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Processo nº 1001837-87.2025.8.26.0587

ID: 294008186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-87.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NARCISO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOFIA SOARES VILLAS BOAS

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Processo 1001837-87.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Narciso da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência… Processo 1001837-87.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Narciso da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Gabriel Narciso da Silva em face de ByteDance Brasil, empresa responsável pela plataforma TikTok. Alega o autor ser criador de conteúdo digital e usuário ativo da plataforma TikTok, onde mantinha conta monetizada, por meio da qual exercia sua atividade profissional e auferia rendimentos. Relata que, em 13 de abril de 2025, foi abruptamente desconectado de sua conta, percebendo que terceiros haviam invadido o perfil, alterando os dados cadastrais originais (e-mail, telefone, nome de usuário e foto), impossibilitando o seu acesso. Afirma ter buscado administrativamente, junto ao suporte da ré, a recuperação da conta, fornecendo todos os dados exigidos para comprovar a titularidade, porém sem sucesso, recebendo respostas automatizadas que negaram a recuperação sob alegação de insuficiência de comprovação. Alega que os danos gerados são significativos, afetando sua fonte de renda e reputação profissional. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, os documentos juntados pelo autor demonstram de forma satisfatória a verossimilhança de suas alegações. Foram apresentados prints da conta, comprovantes de monetização via PayPal e Nu Pagamentos S.A., prints do perfil antes da invasão, bem como dados de criação e vínculo da conta com e-mail e telefone pessoal. Além disso, a conta permanece ativa publicamente, com conteúdo intacto, embora sem acesso pelo autor, o que corrobora a alegação de subtração indevida de acesso. O perigo de dano é evidente, na medida em que se trata de meio de subsistência do autor, com impacto direto sobre sua atividade profissional e reputação digital. A demora na recuperação da conta pode agravar os danos já experimentados. Verifica-se, ainda, que a ré, ao não promover a efetiva análise dos dados fornecidos e limitar-se a respostas automatizadas, não assegurou a proteção mínima da titularidade e integridade da conta de seu usuário, em aparente falha no dever de segurança. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, nos termos requeridos, para: a) Determinar que a ré restabeleça o acesso do autor à conta hospedada no link público: https://www.tiktok.com/@gssg_gg?_t=ZM-8wMEOm5t4tCamp_r=1, originalmente vinculada ao e-mail gabrielnrcs2@hotmail.com e ao telefone (73) 99996-0554, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada em princípio em R$ 10.000,00, reversível em favor do autor. b) Determinar que a ré se abstenha de permitir qualquer alteração na referida conta, incluindo exclusão de vídeos, modificação de nome de usuário, desvinculação de e-mail ou telefone, bem como transferência de titularidade, até decisão final neste processo. c) Determinar que a ré encaminhe os dados de acesso e orientações de recuperação da conta de forma segura e sigilosa para o e-mail do autor, qual seja, gabrielnrcs2@hotmail.com, indicado como canal exclusivo para esse fim. Notifique-se a ré para cumprimento da presente decisão, bem como CITE-SE-A, conforme já ordenado nas folhas 40. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: SOFIA SOARES VILLAS BOAS (OAB 522270/SP)

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São Caetano Do Sul - Univ. Mun. De São Caetano Do Sul - Uscs x Joyce Domingues De Oliveira

ID: 290778464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001837-13.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SÃO CAETANO DO SUL - UNIV. MUN. DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS

Polo Passivo:

