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Processo nº 1001994-77.2025.4.01.3307

ID: 325004309

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001994-77.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR AMORIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL GONCALVES MACHADO

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DANIEL MAXIMO SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001994-77.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ODAIR AMORIM DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL MAXIMO SANTOS SOUZA - BA69896 e GABRIEL GONCALVES MACHADO - BA49267 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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K. A. L. x D. Dos S. V.

ID: 326924190

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001994-27.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. A. L.

Polo Passivo:

D. DOS S. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

VILSON CORBO JÚNIOR

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FERNANDO HENRIQUE BORTOLETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001994-27.2023.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001994-27.2023.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: K. A. L. - Apelado: D. dos S. V. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR K. A. L. CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU GUARDA COMPARTILHADA DA MENOR Y. L. V., COM RESIDÊNCIA NO LAR DO GENITOR E DIREITO DE VISITAÇÃO DA GENITORA. A APELANTE PLEITEIA A FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA MENOR EM SUA CASA, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA E MÁ RELAÇÃO DA MENOR COM A MADRASTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA; (II) FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA MENOR NO LAR DA APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR:NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O ESTUDO SOCIAL REALIZADO NOS AUTOS TORNOU DESNECESSÁRIA A OITIVA DE TESTEMUNHA. O MAGISTRADO, COM BASE NO ART. 371 DO CPC, PODE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DE PROVAS.O ESTUDO SOCIAL INDICOU QUE A RESIDÊNCIA NO LAR DO GENITOR ATENDE MELHOR AOS INTERESSES DA CRIANÇA, CONSIDERANDO O AMBIENTE MAIS FAVORÁVEL AO SEU DESENVOLVIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO:1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O ESTUDO SOCIAL É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. A FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA MENOR DEVE ATENDER AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONFORME ESTUDO PSICOSSOCIAL.RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Henrique Bortoleto (OAB: 228602/SP) (Convênio A.J/OAB) - Vilson Corbo Júnior (OAB: 168173/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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John Hiroshi Iano e outros x 14 Bis Pizzaria E Esfiharia Ltda - Epp

ID: 260064476

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001994-43.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO RUBENS EMANUEL DA SILVA

Polo Passivo:

14 BIS PIZZARIA E ESFIHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIO LIMA DOS SANTOS

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ALEXANDRE LIROA DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001994-43.2024.5.02.0610 : RUBENS EMANUEL DA SILVA : 14 BIS PIZZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001994-43.2024.5.02.0610 : RUBENS EMANUEL DA SILVA : 14 BIS PIZZARIA E ESFIHARIA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 022adc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de abril de 2025. EDUARDO PERRELLA Vistos, etc. Considerando que já efetuado o depósito da parcela inicial no importe de 30%, DEFIRO O PARCELAMENTO REQUERIDO, nos termos do art. 916 do CPC. Libere-se, desde já, o depósito de 30%, no valor de R$ 25.661,26 em 22/04/2025, ao reclamante. Ficam as partes cientes acerca da atualização do débito exequendo após o pagamento da parcela inicial de 30%. Por economia e celeridade processual, o pagamento do crédito líquido e os honorários advocatícios devidos deverão ser efetivado diretamente em conta bancária. O crédito líquido remanescente e os honorários advocatícios devidos, no importe de R$ 69.916,09 em 22/04/2025, serão pagos parceladamente mediante depósito bancário diretamente ao exequente, com previsão de pagamento da primeira parcela para 22/05/2025, da seguinte forma: - DEPÓSITO DIRETO AO(À) EXEQUENTE: 1ª parcela no valor de R$ 11.500,00; 2ª parcela no valor de R$ 11.500,00; 3ª parcela no valor de R$ 11.500,00; 4ª parcela no valor de R$ 11.500,00; 5ª parcela no valor de R$ 11.500,00; - DEPÓSITO NA CONTA DO JUÍZO - VINCULADO AOS PRESENTES AUTOS: 6ª parcela no valor de R$ (a ser apurado pela contadoria do juízo). Considerando que ainda não há índice de atualização disponível, os valores supramencionados serão precisamente apurados e distribuídos quem de direito no mês subsequente. As diferenças decorrentes de atualização monetária e juros serão apuradas por ocasião do pagamento da 6ª parcela. O(a) exequente deverá informar os seus dados bancários, a fim de possibilitar o pagamento dos valores diretamente em conta corrente, em cinco dias. A reclamada tomará ciência dos dados bancários indicados pela parte autora independentemente de intimação. Os comprovantes de pagamentos das parcelas deverão ser juntados aos autos mensalmente, sob pena de prosseguimento da execução. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 14 BIS PIZZARIA E ESFIHARIA LTDA - EPP

