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Fernando Dos Santos Teixeira Oliveira x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 290888777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001803-37.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS TEIXEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GABRIEL SHUNDI SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001803-37.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernando dos Santos Teixeira Oliveira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Recebo a petição de fls. 159 dos … Processo 1001803-37.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernando dos Santos Teixeira Oliveira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Recebo a petição de fls. 159 dos autos, como emenda a inicial. À serventia: Proceda-se a queima das guias. Fls. 140: Proceda-se a intimação da ré por seu patrono para contestar o feito, habilitando-se nos autos. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 do Código de Processo Civil), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, do Código de Processo Civil). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias, por seu patrono. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GABRIEL SHUNDI SAKAMOTO (OAB 505379/SP)

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Elaine Aparecida Sabadini e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste De Minas Gerais E Nordeste De São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi

ID: 326153106

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213896-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA SABADINI FABRíCIO ANTôNIO ROSSI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUDOESTE DE MINAS GERAIS E NORDESTE DE SãO PAULO LTDA – SICOOB AGROCREDI

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

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RENATO BREDA PORCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BREDA PORCELLI

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DESPACHO Nº 2213896-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2213896-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São João da Boa Vista - Agravante: Fabrício Antônio Rossi - Agravante: Elaine Aparecida Sabadini - Agravado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 465 dos autos dos embargos de devedor (processo no 1001803-72.2025.8.26.0568) opostos por FABRICIO ANTÔNIO ROSSI à execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO AGROCREDI LTDA SICOOB AGROCREDI, por meio da qual o MM. Juiz indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Recorrem os embargantes, argumentando, em síntese, que não dispõem de recursos financeiros para proceder ao recolhimento das custas processuais, sem prejuízo da sua subsistência, nos termos da inclusa declaração de insuficiência financeira, cujo a veracidade se presume. Afirmam que o processamento do feito, em seus ulteriores trâmites processuais, ou seja, o andamento do processo de execução comprometerá a subsistência dos agravantes. Os atos expropriatórios praticados no curso do processo de execução culminaram para insolvência daqueles, quiçá a sua própria subsistência. Pedem a concessão de efeito suspensivo com o sobrestamento da marcha processual e, ao final, o provimento do agravo, com a reforma da r. decisão agravada. Recurso tempestivo e desacompanhado do preparo. 2. Defiro o efeito suspensivo apenas para que não haja extinção dos embargos à execução por falta de recolhimento da taxa judiciária até julgamento do recurso por esta Câmara. Comunique-se. 3. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, CPC, para apresentar contraminuta no prazo legal. Oportunamente, tornem conclusos ao relator sorteado. - Advs: Renato Breda Porcelli (OAB: 282701/SP) - Marco Antonio Ribeiro Junqueira (OAB: 116690/MG) - 3º andar

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Fabio Luis Barreto Boscariol x Marcos Augusto Da Silva e outros

ID: 257393200

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001803-98.2017.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS BARRETO BOSCARIOL

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO DA SILVA UTIPACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANA NEIDE LUCCHESI

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CLOVIS SILVEIRA SALGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001803-98.2017.5.02.0462 : FABIO LUIS BARRETO BOSCARIOL : UTIPACK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001803-98.2017.5.02.0462 : FABIO LUIS BARRETO BOSCARIOL : UTIPACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 284ec69 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de abril de 2025. ADRIANA TORRES SABIO ONOSAKI Servidor DESPACHO Vistos etc. 1 - Melhor examinando os autos, constata-se que a procuração de doação juntada em Id. bd857c0, foi firmada pelo sócio executado, Sr. MARCOS AUGUSTO DA SILVA, em 02/05/2018. Nesses termos, e, considerando que referido sócio foi incluído no polo passivo da presente reclamatória apenas em agosto de 2021, conforme se verifica da sentença de Id. dc9c7b3, resta afastada a hipótese de fraude à execução, pois, a época da alienação, a execução estava sendo movida apenas contra a empresa reclamada (UTIPACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA) e, como o sócio ainda não havia sido incluído no polo passivo da execução, não havia nenhuma restrição legal que impedisse a alienação de seus bens particulares, uma vez que o artigo 792, IV, do CPC, condiciona a ocorrência de fraude à execução aos casos em que o devedor já estivesse sendo processado e a alienação comprometesse o pagamento da dívida. 2 - Defiro a expedição de ofício à BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Endereço: NUCLEO CIDADE DE DEUS, S/N - PREDIO MARROM TERREO - VILA YARA, OSASCO/SP, CEP: 06.029-900), para que preste a este Juízo informações sobre o grupo 8730 - cota 303, do contrato 007790409, inclusive se houve transferências, recebimentos ou qualquer movimentação, apresentando, inclusive, os dados dos recebedores. Para tanto, reiterando-se a necessária economia e celeridade processuais, ATRIBUO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE OFÍCIO. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LUIS BARRETO BOSCARIOL

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Processo nº 1001803-72.2025.8.26.0471

ID: 335164832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001803-72.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DO LOTEAMENTO PORTAL VALE DO SOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÓVIS JULIANO GUADAGNINI JUNIOR

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Processo 1001803-72.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associacao do Loteamento Portal Vale do Sol - Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade… Processo 1001803-72.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associacao do Loteamento Portal Vale do Sol - Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: CLÓVIS JULIANO GUADAGNINI JUNIOR (OAB 311365/SP)

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Processo nº 1001803-78.2025.4.01.3906

ID: 305306844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001803-78.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDIZA MARTINS MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANIARA FLAVIA DA SILVA PINTO

