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Processo nº 1002003-49.2023.4.01.3100

ID: 297789318

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002003-49.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUANE PATRICIA SANTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES ARCANJO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002003-49.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANE PATRICIA SANTOS DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002003-49.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANE PATRICIA SANTOS DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Nada a prover acerca da petição de Id 2172418812, tendo em vista que a EMPRESA DIRECIONAL S/A não faz parte da lide. A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132910326). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1002003-49.2023.4.01.3100

ID: 297789330

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002003-49.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002003-49.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANE PATRICIA SANTOS DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002003-49.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANE PATRICIA SANTOS DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Nada a prover acerca da petição de Id 2172418812, tendo em vista que a EMPRESA DIRECIONAL S/A não faz parte da lide. A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132910326). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1002003-52.2025.8.26.0286

ID: 294647339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002003-52.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AF VIDRACARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002003-52.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Af Vidracaria Ltda - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, julgo EXTINTO o feito, s… Processo 1002003-52.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Af Vidracaria Ltda - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9099/1995. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação",compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, nos termos do COMUNICADO CG nº 951/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;. e) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, a ser recolhida mediante guia de depósito judicial. f) Incabível, ainda, a intimação para complementação do preparo, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P. R. I. e C. - ADV: FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA (OAB 385965/SP)

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Processo nº 1002003-15.2025.4.01.3315

ID: 316330459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002003-15.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE DE SOUSA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BALBINA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHARLES LUZ DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO XAVIER DOS SANTOS

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LEYDE ALVES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100200… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002003-15.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ELISETE DE SOUSA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CHARLES LUZ DE SOUSA - BA54349, ANTONIO XAVIER DOS SANTOS - BA61067, BALBINA PEREIRA DE OLIVEIRA - DF82351, LEYDE ALVES DOS SANTOS - BA61126 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1002003-18.2023.8.26.0514

ID: 279716234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002003-18.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIVEN REFINARIA DE PETRóLEO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo da Silva Prado (OAB 162312/SP) Processo 1002003-18.2023.8.26.0514 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos opostos por U… ADV: Marcelo da Silva Prado (OAB 162312/SP) Processo 1002003-18.2023.8.26.0514 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos opostos por Univen Refinaria de Petróleo Ltda a execução fiscal que lhe é movida pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, alegando, resumidamente, irregularidade na constituição do polo passivo do título. Os presentes embargos foram ajuizados em julho de 2023, sem a devida garantia da execução e desde então, houve diversas petições, protelatórias, requerendo que se aguarda-se a regularização dos autos principais. Nesta data, foram analisados os autos principais e considerando o que consta naqueles autos , constata-se que houve precocidade do ajuizamento destes embargos, tumultuando a prestação jurisdicional. A inadmissibilidade dos embargos pela ausência de garantia do juízo, é regra clara nos termos do Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...)§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.(grifo nosso) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de embargos à execução fiscalsemgarantiado juízo pelo beneficiário da justiça gratuita. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 4. O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. Ademais, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, a Lei de Execuções Fiscais deve prevalecer sobre a Lei n. 1.060/50. Recurso especial improvido. (REsp 1437078/ RS, Ministro HUMBERTO MARTINS. Segunda Turma. Data do Julgamento: 25/03/2014). Desta forma, permanece a obrigatoriedade de garantia do juízo para viabilização da oposição dos embargos à execução, tendo em vista que a lei especial (LEF) disciplina especificamente a questão e deve ser privilegiada ante as disposições do CPC/2015. Diante do exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito, nos termos do art. 485, IV e DETERMINO o prosseguimento da execução. Após o trânsito em julgado desta: (i) certifique-se o resultado da presente nos autos da execução fiscal nº. *, (ii) traslade-se cópia dessa para aquele feito. Oportunamente, arquivem-se o presente. P.I.C.