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John Hiroshi Iano e outros x 14 Bis Pizzaria E Esfiharia Ltda - Epp

ID: 260064487

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001994-43.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO RUBENS EMANUEL DA SILVA

Polo Passivo:

14 BIS PIZZARIA E ESFIHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIO LIMA DOS SANTOS

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ALEXANDRE LIROA DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001994-43.2024.5.02.0610 : RUBENS EMANUEL DA SILVA : 14 BIS PIZZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001994-43.2024.5.02.0610 : RUBENS EMANUEL DA SILVA : 14 BIS PIZZARIA E ESFIHARIA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 022adc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de abril de 2025. EDUARDO PERRELLA Vistos, etc. Considerando que já efetuado o depósito da parcela inicial no importe de 30%, DEFIRO O PARCELAMENTO REQUERIDO, nos termos do art. 916 do CPC. Libere-se, desde já, o depósito de 30%, no valor de R$ 25.661,26 em 22/04/2025, ao reclamante. Ficam as partes cientes acerca da atualização do débito exequendo após o pagamento da parcela inicial de 30%. Por economia e celeridade processual, o pagamento do crédito líquido e os honorários advocatícios devidos deverão ser efetivado diretamente em conta bancária. O crédito líquido remanescente e os honorários advocatícios devidos, no importe de R$ 69.916,09 em 22/04/2025, serão pagos parceladamente mediante depósito bancário diretamente ao exequente, com previsão de pagamento da primeira parcela para 22/05/2025, da seguinte forma: - DEPÓSITO DIRETO AO(À) EXEQUENTE: 1ª parcela no valor de R$ 11.500,00; 2ª parcela no valor de R$ 11.500,00; 3ª parcela no valor de R$ 11.500,00; 4ª parcela no valor de R$ 11.500,00; 5ª parcela no valor de R$ 11.500,00; - DEPÓSITO NA CONTA DO JUÍZO - VINCULADO AOS PRESENTES AUTOS: 6ª parcela no valor de R$ (a ser apurado pela contadoria do juízo). Considerando que ainda não há índice de atualização disponível, os valores supramencionados serão precisamente apurados e distribuídos quem de direito no mês subsequente. As diferenças decorrentes de atualização monetária e juros serão apuradas por ocasião do pagamento da 6ª parcela. O(a) exequente deverá informar os seus dados bancários, a fim de possibilitar o pagamento dos valores diretamente em conta corrente, em cinco dias. A reclamada tomará ciência dos dados bancários indicados pela parte autora independentemente de intimação. Os comprovantes de pagamentos das parcelas deverão ser juntados aos autos mensalmente, sob pena de prosseguimento da execução. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS EMANUEL DA SILVA

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Processo nº 1001994-61.2022.8.26.0459

ID: 328734063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001994-61.2022.8.26.0459

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDELINE APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

