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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Semeart Comercio De Vasos Em Ceramica Ltda

ID: 276502500

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000315-83.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA FLAVIO BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SEMEART COMERCIO DE VASOS EM CERAMICA LTDA

Notificação

Advogados:

GILBERTO ARRUDA MENDES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000315-83.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: FLAVIO BRITO DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000315-83.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: FLAVIO BRITO DE OLIVEIRA RECLAMADO: SEMEART COMERCIO DE VASOS EM CERAMICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06a8cba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Autos retornaram do E.TRT, apesar do V. Acórdão ter acolhido a preliminar arguida pelo autor, o recurso autoral teve seu provimento negado, restando mantida a sentença de improcedência da ação. SAO PAULO/SP, 21/05/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO Trata-se de ação em que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, referido dispositivo legal contempla prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO BRITO DE OLIVEIRA

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Semeart Comercio De Vasos Em Ceramica Ltda

ID: 276502506

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000315-83.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA FLAVIO BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SEMEART COMERCIO DE VASOS EM CERAMICA LTDA

Notificação

Advogados:

GILBERTO ARRUDA MENDES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000315-83.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: FLAVIO BRITO DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000315-83.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: FLAVIO BRITO DE OLIVEIRA RECLAMADO: SEMEART COMERCIO DE VASOS EM CERAMICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06a8cba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Autos retornaram do E.TRT, apesar do V. Acórdão ter acolhido a preliminar arguida pelo autor, o recurso autoral teve seu provimento negado, restando mantida a sentença de improcedência da ação. SAO PAULO/SP, 21/05/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO Trata-se de ação em que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, referido dispositivo legal contempla prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEMEART COMERCIO DE VASOS EM CERAMICA LTDA

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Osvaldo Dos Santos e outros x Veronildo Vicente Da Silva

ID: 320291011

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001867-18.2017.5.02.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DOS SANTOS SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

VERONILDO VICENTE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

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ALCIONE FERREIRA GOMES DE ALENCAR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ANTONIO CARLOS CARDONIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001867-18.2017.5.02.0201 AGRAVANTE: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001867-18.2017.5.02.0201 AGRAVANTE: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA AGRAVADO: VERONILDO VICENTE DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b31e6df): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº. 1001867-18.2017.5.02.0201 - 10ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA AGRAVADOS: VERONILDO VICENTE DA SILVA; MUNICÍPIO DE BARUERI; MUNICÍPIO DE VOTORANTIM ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI Inconformada com a r. sentença proferida sob Id aad3cda, que julgou improcedentes seus embargos à execução (assim como a impugnação à sentença de liquidação), agrava de petição a primeira reclamada, Sanepav Saneamento Ambiental Ltda., discutindo a apuração do desconto no TRCT a ser restituído ao reclamante, sob a alegação de que "há um equívoco nos cálculos elaborados pelo Sr. Perito, pois não afastou o valor de R$18.429,12 - rubrica 99, que foi inserido no TRCT para esse constasse zerado, pois que é vedado TRCT negativo" (Id 6ca63b3). Comprovado o recolhimento de custas (Id 4efec88). Contraminuta apresentada pelo reclamante (Id ca4e298). Garantida a execução (Id b7c7255). É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do desconto no TRCT O v. acórdão regional da fase cognitiva, transitado em julgado, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para julgar procedente em parte a ação, condenando a primeira reclamada e subsidiariamente, o segundo e o terceiro réus, "a restituir ao reclamante a diferença entre o valor descontado no TRCT, identificado como 'outros descontos' (sob a rubrica 115.6), e a última remuneração para fins rescisórios, de R$ 4.121,07" (ID. 06c3cd6 - Pág. 10, fl. 697-pdf). Nessa moldura, a apuração da importância de R$ 32.777,43 a ser restituída (Id 4e7e062, fl. 1254-pdf), resultante da diferença entre o valor de R$ 36.898,50 descontado no TRCT como "outros descontos", no campo 115.6 (ID. ea583b0 - Pág. 2, fl. 259-pdf), e a última remuneração de R$ 4.121,07, está de acordo com o título executivo transitado em julgado, não comportando reparo. Frise-se que a fase de liquidação se limita a apurar os valores dos títulos deferidos no título executivo judicial, nos seus exatos limites, não comportando discussão a respeito de questão já decidida, sob pena de violação à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV e XXXVI, da Constituição Federal e artigo 879, §1º, da CLT), restando esvaziada a insurgência recursal. Desprovejo. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão de origem, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

