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Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 314986377

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001414-02.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EVERTON NUNES ELIAS

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EVERTON NUNES ELIAS

Notificação

Advogados:

KARINA MARCOS DE MOURA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTINA CASA GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1001414-02.2023.5.02.0431 RECORRENTE: EVERTON NUNES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1001414-02.2023.5.02.0431 RECORRENTE: EVERTON NUNES ELIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: EVERTON NUNES ELIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04e2193 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001414-02.2023.5.02.0431 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EVERTON NUNES ELIAS KARINA CRISTINA CASA GRANDE (SP245214) KARINA MARCOS DE MOURA DIAS (SP378174) Recorrido: Advogado(s): BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) RECURSO DE: EVERTON NUNES ELIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id 4cab379; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 04a0d8a). Regular a representação processual (Id 4e87c04). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais, pois o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79-44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12/2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. Por fim, inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao plano de saúde vitalício e custeado pela reclamada. Consta do v. acórdão: "Plano de saúde coletivo Não há que se falar na concessão do custeio vitalício e gratuito do plano de saúde, eis que as patologias do autor estão consolidadas e o empregado se utiliza do referido plano para outros problemas de saúde também. Inexiste norma legal, convencional ou contratual que obrigue o empregador a arcar com o plano de saúde do empregado, indefinidamente. Nos termos da Súmula 440 do C.TST., somente durante a suspensão do contrato de trabalho em razão de recebimento de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez, caberia a manutenção do plano de saúde, o que não é o caso dos autos. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.950 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): Sustenta a majoração do valor arbitrado a título de indenização moral. Consta do v. acórdão: "Indenização por danos morais / valor Entendo que o valor da indenização por dano moral, fixado em R$25.000,00 não merece reparo, pois compatível com a extensão dos danos (12,5% de perda da capacidade física para cada ombro, totalizando 25%, de forma parcial e permanente) e, no quadro fático, satisfaz minimamente uma compensação à parte autora além de possuir um efeito pedagógico à parte reclamada. Registre-se, ainda, que tal valor é determinado respeitando-se as imposições constitucionais para o tema evitando-se, inclusive, o enriquecimento sem causa." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 25.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de perda de capacidade laboral, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM E PLANO DE SAÚDE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON NUNES ELIAS - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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ID: 314986389

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001414-02.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EVERTON NUNES ELIAS

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EVERTON NUNES ELIAS

Notificação

Advogados:

KARINA MARCOS DE MOURA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTINA CASA GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1001414-02.2023.5.02.0431 RECORRENTE: EVERTON NUNES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1001414-02.2023.5.02.0431 RECORRENTE: EVERTON NUNES ELIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: EVERTON NUNES ELIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04e2193 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001414-02.2023.5.02.0431 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EVERTON NUNES ELIAS KARINA CRISTINA CASA GRANDE (SP245214) KARINA MARCOS DE MOURA DIAS (SP378174) Recorrido: Advogado(s): BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) RECURSO DE: EVERTON NUNES ELIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id 4cab379; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 04a0d8a). Regular a representação processual (Id 4e87c04). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais, pois o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79-44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12/2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. Por fim, inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao plano de saúde vitalício e custeado pela reclamada. Consta do v. acórdão: "Plano de saúde coletivo Não há que se falar na concessão do custeio vitalício e gratuito do plano de saúde, eis que as patologias do autor estão consolidadas e o empregado se utiliza do referido plano para outros problemas de saúde também. Inexiste norma legal, convencional ou contratual que obrigue o empregador a arcar com o plano de saúde do empregado, indefinidamente. Nos termos da Súmula 440 do C.TST., somente durante a suspensão do contrato de trabalho em razão de recebimento de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez, caberia a manutenção do plano de saúde, o que não é o caso dos autos. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.950 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): Sustenta a majoração do valor arbitrado a título de indenização moral. Consta do v. acórdão: "Indenização por danos morais / valor Entendo que o valor da indenização por dano moral, fixado em R$25.000,00 não merece reparo, pois compatível com a extensão dos danos (12,5% de perda da capacidade física para cada ombro, totalizando 25%, de forma parcial e permanente) e, no quadro fático, satisfaz minimamente uma compensação à parte autora além de possuir um efeito pedagógico à parte reclamada. Registre-se, ainda, que tal valor é determinado respeitando-se as imposições constitucionais para o tema evitando-se, inclusive, o enriquecimento sem causa." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 25.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de perda de capacidade laboral, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM E PLANO DE SAÚDE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON NUNES ELIAS - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Processo nº 1001749-10.2024.8.26.0094