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JESSICA DA SILVA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1001803-78.2025.4.01.3906 AUTOR: VALDIZA MARTINS MOREIRA Advogados do(a) AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1001803-78.2025.4.01.3906 AUTOR: VALDIZA MARTINS MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: JANIARA FLAVIA DA SILVA PINTO - PA34504-A, JESSICA DA SILVA PINTO - GO66612 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja concedido o benefício assistencial amparo ao deficiente/idoso, pleito indeferido administrativamente (ID 2178654258). No entanto, o acolhimento do pedido em sede incidental demanda necessariamente a apresentação de provas que permitam conclusão favorável acerca da verossimilhança do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15. Outrossim, tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica oficial, não se pode atestar in limine acerca da incapacidade laborativa do autor, pelo que se faz necessária a produção de prova pericial, de forma a corroborar início de prova material, o que afasta a constatação plausibilidade do direito alegado, ao menos no presente momento processual. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 5 dias, certificando nos autos a citação e oferecimento da contestação, procedendo às respectivas movimentações no sistema processual. Vista dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia Previdenciária em Paragominas/PA, bem como o intime nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). assinado digitalmente Juíz(a) Federal

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Processo nº 1001803-10.2023.8.26.0288

ID: 301485416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001803-10.2023.8.26.0288

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE CRISTINA DE SOUZA ROQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALLES OLIVEIRA CUNHA

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Processo 1001803-10.2023.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabrielle Cristina de Souza Roque - Vistos. A autora requer a citação por edital da re… Processo 1001803-10.2023.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabrielle Cristina de Souza Roque - Vistos. A autora requer a citação por edital da requerida, alegando que esta se encontra em lugar incerto e ignorado, tendo em vista o insucesso das tentativas de citação postal realizadas nos endereços inicialmente indicados e posteriormente localizados mediante expedição de ofícios a diversos órgãos, conforme petição de fls. 179/180. Fundamento e Decido. O artigo 256 do Código de Processo Civil autoriza a citação por edital quando o réu se encontrar em lugar incerto e não sabido, exigindo, contudo, que sejam esgotadas todas as possibilidades de localização do demandado. Embora tenham sido realizadas consultas a órgãos de proteção ao crédito e empresas prestadoras de serviços públicos, com posterior tentativa de citação postal nos endereços localizados, conforme documentos de fls. 63/91 e ARs de fls. 170/171, verifica-se que ainda não foram esgotadas todas as diligências disponíveis para localização da requerida. Com efeito, não foram realizadas pesquisas nos sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário, que frequentemente possibilitam a localização de endereços atualizados de pessoas físicas e jurídicas. Ademais, a citação nos endereços localizados foi tentada apenas mediante correspondência postal com aviso de recebimento, não tendo sido expedido mandado de citação para cumprimento por oficial de justiça, que poderia realizar diligências complementares nos locais indicados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a citação por edital constitui medida excepcional, somente admissível após o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, incluindo a utilização dos sistemas informatizados colocados à disposição do Poder Judiciário. Ante o exposto, indefiro o pedido de citação por edital e determino que sejam realizadas pesquisas nos sistemas informatizados InfoJud e SisbaJud para localização de endereços atualizados da empresa requerida e de seu representante legal Odilon Fernando Diniz Dias, CPF nº 012.426.436-05. Sendo localizados novos endereços por meio dessas diligências, deverão ser expedidos mandados de citação para cumprimento por oficial de justiça. Somente após o insucesso de todas essas medidas é que se analisará novamente eventual pedido de citação por edital. Intime-se. - ADV: THALLES OLIVEIRA CUNHA (OAB 261820/SP)

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Processo nº 1001803-26.2025.4.01.3600

ID: 317699164

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001803-26.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA GALVAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANNE KAROLINE GONCALVES LIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001803-26.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001803-26.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ROSANGELA MARIA GALVAO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias. Expeça-se minuta de RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001803-82.2023.4.01.3701

ID: 322854607

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001803-82.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCOS AMORIM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RENATO DIAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001803-82.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO MARCOS AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO DIAS GOMES - MA11483 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001803-90.2020.4.01.3603

ID: 327076859

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001803-90.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VALDIR MIQUELIN

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VALTERLEI CRISTIANO MIQUELIN

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RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

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JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

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FABIANE LEMOS MELO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FERNANDO FIDELIS, VALTER MIOTTO FERREIRA A… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FERNANDO FIDELIS, VALTER MIOTTO FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS - MT24855-A, FABIANE LEMOS MELO - MT10569-A Advogados do(a) APELANTE: VALDIR MIQUELIN - MT4613-A, VALTERLEI CRISTIANO MIQUELIN - MT14307-A, RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE - MT21579-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) O processo nº 1001803-90.2020.4.01.3603 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 09:00 Local: Sala virtual (Resolução 10118537) - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 09 (nove) dias úteis, com início no dia 05/08/2025, às 9h, e encerramento no dia 18/08/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Terceira Turma: 3tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1001803-74.2022.8.26.0472

ID: 329814481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001803-74.2022.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1001803-74.2022.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F. - NOTA DE CARTÓRIO: Exequente - no prazo de 15 dias, providencie o recolhimento das despesas necess… Processo 1001803-74.2022.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F. - NOTA DE CARTÓRIO: Exequente - no prazo de 15 dias, providencie o recolhimento das despesas necessárias para intimação da parte executada sobre os valores bloqueados por meio do SISBAJUD (fls. retros). Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. 1.1 - Para o caso de bloqueios frutíferos em mais de uma conta, gerando eventual indisponibilidade excessiva, intime-se o exequente para indicação do(s) bloqueio(s) que será(ão) mantido(s), no prazo de 05 (cinco) dias, procedendo-se a imediata liberação do valor excessivo bloqueado. Em caso de inércia na manifestação do exequente, a liberação deverá seguir a ordem de bloqueio listado na minuta, se possível, liberando-se os últimos valores bloqueados, até o limite do valor considerado excessivo. Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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