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Caio Cesar Lima Bueno e outros x Caio Cesar Lima Bueno e outros

ID: 316554185

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001815-57.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR LIMA BUENO CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EDNILSON FRANCISCO DOS SANTOS SAUL BORGES CRUZ

Polo Passivo:

CAIO CESAR LIMA BUENO CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO JORGE DOS SANTOS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001815-57.2023.5.02.0089 RECORRENTE: CAIO CESAR LIMA BUENO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001815-57.2023.5.02.0089 RECORRENTE: CAIO CESAR LIMA BUENO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIO CESAR LIMA BUENO E OUTROS (1) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO N. 1001815-57.2023.5.02.0089 DA 4ª TURMA ORIGEM: 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: CAIO CESAR LIMA BUENO CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de id. 28db28b, que julgou a reclamação trabalhista procedente em parte, recorre ordinariamente o reclamante consoante razões de id. d286ca3e a reclamada com as de id. dd9ee8c. O demandante pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante à equiparação salarial. A demandada postula a alteração do r. julgado no concernente à indenização por danos morais, honorários periciais e advocatícios. Apólice de seguro garantia judicial apresentada e custas processuais recolhidas. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos apresentados pelas partes, por não preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II - DO RECURSO DO RECLAMANTE II.1.DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Sustenta o recorrente fazer jus à equiparação salarial, pois desempenhou as mesmas funções do paradigma Sr. José Carlos Bezerra, o qual recebia salário superior ao que lhe era pago. Com efeito, a equiparação salarial visa a proporcionar tratamento salarial isonômico aos empregados que exercem trabalho de igual valor e decorre do princípio geral da isonomia, disposto no art. 5º, caput,"I", CF/88. Com relação ao ônus da prova da equiparação salarial, prevista no artigo art. 461 da CLT, cabe ao empregado a prova dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 818, I, do texto celetista), qual seja, a identidade de funções com o paradigma apontado e, ao empregador compete provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito demandado (art. 818, II, da CLT), tais como a inexistência de igualdade de perfeição técnica e de mesma produtividade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos, e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos, com a redação dada pela Lei 13.467/17. In casu, compulsando-se os autos, verifica-se que, em audiência, a prova oral produzida pela testemunha levada pelo autor (única ouvida) confirmou a identidade de funções entre o autor e o paradigma ("... José Carlos Bezerra executava as mesmas atividades, mas trabalhava de madrugada, quando a equipe era reduzida ..."- fl. 353). Releva notar que referida testemunha consignou ter trabalhado juntamente com o reclamante, nos mesmos horários, sendo que os cartões de ponto apontam que, em algumas ocasiões, houve o labor no período da madrugada, como se verifica, por amostragem, das fls. 315, 324, 325, 327, 328, 330/332. No mais, anote-se que o fato da equipe na madrugada ser reduzida, não altera a identidade de funções, sopesando com a situação de que o demandante também laborou, em alguns dias, em tal período. Neste contexto, reformo a r. decisão de origem para condenar a reclamada no pagamento das diferenças pela equiparação salarial, bem como, reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%. III - DO RECURSO DA RECLAMADA III.1.DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/ HONORÁRIOS PERICIAIS Sustenta a recorrente que a condenação por danos morais é indevida, por ausência de prova de ato ilícito e de efetivo dano moral. Alega que sempre zelou pela segurança e saúde dos seus empregados, inclusive do reclamante, e que este descumpriu procedimentos de segurança, causando o acidente. No caso em tela verifica-se que o autor alegou, em aditamento à petição inicial, que, no dia 14 de fevereiro de 2022, sofreu uma queda nas escadas permanentes da unidade em que laborava, ocasião em que fraturou seu pé esquerdo, que lhe ocasionaram lesões, estando incapacitado para diversas atividades. Releva notar que o laudo pericial elaborado pelo vistor de confiança do juízo foi claro quanto ao nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho na reclamada, transcrevo: "O autor não possui incapacidade laborativa. O quadro clínico referenciado em pé esquerdo, possui nexo de causalidade com o acidente de trabalho típico ocorrido. Não cabe percentual a ser pago pela Tabela SUSEP." (fl. 486). Anote-se que foi expedida CAT (fls. 68/69). Com efeito, incumbe à empregadora a fiscalização do ambiente de trabalho, com o objetivo primordial de preservar a integridade física e mental de seus empregados, garantindo o direito à saúde, bem como a redução dos riscos inerentes à atividade laboral (CRFB/88, art. 6º, caput, e art. 7º, inciso XXII), atendendo à sua função social (CRFB/88, art. 7º, caput, e art. 170, III, e CLT, art. 157). Assim, comprovada a ocorrência de acidente de trabalho faz jus o autor à reparação devida, razão pela qual mantenho a r. decisão de origem. Destarte, irreparável a r. decisão hostilizada que condenou a reclamada no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra razoável e atende à finalidade reparatória da vítima e educativa/sancionatória ao agressor. Da mesma forma com relação ao importe fixado para os honorários periciais (R$ 4.000,00), pois compatível com o trabalho realizado e a especialidade do vistor. III.2.DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista que os honorários sucumbenciais foram fixados em percentual compatível com o disposto no art. 791-A da CLT (10%), mantenho. Acórdão Isto Posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos apresentados pelas partes e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamada no pagamento das diferenças pela equiparação salarial, bem como, reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%, e negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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M. A. M. De S. x M. A. De S.

