Resultados para "1001937-06.2023.8.26.0654" – Página 77 de 88

Processo nº 1028316-69.2025.8.26.0506

ID: 308031283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028316-69.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANIELE SOARES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028316-69.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Aniele Soares Oliveira - Vistos. Comprove a parte autora o pagamento das custas processuais do processo n. 100… Processo 1028316-69.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Aniele Soares Oliveira - Vistos. Comprove a parte autora o pagamento das custas processuais do processo n. 1001937-91.2025.8.26.0506, nos termos do artigo 48, § 2º, do CPC, sob a pena da lei. Há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e uso predatório do Poder Judiciário, caracterizados pela semelhança das inúmeras demandas, cujas petições iniciais são genéricas e com causas de pedir idênticas, ajuizadas pela mesma banca de advocacia e com procurações igualmente genéricas. Nessas condições, e considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (item 10 da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL (OAB 471364/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001937-94.2025.8.26.0505

ID: 296208678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001937-94.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DUMONT COM DE ACOS E METAIS LT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SAMORA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001937-94.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dumont Com de Acos e Metais Lt - Vistos. Observo a existência dos requisitos especí… Processo 1001937-94.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dumont Com de Acos e Metais Lt - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, com a devida atualização monetária e juros. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827 e 829), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução (CPC, art. 827, § 2º). Bem como, se citado, deverá o executado indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sendo que caso não o faça, incidirá o disposto no artigo 827, § 2º, do CPC (multa de até 20% a título de honorários advocatícios). O credor poderá valer-se da certidão a que faz menção o artigo 828, do Código de Processo Civil, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no Registro de Imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, e, em sendo formalizada a penhora de bens suficientes para cobrir o valor da dívida, providenciará, no mesmo prazo, o cancelamento de eventuais averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de indenização à parte contrária, mediante incidente em autos apartados (art. 828, e parágrafos). O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, que serão autuados apartados, devendo instruí-los com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (CPC, art. 914, § 1º), ressaltando-se que o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios será considerado ato de conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, § único, do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Cite-se, com as advertências supra,na forma em que requerida, ou seja, pelo correio, ficando restrito aos atos de citação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se a Z. Serventia carta de citação para envio pelo correio, com contrafé e senha de acesso, se o caso. Intime-se. - ADV: CLAUDIO SAMORA JUNIOR (OAB 213519/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001937-69.2025.8.26.0481

ID: 316847346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001937-69.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé MEDEIROS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001937-69.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - André Medeiros de Araujo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formu… Processo 1001937-69.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - André Medeiros de Araujo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados", instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021; b) CONDENAR a ré à OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em incluir a verba "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; c) CONDENAR a ré à OBRIGAÇÃO DE PAGAR as verbas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizadas desde quando se tornaram devidas. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que devidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal (Tema 810 STF). A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 e Lei 12.153/2009. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001937-65.2025.4.01.3305

ID: 278944831

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001937-65.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE PEREIRA DE SENA GUEDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANA ALVES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1001937-65.2025.4.01.3305 AUTOR: CLEIDE PEREIRA DE SENA GUEDES Advogado do(a… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1001937-65.2025.4.01.3305 AUTOR: CLEIDE PEREIRA DE SENA GUEDES Advogado do(a) AUTOR: ROSANA ALVES LOURENCO - SP486600 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada por RENATO NASCIMENTO ARAUJO, CRM-DF 32514 em 02/07/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, por ordem de chegada, no Ponto de Inclusão Digital/JEF Virtual da Justiça Federal na cidade de Campo Alegre de Lourdes, localizado Rua Abílio Dias, S/N, Bairro Joaquim Antunes, Campo Alegre de Lourdes - BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 05. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 23/05/2025 LÍGIA NOVO SERVIDORA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. C. B. e outros x A. P. B.

ID: 276956757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001937-23.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. C. B. M. C. B.

