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Processo nº 1001948-38.2024.8.11.0033

ID: 308521199

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001948-38.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZER CARVALHO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001948-38.2024.8.11.0033 Assunto: [Bancários] Autor: ELIEZER CARVALHO GOMES Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001948-38.2024.8.11.0033 Assunto: [Bancários] Autor: ELIEZER CARVALHO GOMES Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL proposta por ELIEZER CARVALHO GOMES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. 1.1 Constata-se nos autos que, na manifestação acostada no Id. 197074352, a parte autora agravou a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça (Id. 194041174). Por conseguinte, houve a comunicação entre instâncias e o recurso foi conhecido e provido, sendo, portanto, deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme decisão proferida no Id. 197728124. 1.2 Ante a decisão que deu provimento ao recurso e determinou o deferimento da gratuidade, DEFIRO opedido de Justiça Gratuita,conforme os termos do art. 98, CPC c/c art. 1º, § 2º, da Lei 5.478/1968. 2. No mais, verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. 2.1 Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo “Codex”, RECEBO a petição inicial. 2.2 Nos termos do artigo 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de Audiência de Conciliação. 2.3 CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC. 2.4 Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC). 2.5 CONSIGNE-SE no mandado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC). 3. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José Do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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D. P. S. x C. F. G. e outros

ID: 291966121

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001948-60.2023.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. P. S.

Polo Passivo:

C. F. G. G. G. R. S.

Despacho

Advogados:

EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI

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DAVID RICARDO TORRES LEITE DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1001948-60.2023.8.26.0581 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001948-60.2023.8.26.0581 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Manuel - Apelante: D. P. S. - Apelado: G. G. R. S. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: C. F. G. (Representando Menor(es)) - Vistos. Cuida-se de recurso interposto pelo réu contra sentença de fls. 397/400, que julgou parcialmente procedente a ação de alimentos movida pela parte adversa, seu filho menor, e o condenou a pagar alimentos de 4 salários-mínimos nacionais em favor deste. O recorrente, em preliminar de seu recurso, pediu o parcelamento do preparo recursal, em 4 vezes iguais e sucessivas de R$ 913,58, vez que o valor integral foi calculado em R$ 3.654,34. A pretensão, contudo, não comporta acolhimento. Com efeito, o parcelamento das custas processuais não é direito potestativo da parte, mas sim depende da impossibilidade de custeio imediato do total da verba ou de eventual prejuízo em razão de sua exigibilidade imediata, situações sequer argumentadas pelo apelante. Não é demais destacar que a previsão legal tocante ao dito parcelamento se insere na Seção IV do Diploma Processual Civil, que trata da 'Gratuidade de Justiça', com seus respectivos desdobramentos (art. 98, §6º do CPC). Por outro lado, ao fixar a obrigação em favor do autor em 4 salários-mínimos mensais, o N. Magistrado, após cognição exauriente dos elementos de prova amealhados aos autos, assim consignou, a respeito da capacidade financeira do apelante: (...) Em rápida análise, apenas considerando a extração das maiores movimentações do período, tem-se que o requerido realizou transações bancárias no importe de: (i) R$ 280.000,00, via transferência PIX -- em janeiro de 2024 (fls. 219); (ii) R$ 216.000,00, em depósito via TED em favor do próprio requerido (fls. 317); (iii) transferência de R$ 150.000,00 via TED (fls. 298). Tais movimentações, por sua expressividade, demonstram que o requerido possui ganhos mensais substanciais, o que lhe permite manter padrão de vida em compatível com sua condição de empresário). (fls. 399, 'in verbis'). Embora eventual impugnação às conclusões a que chegou o Magistrado, tocantes à real situação financeira do genitor e adequação da verba alimentar componham o mérito do presente recurso, inexiste sequer indício apto a ensejar dúvida a respeito da possibilidade de custeio (integral) da verba pelo apelante. Em assim sendo, concedo ao apelante prazo de dez dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Advs: David Ricardo Torres Leite dos Santos (OAB: 378033/SP) - Edilaine Rodrigues de Gois Tedeschi (OAB: 134890/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001948-04.2024.4.01.3508