ID: 293443406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001814-51.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. M. DE S.

Polo Passivo:

M. A. DE S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

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AMANDA ESTEVAM TRAVAGINI

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ADRIANA MARIA RISSO CAIRES SILVA

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Processo 1001814-51.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.M.S. - M.A.S. - Vistos. 1) Tendo em vista que a parte requerida demonstrou receber menos que 03 salários mí… Processo 1001814-51.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.M.S. - M.A.S. - Vistos. 1) Tendo em vista que a parte requerida demonstrou receber menos que 03 salários mínimos, sendo um dos critérios adotados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência jurídica, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Anote-se. Rejeito a impugnação apresentada em réplica aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte requerida. Para verificação de hipossuficiência econômica da partes, são considerados, primordialmente, os seus rendimentos médios habituais, não tendo a(s) parte(s) autora trazido elementos de prova suficientes a afastar os pressupostos da referida decisão. A comprovação de que o requerido recebeu uma indenização, consistente em um único depósito de R$ 115.000,00 (fls. 85), não é suficiente para comprovar que tem ele capacidade financeira para suportar os ônus do processo sem comprometer o sustento próprio, observando-se ainda que, conforme mencionado em réplica, referido valor é objeto de discussão em ação de sobrepartilha nº 1001815-36.2025.8.26.0132. Em suma, os fatos alegados pela(s) parte(s) autora em réplica são insuficientes para afastar a hipossuficiência financeira do requerente, analisada de acordo com a documentação juntada com a inicial. 2) Com fundamento no artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte requerida, no prazo de quinze dias, sobre os documentos juntados pela parte contrária. 3) Informem as partes as provas que pretendem produzir, apresentando, inclusive, havendo interesse, o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 357, §4º, do CPC), contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão da prova (deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, endereço eletrônico (e-mail), número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), ainda, que beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Informem nos autos, no mesmo prazo de 15 dias, caso ainda não haja esta informação anterior, os endereços eletrônicos (e-mails) e telefones de contato das partes, advogados e eventuais testemunhas arroladas. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Especificadas provas pelas partes, tornem os autos conclusos para averiguação da pertinência da dilação da instrução probatória. Intime-se. - ADV: AMANDA ESTEVAM TRAVAGINI (OAB 415064/SP), GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP), ADRIANA MARIA RISSO CAIRES SILVA (OAB 287293/SP)

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A. Z. De L. x J. A. De L.

ID: 276363140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029114-09.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. Z. DE L.

Polo Passivo:

J. A. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA PAVAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029114-09.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029114-09.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. Z. de L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: J. A. de L. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHA MENOR CONTRA O PAI, COM SENTENÇA FIXANDO A PENSÃO EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, QUANDO EMPREGADO, E 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A AUTORA ALEGA INSUFICIÊNCIA DO VALOR E REQUER AUMENTO PARA 40% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, COM MÍNIMO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E (II) A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECORRIDA FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.4. A REVELIA DO RÉU NÃO DISPENSA A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SENDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. A PENSÃO FIXADA É ADEQUADA, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, SEM GRAVAME INSUPORTÁVEL AO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA É SUFICIENTE E NÃO PADECE DE NULIDADE. 2. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR O EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 334, § 8º; ART. 373, I; ART. 85, CAPUT.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º.LEI DE ALIMENTOS, ART. 13, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP Nº 1.569.830/AM, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 02/06/2016.STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.873.432/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 19/10/2020.APELAÇÃO CÍVEL 1001815-82.2020.8.26.0529, REL. MOURÃO NETO, J. 22/11/2020.APELAÇÃO CÍVEL 1001307-05.2019.8.26.0390, REL. MARCOS RAMOS, J. 09/06/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Pavan (OAB: 448589/SP) - 4º andar