Polo Passivo:

A. P. B.

Intimação

Advogados:

PRISCILA MORATO FRANZINO BROCHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ZAGGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Paulo Zaggo (OAB 240374/SP), Priscila Morato Franzino Brochado (OAB 403918/SP) Processo 1001937-23.2024.8.26.0346 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: C. C. … ADV: João Paulo Zaggo (OAB 240374/SP), Priscila Morato Franzino Brochado (OAB 403918/SP) Processo 1001937-23.2024.8.26.0346 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: C. C. B. , M. C. B. - Exectdo: A. P. B. - Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, alegando a inexigibilidade da obrigação alimentar em virtude de fato superveniente grave, consistente em sua exoneração do cargo público e atual situação de prisão por prática de homicídio desde maio de 2024, o que impossibilitaria o adimplemento da pensão nos moldes originalmente fixados. A exequente manifestou-se às fls. 265/268, resistindo às alegações formuladas na impugnação e requerendo o bloqueio online via SISBAJUD, bem como a expedição de ofícios ao SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP para tentativa de bloqueio de valores e bens, com pedido final e subsidiário de busca patrimonial pelo sistema Sniper. Verifico dos autos que tramita paralelamente o processo nº 1001831-61.2024.8.26.0346, referente à ação de alimentos avoengos proposta pelas mesmas autoras em face dos avós paternos, fundamentando expressamente sua pretensão na inviabilidade de cumprimento da obrigação alimentar pelo genitor, ante a sua prisão e exoneração, conforme consta da decisão de fls. 258/260 daqueles autos. Inicialmente, é importante destacar que a impugnação ao cumprimento de sentença não merece ser acolhida como instrumento processual adequado para a modificação da obrigação alimentar. Como bem ressaltado pelo Ministério Público em sua manifestação, a impugnação oferecida pelo executado não tem o condão de atacar a exigibilidade do débito ou as demais matérias tratadas no artigo 525, §1º, do CPC. O suscitado pelo executado deve ser discutido em ação revisional de alimentos, se o caso. A existência do processo de alimentos avoengos, reconhecendo a impossibilidade de cumprimento pelo genitor, não obsta ao prosseguimento da execução pelo rito patrimonial, especialmente diante da notícia de que o executado teria obtido valores expressivos em ações trabalhistas, o que reforça a necessidade de bloqueio de contas e busca patrimonial. O direito aos alimentos é um direito fundamental do menor, não podendo ser afastado por completo, ainda que reconhecida a atual dificuldade do alimentante. Desta forma, rejeito a impugnação, devendo o feito prosseguir pelo rito da penhora patrimonial. 2. Considerando que não houve o pagamento voluntário, determino a intimação da parte exequente para que apresente nova planilha do débito alimentar, com a devida inclusão da multa de 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 523, §1º, CPC. 3. Após, proceda-se ao (i) bloqueio de contas e ativos financeiros em nome do executado, através do sistema SISBAJUD; (ii) bloqueio de eventuais veículos de propriedade dele através do sistema RENAJUD; (iii) pesquisa de imóveis junto ao sistema ARISP. 4. Caso as diligências acima sejam infrutíferas, desde já, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo, seguindo-se os atos de expropriação. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Larissa Fernanda Silveira Viana x Act - Associacao Crescer E Transformar e outros

ID: 276403717

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-05.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA FERNANDA SILVEIRA VIANA

Polo Passivo:

