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Toekan Empreendimentos Imobiliários Ltda x Pedro Ozório Carvalho Schweter

ID: 339077747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001998-50.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TOEKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

PEDRO OZóRIO CARVALHO SCHWETER

Intimação

Advogados:

GILBERTO RIGAMONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CABAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001998-50.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Toekan Empreendimentos Imobiliários Ltda - Pedro Ozório Carvalho Schweter e outro - Ante o exposto, nos termos do art…

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M. L. F. R. x B. R. F. R.

ID: 305692128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001998-55.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. L. F. R.

Polo Passivo:

B. R. F. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELA BATATA ANDRADE ZAPAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ STEFANI DE SOUZA ZACARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001998-55.2024.8.26.0483/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001998-55.2024.8.26.0483/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Venceslau - Embargte: M. L. F. R. (Justiça Gratuita) - Embargda: B. R. F. R. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE, EM VOTAÇÃO UNÂNIME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA OS VÍCIOS APONTADOS PELO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DE FORMA LÓGICA E SUFICIENTE.4. PARA CONFIGURAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO, PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, NÃO É NECESSÁRIA A EXPRESSA MENÇÃO AO(S) DISPOSITIVO(S) LEGAL(IS) PRETENSAMENTE VIOLADO(S), BASTANDO QUE O TRIBUNAL TENHA DEBATIDO E DECIDIDO QUESTÃO FEDERAL E CONSTITUCIONAL CONTROVERTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Stefani de Souza Zacarias (OAB: 490466/SP) (Convênio A.J/OAB) - Isabela Batata Andrade Zaparoli (OAB: 301106/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

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Bergson Hobbes Morais x Banco Agibank S.A.

ID: 306464093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001998-84.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BERGSON HOBBES MORAIS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1001998-84.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bergson Hobbes Morais - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS, a fim de (1) DEC… Processo 1001998-84.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bergson Hobbes Morais - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS, a fim de (1) DECLARAR a nulidade da taxa de juros remuneratórios fixada nos contratos e, sucessivamente, (2) DETERMINAR à parte ré que promova a revisão do contrato, com o recálculo das prestações e do saldo devedor com base na taxa média de juros vigente à época da contratação, aferida pelos índices divulgados no SGS/BACEN e constantes da fundamentação supra, e, sucessivamente; (3) CONDENAR a parte ré à restituição à parte autora dos valores efetivamente pagos em excesso. Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Quanto aos encargos acessórios, deverão incidir sobre os valores correção monetária pelo INPC/IBGE, refletido na Tabela Prática do TJSP, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, será observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa Selic e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Orientações para a elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Quanto aos encargos sucumbenciais, condena-se a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico (qual seja, diferença entre o débito total oriundo do contrato original e o débito total oriundo do contrato revisado), com amparo no art. 85, § 2º, c/c 86, parágrafo único, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.C. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP)

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A. C. De S. x G. De A. O.

ID: 308614278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001998-54.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE S.

Polo Passivo:

G. DE A. O.

Intimação

Advogados:

MARCELO BASTOS GRACIOSA

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ANA PAULA LOUSADA DIAS

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Processo 1001998-54.2025.8.26.0084 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.C.S. - G.A.O. e outros - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da c… Processo 1001998-54.2025.8.26.0084 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.C.S. - G.A.O. e outros - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: ANA PAULA LOUSADA DIAS (OAB 320121/SP), MARCELO BASTOS GRACIOSA (OAB 232654/SP)

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Kaique Santos Silva 42874618861 x Ambev S/A e outros

ID: 301138253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001998-56.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KAIQUE SANTOS SILVA 42874618861

Polo Passivo:

AMBEV S/A BP ONE LOGISTICA LTDA C.B.E.A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. EXPRESSO JMK TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIANA GARCIA VINGE

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JOÃO FELIPE DINAMARCO LEMOS

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ELAINE DE OLIVEIRA LEITE COLOMBO

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DAVID ALLAN BARROS RODRIGUES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001998-56.2023.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Kaique Santos Silva 42874618861 - C.b.e.a Transportes e Logistica Ltda. - - Bp One Logistica Ltd… Processo 1001998-56.2023.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Kaique Santos Silva 42874618861 - C.b.e.a Transportes e Logistica Ltda. - - Bp One Logistica Ltda - - Expresso Jmk Transportes e Serviços Ltda - - Ambev S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés, solidariamente, a pagar ao autor o valor de R$ 18.054,90, atualizado monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, ambos a contar de 22/12/2022. Observando-se que, com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência dos juros de mora (art. 406, §1º, CC), a partir de 30/08/2024, os juros moratórios serão apurados pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes intimadas sobre a necessidade de contratação de advogado para interposição de recurso. Eventual recurso inominado deverá ser efetivado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, sob pena de deserção, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em 1ª instância, conforme tabela disponível no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. O recolhimento deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º, da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ELAINE DE OLIVEIRA LEITE COLOMBO (OAB 386852/SP), DAVID ALLAN BARROS RODRIGUES (OAB 498590/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JOÃO FELIPE DINAMARCO LEMOS (OAB 197759/SP), MARIANA GARCIA VINGE (OAB 376171/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1001998-64.2024.8.26.0383