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Anselmo Antonio Martinelli Gollo e outros x Michael Akiriko Suminami e outros

ID: 257453256

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001815-09.2015.5.02.0713

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANSELMO ANTONIO MARTINELLI GOLLO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MICHAEL AKIRIKO SUMINAMI ROGER TOSHIO RODRIGUES SUMINAMI SUMINAMI COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - EPP SUMINAMI COMERCIO DE VEICULOS MULTIMARCAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUSTAVO MARQUES DE SA GOMES

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VANZETE GOMES FILHO

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ALEXANDRE SANCHEZ PALMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001815-09.2015.5.02.0713 : ANSELMO ANTONIO MARTINELLI GOLLO : SUMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001815-09.2015.5.02.0713 : ANSELMO ANTONIO MARTINELLI GOLLO : SUMINAMI COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af19f5f proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de Fórum da Zona Sul. São Paulo, data abaixo. Andrea A. Flexa, analista judiciário DECISÃO Vistos. 1 - Os executados já foram incluídos no BNDT. 2 - Dê-se ciência ao exequente dos termos da devolução das pesquisas Argos, de #id:c578c9c, sendo certo que deverá fornecer, em 05 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. Determino a atribuição de visibilidade dos documentos juntados em sigilo à parte autora. Proceda a Secretaria. Considerando que as informações veiculadas são confidenciais e protegidas pelo sigilo fiscal e bancário, conforme Lei Complementar nº 105/2001 e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), fica(m) a(s) partes(s) ciente(s) de sua responsabilidade e de seu compromisso quanto ao dever de confidencialidade, conforme segue: I- As informações e os documentos consultados são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. II- Assim, deve cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal; b) utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, observar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. III- Não se consideram terceiros, porém, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. IV- São de sua exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade, ficando ciente que o sistema identifica eventual impressão ou download dos referidos documentos. V- Fica também ciente que a violação dos deveres de confidencialidade poderá levar à responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. 3 - No silêncio o presente feito será sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANSELMO ANTONIO MARTINELLI GOLLO

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Gabriel Roger Da Costa e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 329368663

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001815-53.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ROGER DA COSTA OTAVIO GOUVEA XAVIER

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. SESE LOGISTICA DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIA LOPES VIANA

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CLOVIS DOS SANTOS HERNANDES

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FERNANDA LOPES CREDIDIO IZEPPI

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IAGO ALEXANDRE DE AZEVEDO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001815-53.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: GABRIEL ROGER DA COSTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001815-53.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: GABRIEL ROGER DA COSTA RECLAMADO: SESE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63ce353 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação e condeno SESÉ LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA. e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., esta subsidiariamente, a pagarem ao Reclamante GABRIEL ROGER DA COSTA o quanto for apurado em liquidação a título de diferenças salariais por equiparação com os paradigmas indicados na petição inicial, no importe de R$300,00 mensais, a partir de setembro/2023, e reflexos. Na mesma oportunidade, condeno: 1) a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor a ser apurado em liquidação, incidente sobre as verbas objeto de condenação; 2) a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor ora arbitrado de R$15.000,00, como correspondente aos pedidos nos quais foi sucumbente, ficando seu débito sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos. Tudo na forma da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Restam deferidos ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Sucumbente nos objetos das perícias de insalubridade e periculosidade, com o Autor os honorários periciais, ora arbitrados em R$500,00, de cujo recolhimento fica isento diante da gratuidade concedida, sendo o valor fixado conforme limite delimitado no Anexo I do Ato GP/CR nº 02/2016, de 17/10/2016. Oficie-se ao Egrégio TRT da 2ª Região, para remuneração do Sr. Perito Judicial, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 c/c Ato GP/CR 04/2016, de 15/12/2016. Honorários do assistente técnico nos termos da Súmula 341 do C. TST. Atualização monetária conforme fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, sobre as parcelas salariais, a serem procedidos e comprovados na forma do Provimento 01/96, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e segundo disposto na Súmula 368, do C. TST e na forma da Instrução Normativa 1.500/2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão quando referidas no artigo 28, § 9º, da Lei 8212/91. Custas processuais calculadas sobre R$5.000,00, valor ora arbitrado à condenação, no importe de R$100,00, a cargo das Reclamadas. INTIMEM-SE. Nada mais. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL ROGER DA COSTA