ACT - ASSOCIACAO CRESCER E TRANSFORMAR MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FABIOLA ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RIBEIRO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALISSON RENAN DAVID DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001937-05.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: LARISSA FERNANDA SILVEIRA VIANA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001937-05.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: LARISSA FERNANDA SILVEIRA VIANA RECLAMADO: ACT - ASSOCIACAO CRESCER E TRANSFORMAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7460368 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RAYANA MENDES TAVARES DESPACHO Vistos. Intime-se a RECLAMADA para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação dos valores que entende devidos, incluindo valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, observando estritamente os termos do julgado. A apresentação dos cálculos deve ser acompanhada de depósito judicial dos valores discriminados, uma vez que incontroversos, ficando, desde já, autorizada a liberação aos respectivos credores. Na apresentação dos cálculos, atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ . Os cálculos apresentados deverão observar estritamente os termos do julgado, inclusive quanto ao índice de correção monetária e juros de mora. Na ausência de indicação específica de índice na sentença/acórdão, deverão ser apresentados nos moldes das ADCs nº 58 e 59. No decurso do prazo e independentemente de intimação, poderá o RECLAMANTE apresentar manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão. Adverte-se que os cálculos das partes apresentados fora do prazo ou em inversão de ordem em relação ao determinado, sem justificativa, não serão conhecidos. Na oportunidade, deverá o(a) reclamante informar, expressamente, se pretende que se proceda à execução do débito exequendo após a homologação dos cálculos. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com o auxílio de contador , encargo que atribuo ao perito EDSON ELIAS RIBEIRO MARÇAL, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 20 dias após intimação, observando a dedução do valor incontroverso depositado. O laudo deve ser apresentado obrigatoriamente no sistema PJE-Calc, acompanhado do arquivo PJC. Em atendimento ao princípio de celeridade processual, a fim de viabilizar a célere tramitação do feito sistema PJE, deverá o perito apresentar quadro resumo em expediente autônomo com a nomenclatura LIQUIDAÇÃO/RESUMO, inclusive quando não necessária a elaboração de laudo. Cumprido, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA FERNANDA SILVEIRA VIANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Larissa Fernanda Silveira Viana x Act - Associacao Crescer E Transformar e outros

ID: 276403745

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-05.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA FERNANDA SILVEIRA VIANA

Polo Passivo:

ACT - ASSOCIACAO CRESCER E TRANSFORMAR MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FABIOLA ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RIBEIRO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALISSON RENAN DAVID DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001937-05.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: LARISSA FERNANDA SILVEIRA VIANA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001937-05.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: LARISSA FERNANDA SILVEIRA VIANA RECLAMADO: ACT - ASSOCIACAO CRESCER E TRANSFORMAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7460368 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RAYANA MENDES TAVARES DESPACHO Vistos. Intime-se a RECLAMADA para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação dos valores que entende devidos, incluindo valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, observando estritamente os termos do julgado. A apresentação dos cálculos deve ser acompanhada de depósito judicial dos valores discriminados, uma vez que incontroversos, ficando, desde já, autorizada a liberação aos respectivos credores. Na apresentação dos cálculos, atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ . Os cálculos apresentados deverão observar estritamente os termos do julgado, inclusive quanto ao índice de correção monetária e juros de mora. Na ausência de indicação específica de índice na sentença/acórdão, deverão ser apresentados nos moldes das ADCs nº 58 e 59. No decurso do prazo e independentemente de intimação, poderá o RECLAMANTE apresentar manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão. Adverte-se que os cálculos das partes apresentados fora do prazo ou em inversão de ordem em relação ao determinado, sem justificativa, não serão conhecidos. Na oportunidade, deverá o(a) reclamante informar, expressamente, se pretende que se proceda à execução do débito exequendo após a homologação dos cálculos. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com o auxílio de contador , encargo que atribuo ao perito EDSON ELIAS RIBEIRO MARÇAL, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 20 dias após intimação, observando a dedução do valor incontroverso depositado. O laudo deve ser apresentado obrigatoriamente no sistema PJE-Calc, acompanhado do arquivo PJC. Em atendimento ao princípio de celeridade processual, a fim de viabilizar a célere tramitação do feito sistema PJE, deverá o perito apresentar quadro resumo em expediente autônomo com a nomenclatura LIQUIDAÇÃO/RESUMO, inclusive quando não necessária a elaboração de laudo. Cumprido, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ACT - ASSOCIACAO CRESCER E TRANSFORMAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Carolina Fornaziero Lorente Ribeiro x Prefeitura Municipal De Paulínia

