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Elizete Cordeiro Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 316087167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007470-80.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN FERNANDES PEDROSO

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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APARECIDO DO CARMO DE SOUZA

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Processo 1007470-80.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizete Cordeiro dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Visto em saneador. Não prospera a preliminar de inépci… Processo 1007470-80.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizete Cordeiro dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Visto em saneador. Não prospera a preliminar de inépcia da petição inicial, arguida sob o argumento de ausência de juntada de comprovante de residência. Nos termos do art. 319, II, do CPC, exige-se apenas a indicação do endereço do autor, não sendo obrigatória a juntada de documento comprobatório. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tal ausência não configura inépcia da inicial nem autoriza sua extinção sem resolução de mérito (v.g., Apelações Cíveis nºs 1002805-07.2023.8.26.0032; 1001766-21.2022.8.26.0222; 1002135-02.2022.8.26.0097; 1000623-19.2022.8.26.0441). Diante disso, rejeito a preliminar. Considero saneado o feito. Tendo em vista a impugnação por parte da autora consumidora e para a adequada análise da questão de falsidade dos documentos de fls. 104/105, determino a produção de prova pericial grafotécnica, nos termos do artigo 432 do Código de Processo Civil. Para tanto, nomeio perita DALMO ROGÉRIO BUENO. Considerando-se a norma do inciso VI do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, que permite ao juiz dirigir o processo adequando-o às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, bem como encontrar-se o experto cadastrado perante o juízo há anos, inclusive apresentando currículo atualizado anualmente, reputo a perícia de média complexidade e deixo de aplicar o procedimento do parágrafo 2º do artigo 465 do novo Código de Processo Civil, para arbitrar os honorários no valor de R$1.200,00, que deverão ser adiantados pela instituição financeira ré, consoante tese firmada no julgamento do REsp nº 1.846.649/MA (tema 1061). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas, na pessoa de seus procuradores, para a finalidade do parágrafo 1º do artigo 465 do novo Código de Processo Civil. Inexistindo arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicados os assistentes técnicos e apresentados os quesitos em quinze dias úteis, bem como depositados os honorários periciais, providencie a serventia, devidamente autorizada nos termos do artigo 5º do Provimento 2.306/2015, a alimentação do Portal, com indicação do número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, valor dos honorários, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao perito. Apresentado o laudo pericial em vinte dias, emita-se mandado de levantamento do valor depositado judicialmente, para retirada em cinco dias. Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores, para manifestação prazo comum de 15 (quinze) dias e, na sequência, venham conclusos. Fica a serventia autorizada, desde já, a intimar o perito para designação da perícia, apresentação do laudo ou esclarecimentos, se o caso. Intime-se. - ADV: RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 529781/SP), APARECIDO DO CARMO DE SOUZA (OAB 357094/SP)

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Maria De Lourdes Ribeiro Degani x Banco Santander Brasil Sa

ID: 315455471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001766-16.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RIBEIRO DEGANI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOSE ANGELO PEREZ

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001766-16.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - MARIA DE LOURDES RIBEIRO DEGANI, registrado civilmente como Maria de Lourdes Ribeiro Degani - Banco Santand… Processo 1001766-16.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - MARIA DE LOURDES RIBEIRO DEGANI, registrado civilmente como Maria de Lourdes Ribeiro Degani - Banco Santander Brasil SA - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE LOURDES RIBEIRO DEGANI em face de BANCO SANTANDER S/A, para: A) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 281221867, determinando ao réu a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora. B) CONDENAR o banco réu a restituir os valores indevidamente descontados da autora, de forma dobrada, sendo necessária em fase de cumprimento de sentença, a comprovação dos referidos descontos, a partir de extratos do INSS ou de sua conta bancária, para que seja possível aferir o quantum de seu crédito, o qual deverá ser atualizado a partir de cada desembolso, com incidência de juros moratórios contados a partir da citação. C) DETERMINAR que a autora restitua ao réu o valor de R$ 18.871,52 (dezoito mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos) creditado em sua conta bancária, corrigido monetariamente desde a data do depósito (04/12/2023), autorizando desde já a compensação de créditos em fase de cumprimento de sentença. D) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos desde a publicação da sentença (Súmula n. 362, do STJ) e com juros de mora desde o evento danoso (08/01/2024: data do primeiro desconto indevido efetuado - fl. 52) - Súmula n. 54, do STJ. No que diz respeito aos consectários legais das condenações acima (juros moratórios e correção monetária), os valores devidos até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024) deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024) para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, e os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, 397, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lein.º14.905/24. Não há condenação em custas ou honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo nomeado à parte autora (fl. 08). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), JOSE ANGELO PEREZ (OAB 43856/SP)