ID: 283373316

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001948-04.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA CHRISTINA SANTOS CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WILLIAN CORREA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001948-04.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001948-04.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA CHRISTINA SANTOS CARNEIRO Advogado do(a) AUTOR: WILLIAN CORREA FERNANDES - GO26462 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por DEBORA CHRISTINA SANTOS CARNEIRO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é o concessão do benefício previdenciário de incapacidade. Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2176617860), nos seguintes termos: i) concessão de Auxílio-acidente; ii) DIB em 01/07/2017; iii) DIP em 01/03/2025; iv) RMI a ser apurada pelo INSS com base nos recolhimentos registrados no CNIS; e v) pagamento de 100% do valor das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, por meio de RPV. A parte autora aceitou o acordo proposto pela autarquia previdenciária, nos termos acima descritos (ID 2182340487). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo supramencionado e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, III, b, do CPC/2015, devendo o requerido implantar o benefício de Auxílio-acidente, com DIB em 01/07/2017 e DIP em 01/03/2025, com renda mensal a ser calculada pelo INSS com base nos recolhimentos registrados no CNIS, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser revertida à parte autora, e pagamento da quantia referente às parcelas atrasadas. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98 do NCPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Em virtude da homologação do acordo, este processo terá seu trânsito em julgado no momento em que for assinada a presente sentença. Oportunamente, requisite-se pagamento das parcelas atrasadas, mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1001948-76.2025.4.01.3602

ID: 281208788

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001948-76.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROZANA FERREIRA SOJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001948-76.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Ante a necessidade de dilação probatória, co… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001948-76.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Elenice Claudia Da Silva x Vida Serv - Saneamento E Servicos Eireli - Me

ID: 280542693

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001948-97.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELENICE CLAUDIA DA SILVA

Polo Passivo:

VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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ELTON CARLOS DO CARMO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001948-97.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: ELENICE CLAUDIA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001948-97.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: ELENICE CLAUDIA DA SILVA RECLAMADO: VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d5c013 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 26/05/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM SENTENÇA Vistos. Satisfeitas as obrigações constituídas na presente demanda, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, com a consequente remessa dos autos ao arquivo definitivo. Por fim, atentem-se ao disposto no art. 54, § 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região. Intimem-se. REGISTRE-SE os pagamentos, inclusive honorários periciais pagos pelas partes, no PJE. REGISTRE-SE o pagamento de honorários periciais no Sistema AJ/JT (SIGEO) e REGISTRE-SE o pagamento de RPV no GPREC. A Secretaria deve verificar a existência de valores nos sistemas SIF e SISCONDJ, bem como excluir eventuais inscrições no BNDT e penhoras. A Secretaria deve registrar os seguintes movimentos no PJE: Extinta a execução ou cumprimento da sentença (196) por satisfação da obrigação (7642) no caso de cumprimento de acordo, registrar sob o movimento Extinta a execução ou cumprimento da sentença (196) por cumprimento integral do acordo (7635) e lançar os pagamentos na tarefa "Pagamentos" no PJE. No caso de RPV, a Secretaria deve registrar o pagamento no GPREC. No caso de Precatório, a Secretaria deve lançar o movimento "Quitado o precatório" no PJE e registrar o pagamento no GPREC. Nos termos da Recomendação 3/CGJT de 24/9/2024, caso de trate de processo em que exista reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo. A execução de tais situações deve ser promovida por meio de Cumprimento de Sentença - classe 156. Nos termos do Ofício Circular 1053/2024 - CR e artigo 18, II do Ato GP/CR de 15/9/2021, registre-se o pagamento dos honorários periciais que eventualmente tenham sido fixados e pagos nos autos. O registro deve ser realizado no PJE e no Sistema AJ/JT (SIGEO). DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELENICE CLAUDIA DA SILVA

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Elenice Claudia Da Silva x Vida Serv - Saneamento E Servicos Eireli - Me