JOYCE DOMINGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TOMOYUKI HORIO

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DENIVAL CERODIO CURAÇA

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Processo 1001837-13.2023.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - SÃO CAETANO DO SUL - UNIV. MUN. DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Joyce Domingues de Oliveira - Vistos. … Processo 1001837-13.2023.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - SÃO CAETANO DO SUL - UNIV. MUN. DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Joyce Domingues de Oliveira - Vistos. Prelimarmente registro que a executada, JOYCE DOMINGUES DE OLIVEIRA, compareceu espontaneamente aos autos às fls. 88/92, apresentando impugnação à penhora por meio de seu advogado constituído (procuração à fl. 93). Nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação. Anote-se. Consta dos autos que houve bloqueio de R$ 2.554,16 via SISBAJUD (fls. 130/139). A executada impugnou a penhora (fls. 88/92), alegando impenhorabilidade. A decisão de fls. 158/159 deferiu parcialmente o pedido da executada, determinando o desbloqueio dos valores até o montante de 40 salários mínimos, o que, na prática, abrangeu a totalidade do valor constrito, conforme se infere da guia de levantamento expedida (MLE nº 20240711113954014774 - fls. 188 ) e do extrato da conta judicial que indica saldo zerado (fl. 229). Posteriormente, foi deferida a penhora de 10% das verbas salariais da executada junto à sua empregadora, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A (atual HAPVIDA), conforme decisão-ofício de fls. 207/212, reiterada pela decisão-ofício de fls. 234. A exequente informa que diligenciou a entrega dos ofícios à empregadora (protocolos às fls. 224 e 242 ) e alega o descumprimento da ordem judicial, requerendo a apuração de crime de desobediência (fls. 241). Por sua vez, a executada peticionou às fls. 176/179 e 180/182, informando encontrar-se afastada de suas atividades laborais por questões de saúde, recebendo benefício previdenciário (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO - NB 645.784.830-7, DIB 27/09/2023, DCB 03/07/2024 - fls. 178; atestado médico de fls. 177 indicando afastamento por 60 dias a partir de 18/05/2024; e relatório médico de fls. 181/182 datado de 24/06/2024, solicitando afastamento por período não inferior a 60 dias). Considerando a alegação da exequente de descumprimento da ordem de penhora de salário pela empregadora e o pedido de apuração de crime de desobediência, e, por outro lado, as informações e documentos trazidos pela executada indicando afastamento do trabalho e recebimento de benefício previdenciário, o que tornaria inócua a ordem de penhora de salário junto à fonte pagadora empregadora, torna-se imprescindível o esclarecimento da atual situação funcional e da fonte de renda da executada. Desta forma, INTIME-SE a executada, na pessoa de seu advogado (Dr. Tomoyuki Horio, OAB/SP 388.395), para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça sua atual situação laboral e fonte de rendimentos, informando se permanece vinculada à empregadora NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A (HAPVIDA) e se está percebendo salário ou se continua em gozo de benefício previdenciário. Deverá, ainda, juntar documentos comprobatórios atualizados (últimos três holerites, caso tenha retornado ao trabalho, ou extrato atualizado do INSS referente ao benefício por incapacidade, indicando sua vigência). Com a resposta da executada, ou decorrido o prazo, INTIME-SE a exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, inclusive sobre o pedido de apuração de crime de desobediência, considerando os novos elementos. O pedido de expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito (fl. 169 ) e outras medidas constritivas serão analisados após os esclarecimentos acima. Cumpra-se. Intimem-se. Int. - ADV: DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP), TOMOYUKI HORIO (OAB 388395/SP)

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Gabriela Fernandes Da Silva x Beauty In Essence Ltda e outros

ID: 318310044

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001407-90.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BEAUTY IN ESSENCE LTDA VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES DA SILVA

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001407-90.2025.5.02.0608 REQUERENTE: GABRIELA FERNANDES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001407-90.2025.5.02.0608 REQUERENTE: GABRIELA FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e344f7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. HUMBERTO ANDERSON FREITAS SILVEIRA Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo autor para o cumprimento provisório da sentença prolada nos autos 1001837-76.2024.5.02.0608. O autor apresenta seus cálculos de liquidação no Id 3c8afc9. Intimem-se as reclamadas para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem os seus cálculos de liquidação. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA - BEAUTY IN ESSENCE LTDA

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Processo nº 0000455-78.2025.8.26.0069

ID: 275825353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000455-78.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. E R. C. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO LUIZ GOMES