ID: 278438996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-10.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOYSES NASTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB 312728/SP) Processo 1001749-10.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moyses Nasto - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e e… ADV: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB 312728/SP) Processo 1001749-10.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moyses Nasto - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Em sede de contestação, a parte ré suscitou preliminares, que passo a analisar. 2.1. Dos pedidos genéricos Verifica-se que foram delimitados no corpo da inicial os fatos e os fundamentos dos pedidos, com a discriminação das cláusulas contratuais que pretende a revisão, sendo claros e suficientes para possibilitar a defesa da parte demandada, bem como a apreciação e julgamento da demanda, motivo pelo qual afasto a preliminar neste ponto. 2.2. Da impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita Mantenho a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que arénão demonstrou a alteração da condição financeira da parte autora. Rejeito, assim, as preliminares arguidas. 3. No mais, não há outras preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. 4. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Portanto, dou o feito por SANEADO. 5. Passo à organização e delimitação da fase instrutória. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito ajuizada por Moyses Nasto contra Banco Pan S.A., na qual o autor alega, em síntese, que contratou empréstimo consignado junto ao réu, com desconto em seu benefício previdenciário, e que a instituição financeira aplicou taxa de juros superior ao limite estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES n. 92, de 28 de dezembro de 2017, configurando prática abusiva. Requer a revisão do contrato para adequação da taxa de juros, repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Em contestação, o réu sustenta, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça e a inépcia da petição inicial por pedido genérico. No mérito, argumenta que não há abusividade nas taxas cobradas, que o contrato foi celebrado conforme a legislação vigente e que o autor tinha pleno conhecimento das condições contratadas, requerendo a improcedência da ação. Impugnação a contestação às fls. 263-270. As partes foram instadas para que indicassem as provas que pretendiam produzir, oportunidade em que a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil. A parte ré quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 274. Pois bem. Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: i) a desconformidade da taxa de juros aplicada no contrato em relação àquela estabelecida pela Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação; ii) a existência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios no contrato; iii) a existência e extensão dos danos morais. De início, em atenção à hipossuficiência de caráter probatório da parte autora e tendo em vista que as rés detêm maiores facilidades na obtenção das provas necessárias ao deslinde do feito notadamente em virtude do acesso aos seus sistemas de informações, nos quais são registrados os contratos e documentos de seus clientes , a inversão do ônus da prova é medida de rigor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Consigne-se que as questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. Especificadas as provas pelas partes, considerando que a controvérsia dos autos cinge-se quanto à existência de eventual capitalização de juros ou juros compostos praticada pela embargada em desacordo com o contrato firmado entre as partes, DEFIRO a produção da prova pericial contábil, pleiteada pela parte autora. Uma vez inexistente contador judicial neste juízo, entendo necessária a realização da prova pericial contábil, a fim de verificar se são pertinentes os argumentos expedidos em sede de petição inicial, bem como a eventual existência de débito a ser quitado pelo contratante. Para tanto, nomeio para o ato Lucas Yamada Scardoelli, lucasyamada@hotmail.com. ii. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a ela incumbe o ônus de custeio da prova pericial, pois pleiteou sua realização especificamente, arbitro os honorários periciais no valor de 18 (dezoito) UFESPs, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou órgão, o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço, nos termos do art. 2º da Resolução 910/2023. iii. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do presente, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. iv. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. v. Em caso de concordância oficie-se à Defensoria Pública do Estado para a reserva dos honorários periciais. vi. Feita a reserva, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. vii. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Formulo, desde já, os seguintes quesitos do Juízo: 1. A taxa de juros prevista no contrato objeto da lide atente àquela constante na Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação? Em caso negativo, qual o valor devido se atendidos os critérios da referida Instrução? Nesta última hipótese, há valores devidos aos autores em sede de repetição? Quais? 2. Houve pagamento a maior efetivado pelo autor em dissonância com os valores constantes na Tabelas CET? 3. Houve capitalização de juros diversa da que estipulada no contrato? Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital sem prejuízo da nomeação junto ao Portal de Auxiliares). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001749-39.2025.8.26.0655

ID: 276879715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-39.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. A. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA PUENTE SANTANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES POHL