ID: 280542709

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001948-97.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELENICE CLAUDIA DA SILVA

Polo Passivo:

VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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ELTON CARLOS DO CARMO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001948-97.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: ELENICE CLAUDIA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001948-97.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: ELENICE CLAUDIA DA SILVA RECLAMADO: VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d5c013 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 26/05/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM SENTENÇA Vistos. Satisfeitas as obrigações constituídas na presente demanda, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, com a consequente remessa dos autos ao arquivo definitivo. Por fim, atentem-se ao disposto no art. 54, § 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região. Intimem-se. REGISTRE-SE os pagamentos, inclusive honorários periciais pagos pelas partes, no PJE. REGISTRE-SE o pagamento de honorários periciais no Sistema AJ/JT (SIGEO) e REGISTRE-SE o pagamento de RPV no GPREC. A Secretaria deve verificar a existência de valores nos sistemas SIF e SISCONDJ, bem como excluir eventuais inscrições no BNDT e penhoras. A Secretaria deve registrar os seguintes movimentos no PJE: Extinta a execução ou cumprimento da sentença (196) por satisfação da obrigação (7642) no caso de cumprimento de acordo, registrar sob o movimento Extinta a execução ou cumprimento da sentença (196) por cumprimento integral do acordo (7635) e lançar os pagamentos na tarefa "Pagamentos" no PJE. No caso de RPV, a Secretaria deve registrar o pagamento no GPREC. No caso de Precatório, a Secretaria deve lançar o movimento "Quitado o precatório" no PJE e registrar o pagamento no GPREC. Nos termos da Recomendação 3/CGJT de 24/9/2024, caso de trate de processo em que exista reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo. A execução de tais situações deve ser promovida por meio de Cumprimento de Sentença - classe 156. Nos termos do Ofício Circular 1053/2024 - CR e artigo 18, II do Ato GP/CR de 15/9/2021, registre-se o pagamento dos honorários periciais que eventualmente tenham sido fixados e pagos nos autos. O registro deve ser realizado no PJE e no Sistema AJ/JT (SIGEO). DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME

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Gilson Goncalo Rodrigues x Transuniao Transportes S/A

ID: 318618358

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001948-69.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILSON GONCALO RODRIGUES

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

CAIO NILTON DE ALVARENGA

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TIAGO SOUSA DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001948-69.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: GILSON GONCALO RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001948-69.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: GILSON GONCALO RODRIGUES RECLAMADO: TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eeaba74 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "rejeitar a preliminar de nulidade processual arguida pela reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos ordinários interpostos , mantendo íntegra a sentença recorrida". SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Apresente o autor sua CTPS física na Secretaria da Vara, em cinco dias. Cumprida a determinação, intime-se a reclamada para que retifique a CTPS do autor (quanto à data de admissão), no prazo de 10 dias, sob pena de multa. Intime-se a Reclamada para que regularize os dados do contrato de trabalho do autor junto aos órgãos competentes, inclusive MTE/CAGED e RAIS, CEF/SEFIP, no prazo de 30 dias, comprovando nos autos, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 por dia de descumprimento. Intime-se a Reclamada, ainda, para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILSON GONCALO RODRIGUES

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Gilson Goncalo Rodrigues x Transuniao Transportes S/A

ID: 318618360

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001948-69.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILSON GONCALO RODRIGUES

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

CAIO NILTON DE ALVARENGA

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TIAGO SOUSA DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001948-69.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: GILSON GONCALO RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001948-69.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: GILSON GONCALO RODRIGUES RECLAMADO: TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eeaba74 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "rejeitar a preliminar de nulidade processual arguida pela reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos ordinários interpostos , mantendo íntegra a sentença recorrida". SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Apresente o autor sua CTPS física na Secretaria da Vara, em cinco dias. Cumprida a determinação, intime-se a reclamada para que retifique a CTPS do autor (quanto à data de admissão), no prazo de 10 dias, sob pena de multa. Intime-se a Reclamada para que regularize os dados do contrato de trabalho do autor junto aos órgãos competentes, inclusive MTE/CAGED e RAIS, CEF/SEFIP, no prazo de 30 dias, comprovando nos autos, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 por dia de descumprimento. Intime-se a Reclamada, ainda, para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