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Osvaldo Dos Santos e outros x Veronildo Vicente Da Silva

ID: 320291078

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001867-18.2017.5.02.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DOS SANTOS SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

VERONILDO VICENTE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

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ALCIONE FERREIRA GOMES DE ALENCAR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ANTONIO CARLOS CARDONIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001867-18.2017.5.02.0201 AGRAVANTE: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001867-18.2017.5.02.0201 AGRAVANTE: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA AGRAVADO: VERONILDO VICENTE DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b31e6df): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº. 1001867-18.2017.5.02.0201 - 10ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA AGRAVADOS: VERONILDO VICENTE DA SILVA; MUNICÍPIO DE BARUERI; MUNICÍPIO DE VOTORANTIM ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI Inconformada com a r. sentença proferida sob Id aad3cda, que julgou improcedentes seus embargos à execução (assim como a impugnação à sentença de liquidação), agrava de petição a primeira reclamada, Sanepav Saneamento Ambiental Ltda., discutindo a apuração do desconto no TRCT a ser restituído ao reclamante, sob a alegação de que "há um equívoco nos cálculos elaborados pelo Sr. Perito, pois não afastou o valor de R$18.429,12 - rubrica 99, que foi inserido no TRCT para esse constasse zerado, pois que é vedado TRCT negativo" (Id 6ca63b3). Comprovado o recolhimento de custas (Id 4efec88). Contraminuta apresentada pelo reclamante (Id ca4e298). Garantida a execução (Id b7c7255). É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do desconto no TRCT O v. acórdão regional da fase cognitiva, transitado em julgado, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para julgar procedente em parte a ação, condenando a primeira reclamada e subsidiariamente, o segundo e o terceiro réus, "a restituir ao reclamante a diferença entre o valor descontado no TRCT, identificado como 'outros descontos' (sob a rubrica 115.6), e a última remuneração para fins rescisórios, de R$ 4.121,07" (ID. 06c3cd6 - Pág. 10, fl. 697-pdf). Nessa moldura, a apuração da importância de R$ 32.777,43 a ser restituída (Id 4e7e062, fl. 1254-pdf), resultante da diferença entre o valor de R$ 36.898,50 descontado no TRCT como "outros descontos", no campo 115.6 (ID. ea583b0 - Pág. 2, fl. 259-pdf), e a última remuneração de R$ 4.121,07, está de acordo com o título executivo transitado em julgado, não comportando reparo. Frise-se que a fase de liquidação se limita a apurar os valores dos títulos deferidos no título executivo judicial, nos seus exatos limites, não comportando discussão a respeito de questão já decidida, sob pena de violação à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV e XXXVI, da Constituição Federal e artigo 879, §1º, da CLT), restando esvaziada a insurgência recursal. Desprovejo. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão de origem, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERONILDO VICENTE DA SILVA

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Anderson Rafael De Oliveira Dias e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 262604281