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Gabriel Roger Da Costa e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 329368672

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001815-53.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ROGER DA COSTA OTAVIO GOUVEA XAVIER

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. SESE LOGISTICA DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIA LOPES VIANA

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CLOVIS DOS SANTOS HERNANDES

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FERNANDA LOPES CREDIDIO IZEPPI

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IAGO ALEXANDRE DE AZEVEDO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001815-53.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: GABRIEL ROGER DA COSTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001815-53.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: GABRIEL ROGER DA COSTA RECLAMADO: SESE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63ce353 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação e condeno SESÉ LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA. e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., esta subsidiariamente, a pagarem ao Reclamante GABRIEL ROGER DA COSTA o quanto for apurado em liquidação a título de diferenças salariais por equiparação com os paradigmas indicados na petição inicial, no importe de R$300,00 mensais, a partir de setembro/2023, e reflexos. Na mesma oportunidade, condeno: 1) a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor a ser apurado em liquidação, incidente sobre as verbas objeto de condenação; 2) a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor ora arbitrado de R$15.000,00, como correspondente aos pedidos nos quais foi sucumbente, ficando seu débito sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos. Tudo na forma da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Restam deferidos ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Sucumbente nos objetos das perícias de insalubridade e periculosidade, com o Autor os honorários periciais, ora arbitrados em R$500,00, de cujo recolhimento fica isento diante da gratuidade concedida, sendo o valor fixado conforme limite delimitado no Anexo I do Ato GP/CR nº 02/2016, de 17/10/2016. Oficie-se ao Egrégio TRT da 2ª Região, para remuneração do Sr. Perito Judicial, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 c/c Ato GP/CR 04/2016, de 15/12/2016. Honorários do assistente técnico nos termos da Súmula 341 do C. TST. Atualização monetária conforme fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, sobre as parcelas salariais, a serem procedidos e comprovados na forma do Provimento 01/96, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e segundo disposto na Súmula 368, do C. TST e na forma da Instrução Normativa 1.500/2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão quando referidas no artigo 28, § 9º, da Lei 8212/91. Custas processuais calculadas sobre R$5.000,00, valor ora arbitrado à condenação, no importe de R$100,00, a cargo das Reclamadas. INTIMEM-SE. Nada mais. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - SESE LOGISTICA DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 1001815-68.2024.8.11.0009

ID: 259912691

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-68.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA MARSURA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO RICARDO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001815-68.2024.8.11.0009. AUTOR(A): REGINA APARECIDA MARSURA FARIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001815-68.2024.8.11.0009. AUTOR(A): REGINA APARECIDA MARSURA FARIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de “Ação aposentadoria por idade rural” ajuizada por Regina Aparecida Marsura farias contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Recebida a inicial. Contestação apresentada pela autarquia previdenciária. Apresentada impugnação. Decisão de saneamento determinando a especificação de provas. É o relatório. Decide-se. Sem delongas, o feito encontra-se saneado. No mais, para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, deve se observar alguns requisitos, dentre eles, a prova do exercício de atividade rural pelo tempo previsto em lei. Por tais razões, DETERMINA-SE a designação de audiência de instrução para esclarecimento do ponto controvertido acima delineado. Neste ato, será realizado o depoimento pessoal da parte autora, bem como o depoimento das testemunhas arroladas pelas partes, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. DESIGNA-SE audiência de instrução para o dia 10/07/2025 às 13h30min. Nos termos da decisão proferida pelo Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Pedido de Providências nº 253/2024 – DJA, as audiências serão realizadas presencialmente, devendo comparecer ao prédio do Fórum para oitiva aqueles que se encontram na cidade de Colíder. Excepcionalmente ocorrerá de forma virtual, tais como nas hipóteses em que as partes, advogados e testemunhas não residirem ou não estiverem em Colíder, ou não puderem comparecer ao Fórum. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_Zjk2Mjc2NjQtZjEyZC00OWQ3LTgzYzktM2ZmZDU5MTJhMmE4%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25228166d1a4-f31e-4340-8eb3-f3975ead633d%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=ce3f42b9-06e3-4c4a-bacd-8191c5a7f6a4&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando; d) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Assim, à SECRETARIA para: 1- INTIMAR as partes, por intermédio de seus procuradores, para participarem da audiência designada, constando no mandado de intimação que deverão informar ou intimar suas testemunhas do dia designado, nos termos do artigo 455 do CPC. 2- CONCLUSOS um dia antes para a realização da audiência. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Amj Motors e outros x Alexandre Justino De Castro e outros