ID: 330426720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001907-16.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FORNAZIERO LORENTE RIBEIRO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SORANZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001907-16.2025.8.26.0428 (processo principal 1001937-68.2024.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Carolina Fornaziero Lorente Ribeiro - Prefe… Processo 0001907-16.2025.8.26.0428 (processo principal 1001937-68.2024.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Carolina Fornaziero Lorente Ribeiro - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Conforme art. 534 do NCPC, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo. Ato contínuo, trate-se de precatório ou de RPV, a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 NCPC). Nessa linha, como destacado pelo Douto LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: No cumprimento de sentença, a Fazenda Pública não é intimada para pagar apenas para apresentar impugnação. Não há, por isso mesmo, incidência da multa prevista no § 1º do art. 523. Aliás, é exatamente isto que consta do § 2º do art. 534 do CPC (...). A Fazenda Pública não é intimada para pagar, justamente porque não lhe é franqueada a possibilidade de pagamento voluntário. Cabe-lhe pagar as condenações que lhe são impostas, de acordo com a ordem cronológica de inscrição dos precatórios. É por isso que não incide, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC. (...) A Fazenda Pública não é intimada, como já afirmado, para pagar, mas para apresentar impugnação. O pagamento voluntário não lhe é franqueado, porque está sujeita à disciplina do precatório, prevista no art. 100 da Constituição Federal, devendo aguardar o momento próprio para pagar, em observância à ordem cronológica. (...) No caso de condenação de pequeno valor, não há existência constitucional de observância da ordem cronológica. Logo, a Fazenda Pública pode, nas hipóteses de pequeno valor, efetuar pagamento voluntário. Sendo assim, é possível valer-se do expediente previsto no art. 526 do CPC e, antecipando-se à intimação para pagamento, já efetuá-lo no valor que entende devido. Mas isso, não custa repetir, só é possível nos casos em que a condenação for de pequeno valor. (...) Requerido o cumprimento da sentença, a Fazenda Pública será intimada (e não citada) para apresentar, em trinta dias, sua impugnação. (...) Não apresentada impugnação ou transitada em julgado a decisão que a inadmitir ou rejeitar, deverá ser expedido precatório, seguindo-se com a observância das normas contidas no art. 100 da Constituição Federal, ou seja, o juiz determina a expedição de precatório ao Presidente do respectivo tribunal para que reste consignado à sua ordem o valor do crédito, com requisição às autoridades administrativas para que façam incluir no orçamento geral, a fim de proceder ao pagamento no exercício financeiro subsequente. (...). (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A fazenda pública em juízo 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020). Dessa forma, INTIME-SE a Fazenda Pública, pelo Portal Eletrônico, para que se manifeste em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC. Cópia com assinatura digital que servirá como mandado pelo portal. INTIME-SE. - ADV: SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP), CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 78090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. P. A. C. e outros x Ana Paula Aiache Cordeiro e outros

ID: 325132740

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0714501-71.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. P. A. C. U. R. B. C. D. T. M. L.

Polo Passivo:

ANA PAULA AIACHE CORDEIRO U. R. B. C. D. T. M. L.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

