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"1001999-10.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 77 de 97

Neide Fonseca Bucheri x Unsbrasil - União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 258035717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001999-10.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NEIDE FONSECA BUCHERI

Polo Passivo:

UNSBRASIL - UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sheila Shimada (OAB 322241/SP), Marcos Paulo Schinor Bianchi (OAB 341065/SP) Processo 1001999-10.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neide Fonseca Bucheri - Reqdo: Unsbrasil - Uni… ADV: Sheila Shimada (OAB 322241/SP), Marcos Paulo Schinor Bianchi (OAB 341065/SP) Processo 1001999-10.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neide Fonseca Bucheri - Reqdo: Unsbrasil - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a liminar; declarar a inexistência de relação jurídica; e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00, com correção monetária a partir da presente data e juros legais a partir do primeiro desconto; bem como à restituição dos valores descontados na forma da fundamentação, com a correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir de cada desconto e juros legais desde o primeiro desconto, observados os preceitos do período de vigência da Lei 14.905/24. A parte ré pagará as custas e despesas, além dos honorários de 20% do total da condenação em dinheiro. Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Precedentes. 2.1. Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). P.R.I.

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Deizity Souza Melo x Nucleo Batuira Servico De Promocao Da Familia

ID: 257402567

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001999-86.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DEIZITY SOUZA MELO

Polo Passivo:

NUCLEO BATUIRA SERVICO DE PROMOCAO DA FAMILIA

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE MORAES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001999-86.2024.5.02.0312 : DEIZITY SOUZA MELO : NUCLEO BATUIRA SERVICO DE PROM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001999-86.2024.5.02.0312 : DEIZITY SOUZA MELO : NUCLEO BATUIRA SERVICO DE PROMOCAO DA FAMILIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f09137d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Dr(a). VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. BARBARA DAMASCENO CABRAL. Vistos e etc… #id:d680bf1: Intime-se a reclamada para que, em 15 dias, comprove o regular cumprimento do acordo homologado pelo Juízo ou efetue o pagamento do valor do acordo, acrescido da multa, sob pena de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se com a execução valendo-se dos meios eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – IR e DOI –, SERASAJUD e CNIB) em face da(s) executada(s) NUCLEO BATUIRA SERVICO DE PROMOCAO DA FAMILIA, CNPJ: 43.844.273/0001-25, expedindo a competente ordem de pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS a ser cumprido pelo GAEPP – art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) de: NUCLEO BATUIRA SERVICO DE PROMOCAO DA FAMILIA, CNPJ: 43.844.273/0001-25 Com a devolução, intime-se exequente para que indique meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, sob pena sobrestamento dos autos por 2 anos, independente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art. 11-A, “caput” e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). Int. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NUCLEO BATUIRA SERVICO DE PROMOCAO DA FAMILIA

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Deizity Souza Melo x Nucleo Batuira Servico De Promocao Da Familia

ID: 257402582

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001999-86.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DEIZITY SOUZA MELO

Polo Passivo:

NUCLEO BATUIRA SERVICO DE PROMOCAO DA FAMILIA

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE MORAES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001999-86.2024.5.02.0312 : DEIZITY SOUZA MELO : NUCLEO BATUIRA SERVICO DE PROM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001999-86.2024.5.02.0312 : DEIZITY SOUZA MELO : NUCLEO BATUIRA SERVICO DE PROMOCAO DA FAMILIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f09137d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Dr(a). VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. BARBARA DAMASCENO CABRAL. Vistos e etc… #id:d680bf1: Intime-se a reclamada para que, em 15 dias, comprove o regular cumprimento do acordo homologado pelo Juízo ou efetue o pagamento do valor do acordo, acrescido da multa, sob pena de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se com a execução valendo-se dos meios eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – IR e DOI –, SERASAJUD e CNIB) em face da(s) executada(s) NUCLEO BATUIRA SERVICO DE PROMOCAO DA FAMILIA, CNPJ: 43.844.273/0001-25, expedindo a competente ordem de pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS a ser cumprido pelo GAEPP – art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) de: NUCLEO BATUIRA SERVICO DE PROMOCAO DA FAMILIA, CNPJ: 43.844.273/0001-25 Com a devolução, intime-se exequente para que indique meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, sob pena sobrestamento dos autos por 2 anos, independente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art. 11-A, “caput” e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). Int. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEIZITY SOUZA MELO