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Processo 1001994-61.2022.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Edeline Aparecida de Souza - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de … Processo 1001994-61.2022.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Edeline Aparecida de Souza - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) DECLARAR o direito da autora à percepção mensal de adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, 40% sobre o salário-mínimo nacional na forma da Lei Complementar Municipal n. 2.364/2005, tão somente no período compreendido entre os meses de março de 2020 a fevereiro de 2022 (pandemia COVID 19), com reflexos em horas extras, 13º salário e férias, no período referido; (ii) CONDENAR o réu ao pagamento para a autora das parcelas em atraso relacionadas ao adicional de insalubridade definido no item (i) acima, observada a prescrição quinquenal. As parcelas em atraso deverão ser pagas de uma só vez, observada a prescrição quinquenal, contada a partir do ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, a partir do momento em que se tornaram devidas, (i) pelo IPCA-E e com o acréscimo de juros moratórios, conforme o índice aplicado às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97, observada a redação da Lei n. 11.960/09), contados da citação até a data de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando a correção monetária deve se dar pela taxa SELIC, que corresponderá tanto a correção monetária, quanto a juros de mora. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como aos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a pretensão de que sucumbiu. Ainda, condeno a ré, isenta legalmente de custas (art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003), ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da requerente, os quais serão arbitrados oportunamente, na forma do art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do §3º do art. 496 do Código de Processo Civil, reputo desnecessária a remessa de ofício para o duplo grau obrigatório, pois a condenação não atinge, em tese, o valor previsto em lei. Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado como incidente processual apartado, com numeração própria e na forma digital, devendo a parte interessada observar as normas processuais a ele pertinentes. Após o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL (OAB 300339/SP)

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Silvana De Paula Xavier e outros x Deyse Andref

ID: 338299773

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001994-43.2017.5.02.0463

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE PAULA XAVIER VIGNANELLO ADM DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

DEYSE ANDREF

Notificação

Advogados:

KELLY CAROLINA FREIRE

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JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA

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ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001994-43.2017.5.02.0463 RECLAMANTE: SILVANA DE PAULA XAVIER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001994-43.2017.5.02.0463 RECLAMANTE: SILVANA DE PAULA XAVIER RECLAMADO: DEYSE ANDREF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f153855 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. VALERIA BAIAO MARAGNO. São Bernardo do Campo, 29 de julho de 2025. DANIEL MASTINE LOREATTO Servidor Vistos. Intime-se o exequente para, quanto aos termos da certidão retro e, sob pena de preclusão, indicar meios efetivos que possibilitem a satisfação do seu crédito, atentando-se para evitar repetição de diligências realizadas anteriormente e indicação de medidas genéricas, sob pena de não conhecimento. Prazo de 05 dias. Indefere-se, desde já, eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Advirto que a indicação de pesquisas e meios de execução sem embasamento fático-lógico relacionado ao caso concreto que evidencie a existência de bens ou ativos, será considerada genérica e inconclusiva. As medidas devem objetivar a satisfação de seu crédito e não somente a indicação de providências genéricas, fundadas em crença no acaso, e que tem como finalidade apenas a manutenção do processo ativo. Referidas indicações, ainda que deferidas pelo Juízo, para o fim de evitar interposição de recursos, não interrompem o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Ressalto que os 05 dias supra indicados para manifestação não alteram o prazo total de 2 anos da intimação desta decisão para indicação de meios efetivos para prosseguimento da execução. Por fim, esclareço que inexiste previsão legal ou normativa à exigência de intimação pessoal para o início da contagem prescricional, conforme PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, sendo o descumprimento de decisão judicial iniciado com a regular intimação do patrono habilitado. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA DE PAULA XAVIER

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Processo nº 1001994-13.2025.8.26.0053

ID: 308551886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001994-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MAURICIO VILLASBOAS ARRUDA LUIZ VILLASBôAS ARRUDA NETO MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBôAS ARRUDA MARIA ISABEL VILLASBôAS ARRUDA LAMEGO CARPENTER FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PESTANA