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Tania Marques De Andrade Silva x Nupagamentos Sa Instituição De Pagamentos

ID: 276999395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001766-24.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARQUES DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

NUPAGAMENTOS SA INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA AGUIAR

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FERNANDO LUIZ MARQUES DE ANDRADE

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Fernando Luiz Marques de Andrade (OAB 370043/SP), Matheus Henrique de Oliveira Aguiar (OAB 423615/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OA… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Fernando Luiz Marques de Andrade (OAB 370043/SP), Matheus Henrique de Oliveira Aguiar (OAB 423615/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP) Processo 1001766-24.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tania Marques de Andrade Silva - Reqdo: Nupagamentos Sa Instituição de Pagamentos - REPUBLICANDO: Na medida em que não constam os dados da advogada do Requerido, Dra Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes, na publicação de fls. 187, republico o dispositivo da sentença de fls. 181-184. Teor do ato: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 19.420,31 (dezenove mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e um centavos), decorrente das transações contestadas realizadas via PIX e Recarga Pay, na conta da autora junto à instituição requerida; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela tabela prática do e. TJSP a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: i. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP."

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Cmdr Incorporações Imobiliárias Ltda. – Em Recuperação Judicial x Residencial Diamante

ID: 326582264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001766-79.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CMDR INCORPORAçõES IMOBILIáRIAS LTDA. – EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

RESIDENCIAL DIAMANTE

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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FERNANDO AUGUSTO ZITO

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 1001766-79.2025.8.26.0007 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Cmdr Incorporações Imobiliárias Ltda. – Em Recuperação Judicial - Residencial Diamante - Vistos. Nos termos do art… Processo 1001766-79.2025.8.26.0007 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Cmdr Incorporações Imobiliárias Ltda. – Em Recuperação Judicial - Residencial Diamante - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 276,55. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP)

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José Batista De Toledo x Prefeitura Municipal De Lindóia

ID: 327352339

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000688-97.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BATISTA DE TOLEDO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDóIA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

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DANIEL OLIVEIRA ANTONIO DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000688-97.2024.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia - Agravante: José Batista de Toledo - Agravado: Prefeitura Municipal de Lindóia - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000688-97.2024.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia - Agravante: José Batista de Toledo - Agravado: Prefeitura Municipal de Lindóia - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, AFIRMANDO QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR DEPENDIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 998/2006. O AUTOR RECORREU, ALEGANDO QUE A PROGRESSÃO É BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO, SEM NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, E QUE NÃO HOUVE IMPEDIMENTOS À PROGRESSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PODE SER NEGADA COM BASE NA INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, MESMO QUANDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS SÃO ATENDIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL ESTÁ AMPARADO NO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 998/2006, QUE NÃO EXIGE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SUA CONCESSÃO, APENAS O CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO.4. A ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO JUSTIFICA A NEGATIVA DA PROGRESSÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1075, QUE CONSIDERA A PROGRESSÃO UM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, NÃO PODENDO SER NEGADA POR INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. 2. O CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 998/2006, ART. 23.LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I.EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1075.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000396-15.2024.8.26.0035, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.08.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001766-63.2023.8.26.0035, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.07.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001482-55.2023.8.26.0035, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Eduardo Bortolotti (OAB: 246867/SP) - Daniel Oliveira Antonio de Lima (OAB: 236005/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Carlos Cesar Goncalves x Maxtil Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 257139949

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001766-39.2022.5.02.0319

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR GONCALVES

Polo Passivo:

MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SACS HOLDING S.A.