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ADV: Amanda Borges Pohl (OAB 466953/SP), Nathalia Puente Santana Silva (OAB 466795/SP) Processo 1001749-39.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. B. da S. - 1 - Em juízo de cognição… ADV: Amanda Borges Pohl (OAB 466953/SP), Nathalia Puente Santana Silva (OAB 466795/SP) Processo 1001749-39.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. B. da S. - 1 - Em juízo de cognição sumária, entendo que estão presentes os requisitos legais necessários ao deferimento da tutela de urgência, pois há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Em havendo prescrição médica indicando o tratamento à autora do denominado Método Therasuit, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento por parte da ré. Nesse sentido, os seguintes julgados: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Beneficiário de plano de saúde, menor de idade, portador de encefalopatia crônica infantil não progressiva, com sequelas funcionais. Necessidade de seguimentos terapêuticos ininterruptos (terapia ocupacional, psicoterapia, fisioterapia e hidroterapia). Requisitos para a antecipação da tutela preenchidos. Necessidade do tratamento por indicação médica. Aplicação da Súmula nº 102 deste E. Tribunal. Decisão que deferiu a tutela provisória mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2141386-28.2016.8.26.0000; Relator:Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2016; Data de Registro: 10/11/2016). TUTELA DE URGÊNCIA PLANO DE SAÚDE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTA APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO Insurgência Alegação de ausência de cobertura contratual Autora portadora de encefalopatia crônica Indicação médica visando a manutenção da vida e melhora no quadro clínico Presença da verossimilhança das alegações Valor da multa razoável e proporcional, cabendo apenas limitação Prazo para cumprimento da medida ampliado para dez dias Recurso desprovido, com observação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2234241-26.2016.8.26.0000; Relator:Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2018; Data de Registro: 13/07/2018). Agravo de instrumento Ação de obrigação de fazer Tutela de urgência para tratamento multidisciplinar Fisioterapia neurológica, fonoaudiologia pelo método Padovan, equoterapia, terapia ocupacional, hidroterapia, fisioterapia intensiva e de manutenção pelos métodos Pediasuit/Therasuit Prescrição médica Súmula 102, TJSP Tratamento que deve ser contínuo e intensivo Urgência Multa por descumprimento compatível com o valor dos tratamentos Ausência de comprovação da insuficiência do prazo para cumprimento Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2194621-07.2016.8.26.0000; Relator:Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2018; Data de Registro: 18/04/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Paciente portador de encefalopatia hipóxico-isquêmica. Prescrição de tratamentos: "sessões de Fisioterapia Motora intensivo e manutenção (Método Therasuit); Fisioterapia Motora Cuervas Medek; Terapia Ocupacional (Método Integração Sensorial), Hidroterapia, Fonoterapia (Método POOD BOOK ou Padovan), Equoterapia, Musicoterapia e Psicopedagogia e fornecimento das Órteses (AFO), Cadeira de Banho HTS Rifton, Cadeira de Rodas Jumper WCMX com tlit, Parapodium Static Jumper, Theratog, Headpod, Cadeira de Automóvel Convaid Carrot 3, Mesa Escolar Adapt Escolar Newadapt". Tutela de urgência PARCIALMENTE concedida NESTA SEDE. Requisitos do art. 300 do CPC preenchidos. Procedimentos não previstos no rol da ANS. Irrelevância (Súmula nº 102 desta Corte). Resoluções Normativas nº 387/2015 e 428/2017 da ANS que preveem limites mínimos de sessões a serem custeadas pelo plano de saúde, não máximos. Negativa em princípio abusiva. Precedentes. Decisão REFORMADA ME PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2264609-47.2018.8.26.0000; Relator:Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). PLANO DE SAÚDE Negativa de custeio de tratamento Procedência decretada Abusividade reconhecida Alegação de que o tratamento indicado não está previsto no rol de procedimentos da ANS Inadmissibilidade Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos Pedido médico que justifica a necessidade de realização dos tratamentos Dever da ré de autorizar e custear os tratamentos indicados ao autor Recurso desprovido. (TJSP;Apelação 1008675-91.2015.8.26.0362; Relator:Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 09/08/2017). 2 - Assim sendo, defiro a tutela de urgência, e o faço para determinar que a ré custeie o tratamento da autora, de forma gratuita, consistente em fisioterapia com método Therasuit, conforme relatório médico acostado às fls. 39 e 40/41, sem limite de sessões, na duração e quantidades determinadas pelo especialista, por intermédio de suas clínicas credenciadas, preferencialmente na clínica Stimuly. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Servirá por decisão ofício, cópia digitada desta decisão, que deverá ser encaminhada à ré pelo patrono da autora. 3 Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, CPC). 4 Cite-se a ré, pelo correio, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 6 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação da autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 7 Depois da manifestação das partes, abra-se vista ao Ministério Público. Int.

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C. R. D. De O. x A. F. M. O. e outros

ID: 306837571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-77.2023.8.26.0083

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. R. D. DE O.

Polo Passivo:

A. F. M. O. A. R. DE O.

Intimação

Advogados:

ROBERTO PINTO DE CAMPOS

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OSWALDO BERTOGNA JUNIOR

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Processo 1001749-77.2023.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.R.D.O. - A.F.M.O. - - A.R.O. - Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil… Processo 1001749-77.2023.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.R.D.O. - A.F.M.O. - - A.R.O. - Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. A alegação de decadência para o pleito de anulação da venda de ascendente para descendente, sem anuência de outros descendentes e cônjuge, é questão que se confunde com o mérito e será apreciada em momento oportuno. No mais, são questões de fato incontroversas a existência da empresa PACK BIG BEG; que Dorival Pinheiro Oliveira era sócio da referida empresa; que por ocasião de sua retirada da sociedade, houve transferência das quotas sociais do de cujus em janeiro de 2019 aos demais sócios, Aram e Ariane, ora requeridos; que à época da transferência das quotas, o de cujus estava doente; que Dorival faleceu em 08.08.2019; que Ariane ingressou na sociedade em 2012. As questões controvertidas se referem: i) à capacidade civil de Dorival à época da transferência das quotas em janeiro de 2019, considerando a alegada doença incurável; ii) à autenticidade das assinaturas constantes da ata de reunião de sócios e documentos societários; iii) à ocorrência ou não de simulação na transferência das quotas sociais; iv) ao valor real das quotas transferidas e adequação do preço estipulado; v) ao efetivo pagamento dos valores acordados; vi) à caracterização da aquisição de quotas por Ariane como antecipação de legítima; vii) à configuração de doação inoficiosa. Assim, entendo que demandam dilação probatória: i) a autenticidade das assinaturas de Dorival constantes dos documentos societários questionados; ii) a capacidade civil de Dorival à época dos fatos, mediante análise de seu estado de saúde; iii) o valor real do patrimônio e quotas da empresa PACK BIG BEG em janeiro de 2019; iv) a ocorrência de efetivos pagamentos pelos valores acordados na cessão; v) a caracterização de eventual doação inoficiosa; vi) as circunstâncias da aquisição de quotas por Ariane em 2012. Dessa forma, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova pericial grafotécnica, contábil e médica indireta bem como prova testemunhal. A perícia será custeada pela requerente, que requereu a prova, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade processual, os honorários periciais serão custeados pelo Estado (art. 95, § 3º, CPC). Em observância ao Comunicado Conjunto nº 258/2024, solicite-se à DPE a reserva dos honorários por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023". Ao elaborar o ofício, a Unidade Judicial deverá atentar ao correto preenchimento dos dados dos Peritos, em especial aqueles referentes ao nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania. Em caso de ausência de dados, comunique-se o perito para apresentação em até 05 (cinco) dias. Para a perícia grafotécnica, nomeio perito judicial o(a) Dr(a)A LEONARDO BORSARI SIXEL com endereço de e-mail atendimento@lbsbrasil.com.br. Nos termos da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do TJ/SP, fixo os honorários do perito em 15 UFESPs, considerando a complexidade da matéria, bem como o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. O perito deverá examinar a autenticidade das assinaturas constantes da ata de reunião de sócios de 04/01/2019 (p. 24/28) e demais documentos societários, mediante confronto com padrões autênticos. Para a perícia contábil, nomeio perito judicial o(a) Dr(a).ADALBERTO DIAS E SILVA, com endereço de e-mail adalbertodias2003@gmail.com. Nos termos da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do TJ/SP, fixo os honorários do perito em 58 UFESPs, considerando a complexidade da matéria, bem como o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. O perito deverá avaliar o patrimônio real da empresa PACK BIG BEG à época da transferência, analisar a adequação do preço das quotas e verificar eventuais pagamentos realizados. Para a perícia médica documental, nomeio perito judicial o(a) Dr(a). ALAN FELIPE BELLO SECCO, com endereço de e-mail peritoalansecco@mpericias.com.br. Nos termos da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do TJ/SP, fixo os honorários do perito em 15 UFESPs, considerando a complexidade da matéria, bem como o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. O perito deverá analisar a documentação médica de Dorival para verificar sua capacidade civil à época dos fatos. As partes devem apresentar documentos originais quando solicitados pelos Srs. Peritos, que deverão apresentar laudo pericial com conclusão fundamentada, não se limitando meramente a responder aos quesitos. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do presente despacho, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). Efetuado o depósito, intime-se o expert para designar data para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). O prazo para a entrega dos laudos será de 20 (vinte) dias (art. 477 do CPC). Com a vinda dos laudos periciais, intimem-se as partes para que se manifestem em 05 (cinco) dias se ainda possuem interesse na realização de audiência de instrução, caso em que a parte autora deverá apresentar seu rol de testemunhas no mesmo prazo. No mais, anotem-se o rol de testemunhas apresentado pelos requeridos às p. 610/611. A necessidade de depoimentos pessoais será verificada por ocasião da realização da audiência. Determino ainda que os requeridos apresentem, no prazo de 30 dias, os balanços da empresa PACK BIG BEG, declarações de imposto de renda da pessoa jurídica e extratos bancários dos cinco anos anteriores à retirada de Dorival do quadro societário. Expeçam-se ofícios aos hospitais mencionados pela autora nos itens d3, d4 e d5 (p. 608) para obtenção da documentação médica de Dorival Pinheiro Oliveira. Quanto ao ônus da prova, compete à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a simulação alegada, a incapacidade de Dorival e a falsidade das assinaturas. Aos requeridos cumpre demonstrar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos da autora, especialmente a validade do negócio jurídico e a capacidade de Dorival. Intime-se. - ADV: ROBERTO PINTO DE CAMPOS (OAB 90252/SP), OSWALDO BERTOGNA JUNIOR (OAB 121129/SP), OSWALDO BERTOGNA JUNIOR (OAB 121129/SP)

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Martelli Transportes Ltda. x Amarildo Vasconcelos Sousa

ID: 301071236

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001807-88.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARTELLI TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

AMARILDO VASCONCELOS SOUSA

Sentença

Advogados:

HIGOR UTINOI DE OLIVEIRA

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LUANA DEMARCHI FRANCA

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JAIRO JOAO PASQUALOTTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001807-88.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação de danos, proposta pela MARTELLI TRANSPORTES LTDA em desfavor d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001807-88.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação de danos, proposta pela MARTELLI TRANSPORTES LTDA em desfavor de AMARILDO VASCONCELOS SOUSA. A parte autora relata, em síntese, que é proprietária do veículo Volvo/FH, o qual, em 17 de agosto de 2023, estava sendo conduzido por Francisco Marques Cunha de Macedo. Afirma que, de maneira inesperada, o veículo do réu, um Hyundai Tucson, conduzido por Amarildo, tentou realizar uma ultrapassagem indevida em relação ao veículo da autora. Aduz que a mencionada manobra ocorreu enquanto ambos os veículos trafegavam por uma curva em pista de faixa contínua, local onde tal manobra é expressamente proibida. Destaca que, ao tentar completar a ultrapassagem, o réu se deparou com um terceiro veículo que vinha em sentido oposto, sendo este obrigado a frear abruptamente e sair da pista para evitar uma colisão frontal com o veículo do réu. Afirma que tal conduta lhe causou danos materiais no importe de R$ 16.126,00 (dezesseis mil cento e vinte e seis reais). Recebida a inicial, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC e a citação da parte adversa para contestar a ação (Id. 163447149). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 170931179). O réu apresentou contestação com reconvenção, alegando, em suma, inépcia da petição inicial, ao argumento de que a petição inicial é manifestamente incoerente e o pedido não decorre logicamente da narração dos fatos, configurando manifesta contradição. Impugnou o valor atribuído à causa, argumentando que considerando que o objeto da ação envolve uma motocicleta de alto valor, evidentemente que, se positiva, o benefício pecuniário corresponderá a todo o valor. Alegou, também, falta de interesse de agir, argumentando que a parte autora pretende que o réu seja condenado a pagar os valores despendidos em reparos de seu veículo, entretanto, sequer discriminou a natureza dos reparos. No mérito, alegou ausência de culpa pelo evento danoso, sob o fundamento de que quem causou o acidente foi o condutor do veículo de propriedade da parte autora. Alegou, também, a existência de culpa concorrente, afirmando que ambos os condutores estavam em flagrante violação das leis da trânsito. Em sede de pedido reconvencional, requereu a condenação da parte autora no montante de R$ 17.960,57, valor despendido para o pagamento dos reparos em seu automóvel (Id. 173098845). A parte autora impugnou a contestação (Id. 174035350). O réu foi intimado para acostar aos autos documentos que comprovasse a sua condição de hipossuficiente, oportunidade em que juntou extratos bancários, declaração de trabalho e Informações Relativas ao Cadastro da Família (Id. 178392953). Saneado e organizado o feito, foi deferida a produção de prova testemunhal (Id. 178451918). As testemunhas foram ouvidas (Id. 190808350). As partes apresentaram seus memoriais finais (Id. 192358437 e 194031721). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. O cerne da controvérsia reside na definição acerca da responsabilidade pelo acidente de trânsito descrito nos autos, sendo que ambas as partes se atribuem reciprocamente a culpa pelo evento. O boletim de ocorrência que instrui a inicial (Id. 163344031) lavrado no mesmo dia do acidente e que possui como comunicante o motorista do veículo de propriedade da parte autora, possui a seguinte narrativa: “EU FRANCISCO MARQUES CUNHA DE MACEDO CPF: 017.294.871-14, PLACA DO CAMINHÃO QCD7441, ESTAVA VINDO CARREGADO DE MUTUM SENTIDO POSTO GIL AS 4:00 DA MANHA QUANDO NO KM 507 DA BR 163 UM CARRO DE PLACA NKR-7621 DE COR PRETA MOTORISTA AMARILDO VASCONCELOS SOUSA CPF: 195.364.702-25 ENTROU ME ULTRAPASSANDO NUMA CURVA NA FAIXA CONTINUA E NÃO CONSEGUIU FINALIZAR A ULTRAPASSAGEM PORQUE VINHA OUTRO VEICULO DE FRENTE QUE SEGUROU E SAIU FORA DE PISTA PELA DIREITA AONDE O CARRO PERDEU O CONTROLE E COLIDIU NO MEU FAROL,RODA,PARACHOQUE CAUSANDO VARIOS DANOS MATERIAIS AO MEU CAMINHAO QCD-7441 E O CARRO TEVE VARIOS DANOS, APOS O ACIDENTE O SR AMARILDO PASSOU SEU CONTATO (67)98472-6714. B.O FEITO PARA DEVIDAS RPOVIDENCIAS”. O informante Francisco Marques Cunha de Macedo, condutor do veículo de propriedade da parte autora, em depoimento prestado em juízo, atribuiu ao réu a responsabilidade pelo acidente, relatando que este efetuou ultrapassagem em local proibido e colidiu com o automóvel que conduzia regularmente. Contudo, após análise do conjunto probatório, constata-se que não foi produzida prova robusta e convincente apta a demonstrar, de forma inequívoca, qual dos condutores infringiu o dever objetivo de cuidado na condução do veículo. O único elemento produzido nos autos é o depoimento do condutor do automóvel pertencente à parte autora e o boletim de ocorrência, o qual, por sua natureza unilateral, carece de elementos de corroboração que lhe confiram credibilidade suficiente para formar juízo de convencimento. A ausência de testemunhas, de registro policial com dados técnicos ou laudo pericial impede a reconstrução segura da dinâmica do acidente, inviabilizando a aferição de responsabilidade. Dessa forma, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual a ação deve ser julgada improcedente. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – IMPROCEDÊNCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPA PELO EVENTO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA TARDIO – TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO QUE NÃO PRESENCIOU O ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se desincumbindo a parte autora do ônus de comprovar a responsabilidade da parte requerida pelo acidente de trânsito, imperiosa a manutenção da sentença de improcedência da ação. Apelo conhecido e desprovido. (N.U 1001749-56.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024)”. No tocante à reconvenção, verifica-se que o reconvinte igualmente não logrou êxito em demonstrar a culpa exclusiva da parte autora pelo acidente, limitando-se à versão dos fatos por ele apresentada, sem qualquer meio de prova que a sustente. Assim, também a reconvenção carece de respaldo probatório mínimo, impondo-se sua improcedência. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo improcedentes a ação principal e a reconvenção, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange à ação principal, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Quanto à demanda reconvencional, condeno a parte ré (reconvinte) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixa de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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São Paulo Previdência - Spprev x Wagner Tadeu Silva Prado