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001867-42.2023.5.02.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS GENIVAL FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SARA DOS SANTOS SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-42.2023.5.02.0028 : GENIVAL FERREIRA LIMA : ESTADO DE SAO PAULO INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-42.2023.5.02.0028 : GENIVAL FERREIRA LIMA : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6739c81 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: PROCESSO PRINCIPAL nº 0073000-39.1993.5.02.0053 (fls. do PDF integral): Distribuição da ação em 31/03/1993; Sentença de mérito fls. 937 e ss (ID. 9806612 - Pág. 69 e ss); Acórdão de Recurso Ordinário fls. 960 e ss (ID. 8669d98 - Pág. 15); Trânsito em julgado da fase de conhecimento em 08/04/1996 (fls. 961- ID. 8669d98 - Pág. 16); Sentença de Liquidação referente ao período de jan/88 a maio/97 (atualizado até 0103.2002) fls. 1670/1671 (ID. de2fae0 - Pág. 35 e 36) e fls. 2.785 - ID. ebb63e4 - Pág. 27 (contribuições previdenciárias); Decisão que determinou o fracionamento da liquidação/execução nos termos do art. 113, §1º, do CPC/2015, para a liquidação complementar das verbas devidas de jun/97 até set/2004 fl. 4358 e ss (#id:275bcc1). AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL nº 1001867-42.2023.5.02.0028: Procuração da parte autora #id:f0f4633; Designação de perícia e esclarecimentos do Juízo #id:b149419; Laudo Pericial Contábil #id:c83bd4a; Manifestação das partes #id:7d48d0e e #id:746280e; Esclarecimentos ao laudo pericial #id:49a242e; Manifestação das partes #id:69632f2 e #id:06b3fb9. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito(a) contábil nomeado(a) (#id:49a242e), eis que adequados à sentença exequenda e esclarecimentos do Juízo nos autos. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 142.866,82 (data base 30.11.2024) em face da reclamada, atualizáveis pela Selic (SIMPLES) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 46.657,70; Juros R$ 78.506,99; FGTS Principal R$ 2.079,32(a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 2.600,77 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 1.469,74; Imposto de Renda - ISENTO (conforme IN 1500/2014 - período 140 meses; verbas tributáveis R$ 46.657,70); INSS reclamada R$ 11.822,04; Honorários Periciais fase de liquidação (perito ANDERSON RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS), ora arbitrados em R$ 1.200,00, de responsabilidade da reclamada. Custas - Isento (art. 790- A da CLT). Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. Ainda, observe-se a prioridade legal por IDADE, #id:d54ffca. Decorrido o prazo e silente a reclamada, expeça-se requisição de pequeno valor para satisfação do crédito do(a) perito, bem como ofício precatório para satisfação do crédito do(a) autor(a), através dos Sistemas SAGP/GEPREC, na forma do provimento GP nº 1 de 3 de Setembro de 2024. Por fim, por medida de Cooperação, solicita-se a juntada de COMPROVANTE DE REGULARIDADE DE CPF DO CREDOR, conforme exigência do art. 4º, §5º do Provimento GP nº 03/2023 (disponível em https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp , em consulta pública). Intimem-se as partes, sendo a reclamada por meio eletrônico, nos termos do art. 535 do CPC. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENIVAL FERREIRA LIMA

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André Luque x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 333914925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1015248-03.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUQUE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO LOPES