EDUARDO LUIZ SPADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VICENTE SPADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AIACHE CORDEIRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RAESSA KAREN RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RAESSA KAREN RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AIACHE CORDEIRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOSIANE DO COUTO SPADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VICENTE SPADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ SPADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOSIANE DO COUTO SPADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0714501-71.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: U. R. B. C. de T. M. LTDA - Apelante: A. P. A. C. - Apelada: Ana Paula Aiache Cordeiro - Apelado: U. R… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0714501-71.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: U. R. B. C. de T. M. LTDA - Apelante: A. P. A. C. - Apelada: Ana Paula Aiache Cordeiro - Apelado: U. R. B. C. de T. M. LTDA - - Decisão Interlocutória Trata-se de Apelação e Recurso Adesivo interpostos por Unimed Rio Branco (fls. 386/396) e A. P. A. C. (fls. 410/418), qualificadas nos autos, em face sentença prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC (fls. 373/381) que determinou o pagamento "da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de astreintes", e o cumprimento de obrigação de "fornecer o tratamento com profissional da área de neuropsicologia à autora, no prazo de 10 (dez) dias". A demanda teve origem nos autos nº 0714534-08.2017.8.01.0001, cujo pedido inicial da apelada/apelante A. P. A. C., transcreve-se a seguir - fls. 1/31 daquele feito: "151. a) DEFERIR a tutela de urgência, em caráter antecipado, para que a parte ré conceda de imediato o tratamento domiciliar para a autora, conforme determinado pelo médico Dr. Leonardo Diel (laudo anexo), bem como tudo o que venha a necessitar ao longo do tratamento; (...) 155. e) JULGAR, totalmente procedente os pedidos da autora, para: e.1) conceder em definitivo o tratamento à autora, nos parâmetros estabelecidos pelo Dr. Leonardo Diel ou, eventualmente, por perito nomeado por este r. juízo, bem como tudo o que venha a necessitar ao longo do tratamento; e.2) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais R$ 100.000,00 (cem mil reais); e.3) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais por todas as despesas da autora em razão da problemática causada pela ré e que deveriam ser pagas por esta última;" Eis o citado Relatório Médico subscrito pelo médico Leonardo Diel - fls. 480/483, dos autos nº 0714534-08.2017.8.01.0001: "10) A paciente necessita, para reduzir as possibilidades de infecção hospitalar de: 10.I) Transferência para continuar seu tratamento no proprio domicílio, com ajuda dos familiares, bem como de equipe miltiprofissional a saber: EQUIPE MULTIPROFISSIONAL - 10.I.a) Médico assitente para visitação no mínimo semanal; - 10.I.b) Fonoaudiólogo no mínimo 2 x por semana; - 10.I.c) Fisioterapeuta respiratório e motor no mínimo 1 vez ao dia cada espécie de fisioterapia, inicialmente, podendo ser alterada a periodicidade de acordo com avaliação do quadro da paciente; - 10.I.d) Nutricionista no mínimo 1 x por semana, para avaliar o estado nutricional; - 10.I.e) Cirurgião Dentista Buco-Maxilo-Facial, ocasional, para revisar a situação da arcada dentária, ora protegida por cerclagem, conforme acima referido; - 10.I.f) Psicólogo 1 vez por semana; - 10.I.g) Enfermeiro para visitação diária; - 10.I.h) Técnico de enfermagem contínuo de 24 horas. (....) São as necessidades da paciente até o momento, até que novas necessidades se apresentem. É o Relatório médico. Rio Branco, aos 9 de outubro de 2017. Dr. Leonardo Diel CRM/AC 590" Em analise preliminar, o Juízo de Primeiro Grau denegou os efeitos da tutela antecipada - fls. 579/581, dos autos nº 0714534-08.2017.8.01.0001. Irresignada, a apelante/apelada A. P. A. C., interpôs Agravo de Instrumento registrado sob o nº 1001937-34.2017.8.01.0000, de relatoria do e. Des. Júnior Alberto, o qual, de início, também, indeferiu o pedido liminar de concessão de antecipação de tutela recursal - fls. 602/606, dos autos nº 0714534-08.2017.8.01.0001. Ato contínuo, ao apreciar pedido de reconsideração no Agravo de Instrumento nº 1001937-34.2017.8.01.0000, o e. Des. Júnior Alberto, deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal e determinou que a UNIMED fornecesse o tratamento domiciliar (home care) sugerido pelo médico Leonardo Diel - fls. 647/651, dos autos nº 0714534-08.2017.8.01.0001. Do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 1001937-34.2017.8.01.0000 pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, resultou o aresto abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE SEQUELAS DE ENCEFALOPATIA ANÓXICA DECORRENTE DE ENFORCAMENTO. ALTA MÉDICA APENAS DA UTI. ATUAL condição de saúde compatível com o tratamento de internação clínica HOSPITALAR. PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE TAL SERVIÇO. PRESCRIÇÃO POR UM DOS MÉDICOS ASSISTENTES RESPONSÁVEIS. ADOÇÃO DO LAUDO MÉDICO MAIS BENÉFICO. APLICAÇÃO DO princípio basilar da infortunística. PEDIDO DE fornecimento de medicação de uso excepcional. NÃO CONHECIMENTO PARA NÃO CONFIGURAR FLAGRANTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. O atendimento domiciliar (home care) serve para evitar a permanência prolongada de paciente no hospital, com a disponibilização de uma equipe multidisciplinar especializada de profissionais focados em um plano de atenção personalizado e integrado, para a obtenção do mais alto grau de melhoria do quadro clínico daquele (paciente). Em razão disso, qualquer modalidade do serviço de home care não serve para substituir os cuidados familiares, e sim para facilitar o cotidiano de paciente que tem necessidade de internação hospitalar (que é o caso da parte autora/recorrente). 