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Eva Fatima Alves De Jesus x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 312396356

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020383-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVA FATIMA ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

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MARILIA DIOZ ORIONE

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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SENTENÇA Processo: 1020383-25.2025.8.11.0001 Requerente: EVA FATIMA ALVES DE JESUS Requerido: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos etc. Relatório dispensado… SENTENÇA Processo: 1020383-25.2025.8.11.0001 Requerente: EVA FATIMA ALVES DE JESUS Requerido: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário seja enfrentada a questão preliminar suscitada. 1.1. Da preliminar: Assistência Judiciária Gratuita A preliminar suscitada não merece acolhimento, tendo em vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende em analisar se são regulares os débitos relacionados às faturas dos meses de outubro/2024, novembro/2024 e fevereiro/2025, cujos valores são contestados pela parte reclamante e, consequentemente, o dever de indenizar. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe ao reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Na exordial, a reclamante afirma que possui UC nº. 11743-9 junto à concessionária reclamada e que o consumo médio da sua residência nos 06 (seis) meses anteriores às faturas questionadas se manteve no patamar de R$ 172,42. Contudo, alega que nos meses de outubro de 2024, novembro de 2024 e fevereiro de 2025, foram emitidas faturas nos valores de R$ 1.794,79, R$ 1.237,12 e R$ 1.677,99, respectivamente, valores que considera exorbitante e incompatível com seu padrão de consumo. Aduz, ainda, que tentou resolver a questão administrativamente via PROCON, protocolo CIP 25.01.0207.003.00017.300, mas não obteve êxito, e que a reclamada chegou a suspender o fornecimento de água por cerca de quatro dias em janeiro/2025 (Protocolo 35914768). Em contestação, a empresa reclamada sustenta que as cobranças são regulares, baseadas na leitura do hidrômetro, realizadas nas vistorias em 17/01/2025 e 01/04/2025, nas quais não foram constatadas irregularidades na ligação ou defeitos no hidrômetro. Argumenta que o equipamento está em perfeito estado de conservação, lacrado pelo INMETRO, e que os testes de pressão e de proveta confirmaram o funcionamento adequado do medidor. Sustenta, por fim, que eventual consumo elevado pode decorrer de vazamentos internos na propriedade da reclamante ou uso inadequado dos recursos hídricos, pelos quais não pode ser responsabilizada, uma vez que sua responsabilidade se limita até o cavalete. Em contraposição, a reclamante, impugna os argumentos apresentados na contestação, reafirmando os fatos expostos na petição inicial e sustentando que a requerida não apresentou justificativa técnica específica para o súbito aumento de consumo. Analisando os argumentos apresentados pela empresa reclamada e os documentos colacionados na defesa, verifica-se que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC), pois, embora tenha alegado que o hidrômetro da residência da reclamante tenha sido vistoriado, não juntou aos autos documento que comprove a regularidade dos débitos contestados. Nesse sentido convém destacar que, as ordens de serviços relacionadas as medições do hidrômetro e o histórico de consumo da reclamante, anexados aos autos pela reclamada, não são capazes de comprovar a legitimidade da dívida questionada nestes autos (IDs. 192798964, 192798966, 192798972, 192798973, 192798978 e 192798980). Por outro lado, em simples análise das informações constantes no relatório com histórico de consumo (ID. 192798973), é possível constatar que os valores faturados relacionados aos meses outubro/2024, novembro/2024 e fevereiro/2025, são exorbitantes se comparados aos doze meses anteriores (04/2025 e 04/2024), os quais, jamais ultrapassaram 10m³. Portanto, cabia à fornecedora do serviço comprovar que o faturamento ocorreu conforme efetiva leitura de consumo pelo titular, visto que a elevação no faturamento do consumo de água, sem fator que a justifique, enseja a revisão dos valores constantes da fatura. Desse modo, sendo a cobrança manifestamente desproporcional a média de consumo da parte reclamante, sem qualquer justificativa comprovada pela concessionária, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos das faturas impugnadas. Nesse sentido, é a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. GRATUIDADE DEFERIDA. FONERCIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. IRREGULARIDADE DA FATURA IMPUGNADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. MERO ABORRECIMENTO.COBRANÇA SEM INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRITIVO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. A declaração de hipossuficiência possui da presunção relativa de veracidade e não sendo esta impugnada especificamente e não havendo evidências em sentido contrária, a assistência judiciária gratuita deve ser deferida. 2. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de água, tanto o consumidor quanto a concessionária tem direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária. A cobrança de valores acima da média, sem a apresentação de laudo que possa evidenciar a irregularidade no consumo, torna a fatura indevida, caracterizando conduta ilícita. 3. A simples cobrança indevida, sem a inscrição em cadastro de restritivo de crédito, não caracteriza dano moral, pois não tem o condão de macular a imagem do consumidor e de gerar sentimentos indesejados. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. 7. Sem custas e honorários advocatícios. (N.U 1020833-67.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 18/09/2023). A corroborar: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO ELUCIDADA POR MEIO DE LAUDO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTESTAÇÃO DE FATURA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. IRREGULARIDADE DA FATURA IMPUGNADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Com base no histórico de consumo (ID 225162654/PJe2), verifica-se que a média de consumo apurada no período novembro/22 a abril/23 foi de 10m³. Assim, constata-se que efetivamente houve cobrança de fatura com consumo acima da média. Ademais, verifica-se que a concessionária reclamada não produziu provas da legitimidade da fatura impugnada, pois não apresentou laudo técnico de aferição, ônus processual que lhe competia (art. 373, II, CPC). Ressalto que o fato de no mês seguinte, junho/23, a fatura ter registrado o consumo médio registrado nos meses anteriores, não demonstra a regularidade do hidrômetro, como alega a parte reclamada em seu recurso. Pelo contrário, confirma que houve uma cobrança fora da média, apenas no mês apontado e, tal cobrança deveria ser comprovada de forma inconteste pela parte reclamada, o que não foi feito. Desta forma, conclui-se que houve conduta ilícita praticada pela parte reclamada. 7. Dano moral in re ipsa. A suspensão indevida no fornecimento de serviço essencial como água e energia elétrica em residências gera dano moral in re ipsa (N.U 1062847-69.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, publicado no DJE 06/10/2023; N.U 1045234-70.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, publicado no DJE 02/12/2022). 8. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente a suspensão de serviço essencial como a água, a indenização arbitrada na sentença em R$5.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo, pois certamente satisfaz ao caráter reparatório, serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita e está conforme os precedentes desta Turma Recursal em casos semelhantes (N.U 1056213-57.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, publicado no DJE 11/05/2023; N.U 1001803-16.2017.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2021, publicado no DJE 25/02/2021). 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$800,00, pela parte recorrente. 11. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques. Juiz de Direito – Relator. (N.U 1006993-45.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO C/C DANOS MORAIS - CONSUMO DE ÁGUA FATURADO ACIMA DA MÉDIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA RESIDÊNCIA OU DO EFETIVO CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA – INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. Revela-se indevido o aumento substancial dos valores da fatura de água, acima do consumo médio e incompatível com a situação fática retratada, notadamente se não demonstrada pela concessionária a irregularidade na residência capaz de ocasionar o aumento ou o efetivo consumo pela parte autora. A suspensão do fornecimento de água caracteriza falha na prestação do serviço e configura dano moral, porquanto trata-se de serviço essencial. No que toca ao arbitramento dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1010859-54.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 08/09/2023). Por tais premissas, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. Já no que se refere ao pedido de indenização por desvio no tempo produtivo (ID. 188540503 - Pág. 13), em exame do caso concreto, verifico que a consumidora não conseguiu comprovar a perda de tempo útil de forma desarrazoada e excessiva e que fuja de um padrão de normalidade, impondo-se assim a improcedência do pedido de indenização por desvio do tempo produtivo. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - REEMBOLSO DEVIDO - DANO MORAL POR PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A responsabilidade civil das agências e operadoras de turismo se encontra regulamentada no Código de Defesa do Consumidor, eis que sua atuação se equipara a de comerciante de produtos e serviços, na medida em que são empresas que exercem atividade econômica de intermediação de serviços turísticos - Nos termos do artigo 3º, caput e § 2º, da Lei nº 14.034/2020, em caso de cancelamento do voo pela companhia aérea, esta tinha o prazo de 12 meses para reembolsar o consumidor - A teoria do desvio produtivo não se aplica quando não há nos autos prova da tentativa reiterada do consumidor para solução extrajudicial da controvérsia, caracterizando violação intolerável de seu tempo útil - Somente considera-se dano moral indenizável a dor subjetiva, interior, que, fugindo à normalidade do cotidiano do homem médio, venha causar a efetiva ruptura de seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem-estar. (TJ-MG - Apelação Cível: 50019383020238130024, Relator: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 02/10/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2024). Por derradeiro, a procedência do pedido de declaração de inexistência de débito acarreta, por conseguinte, a improcedência do pedido de litigância de má-fé. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais deverão ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e os juros a partir da citação. · Declaro a inexistência dos débitos das contas relativas aos meses de outubro de 2024 (R$ 1.794,79), novembro de 2024 (R$ 1.237,12) e fevereiro de 2025 (R$ 1.677,99); · Determino o refaturamento das contas relacionadas aos meses de outubro/2024, novembro/2024 e fevereiro/2025, utilizando como base a média de consumo dos últimos doze meses anteriores; · Confirmo a liminar deferida no ID. 188594238. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Andreia De Oliveira Lopes Leiner e outros x Dionisio Dirceu Baja e outros

ID: 257590486

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008083-10.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE OLIVEIRA LOPES LEINER DANIEL LEINER

Polo Passivo:

DIONISIO DIRCEU BAJA IVANIR TEREZINHA CLERICI BAJA

Conclusão

Advogados:

ALCEU CONCEICAO MACHADO NETO

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BIANCA ASSUMPÇÃO WOSCH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Autos nº. 0008083-10.2025.8.16.0001 Processo: 0008083-10.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$491.884,42 Autor(s): Andreia de Oliveira Lopes Leiner Daniel Leiner Réu(s): ESPÓLIO DE DIONISIO DIRCEU BAJA representado(a) por IVANIR TEREZINHA CLERICI BAJA IVANIR TEREZINHA CLERICI BAJA Vistos e examinados 1. Recebo a competência para processar e julgar o presente processo. Apense-se aos autos n. 0022093-96.2024.8.16.0194. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por DANIEL LEINER e ANDREIA DE OLIVEIRA LOPES LEINER em face de IVANIR TEREZINHA CLERICI BAJA e ESPÓLIO DE DIONÍSIO DIRCEU BAJA. Na inicial, alegaram os autores, em síntese: a) que firmaram com os réus, em 26/04/2021, contrato de promessa de compra e venda e outras avenças, tendo como objeto o imóvel de matrícula n. 33.131 do Registro de Imóveis de Itapema/SC, pelo valor de R$ 2.200.000,00, em caráter irretratável e irrevogável, conforme cláusula 8ª; b) que o imóvel está onerado com hipoteca para a garantia de dívida contraída pelo Posto Acaraí Ltda perante as empresas Ipiranga Produtos de Petróleo S/A e AM/PM Comestíveis Ltda., razão pela qual as partes estabeleceram que o imóvel seria alugado aos autores, por meio de contrato de locação de imóvel residencial, durante o prazo necessário para proceder a baixa do gravame e concretizar a venda; c) que foi pactuado no contrato de promessa de compra e venda que os autores teriam o prazo de 6 meses, contados da baixa do gravame hipotecário, para concretizar a venda, pelo valor de R$ 2.200.000,00; d) que foi estabelecido que os valores pagos a título de aluguel seriam abatidos do valor da venda, conforme cláusula 11ª do contrato de promessa de compra e venda; e) que até a presente data não houve a baixa do gravame hipotecário e já pagaram o total de R$ 271.884,42 a título de aluguéis, que devem ser abatidos do valor da venda do imóvel; f) que foram notificados extrajudicialmente pelos réus para que desocupassem o imóvel, por não possuírem interesse em renovar o contrato de locação, em manifesta má-fé, pois tal negócio jurídico apenas foi firmado para que os autores pudessem estar na posse do imóvel enquanto se aguardava a baixa do gravame hipotecário; g) que enviaram contranotificação aos réus, informando que iriam permanecer na posse do imóvel e exercer a opção de compra do imóvel pelo valor estabelecido na cláusula 2ª do contrato de promessa de compra e venda, bem como solicitando que os réus comprovassem a baixa da hipoteca; h) que os réus ajuizaram ação de despejo em face dos autores, sem mencionar a existência de contrato de promessa de compra e venda, na tentativa de descumprir as obrigações assumidas e se locupletar dos valores já recebidos. Assim, requereram a concessão liminar de tutela provisória de urgência antecipada para autorizar que os autores permaneçam na posse do imóvel até julgamento definitivo da presente demanda. 2.1. À luz do preceituado no art. 300, caput e § 3º, do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, não se concedendo a de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Ainda, consoante o § 2º do mesmo artigo, “A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”. No caso em tela, infere-se que estão presentes os pressupostos processuais indispensáveis ao deferimento da tutela perquirida. O documento juntado ao mov. 1.3 demonstra que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda e outras avenças em 26/04/2021, com firmas reconhecidas em 28 e 29 de abril de 2021 (ou seja, antes do óbito de DIONÍSIO DIRCEU BAJA). O contrato de locação de imóvel residencial juntado ao mov. 1.4 foi firmado e teve as assinaturas reconhecidas nas mesmíssimas datas e nos mesmos tabelionatos (Serviço Distrital do Pinheirinho e 6º Tabelionado de Notas) que a promessa de compra e venda. Além disso, verifica-se a existência de disposições contratuais que entrelaçam os dois negócios jurídicos: a) No caput da cláusula segunda da promessa de compra e venda foi avençado o preço de R$ 2.200.000,00, mesmo valor da cobertura do seguro anual que os autores/locatários/compradores se comprometeram a fazer na cláusula segunda, parágrafo único, do contrato de locação; b) Pela cláusula quarta do contrato de locação os autores ficaram responsáveis pelos tributos incidentes sobre o imóvel, pelas despesas de condomínio e pelas despesas provenientes da sua utilização, como ligação e consumo de luz, água e gás. Essa disposição contratual foi identicamente reproduzida na cláusula quarta da promessa de compra e venda, o que leva à conclusão de que, se os autores estavam obrigados a arcar com as despesas decorrentes da utilização do imóvel também por força do contrato de promessa de compra e venda, significa que o referido negócio jurídico foi capaz de lhes conferir a posse do bem (de modo que a retomada da posse pelos réus não poderia se dar através de ação de despejo). c) Na cláusula sexta, caput, do contrato de promessa de compra e venda foi imposta aos autores a obrigação de “zelar pela conservação e limpeza do imóvel, assim como por sua integral manutenção, por força de contrato de aluguel firmado entre as partes, até findar o prazo daquele e/ou transformar em compra e venda definitiva”. Em outras palavras, as partes previram duas possibilidades: i) findaria o prazo do contrato de locação e a promessa de compra e venda se transformaria em definitiva; ou ii) a promessa de compra e venda se transformaria em definitiva. Assim, seja qual fosse a hipótese a se concretizar, percebe-se que a intenção das partes era, no fim das contas, a compra e venda do imóvel. d) No parágrafo único da cláusula décima primeira da promessa de compra e venda constou de modo expresso que, caso ocorresse a efetivação da compra, os autores poderiam “descontar os custos dos alugueres e encargos até então pagos”, ou seja, os valores pagos a título de aluguel, avençado no contrato de locação, serviriam como parte do pagamento do preço ajustado pela compra e venda. Portanto, em um juízo de cognição sumária, vislumbra-se que a celebração concomitante dos referidos contratos, aliada às disposições contratuais supralistadas, é capaz de corroborar a alegação trazida na inicial de que o contrato de locação foi firmado como um subterfúgio para que os autores exercessem a posse sobre o imóvel antes que se pudesse lavrar a escritura pública de compra e venda, obstada pela existência de ônus hipotecário, e para que os réus pudessem receber o adiantamento de parte do preço. Tal prática não é incomum e, inclusive, já foi enfrentada pela jurisprudência, como se observa nos seguintes julgados: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c.c. devolução de valores. Demanda julgada parcialmente procedente e procedente a reconvenção. Instrumento particular de contrato de locação de imóveis para fins residenciais e o instrumento particular de outorga de opção de compra e outras avenças. Contratos firmados concomitantemente e que revelam se tratar de compra e venda disfarçada de locação. Subterfúgio do empreendimento a fim de se esquivar da aplicação do artigo 53, do Código de Defesa do Consumidor. Relação de relação de consumo. Rescisão pela parte autora, com devolução parcial dos valores pagos. Contrato celebrado após vigência da Lei 13.786/2018. Retenção de 25% do valor pago pelos compradores, nos termos do art. 67-A, inciso II da referida lei. Precedentes. Juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Ação parcialmente procedente e reconvenção improcedente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007791-27.2022.8.26.0068; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) APELAÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA DE OPÇÃO DE COMPRA DO IMÓVEL – INADIMPLÊNCIA – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS – RETENÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTE AO ALUGUEL ARBITRADO PARA O PERÍODO DE OCUPAÇÃO, BEM COMO DA INDENIZAÇÃO PELO DISTRATO. MANUTENÇÃO DO JULGADO 1 – Partes que firmaram contrato de locação com reserva de opção de compra do imóvel. O pacto firmado não pode ser considerado como uma simples locação. Os valores envolvidos e as cláusulas estipuladas, não deixam dúvidas de que prevaleceu a intenção de compra e venda do imóvel. 2 – Requerida que deu causa à rescisão, sendo que os valores quitados, no total de R$ 54.500,00, devem ser restituídos, ficando autorizada a retenção do montante correspondente ao aluguel arbitrado pelo período de ocupação, além de 10% a título de indenização; 2 - Manutenção da r. decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001803-13.2020.8.26.0127; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2021; Data de Registro: 23/07/2021) Não é demais destacar que o contrato de promessa de compra e venda previu na cláusula oitava que aquele instrumento estava sendo realizado em caráter irrevogável e irretratável, salvo em caso de inadimplemento contratual ou em razão da hipoteca e eventual ação de execução. No caso, não está demonstrado que alguma das exceções previstas na cláusula oitava se concretizou (inadimplemento dos autores ou execução da hipoteca), de modo que o caráter irrevogável e irretratável da promessa de compra e venda continua produzindo efeitos. Nesse ponto, saliente-se que os réus – que são autores na ação de despejo – foram devidamente intimados para se manifestar sobre o pedido de reconsideração feito pelos autores (réus da ação de despejo) ao mov. 51 dos autos n. 0022093-96.2024.8.16.0194. Todavia, deixaram de comprovar a ocorrência de alguma “situação que inviabilizasse a celebração do contrato definitivo” de compra e venda (mov. 53 a 56 dos autos n. 0022093-96.2024.8.16.0194). Dessa forma, inexistindo a possibilidade de arrependimento da compra e venda, não é possível o despejo dos autores, ainda que transcorrido o prazo de vigência do contrato de locação. Em sentido semelhante, veja-se o que decidiu o E. TJPR: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADAS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA – VÍNCULO CONTRATUAL LOCATÍCIOS QUE SE TRANSMUDA EM PROMESSA DE VENDA COM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO PARA O NOVO CONTRATO – DENÚNCIA IMOTIVADA – INVALIDADE – OPÇÃO DE COMPRA EXERCIDA DENTRO DOS PARÂMETROS CONTRATADOS. PREVISÃO CONTRATUAL DO VALOR ATRIBUÍDO À TRANSAÇÃO – VALOR CONSIGNADO EM JUÍZO. CONTRATO LOCATÍCIO ENCERRADO EM RAZÃO DA COMPRA E VENDA – DESPEJO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0053684-15.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 06.12.2018) Do acima exposto, conclui-se que está presente a probabilidade do direito dos autores. Ainda, é inegável a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso não seja deferida a tutela provisória, porquanto os réus já ajuizaram ação de despejo em face dos autores, na qual foi, inclusive, deferido liminarmente o pedido de desocupação. Por fim, não se observa perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, eis que, se constatado posteriormente que os autores não possuíam direito a serem mantidos na posse do imóvel, a liminar de despejo pode ser restabelecida, arcando os autores com eventuais prejuízos sofridos pelos réus. 2.2. Com essas considerações, em sede de cognição sumária, defiro a tutela provisória para determinar a manutenção dos autores na posse do imóvel de matrícula n. 33.131 do Registro de Imóveis de Itapema/SC até o julgamento definitivo desta demanda ou o proferimento de oura decisão em sentido contrário. Consequentemente, revogo a tutela provisória concedida na decisão de mov. 14.1 dos autos n. 0022093-96.2024.8.16.0194. 3. Remetam-se os autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para a realização de audiência de conciliação/mediação, como determina o art. 334 do CPC. 4. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer ao ato pessoalmente ou por intermédio de representante constituído por procuração específica, com poderes para negociar ou transigir, e acompanhado de advogado, ciente de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 4.1. Cientifique-se a parte ré de que, não havendo interesse na autocomposição, deverá indicar nos autos por petição, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). 4.2. Cientifique-se, ainda, que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento (CPC, art. 335, I e II), sob pena de revelia (CPC, art. 344). 4.3. Ocorrendo a hipótese do § 4º do art. 334 do CPC, retire-se de pauta. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 6. Apresentada a impugnação, ou esgotado o prazo sem a sua apresentação, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) informem sobre eventual possibilidade de conciliação em audiência; b) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; c) quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; d) com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência; e) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias; f) quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1005885-93.2017.8.11.0003