ID: 295614482

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001126-40.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

WAGNER TADEU SILVA PRADO

Despacho

Advogados:

FÁBIO RICARDO FERREIRA

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VALDECI SILVA JUNIOR

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DESPACHO Nº 3001126-40.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Wagner Tadeu Silva Prado - Vistos. Ao menos no… DESPACHO Nº 3001126-40.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Wagner Tadeu Silva Prado - Vistos. Ao menos no transparecente, a perícia é necessária, para dirimir se os cálculos estão ou não de acordo com o título judicial. E o custeio de perícia contábil pelo réu vencido e executado é tese já uniformizado no Tema repetitivo 871, Egr. Superior Tribunal de Justiça: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Quanto ao valor, todavia, não é livre. Diz o art. 95, § 3º, II, Código de Processo Civil: Art. 95... § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: ... II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. No caso de São Paulo, há regulamentação pelo Egr. Tribunal de Justiça, pelo Comunicado Conjunto 258/2024: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando a parceria firmada entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Secretaria da Justiça e Cidadania, COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e demais Servidores das Unidades Judiciais o que segue: ... 2.1) O valor dos honorários arbitrados até 27 de fevereiro de 2024 observará a tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 e a respectiva reserva será solicitada por meio do modelo "303 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Deliberação CSDP 92-2008". Em decorrência, não cabe aplicação da Resolução CNJ 232/2016, porque a lei diz que será observada essa regulamentação quando houver omissão do Tribunal. Não havia. Embora esse Comunicado Conjunto 258 tenha sido publicado em 2024, ele substituiu o Comunicado Conjunto 2000/2017, que dizia o mesmo contido no item 2.1 acima, observação da Deliberação CSDP 92/2008, pois afirmava: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos senhores Magistrados, Dirigentes das Unidades Judiciais e demais servidores que: ... 2) O pagamento das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita será providenciado pela Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, segundo os valores estabelecidos na tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008, observando-se posteriores alterações; Os honorários ora arbitrados se submetem às regras acima. Em decorrência, o valor está sujeito ao teto da tabela contida na Deliberação 92, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, derivada do art. 8º, II, e art. 236, Lei Complementar Estadual 988/2006, que diz: Artigo 8° - Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado: ... II - os recursos provenientes do Fundo de Assistência Judiciária; ... Artigo 236 - O Fundo de Assistência Judiciária, instituído pela Lei n° 4.476, de 20 de dezembro de 1984, e regulamentado pelo Decreto n° 23.703, de 27 de maio de 1985, destinado a custear despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita, vincula-se, a partir da promulgação desta lei complementar, à Defensoria Pública do Estado, que passará, imediatamente, a gerir os seus recursos, inclusive o saldo acumulado. De se ver, nesse sentido, deste Colégio Recursal e desta Turma Recursal: Ementa: Honorários periciais. Cobrança por perito a partir de nomeação em processo cuja parte condenada ao pagamento é beneficiária da assistência judiciária. Inaplicabilidade da Resolução CNJ 232/2016, conforme art. 95, § 3º, II, CPC, que determina a regulamentação pelo Col. Conselho Nacional de Justiça quando houver omissão do Tribunal, e no caso de São Paulo já havia o Comunicado Conjunto 2000/2017 vigente quando da nomeação e arbitramento de honorários periciais, que remetiam à Deliberação CSDP 92/2008, editada pela Defensoria Pública, com teto a ser observado. Precedente deste Colégio Recursal. Processo original determinou depósito de 50% do valor arbitrado, pago pelo ali réu, que depois foi vencedor. O quanto já recebido a título de honorários periciais já é superior ao teto da Deliberação retro, de modo que não há mais nada a receber. Recurso provido, para julgar improcedente a ação. (Recurso Inominado 1002754-41.2023.8.26.0114, Relator: César Augusto Fernandes, Comarca: Campinas, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 26/07/2024.) Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Honorários periciais. Cobrança feita por perito nomeado. Processos em que os responsáveis pela antecipação dos honorários são beneficiários da gratuidade processual. Sentença de procedência parcial que condenou o Estado ao pagamento de honorários à parte autora, limitado ao teto da Deliberação nº 92 CSDP de 2008. Dever do Estado de arcar com honorários. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da CRFB, c/c artigos 95 e 98 do CPC. Insurgência da parte autora, pleiteando aplicação tão somente da tabela da Resolução n. 232/16 CNJ. Não cabimento. Aplicação da Resolução n. 232/16 CNJ c/c comunicado conjunto TJSP CGJ n. 258/2024, que dispõe sobre o pagamento de honorários periciais cujo ônus recaia sobre beneficiários da justiça gratuita e determina a observação dos valores estabelecidos na tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008. Art. 95, §3º, II do CPC prevê a fixação de valores conforme disposição do Tribunal, sendo utilizada a referência do CNJ somente em caso de omissão. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (Recurso Inominado 1001749-45.2023.8.26.0320, Relator: José Evandro Mello Costa, Comarca: Limeira, Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 14/06/2024.) Outrossim, como ela favorece a parte exequente, devem ser meramente arbitrados com base na Tabela. A tutela recursal, então, é possível, mas não na forma do efeito suspensivo, que meramente atrasa o processo, e sim como antecipação dos seus efeitos. Defere-se a liminar recursal como antecipação dos efeitos, para que o arbitramento dos honorários periciais seja feito de acordo com a Tabela acima referida. Sem honorários. A presente decisão não interfere no andamento do processo principal, que segue seu curso. Informe-se a Origem. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Digam sobre julgamento virtual. Silêncio será interpretado como aquiescência. Intimem-se. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Advs: Valdeci Silva Junior (OAB: 457906/SP) - Fábio Ricardo Ferreira (OAB: 491371/SP) - Sala 2100