ID: 261043886

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001815-37.2018.5.02.0605

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMJ MOTORS BENJAMIM SOARES SILVA JULIANA NARITA SOARES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TANIA APARECIDA MARQUES DO NASCIMENTO VINICIUS CANTEIRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE JUSTINO DE CASTRO EVERTON RODRIGUES DO NASCIMENTO FLAVIA CRISTINA NARITA SOARES PLANETA MEGA FITNESS ACADEMIA E ESPORTES EIRELI - ME SIMETRIA - ESPORTES E COMERCIO LTDA - ME WELLITON DE OLIVEIRA BEZERRA

Edital

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA PEDROSA

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PAULO CESAR RODRIGUES BARBOSA

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WESLEY FRANCISCO LORENZ

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VANESSA CARDOSO ONOFRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1001815-37.2018.5.02.0605 : VINICIUS CANTEIRO RODRIGUES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1001815-37.2018.5.02.0605 : VINICIUS CANTEIRO RODRIGUES DA SILVA : SIMETRIA - ESPORTES E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (5) Edital de Leilão Judicial Unificado 5ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo/SP Processo nº 1001815-37.2018.5.02.0605 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 16/09/2025, às 11:37 horas, através do portal do leiloeiro Douglas José Fidalgo - http://www.fidalgoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: VINICIUS CANTEIRO RODRIGUES DA SILVA, CPF: 324.195.268-13 , exequente, e SIMETRIA - ESPORTES E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ: 01.849.557/0001-64; PLANETA MEGA FITNESS ACADEMIA E ESPORTES EIRELI - ME, CNPJ: 26.735.527/0001-58; WELLITON DE OLIVEIRA BEZERRA, CPF: 382.897.968-89; ALEXANDRE JUSTINO DE CASTRO, CPF: 174.473.588-35; FLAVIA CRISTINA NARITA SOARES, CPF: 264.697.288-12; EVERTON RODRIGUES DO NASCIMENTO, CPF: 392.676.458-97, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: 50% DA NUA PROPRIEDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 2.965 DO 9º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, DE PROPRIEDADE DE FLAVIA CRISTINA NARITA SOARES, CPF: 264.697.288-12. CONTRIBUINTE: 055.322.0080-7. DESCRIÇÃO: Um prédio e seu terreno situado na Rua Rupiara, nº 17 (atual nº 155), no Tatuapé, medindo 8,00ms de frente, por 26,17ms do lado direito; da frente aos fundos, olha-se para a rua; 27,00ms mais ou menos, do lado esquerdo, tendo nos fundos a mesma largura da frente, confrontando do lado direito com o lote 1052, do lado esquerdo com Guilherme dos Santos, ou sucessores, e nos fundos com o lote 1049-A. OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel ocupado. 2) Há usufruto. 3) há indisponibilidade. 4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Avaliação de 50% da nua propriedade: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Local dos bens: Rua Rupiara, 155, Vila Nova Manchester, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Lance mínimo do leilão: 40%. Leiloeiro Oficial: Douglas José Fidalgo. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: elaine@fidalgoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA CRISTINA NARITA SOARES

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Condomínio Fechado Centerville x Jose Eduardo Marques Maduro

ID: 307908074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001815-47.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO FECHADO CENTERVILLE

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO MARQUES MADURO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NILSON JOSE RODA GNOATTO

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Processo 1001815-47.2024.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Fechado Centerville - Jose Eduardo Marques Maduro - Vistos. Com efeito, há provas no autos… Processo 1001815-47.2024.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Fechado Centerville - Jose Eduardo Marques Maduro - Vistos. Com efeito, há provas no autos de que José Eduardo Marques Maduro é herdeiro dos falecidos José Augusto Marques Maduro e Ernestina Della Torre Marques Maduro (fls. 115/116). Logo, tendo em vista que não há nos autos informação de abertura de inventário é possível a penhora do imóvel dos falecidos diante do princípio da saisine, pela qual se transmitiu seu domínio ao herdeiro. Assim, DEFIRO a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 53.282 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos (fls. 175), em nome dos falecidos José Augusto Marques Maduro e Ernestina Della Torre Marques Maduro. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.. - ADV: NILSON JOSE RODA GNOATTO (OAB 284265/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1001815-98.2025.4.01.3904

ID: 310293219

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001815-98.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DANIELA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1001815-98.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1001815-98.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA DANIELA DA SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS - PA27332 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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