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Ivanilda Pereira De Souza Silva e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros

ID: 276617096

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-45.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDA PEREIRA DE SOUZA SILVA LEONARDO ANDRE LEITE SOARES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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FABIO RIVELLI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002003-45.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: IVANILDA PEREIRA DE SOUZA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002003-45.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: IVANILDA PEREIRA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 046c026 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, declaro a nulidade do pedido de demissão, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho e condeno a 1ª reclamada, SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e subsidiariamente a 2ª reclamada, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAUDE S.A., a pagar à reclamante IVANILDA PEREIRA DE SOUZA SILVA as seguintes parcelas, conforme restar apurado em liquidação, observados os critérios supra: a) diferenças de adicional de insalubridade, no grau máximo (40%), e reflexos; b) indenização do intervalo intrajornada suprimido; c) aviso prévio indenizado (39 dias); e) décimo terceiro salário proporcional (10/12); f) férias proporcionais com adicional de 1/3 (4/12); g) multa do art. 477, § 8º, da CLT; h) multa do art. 467 da CLT. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10%, conforme fundamentação, suspensa a exigibilidade em face da parte autora (ADI 5766). Honorários periciais arbitrados em R$4.000,00 (quatro mil reais), pela reclamada. A reclamada deverá proceder a anotação da CTPS, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa, sem menção a este processo, devendo fazer constar que a dispensa ocorreu em 20/10/2024, considerando-se o prazo do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-1 do C. TST). Na inércia, a Secretaria da Vara procederá à anotação (art. 39, CLT). Intime-se pessoalmente a reclamada (Súmula 410, STJ). A reclamada também deverá entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) referente a todo o período contratual, no prazo de 10 dias após intimação para tanto, bem como promover o depósito do FGTS na conta vinculada da reclamante, pelos meses não adimplidos, bem como sobre os valores das verbas salariais deferidas, depositando, ainda, a multa de 40%, ante a dispensa injusta. Autorizo a liberação dos valores. Expeça-se alvará para encaminhamento do seguro-desemprego. Recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Para efeitos do artigo 832, §º3º da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8212/91. Custas pela reclamada, no valor de R$560,00, calculadas pelo valor da condenação, ora arbitrado em R$28.000,00. Intimem-se. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Ivanilda Pereira De Souza Silva e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros

ID: 276617216

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-45.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDA PEREIRA DE SOUZA SILVA LEONARDO ANDRE LEITE SOARES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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FABIO RIVELLI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002003-45.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: IVANILDA PEREIRA DE SOUZA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002003-45.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: IVANILDA PEREIRA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 046c026 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, declaro a nulidade do pedido de demissão, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho e condeno a 1ª reclamada, SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e subsidiariamente a 2ª reclamada, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAUDE S.A., a pagar à reclamante IVANILDA PEREIRA DE SOUZA SILVA as seguintes parcelas, conforme restar apurado em liquidação, observados os critérios supra: a) diferenças de adicional de insalubridade, no grau máximo (40%), e reflexos; b) indenização do intervalo intrajornada suprimido; c) aviso prévio indenizado (39 dias); e) décimo terceiro salário proporcional (10/12); f) férias proporcionais com adicional de 1/3 (4/12); g) multa do art. 477, § 8º, da CLT; h) multa do art. 467 da CLT. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10%, conforme fundamentação, suspensa a exigibilidade em face da parte autora (ADI 5766). Honorários periciais arbitrados em R$4.000,00 (quatro mil reais), pela reclamada. A reclamada deverá proceder a anotação da CTPS, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa, sem menção a este processo, devendo fazer constar que a dispensa ocorreu em 20/10/2024, considerando-se o prazo do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-1 do C. TST). Na inércia, a Secretaria da Vara procederá à anotação (art. 39, CLT). Intime-se pessoalmente a reclamada (Súmula 410, STJ). A reclamada também deverá entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) referente a todo o período contratual, no prazo de 10 dias após intimação para tanto, bem como promover o depósito do FGTS na conta vinculada da reclamante, pelos meses não adimplidos, bem como sobre os valores das verbas salariais deferidas, depositando, ainda, a multa de 40%, ante a dispensa injusta. Autorizo a liberação dos valores. Expeça-se alvará para encaminhamento do seguro-desemprego. Recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Para efeitos do artigo 832, §º3º da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8212/91. Custas pela reclamada, no valor de R$560,00, calculadas pelo valor da condenação, ora arbitrado em R$28.000,00. Intimem-se. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDA PEREIRA DE SOUZA SILVA

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Joao Goes De Souza x Cello Assessoria E Manutencoes Eireli

ID: 319981904

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-66.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GOES DE SOUZA

Polo Passivo:

CELLO ASSESSORIA E MANUTENCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002003-66.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: JOAO GOES DE SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002003-66.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: JOAO GOES DE SOUZA RECLAMADO: CELLO ASSESSORIA E MANUTENCOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d787ef proferido nos autos. ABTM DESPACHO A parte reclamada deverá recolher na conta vinculada os depósitos de FGTS de todo o pacto laboral, inclusive sobre as parcelas rescisórias ora deferidas, assim como a multa de 40% de todo o pacto laboral em 10 dias, sob pena da multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 3.000,00. Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, se o caso. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Verifico que a reclamada CELLO ASSESSORIA E MANUTENCOES EIRELI foi declarada revel, correndo contra esta os prazos independentemente de intimação, na forma do art. 346 do CPC, razão pela qual não é necessária a intimação específica desta. Em caso de apresentação de impugnação de cálculos pela(s) reclamada(s), a parte exequente deverá ser intimada para nova manifestação no prazo de 8 dias e, após o prazo, os autos deverão ser remetidos à conclusão para apreciação. Int. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GOES DE SOUZA

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Estado De São Paulo x Deise Cristine Godinho Ribeiro

ID: 330912300

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002003-09.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DEISE CRISTINE GODINHO RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALANA TIEMI SUGANO BERTUOLA

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002003-09.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Deise Cristine Godinho Ribeiro … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002003-09.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Deise Cristine Godinho Ribeiro - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Alana Tiemi Sugano Bertuola (OAB: 342920/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Elias Da Rocha Viana x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 261401374

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-43.2017.5.02.0709

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA ROCHA VIANA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

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JOAO BATISTA PINHEIRO JUNIOR

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DANIELLE CARINE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002003-43.2017.5.02.0709 : ELIAS DA ROCHA VIANA : COMPANHIA DO METR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002003-43.2017.5.02.0709 : ELIAS DA ROCHA VIANA : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c25bc7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO UEHARA Analista Judiciário Vistos. A reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO (ID b4d3805) manifesta sua discordância com os cálculos reapresentados pelo reclamante ELIAS DA ROCHA VIANA, aduzindo que as contribuições previdenciárias devem seguir os parâmetros estabelecidos na Lei n° 12.546/2011, não havendo se falar em pagamento da cota-parte patronal do INSS, pois desde janeiro de 2014 está enquadrado no regime da contribuição sobre a receita bruta. Sem razão, contudo. Conforme já decidido no despacho ID 876b0be, a Lei n° 12.564/11 se aplica apenas em relação aos recolhimentos previdenciários ordinários, ou seja, no curso do contrato de trabalho. Desse modo, nos casos em que a contribuição decorre de verbas deferidas judicialmente, aplica-se a regra geral instituída pela Lei n° 8.212/91. Na sequência, assevera a ré a existência de incorreções na quantificação do intervalo intrajornada, no cômputo das diferenças de férias acrescidas de 1/3 e do critério de atualização do FGTS. Pois bem. O reclamante reapresentou seus cálculos em cumprimento ao despacho ID 876b0be, tendo a reclamada impugnado matérias não suscitadas anteriormente em relação à parte não readequada das contas. Logo, não havendo a parte interessada se insurgido quanto as matérias supraelencadas por ocasião de sua primeira manifestação, não poderá fazê-lo em momento posterior, uma vez que os tópicos aventados foram alcançados pelo instituto da preclusão, a teor do que dispõe o art. 879, § 2º, da CLT. Feitas as considerações supra, HOMOLOGO a conta de liquidação readequada pela parte autora (ID 49db7cb) e fixo o seu crédito no valor de R$ 554.319,17 (em 31/03/2025), atualizável até o efetivo pagamento da execução pelo IPCA-E. Do referido crédito, deverá ser abatido no momento de sua liberação o montante de R$ 18.673,66, a título de Imposto de Renda. A reclamada arcará, ainda, com o recolhimento previdenciário de sua competência, no importe de R$ 69.993,97. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (ID 216d1e4). Libere-se ao reclamante o depósito recursal ID f43649d, no montante de R$ 8.000,00, a título de parcial quitação do seu crédito líquido, mediante emissão de alvará eletrônico de pagamento (SisconDJ). Sem prejuízo, promova a reclamada o pagamento do débito exequendo remanescente, no importe de R$ 615.636,48, atualizado até 25/04/2025, conforme planilha de cálculo ID 636de38, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução forçada. Oportunamente, cientifique-se a União (Seguridade Social). SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS DA ROCHA VIANA

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