Notificação

Advogados:

IRIANA BEZERRA DOS SANTOS LOURENCO

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DANIEL MARCOS GUELLERE

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JOSE EDUARDO FRANCISCO FERREIRA

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DAIANE MOURA DE AGUIAR

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IGOR BONI FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001766-39.2022.5.02.0319 : CARLOS CESAR GONCALVES : MAXTIL INDUSTRIA E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001766-39.2022.5.02.0319 : CARLOS CESAR GONCALVES : MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ef0714 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista da consulta efetivada junto aos convênios. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 08/04/2025 TADZIO DAL BO KURTZ AMANTINO DESPACHO Vistos. Considerando que foram arquivadas as informações oriundas dos convênios utilizados pelo E. TRT - 2ª Região, dado seu sigilo bancário ou fiscal, intime-se o(a) I. Patrono(a) do (a) exequente, dando-lhe ciência que foi firmado convênio entre este Juízo e a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Guarulhos, no sentido de propiciar aos advogados a consulta de dados mediante simples acesso ao sistema PJe, desde que o causídico apresente, em 5 dias, Declaração de Compromisso de Manutenção de Sigilo conforme Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Acresça-se que trata-se de declaração simples,expressando o comprometimento com a manutenção do sigilo imposta pela Lei Geral de Proteção de Dados, observando o i. patrono a obrigação de fazer uso dos dados sigilosos somente para a finalidade processual e obstar o acesso ou conhecimento destes a terceiros. O acesso aos documentos permanecerá aberto apenas ao advogado da parte exequente após apresentada a referida declaração, pelo prazo de 5 dias, sendo novamente atribuído sigilo aos documentos após o decurso desse lapso. Na hipótese do i. advogado não utilizar desta faculdade, poderá consultar em Secretaria os documentos, bastando comparecer no horário de atendimento, portando sua identificação profissional a comprovar sua habilitação nos autos. Após a vista dos documentos, ato contínuo, deverá a parte autora indicar os meios pelos quais pretende dar prosseguimento aos tramites executórios, no prazo de 15 dias. Observe o exequente que, em caso de requerimento para retomada do prosseguimento da execução, deverá deduzir sua pretensão acompanhada de prova material de alteração significativa na situação patrimonial dos executados, bem como se as empresas estão ativas e a indicação inequívoca de bens livres e desembaraçados. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, a renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Fica desde já cientificado o exequente que o não atendimento da determinação supra implicará no sobrestamento do feito com anotação específica de execução frustrada, quando iniciará a contagem de prazo para aplicação de prescrição intercorrente, artigo 11 da CLT. Intime-se. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS CESAR GONCALVES

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Debora Duarte De Souza x Cont - Alpha Servicos De Digitacao Ltda e outros

ID: 256196541

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001766-38.2018.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA DUARTE DE SOUZA

Polo Passivo:

CONT - ALPHA SERVICOS DE DIGITACAO LTDA LEILA RIBEIRO GARCIA RUBENS GARCIA FILHO

Notificação

Advogados:

MICHELE MORENO PALOMARES CUNHA

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EURENI EVANGELISTA DE OLIVEIRA

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ANA AMELIA FERNANDES

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ROBERTO FERRARI JUNIOR

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ARNOR GOMES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001766-38.2018.5.02.0203 : DEBORA DUARTE DE SOUZA : CONT - ALPHA SERVICOS DE DIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001766-38.2018.5.02.0203 : DEBORA DUARTE DE SOUZA : CONT - ALPHA SERVICOS DE DIGITACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecf99c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 09 de abril de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO Processo Judicial Eletrônico - PJe-J Decisão Vistos. Defiro. SOLICITE-SE o registro da penhora no rosto dos autos do processo Nº 0299300-27.1995.5.02.0201, em trâmite perante o MM. Juízo da 1ª VT de Barueri/SP. Observando-se o disposto no artigo 168, parágrafo 2º, PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006. Do importe devido nestes autos pelos executados abaixo: CONT - ALPHA SERVICOS DE DIGITACAO LTDA, CNPJ: 10.874.247/0001-90; LEILA RIBEIRO GARCIA, CPF: 109.499.058-28; RUBENS GARCIA FILHO, CPF: 051.199.858-90 Execução no valor estimado de R$ 7.559,70, em 01/04/2025. DOU FORÇA DE OFICIO ao presente que deverá ser enviado via e-mail ou protocolizado perante a 1ª VT de Barueri/SP, pela parte interessada, devendo ser informado nos autos, para os devidos fins, Outrossim, as respostas deverão ser prestadas no email vtbar03@trt2.jus.br. No mais, tratando-se a penhora no rosto dos autos de expectativa de direito, deverá o exequente para, no prazo de 30 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá, preferencialmente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. A apresentação de cálculo atualizado da execução, em observância ao Princípio da Colaboração beneficia a celeridade processual e satisfação do crédito exequendo em prazo razoável. Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA DUARTE DE SOUZA