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ADV: Alessandro Luiz Gomes (OAB 307201/SP) Processo 0000455-78.2025.8.26.0069 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: R. e R. C. de C. L. - Vistos. A parte requerente aprese… ADV: Alessandro Luiz Gomes (OAB 307201/SP) Processo 0000455-78.2025.8.26.0069 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: R. e R. C. de C. L. - Vistos. A parte requerente apresenta alegações que a empresa requerida vem sendo utilizada pelo executado que possui procuração publica para a sua administração e representação, mesmo não fazendo parte do quadro societário, o que serve de indício, ao menos em juízo de cognição sumária, não exauriente, da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É cediço que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se previsto no artigo 50 do Código Civil, que assim dispõe: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. O Código de Processo Civil passou a prever procedimento específico para desconsideração da personalidade jurídica, de maneira que, a partir da instauração deste incidente, será determinada a citação do sócio ou da pessoa jurídica para manifestar-se, nos termos dos artigos 133 e seguintes, combinado com o artigo 795, § 4º, do mesmo Código. Na situação em análise, estão presentes, a priori, indícios que permitem a instauração do referido incidente, como delineado acima. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título judicial. Decisão que deferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de tutela de urgência indeferido. Possibilidade de instauração do incidente, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. A simples instauração do incidente não implica, desde logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio particular de seus sócios ou de outras empresas do mesmo grupo econômico, uma vez que, após a instauração do contraditório, caberá à empresa credora demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC para que, ao final, a medida seja concedida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175991-29.2018.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018). (negritou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) Possibilidade de instauração do incidente, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. A simples instauração do incidente não enseja, desde logo, deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio particular de seus sócios ou de outras empresas do mesmo grupo econômico, uma vez que, após a instauração do contraditório, caberá à credora apresentar provas consistentes para que, ao final, a medida seja concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025334-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 17/06/2019) Assim, defiro o requerimento de instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Processe-se o presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica apresentado em desfavor de Schmitt & Melo Neto Ltda. Determino a suspensão do processo de execução nº 1001837-31.2021.8.26.0069, até o julgamento do presente incidente. Traslade-se cópia da presente decisão ao processo principal. Cite-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Expeça-se o necessário, observando o disposto no artigo 134, § 1º, do Código de Processo Civil (A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.). Intimem-se.

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Processo nº 0000455-78.2025.8.26.0069

ID: 274777786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000455-78.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

R. E R. C. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO LUIZ GOMES

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ADV: Alessandro Luiz Gomes (OAB 307201/SP) Processo 0000455-78.2025.8.26.0069 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: R. e R. C. de C. L. - Vistos. A parte requerente aprese… ADV: Alessandro Luiz Gomes (OAB 307201/SP) Processo 0000455-78.2025.8.26.0069 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: R. e R. C. de C. L. - Vistos. A parte requerente apresenta alegações que a empresa requerida vem sendo utilizada pelo executado que possui procuração publica para a sua administração e representação, mesmo não fazendo parte do quadro societário, o que serve de indício, ao menos em juízo de cognição sumária, não exauriente, da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É cediço que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se previsto no artigo 50 do Código Civil, que assim dispõe: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. O Código de Processo Civil passou a prever procedimento específico para desconsideração da personalidade jurídica, de maneira que, a partir da instauração deste incidente, será determinada a citação do sócio ou da pessoa jurídica para manifestar-se, nos termos dos artigos 133 e seguintes, combinado com o artigo 795, § 4º, do mesmo Código. Na situação em análise, estão presentes, a priori, indícios que permitem a instauração do referido incidente, como delineado acima. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título judicial. Decisão que deferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de tutela de urgência indeferido. Possibilidade de instauração do incidente, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. A simples instauração do incidente não implica, desde logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio particular de seus sócios ou de outras empresas do mesmo grupo econômico, uma vez que, após a instauração do contraditório, caberá à empresa credora demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC para que, ao final, a medida seja concedida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175991-29.2018.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018). (negritou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) Possibilidade de instauração do incidente, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. A simples instauração do incidente não enseja, desde logo, deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio particular de seus sócios ou de outras empresas do mesmo grupo econômico, uma vez que, após a instauração do contraditório, caberá à credora apresentar provas consistentes para que, ao final, a medida seja concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025334-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 17/06/2019) Assim, defiro o requerimento de instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Processe-se o presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica apresentado em desfavor de Schmitt & Melo Neto Ltda. Determino a suspensão do processo de execução nº 1001837-31.2021.8.26.0069, até o julgamento do presente incidente. Traslade-se cópia da presente decisão ao processo principal. Cite-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Expeça-se o necessário, observando o disposto no artigo 134, § 1º, do Código de Processo Civil (A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.). Intimem-se.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Hotel Guaira Ltda - Epp