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1015248-03.2025.8.26.0005 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - André Luque - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos, Cuida-se de ação… Processo 1015248-03.2025.8.26.0005 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - André Luque - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos, Cuida-se de ação de embargos de terceiro ajuizada por André Luque em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II, distribuída por dependência à ação de busca e apreensão em trâmite sob o nº 1001867-64.2021.8.26.0005. Apensem-se estes embargos ao feito principal. Sustenta o embargante que é legítimo possuidor e proprietário do veículo Volkswagen Spacefox 1.6 Trend Flex, branco, ano 2014/2014, placas FMA-1597, RENAVAM nº 01042128518, o qual teria sido objeto de contrato de financiamento firmado entre terceiro (João Batista Mendonça da Silva) e instituição financeira, com alienação fiduciária irregular. Argumenta que o bem foi adquirido de boa-fé em agosto de 2020, mediante cessão onerosa, tendo obtido a posse direta e realizado o pagamento de valores e encargos pendentes. A propriedade lhe teria sido transmitida em janeiro de 2021, após cumprimento de condições pactuadas com o antigo proprietário formal do veículo. Alega que, apesar de não ter relação com o contrato celebrado entre o financiado e a instituição credora, passou a sofrer constrições financeiras e judiciais, inclusive com a iminente apreensão do bem, em decorrência da expedição de mandado de busca e apreensão nos autos principais. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos efeitos do mandado de busca e apreensão, bem como o cancelamento das restrições lançadas sobre o veículo, até decisão final nos presentes embargos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a documentação inicial apresentada notadamente os recibos de compra e venda do veículo indica, de forma suficiente neste juízo de cognição sumária, que o embargante detinha a posse direta e, ao menos em tese, a propriedade do veículo anteriormente à constituição da garantia fiduciária e à formalização da restrição judicial nos autos principais. A plausibilidade do direito encontra respaldo também na tese de fraude documental e na ausência de diligência prévia da instituição financeira quanto à origem e à propriedade do bem dado em garantia, fatos que, a princípio, revelam potencial vício na relação jurídica subjacente ao contrato de financiamento. O perigo de dano está evidenciado na iminência da efetivação da medida de busca e apreensão, o que poderá comprometer o exercício da posse pelo embargante e, em última análise, a utilidade do provimento jurisdicional a ser eventualmente proferido ao final do feito. Por fim, ausente, neste momento, qualquer indício de irreversibilidade do provimento, especialmente por se tratar de medida de natureza acautelatória. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela antecipada pleiteada, para suspender o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 1001867-64.2021.8.26.0005, bem como suspender os efeitos das restrições de circulação e transferência incidentes sobre o veículo de placas FMA-1597 (RENAJUD), até ulterior deliberação. Oficie-se à autoridade policial, se necessário, bem como ao DETRAN, comunicando-se esta decisão. Cite-se a parte embargada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Tendo em vista que a parte ré está cadastrada junto ao Domicílio Judicial Eletrônico e/ou conveniada ao Portal Eletrônico do TJSP, cite-se, por meio do referido portal, expedindo-se o necessário. Int. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), JOSE ROBERTO LOPES (OAB 99494/SP)

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Castelo Branco Acqua Show Camping E Clube Ltda x Jose Mauro Gomes Vieira e outros

ID: 306979242

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001867-86.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CASTELO BRANCO ACQUA SHOW CAMPING E CLUBE LTDA

Polo Passivo:

JOSE MAURO GOMES VIEIRA MARCIA BRITO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

MARCELO DA SILVA

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MARCELO DA SILVA

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PAULO LUCAS NEVES DA SILVA

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DESPACHO Nº 1001867-86.2023.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Castelo Branco Acqua Show Camping E Clube Ltda x Jose Mauro Gomes Vieira e outros

ID: 306963873

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001867-86.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CASTELO BRANCO ACQUA SHOW CAMPING E CLUBE LTDA

Polo Passivo:

JOSE MAURO GOMES VIEIRA MARCIA BRITO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

MARCELO DA SILVA

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MARCELO DA SILVA

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PAULO LUCAS NEVES DA SILVA

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DESPACHO Nº 1001867-86.2023.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Júlia Alexandra Torres Da Silva e outros x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 308055902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-72.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JúLIA ALEXANDRA TORRES DA SILVA ROGER ALEXANDRE MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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CAROLINA MONTEIRO BUONOCIELLO ZANCHI DOS SANTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001867-72.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Júlia Alexandra Torres da Silva - - Roger Alexandre Mauricio da Silva - BANCO PAN S.…

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Josemar Almeida De Souza x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 298134779

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-76.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Despacho

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

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GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 1001867-76.2024.8.11.0005. AUTOR(A): JOSEMAR ALMEIDA DE SOUZA REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S…

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