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ID: 280946102

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001032-07.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. DANIEL JOSE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. DANIEL JOSE DA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

REINALDO FINOCCHIARO FILHO

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ADEMAR NYIKOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001032-07.2023.5.02.0464 RECORRENTE: DANIEL JOSE DA CONCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001032-07.2023.5.02.0464 RECORRENTE: DANIEL JOSE DA CONCEICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ad43f3 proferida nos autos. ROT 1001032-07.2023.5.02.0464 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. REINALDO FINOCCHIARO FILHO (SP111266) Recorrido: Advogado(s): DANIEL JOSE DA CONCEICAO ADEMAR NYIKOS (SP0085809-D) RECURSO DE: ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pela reclamada, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 220bc80; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 998225c). Regular a representação processual (Id ca9748d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id dab48; Custas pagas no RO: id 6fdab48; Depósito recursal recolhido no RR, id 41c3f9f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa aos artigos 884 da CLT e 884 do CPC, porquanto referidos dispositivos não tratam da matéria debatida, tampouco do alegado enriquecimento sem causa. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL BASE DE CÁLCULO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Ressalte-se que a transcrição tão somente da parte dispositiva do acórdão, no início das razões, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre os dispositivos apontados como violados e a tese adotada pelo Regional. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018, sublinhei) DENEGO quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, tampouco contrariedade à Súmula do TST mencionada. Inservível o aresto do TST porque a parte não indica o órgão de origem (se Turma ou SDI-I), inviabilizando a verificação do pressuposto previsto na alínea “a” do art. 896 CLT, assim como o aresto proferido por este Regional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. - DANIEL JOSE DA CONCEICAO

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ID: 280946108

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001032-07.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. DANIEL JOSE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

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Advogados:

REINALDO FINOCCHIARO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001032-07.2023.5.02.0464 RECORRENTE: DANIEL JOSE DA CONCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001032-07.2023.5.02.0464 RECORRENTE: DANIEL JOSE DA CONCEICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ad43f3 proferida nos autos. ROT 1001032-07.2023.5.02.0464 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. REINALDO FINOCCHIARO FILHO (SP111266) Recorrido: Advogado(s): DANIEL JOSE DA CONCEICAO ADEMAR NYIKOS (SP0085809-D) RECURSO DE: ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pela reclamada, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 220bc80; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 998225c). Regular a representação processual (Id ca9748d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id dab48; Custas pagas no RO: id 6fdab48; Depósito recursal recolhido no RR, id 41c3f9f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa aos artigos 884 da CLT e 884 do CPC, porquanto referidos dispositivos não tratam da matéria debatida, tampouco do alegado enriquecimento sem causa. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL BASE DE CÁLCULO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Ressalte-se que a transcrição tão somente da parte dispositiva do acórdão, no início das razões, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre os dispositivos apontados como violados e a tese adotada pelo Regional. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018, sublinhei) DENEGO quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, tampouco contrariedade à Súmula do TST mencionada. Inservível o aresto do TST porque a parte não indica o órgão de origem (se Turma ou SDI-I), inviabilizando a verificação do pressuposto previsto na alínea “a” do art. 896 CLT, assim como o aresto proferido por este Regional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. - DANIEL JOSE DA CONCEICAO

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Estado De São Paulo x Renan De Moraes Prado

ID: 317617220

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001293-57.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RENAN DE MORAES PRADO