ID: 295701457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001998-64.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GEUZANI FATIMA RAMOS GEUZINEI RAMOS DA SILVA IZALTINA MOREIRA DA SILVA RAMOS RENATA APARECIDA RODRIGUES RAMOS FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA

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MARCOS ROGERIO JACOMINE

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Processo 1001998-64.2024.8.26.0383 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Izaltina Moreira da Silva Ramos - Geuzani Fatima Ramos - - GEUZINEI RAMOS DA SILVA - - RENATA APARECIDA RODRIGUES… Processo 1001998-64.2024.8.26.0383 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Izaltina Moreira da Silva Ramos - Geuzani Fatima Ramos - - GEUZINEI RAMOS DA SILVA - - RENATA APARECIDA RODRIGUES RAMOS FARIA - Vistos. Em que pese a manifestação apresentada pela sra. oficiala de fls. 77/78, em se tratando de arrolamento sumário, pelo rito do arrolamento comum, não há mais como exigir o prévio pagamento dos tributos para expedir o formal de partilha, devendo a Fazenda perseguir o seu direito na via administrativa, conforme parte final do § 2º do art. 659 c/c art. 662 do CPC (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. DECLARAÇÃO DE ITCMD. Decisão que determina juntada de concordância do fisco com o recolhimento do imposto. Questão afeta ao âmbito administrativo. Inteligência dos arts. 659 e 662 do CPC. Possibilidade de prosseguimento do feito. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2238558-57.2022.8.26.0000;Ac.16139444; Itaporanga; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria do Carmo Honório; Julg. 12/10/2022; DJESP 18/10/2022; Pág. 1858). Ante o exposto, diante da manifestação apresentada pela Secretaria da Fazenda, conforme certidão de fls. 58, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado às fls. 18/23, destes autos de Arrolamento Sumário dos bens deixados pelo falecimento de WALDEMAR ZACHARIAS RAMOS em que figura como inventariante IZALTINA MOREIRA DA SILVA RAMOS, ressalvados erros, omissões ou direito de terceiros. Em decorrência, extingo o processo nos termos do artigo 487, inciso III, letra "a", do Código de Processo Civil. Feitas as anotações, comunicações de estilo, transitada esta em julgado e, comprovado o recolhimento da respectiva taxa, proceda a serventia a expedição do formal de partilha, observando-se os termos do artigo 1273-A das NSCGJ, encaminhando-se senha de acesso aos autos ao SRI. Após, arquivem-se s autos. P.I.C. - ADV: MARCOS ROGERIO JACOMINE (OAB 158413/SP), MARCOS ROGERIO JACOMINE (OAB 158413/SP), MARCOS ROGERIO JACOMINE (OAB 158413/SP), MARCOS ROGERIO JACOMINE (OAB 158413/SP), OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 225031/SP)

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Processo nº 1001998-64.2024.8.26.0383

ID: 312972374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001998-64.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GEUZANI FATIMA RAMOS GEUZINEI RAMOS DA SILVA IZALTINA MOREIRA DA SILVA RAMOS RENATA APARECIDA RODRIGUES RAMOS FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA

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MARCOS ROGERIO JACOMINE

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Processo 1001998-64.2024.8.26.0383 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Izaltina Moreira da Silva Ramos - Geuzani Fatima Ramos - - GEUZINEI RAMOS DA SILVA - - RENATA APARECIDA RODRIGUES… Processo 1001998-64.2024.8.26.0383 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Izaltina Moreira da Silva Ramos - Geuzani Fatima Ramos - - GEUZINEI RAMOS DA SILVA - - RENATA APARECIDA RODRIGUES RAMOS FARIA - Fls. 90/91: "Vistos. Em que pese a manifestação apresentada pela sra. oficiala de fls. 77/78, em se tratando de arrolamento sumário, pelo rito do arrolamento comum, não há mais como exigir o prévio pagamento dos tributos para expedir o formal de partilha, devendo a Fazenda perseguir o seu direito na via administrativa, conforme parte final do § 2º do art. 659 c/c art. 662 do CPC (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. DECLARAÇÃO DE ITCMD. Decisão que determina juntada de concordância do fisco com o recolhimento do imposto. Questão afeta ao âmbito administrativo. Inteligência dos arts. 659 e 662 do CPC. Possibilidade de prosseguimento do feito. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2238558-57.2022.8.26.0000;Ac.16139444; Itaporanga; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria do Carmo Honório; Julg. 12/10/2022; DJESP 18/10/2022; Pág. 1858). Ante o exposto, diante da manifestação apresentada pela Secretaria da Fazenda, conforme certidão de fls. 58, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado às fls. 18/23, destes autos de Arrolamento Sumário dos bens deixados pelo falecimento de WALDEMAR ZACHARIAS RAMOS em que figura como inventariante IZALTINA MOREIRA DA SILVA RAMOS, ressalvados erros, omissões ou direito de terceiros. Em decorrência, extingo o processo nos termos do artigo 487, inciso III, letra "a", do Código de Processo Civil. Feitas as anotações, comunicações de estilo, transitada esta em julgado e, comprovado o recolhimento da respectiva taxa, proceda a serventia a expedição do formal de partilha, observando-se os termos do artigo 1273-A das NSCGJ, encaminhando-se senha de acesso aos autos ao SRI. Após, arquivem-se s autos. P.I.C." - ADV: MARCOS ROGERIO JACOMINE (OAB 158413/SP), MARCOS ROGERIO JACOMINE (OAB 158413/SP), OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 225031/SP), MARCOS ROGERIO JACOMINE (OAB 158413/SP), MARCOS ROGERIO JACOMINE (OAB 158413/SP)

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Processo nº 1001998-80.2018.8.26.0090

ID: 316657325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001998-80.2018.8.26.0090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INMETRICS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS JUCÁ ALVES

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Processo 1001998-80.2018.8.26.0090 (apensado ao processo 1515625-94.2018.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - Inmetrics S/A - Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mé… Processo 1001998-80.2018.8.26.0090 (apensado ao processo 1515625-94.2018.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - Inmetrics S/A - Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, especificamente em relação ao débito discutido na execução fiscal nº 1514227-15.2018.8.26.0090, referente à multa por descumprimento de obrigação acessória (notificações 067.331.700/742, exercício de 2017). No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes embargos à execução e apensos, EXTINGUINDO OS PROCESSOS, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a nulidade do lançamento tributário e, consequentemente, do título executivo constante dos autos originais. Ainda, julgo extintas as execuções fiscais (1515625-94.2018, 1515626-79.2018 e 1514226-30.2018) nos termos do artigo 803, I, do CPC. Condeno o Município ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc. IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85. Levante-se, oportunamente, a penhora. Certifique-se nos autos da execução fiscal o teor do julgamento. Se ultrapassado o valor indicado no art. 496, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à Superior Instância. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. O requerimento do cumprimento de sentença deverá ser requerido em incidente autônomo no prazo de 30 dias contados a partir do trânsito em julgado. Na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (código SAJ 61614); cadastrado o incidente, ao arquivo definitivo (código SAJ 61615) - Comunicado CG 1789/2017 P. I. - ADV: VINICIUS JUCÁ ALVES (OAB 206993/SP)

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Processo nº 1001998-87.2025.4.01.3704

ID: 317391897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001998-87.2025.4.01.3704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAROLINY CASTRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1001998-87.2025.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA VITOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1001998-87.2025.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA VITORIA DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Examinando-se os autos, constata-se a ausência de documentos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ou indispensáveis para aferição do interesse processual. Comprovante de endereço A aferição da competência territorial nos Juizados Especiais Federais, quando há Vara do Juizado instalada, depende da verificação do domicílio da parte autora, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, o qual confere natureza absoluta à competência nessa hipótese. Assim, o comprovante de endereço constitui documento indispensável à propositura da ação, na medida em que viabiliza o controle de ofício da competência pelo juízo, conforme dispõe o art. 64, § 1º, do CPC. A ausência dessa documentação compromete não apenas a regularidade formal da petição inicial, mas também a validade do processo. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, CPC, emendar a inicial apresentando: > Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água ou boleto IPTU), em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral atualizada com indicação de domicílio; Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 1001998-08.2025.4.01.3504

ID: 309655254

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001998-08.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA TELES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GLEYCE MICHELLY TELES FLAVIO

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001998-08.2025.4.01.3504 Autor: SANDRA TELES DE SOUZA Advogado do(a) A… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001998-08.2025.4.01.3504 Autor: SANDRA TELES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: GLEYCE MICHELLY TELES FLAVIO - GO41491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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