ID: 255965923

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001837-45.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

HOTEL GUAIRA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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YASMIN FERREIRA EL KADRI

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PATRICIA BERA DAMASIO

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LEOBINO RUFINO DA CRUZ

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ANA PAULA SCUDELER

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LAIS SANTANA

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JULIANA AZEVEDO FERREIRA

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001837-45.2024.5.02.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001837-45.2024.5.02.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : HOTEL GUAIRA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43cf845 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:637ded9: ciência à parte exequente da(s) resposta(s) em relação às pesquisas realizadas por oficial de justiça do GAEPP, que deverá se manifestar no prazo abaixo, sob pena de preclusão. As pesquisas INFOJUD permanecerão sob sigilo, sendo vedada a divulgação total ou parcial porque se tratam de dados protegidos na forma da lei. Apesar do sigilo, as pesquisas se encontram com visibilidade à parte interessada. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. Converto os valores ora bloqueados em penhora (R$8.192,93) e o(a) executado(a) HOTEL GUAIRA LTDA- CNPJ: 11.907.515/0001-96, deverá se manifestar sobre os valores bloqueados em sua conta bancária, no prazo do § 3° do artigo 854 do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação, independentemente de novo despacho, libere-se à parte autora o valor atualizado. Por questão de celeridade, deverá a parte reclamante, em 2 dias, informar seus dados bancários para expedição de alvará e conferir se a procuração outorgada e juntada ao processo confere poderes a quem irá receber tais valores. Por questão de celeridade, deverá a parte reclamante, em 5 dias, informar seus dados bancários para expedição de alvará e conferir se a procuração outorgada e juntada ao processo confere poderes a quem irá receber tais valores. Considerando que a execução não está garantida, com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) reclamante indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá o reclamante observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CPC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Hotel Guaira Ltda - Epp

ID: 255965930

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001837-45.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

HOTEL GUAIRA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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YASMIN FERREIRA EL KADRI

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PATRICIA BERA DAMASIO

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LEOBINO RUFINO DA CRUZ

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ANA PAULA SCUDELER

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LAIS SANTANA

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JULIANA AZEVEDO FERREIRA

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001837-45.2024.5.02.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001837-45.2024.5.02.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : HOTEL GUAIRA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43cf845 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:637ded9: ciência à parte exequente da(s) resposta(s) em relação às pesquisas realizadas por oficial de justiça do GAEPP, que deverá se manifestar no prazo abaixo, sob pena de preclusão. As pesquisas INFOJUD permanecerão sob sigilo, sendo vedada a divulgação total ou parcial porque se tratam de dados protegidos na forma da lei. Apesar do sigilo, as pesquisas se encontram com visibilidade à parte interessada. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. Converto os valores ora bloqueados em penhora (R$8.192,93) e o(a) executado(a) HOTEL GUAIRA LTDA- CNPJ: 11.907.515/0001-96, deverá se manifestar sobre os valores bloqueados em sua conta bancária, no prazo do § 3° do artigo 854 do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação, independentemente de novo despacho, libere-se à parte autora o valor atualizado. Por questão de celeridade, deverá a parte reclamante, em 2 dias, informar seus dados bancários para expedição de alvará e conferir se a procuração outorgada e juntada ao processo confere poderes a quem irá receber tais valores. Por questão de celeridade, deverá a parte reclamante, em 5 dias, informar seus dados bancários para expedição de alvará e conferir se a procuração outorgada e juntada ao processo confere poderes a quem irá receber tais valores. Considerando que a execução não está garantida, com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) reclamante indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá o reclamante observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CPC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL GUAIRA LTDA - EPP

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Tainara Ribeiro Dos Santos x Maxim Administracao E Participacoes Ltda

ID: 316736987

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001837-33.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA FLORO PAVARINE PALIN

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ROGER SANDRO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRO MARCOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001837-33.2024.5.02.0008 RECORRENTE: TAINARA RIBEIRO DOS SANTOS RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001837-33.2024.5.02.0008 RECORRENTE: TAINARA RIBEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:cc11dd3 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001837-33.2024.5.02.0008 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTE: TAINARA RIBEIRO DOS SANTOS (reclamante) RECORRIDA: MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (reclamada) ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Conquanto a reclamante seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, e muito embora o E. STF tenha decidido sobre a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT na ADI 5766, mantém-se intacto o art. 791-A, §3º, da CLT, que se ajusta ao art. 98, §2º, do Código de Processo Civil. Consoante fez consignar em seu voto o Exmo. Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão da referida ADI (DJe de 03/05/2022), "Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustrando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça". Inexiste, portanto, fundamento para isentar a reclamante dos honorários advocatícios, sendo certo, outrossim, que já foi determinada na r. sentença a incidência de condição suspensiva de exigibilidade sobre a verba. Recurso da reclamante a que se nega provimento. Inconformada com a r. sentença proferida pela MM. Juíza do Trabalho LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA, recorrem ordinariamente a reclamante, conforme razões anexas ao ID. 89aaf91. Insurge-se contra o decidido em relação a vínculo empregatício e honorários advocatícios. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais, conhece-se do recurso interposto pela reclamante. II. MÉRITO 1. Vínculo de emprego (recurso do reclamante) Reiterando as alegações da petição inicial, a autora insiste no reconhecimento do vínculo empregatício que afirma ter mantido com a reclamada. Em que pese a argumentação delineada no apelo, acompanha-se integralmente a motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e do ordenamento jurídico vigente. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos das partes, in verbis: VÍNCULO DE EMPREGO Na inicial, a reclamante postula o reconhecimento da relação de emprego com a reclamada. Alega que, de 01/06/2022 a 01/06/2024, trabalhou como balconista, sem registro em CTPS, na loja de açaí denominada Gelate Express, localizada na Rua Carlos de Souza Nazaré, 184 (Shopping 25 de Março), tendo sido dispensada sem justa causa e percebendo como último salário o valor de R$ 1.800,00. A reclamada, em sua defesa, nega a existência de qualquer vínculo ou relação jurídica com a reclamante, negando ter se beneficiado da sua prestação de serviços. Argumenta que sua atividade principal consiste na locação de bens móveis e imóveis, não exercendo nenhuma atividade relacionada à comercialização de açaí ou café. Sustenta que sua sede está localizada na Rua 25 de Março, 746, Centro, São Paulo e que não possuiu filiais nem desempenha atividade comercial ou mantém qualquer relação com o endereço indicado pela reclamante como seu local de trabalho. Negada a prestação de serviços da parte autora, mantém-se com ela o ônus probandi dos fatos constitutivos alegados na petição inicial, nos termos do art. 818, I, da CLT. Contudo, a reclamante não se desincumbiu de seu mister, na medida em que não demonstrou que a prestação de serviços tenha sido efetivamente direcionada à reclamada. Veja-se que a testemunha ouvida a rogo da autora apenas declarou o que ouviu dizer, notadamente que "trabalhou para a reclamada, no café (stunti café) do Brás, e no Açaí, na 25 de março; que sabe que essas empresas eram a que recebia o salário em dinheiro reclamada porque a gerente falava; (...) que o nome da gerente é Maria das Dores (Dora)." Por outro lado, corroborando as alegações da reclamada, a testemunha ouvida a seu rogo declarou que a empresa apenas faz a locação dos boxes, para mais de 600 lojas em São Paulo, não sabendo informar pormenores das contratações e não tendo ingerência sobre os empregados contratados pela associação dos lojistas. Afirmou que trabalha no setor administrativo da empresa e desconhece a reclamante, assim como Maria das Dores (Dora). Analisando o conjunto probatório, verifico não há evidências concretas que direcionem à configuração de uma relação jurídica minimamente trabalhista entre a reclamante e a reclamada. Ademais, a prova documental adunada pela ré demonstra sua atividade principal de locação de bens, sem indícios de relação com o citado box que alega a reclamante ter laborado. Acrescento, nesse ponto, que além de não haver elementos que relacionem a reclamada com a atividade alegada pela reclamante, também não há ligação com o endereço apontado como local da prestação de serviços, uma vez que o endereço do Shopping 25 (Rua 25 de Março, 1081, Centro, São Paulo) é diverso do indicado pela reclamante como local de trabalho (Rua Carlos de Souza Nazaré, 184). Destaco, ainda, que na fotografia de cupom fiscal juntada pela reclamante consta Gelatte Galeria UNO, sendo que essa galeria se localiza em um terceiro endereço, que sequer foi mencionado nos autos. Com isso, deve a reclamante litigar em face de quem efetivamente a contratou e foi beneficiária da sua prestação de serviços. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, assim como todos os demais pedidos formulados pela reclamante, fundamentados da relação empregatícia não reconhecida. 2. Honorários advocatícios A reclamante foi a única a sucumbir na lide, não havendo que se falar na condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Outrossim, conquanto a recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, e muito embora o E. STF tenha decidido sobre a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT na ADI 5766, mantém-se intacto o art. 791-A, §3º, da CLT, que se ajusta ao art. 98, §2º, do Código de Processo Civil. Consoante fez consignar em seu voto o Exmo. Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão da referida ADI (DJe de 03/05/2022), "Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustrando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça" - destacou-se e grifou-se. Inexiste, portanto, fundamento para isentar a reclamante dos honorários advocatícios, sendo certo, ademais, que já foi determinada a incidência condição suspensiva de exigibilidade sobre a verba, em consonância ao decidido pelo E. STF acerca do tema. Nega-se provimento. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAINARA RIBEIRO DOS SANTOS