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Processo nº 1001999-89.2022.4.01.3603

ID: 256363524

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001999-89.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDSON MIGUEL VANIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1001999-89.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON MIGUEL VANIN Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta por Edson Miguel Vanin em face do INSS, visando à concessão do benefício de auxílio-acidente, com fundamento no art. 86 da Lei nº 8.213/91, em razão de alegadas sequelas permanentes decorrentes de acidente. Realizada perícia médica judicial, o laudo inicialmente apresentado concluiu pela inexistência de incapacidade. Posteriormente, instado a esclarecer se o autor apresenta sequelas permanentes com repercussão funcional, o perito limitou-se a afirmar novamente que inexiste incapacidade. Contudo, as conclusões apresentadas revelam-se inconclusivas, na medida em que não se fixou de forma clara a existência (ou não) de redução da capacidade laborativa em caráter permanente; a resposta pericial carece de detalhamento técnico e não esclarece suficientemente a presença ou ausência de sequela funcional relevante, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. Diante disso, a prova pericial mostra-se deficiente e inconclusiva, sendo necessária a designação de nova perícia médica, com a nomeação de outro perito judicial, devendo este observar que o pedido dos autos é de auxílio-acidente, a fim de garantir a efetividade da instrução probatória e permitir o adequado julgamento da causa Diante do exposto, determino a realização de nova perícia médica judicial, por profissional diverso daquele que elaborou os laudos anteriores. A secretaria deverá providenciar, com urgência, a nomeação de novo perito médico e intimá-lo para agendamento da perícia no prazo mais breve possível. Intimações e providências necessárias. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1001999-89.2022.4.01.3603

ID: 256363525

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001999-89.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1001999-89.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON MIGUEL VANIN Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta por Edson Miguel Vanin em face do INSS, visando à concessão do benefício de auxílio-acidente, com fundamento no art. 86 da Lei nº 8.213/91, em razão de alegadas sequelas permanentes decorrentes de acidente. Realizada perícia médica judicial, o laudo inicialmente apresentado concluiu pela inexistência de incapacidade. Posteriormente, instado a esclarecer se o autor apresenta sequelas permanentes com repercussão funcional, o perito limitou-se a afirmar novamente que inexiste incapacidade. Contudo, as conclusões apresentadas revelam-se inconclusivas, na medida em que não se fixou de forma clara a existência (ou não) de redução da capacidade laborativa em caráter permanente; a resposta pericial carece de detalhamento técnico e não esclarece suficientemente a presença ou ausência de sequela funcional relevante, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. Diante disso, a prova pericial mostra-se deficiente e inconclusiva, sendo necessária a designação de nova perícia médica, com a nomeação de outro perito judicial, devendo este observar que o pedido dos autos é de auxílio-acidente, a fim de garantir a efetividade da instrução probatória e permitir o adequado julgamento da causa Diante do exposto, determino a realização de nova perícia médica judicial, por profissional diverso daquele que elaborou os laudos anteriores. A secretaria deverá providenciar, com urgência, a nomeação de novo perito médico e intimá-lo para agendamento da perícia no prazo mais breve possível. Intimações e providências necessárias. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1001999-70.2024.8.26.0279

ID: 332115779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001999-70.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. D. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN MATHEUS SULVIKI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA CRISTIANE SANTOS MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001999-70.2024.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.D.I. - Fls. Retro: Esclareça a parte autora se está recebendo os alimentos. Caso necessário, o peticionamento e… Processo 1001999-70.2024.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.D.I. - Fls. Retro: Esclareça a parte autora se está recebendo os alimentos. Caso necessário, o peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença deve ser realizado seguindo as regras estabelecidas no Comunicado CG nº 1789/2017, parte I, disponível no sítio do TJSP, na internet (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893), merecendo destaque o quanto disposto no Provimento CG 05/2019: a) Incidente decorrente de processo digital deve observar o disposto no artigo 917 das NSCGJ/TJ-SP, ficando dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II, e IV do §2º do artigo 1.286, exceto em caso de distribuição em Juízo diverso da origem do título executivo; b) Incidente decorrente de processo físico deve, necessariamente, ser instruído com os documentos elencados no § 2º, do art. 1.286, das NSCGJ/TJ-SP: I - Sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - Demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - Mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias (documentos imprescindíveis para o início da fase executiva). Proceda a serventia aos devidos cálculos para apurar eventuais custas a serem recolhidas. Em sendo o caso, determino desde já, caso não haja o pagamento das custas judiciais em 60 (sessenta) dias pelo devedor, que seja expedida certidão de inscrição de dívida ativa e encaminhada à Fazenda Pública. Havendo participação de advogado via Convênio Defensoria/OAB, expeça-se-lhe certidão de honorários conforme Convênio Defensoria/OAB, o qual deverá providenciar sua impressão junto ao Sistema SAJ. No mais, cumpra a serventia o disposto na parte II, do comunicado em comento, arquivando-se os autos, posteriormente. Intimem-se. - ADV: LIGIA CRISTIANE SANTOS MELLO (OAB 477341/SP), WILLIAN MATHEUS SULVIKI RIBEIRO (OAB 507973/SP)