Despacho

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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DESPACHO Nº 3001293-57.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Renan de Moraes Prado - Vistos. Ao menos no transparecent… DESPACHO Nº 3001293-57.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Renan de Moraes Prado - Vistos. Ao menos no transparecente, a perícia é necessária, para dirimir se os cálculos estão ou não de acordo com o título judicial. Embora realmente não esteja na esfera pericial dirimir matéria jurídica, nenhuma foi levantada na impugnação de p. 92 dos autos principais 0007255-23.2024.8.26.0566. Apenas há uma alegação de excesso, e com planilha em apartado. A matéria jurídica até pode ser objeto de decisão, dada a indisponibilidade do erário e necessidade de conhecimento de ofício para qualquer uma que importe em eventual lesão ao erário. Mas não se concebe que a Procuradoria do Estado peticione nos autos com relatórios em separado assinados por quem não tem capacidade postulatória e queria que o Juiz de antemão faça a análise jurídica do que estiver ali. A questão jurídica não preclui, dada a indisponibilidade do direito discutido, erário, mas sem impugnação específica com matéria jurídica assinada por quem tem capacidade postulatória, a perícia marcada não revela qualquer ilegitimidade. O custeio de perícia contábil pelo réu vencido e executado é tese já uniformizado no Tema repetitivo 871, Egr. Superior Tribunal de Justiça: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Quanto ao valor, todavia, não se pode deixar para livre estimativa do perito, tal como feito. Diz o art. 95, § 3º, II, Código de Processo Civil: Art. 95... § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: ... II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. No caso de São Paulo, há regulamentação pelo Egr. Tribunal de Justiça, pelo Comunicado Conjunto 258/2024: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando a parceria firmada entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Secretaria da Justiça e Cidadania, COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e demais Servidores das Unidades Judiciais o que segue: ... 2.1) O valor dos honorários arbitrados até 27 de fevereiro de 2024 observará a tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 e a respectiva reserva será solicitada por meio do modelo "303 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Deliberação CSDP 92-2008". Em decorrência, não cabe aplicação da Resolução CNJ 232/2016, porque a lei diz que será observada essa regulamentação quando houver omissão do Tribunal. Não há. Os honorários ora arbitrados se submetem às regras acima. Em decorrência, o valor está sujeito ao teto da tabela contida na Deliberação 92, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, derivada do art. 8º, II, e art. 236, Lei Complementar Estadual 988/2006, que diz: Artigo 8° - Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado: ... II - os recursos provenientes do Fundo de Assistência Judiciária; ... Artigo 236 - O Fundo de Assistência Judiciária, instituído pela Lei n° 4.476, de 20 de dezembro de 1984, e regulamentado pelo Decreto n° 23.703, de 27 de maio de 1985, destinado a custear despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita, vincula-se, a partir da promulgação desta lei complementar, à Defensoria Pública do Estado, que passará, imediatamente, a gerir os seus recursos, inclusive o saldo acumulado. De se ver, nesse sentido, deste Colégio Recursal e desta Turma Recursal: Ementa: Honorários periciais. Cobrança por perito a partir de nomeação em processo cuja parte condenada ao pagamento é beneficiária da assistência judiciária. Inaplicabilidade da Resolução CNJ 232/2016, conforme art. 95, § 3º, II, CPC, que determina a regulamentação pelo Col. Conselho Nacional de Justiça quando houver omissão do Tribunal, e no caso de São Paulo já havia o Comunicado Conjunto 2000/2017 vigente quando da nomeação e arbitramento de honorários periciais, que remetiam à Deliberação CSDP 92/2008, editada pela Defensoria Pública, com teto a ser observado. Precedente deste Colégio Recursal. Processo original determinou depósito de 50% do valor arbitrado, pago pelo ali réu, que depois foi vencedor. O quanto já recebido a título de honorários periciais já é superior ao teto da Deliberação retro, de modo que não há mais nada a receber. Recurso provido, para julgar improcedente a ação. (Recurso Inominado 1002754-41.2023.8.26.0114, Relator: César Augusto Fernandes, Comarca: Campinas, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 26/07/2024.) Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Honorários periciais. Cobrança feita por perito nomeado. Processos em que os responsáveis pela antecipação dos honorários são beneficiários da gratuidade processual. Sentença de procedência parcial que condenou o Estado ao pagamento de honorários à parte autora, limitado ao teto da Deliberação nº 92 CSDP de 2008. Dever do Estado de arcar com honorários. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da CRFB, c/c artigos 95 e 98 do CPC. Insurgência da parte autora, pleiteando aplicação tão somente da tabela da Resolução n. 232/16 CNJ. Não cabimento. Aplicação da Resolução n. 232/16 CNJ c/c comunicado conjunto TJSP CGJ n. 258/2024, que dispõe sobre o pagamento de honorários periciais cujo ônus recaia sobre beneficiários da justiça gratuita e determina a observação dos valores estabelecidos na tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008. Art. 95, §3º, II do CPC prevê a fixação de valores conforme disposição do Tribunal, sendo utilizada a referência do CNJ somente em caso de omissão. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (Recurso Inominado 1001749-45.2023.8.26.0320, Relator: José Evandro Mello Costa, Comarca: Limeira, Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 14/06/2024.) Outrossim, como ela favorece a parte exequente, devem ser meramente arbitrados com base na Tabela. A tutela recursal, então, é possível, mas não na forma do efeito suspensivo, que meramente atrasa o processo, e sim como antecipação dos seus efeitos. Defiro a liminar recursal parcialmente, como antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que na origem os honorários periciais sejam arbitrados conforme tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008. A presente decisão não interfere no andamento do processo principal, que segue seu curso. Informe-se a Origem. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Digam sobre julgamento virtual. Silêncio será interpretado como aquiescência. Intimem-se. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Advs: Estevan Gianini Sganzella (OAB: 277998/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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