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Tainara Ribeiro Dos Santos x Maxim Administracao E Participacoes Ltda

ID: 316737019

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001837-33.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA FLORO PAVARINE PALIN

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ROGER SANDRO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRO MARCOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001837-33.2024.5.02.0008 RECORRENTE: TAINARA RIBEIRO DOS SANTOS RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001837-33.2024.5.02.0008 RECORRENTE: TAINARA RIBEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:cc11dd3 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001837-33.2024.5.02.0008 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTE: TAINARA RIBEIRO DOS SANTOS (reclamante) RECORRIDA: MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (reclamada) ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Conquanto a reclamante seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, e muito embora o E. STF tenha decidido sobre a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT na ADI 5766, mantém-se intacto o art. 791-A, §3º, da CLT, que se ajusta ao art. 98, §2º, do Código de Processo Civil. Consoante fez consignar em seu voto o Exmo. Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão da referida ADI (DJe de 03/05/2022), "Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustrando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça". Inexiste, portanto, fundamento para isentar a reclamante dos honorários advocatícios, sendo certo, outrossim, que já foi determinada na r. sentença a incidência de condição suspensiva de exigibilidade sobre a verba. Recurso da reclamante a que se nega provimento. Inconformada com a r. sentença proferida pela MM. Juíza do Trabalho LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA, recorrem ordinariamente a reclamante, conforme razões anexas ao ID. 89aaf91. Insurge-se contra o decidido em relação a vínculo empregatício e honorários advocatícios. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais, conhece-se do recurso interposto pela reclamante. II. MÉRITO 1. Vínculo de emprego (recurso do reclamante) Reiterando as alegações da petição inicial, a autora insiste no reconhecimento do vínculo empregatício que afirma ter mantido com a reclamada. Em que pese a argumentação delineada no apelo, acompanha-se integralmente a motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e do ordenamento jurídico vigente. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos das partes, in verbis: VÍNCULO DE EMPREGO Na inicial, a reclamante postula o reconhecimento da relação de emprego com a reclamada. Alega que, de 01/06/2022 a 01/06/2024, trabalhou como balconista, sem registro em CTPS, na loja de açaí denominada Gelate Express, localizada na Rua Carlos de Souza Nazaré, 184 (Shopping 25 de Março), tendo sido dispensada sem justa causa e percebendo como último salário o valor de R$ 1.800,00. A reclamada, em sua defesa, nega a existência de qualquer vínculo ou relação jurídica com a reclamante, negando ter se beneficiado da sua prestação de serviços. Argumenta que sua atividade principal consiste na locação de bens móveis e imóveis, não exercendo nenhuma atividade relacionada à comercialização de açaí ou café. Sustenta que sua sede está localizada na Rua 25 de Março, 746, Centro, São Paulo e que não possuiu filiais nem desempenha atividade comercial ou mantém qualquer relação com o endereço indicado pela reclamante como seu local de trabalho. Negada a prestação de serviços da parte autora, mantém-se com ela o ônus probandi dos fatos constitutivos alegados na petição inicial, nos termos do art. 818, I, da CLT. Contudo, a reclamante não se desincumbiu de seu mister, na medida em que não demonstrou que a prestação de serviços tenha sido efetivamente direcionada à reclamada. Veja-se que a testemunha ouvida a rogo da autora apenas declarou o que ouviu dizer, notadamente que "trabalhou para a reclamada, no café (stunti café) do Brás, e no Açaí, na 25 de março; que sabe que essas empresas eram a que recebia o salário em dinheiro reclamada porque a gerente falava; (...) que o nome da gerente é Maria das Dores (Dora)." Por outro lado, corroborando as alegações da reclamada, a testemunha ouvida a seu rogo declarou que a empresa apenas faz a locação dos boxes, para mais de 600 lojas em São Paulo, não sabendo informar pormenores das contratações e não tendo ingerência sobre os empregados contratados pela associação dos lojistas. Afirmou que trabalha no setor administrativo da empresa e desconhece a reclamante, assim como Maria das Dores (Dora). Analisando o conjunto probatório, verifico não há evidências concretas que direcionem à configuração de uma relação jurídica minimamente trabalhista entre a reclamante e a reclamada. Ademais, a prova documental adunada pela ré demonstra sua atividade principal de locação de bens, sem indícios de relação com o citado box que alega a reclamante ter laborado. Acrescento, nesse ponto, que além de não haver elementos que relacionem a reclamada com a atividade alegada pela reclamante, também não há ligação com o endereço apontado como local da prestação de serviços, uma vez que o endereço do Shopping 25 (Rua 25 de Março, 1081, Centro, São Paulo) é diverso do indicado pela reclamante como local de trabalho (Rua Carlos de Souza Nazaré, 184). Destaco, ainda, que na fotografia de cupom fiscal juntada pela reclamante consta Gelatte Galeria UNO, sendo que essa galeria se localiza em um terceiro endereço, que sequer foi mencionado nos autos. Com isso, deve a reclamante litigar em face de quem efetivamente a contratou e foi beneficiária da sua prestação de serviços. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, assim como todos os demais pedidos formulados pela reclamante, fundamentados da relação empregatícia não reconhecida. 2. Honorários advocatícios A reclamante foi a única a sucumbir na lide, não havendo que se falar na condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Outrossim, conquanto a recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, e muito embora o E. STF tenha decidido sobre a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT na ADI 5766, mantém-se intacto o art. 791-A, §3º, da CLT, que se ajusta ao art. 98, §2º, do Código de Processo Civil. Consoante fez consignar em seu voto o Exmo. Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão da referida ADI (DJe de 03/05/2022), "Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustrando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça" - destacou-se e grifou-se. Inexiste, portanto, fundamento para isentar a reclamante dos honorários advocatícios, sendo certo, ademais, que já foi determinada a incidência condição suspensiva de exigibilidade sobre a verba, em consonância ao decidido pelo E. STF acerca do tema. Nega-se provimento. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 1001837-95.2025.4.01.3601

ID: 306349373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001837-95.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALTINO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001837-95.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001837-95.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALTINO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO DO(A) AUTOR: MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA - MT9714/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade laboral, cuja designação de perícia médica é indispensável para o deslinde da causa. Dessa forma, designo a perícia médica para o dia 17/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. LUIZ CARLOS PIERONI, inscrito no CRM-MT sob o n°. 5330, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão via sistema SisPerJud, nos termos da Resolução CNJ 595/2024, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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