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Processo nº 1001999-62.2022.4.01.3903

ID: 334384693

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001999-62.2022.4.01.3903

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. A. PORTELA NETO EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO 1001999-62.2022.4.01.3903 IMPETRANTE: J. A. PORTELA NETO EIRELI IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIO… Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO 1001999-62.2022.4.01.3903 IMPETRANTE: J. A. PORTELA NETO EIRELI IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECISÃO Foram opostos embargos de declaração pela parte ré União/Fazenda Nacional (id 2161254746) contra a sentença que concedeu a segurança (id 1938827665), sob o argumento de obscuridade no tocante à ilegitimidade da autoridade coatora apontada pela parte impetrante. Vieram-me para decisão. É o breve relatório. Decido. Cabem embargos declaratórios para retificar sentenças/decisões que apresentarem vícios de contradição, obscuridade ou omissão (art. 1.022 do CPC, art. 48 da Lei 9.099/95). Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, ou, em caráter excepcional, a suscitação de fato novo, surgido posteriormente àqueles que integram a causa de pedir. Não se prestam a imprimir, em regra, efeito infringente ao julgado e, por via de consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que a sanação dos vícios (inclusive quanto à não apreciação do fato superveniente) somente se possa fazer com a incidência desse efeito modificativo. No caso, não verifico omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado, porquanto a questão está suficientemente fundamentada. Assim, o que o embargante deseja é alterar o posicionamento que foi adotado pelo juízo na decisão recorrida. A discussão trazida pelo embargante ultrapassa os limites impostos ao presente recurso. Assim sendo, caberá à embargante, se permanecer irresignada quanto ao resultado do julgamento/decisão, interpor o recurso cabível, não sendo os embargos declaratórios adequados para tal debate. Diante desse cenário, conheço dos embargos opostos, contudo nego-lhes provimento. Ficam mantidos todos os termos da sentença embargada. Ultrapassados os prazos para recurso, remetam-se os autos ao segundo grau em respeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório ao caso concreto (art. 14, §1º, da L. 12.016/2009). Intimem-se. Altamira, data de validação do sistema. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Mario Carneiro

ID: 309548456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003153-80.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