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ID: 260026419

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001766-56.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Polo Passivo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA JOSE CICERO RODRIGUES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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EMERSON CAMPOS FERREIRA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001766-56.2024.5.02.0032 : COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) : J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001766-56.2024.5.02.0032 : COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) : JOSE CICERO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9949101): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001766-56.2024.5.02.0032 ORIGEM: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA (2ª ré) DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A (3ª ré) RECORRIDOS: JOSÉ CÍCERO RODRIGUES PEREIRA GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA (1ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORAS DE SERVIÇOS. Comprovada a prestação de serviços do autor em favor das tomadoras, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, que a terceirização lícita não afasta. Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, e Súmula 331, IV, do TST. Apelos desprovidos. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Responsabilidade subsidiária. A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª ré COLGATE desde a admissão do autor em 20.07.2022 até 31.05.2024, e da 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA de 01.06.2024 até o desligamento em 03.10.2024, nesta incluídos "os reflexos nas verbas rescisórias", ressalvando o prévio exaurimento da execução em face da devedora principal, a 1ª ré GRABER, mas sem o benefício de ordem (Id. c46fca4), contra o que se insurgem as recorrentes, sem razão. Segundo a inicial, o reclamante foi contratado como "vigilante líder" pela 1ª ré GRABER em 20.07.2022 e seu contrato rescindido em 30.09.2024, e "prestou serviços sob orientação e fiscalização das seguintes tomadoras: 2ª Recda. (Colgate Palmolive) = período: de julho/2022 até maio/2024; 3ª Recda. (Delboni - varias clinicas) = período: de junho/24 até demissão". A defesa da 2ª ré admitiu ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 1ª ré GRABER, todavia, aduziu que "a prestação de serviços de segurança e vigilância é regulamentada pela Lei nº 7.102/83, que não prevê a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços", evocando também a Lei nº 13.429/2017. Caso seja condenada, suscitou a exclusão de "obrigações de cunho personalíssimo ou punitivo" da 1ª ré GRABER e limitação de sua responsabilidade ao período contratado entre as rés e de prestação dos serviços a ser comprovado pelo autor (Id. 30fd862). A 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA também confirmou a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré GRABER, cujo cumprimento alegou ter fiscalizado, negando a contratação direta do reclamante, "tampouco manteve qualquer relação com o mesmo, desconhecendo-o por completo", requerendo o benefício de ordem, na hipótese de condenação (Id. dadeb53). Em depoimento pessoal, o autor confirmou os períodos trabalhados para cada uma das tomadoras, e a COLGATE confessou que este lhe prestou serviços "da metade de 2022 até 2024, acredita que no primeiro semestre", em consonância com os termos da inicial (Id. 78861b9). A 1ª ré GRABER, por sua vez, declarou que o autor "não prestou serviços na terceira reclamada", ao passo que a 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA não soube informar se foi beneficiária (Id. 78861b9). A única testemunha do autor, Adriana Santos de Lima, declarou que "trabalhou na reclamada de 20/07/22 a set/24, prestou serviços na segunda reclamada até ago/24 e depois no último mês foi para terceira reclamada, junto com o reclamante prestou serviços na segunda reclamada e já o encontrou na terceira em Osasco", "o reclamante saiu da segunda reclamada em 06/24" (Id. 78861b9, destaquei). A única testemunha da GRABER, Edson da Silva Dias, relatou que "trabalha na reclamada há 14 anos, como supervisor de segurança há oito anos", "via o reclamante no posto da Colgate inicialmente e na terceira reclamada a partir de set/24" (Id. 78861b9, destaquei). Diferentemente dos casos em que o empregado ativa-se concomitantemente para vários tomadores sem delimitação da correspondente quota-parte de cada um, na presente hipótese houve discriminação específica dos períodos trabalhados para cada uma das tomadoras e prova testemunhal uníssona em favor da versão da inicial. De resto, competia às tomadoras a fiscalização e o controle de todos os trabalhadores terceirizados, por força dos art. 4º-A e seguintes da Lei nº 6.019/1974, com a redação dada pelas Leis nº 13.429 e nº 13.467/2017. Nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/1974 e da Súmula 331, IV, do TST, trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in eligendo/in vigilando das tomadoras de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade as eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada. Os termos pactuados quanto à responsabilidade perante as obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela 1ª ré GRABER têm alcance restrito, dentro dos limites subjetivos do contrato de prestação de serviços, não tendo o condão de atingir terceiros não participantes de sua assinatura, como é o caso desses empregados. Nesse sentido, a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 958.252 e na APDF 324 de que "é lícita a terceirização ou qualquer oura forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas", ressalva expressamente "a responsabilidade subsidiária da contratante", que abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST, e por não excluir os serviços de vigilância, contrariamente ao argumento da recorrente COLGATE. A 3ª ré DIAGNÓSTICOS carece de interesse recursal no tocante ao esgotamento da execução em face da devedora principal, por já determinado a quo, e não há se falar em benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal, pois a responsabilidade subsidiária decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Mantenho. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. Férias. Vale-transporte. Como visto, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST, e a 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA não ataca os fundamentos da sentença em relação a esses tópicos, limitando-se a arguir a responsabilidade exclusiva da 1ª ré GRABER. Nada a alterar. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Prejudicado o recurso da 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA, que pretendia a exclusão de sua condenação em honorários com fundamento em sua ilegitimidade passiva e reversão do resultado da demanda. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA

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ID: 260026427

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001766-56.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Polo Passivo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA JOSE CICERO RODRIGUES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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EMERSON CAMPOS FERREIRA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001766-56.2024.5.02.0032 : COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) : J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001766-56.2024.5.02.0032 : COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) : JOSE CICERO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9949101): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001766-56.2024.5.02.0032 ORIGEM: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA (2ª ré) DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A (3ª ré) RECORRIDOS: JOSÉ CÍCERO RODRIGUES PEREIRA GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA (1ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORAS DE SERVIÇOS. Comprovada a prestação de serviços do autor em favor das tomadoras, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, que a terceirização lícita não afasta. Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, e Súmula 331, IV, do TST. Apelos desprovidos. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Responsabilidade subsidiária. A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª ré COLGATE desde a admissão do autor em 20.07.2022 até 31.05.2024, e da 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA de 01.06.2024 até o desligamento em 03.10.2024, nesta incluídos "os reflexos nas verbas rescisórias", ressalvando o prévio exaurimento da execução em face da devedora principal, a 1ª ré GRABER, mas sem o benefício de ordem (Id. c46fca4), contra o que se insurgem as recorrentes, sem razão. Segundo a inicial, o reclamante foi contratado como "vigilante líder" pela 1ª ré GRABER em 20.07.2022 e seu contrato rescindido em 30.09.2024, e "prestou serviços sob orientação e fiscalização das seguintes tomadoras: 2ª Recda. (Colgate Palmolive) = período: de julho/2022 até maio/2024; 3ª Recda. (Delboni - varias clinicas) = período: de junho/24 até demissão". A defesa da 2ª ré admitiu ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 1ª ré GRABER, todavia, aduziu que "a prestação de serviços de segurança e vigilância é regulamentada pela Lei nº 7.102/83, que não prevê a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços", evocando também a Lei nº 13.429/2017. Caso seja condenada, suscitou a exclusão de "obrigações de cunho personalíssimo ou punitivo" da 1ª ré GRABER e limitação de sua responsabilidade ao período contratado entre as rés e de prestação dos serviços a ser comprovado pelo autor (Id. 30fd862). A 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA também confirmou a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré GRABER, cujo cumprimento alegou ter fiscalizado, negando a contratação direta do reclamante, "tampouco manteve qualquer relação com o mesmo, desconhecendo-o por completo", requerendo o benefício de ordem, na hipótese de condenação (Id. dadeb53). Em depoimento pessoal, o autor confirmou os períodos trabalhados para cada uma das tomadoras, e a COLGATE confessou que este lhe prestou serviços "da metade de 2022 até 2024, acredita que no primeiro semestre", em consonância com os termos da inicial (Id. 78861b9). A 1ª ré GRABER, por sua vez, declarou que o autor "não prestou serviços na terceira reclamada", ao passo que a 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA não soube informar se foi beneficiária (Id. 78861b9). A única testemunha do autor, Adriana Santos de Lima, declarou que "trabalhou na reclamada de 20/07/22 a set/24, prestou serviços na segunda reclamada até ago/24 e depois no último mês foi para terceira reclamada, junto com o reclamante prestou serviços na segunda reclamada e já o encontrou na terceira em Osasco", "o reclamante saiu da segunda reclamada em 06/24" (Id. 78861b9, destaquei). A única testemunha da GRABER, Edson da Silva Dias, relatou que "trabalha na reclamada há 14 anos, como supervisor de segurança há oito anos", "via o reclamante no posto da Colgate inicialmente e na terceira reclamada a partir de set/24" (Id. 78861b9, destaquei). Diferentemente dos casos em que o empregado ativa-se concomitantemente para vários tomadores sem delimitação da correspondente quota-parte de cada um, na presente hipótese houve discriminação específica dos períodos trabalhados para cada uma das tomadoras e prova testemunhal uníssona em favor da versão da inicial. De resto, competia às tomadoras a fiscalização e o controle de todos os trabalhadores terceirizados, por força dos art. 4º-A e seguintes da Lei nº 6.019/1974, com a redação dada pelas Leis nº 13.429 e nº 13.467/2017. Nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/1974 e da Súmula 331, IV, do TST, trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in eligendo/in vigilando das tomadoras de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade as eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada. Os termos pactuados quanto à responsabilidade perante as obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela 1ª ré GRABER têm alcance restrito, dentro dos limites subjetivos do contrato de prestação de serviços, não tendo o condão de atingir terceiros não participantes de sua assinatura, como é o caso desses empregados. Nesse sentido, a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 958.252 e na APDF 324 de que "é lícita a terceirização ou qualquer oura forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas", ressalva expressamente "a responsabilidade subsidiária da contratante", que abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST, e por não excluir os serviços de vigilância, contrariamente ao argumento da recorrente COLGATE. A 3ª ré DIAGNÓSTICOS carece de interesse recursal no tocante ao esgotamento da execução em face da devedora principal, por já determinado a quo, e não há se falar em benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal, pois a responsabilidade subsidiária decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Mantenho. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. Férias. Vale-transporte. Como visto, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST, e a 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA não ataca os fundamentos da sentença em relação a esses tópicos, limitando-se a arguir a responsabilidade exclusiva da 1ª ré GRABER. Nada a alterar. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Prejudicado o recurso da 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA, que pretendia a exclusão de sua condenação em honorários com fundamento em sua ilegitimidade passiva e reversão do resultado da demanda. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

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ID: 260026435

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001766-56.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Polo Passivo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA JOSE CICERO RODRIGUES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001766-56.2024.5.02.0032 : COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) : J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001766-56.2024.5.02.0032 : COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) : JOSE CICERO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9949101): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001766-56.2024.5.02.0032 ORIGEM: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA (2ª ré) DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A (3ª ré) RECORRIDOS: JOSÉ CÍCERO RODRIGUES PEREIRA GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA (1ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORAS DE SERVIÇOS. Comprovada a prestação de serviços do autor em favor das tomadoras, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, que a terceirização lícita não afasta. Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, e Súmula 331, IV, do TST. Apelos desprovidos. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Responsabilidade subsidiária. A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª ré COLGATE desde a admissão do autor em 20.07.2022 até 31.05.2024, e da 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA de 01.06.2024 até o desligamento em 03.10.2024, nesta incluídos "os reflexos nas verbas rescisórias", ressalvando o prévio exaurimento da execução em face da devedora principal, a 1ª ré GRABER, mas sem o benefício de ordem (Id. c46fca4), contra o que se insurgem as recorrentes, sem razão. Segundo a inicial, o reclamante foi contratado como "vigilante líder" pela 1ª ré GRABER em 20.07.2022 e seu contrato rescindido em 30.09.2024, e "prestou serviços sob orientação e fiscalização das seguintes tomadoras: 2ª Recda. (Colgate Palmolive) = período: de julho/2022 até maio/2024; 3ª Recda. (Delboni - varias clinicas) = período: de junho/24 até demissão". A defesa da 2ª ré admitiu ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 1ª ré GRABER, todavia, aduziu que "a prestação de serviços de segurança e vigilância é regulamentada pela Lei nº 7.102/83, que não prevê a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços", evocando também a Lei nº 13.429/2017. Caso seja condenada, suscitou a exclusão de "obrigações de cunho personalíssimo ou punitivo" da 1ª ré GRABER e limitação de sua responsabilidade ao período contratado entre as rés e de prestação dos serviços a ser comprovado pelo autor (Id. 30fd862). A 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA também confirmou a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré GRABER, cujo cumprimento alegou ter fiscalizado, negando a contratação direta do reclamante, "tampouco manteve qualquer relação com o mesmo, desconhecendo-o por completo", requerendo o benefício de ordem, na hipótese de condenação (Id. dadeb53). Em depoimento pessoal, o autor confirmou os períodos trabalhados para cada uma das tomadoras, e a COLGATE confessou que este lhe prestou serviços "da metade de 2022 até 2024, acredita que no primeiro semestre", em consonância com os termos da inicial (Id. 78861b9). A 1ª ré GRABER, por sua vez, declarou que o autor "não prestou serviços na terceira reclamada", ao passo que a 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA não soube informar se foi beneficiária (Id. 78861b9). A única testemunha do autor, Adriana Santos de Lima, declarou que "trabalhou na reclamada de 20/07/22 a set/24, prestou serviços na segunda reclamada até ago/24 e depois no último mês foi para terceira reclamada, junto com o reclamante prestou serviços na segunda reclamada e já o encontrou na terceira em Osasco", "o reclamante saiu da segunda reclamada em 06/24" (Id. 78861b9, destaquei). A única testemunha da GRABER, Edson da Silva Dias, relatou que "trabalha na reclamada há 14 anos, como supervisor de segurança há oito anos", "via o reclamante no posto da Colgate inicialmente e na terceira reclamada a partir de set/24" (Id. 78861b9, destaquei). Diferentemente dos casos em que o empregado ativa-se concomitantemente para vários tomadores sem delimitação da correspondente quota-parte de cada um, na presente hipótese houve discriminação específica dos períodos trabalhados para cada uma das tomadoras e prova testemunhal uníssona em favor da versão da inicial. De resto, competia às tomadoras a fiscalização e o controle de todos os trabalhadores terceirizados, por força dos art. 4º-A e seguintes da Lei nº 6.019/1974, com a redação dada pelas Leis nº 13.429 e nº 13.467/2017. Nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/1974 e da Súmula 331, IV, do TST, trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in eligendo/in vigilando das tomadoras de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade as eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada. Os termos pactuados quanto à responsabilidade perante as obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela 1ª ré GRABER têm alcance restrito, dentro dos limites subjetivos do contrato de prestação de serviços, não tendo o condão de atingir terceiros não participantes de sua assinatura, como é o caso desses empregados. Nesse sentido, a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 958.252 e na APDF 324 de que "é lícita a terceirização ou qualquer oura forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas", ressalva expressamente "a responsabilidade subsidiária da contratante", que abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST, e por não excluir os serviços de vigilância, contrariamente ao argumento da recorrente COLGATE. A 3ª ré DIAGNÓSTICOS carece de interesse recursal no tocante ao esgotamento da execução em face da devedora principal, por já determinado a quo, e não há se falar em benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal, pois a responsabilidade subsidiária decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Mantenho. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. Férias. Vale-transporte. Como visto, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST, e a 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA não ataca os fundamentos da sentença em relação a esses tópicos, limitando-se a arguir a responsabilidade exclusiva da 1ª ré GRABER. Nada a alterar. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Prejudicado o recurso da 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA, que pretendia a exclusão de sua condenação em honorários com fundamento em sua ilegitimidade passiva e reversão do resultado da demanda. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CICERO RODRIGUES PEREIRA

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