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Processo 1001994-13.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - João Mauricio Villasboas Arruda - - Maria Clara da Silveira Villasbôas Arruda - - … Processo 1001994-13.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - João Mauricio Villasboas Arruda - - Maria Clara da Silveira Villasbôas Arruda - - Maria Isabel Villasbôas Arruda Lamego Carpenter Ferreira - - Luiz Villasbôas Arruda Neto - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR que são inexigíveis as multas de protocolização e de mora, bem como os juros moratórios, encargos indevidamente exigidos no momento do pagamento do ITCMD e CONDENAR a ré à repetição do indébito tributário, correspondente ao valor de R$ 14.592,56, recolhidos pelos autores a título de multas e juros de mora, apesar de inexigíveis. Os valores serão corrigidos desde o desembolso. Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, como no caso dos autos, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP)

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Processo nº 1001994-62.2025.8.26.0457

ID: 300957383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001994-62.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAITON CESAR MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1001994-62.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Claiton Cesar Machado - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de… Processo 1001994-62.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Claiton Cesar Machado - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e férias e licença-prêmio pagas em pecúnia, apostilando-se; B) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Incabível condenação em custas e honorários nesta fase, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4%sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Gersivaldo Francisco Dos Santos x Acos Rezende Ltda e outros

ID: 319511662

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001994-80.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERSIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACOS REZENDE LTDA FERNANDA NAILY ALENCAR DE OLIVEIRA REZENDE FERNANDA NAILY ALENCAR OLIVEIRA REZENDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI LUCAS ROSA ROCHA RAFAEL PIRES REZENDE RUI MANOEL ROCHA

Notificação

Advogados:

LEANDRO GEORGE MACEDO COSTA

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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DARCIO ALVES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001994-80.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: GERSIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001994-80.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: GERSIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: FERNANDA NAILY ALENCAR OLIVEIRA REZENDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cd6950 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 07 de julho de 2025. LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá a PARTE AUTORA, de forma fundamentada e acompanhados de memórias, observando os critérios indicados na decisão de mérito, podendo a PARTE RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. Em caso de RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou FALÊNCIA, os cálculos deverão ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme o caso (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005). O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos. Inerte a parte Autora, aguarde-se a provocação do(a) interessado(a) pelo prazo legal, após o que será aplicada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 07 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUI MANOEL ROCHA - FERNANDA NAILY ALENCAR DE OLIVEIRA REZENDE - RAFAEL PIRES REZENDE - ACOS REZENDE LTDA - FERNANDA NAILY ALENCAR OLIVEIRA REZENDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - LUCAS ROSA ROCHA

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Cassia Alves Dias x Consorcio Gocil e outros

ID: 277411725

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001994-10.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASSIA ALVES DIAS

Polo Passivo:

CONSORCIO GOCIL CONSORCIO GOCIL-FIT GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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FABIO RIVELLI

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001994-10.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: CASSIA ALVES DIAS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001994-10.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: CASSIA ALVES DIAS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3d81a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, JULGO, no mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista proposta por CÁSSIA ALVES DIA em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA E OUTROS, para: DECLARAR a responsabilidade SOLIDÁRIA das reclamadas GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial), GOCIL SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA e CONSÓRCIO GOCIL. DECLARAR a responsabilidade SUBSIDIÁRIA da 6ª reclamada, IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A, do início da contratação até agosto de 2021, e da 7ª reclamada, TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A, de dezembro de 2021 a fevereiro de 2023. CONDENAR a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas ao pagamento de: a) diferenças do vale-refeição e do vale-transporte, considerando os dias efetivamente trabalhados no mês, e conforme valores previstos na norma coletiva. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ambas as partes, no importe de 5%, observada a fundamentação. Autorizada a compensação/dedução, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, §1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Advirto as partes que, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, a oposição de embargos de declaração com fim manifestamente protelatório, mormente os que pretendem rediscussão da sentença, e que não atendam às hipóteses legais de seu cabimento, sujeitarão a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Custas pelas reclamadas, no importe de R$60,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$3.000,00. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CASSIA ALVES DIAS

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