ID: 258261863

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005885-93.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADM DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO SCHUSTER JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PIGATTO MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005885-93.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005885-93.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ADM DO BRASIL LTDA - CNPJ: 02.003.402/0024-61 (APELANTE), ROGERIO SCHUSTER JUNIOR - CPF: 032.281.719-65 (ADVOGADO), FLAVIO PIGATTO MONTEIRO - CPF: 944.044.459-20 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), DANIEL FREITAS PEREIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 013.372.071-36 (TERCEIRO INTERESSADO), REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 07.957.255/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ADM AGRI-INDUSTRIES COMPANY - CNPJ: 05.491.124/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), BERNARD ARTHUR HENNIES - CPF: 697.789.907-78 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO ANTONIO GASPAROTTO GRIMALDI - CPF: 083.373.478-48 (TERCEIRO INTERESSADO), MATTHEW JAMES JANSEN - CPF: 225.815.438-33 (TERCEIRO INTERESSADO), NELSON GONZALES FILHO - CPF: 737.757.707-04 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ CARLOS GONCALVES LOPES - CPF: 018.456.748-39 (TERCEIRO INTERESSADO), ADM HOLDINGS, LLC - CNPJ: 05.490.824/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2ª VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS DE ICMS, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO, EXCLUSÃO DE MULTA PROCESSUAL E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela ADM DO BRASIL LTDA contra sentença que, nos Embargos à Execução Fiscal nº 1005885-93.2017.8.11.0003, julgou extinta sem resolução de mérito a demanda quanto a parte dos pedidos, improcedentes os demais fundamentos, e impôs à recorrente o pagamento de honorários sucumbenciais, bem como multa de 2% por embargos de declaração supostamente protelatórios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à verificação de: (i) existência de decadência na constituição do crédito tributário; (ii) aplicação da imunidade tributária/isenção do ICMS nas operações de exportação de soja em grãos e óleo de soja; (iii) aplicabilidade da redução da base de cálculo do imposto; (iv) caracterização dos embargos de declaração como sendo ou não protelatórios; (v) critérios para fixação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhece-se a decadência dos créditos de ICMS relativos aos fatos geradores entre 04/2005 e 10/2005, em razão do prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150, § 4º, do CTN, considerando o princípio de pagamento verificado. 4. Declara-se a imunidade/isenção de ICMS para a operação de exportação comprovada (435.390 kg de óleo de soja refinado a granel, ocorrida em 11/2005 e 12/2005), com amparo na Constituição Federal, na Lei Complementar n.º 87/1996 e na legislação estadual, não se estendendo à operação cuja exportação não ficou demonstrada. 5. Rejeita-se a aplicação da redução da base de cálculo do imposto prevista no convênio 128/1994 e Anexo VIII, art. 7º, inciso II, alínea “g” do RICMS-MT/1989, ante a comprovação de que as mercadorias foram remetidas a outros entes federados. 6. Afasta-se a imposição de multa processual, quando os embargos de declaração opostos não possui caráter manifestamente protelatório. 7. Define-se que os honorários sucumbenciais devem ser fixados exclusivamente em desfavor da Fazenda Pública Estadual, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível parcialmente provida para: (a) declarar a decadência dos créditos de ICMS referentes aos fatos geradores entre 04/2005 e 10/2005; (b) reconhecer a imunidade/isenção de ICMS na operação de exportação de óleo de soja (435.390 kg) ocorrida em 11/2005 e 12/2005; (c) manter a cobrança de ICMS na operação em que a exportação não foi comprovada (10.750 kg); (d) julgar parcialmente extinta a Execução Fiscal nº 1001803-19.2017.8.11.0003; (e) fixar os honorários sucumbenciais em favor do patrono do contribuinte, no percentual mínimo previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC; (f) afastar a condenação ao pagamento de multa processual. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento do princípio de pagamento impõe a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN; 2. A imunidade tributária abrange as operações de exportação efetivamente comprovadas, não se estendendo àquelas em que a remessa para o exterior não restou demonstrada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, par. 2º, X, “a”; Lei Complementar n.º 87/1996; Lei Estadual n. 7098/1998; CTN, art. 150, § 4º; CPC, arts. 85 e 86. Jurisprudência relevante citada: Súmula 555-STJ; STJ - AgInt no AREsp 1303605/GO; STJ - AgInt no AREsp 1303605/GO; STJ - AgInt no REsp 1774844/SP; TJMT - N.U 1013935-49.2019.8.11.0000; TJMT - N.U 0011863-78.2011.8.11.0003; TJMT - N.U 0000186-43.2014.8.11.0004. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela ADM DO BRASIL LTDA, contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 1005885-93.2017.8.11.0003, que: 01) julgou extinta sem resolução do mérito a demanda em relação a parte dos pedidos da inicial; 02) julgou improcedentes em relação aos demais fundamentos da ação; 03) condenou a recorrente ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor atualizado da dívida; 04) condenou a apelante ao pagamento de multa de 2% em razão da oposição de embargos de declaração considerado protelatório. Aduz que, deve ser afastada a multa de 2%, uma vez que os embargos de declaração não são protelatórios, pois foram opostos em razão da ausência ade fundamentação na sentença. Sustenta que, a sentença se equivoca ao exigir supostos requisitos do CPC para a apresentação de teses de defesa, e detrimento do artigo 16, § 2º, da Lei de Execução Fiscal (Lei. 6.830/1980). Argumenta que, a operação tributada se refere a remessa de soja em grãos da “ADM Rondonópolis/MT” (Apelante) para a filial da ADM do Brasil Ltda. em Santos/SP, para fim de exportação, a qual é acobertada pela imunidade constitucional em relação ao ICMS. Assevera que, demonstrou nos autos, inclusive por prova pericial, que os produtos foram exportados, o que teria sido reconhecido inclusive pela Fazenda Pública Estadual. Assegurar que, a legislação exonerar do ICMS todas as operações e prestações anteriores que destinem a mercadoria ao exterior mercadorias, ou seja, do início do processo até a saída final do Brasil. Argui que, o Tema 674/STF reconheceu inclusive a imunidade em relação as operações indiretas de exportação. Pontua que, ainda que possa existir algum vício ou descumprimento de obrigação acessória, tal fato por si só não possui o condão de descaracterizar a natureza de exportação da operação. Expõe que, ainda que não fosse acobertada pela imunidade a operação de remessa de soja em grãos da ADM de Rondonópolis-MT para a filial de Santos-SP, tal operação não incide o ICMS, conforme entendimento pacificado por meio da Súmula 166/STJ, REsp 1.125.133/SP, Tema 1.099 do STF e ADC 49 do STF. Arrazoa que, o entre a ocorrência de alguns fatos geradores (04/2005 a 12/2005) e a ciência da apelante da lavratura do auto de infração (08/11/2010) transcorreram mais de 5 anos, de modo que deve ser declarada a ocorrência da decadência/prescrição em relação a esses lançamentos. Verbera que, na hipótese houve princípio de pagamento do tributo nos períodos, de modo que se aplica a regra estabelecida no art. 150, § 4º do CTN e não a constante nos artigos 173 e 174 do mesmo diploma legal. Afirma que, o ICMS cobrado foi lançado a maior, eis que foi desconsiderada a redução da base de cálculo prevista no convênio 128/1994. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para julgar totalmente procedente os embargos à execução fiscal. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou, a Ação de Execução Fiscal nº 1001803-19.2017.8.11.0003 em desfavor da ADM DO BRASIL LTDA, visando o recebimento de créditos de ICMS inscritos na CDA nº 20173852, referente à infração “Exportação não efetivada”, cujos fatos geradores ocorreram entre 04/2005 e 12/2005. Em defesa, a empresa ADM DO BRASIL opôs os Embargos à Execução Fiscal 1005885-93.2017.8.11.0003, oportunidade em que arguiu que: a) a decadência de parte da dívida executada, sob o fundamento que, entre a data da ocorrência do fato gerador (04/2005 e 12/2005) e a notificação do lançamento (08/11/2010), teria transcorrido mais de 05 (cinco) anos em relação a alguns créditos; b) ilegalidade no lançamento, pois demostrou que os produtos foram remetidos para o exterior e estão acobertados pela imunidade de ICMS; c) confiscatoriedade da multa aplicada; d) inconstitucionalidade do índice de correção monetária e juros (aplicação da taxa SELIC). O Juízo a quo sentenciou os Embargos à Execução no sentido de: 01) julgar extinta sem resolução do mérito a demanda em relação a parte dos pedidos da inicial; 02) julgar improcedentes em relação aos demais fundamentos da ação; 03) condenar a recorrente ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor atualizado da dívida; 04) condenar a apelante ao pagamento de multa de 2% em razão da oposição de embargos de declaração considerado protelatório. Com essas considerações passo à análise das insurgências recursais. 1. DA DECADÊNCIA Sustenta a parte recorrente que, parte dos créditos de ICMS cobrados na demanda executiva foram alcançados pela prescrição, sob o fundamento que, entre a ocorrência do fato gerador (04/2005 e 12/2005) e a notificação de lançamento (08/11/2010) transcorreu mais de 5 (cinco) anos. Pois bem. No tocante à constituição do crédito para os tributos sujeitos a lançamento por homologação como é o caso do ICMS, quando o contribuinte declara e recolhe pelo menos uma parte do valor devido, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, ou seja, o Fisco tem o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador para constituir a diferença não declarada e/ou não paga, tendo em vista a existência de declaração e princípio de pagamento. Insta consignar que para a verificação da existência de pagamento antecipado, ainda que parcial, ao menos no que concerne ao ICMS, deve ser considerado o período fiscal tributado e não cada operação tributada. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME. PREJUÍZO. 1. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no art. 150, § 4º, do CTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é tacitamente homologada. Precedentes. 2. Hipótese em que equivocam-se as instâncias ordinárias ao afirmarem que a decadência do art. 173 do CTN aplicar-se-ia à espécie pela simples ausência de recolhimento do ICMS em cada uma das operações fiscalizadas, consideradas individualmente, devendo, para tanto, observar a existência de recolhimento do imposto no período de apuração. [...]”. (STJ - AgInt no AREsp 1303605/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 05/05/2021) “TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME. PREJUÍZO. 1. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no art. 150, § 4º, do CTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é tacitamente homologada. Precedentes. [...] INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À EMENTA (extraídas do inteiro teor): "[...] para a verificação da existência de pagamento antecipado, ainda que parcial, ao menos no que concerne ao ICMS, deve ser considerado o período fiscal tributado (art. 24 da LC n. 87/1996) e não cada operação tributada". (STJ - AgInt no AREsp 1303605/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 05/05/2021) Por outro lado, quando não houve declaração e/ou princípio de pagamento, aplica-se as regras dos artigos 173 e 174 do CTN, ou seja, o Fisco possui 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte para constituir o crédito tributário (prazo decadências) e, após a constituição definitiva, passa a fluir o prazo da prescrição quinquenal, como cito: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. A matéria encontra-se inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado 555, como cito: “Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. Insta consignar que, embora a súmula 436 do STJ estabeleça que "a entrega da declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco", ao ser interpretado esse enunciado, o Tribunal da Cidadania entendeu que ainda que tenha sido realizada a obrigação acessória (Declaração), se não houver princípio de pagamento, não há o que se homologar, devendo nesse caso, também ser aplicado o artigo 173, I, do CTN. A propósito: “TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 150, § 4º, e 173 do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, conforme entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 973.733/SC, Rel. Min; Luiz Fux, considera, para a contagem do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação, a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150 e parágrafos do CTN. 2. Havendo pagamento, ainda que não seja integral, estará ele sujeito à homologação, daí porque deve ser aplicado para o lançamento suplementar o prazo previsto no § 4º desse artigo (de cinco anos a contar do fato gerador). Todavia, não havendo pagamento algum, não há o que homologar, motivo porque deverá ser adotado o prazo previsto no art. 173, I, do CTN. 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que inexistiu pagamento de tributos pela empresa, mas apenas apresentação de DCTF contendo informações sobre supostos créditos tributários a serem compensados. Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp n. 1.277.854/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 18/6/2012.) No caso dos autos, observa-se que o expert, ao responder o quesito 03 da perícia judicial (ID. 254919813 – pág. 54-55), consignou que em todos os períodos objeto da autuação (04/2005 a 12/2005) a pessoa jurídica ADM DO BRASIL LTDA realizou outras operações sujeitas ao ICMS, as quais foram pagas com aproveitamento de crédito de ICMS do mesmo mês ou de meses anteriores. Com efeito, nesse caso, ainda que o pagamento tenha sido realizado por meio de aproveitamento de crédito, o prazo decadencial deve observar o disposto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional, eis que essa hipótese se assemelha ao recolhimento a menor do tributo. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PAGAMENTO A MENOR. CREDITAMENTO INDEVIDO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. [...] III - Esta corte consolidou posicionamento segundo o qual, para efeito de decadência do direito de lançamento do crédito tributário, o creditamento indevido equipara-se a pagamento a menor, fazendo incidir o disposto no art. 150, § 4º, do CTN. [...]”. (STJ - AgInt no REsp 1842061/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO PAGO A MENOR. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PRAZO ESTIPULADO NO ART. 150, § 4º, DO CTN. 1. O lançamento de ofício de ICMS pago a menor em decorrência de creditamento indevido está sujeito ao prazo estipulado no art. 150, § 4º, do CTN (AgRg nos EREsp 1.199.262/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 7/11/2011). 2. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp 1774844/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe 12/9/2019). In casu, os fatos geradores dos tributos cobrados na execução fiscal ocorreram em entre 04/2005 a 12/2005, cujo vencimento da obrigação se deu no primeiro dia útil do mês subsequente (entre 01/05/2005 e 01/01/2006), e a notificação de lançamento por meio do NAI/AIIM 141323001300034201016 se efetivou somente em 08/11/2010 (Id. 254919673 – pág. 6), isso significa que a constituição do crédito tributário ocorreu depois de transcorrido o quinquênio legal em relação a alguns fatos geradores, vejamos: · Fato Gerador: 04/2005 – vencimento da obrigação: 01/05/2005 – prazo decadencial 01/05/2010 – data na notificação de lançamento 08/11/2010 – Decadência constatada. · Fato Gerador: 05/2005 – vencimento da obrigação: 01/06/2005 – prazo decadencial 01/06/2010 – data na notificação de lançamento 08/11/2010 – Decadência constatada. · Fato Gerador: 06/2005 – vencimento da obrigação: 01/07/2005 – prazo decadencial 01/07/2010 – data na notificação de lançamento 08/11/2010 – Decadência constatada. · Fato Gerador: 07/2005 – vencimento da obrigação: 01/08/2005 – prazo decadencial 01/08/2010 – data na notificação de lançamento 08/11/2010 – Decadência constatada. · Fato Gerador: 08/2005 – vencimento da obrigação: 01/09/2005 – prazo decadencial 01/09/2010 – data na notificação de lançamento 08/11/2010 – Decadência constatada. · Fato Gerador: 09/2005 – vencimento da obrigação: 01/10/2005 – prazo decadencial 01/10/2010 – data na notificação de lançamento 08/11/2010 – Decadência constatada. · Fato Gerador: 10/2005 – vencimento da obrigação: 01/11/2005 – prazo decadencial 01/11/2010 – data na notificação de lançamento 08/11/2010 – Decadência constatada. · Fato Gerador: 11/2005 – vencimento da obrigação: 01/12/2005 – prazo decadencial 01/12/2010 – data na notificação de lançamento 08/11/2010 – Decadência afastada. · Fato Gerador: 12/2005 – vencimento da obrigação: 01/01/2006 – prazo decadencial 01/01/2011 – data na notificação de lançamento 08/11/2010 – Decadência afastada. Assim, deve ser declarada a ocorrência de decadência em relação aos créditos tributários inscritos na CDA 20173852, cujos fatos geradores ocorreram de 04/2005 a 10/2005, devendo a execução ser extinta em relação a essas dívidas. 2. DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: ICMS CUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM EM 11/2005 E 12/2005. Em relação a cobrança do ICMS questionado na demanda, a recorrente argumenta que: 01) a operação tributada se trata de remessa de soja da filial de Rondonópolis-MT para a Filial de Santos-SP, com o objetivo de formação de lote para fim de exportação; 02) que essa operação não pode ser tributada, pois a legislação e a jurisprudência reconhecem que todas as operações até a saída do Brasil são acobertadas pela imunidade tributária; 03) que as provas dos autos demonstram que demonstram que os produtos foram remetidos para o exterior. Pois bem. Sabe-se que sobre os produtos destinados à exportação não incidem ICMS, uma vez que estão acobertados pela imunidade prevista no art. 155, parágrafo 2º, X, “a”, da Constituição Federal e art. 3º, inciso II, da Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir), como cito: “Art. 155 da CF/88. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...] X - não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; [...]”. “Art. 3º da LC n.º 87/1996 (Lei Kandir) O imposto não incide sobre: [...] II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; [...]” Por sua vez o artigo 4º, II e §3º, da Lei Estadual n. 7098/1998, que consolidou as normas referentes ao ICMS no Estado de Mato Grosso, além da imunidade, previu as a isenção nas operações anteriores realizadas com o fim específico de exportação de produtos para o exterior, transcrevo: “Art. 4º O imposto não incide sobre: [...] II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; § 3º Equipara-se às operações de que trata o inciso II do caput a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. [...]”