2. Quem deve deliberar sobre a necessidade do serviço de atenção domiciliar (home care), o tipo de modalidade de tal serviço e os respectivos recursos materiais e humanos como, por exemplo, profissionais, equipamentos, materiais e medicamentos a serem utilizados é o médico assistente responsável, de acordo com o perfil clínico do paciente. 3. Havendo dois laudos médicos (pareceres técnicos) divergentes, ainda que em parte, sobre o mesmo paciente, deve prevalecer o parecer do médico assistente que tenha mais afinidade com o trato da enfermidade que assola a saúde daquele (paciente), por ser mais benéfico a ele (paciente), inclusive em consonância com o princípio basilar da infortunística, segundo o qual na incerteza dos fatos deve-se, sempre que possível, beneficiar a parte hipossuficiente. 4. Não se conhece em segundo grau de jurisdição de insurgência sobre questão que não foi objeto de decisão agravada, porquanto o juízo originário não tomou ciência nem julgou a referida pontualidade. Assim, no caso em concreto, a situação da medicação de uso excepcional deve ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de incorrer em supressão de instância. 5. Agravo conhecido em parte e provido na parte conhecida." (Número do Processo: 1001937-34.2017.8.01.0000; Relator: Des. Júnior Alberto; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 26/6/2018; Data de registro: 28/6/2018) Após devida instrução processual, inclusive, com realização de perícia médica determinada pelo Juízo Singular, houve prolação de sentença parcialmente procedente para, dentre outros, confirmar a tutela deferida pelo nobre Desembargador Júnior Alberto - fls. 1.489/1.518, dos autos nº 0714534-08.2017.8.01.0001: "a) confirmar em definitivo a tutela de urgência outrora deferida; b) determinar que a ré custeie todo o tratamento necessário à autora na moralidade internação domiciliar - home care, abrangida toda a assistência médica, enfermagem, técnicos, auxiliares e fármacos prescritos pelo médico assistente ao tratamento da autora, que sejam autorizados pela Anvisa, pelo período necessário e conforme a prescrição médica; c) condenar a ré ao pagamento de danos materiais à autora, no importe de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação; Julgo improcedente o pedido de indenização à título de danos morais. Salientando-se que a multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) anteriormente arbitrada em liminar fica mantida para o caso de descumprimento do preceito supramencionado, limitada a 30 (trinta) dias, salvo se houver alteração do quadro clínico da autora." Inconformados, UNIMED e A. P. A. C., interpuseram apelação, cuja relatoria deu-se, por prevenção, ao e. Desembargador Júnior Alberto e, foi julgada pela Segunda Câmara Cível deste Sodalício, no dia 24 de maio de 2022: "APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. MANUTENÇÃO. SERVIÇO DE ENFERMAGEM 24 HORAS MANTIDO, ENQUANTO PERDURAR O QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. SERVIÇO QUE PODE SER PRESTADO POR TÉCNICO EM ENFERMAGEM. REEMBOLSO DAS DESPESAS COM ESPECIALISTAS. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS. NECESSIDADE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO IMPORTADO. PURODIOL (CANABIDIOL). AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO PELA PESSOA FÍSICA. DISTINÇÃO COM O TEMA 990/STJ. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO MINIMAMENTE. APELO DA AUTORA. RECUSA INDEVIDA À COBERTURA DO HOME CARE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. ARBITRAMENTO DO 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO QUE DEVERÁ OBSERVAR OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. 1. Preliminar de nulidade da sentença. Equivoca-se a apelante quanto a nulidade da sentença por violação do princípio da valoração das provas, pois, diferentemente do alegado, a sentença apoiou-se em todo o acervo probatório constante dos autos, notadamente no Laudo Pericial de pp. 1.336-1.394, em que a profissional esclarece os pontos controvertidos da demanda. Ressalte-se que o plano de saúde foi intimado para se manifestar acerca do Laudo Pericial e assim não o fez, o qual traz expressa menção em mais de uma oportunidade à Resolução COFEN n. 450/2013. Além disso, a menção ao documento do COFEN foi feita apenas em caráter de obiter dictum, ou seja, fora utilizado como reforço argumentativo para se chegar à conclusão da questão, e que embora tenha sido útil para a compreensão do que restou decidido, não constituiu, por si só, parte de seu fundamento jurídico, portanto, não diz respeito à questão principal a ser decidida. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. Precedentes da Corte da Cidadania. 3. Ademais, persiste a necessidade de acompanhamento da paciente 24h por dia, 7 dias por semana, já que é necessário que o cateter vesical intermitente seja limpo a cada 3h. Tal serviço poderá ser prestado por um técnico de enfermagem devidamente ensinado e supervisionado por um enfermeiro, afastando-se, no caso concreto, a prestação do CVIL por cuidador. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente de que o reembolso de despesas realizadas pelo beneficiário do plano de saúde com utilização de serviços não conveniados apenas é admitido em casos excepcionais - situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada. Assim, se o plano de saúde restou obrigado a fornecer profissional de enfermagem e a maior parte do reembolso diz respeito à contratação de enfermeiras, não há razão para que ele seja desobrigado a ressarcir os valores pagos pela autora aos profissionais de saúde e devidamente comprovados nos autos, assim como da consulta com o urologista. 5. O tratamento domiciliar é extensão dos cuidados médico- hospitalares, não se desobrigando, portanto, no fornecimento dos insumos necessários para o adequado tratamento do usuário, uma vez que o home care é uma verdadeira estrutura hospitalar na residência do paciente, não pode o plano de saúde se furtar a fornecer inclusive os insumos e medicamentos necessários ao tratamento. Em suma, tudo o que for necessário, de acordo com a recomendação médica para o adequado tratamento domiciliar do usuário do plano de saúde, deverá ser fornecido pelo plano de saúde. 6. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento (Purodiol) prescrito à beneficiária do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. Precedentes do STJ. 7. Quanto aos danos morais, tenho que a negativa de realização do tratamento na modalidade internação domiciliar, prescrito pelo médico da autora, ultrapassou o mero inadimplemento contratual, uma vez que a demandante, já debilitada pela sua condição de saúde, suportou a injusta recusa do plano de saúde ao tratamento que visa a evolução do seu quadro clínico. Assim, compartilho do entendimento de que a recusa indevida do plano de saúde e a necessidade de home care, esta Corte, tanto quanto o STJ, considera possível a indenização por danos morais. Precedentes daquela Corte Superior. 8. A fixação do quantum da compensação por danos morais deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, que deve levar em consideração o dano causado à vítima, a conduta do réu e a situação econômica das partes, de modo que não deve ser excessivo, a fim de evitar um enriquecimento ilícito da vítima, nem colocar o réu em situação de insolvência, tampouco deve ser tão ínfimo, sob pena de não surtir nenhum efeito educativo e/ou punitivo, o que poderia até mesmo estimular a reincidência. Atento a esses critérios, arbitra-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente da recusa indevida do plano de saúde em custear a assistência objeto da presente demanda. 9. Os honorários advocatícios devem, ordinariamente, ser arbitrados com fundamento nos limites percentuais estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015 sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A equidade prevista pelo § 8º do referido artigo somente pode ser utilizada subsidiariamente, apenas quando não possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa, consoante precedentes do STJ. Contudo, vale frisar, que em razão da condenação do plano de saúde no pagamento de danos morais à parte autora, referida base de cálculo passa a ser o valor da condenação, e não mais o valor da causa, como pretendido pela demandante. 10. Apelação da ré conhecida e provida minimamente e conhecimento e parcial provimento ao recurso da autora." (Número do Processo: 0714534-08.2017.8.01.0001; Relator: Des. Júnior Alberto; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 24/5/2022; Data de registro: 24/5/2022) Com o trânsito em julgado, deu-se início à fase de execução de sentença e, desde então, existe nos autos uma infinidade de petições informando o descumprimento da referida decisão judicial. Assim, a teor do que dispõe o art. 35, § 3º do Regimento Interno deste Sodalício e, visando evitar a prolação de decisões conflitantes, entendo que, nesse caso, o feito deve rer apreciado pelo e. Des. Júnior Alberto. Porto isso, constatada a distribuição de recursos anteriores com as mesmas partes e semelhança da matéria que envolve a lide, determino a redistribuição deste feito ao gabinete do e. Desembargador Júnior Alberto, diante do instituto da prevenção, observada a oportuna compensação. Intimem-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC) - Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC) - Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC) - Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC) - Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001937-95.2017.8.26.0369