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Processo nº 1001948-61.2025.8.26.0655

ID: 300826409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001948-61.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. C. P. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONALIZE SILVERIO RIBEIRO

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Processo 1001948-61.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.C. - - C.C.P. - 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Arbitro alimentos provisórios em trinta por cento (20%)… Processo 1001948-61.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.C. - - C.C.P. - 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Arbitro alimentos provisórios em trinta por cento (20%) do salário líquido do réu, deduzidos apenas os descontos legais, em exercendo ele vínculo empregatício. Caso contrário, fica arbitrado em quarenta por cento (40%) do salário mínimo, devidos a partir do arbitramento. 3) Designo audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 06 de agosto de 2.025, às 14 horas, que ocorrerá por meio do aplicativo Microsoft Teams. 4) Concedo à autora o prazo de 5 ( cinco ) dias para que informe nos autos: (i) e-mail's de todos os participantes ( patrona, autora e eventuais testemunhas ), para os quais serão encaminhados convites ( link de acesso que permitirá o ingresso no ato ) - e; (ii) telefones de contato de cada um dos participantes. Estas informações são dispensadas aos que forem ingressar no ato a partir de um mesmo local, caso assim prefiram. 5) A audiência ocorrerá independentemente da concordância, presença virtual das partes ou realização de testes. O descumprimento do aqui determinado implicará em ausência no ato, aplicando-se as consequências previstas em lei. 6) A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição ( art. 455, § 2º, do CPC ). Isso deverá ser informado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 7) As partes e testemunhas que não tiverem meios de acessar o aplicativo Teams poderão participar da audiência a partir das dependências do Fórum deste Juízo ( 3° andar, sala 07 ). Esse juízo deverá ser informado com a antecedência de 3 ( três ) dias. 8) Expeça-se mandado urgente para citação e intimação do réu quanto aos alimentos provisórios fixados. Advirta-se o Oficial de Justiça de que no ato de citação e intimação, deverá também certificar e-mail e telefone para contato com o réu, os quais serão utilizados para realizar virtualmente a audiência. Caso o réu não tenha a informação de imediato, seu prazo para fornece-la será de até 5 ( cinco ) dias úteis ANTES da audiência ( o que poderá ser feito por meio do advogado ou por e-mail encaminhado à Vara - varzeapta2@tjsp.jus.br ). Caberá ao Oficial alerta-lo sobre isso. 9) Em caso de recusa de conciliação pelas partes, na própria audiência será oferecida defesa e realizada a instrução e julgamento do feito, ouvindo-se as testemunhas apresentadas pelas partes, independentemente de rol prévio. 10) O comparecimento da representante legal do autor deverá ser providenciado pela patrona subscritora da petição inicial. 11) O Oficial de Justiça deverá restituir o mandado cumprido com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência. Int. - ADV: MONALIZE SILVERIO RIBEIRO (OAB 384583/SP), MONALIZE SILVERIO RIBEIRO (OAB 384583/SP)

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Companhia De Eletricidade Do Amapa x Empresa De Pesquisa Energetica - Epe e outros

ID: 312051151

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001948-86.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA

Polo Passivo:

EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO ABREU BASTOS

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ALEXANDRE KRUEL JOBIM

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PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

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VINICIUS SILVA CONCEICAO

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FELIPE DE CARVALHO GUTLERNER

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VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001948-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043994-46.2021.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001948-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043994-46.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO - RJ104227-A, FELIPE DE CARVALHO GUTLERNER - RJ210878-A e VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A POLO PASSIVO:LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON - SP103560, ALEXANDRE KRUEL JOBIM - DF14482-A e BRUNO ABREU BASTOS - RJ138772-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA, LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. e EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL e Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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