. Portanto, operação de exportação de mercadorias não pode ser alvo de incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, ainda que seja realizada de forma indireta. No entanto, para o contribuinte fazer jus à isenção de ICMS em relação às mercadorias destinadas à exportação, necessário se mostra que ele comprove, por meio dos documentos fiscais, que de fato esses produtos foram remetidos para o exterior. O convênio ICMS 113/96, com a redação em vigor na data da ocorrência do fato gerador, estabelece as obrigações acessórias necessárias nas operações relacionadas às remessas de mercadoria ao exterior, vejamos: “Cláusula quarta. Relativamente às operações de que trata este Convênio, o estabelecimento destinatário, além dos procedimentos a que estiver sujeito conforme a legislação de seu Estado, deverá emitir o documento denominado "Memorando-Exportaçao", em três (3) vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações: I - denominação: "Memorando-Exportação"; II - número de ordem e número da via; III - data da emissão; IV - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente; V - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento remetente da mercadoria; VI - série, número e data da Nota Fiscal do estabelecimento remetente e do destinatário exportador da mercadoria; VII - número do Despacho de Exportação, a data de seu ato final e o número do Registro de Exportação VIII - número e data do Conhecimento de Embarque; IX - discriminação do produto exportado; X - país de destino da mercadoria; XI - data e assinatura de representante legal da emitente. § 1° Até o último dia do mês subseqüente ao da efetivação do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador encaminhará ao estabelecimento remetente a 1ª via do "Memorando-Exportação", que será acompanhada de cópia do Conhecimento de Embarque, referido no inciso VIII e do comprovante de exportação, emitido pelo órgão competente. § 2º A 2ª via do memorando de que trata esta cláusula será anexada à 1ª via da Nota Fiscal do remetente ou à sua cópia reprográfica, ficando tais documentos no estabelecimento exportador, para exibição ao fisco. § 3º A 3ª via do memorando será encaminhada, pelo exportador, à repartição fiscal de seu domicílio, podendo ser exigida a sua apresentação em meio magnético”. Todavia, ainda que todas as obrigações acessórias previstas no convênio ICMS 113/96 não tenham sido integralmente cumpridas, entendo que se restar comprovado que a operações de fato se trata de exportação e que ela se concretizou, com os bens sendo encaminhado para o destino no exterior descrito nos documentos fiscais, deve ser aplicada a imunidade/isenção. In casu, o Auto de Infração nº 141323001300034201016 que deu ensejo ao lançamento do crédito tributário impugnado, foi lavrado visando cobrar ICMS do Contribuinte, sob fundamento de ausência de comprovação de exportação da mercadoria (soja em grão e óleo de soja a granel) ausência de comprovação de saída específica para fim de exportação, nos períodos compreendidos entre 04/2005 a 12/2005. Observa-se da Notificação do Auto de Infração, que a autoridade administrativa afastou a imunidade/isenção tributária incidente sobre a soja comercializada pela Agravante, lançou crédito de ICMS sobre as operações compreendidas no período de 04/2005 a 12/2005 e aplicou Multa de 10% (dez por cento) com fundamento no art. 45, I, “h” da Lei 7098/98. Entretanto, pelas provas produzidas nos autos, em especial a cópia integral do procedimento administrativo e o laudo elaborado pela perícia judicial, se constata que as operações tributadas se trata de remessa de mercadoria para formação de lotes com o objetivo de exportação e que foi comprovada a remessa para o exterior da maioria das operações fiscalizadas fiscalizados. Observa-se, também, que, as operações fiscalizadas e autuadas são separadas “pastas” que são compostas por Notas Fiscais e demais documentos necessários para demonstrar desde a origem dos produtos até a remessa para o exterior. A propósito, vajamos os dados de cada “pasta” que é possível extrair do laudo da perícia judicial colacionado no Id. 254919813: · PASTA 773/2005 – alcançada pela decadência e comprovada a exportação integral: composta por 20 (vinte) Notas Fiscais de remessa para formação de lote, emitidas pela ADM do Brasil/Rondonópolis-MT para a ADM do Brasil/Santos-SP (NF remessa 9322, 9341, 9439, 9622, 9862, 9898, 9904, 9979, 9982, 9983, 9988, 9989, 9990, 9993, 10002, 10004, 10005, 10006, 10007 10008 - emissão entre 16/09/2005 a 19/10/2005) com o total de 794.000 kg de soja em grãos (Id. 254919813 pag. 20-21) [...] foi possível comprovar a efetiva exportação da mercadoria transportada, referente à NF exportação n. 10.873 (Id. 254919813 pag. 24); · PASTA N. 835/2005 – exportação comprovada de forma integral: composta por 04 (quatro) notas fiscais de remessa para formação de lote, emitidas pela ADM/Rondonópolis para a ADM/Santos (NF remessa 10252, 10413, 10415 e 10416 - emissão em 11/2005) com o total de 91.003 kg (noventa e um mil e três quilos) de soja em grãos (Id. 254919813 pag. 24-25) [...] foi possível comprovar a efetiva exportação da mercadoria transportada, referente à Nota Fiscal exportação n. 11.621 (Id. 254919813 pag. 27). · PASTA N. 218/2005 – alcançada pela decadência e comprovada a exportação integral: composta por 34 (trinta e quatro) notas fiscais de remessa para formação de lote, emitidas pela ADM/Rondonópolis para a empresa Cattalini Graneis Líquidos Ltda (NF remessa 2409, 2517, 5750, 5751, 5806, 5854, 5878, 5888, 5890, 5895, 5896, 5901, 5904, 5905, 5909, 5910, 5911, 5922, 5923, 5924, 5925, 5929, 5930, 5931, 5934, 5935, 5936, 5937, 5939, 5941, 5944, 5945, 5946, 5949 - emissão em 04/2005), com o total de 1.000.000 kg (um milhão de quilos) de óleo de soja refinado a granel (Id. 254919813 pag. 27-29) [...] foi possível comprovar a efetiva exportação da mercadoria transportada, referente à Nota Fiscal exportação n. 6.261 (Id. 254919813 pag. 32); · PASTA 221/2005 – alcançada pela decadência e comprovada a exportação integral: composta por 39 (trinta e nove) notas fiscais de remessa para formação de lote, emitidas pela ADM/Rondonópolis para a empresa Cattalini Graneis Líquidos Ltda (NF remessa 5949, 5957, 5959, 5960, 5961, 5962, 5963, 5964, 5967, 5969, 5977, 5980, 5983, 5986, 5987, 5990, 6004, 6008, 6009, 6011, 6012, 6014, 6015, 6017, 6020, 6023, 6024, 6028, 6030, 6032, 6033, 6034, 6035, 6042, 6043, 6044, 6045, 6054 e 6055 - emissão em 04/2005) [...] otal de 1.221.300 kg (um milhão duzentos e vinte e um mil e trezentos de quilos) de óleo de soja refinado a granel (Id. 254919813 pag. 32-33) [...] foi possível comprovar a efetiva exportação da mercadoria transportada, referente à Nota Fiscal exportação n. 7.008 (Id. 254919813 pag. 36); · PASTA 225/2005 – alcançada pela decadência e comprovada a exportação integral: composta por 13 (treze) notas fiscais de remessa para formação de lote, emitidas pela ADM/Rondonópolis para a empresa Cattalini Graneis Líquidos Ltda (NF remessa 6055, 6056, 6065, 6069, 6072, 6073, 6074, 6075, 6084, 6085, 6086, 6090 e 6091 - emissão em 04/2005), com o total de 426.231 kg (quatrocentos e vinte e seis mil, duzentos e trinta e um quilos) de óleo de soja refinado a granel (Id. 254919813 pag. 36-37) [...] foi possível comprovar a efetiva exportação da mercadoria transportada, referente à Nota Fiscal exportação n. 7.464 (Id. 254919813 pag. 40); · PASTA N. 427/2005 – alcançada pela decadência e comprovada a exportação integral: é composta por 15 (quinze) notas fiscais de remessa para formação de lote, emitidas pela ADM/Rondonópolis para a empresa Cattalini Graneis Líquidos Ltda (NF remessa 7444, 7445, 7448, 7449, 7450, 7451, 7552, 7556, 7557, 7558, 7561, 7562, 8209, 8229 e 8230 - emissão em 05/2005 e 06/2005), com o total de 537.022 kg (quinhentos e trinta e sete mil e vinte e dois mil de quilos) de óleo de soja refinado a granel (Id. 254919813 pag. 40-41); [...] foi possível comprovar a efetiva exportação da mercadoria transportada, referente à Nota Fiscal exportação n. 7.759 (Id. 254919813 pag. 44); · PASTA N. 832/2005 – exportação parcialmente comprovada: é composto por 13 (treze) notas fiscais de remessa para formação de lote, emitidas pela ADM/Rondonópolis para a empresa Cattalini Graneis Líquidos Ltda (NF remessa 11348, 11350, 11352, 11358, 11373, 11375, 11376, 11377, 11378, 11379, 11380, 11534, 11586 - emissão em 11/2005 e 12/2005) com o total de 446.140 kg de óleo de soja refinado a granel (Id. 254919813 pag. 44-45) [...] foi possível comprovar a efetiva exportação 435.390 kg de óleo de soja refinado a granel, referente à Nota Fiscal exportação n. 11.499 [....] Não foi identificada a destinação dos 10.750 kg (dez mil setecentos e cinquenta quilos) de óleo de soja (Id. 254919813 pag. 48); Conforme se extrai das referidas informações, as operações descritas nas NF de remessa descritas nas PASTAS números 773/2005, 218/2005, 221/2005, 225/2005, 427/2005, ocorreram de 04/2005 a 10/2005, de modo que o lançamento realizado por meio do NAI/AIIM 141323001300034201016 que se efetivou em 08/11/2010 (Id. 254919673 – pág. 6) se encontra alcançado pela decadência, conforme analisado no tópico anterior. Outrossim, ainda que não tivesse sido alcançado pela decadência as operações da PASTAS ns.º 773/2005, 218/2005, 221/2005, 225/2005, 427/2005, pela análise do laudo pericial e demais documentos apresentados nos autos, não há como afirmar que as mercadorias tiveram destinos diversos de exportação. Igualmente, comprovado nos autos que as operações relacionadas na PASTA N. 218/2005 também se trata de remessa para formação de lotes para exportação, a qual se concretizou com o envio das mercadorias para o exterior. Por outro lado, no que tange às operações referentes à PASTA N. 832/2005, observa-se que embora tenha sido emitida Notas Fiscais para a formação de lote de 446.140 kg de óleo de soja refinado a granel para exportação, não foi comprovado o envio de todas as mercadorias para o exterior, mas de uma quantidade menor de 435.390 kg. No mesmo sentido foi a conclusão do laudo pericial, como cito: “7. CONCLUSÃO O presente trabalho teve como finalidade análise da documentação fiscal carreada nos autos, para que se verifique os destinos das mercadorias destacadas na inicial, objeto do Auto de Infração n. 141323001300034201016, constatando se de fato a mercadoria foi exportada. Realizados os procedimentos indicados no início deste trabalho pericial, conclui-se que: I. A autuação que originou o crédito tributário objeto do presente embargo de execução teve origem com a emissão de Notas Fiscais de Remessa para formação de lotes pela empresa ADM do Brasil unidade de Rondonópolis/MT; II. Procedida análise de toda documentação disponibilizada, constatou-se que o caminho físico da mercadoria partiu de Rondonópolis MT para as empresas exportadoras, não sendo localizados indícios de devolução dos produtos, caracterizando apenas a devolução simbólica. III. A efetiva exportação das mercadorias pode ser comprovada por meio dos relatórios emitidos pelo SISCOMEX, bem como pelo Conhecimento de Embarque (Bill Of Lading); IV. Excetuando a pasta 832/2005, foi possível constatar em sua integralidade a exportação dos produtos das Notas Fiscais autuadas, contudo, ocorreu por empresas terceiras. V. Para a pasta 832/2005, verificou-se uma divergência relativa as quantidades dos produtos, não sendo possível confirmar a exportação de 10.750 kg (dez mil setecentos e cinquenta quilos) de óleo de soja. [...]”. (Id. 254919813 – pág. 52) Ressalta-se que, para reforça o entendimento de que a maior parte das mercadorias forma exportadas, além das notas fiscais e laudos periciais, este voto foi amparado, também, na análise de “memorando de exportação”, Registro de Exportação apresentadas perante a Receita Federal do Brasil (SISCOMEX-EXPOTAÇÂO) que atende aos requisitos do convênio ICMS 113/96, documento de consulta de exportação, cópia dos bilhetes de despachos/embarque nos navios de exportação, e outros documentos apresentados com a inicial (Id. 2546919169 e seguintes). Destarte, mostra-se ilegal a cobrança de ICMS nas operações que tiveram comprovadas a exportação, uma vez que estão acobertadas pela imunidade/isenção prevista no art. 155, parágrafo 2º, X, “a”, da Constituição Federal, art. 3º, inciso II, da Lei Complementar n. 87/1996 e artigo 4º, inciso II e parágrafo 3º, da Lei Estadual n. 7098/1998. Nesse sentido tem se posicionado este Sodalício. “PROCESSUAL CIVIL [...] AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO – EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] Não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária seu transporte interestadual”. (TJMT - N.U 1013935-49.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Des. MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/03/2020, Publicado no DJE 17/06/2020) “REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO – TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO – HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS [...] 6- Nos termos do que dispõe a Lei nº 7.098/98, no artigo 3º, parágrafo único, inciso II, a isenção concedida aos produtos destinados à exportação também se aplica na modalidade de venda com fim específico de exportação para empresa comercial exportadora, ou seja, nas hipóteses de exportação indireta, e, na hipótese dos autos, considerando que a Apelada realizou a venda de grãos à outras empresas, para que elas realizassem, de fato, a exportação das mercadorias, não há como afastar a norma isentiva”. (TJMT - N.U 0011863-78.2011.8.11.0003, Des. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/01/2020, Publicado no DJE 02/07/2020) “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL – REJEIÇÃO – PREJUÍZO CARACTERIZADO AO RECORRENTE – ICMS – INCIDÊNCIA SOBRE O TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE MERCADORIA DESTINADA A EXPORTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – ARTIGO 3º, II, DA LEI KANDIR – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA [...] 2 – Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria OPERAÇÃO de EXPORTAÇÃO, o que contraria o espírito da LC 87/96 e da própria Constituição Federal. (EREsp 710.260/RO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/2/2008, DJe 14/4/2008)”. (TJMT - N.U 0000186-43.2014.8.11.0004, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/03/2019, Publicado no DJE 27/03/2019) Por outro lado, não sendo comprovada a exportação de parte das operações fiscalizadas (10.750 kg óleo de soja refinado a granel), presume-se que elas foram comercializadas dentro do território nacional, mostrando-se lícita a cobrança do Imposto Estadual. Tem-se, portanto que, deve ser declarada a imunidade/isenção das operações descritas na autuação que de fato tiveram comprovados nestes autos que as mercadorias foram exportadas, devendo mantido o lançamento do ICMS descrito no Auto de Infração n. 141323001300034201016, apenas em relação à diferença de 10.750 kg óleo de soja refinado a granel, existente entre as Notas Fiscais de remessa para formação de lote n.º 7444, 7445, 7448, 7449, 7450, 7451, 7552, 7556, 7557, 7558, 7561, 7562, 8209, 8229 e 8230, emitida pela recorrente (ADM DO BRASIL LTDA) para a empresa Cattalini Graneis Líquidos Ltda. e a Nota Fiscal exportação n. 11.499. Assim, o argumento analisado neste tópico merece parcial parcialmente acolhimento. 3. DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS Argui a recorrente que, em relação ao ICMS remanescente, deve ser aplicada a redução da base de cálculo prevista no convênio 128/1994 e Anexo VIII, art. 7º, inciso II, alínea “g” do RICMS-MT/1989. A esse respeito, sabe-se que o CONVÊNIO ICMS 128/94 previu a redução da base de cálculo do Imposto Estadual em relação às operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, como cito: “Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a estabelecer carga tributária mínima de 7% (sete por cento) do ICMS nas saídas internas de mercadorias que compõem a cesta básica. § 1º Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a não exigir a anulação proporcional do crédito prevista no inciso II do artigo 32 do Anexo Único do Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988, nas operações de que trata o caput desta cláusula. § 2º A fruição do benefício de que trata este Convênio fica condicionada ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas pela legislação de cada unidade federada. [...]”. No estado de Mato Grosso, o convênio foi internalizado no Anexo VIII, art. 7º, inciso II, alínea “g” do RICMS-MT/1989 o qual previu a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo de soja, transcrevo: “Art. 7º Nas saídas internas das mercadorias adiante relacionadas, a base de cálculo será equivalente ao seguintes percentuais do valor da operação: [...] II – 58,33% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), nas operações com: [...] g) óleo de soja; [...]’. In casu, embora a operação tributada se trate de óleo de soja, não há como afirmar que a operação interna, ou seja, dentro do território Mato-grossense, isso porque, pela nota fiscais apresentadas as mercadorias foram destinadas para outras Unidades Federativas. Assim, não merece prosperar os fundamentos analisados neste tópico, 4. DA MULTA PROCESSUAL – EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Sustenta a recorrente que deve ser afastada a multa de 2% fixada pelo Juízo a quo, uma vez que os embargos de declaração não são protelatórios, pois foram opostos em razão da ausência ade fundamentação na sentença. Sobre o assunto, sabe-se que o artigo 1.026 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de imposição de multa quando a parte interpuser embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, como cito: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. [...] § 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final [...]”. Todavia, apar a aplicação da multa prevista no citado dispositivo legal, não basta a manifesta improcedência dos embargos de declaração, mas a necessária comprovação que a sua interposição se tem com a intenção, única e exclusivamente de tardar o transcurso processual com a insistência injustificável da parte na interposição indevida de recursos meramente protelatórios. In casu, não verifico a presença do dolo processual ou a intenção de prejudicar o andamento do processo com a oposição de Embargos de Declaração contra a sentença. Isso porque, a parte ora recorrente, ao opor os embargos de declaração perante as decisões do Juízo a quo, apresentou os pontos que entendeu que houve omissão ou deficiência na fundamentação. Nesse sentido é o entendimento do STJ e desta e. Cote de Justiça, in verbis: “[...] Deve ser afastada a multa aplicada nos embargos declaratórios opostos pelos ora agravantes, haja vista que, no caso particular, não possuem o necessário caráter protelatório a autorizar a manutenção da penalidade estabelecida no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Agravo regimental parcialmente provido”. (STJ - AgRg no REsp: 1290057 SP 2011/0113116-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/5/2015). [Destaquei] “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. [...] III. Razões de decidir [...] 4. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada, por não se verificar o caráter protelatório dos embargos.[...]”. (TJMT - N.U 1029093-89.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 02/12/2024) “[...] APELAÇÃO CÍVEL [...] 5. Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerado protelatório o recurso de embargos de declaração que indique matérias ou questões que não foram apreciadas no decisum impugnado. 6. Sentença reformada. Recurso provido”. (N.U 0000346-48.2012.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 21/02/2024) Assim, por não se tratar os embargos de declaração de recurso temerário, com caráter manifestamente protelatório, impõe-se o afastamento da condenação da apelante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2°, do CPC. 5. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com o julgamento do presente recurso a recorrente decaiu da parte mínima dos pedidos formulados na exordial, saindo vencedora da ação. Nesses casos, a parte adversa deve ser condenada de forma exclusiva ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. “Art. 86. [...] Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. [...]”. Em relação ao quantum sabe-se que, de acordo com a sistemática processual civil em vigência, os honorários sucumbenciais devem ser fixados de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os percentuais em observância ao assentado no §§ 3º e 5º, do artigo 85, vejamos: “Art. 85. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [...] § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. [...]”. Com efeito, no caso dos autos, os honorários devem ser fixados no percentual mínimo de cada faixa de escalonamento, incidentes sobre o proveito econômico obtido, de modo a observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, bem como os previstos no §§ 2º, 3º e 5º, do artigo 85. 5. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO de apelação, no sentido de acolher parcialmente os pedidos formulados na exordial dos Embargos à Execução Fiscal nº 1005885-93.2017.8.11.0003 para: 01) declarar a decadência dos créditos de ICMS inscritos na CDA n.º 20173852, cujos fatos geradores ocorreram entre 04/2005 e 10/2005; 02) declarar a imunidade/isenção de ICMS na operação de exportação de 435.390 kg de óleo de soja refinado a granel, cujos fatos geradores ocorreram em 11/2005 e 12/2005 eis que comprovada a remessa para o exterior; 03) reconhecer a licitude do lançamento de ICMS na suposta operação de exportação de 10.750 kg óleo de soja refinado a granel, cujos fatos geradores ocorreram em 11/2005 e 12/2005 pois não foi comprovada a remessa da mercadoria para o exterior; 04) julgar parcialmente extinta a Execução Fiscal nº 1001803-19.2017.8.11.0003, com fulcro no artigo 924, III, do CPC; 05) condenar a Fazenda Pública Estadual ao pagamento dos honorários sucumbenciais o qual fixo no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, sobre o proveito econômico obtido na demanda, observando os limites legais de cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% sobre o valor do, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, conforme prevê o art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC; 06) afastar a condenação da apelante ao pagamento da multa processual prevista no artigo 1.026, § 2°, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Marie Jost

ID: 278094545

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000536-40.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST PART DE ENSINO DO RN VICTOR MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS

Polo Passivo:

FUNDACAO MARIE JOST

Notificação

Advogados:

RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CRISTINA CUNHA DO O

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000536-40.2024.5.21.0008 RECORRENTE: SINDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000536-40.2024.5.21.0008 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST PART DE ENSINO DO RN RECORRIDO: FUNDACAO MARIE JOST INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8054385 proferida nos autos. ROT 0000536-40.2024.5.21.0008 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO MARIE JOST PRISCILA CRISTINA CUNHA DO O (RN10270) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST PART DE ENSINO DO RN RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB (RN8699) Recorrido: VICTOR MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS RECURSO DE: FUNDACAO MARIE JOST PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 24/04/2025, consoante certidão de ID. cd55d11; e recurso de revista interposto em 08/05/2025 (ID. 782bf37). Logo, o apelo está tempestivo, considerando o feriado nacional no dia 01/05/2025 e a suspensão de prazo no dia 02/05/2025 (ato conjunto TRT21 - GP/CR nº 003/2025). Representação processual regular (Id. 9fdfc5f). Preparo satisfeito (ID. 74ff42f e ss). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos IV, V e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente argui nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o r. acórdão foi omisso quanto à análise da dinâmica de divisão da limpeza dos banheiros, bem como que fosse esclarecido os elementos que foram considerados para afastar a prova técnica. Observa-se que o acórdão apresenta fundamentação exauriente sobre o tema debatido, demonstrado as razões de fato e de direito que embasam o entendimento sufragado, em consonância com o seu livre convencimento motivado. Com efeito, o acórdão explicita as razões pelas quais reformou a sentença de origem para reconhecer o direito dos substituídos ativos e demitidos que realizam ou realizavam a atividade de limpeza dos banheiros ao adicional de insalubridade em grau máximo, relativo a todo o período não prescrito, ao considerar as informações constantes na perícia realizada in loco, em que se constata que as instalações sanitárias coletivas do reclamado se enquadram como de grande circulação, em conformidade com o anexo 14 da NR-15, ressaltando, ainda, o entendimento firmado no item II da Súmula nº 448 do TST, que equiparou a atividade de limpeza de instalações sanitárias de grande circulação à atividade de coleta de lixo urbano. Neste ponto, convém acentuar que, havendo tese explícita sobre a matéria, desnecessário que a decisão contenha referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, inclusive para fins de prequestionamento, nos moldes da OJ nº 118 da SDI-1 do TST. Assim, como bem destacado na decisão de embargos de declaração, “As alegações entabuladas não se remetem à existência de mácula na decisão, mas às insurgências quanto à ‘justiça’ dela, enquanto o acórdão embargado expõe, em sua fundamentação, posicionamento amplo a rebater e afastar todas as questões suscitadas para o deslinde da constrovérsia”. Portanto, não se divisa violação ao artigo 489 do CPC ou ofensa ao art. 93, IX, da CF. . Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47; Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao anexo 14 da NR nº 15. O recorrente insurge-se contra o acórdão que reformou a sentença e deferiu o pagamento de adicional de insalubridade. Sustenta que a caracterização da insalubridade exige que seja demonstrado, através de uma avaliação qualitativa, a existência de exposição habitual a agentes insalubres e a inadequação das condições ambientais de trabalho que justifiquem o adicional. Afirma que “em que pese o Juízo não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, não há no caso sob análise outros elementos de prova aptos a desconstituir a opinião técnica, esta que é o instrumento técnico-científico de constatação que contribui para o convencimento judicial, que, na maioria das vezes, não detém o mesmo conhecimento para avaliação integral da situação posta à uma solução judicial”. Acerca da matéria em epígrafe, consta do acórdão recorrido (ID. d20aac2): (…) O fato de o contato ser habitual e intermitente, diante do desempenho de outras atividades além da limpeza dos banheiros, não obsta o adicional pretendido, pois não se exige contato exclusivo, tampouco a expressão "permanente" significa apenas ininterrupto, sendo também sinônimo de "frequente", ou seja, que se reproduz ou se repete. Nesse sentido a Súmula no 47, do TST: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Consoante se infere do trecho acima transcrito, a Turma Julgadora, considerando o conjunto fático-probatório, em especial do local de trabalho e funções desenvolvidas, entendeu que o direito ao adicional de insalubridade não está condicionado ao contato permanente ou exclusivo ao agente insalubre, que está em conformidade com com o entendimento do C. TST: "AGRAVOS INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO. GRANDE CIRCULAÇÃO. CLUBE SOCIAL. ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. 1 . No caso dos autos, consoante constou da transcrição do laudo pericial no acórdão recorrido, o trabalho do autor consistia em realizar a limpeza das dependências da AABB (Associação Atlética do Banco do Brasil), que incluíam quatro instalações sanitárias. 2 . O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso do autor, mantendo o indeferimento do pedido de percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, acabou por contrariar o entendimento jurisprudencial sedimentado no item II da Súmula nº 448 do TST, segundo o qual "[a] higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . 3 . É majoritário o posicionamento desta Corte uniformizadora de que a habitual limpeza de banheiros de clubes esportivos, ainda que se dê forma intermitente, se enquadra no conceito de "banheiro de uso coletivo de grande circulação", o que torna devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme dispõe o Anexo 14 da NR-15 do então MTE e jurisprudência sedimentada na Súmula 448, II, do TST. 4 . Impõe-se confirmar, desse modo, a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor. Agravos Internos conhecidos e não providos" (Ag-RRAg-10128-55.2022.5.03.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/10/2024). "(…) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SÚMULA Nº 448, II, DO TST - SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, amparado na prova pericial produzida nos autos, concluiu que "a reclamante higienizava banheiros em que havia grande circulação de pessoas, além de recolher, de modo habitual e intermitente, o respectivo lixo", fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. 2. O entendimento exarado coaduna-se com a Súmula nº 448, II, do TST, segundo a qual " A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano ". (…) (AIRR-1001803-37.2019.5.02.0201, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO DE LANCHONETE "FAST FOOD". CONTATO INTERMITENTE COM O AGENTE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO. SÚMULAS 47 e 448, II, DO TST . A jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento de que " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No presente caso , o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir o pagamento do adicional de insalubridade, por entender que a Reclamante não realizava a higienização e conservação dos sanitários de forma permanente, uma vez que tais tarefas eram intercaladas com outras. Entretanto, do contexto fático delineado no acórdão regional - inconteste à luz da Súmula 126/TST -, depreende-se que a Reclamante, durante seu trabalho, tinha contato, ainda que não permanente por toda a jornada, com agentes biológicos insalubres previstos na NR 15 - Anexo 14. Com efeito, em se tratando de higienização e conservação de sanitários de estabelecimento empresarial de grande circulação - caso dos autos -, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o direito ao pagamento do adicional de insalubridade. Julgados desta Corte. Ademais, o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional (Súmula 47/TST). A habitualidade se caracteriza quando a atividade é realizada de forma frequente, usual, com periodicidade suficiente para enquadrá-la entre as atribuições normais do empregado. No caso concreto, embora não ocorresse por toda a jornada, o trabalho em condições nocivas à saúde se dava de forma habitual, o que gera o direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Julgados desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-1000304-83.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/08/2021). "(...) 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO. GRANDE CIRCULAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, “a”, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.2. Na hipótese dos autos, as premissas fixadas no acórdão regional revelam se tratar “de limpeza de banheiros frequentado por público numeroso, atividade essa que se enquadra na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, em face do contato permanente com lixo urbano”. Revela o Tribunal Regional que “o perito foi categórico ao afirmar que a exposição do reclamante a agentes biológicos pela limpeza do banheiro ocorria de modo intermitente (fls. 323), ao contrário do quer fazer crer a recorrente” e que “não há prova documental se existia entrega, fiscalização e controle de entrega de EPI´s e as especificações dos mesmos fornecidos pela empresa, nem se estavam de acordo com a NR15”. 2.3. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 448, II, do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0011458-73.2022.5.15.0010, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIROS DE USO COLETIVO. CONTATO INTERMITENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT considerou exigível o adicional de insalubridade em grau máximo em favor do reclamante, em razão da constatação do efetivo labor, de maneira intermitente, em banheiros de uso coletivo. Para tanto, o Regional embasou-se nas Súmulas 47 e 448, II, do TST. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, tendo em vista que não se discute questão nova em torno de interpretação do art. 5°, II, da Constituição Federal. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, a tese do TRT vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência de exposição permanente a agentes insalubres não impede a exigibilidade do correspondente adicional de insalubridade, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. O TST tem entendimento consolidado no sentido de que a ausência de exposição permanente a agentes insalubres não impede a exigibilidade do correspondente adicional de insalubridade (Súmula 47 do TST). Ademais, é uniforme no TST o entendimento de que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula 448, II, TST). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-624-07.2020.5.09.0670, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023). "RECURSO DE REVISTA - REGÊCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM SHOPPING CENTER . AUSÊNCIA DE CONTATO DIÁRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Da moldura fática delineada no acórdão regional depreende-se que a atividade de limpeza dos banheiros do shopping se enquadra na hipótese do item II da Súmula 448 do TST, por serem banheiros de uso coletivo e de grande circulação de pessoas, ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O fundamento adotado pelo Regional para afastar a condenação da reclamada ao referido adicional é a ausência de provas de que a atividade de limpeza dos banheiros era realizada diariamente. Ocorre que, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o fato de o contato com o agente insalubre ser intermitente, e não contínuo, não afasta, por si só, o direito à percepção ao adicional de insalubridade (Súmula 47 do TST). Nesse passo, sendo incontroverso que a atividade de limpeza de sanitários do shopping implica em exposição a agentes biológicos, dando ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade na forma do item II da Súmula 448 do TST e do Anexo 14, da NR-15, da Portaria do MTE nº 3.214/78, referente à coleta e industrialização de lixo urbano, o fato de o contato não ser diário, mas em duas vezes na semana, por si só, não afasta o direito ao referido adicional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-553-32.2022.5.09.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/02/2025). Assim, considerando que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do TST, o recurso de revista não merece seguimento, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO MARIE JOST

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Marie Jost

ID: 278094566

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000536-40.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST PART DE ENSINO DO RN VICTOR MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS

Polo Passivo:

FUNDACAO MARIE JOST

Notificação

Advogados:

RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB

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PRISCILA CRISTINA CUNHA DO O

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000536-40.2024.5.21.0008 RECORRENTE: SINDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000536-40.2024.5.21.0008 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST PART DE ENSINO DO RN RECORRIDO: FUNDACAO MARIE JOST INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8054385 proferida nos autos. ROT 0000536-40.2024.5.21.0008 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO MARIE JOST PRISCILA CRISTINA CUNHA DO O (RN10270) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST PART DE ENSINO DO RN RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB (RN8699) Recorrido: VICTOR MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS RECURSO DE: FUNDACAO MARIE JOST PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 24/04/2025, consoante certidão de ID. cd55d11; e recurso de revista interposto em 08/05/2025 (ID. 782bf37). Logo, o apelo está tempestivo, considerando o feriado nacional no dia 01/05/2025 e a suspensão de prazo no dia 02/05/2025 (ato conjunto TRT21 - GP/CR nº 003/2025). Representação processual regular (Id. 9fdfc5f). Preparo satisfeito (ID. 74ff42f e ss). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos IV, V e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente argui nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o r. acórdão foi omisso quanto à análise da dinâmica de divisão da limpeza dos banheiros, bem como que fosse esclarecido os elementos que foram considerados para afastar a prova técnica. Observa-se que o acórdão apresenta fundamentação exauriente sobre o tema debatido, demonstrado as razões de fato e de direito que embasam o entendimento sufragado, em consonância com o seu livre convencimento motivado. Com efeito, o acórdão explicita as razões pelas quais reformou a sentença de origem para reconhecer o direito dos substituídos ativos e demitidos que realizam ou realizavam a atividade de limpeza dos banheiros ao adicional de insalubridade em grau máximo, relativo a todo o período não prescrito, ao considerar as informações constantes na perícia realizada in loco, em que se constata que as instalações sanitárias coletivas do reclamado se enquadram como de grande circulação, em conformidade com o anexo 14 da NR-15, ressaltando, ainda, o entendimento firmado no item II da Súmula nº 448 do TST, que equiparou a atividade de limpeza de instalações sanitárias de grande circulação à atividade de coleta de lixo urbano. Neste ponto, convém acentuar que, havendo tese explícita sobre a matéria, desnecessário que a decisão contenha referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, inclusive para fins de prequestionamento, nos moldes da OJ nº 118 da SDI-1 do TST. Assim, como bem destacado na decisão de embargos de declaração, “As alegações entabuladas não se remetem à existência de mácula na decisão, mas às insurgências quanto à ‘justiça’ dela, enquanto o acórdão embargado expõe, em sua fundamentação, posicionamento amplo a rebater e afastar todas as questões suscitadas para o deslinde da constrovérsia”. Portanto, não se divisa violação ao artigo 489 do CPC ou ofensa ao art. 93, IX, da CF. . Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47; Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao anexo 14 da NR nº 15. O recorrente insurge-se contra o acórdão que reformou a sentença e deferiu o pagamento de adicional de insalubridade. Sustenta que a caracterização da insalubridade exige que seja demonstrado, através de uma avaliação qualitativa, a existência de exposição habitual a agentes insalubres e a inadequação das condições ambientais de trabalho que justifiquem o adicional. Afirma que “em que pese o Juízo não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, não há no caso sob análise outros elementos de prova aptos a desconstituir a opinião técnica, esta que é o instrumento técnico-científico de constatação que contribui para o convencimento judicial, que, na maioria das vezes, não detém o mesmo conhecimento para avaliação integral da situação posta à uma solução judicial”. Acerca da matéria em epígrafe, consta do acórdão recorrido (ID. d20aac2): (…) O fato de o contato ser habitual e intermitente, diante do desempenho de outras atividades além da limpeza dos banheiros, não obsta o adicional pretendido, pois não se exige contato exclusivo, tampouco a expressão "permanente" significa apenas ininterrupto, sendo também sinônimo de "frequente", ou seja, que se reproduz ou se repete. Nesse sentido a Súmula no 47, do TST: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Consoante se infere do trecho acima transcrito, a Turma Julgadora, considerando o conjunto fático-probatório, em especial do local de trabalho e funções desenvolvidas, entendeu que o direito ao adicional de insalubridade não está condicionado ao contato permanente ou exclusivo ao agente insalubre, que está em conformidade com com o entendimento do C. TST: "AGRAVOS INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO. GRANDE CIRCULAÇÃO. CLUBE SOCIAL. ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. 1 . No caso dos autos, consoante constou da transcrição do laudo pericial no acórdão recorrido, o trabalho do autor consistia em realizar a limpeza das dependências da AABB (Associação Atlética do Banco do Brasil), que incluíam quatro instalações sanitárias. 2 . O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso do autor, mantendo o indeferimento do pedido de percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, acabou por contrariar o entendimento jurisprudencial sedimentado no item II da Súmula nº 448 do TST, segundo o qual "[a] higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . 3 . É majoritário o posicionamento desta Corte uniformizadora de que a habitual limpeza de banheiros de clubes esportivos, ainda que se dê forma intermitente, se enquadra no conceito de "banheiro de uso coletivo de grande circulação", o que torna devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme dispõe o Anexo 14 da NR-15 do então MTE e jurisprudência sedimentada na Súmula 448, II, do TST. 4 . Impõe-se confirmar, desse modo, a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor. Agravos Internos conhecidos e não providos" (Ag-RRAg-10128-55.2022.5.03.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/10/2024). "(…) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SÚMULA Nº 448, II, DO TST - SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, amparado na prova pericial produzida nos autos, concluiu que "a reclamante higienizava banheiros em que havia grande circulação de pessoas, além de recolher, de modo habitual e intermitente, o respectivo lixo", fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. 2. O entendimento exarado coaduna-se com a Súmula nº 448, II, do TST, segundo a qual " A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano ". (…) (AIRR-1001803-37.2019.5.02.0201, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO DE LANCHONETE "FAST FOOD". CONTATO INTERMITENTE COM O AGENTE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO. SÚMULAS 47 e 448, II, DO TST . A jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento de que " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No presente caso , o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir o pagamento do adicional de insalubridade, por entender que a Reclamante não realizava a higienização e conservação dos sanitários de forma permanente, uma vez que tais tarefas eram intercaladas com outras. Entretanto, do contexto fático delineado no acórdão regional - inconteste à luz da Súmula 126/TST -, depreende-se que a Reclamante, durante seu trabalho, tinha contato, ainda que não permanente por toda a jornada, com agentes biológicos insalubres previstos na NR 15 - Anexo 14. Com efeito, em se tratando de higienização e conservação de sanitários de estabelecimento empresarial de grande circulação - caso dos autos -, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o direito ao pagamento do adicional de insalubridade. Julgados desta Corte. Ademais, o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional (Súmula 47/TST). A habitualidade se caracteriza quando a atividade é realizada de forma frequente, usual, com periodicidade suficiente para enquadrá-la entre as atribuições normais do empregado. No caso concreto, embora não ocorresse por toda a jornada, o trabalho em condições nocivas à saúde se dava de forma habitual, o que gera o direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Julgados desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-1000304-83.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/08/2021). "(...) 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO. GRANDE CIRCULAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, “a”, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.2. Na hipótese dos autos, as premissas fixadas no acórdão regional revelam se tratar “de limpeza de banheiros frequentado por público numeroso, atividade essa que se enquadra na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, em face do contato permanente com lixo urbano”. Revela o Tribunal Regional que “o perito foi categórico ao afirmar que a exposição do reclamante a agentes biológicos pela limpeza do banheiro ocorria de modo intermitente (fls. 323), ao contrário do quer fazer crer a recorrente” e que “não há prova documental se existia entrega, fiscalização e controle de entrega de EPI´s e as especificações dos mesmos fornecidos pela empresa, nem se estavam de acordo com a NR15”. 2.3. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 448, II, do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0011458-73.2022.5.15.0010, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIROS DE USO COLETIVO. CONTATO INTERMITENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT considerou exigível o adicional de insalubridade em grau máximo em favor do reclamante, em razão da constatação do efetivo labor, de maneira intermitente, em banheiros de uso coletivo. Para tanto, o Regional embasou-se nas Súmulas 47 e 448, II, do TST. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, tendo em vista que não se discute questão nova em torno de interpretação do art. 5°, II, da Constituição Federal. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, a tese do TRT vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência de exposição permanente a agentes insalubres não impede a exigibilidade do correspondente adicional de insalubridade, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. O TST tem entendimento consolidado no sentido de que a ausência de exposição permanente a agentes insalubres não impede a exigibilidade do correspondente adicional de insalubridade (Súmula 47 do TST). Ademais, é uniforme no TST o entendimento de que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula 448, II, TST). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-624-07.2020.5.09.0670, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023). "RECURSO DE REVISTA - REGÊCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM SHOPPING CENTER . AUSÊNCIA DE CONTATO DIÁRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Da moldura fática delineada no acórdão regional depreende-se que a atividade de limpeza dos banheiros do shopping se enquadra na hipótese do item II da Súmula 448 do TST, por serem banheiros de uso coletivo e de grande circulação de pessoas, ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O fundamento adotado pelo Regional para afastar a condenação da reclamada ao referido adicional é a ausência de provas de que a atividade de limpeza dos banheiros era realizada diariamente. Ocorre que, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o fato de o contato com o agente insalubre ser intermitente, e não contínuo, não afasta, por si só, o direito à percepção ao adicional de insalubridade (Súmula 47 do TST). Nesse passo, sendo incontroverso que a atividade de limpeza de sanitários do shopping implica em exposição a agentes biológicos, dando ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade na forma do item II da Súmula 448 do TST e do Anexo 14, da NR-15, da Portaria do MTE nº 3.214/78, referente à coleta e industrialização de lixo urbano, o fato de o contato não ser diário, mas em duas vezes na semana, por si só, não afasta o direito ao referido adicional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-553-32.2022.5.09.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/02/2025). Assim, considerando que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do TST, o recurso de revista não merece seguimento, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST PART DE ENSINO DO RN

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Processo nº 1015146-42.2022.4.01.3100

ID: 310055568

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015146-42.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO ROBERTO DE LIMA MONTEIRO BERNARDO DA SILVA MONTEIRO FILHO MARCELO LUIZ DE LIMA MONTEIRO MARCIO AUGUSTO DE LIMA MONTEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015146-42.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015146-42.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANGELO ROBERTO DE LI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015146-42.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015146-42.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANGELO ROBERTO DE LIMA MONTEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA - SE5497-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015146-42.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015146-42.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação (Id 394453161) interposto pela parte autora, ANGELO ROBERTO DE LIMA MONTEIRO E OUTROS, em face de sentença (Id 394453157) que extiguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. O Magistrado sentenciante julgou extinto o processo sem resolução de mérito sob fundamentação de que os Apelantes careceriam de legitimidade para ajuizar a ação. Os Apelantes alegam que fazem jus ao pagamento do saldo retroatiavo decorrente da revisão do benefício do de cujus, que teve seu benefício limitado ao teto da época. Além disso, alegam que a jurisprudência do STJ sob a sistemática de recurso repetitivo, Tema 1.507, estabelece que o recebimento de saldo retroativo não recebido em vida pelo titular do benefício pode ser recebido pelos herdeiros, idependente de inventário ou arrolamento. Com isso, requer a reforma da sentença com reconhecimento da legitimidade ativa dos herdeiros para pleitear o saldo retroativo decorrente da readequação do benefício e que seja determinada a juntada da cópia integral do processo administrativo de concessão da pensão, CONBAS, BENREV, Carta de concessão e INFBEN, bem como a remessa à contadoria judicial. O INSS não apresentou contrarrazões à apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015146-42.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015146-42.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação. Na hipótese dos autos, os autores pretendem o pagamento do saldo retroatiavo decorrente da revisão do benefício do de cujus, que teve seu benefício limitado ao teto da época. Legitimidade ativa Em relação ao acolhimento, pelo juiz a quo, da preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora, tenho que não merece tal juízo prosperar. É que ao julgar o Tema 1057, transitado em julgado em 04.03.2022, o STJ uniformizou a compreensão acerca da legitimidade dos pensionistas e sucessores de segurado previdenciário para ajuizar revisionais. Assim vem decidindo deste Tribunal: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DA RMI. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DELIMITADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de cumprimento de sentença com fins de executar o comando decisório proferido na Ação Civil Pública n. 2003.36.00.016068-0/MT, na qual determinou-se "a revisão da Renda Mensal Inicial —RMI dos benefícios previdenciários concedidos no período de março/94 a fevereiro/97, que se encontrem em manutenção em qualquer Agência vinculada à Gerência Executiva do INSS no Estado de Mato Grosso, devendo ser aplicado o Índice de Reajuste de Salário Mínimo — IRSM de 39,64%". 2. O e. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1057 (REsp 1856967/ES, REsp 1856968/ES e REsp 1856969/RJ) na sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que os pensionistas e sucessores do de cujus possuem legitimidade ativa ad causam para propor ação revisional de aposentadoria visando redefinir a renda mensal da pensão por morte. 3. O acórdão deste Tribunal, ao julgar a remessa necessária e a apelação no processo n. 2003.36.00.016068-0/MT, manteve os mesmos parâmetros básicos da obrigação de pagar reconhecida na sentença, o que inclui a limitação dessa obrigação apenas a "benefícios previdenciários concedidos no período de março de 1994 a fevereiro de 1997, que se encontrem em manutenção, em qualquer agência vinculada à Gerência Executiva do INSS do Estado de Mato Grosso". 4. No caso de pensão por morte derivada de benefícios anteriores, esta Corte já reconheceu a possibilidade da parte requerer a revisão do benefício, desde que a concessão do(s) benefício(s) anterior(es) esteja dentro do período abarcado pelo título executivo, qual seja, março de 1994 a fevereiro de 1997. Precedentes desta Corte. 5. Em homenagem à coisa julgada (arts. 502 e 509, § 4º, CPC/2015; arts. 467 e 476-G. CPC/1973), o título judicial exequendo não respalda a execução de obrigação de pagar relativamente a benefícios previdenciários: 1) concedidos antes de março de 1994 ou após fevereiro de 1997; 2) relativos a segurados da Previdência Social fora do Estado de Mato Grosso. 6. Na hipótese dos autos, a parte autora não faz jus à execução da obrigação de pagar relativamente ao benefício NB nº 1440125667, que originou-se do benefício NB nº 1096676262, com DIB em 12/08/1998, tendo em vista que foi concedido após fevereiro de 1997, ou seja, posteriormente ao período indicado no título executivo judicial da ACP n. 2003.36.00.016068-0/MT, deve ser mantida a extinção da execução, contudo por fundamento diverso daquele indicado pelo juízo de origem. 7. Apelação não provida. (AC 1001803-02.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) Portanto, os sucessores do ex-segurado, possuem legitimidade para pleitear, em nome próprio, a revisão do benefício originário, bem como o pagamento das diferenças decorrentes a que teria direito o segurado falecido em vida, isto porque, tal direito integra-se ao patrimônio do de cujus e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo. Da decadência e prescrição A matéria impugnada circunscreve-se à possibilidade de aplicação ao benefício concedido antes de 16/12/98 dos novos tetos de benefício estabelecidos pelos arts. 14 da EC 20/98 e 5º da EC 41/03. Importante registrar que a parte autora não se insurge contra critério de cálculo ou de ato de revisão do ato concessório, mas sim contra o limitador a incidir sobre o cálculo incontroverso, de sorte que não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, incidindo tão somente a prescrição, conforme entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS ECS N. 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". AFASTADA A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO NOS MOLDES DO CAPUT DO ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991. REVISÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Trata-se de ação objetivando a revisão de benefício previdenciário, para majorar a renda mensal mediante a aplicação dos novos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003, com os reajustamentos legais daí decorrentes. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - Cumpre salientar que é uníssona a orientação desta Corte ao afirmar não incidir o prazo decadencial, previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991, nas ações em que se busca a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, uma vez que a discussão se restringe ao pedido de adequação do valor do benefício previdenciário já concedido aos novos tetos, e não à revisão da RMI ou alteração da DIB. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.625.602/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020 e AREsp n. 1.579.077/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 12/5/2020. III - O acórdão objurgado está integralmente fundamentado em dispositivos constitucionais e interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à quaestio iuris - mormente à decisão proferida pelo STF no RE n. 564.354 - razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a vexata quaestio, sob pena de invasão da competência do STF. A propósito: REsp n. 1.758.314/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 12/12/2018; REsp n. 1.809.449/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 12/9/2019 e REsp n. 1.810.496/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 18/10/2019) IV - Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se houve contribuição com valores acima do limite máximo vigente na ocasião da aposentadoria, o que não se admite ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.868.808/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 28/10/2020) Restam prescritas as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, cujo cômputo da prescrição da matéria em tela está definido na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1005), in verbis: Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90. (REsp 1751667/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021). Assim, na presente ação o autor busca aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, porquanto a prescrição alcança as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. Do mérito Na hipótese, os Tribunais Superiores vêm entendendo ser possível a aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98 e EC 41/03 aos benefícios concedidos em data anterior, incluindo aqueles concedidos durante o buraco negro e mesmo os anteriores à Constituição Federal, desde que considerados os salários de contribuição utilizados no momento do cálculo da renda mensal inicial. No julgamento do RE n. 564.354/SE (Relatora Min. Carmem Lúcia, julgamento 08/09/2010), o Pleno do Supremo Tribunal Federal pronunciou-se no sentido de serem aplicáveis as alterações introduzidas pela EC 20/98 e pela EC 41/2003, no que tange à fixação dos novos valores para os tetos dos benefícios previdenciários, aos benefícios concedidos em datas anteriores àquela primeira emenda constitucional, cujo acórdão restou assim ementado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PERFEIRO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução da controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada; 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.” Da mesma forma, o Plenário do daquela Corte Constitucional também reconheceu a existência de repercussão geral da questão, ventilada no RE 564.354/SE, conforme ementa publicada no DJ-e de 05/06/2008: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO. ALTERAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Assim sendo, tem razão a apelante em relação ao direito à revisão do seu benefício, com a observância dos novos tetos estabelecidos pela EC 20/98 e 41/2003, porquanto seu benefício fora limitado ao teto conforme prova dos autos. Consectários Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários Recursais Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação da sentença ou do acórdão que reformar a sentença, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e reconhecer a legitimidade ativa dos herdeiros para pleitear o saldo retroativo decorrente de eventual readequação do benefício e condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora observando os tetos implementados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, respeitada a prescrição quinquenal. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015146-42.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015146-42.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCELO LUIZ DE LIMA MONTEIRO, MARCIO AUGUSTO DE LIMA MONTEIRO, ANGELO ROBERTO DE LIMA MONTEIRO, BERNARDO DA SILVA MONTEIRO FILHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 1057 DO STF. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À EC 20/98. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Ao julgar o Tema 1057, transitado em julgado em 04.03.2022, o STJ uniformizou a compreensão acerca da legitimidade dos pensionistas e sucessores de segurado previdenciário para ajuizar revisionais. Os sucessores do ex-segurado, possuem legitimidade para pleitear, em nome próprio, a revisão do benefício originário, bem como o pagamento das diferenças decorrentes a que teria direito o segurado falecido em vida, isto porque, tal direito integra-se ao patrimônio do de cujus e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo. 2. No julgamento do RE n. 564.354/SE, o pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal (Relatora Min. Carmem Lúcia, julgamento 08/09/2010), decidiu no sentido de se aplicar as alterações proclamadas pela EC 20/98 e pela EC 41/2003, no tocante à fixação dos novos valores para os tetos dos benefícios previdenciários, aos benefícios concedidos em datas anteriores àquela primeira emenda constitucional. 3. “Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.” (STF, RE 564.354 RG/SE). 4. “A partir do julgamento do RE n. 193.456-5/RS, as turmas do STF, bem como o STJ, referindo-se à decisão plenária da Corte Suprema, passaram a decidir reiteradamente pela propriedade da imposição do teto previdenciário previsto nos artigos 29, § 2º, e art. 33 da Lei 8.213/91, ao qual se refere o art. 26 da Lei 8.870/94.” (1ª Seção, AR 2004.01.00.047291-7/MG, Rel. Juiz Federal Convocado Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, eDJF1 de 23.11.2009, p. 47). 5. Consoante a tese firmada no tema n. 1.140 (acórdão publicado em 27/09/2024) pelo STJ no âmbito do Resp 1957733/RS, "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." 6. Tem razão a apelante em relação ao direito à revisão do seu benefício, com a observância dos novos tetos estabelecidos pela EC 20/98 e 41/2003, porquanto seu benefício fora limitado ao teto conforme prova dos autos. 7. Apelação da parte autora provida, para reformar a sentença e reconhecer a legitimidade ativa dos herdeiros para pleitear o saldo retroativo decorrente de eventual readequação do benefício e condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora observando os tetos implementados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, respeitada a prescrição quinquenal. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1015146-42.2022.4.01.3100

ID: 310055571

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015146-42.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO ROBERTO DE LIMA MONTEIRO BERNARDO DA SILVA MONTEIRO FILHO MARCELO LUIZ DE LIMA MONTEIRO MARCIO AUGUSTO DE LIMA MONTEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015146-42.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015146-42.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANGELO ROBERTO DE LI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015146-42.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015146-42.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANGELO ROBERTO DE LIMA MONTEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA - SE5497-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015146-42.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015146-42.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação (Id 394453161) interposto pela parte autora, ANGELO ROBERTO DE LIMA MONTEIRO E OUTROS, em face de sentença (Id 394453157) que extiguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. O Magistrado sentenciante julgou extinto o processo sem resolução de mérito sob fundamentação de que os Apelantes careceriam de legitimidade para ajuizar a ação. Os Apelantes alegam que fazem jus ao pagamento do saldo retroatiavo decorrente da revisão do benefício do de cujus, que teve seu benefício limitado ao teto da época. Além disso, alegam que a jurisprudência do STJ sob a sistemática de recurso repetitivo, Tema 1.507, estabelece que o recebimento de saldo retroativo não recebido em vida pelo titular do benefício pode ser recebido pelos herdeiros, idependente de inventário ou arrolamento. Com isso, requer a reforma da sentença com reconhecimento da legitimidade ativa dos herdeiros para pleitear o saldo retroativo decorrente da readequação do benefício e que seja determinada a juntada da cópia integral do processo administrativo de concessão da pensão, CONBAS, BENREV, Carta de concessão e INFBEN, bem como a remessa à contadoria judicial. O INSS não apresentou contrarrazões à apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015146-42.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015146-42.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação. Na hipótese dos autos, os autores pretendem o pagamento do saldo retroatiavo decorrente da revisão do benefício do de cujus, que teve seu benefício limitado ao teto da época. Legitimidade ativa Em relação ao acolhimento, pelo juiz a quo, da preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora, tenho que não merece tal juízo prosperar. É que ao julgar o Tema 1057, transitado em julgado em 04.03.2022, o STJ uniformizou a compreensão acerca da legitimidade dos pensionistas e sucessores de segurado previdenciário para ajuizar revisionais. Assim vem decidindo deste Tribunal: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DA RMI. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DELIMITADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de cumprimento de sentença com fins de executar o comando decisório proferido na Ação Civil Pública n. 2003.36.00.016068-0/MT, na qual determinou-se "a revisão da Renda Mensal Inicial —RMI dos benefícios previdenciários concedidos no período de março/94 a fevereiro/97, que se encontrem em manutenção em qualquer Agência vinculada à Gerência Executiva do INSS no Estado de Mato Grosso, devendo ser aplicado o Índice de Reajuste de Salário Mínimo — IRSM de 39,64%". 2. O e. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1057 (REsp 1856967/ES, REsp 1856968/ES e REsp 1856969/RJ) na sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que os pensionistas e sucessores do de cujus possuem legitimidade ativa ad causam para propor ação revisional de aposentadoria visando redefinir a renda mensal da pensão por morte. 3. O acórdão deste Tribunal, ao julgar a remessa necessária e a apelação no processo n. 2003.36.00.016068-0/MT, manteve os mesmos parâmetros básicos da obrigação de pagar reconhecida na sentença, o que inclui a limitação dessa obrigação apenas a "benefícios previdenciários concedidos no período de março de 1994 a fevereiro de 1997, que se encontrem em manutenção, em qualquer agência vinculada à Gerência Executiva do INSS do Estado de Mato Grosso". 4. No caso de pensão por morte derivada de benefícios anteriores, esta Corte já reconheceu a possibilidade da parte requerer a revisão do benefício, desde que a concessão do(s) benefício(s) anterior(es) esteja dentro do período abarcado pelo título executivo, qual seja, março de 1994 a fevereiro de 1997. Precedentes desta Corte. 5. Em homenagem à coisa julgada (arts. 502 e 509, § 4º, CPC/2015; arts. 467 e 476-G. CPC/1973), o título judicial exequendo não respalda a execução de obrigação de pagar relativamente a benefícios previdenciários: 1) concedidos antes de março de 1994 ou após fevereiro de 1997; 2) relativos a segurados da Previdência Social fora do Estado de Mato Grosso. 6. Na hipótese dos autos, a parte autora não faz jus à execução da obrigação de pagar relativamente ao benefício NB nº 1440125667, que originou-se do benefício NB nº 1096676262, com DIB em 12/08/1998, tendo em vista que foi concedido após fevereiro de 1997, ou seja, posteriormente ao período indicado no título executivo judicial da ACP n. 2003.36.00.016068-0/MT, deve ser mantida a extinção da execução, contudo por fundamento diverso daquele indicado pelo juízo de origem. 7. Apelação não provida. (AC 1001803-02.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) Portanto, os sucessores do ex-segurado, possuem legitimidade para pleitear, em nome próprio, a revisão do benefício originário, bem como o pagamento das diferenças decorrentes a que teria direito o segurado falecido em vida, isto porque, tal direito integra-se ao patrimônio do de cujus e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo. Da decadência e prescrição A matéria impugnada circunscreve-se à possibilidade de aplicação ao benefício concedido antes de 16/12/98 dos novos tetos de benefício estabelecidos pelos arts. 14 da EC 20/98 e 5º da EC 41/03. Importante registrar que a parte autora não se insurge contra critério de cálculo ou de ato de revisão do ato concessório, mas sim contra o limitador a incidir sobre o cálculo incontroverso, de sorte que não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, incidindo tão somente a prescrição, conforme entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS ECS N. 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". AFASTADA A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO NOS MOLDES DO CAPUT DO ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991. REVISÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Trata-se de ação objetivando a revisão de benefício previdenciário, para majorar a renda mensal mediante a aplicação dos novos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003, com os reajustamentos legais daí decorrentes. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - Cumpre salientar que é uníssona a orientação desta Corte ao afirmar não incidir o prazo decadencial, previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991, nas ações em que se busca a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, uma vez que a discussão se restringe ao pedido de adequação do valor do benefício previdenciário já concedido aos novos tetos, e não à revisão da RMI ou alteração da DIB. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.625.602/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020 e AREsp n. 1.579.077/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 12/5/2020. III - O acórdão objurgado está integralmente fundamentado em dispositivos constitucionais e interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à quaestio iuris - mormente à decisão proferida pelo STF no RE n. 564.354 - razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a vexata quaestio, sob pena de invasão da competência do STF. A propósito: REsp n. 1.758.314/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 12/12/2018; REsp n. 1.809.449/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 12/9/2019 e REsp n. 1.810.496/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 18/10/2019) IV - Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se houve contribuição com valores acima do limite máximo vigente na ocasião da aposentadoria, o que não se admite ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.868.808/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 28/10/2020) Restam prescritas as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, cujo cômputo da prescrição da matéria em tela está definido na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1005), in verbis: Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90. (REsp 1751667/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021). Assim, na presente ação o autor busca aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, porquanto a prescrição alcança as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. Do mérito Na hipótese, os Tribunais Superiores vêm entendendo ser possível a aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98 e EC 41/03 aos benefícios concedidos em data anterior, incluindo aqueles concedidos durante o buraco negro e mesmo os anteriores à Constituição Federal, desde que considerados os salários de contribuição utilizados no momento do cálculo da renda mensal inicial. No julgamento do RE n. 564.354/SE (Relatora Min. Carmem Lúcia, julgamento 08/09/2010), o Pleno do Supremo Tribunal Federal pronunciou-se no sentido de serem aplicáveis as alterações introduzidas pela EC 20/98 e pela EC 41/2003, no que tange à fixação dos novos valores para os tetos dos benefícios previdenciários, aos benefícios concedidos em datas anteriores àquela primeira emenda constitucional, cujo acórdão restou assim ementado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PERFEIRO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução da controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada; 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.” Da mesma forma, o Plenário do daquela Corte Constitucional também reconheceu a existência de repercussão geral da questão, ventilada no RE 564.354/SE, conforme ementa publicada no DJ-e de 05/06/2008: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO. ALTERAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Assim sendo, tem razão a apelante em relação ao direito à revisão do seu benefício, com a observância dos novos tetos estabelecidos pela EC 20/98 e 41/2003, porquanto seu benefício fora limitado ao teto conforme prova dos autos. Consectários Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários Recursais Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação da sentença ou do acórdão que reformar a sentença, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e reconhecer a legitimidade ativa dos herdeiros para pleitear o saldo retroativo decorrente de eventual readequação do benefício e condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora observando os tetos implementados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, respeitada a prescrição quinquenal. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015146-42.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015146-42.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCELO LUIZ DE LIMA MONTEIRO, MARCIO AUGUSTO DE LIMA MONTEIRO, ANGELO ROBERTO DE LIMA MONTEIRO, BERNARDO DA SILVA MONTEIRO FILHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 1057 DO STF. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À EC 20/98. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Ao julgar o Tema 1057, transitado em julgado em 04.03.2022, o STJ uniformizou a compreensão acerca da legitimidade dos pensionistas e sucessores de segurado previdenciário para ajuizar revisionais. Os sucessores do ex-segurado, possuem legitimidade para pleitear, em nome próprio, a revisão do benefício originário, bem como o pagamento das diferenças decorrentes a que teria direito o segurado falecido em vida, isto porque, tal direito integra-se ao patrimônio do de cujus e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo. 2. No julgamento do RE n. 564.354/SE, o pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal (Relatora Min. Carmem Lúcia, julgamento 08/09/2010), decidiu no sentido de se aplicar as alterações proclamadas pela EC 20/98 e pela EC 41/2003, no tocante à fixação dos novos valores para os tetos dos benefícios previdenciários, aos benefícios concedidos em datas anteriores àquela primeira emenda constitucional. 3. “Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.” (STF, RE 564.354 RG/SE). 4. “A partir do julgamento do RE n. 193.456-5/RS, as turmas do STF, bem como o STJ, referindo-se à decisão plenária da Corte Suprema, passaram a decidir reiteradamente pela propriedade da imposição do teto previdenciário previsto nos artigos 29, § 2º, e art. 33 da Lei 8.213/91, ao qual se refere o art. 26 da Lei 8.870/94.” (1ª Seção, AR 2004.01.00.047291-7/MG, Rel. Juiz Federal Convocado Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, eDJF1 de 23.11.2009, p. 47). 5. Consoante a tese firmada no tema n. 1.140 (acórdão publicado em 27/09/2024) pelo STJ no âmbito do Resp 1957733/RS, "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." 6. Tem razão a apelante em relação ao direito à revisão do seu benefício, com a observância dos novos tetos estabelecidos pela EC 20/98 e 41/2003, porquanto seu benefício fora limitado ao teto conforme prova dos autos. 7. Apelação da parte autora provida, para reformar a sentença e reconhecer a legitimidade ativa dos herdeiros para pleitear o saldo retroativo decorrente de eventual readequação do benefício e condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora observando os tetos implementados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, respeitada a prescrição quinquenal. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1015146-42.2022.4.01.3100

ID: 310055574

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015146-42.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO ROBERTO DE LIMA MONTEIRO BERNARDO DA SILVA MONTEIRO FILHO MARCELO LUIZ DE LIMA MONTEIRO MARCIO AUGUSTO DE LIMA MONTEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015146-42.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015146-42.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANGELO ROBERTO DE LI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015146-42.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015146-42.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANGELO ROBERTO DE LIMA MONTEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA - SE5497-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015146-42.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015146-42.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação (Id 394453161) interposto pela parte autora, ANGELO ROBERTO DE LIMA MONTEIRO E OUTROS, em face de sentença (Id 394453157) que extiguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. O Magistrado sentenciante julgou extinto o processo sem resolução de mérito sob fundamentação de que os Apelantes careceriam de legitimidade para ajuizar a ação. Os Apelantes alegam que fazem jus ao pagamento do saldo retroatiavo decorrente da revisão do benefício do de cujus, que teve seu benefício limitado ao teto da época. Além disso, alegam que a jurisprudência do STJ sob a sistemática de recurso repetitivo, Tema 1.507, estabelece que o recebimento de saldo retroativo não recebido em vida pelo titular do benefício pode ser recebido pelos herdeiros, idependente de inventário ou arrolamento. Com isso, requer a reforma da sentença com reconhecimento da legitimidade ativa dos herdeiros para pleitear o saldo retroativo decorrente da readequação do benefício e que seja determinada a juntada da cópia integral do processo administrativo de concessão da pensão, CONBAS, BENREV, Carta de concessão e INFBEN, bem como a remessa à contadoria judicial. O INSS não apresentou contrarrazões à apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015146-42.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015146-42.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação. Na hipótese dos autos, os autores pretendem o pagamento do saldo retroatiavo decorrente da revisão do benefício do de cujus, que teve seu benefício limitado ao teto da época. Legitimidade ativa Em relação ao acolhimento, pelo juiz a quo, da preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora, tenho que não merece tal juízo prosperar. É que ao julgar o Tema 1057, transitado em julgado em 04.03.2022, o STJ uniformizou a compreensão acerca da legitimidade dos pensionistas e sucessores de segurado previdenciário para ajuizar revisionais. Assim vem decidindo deste Tribunal: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DA RMI. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DELIMITADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de cumprimento de sentença com fins de executar o comando decisório proferido na Ação Civil Pública n. 2003.36.00.016068-0/MT, na qual determinou-se "a revisão da Renda Mensal Inicial —RMI dos benefícios previdenciários concedidos no período de março/94 a fevereiro/97, que se encontrem em manutenção em qualquer Agência vinculada à Gerência Executiva do INSS no Estado de Mato Grosso, devendo ser aplicado o Índice de Reajuste de Salário Mínimo — IRSM de 39,64%". 2. O e. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1057 (REsp 1856967/ES, REsp 1856968/ES e REsp 1856969/RJ) na sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que os pensionistas e sucessores do de cujus possuem legitimidade ativa ad causam para propor ação revisional de aposentadoria visando redefinir a renda mensal da pensão por morte. 3. O acórdão deste Tribunal, ao julgar a remessa necessária e a apelação no processo n. 2003.36.00.016068-0/MT, manteve os mesmos parâmetros básicos da obrigação de pagar reconhecida na sentença, o que inclui a limitação dessa obrigação apenas a "benefícios previdenciários concedidos no período de março de 1994 a fevereiro de 1997, que se encontrem em manutenção, em qualquer agência vinculada à Gerência Executiva do INSS do Estado de Mato Grosso". 4. No caso de pensão por morte derivada de benefícios anteriores, esta Corte já reconheceu a possibilidade da parte requerer a revisão do benefício, desde que a concessão do(s) benefício(s) anterior(es) esteja dentro do período abarcado pelo título executivo, qual seja, março de 1994 a fevereiro de 1997. Precedentes desta Corte. 5. Em homenagem à coisa julgada (arts. 502 e 509, § 4º, CPC/2015; arts. 467 e 476-G. CPC/1973), o título judicial exequendo não respalda a execução de obrigação de pagar relativamente a benefícios previdenciários: 1) concedidos antes de março de 1994 ou após fevereiro de 1997; 2) relativos a segurados da Previdência Social fora do Estado de Mato Grosso. 6. Na hipótese dos autos, a parte autora não faz jus à execução da obrigação de pagar relativamente ao benefício NB nº 1440125667, que originou-se do benefício NB nº 1096676262, com DIB em 12/08/1998, tendo em vista que foi concedido após fevereiro de 1997, ou seja, posteriormente ao período indicado no título executivo judicial da ACP n. 2003.36.00.016068-0/MT, deve ser mantida a extinção da execução, contudo por fundamento diverso daquele indicado pelo juízo de origem. 7. Apelação não provida. (AC 1001803-02.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) Portanto, os sucessores do ex-segurado, possuem legitimidade para pleitear, em nome próprio, a revisão do benefício originário, bem como o pagamento das diferenças decorrentes a que teria direito o segurado falecido em vida, isto porque, tal direito integra-se ao patrimônio do de cujus e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo. Da decadência e prescrição A matéria impugnada circunscreve-se à possibilidade de aplicação ao benefício concedido antes de 16/12/98 dos novos tetos de benefício estabelecidos pelos arts. 14 da EC 20/98 e 5º da EC 41/03. Importante registrar que a parte autora não se insurge contra critério de cálculo ou de ato de revisão do ato concessório, mas sim contra o limitador a incidir sobre o cálculo incontroverso, de sorte que não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, incidindo tão somente a prescrição, conforme entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS ECS N. 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". AFASTADA A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO NOS MOLDES DO CAPUT DO ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991. REVISÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Trata-se de ação objetivando a revisão de benefício previdenciário, para majorar a renda mensal mediante a aplicação dos novos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003, com os reajustamentos legais daí decorrentes. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - Cumpre salientar que é uníssona a orientação desta Corte ao afirmar não incidir o prazo decadencial, previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991, nas ações em que se busca a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, uma vez que a discussão se restringe ao pedido de adequação do valor do benefício previdenciário já concedido aos novos tetos, e não à revisão da RMI ou alteração da DIB. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.625.602/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020 e AREsp n. 1.579.077/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 12/5/2020. III - O acórdão objurgado está integralmente fundamentado em dispositivos constitucionais e interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à quaestio iuris - mormente à decisão proferida pelo STF no RE n. 564.354 - razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a vexata quaestio, sob pena de invasão da competência do STF. A propósito: REsp n. 1.758.314/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 12/12/2018; REsp n. 1.809.449/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 12/9/2019 e REsp n. 1.810.496/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 18/10/2019) IV - Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se houve contribuição com valores acima do limite máximo vigente na ocasião da aposentadoria, o que não se admite ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.868.808/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 28/10/2020) Restam prescritas as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, cujo cômputo da prescrição da matéria em tela está definido na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1005), in verbis: Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90. (REsp 1751667/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021). Assim, na presente ação o autor busca aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, porquanto a prescrição alcança as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. Do mérito Na hipótese, os Tribunais Superiores vêm entendendo ser possível a aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98 e EC 41/03 aos benefícios concedidos em data anterior, incluindo aqueles concedidos durante o buraco negro e mesmo os anteriores à Constituição Federal, desde que considerados os salários de contribuição utilizados no momento do cálculo da renda mensal inicial. No julgamento do RE n. 564.354/SE (Relatora Min. Carmem Lúcia, julgamento 08/09/2010), o Pleno do Supremo Tribunal Federal pronunciou-se no sentido de serem aplicáveis as alterações introduzidas pela EC 20/98 e pela EC 41/2003, no que tange à fixação dos novos valores para os tetos dos benefícios previdenciários, aos benefícios concedidos em datas anteriores àquela primeira emenda constitucional, cujo acórdão restou assim ementado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PERFEIRO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução da controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada; 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.” Da mesma forma, o Plenário do daquela Corte Constitucional também reconheceu a existência de repercussão geral da questão, ventilada no RE 564.354/SE, conforme ementa publicada no DJ-e de 05/06/2008: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO. ALTERAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Assim sendo, tem razão a apelante em relação ao direito à revisão do seu benefício, com a observância dos novos tetos estabelecidos pela EC 20/98 e 41/2003, porquanto seu benefício fora limitado ao teto conforme prova dos autos. Consectários Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários Recursais Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação da sentença ou do acórdão que reformar a sentença, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e reconhecer a legitimidade ativa dos herdeiros para pleitear o saldo retroativo decorrente de eventual readequação do benefício e condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora observando os tetos implementados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, respeitada a prescrição quinquenal. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015146-42.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015146-42.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCELO LUIZ DE LIMA MONTEIRO, MARCIO AUGUSTO DE LIMA MONTEIRO, ANGELO ROBERTO DE LIMA MONTEIRO, BERNARDO DA SILVA MONTEIRO FILHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 1057 DO STF. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À EC 20/98. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Ao julgar o Tema 1057, transitado em julgado em 04.03.2022, o STJ uniformizou a compreensão acerca da legitimidade dos pensionistas e sucessores de segurado previdenciário para ajuizar revisionais. Os sucessores do ex-segurado, possuem legitimidade para pleitear, em nome próprio, a revisão do benefício originário, bem como o pagamento das diferenças decorrentes a que teria direito o segurado falecido em vida, isto porque, tal direito integra-se ao patrimônio do de cujus e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo. 2. No julgamento do RE n. 564.354/SE, o pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal (Relatora Min. Carmem Lúcia, julgamento 08/09/2010), decidiu no sentido de se aplicar as alterações proclamadas pela EC 20/98 e pela EC 41/2003, no tocante à fixação dos novos valores para os tetos dos benefícios previdenciários, aos benefícios concedidos em datas anteriores àquela primeira emenda constitucional. 3. “Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.” (STF, RE 564.354 RG/SE). 4. “A partir do julgamento do RE n. 193.456-5/RS, as turmas do STF, bem como o STJ, referindo-se à decisão plenária da Corte Suprema, passaram a decidir reiteradamente pela propriedade da imposição do teto previdenciário previsto nos artigos 29, § 2º, e art. 33 da Lei 8.213/91, ao qual se refere o art. 26 da Lei 8.870/94.” (1ª Seção, AR 2004.01.00.047291-7/MG, Rel. Juiz Federal Convocado Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, eDJF1 de 23.11.2009, p. 47). 5. Consoante a tese firmada no tema n. 1.140 (acórdão publicado em 27/09/2024) pelo STJ no âmbito do Resp 1957733/RS, "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." 6. Tem razão a apelante em relação ao direito à revisão do seu benefício, com a observância dos novos tetos estabelecidos pela EC 20/98 e 41/2003, porquanto seu benefício fora limitado ao teto conforme prova dos autos. 7. Apelação da parte autora provida, para reformar a sentença e reconhecer a legitimidade ativa dos herdeiros para pleitear o saldo retroativo decorrente de eventual readequação do benefício e condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora observando os tetos implementados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, respeitada a prescrição quinquenal. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1015146-42.2022.4.01.3100

ID: 310055577

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015146-42.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO ROBERTO DE LIMA MONTEIRO BERNARDO DA SILVA MONTEIRO FILHO MARCELO LUIZ DE LIMA MONTEIRO MARCIO AUGUSTO DE LIMA MONTEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015146-42.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015146-42.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANGELO ROBERTO DE LI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015146-42.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015146-42.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANGELO ROBERTO DE LIMA MONTEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA - SE5497-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015146-42.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015146-42.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação (Id 394453161) interposto pela parte autora, ANGELO ROBERTO DE LIMA MONTEIRO E OUTROS, em face de sentença (Id 394453157) que extiguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. O Magistrado sentenciante julgou extinto o processo sem resolução de mérito sob fundamentação de que os Apelantes careceriam de legitimidade para ajuizar a ação. Os Apelantes alegam que fazem jus ao pagamento do saldo retroatiavo decorrente da revisão do benefício do de cujus, que teve seu benefício limitado ao teto da época. Além disso, alegam que a jurisprudência do STJ sob a sistemática de recurso repetitivo, Tema 1.507, estabelece que o recebimento de saldo retroativo não recebido em vida pelo titular do benefício pode ser recebido pelos herdeiros, idependente de inventário ou arrolamento. Com isso, requer a reforma da sentença com reconhecimento da legitimidade ativa dos herdeiros para pleitear o saldo retroativo decorrente da readequação do benefício e que seja determinada a juntada da cópia integral do processo administrativo de concessão da pensão, CONBAS, BENREV, Carta de concessão e INFBEN, bem como a remessa à contadoria judicial. O INSS não apresentou contrarrazões à apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015146-42.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015146-42.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação. Na hipótese dos autos, os autores pretendem o pagamento do saldo retroatiavo decorrente da revisão do benefício do de cujus, que teve seu benefício limitado ao teto da época. Legitimidade ativa Em relação ao acolhimento, pelo juiz a quo, da preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora, tenho que não merece tal juízo prosperar. É que ao julgar o Tema 1057, transitado em julgado em 04.03.2022, o STJ uniformizou a compreensão acerca da legitimidade dos pensionistas e sucessores de segurado previdenciário para ajuizar revisionais. Assim vem decidindo deste Tribunal: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DA RMI. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DELIMITADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de cumprimento de sentença com fins de executar o comando decisório proferido na Ação Civil Pública n. 2003.36.00.016068-0/MT, na qual determinou-se "a revisão da Renda Mensal Inicial —RMI dos benefícios previdenciários concedidos no período de março/94 a fevereiro/97, que se encontrem em manutenção em qualquer Agência vinculada à Gerência Executiva do INSS no Estado de Mato Grosso, devendo ser aplicado o Índice de Reajuste de Salário Mínimo — IRSM de 39,64%". 2. O e. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1057 (REsp 1856967/ES, REsp 1856968/ES e REsp 1856969/RJ) na sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que os pensionistas e sucessores do de cujus possuem legitimidade ativa ad causam para propor ação revisional de aposentadoria visando redefinir a renda mensal da pensão por morte. 3. O acórdão deste Tribunal, ao julgar a remessa necessária e a apelação no processo n. 2003.36.00.016068-0/MT, manteve os mesmos parâmetros básicos da obrigação de pagar reconhecida na sentença, o que inclui a limitação dessa obrigação apenas a "benefícios previdenciários concedidos no período de março de 1994 a fevereiro de 1997, que se encontrem em manutenção, em qualquer agência vinculada à Gerência Executiva do INSS do Estado de Mato Grosso". 4. No caso de pensão por morte derivada de benefícios anteriores, esta Corte já reconheceu a possibilidade da parte requerer a revisão do benefício, desde que a concessão do(s) benefício(s) anterior(es) esteja dentro do período abarcado pelo título executivo, qual seja, março de 1994 a fevereiro de 1997. Precedentes desta Corte. 5. Em homenagem à coisa julgada (arts. 502 e 509, § 4º, CPC/2015; arts. 467 e 476-G. CPC/1973), o título judicial exequendo não respalda a execução de obrigação de pagar relativamente a benefícios previdenciários: 1) concedidos antes de março de 1994 ou após fevereiro de 1997; 2) relativos a segurados da Previdência Social fora do Estado de Mato Grosso. 6. Na hipótese dos autos, a parte autora não faz jus à execução da obrigação de pagar relativamente ao benefício NB nº 1440125667, que originou-se do benefício NB nº 1096676262, com DIB em 12/08/1998, tendo em vista que foi concedido após fevereiro de 1997, ou seja, posteriormente ao período indicado no título executivo judicial da ACP n. 2003.36.00.016068-0/MT, deve ser mantida a extinção da execução, contudo por fundamento diverso daquele indicado pelo juízo de origem. 7. Apelação não provida. (AC 1001803-02.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) Portanto, os sucessores do ex-segurado, possuem legitimidade para pleitear, em nome próprio, a revisão do benefício originário, bem como o pagamento das diferenças decorrentes a que teria direito o segurado falecido em vida, isto porque, tal direito integra-se ao patrimônio do de cujus e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo. Da decadência e prescrição A matéria impugnada circunscreve-se à possibilidade de aplicação ao benefício concedido antes de 16/12/98 dos novos tetos de benefício estabelecidos pelos arts. 14 da EC 20/98 e 5º da EC 41/03. Importante registrar que a parte autora não se insurge contra critério de cálculo ou de ato de revisão do ato concessório, mas sim contra o limitador a incidir sobre o cálculo incontroverso, de sorte que não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, incidindo tão somente a prescrição, conforme entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS ECS N. 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". AFASTADA A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO NOS MOLDES DO CAPUT DO ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991. REVISÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Trata-se de ação objetivando a revisão de benefício previdenciário, para majorar a renda mensal mediante a aplicação dos novos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003, com os reajustamentos legais daí decorrentes. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - Cumpre salientar que é uníssona a orientação desta Corte ao afirmar não incidir o prazo decadencial, previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991, nas ações em que se busca a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, uma vez que a discussão se restringe ao pedido de adequação do valor do benefício previdenciário já concedido aos novos tetos, e não à revisão da RMI ou alteração da DIB. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.625.602/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020 e AREsp n. 1.579.077/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 12/5/2020. III - O acórdão objurgado está integralmente fundamentado em dispositivos constitucionais e interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à quaestio iuris - mormente à decisão proferida pelo STF no RE n. 564.354 - razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a vexata quaestio, sob pena de invasão da competência do STF. A propósito: REsp n. 1.758.314/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 12/12/2018; REsp n. 1.809.449/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 12/9/2019 e REsp n. 1.810.496/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 18/10/2019) IV - Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se houve contribuição com valores acima do limite máximo vigente na ocasião da aposentadoria, o que não se admite ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.868.808/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 28/10/2020) Restam prescritas as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, cujo cômputo da prescrição da matéria em tela está definido na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1005), in verbis: Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90. (REsp 1751667/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021). Assim, na presente ação o autor busca aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, porquanto a prescrição alcança as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. Do mérito Na hipótese, os Tribunais Superiores vêm entendendo ser possível a aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98 e EC 41/03 aos benefícios concedidos em data anterior, incluindo aqueles concedidos durante o buraco negro e mesmo os anteriores à Constituição Federal, desde que considerados os salários de contribuição utilizados no momento do cálculo da renda mensal inicial. No julgamento do RE n. 564.354/SE (Relatora Min. Carmem Lúcia, julgamento 08/09/2010), o Pleno do Supremo Tribunal Federal pronunciou-se no sentido de serem aplicáveis as alterações introduzidas pela EC 20/98 e pela EC 41/2003, no que tange à fixação dos novos valores para os tetos dos benefícios previdenciários, aos benefícios concedidos em datas anteriores àquela primeira emenda constitucional, cujo acórdão restou assim ementado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PERFEIRO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução da controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada; 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.” Da mesma forma, o Plenário do daquela Corte Constitucional também reconheceu a existência de repercussão geral da questão, ventilada no RE 564.354/SE, conforme ementa publicada no DJ-e de 05/06/2008: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO. ALTERAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Assim sendo, tem razão a apelante em relação ao direito à revisão do seu benefício, com a observância dos novos tetos estabelecidos pela EC 20/98 e 41/2003, porquanto seu benefício fora limitado ao teto conforme prova dos autos. Consectários Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários Recursais Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação da sentença ou do acórdão que reformar a sentença, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e reconhecer a legitimidade ativa dos herdeiros para pleitear o saldo retroativo decorrente de eventual readequação do benefício e condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora observando os tetos implementados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, respeitada a prescrição quinquenal. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015146-42.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015146-42.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCELO LUIZ DE LIMA MONTEIRO, MARCIO AUGUSTO DE LIMA MONTEIRO, ANGELO ROBERTO DE LIMA MONTEIRO, BERNARDO DA SILVA MONTEIRO FILHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 1057 DO STF. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À EC 20/98. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Ao julgar o Tema 1057, transitado em julgado em 04.03.2022, o STJ uniformizou a compreensão acerca da legitimidade dos pensionistas e sucessores de segurado previdenciário para ajuizar revisionais. Os sucessores do ex-segurado, possuem legitimidade para pleitear, em nome próprio, a revisão do benefício originário, bem como o pagamento das diferenças decorrentes a que teria direito o segurado falecido em vida, isto porque, tal direito integra-se ao patrimônio do de cujus e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo. 2. No julgamento do RE n. 564.354/SE, o pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal (Relatora Min. Carmem Lúcia, julgamento 08/09/2010), decidiu no sentido de se aplicar as alterações proclamadas pela EC 20/98 e pela EC 41/2003, no tocante à fixação dos novos valores para os tetos dos benefícios previdenciários, aos benefícios concedidos em datas anteriores àquela primeira emenda constitucional. 3. “Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.” (STF, RE 564.354 RG/SE). 4. “A partir do julgamento do RE n. 193.456-5/RS, as turmas do STF, bem como o STJ, referindo-se à decisão plenária da Corte Suprema, passaram a decidir reiteradamente pela propriedade da imposição do teto previdenciário previsto nos artigos 29, § 2º, e art. 33 da Lei 8.213/91, ao qual se refere o art. 26 da Lei 8.870/94.” (1ª Seção, AR 2004.01.00.047291-7/MG, Rel. Juiz Federal Convocado Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, eDJF1 de 23.11.2009, p. 47). 5. Consoante a tese firmada no tema n. 1.140 (acórdão publicado em 27/09/2024) pelo STJ no âmbito do Resp 1957733/RS, "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." 6. Tem razão a apelante em relação ao direito à revisão do seu benefício, com a observância dos novos tetos estabelecidos pela EC 20/98 e 41/2003, porquanto seu benefício fora limitado ao teto conforme prova dos autos. 7. Apelação da parte autora provida, para reformar a sentença e reconhecer a legitimidade ativa dos herdeiros para pleitear o saldo retroativo decorrente de eventual readequação do benefício e condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora observando os tetos implementados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, respeitada a prescrição quinquenal. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Elaine Vieira Alves e outros x Carisma Investimentos E Participacoes S/A

ID: 308911311

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001803-38.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE VIEIRA ALVES FRANCINALVA VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CARISMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Sentença

Advogados:

ANDREA PINTO BIANCARDINI

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OTACILIO PERON

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LUCAS NEVES BATISTA

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ANDRE LUIZ BOMFIM

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ALEX DA MATA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001803-38.2022.8.11.0037 Ação Revisional c/c Pedido de Nulidade de Cláusulas Contratuais Abusivas, Danos Morais… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001803-38.2022.8.11.0037 Ação Revisional c/c Pedido de Nulidade de Cláusulas Contratuais Abusivas, Danos Morais e Lucros Cessantes Requerentes: Elaine Vieira Alves e Francinalva Vieira do Nascimento Requerida: Carisma Investimentos e Participações S/A Vistos etc. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais, nulidade de cláusulas abusivas, danos morais e lucros cessantes, proposta por Elaine Vieira Alves e Francinalva Vieira do Nascimento em face de Carisma Investimentos e Participações, todas qualificadas nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, na data de 07 de janeiro de 2020, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras da Quadra 13, Lote 09, do loteamento denominado “VERTENTE DAS ÁGUAS”, descrito e caracterizado na matrícula nº 27.538 do 1º Ofício de Registro de Imóveis local. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) onerosidade excessiva decorrente da variação do IGPM; 2) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 3) previsão de capitalização de juros com adoção da tabela price; 4) nulidade da taxa administrativa de crédito; 5) ausência de previsão contratual para quitação do imóvel à vista. Os pedidos de mérito, pelo conjunto da postulação, consubstanciam-se em: 1) declaração de nulidade da cláusula contratual/item 4.A, do Quadro de Resumo, no que diz respeito ao preço do imóvel adquirido pela parte autora, determinando-se a produção de prova pericial para avaliar se o valor constante no contrato está de acordo com o mercado imobiliário local, e qual seria o percentual de valorização do lote com a construção do shopping; 2) condenação da requerida ao pagamento de reparação por danos morais oriundos deste mesmo fato, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a violação de expectativa legítima do consumidor e os reflexos psíquicos negativos daí advindos; 3) declaração de nulidade da cláusula contratual/item 4.C, do Quadro de Resumo, que estabelece a utilização da Tabela Price como sistema de amortização, afastando-a do contrato em questão; 4) declaração de nulidade da cláusula contratual/item 5.A, do Quadro de Resumo, que estabelece a cobrança de Taxa Administrativa de Crédito, determinando a devolução em dobro, nos termos do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, perfazendo a monta de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), devidamente atualizados; 5) determinação para que requerida informe o valor do lote para pagamento à vista, possibilitando, assim, a quitação caso queiram os autores, no entanto, com os índices de correção legais; 6) declaração de nulidade da cláusula contratual/item 5.B, do Quadro de Resumo, com a consequente substituição do IGPM/FGV pelo IPCA/IBGE; 7) devolução em dobro dos valores pagos em excesso. Em sede liminar, postulou pela declaração de nulidade das seguintes cláusulas: Item 4.C, do Quadro de Resumo, Do Preço de Venda do Imóvel; Item 5.A e B, do Quadro de Resumo, Do Preço de Venda do Imóvel, exclusão da Tabela Price do contrato; Item 2.2, do contrato entabulado entre as partes, com a consequente substituição do IGP-M/FGV pelo IPCA/IBGE. Alternativamente, postulam pela fixação dos valores a serem pagos a título de parcelas mensais na monta de R$ 742,66 (setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), por ser incontroverso. Regulamente intimada, a parte requerida informou a redução espontânea do percentual de correção de 17,79% para 16%, correspondendo ao desconto de 10% (Num. 83052995 -Pág.3). Considerando a relevância da informação para análise de eventual onerosidade excessiva, em cumprimento ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, foi determinada a oitiva da parte autora, a qual reiterou os pedidos de tutela de urgência afirmando que a requerida não concedeu nenhum desconto ou benefício aos autores, bem como que a requerida não foi prejudicada pelo aumento dos preços, pois repassa aos consumidores tais valores. Decisão inicial com indeferimento do pedido de tutela de urgência (Num. 88448667). A tentativa de conciliação restou infrutífera. Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida: i) impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que as autoras possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais em razão da aquisição imobiliária; ii) suscitou a inépcia da petição inicial ante a ausência de indicação das cláusulas contratuais que pretende a revisão/anulação; iii) que as autoras não foram compelidas a assinar o referido instrumento contratual, sendo certo que o firmaram por livre e espontânea vontade, após terem analisado detidamente todas as suas cláusulas, sem nenhuma ressalva; iv) ausência de desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva, pois no referido contrato não foram aplicados encargos abusivos, mormente no que tange ao sistema de amortização pela Tabela Price, bem como pelo aumento do preço dos insumos e aluguel de maquinários; v) inviabilidade de revisão contratual com base no CDC; vi) legalidade contratual; vii) legalidade dos juros (calculados de forma simples e não composta), correção monetária (IGP-M) e demais encargos contratuais; viii) legalidade da adoção da Tabela Price; ix) legalidade da taxa de administração; x) informação do preço para quitação do imóvel à vista; xi) redução espontânea do índice de correção monetária; xii) inocorrência de propaganda enganosa (Num.92069283). Impugnação à contestação (Num.93912442). Intimadas para especificação de provas, a parte autora postulou por prova pericial e a parte requerida por prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) e pericial (Num.102052130; Num.101688921). Saneamento processual (Num. 110490260). Laudo Pericial e esclarecimentos (Num. 149394163; Num. 159564197;). Em audiência de instrução, foi inquirida a testemunha Leonício José Salandim (Num. 183571658). Alegações Finais (Num. 184005016; Num. 185618427). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A questão judicializada é a pretensão autoral de revisão de cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’, com os reflexos dela decorrentes, firmado entre Elaine Vieira Alves e Francinalva Vieira do Nascimento e Carisma Investimentos e Participações S.A., todas qualificadas nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, na data de 07 de janeiro de 2020, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras da Quadra 13, Lote 09, do loteamento denominado “VERTENTE DAS ÁGUAS”, descrito e caracterizado na matrícula nº 27.538 do 1º Ofício de Registro de Imóveis local. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) onerosidade excessiva decorrente da variação do IGPM; 2) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 3) previsão de capitalização de juros com adoção da tabela price; 4) nulidade da taxa administrativa de crédito; 5) ausência de previsão contratual para quitação do imóvel à vista. 1) DA ONEROSIDADE EXCESSIVA A tese autoral fundamenta-se na onerosidade excessiva decorrente da aplicação de juros compostos e da variação do índice IGP-M - Índice Geral de Preços-Mercado. O IGP-M é o Índice Geral de Preços-Mercado, calculado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE), formado por indicadores que medem as variações de preço de toda a cadeia produtiva (atacado, consumidor e produtor), motivo pelo qual sofre maior influência da alta do dólar (já que com o aumento do preço de insumos e matérias-primas, o custo da produção aumenta). Nos dois últimos anos anteriores à propositura da ação o IGP-M apresentou acumulação substancial, notadamente discrepante de sua variação histórica na última década. Na data da celebração do contrato (07 de janeiro de 2020), por exemplo, o índice acumulado do ano anterior foi de 7,30% (2019), atingindo o patamar de 23,14% em 2020 e 17,78 % em 2021. O impacto da alta do IGP-M no contrato é, portanto, manifesto. Tal fato, todavia, não é suficiente para autorizar a revisão contratual, devendo haver, necessariamente, análise casuística, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, conforme já pontuado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, consoante as diretrizes firmadas no julgamento do REsp n. 1.998.206/DF, "a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das partes" (REsp n. 1.998.206/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). Na hipótese, o contrato foi celebrado em 07/01/2020. Logo, antes do evento pandêmico, que impactou o índice de correção, fato que demonstra a alteração superveniente e imprevisível do cenário econômico. Adiante, houve desproporção manifesta entre o valor das prestações pactuadas e o valor no momento da execução, diante da elevação atípica do índice IGP-M/FGV, que se descolou dos demais índices inflacionários como o IPCA, o que desafiaria, em princípio, a aplicação do artigo 478 do Código Civil. Justifico. Nos termos do artigo 478 do Código Civil, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Todavia, o artigo 479 do Código Civil dispõe que a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Sob tal perspectiva, a parte requerida informou a redução voluntária do percentual de correção de 17,79% para 16%, correspondendo ao desconto de 10%, o que demonstra, em tese, que a modificação contratual espontânea realizada pela requerida está em consonância com o princípio da conservação dos contratos previsto no artigo 479 do Código Civil. O laudo pericial indica que, efetivamente, considerando as diferenças apuradas nos 46 pagamentos realizados, no geral, houve um desconto nominal pela Requerida de 13% sobre a variação oficial do IGP-M (Num. 149394163 - Pág. 32). O desconto no percentual apontado, a toda evidência, não foi suficiente para restabelecer o equilíbrio contratual. Isso porque o IGP-M disparou durante a pandemia e, em alguns casos, como em maio de 2021, atingiu mais de 36% em 12 meses, enquanto o IPCA, por exemplo, subiu menos de 9% no mesmo período. A aplicação de um desconto geral de 13% constituiu medida paliativa, mas não resolveu a distorção causada pela alta expressiva do IGP-M durante a pandemia. Ainda que se considere o percentual de redução indicado pela loteadora - que diverge da indicação pericial -, o equilíbrio contratual, a despeito da tentativa inexitosa da requerida para correção, não foi restabelecido. Portanto, a revisão contratual, mediante a substituição do IGP-M por outro índice (como o IPCA) durante o período da pandemia (2020/2021/2022), é a solução adequada para restabelecer o equilíbrio contratual. 2) DA PRECIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA É incontroversa a divulgação de material publicitário do Loteamento Vertente das Águas com menção expressa ao ‘Shopping Popular’’, notadamente pelo uso da oração “O Futuro Shopping Popular será aqui”. Sobre a questão, a parte requerida afirma que o preço de venda dos lotes do empreendimento “Vertente das Águas” jamais esteve baseado na edificação do alegado Shopping Popular. Embora o centro comercial, de fato, não tenha sido edificado, a análise do contexto negocial não demonstra, efetivamente, que tal perspectiva foi determinante para ultimação do contrato, tampouco para a precificação do imóvel. 3) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A parte autora sustenta a inadmissibilidade da capitalização de juros em contratos que não sejam bancários, o que invariavelmente ocorre com a aplicação da tabela PRICE. A Corte Especial do Superior Tribunal decidiu pela necessidade de produção de prova pericial para a verificação da existência de capitalização de juros decorrente do emprego da Tabela Price: REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3.12.2014, DJe 2.2.2015, julgado pelo rito dos repetitivos (AgInt no REsp n. 1.967.141/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.). Nesse passo, o laudo pericial aponta que o valor inicial da parcela foi calculado com juros compostos, seguindo exatamente os termos da Tabela Price a taxa de 0,75% a.m. O Superior Tribunal de Justiça já pontuou que “as construtoras/loteadoras não se equiparam às instituições financeiras, razão pela qual, relativamente aos contratos de financiamento imobiliário, a elas não se estende a autorização para a capitalização mensal de juros a que se refere o artigo 5 da medida provisória”, concluindo que “a utilização da capitalização mensal de juros e do método tabela price em contratos de mútuo civil celebrados com construtora/incorporadora, como na hipótese, é vedada, admitindo-se, apenas, a capitalização em peridiocidade anual. Sobre o tema, peço vênia para transcrever o elucidativo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A incidência de capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil firmado com pessoa jurídica que não integra o Sistema Financeiro Nacional constitui prática vedada em nosso ordenamento jurídico, nos termos do disposto no art. 2º da Medida Provisória n. 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, vigente por força da EC nº 32. Outrossim, o artigo 5º, caput, da Medida Provisória n. 2.170-36, também de 23 de agosto de 2001, repetindo a norma jurídica que entrou em vigor no dia 31/03/2000 (MP nº 1963-17, art. 5º), estabelece que somente "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Considerando que a construtora com quem o contrato foi firmado não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros, de acordo com o artigo 4º do Decreto n. 22.626, de 07 de abril de 1933. Corroborando com esse entendimento, cita-se a Súmula n. 121 do STF , que define a regra de vedação de capitalização de juros, bem como a Súmula n. 539 do STJ, que excepciona a incidência de tal encargo financeiro apenas para as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.” Portanto, considerando que a parte requerida não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros. 4) DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO O instrumento contratual prevê o pagamento de taxa mensal de administração de crédito, no valor de R$15,00 (quinze reais), corrigidos, anualmente, no mês de janeiro, pelo IGPM (cláusula 2.1.3). A parte autora argumenta que a atividade remunerada pelo encargo é inerente à concessão do financiamento imobiliário e de interesse primário da promitente vendedora, além de já estar remunerada pela contrapartida contratual, consubstanciada na remuneração do capital. A requerida, por sua vez, pontuou que a taxa de administração – inicialmente exigida e cessada a partir da 13ª parcela do financiamento – visou remunerar as despesas administrativas com a elaboração do contrato, análise de crédito, cópias de documentos e outras mais. A taxa de administração de crédito em contratos de financiamento imobiliário é legal e válida, quando prevista em contrato e informada ao consumidor, já que visa remunerar as despesas administrativas decorrentes da formalização do contrato, que atende aos interesses dos contratantes (vendedor e comprador). Pertinente destacar, todavia, que o compromisso verbal de cessação da cobrança administrativa, conforme informado na contestação, deve ser observado, já que vincula a parte proponente, notadamente por denotar a suficiência da cobrança já formalizada para o ressarcimento dos custos administrativos. 5) DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA QUITAÇÃO DO IMÓVEL À VISTA A parte autora sustenta a ausência de previsão contratual para quitação do imóvel à vista, violando o disposto no art. 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Há que se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora figura como destinatário final do produto (imóvel) oferecido pela requerida no exercício de sua atividade empresarial. Nos termos do artigo 52, V, do Código de Defesa do Consumidor, no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre a soma total a pagar, com e sem financiamento. Ainda, o §2º, do referido artigo, estabelece de forma imperativa que "É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos." O dispositivo legal tem por finalidade proteger o consumidor contra cláusulas que o impeçam de quitar antecipadamente seu débito, evitando o pagamento de juros e encargos desnecessários. Mediante análise detida do contrato apresentado nos autos, observa-se que, de fato, não há cláusula expressa que discipline a forma de liquidação antecipada do débito, tampouco a metodologia para cálculo do valor devido em caso de quitação à vista. Portanto, diante da omissão contratual, a requerida deverá disponibilizar à parte autora o valor atualizado para quitação antecipada, não podendo criar obstáculos ao exercício deste direito. Por fim, pertinente a devolução, de forma simples, da diferença apurada mediante recálculo das parcelas, ficando autorizada a compensação na forma prescrita nos artigos 368 e 369 do Código Civil. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Elaine Vieira Alves e Francinalva Vieira do Nascimento em face de Carisma Investimentos e Participações para o fim de revisar as cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’ firmado entre as partes e: i) AFASTO a incidência da capitalização mensal de juros e utilização da Tabela Price, admitindo a capitalização anual; ii) DETERMINO que a correção monetária incidente sobre o contrato, no período dos exercícios 2020/2021/2022, seja recalculada, aplicando o IPCA; iii) DETERMINO que a requerida informe o valor do imóvel para pagamento à vista; iv) CONDENO a requerida à devolução, de forma simples, da diferença apurada mediante recálculo das parcelas, ficando autorizada a compensação na forma prescrita nos artigos 368 e 369 do Código Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 43% para a parte autora e 57% para a parte requerida, e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, notadamente pelo tempo de duração da demanda e natureza da causa (complexidade da ação), nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, § 2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, § 3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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