MARIO CARNEIRO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GUILHERME DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0003153-80.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1001999-78.2023.8.26.0223) (processo principal 1001999-78.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento… Processo 0003153-80.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1001999-78.2023.8.26.0223) (processo principal 1001999-78.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Mario Carneiro - Vistos. 1 - Inicialmente, providencie a serventia a inclusão dos advogados-exequentes no polo ativo da presente ação, bem como a exclusão da Sabesp do polo, visto tratar-se apenas de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme certificado acima. Certifique-se. 2 - INTIME-SE o Executado na pessoa de seu Patrono através do diário eletrônico, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I do atual Código de Processo Civil, para pagamento, no prazo de 15 (quinze_ dias, do valor de: R$ 1.324,48 (mil trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), para Abril/2025, relativo ao débito principal, a ser pago por meio de depósito judicial; 3 Consigno que, emcaso de decurso de prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedorapresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/15. 4 Inexistente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento (artigo 523, §1º do CPC/15).Nesta hipótese, deverá o credor ofertar demonstrativo atualizado do débito e pleito de prosseguimento com expressa indicação da espécie de restrição patrimonial que pretende ver apreciada,no prazo suplementar de dez dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. 5 - Anoto, ainda, a viabilidade legal do artigo 517 do CPC/15 e que a expedição de certidão independe de ordem judicial, com a anotação sob responsabilidade civil do próprio credor, se o caso.Basta o comparecimento do interessado no balcão do Cartório para o pleito administrativo, não havendo necessidade de deferimento judicial. 6 Se o credor pretender efetuar pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), deverá recolher, em conjunto com o pedido, as taxas previstas nos termos da Lei Estadual nº 14.838/12 (artigo 2º, inciso XI), calculadas por cada diligência a ser efetuada. 7 Defiro, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento (item "4"), a pesquisa de bens exclusivamente do devedor do título judicial, via INFOJUD e RENAJUD, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. 8 Defiro, ainda, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento(item "4"), e se pleiteado de forma expressa pelo devedor, a penhora de créditos bancários via BACENJUD, exclusivamente do devedor do título judicial, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, ou respeitado o prazo temporal de 01 (um) ano a contar desta decisão, apresentando o demonstrativo atualizado com base no débito original, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. Providencie o Cartório a penhora on line, nos termos do recibo de protocolamento a ser anexado. Aguarde-se por 24 horas a resposta eletrônica do ato constritivo já determinado. Em caso de sucesso, determinoa imediata transferência. E, no caso de valor ínfimo até 10% da dívida desde que não inferior a R$100,00 (cem reais), libere-se. Feita a constrição, providencie-se a cientificação das partes pelo Diário Oficial, inclusive para requerimentos pela parte credora, se o caso. A intimação deverá ser pela imprensa oficial, por ato ordinatório, se tiver advogado constituído nos autos, independentemente de nova conclusão. Desnecessária nova intimação pessoal do devedor, nos termos do artigo 523, §3º cumulado como as regras do prazo para oferta de impugnação do caput do artigo 525 do Código de Processo Civil. Caso negativo o ato, diga a credora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, indicando inclusive, bens passíveis de penhora, se caso. 9 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de intimação pessoal por carta por mudança de endereço ou se pleiteada pela parte credora, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes, no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, arquivem-se, independentemente de nova intimação (por ato ordinatório, carta ou conclusão). 10 - Decorrido o prazo legal sem qualquer provocação para os itens "7", "8" e "9", os autos serão remetidosao arquivo independentemente de nova intimação nostermos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. No caso de localizar outros bens passíveis de penhora, bastará tão somente solicitar o desarquivamento para posterior prosseguimento do feito. Neste período, estarásuspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano(artigo 921, §§1º e 4º do CPC/2015), sendo que decorrido este lapso começará a correr a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: GUSTAVO GUILHERME DE SOUZA (OAB 171982/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Mario Carneiro

ID: 309548535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003153-80.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

MARIO CARNEIRO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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GUSTAVO GUILHERME DE SOUZA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0003153-80.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1001999-78.2023.8.26.0223) (processo principal 1001999-78.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento… Processo 0003153-80.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1001999-78.2023.8.26.0223) (processo principal 1001999-78.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Mario Carneiro - Vistos. 1 - Inicialmente, providencie a serventia a inclusão dos advogados-exequentes no polo ativo da presente ação, bem como a exclusão da Sabesp do polo, visto tratar-se apenas de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme certificado acima. Certifique-se. 2 - INTIME-SE o Executado na pessoa de seu Patrono através do diário eletrônico, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I do atual Código de Processo Civil, para pagamento, no prazo de 15 (quinze_ dias, do valor de: R$ 1.324,48 (mil trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), para Abril/2025, relativo ao débito principal, a ser pago por meio de depósito judicial; 3 Consigno que, emcaso de decurso de prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedorapresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/15. 4 Inexistente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento (artigo 523, §1º do CPC/15).Nesta hipótese, deverá o credor ofertar demonstrativo atualizado do débito e pleito de prosseguimento com expressa indicação da espécie de restrição patrimonial que pretende ver apreciada,no prazo suplementar de dez dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. 5 - Anoto, ainda, a viabilidade legal do artigo 517 do CPC/15 e que a expedição de certidão independe de ordem judicial, com a anotação sob responsabilidade civil do próprio credor, se o caso.Basta o comparecimento do interessado no balcão do Cartório para o pleito administrativo, não havendo necessidade de deferimento judicial. 6 Se o credor pretender efetuar pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), deverá recolher, em conjunto com o pedido, as taxas previstas nos termos da Lei Estadual nº 14.838/12 (artigo 2º, inciso XI), calculadas por cada diligência a ser efetuada. 7 Defiro, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento (item "4"), a pesquisa de bens exclusivamente do devedor do título judicial, via INFOJUD e RENAJUD, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. 8 Defiro, ainda, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento(item "4"), e se pleiteado de forma expressa pelo devedor, a penhora de créditos bancários via BACENJUD, exclusivamente do devedor do título judicial, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, ou respeitado o prazo temporal de 01 (um) ano a contar desta decisão, apresentando o demonstrativo atualizado com base no débito original, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. Providencie o Cartório a penhora on line, nos termos do recibo de protocolamento a ser anexado. Aguarde-se por 24 horas a resposta eletrônica do ato constritivo já determinado. Em caso de sucesso, determinoa imediata transferência. E, no caso de valor ínfimo até 10% da dívida desde que não inferior a R$100,00 (cem reais), libere-se. Feita a constrição, providencie-se a cientificação das partes pelo Diário Oficial, inclusive para requerimentos pela parte credora, se o caso. A intimação deverá ser pela imprensa oficial, por ato ordinatório, se tiver advogado constituído nos autos, independentemente de nova conclusão. Desnecessária nova intimação pessoal do devedor, nos termos do artigo 523, §3º cumulado como as regras do prazo para oferta de impugnação do caput do artigo 525 do Código de Processo Civil. Caso negativo o ato, diga a credora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, indicando inclusive, bens passíveis de penhora, se caso. 9 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de intimação pessoal por carta por mudança de endereço ou se pleiteada pela parte credora, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes, no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, arquivem-se, independentemente de nova intimação (por ato ordinatório, carta ou conclusão). 10 - Decorrido o prazo legal sem qualquer provocação para os itens "7", "8" e "9", os autos serão remetidosao arquivo independentemente de nova intimação nostermos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. No caso de localizar outros bens passíveis de penhora, bastará tão somente solicitar o desarquivamento para posterior prosseguimento do feito. Neste período, estarásuspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano(artigo 921, §§1º e 4º do CPC/2015), sendo que decorrido este lapso começará a correr a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: GUSTAVO GUILHERME DE SOUZA (OAB 171982/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1001999-60.2025.8.26.0368

ID: 305892818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001999-60.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001999-60.2025.8.26.0368 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Retire o "segredo de justiça", em respeito à Constituição Federal (art. 5… Processo 1001999-60.2025.8.26.0368 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Retire o "segredo de justiça", em respeito à Constituição Federal (art. 5º, LX) e CPC, art. 189, caput, salientando-se que o caso não se amolda nas exceções previstas nestes dispositivos, constitucional e legal. 2) A mora do(a) devedor(a) está comprovada, em especial pelo(s) documento(s) de fls. 142/143. Assim, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, objeto do contrato que envolve as partes, qual seja: Marca HONDA, Modelo CIVIC SEDAN LXL 1.8, Ano 2010, Cor CINZA, Placas EPI4E83, Chassi 93HFA6570BZ104103, alienado fiduciariamente, o qual ficará depositado com o autor ou com pessoa por ele indicada. Ressalto que se trata de mora ex re, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento, de modo que, tendo o(a) devedor(a) sido notificado no endereço constante do contrato firmado entre as partes, considera-se regularmente constituído em mora. Efetivada a liminar, cite-se a(o) ré(u) para, querendo, pagar a dívida vencida (consistente nas parcelas vencidas e vincendas) em 5(cinco) dias, segundo os valores apresentados na petição inicial. Por outro lado, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, de que, efetivada a medida, o bem apreendido deverá permanecer nesta comarca pelo prazo de cinco dias, contados a partir do cumprimento da liminar, à disposição do Juízo e sob as penas da lei. A medida se faz necessária, tendo em vista que se a parte requerida pagar a dívida o bem ser-lhe-á restituído. No prazo de 15 dias da execução da liminar, a parte requerida poderá contestar (sob pena de revelia art. 344 do CPC), mesmo que tenha se utilizado da faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931, de 02.8.2004. Defiro ordem de arrombamento e uso de reforço policial, se necessários ao cumprimento do mandado, bem como, que o ato se realize em dias e horários de exceção, aplicando-se à hipótese o artigo 212, §2º do CPC, dada a natureza e a urgência da medida. Intime-se e cumpra-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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