ID: 292281831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001937-95.2017.8.26.0369

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B.V. FINANCEIRA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001937-95.2017.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.V. FINANCEIRA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Fundos de Investimentos Em Direitos Credi… Processo 1001937-95.2017.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.V. FINANCEIRA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Fundos de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Não Padronizados Ipanema Vi - Vistos. Considerando que a execução deve se orientar pelo meio menos gravoso em relação ao devedor e em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no artigo 835, do CPC, determino o imediato bloqueio de valores, via Sisbajud, em relação ao(s) executado(s), o(s) qual(is) fora(m) devidamente citado(s), conforme planilha apresentada. Não obstante, eventual pedido da parte exequente para usar o sistema Sisbajud de forma a repetir o bloqueio por vários dias, as tentativas de uso do sistema não resultaram em uma boa experiência em outras comarcas, uma vez que o sistema não usa a mesma ordem para alcançar os valores do devedor até que o débito seja satisfeito, mas refaz o bloqueio em nova ordem e todas essas ordens seguem para os bancos no mesmo valor, podendo gerar múltiplos bloqueios, com necessária análise unitária de cada uma das ordens, resultando ao final, em trabalho multiplicado pelas vezes em que a ordem é repetida em um único processo, em detrimento dos demais, o que acaba provocando transtornos sem a devida prestação jurisdicional. Assim, até que o sistema seja efetivamente adequado à promessa inicial de poupar esforços e garantir efetividade, mantém-se a ordem de bloqueio sem repetição. Ao servidor responsável para a minuta e após ao protocolamento. Se o bloqueio for positivo, a serventia deverá providenciar a transferência dos valores, convertendo-se em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso o valor encontrado seja irrisório, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Por irrisório, considera-se constrição que não atinja 1% (um por cento) do valor do débito e desde que não seja inferior ao valor da despesa para intimação postal (R$ 32,75 para o ano de 2024). Tornado indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou havendo impugnação na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, abra-se vista à parte exequente, em respeito ao princípio do contraditório, para que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tonando os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Se não apresentada manifestação, intime-se o exequente para apresentação de formulário, nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019. Apresentado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em benefício do exequente. Intime-se. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 879 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes