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A. J. S. x B. B. S. A.

ID: 323998088

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002003-76.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. J. S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002003-76.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002003-76.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: A. J. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. B. S/A - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.O INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.453/MS (TEMA 648). NÃO CONFIGURA REQUERIMENTO VÁLIDO A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CUJA ENTREGA NÃO FOI COMPROVADA, ESPECIALMENTE QUANDO CONSTATADA DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO INFORMADO E O EFETIVO DESTINO DA CORRESPONDÊNCIA, COM CÓDIGOS DE RASTREAMENTO DISTINTOS. A SIMPLES EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PELOS CORREIOS, DESACOMPANHADA DE PROVA DE RECEBIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR RESISTÊNCIA DA PARTE ADVERSA, TAMPOUCO PARA JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/

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A. J. S. x B. B. S. A.

ID: 324190937

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002003-76.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. J. S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002003-76.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002003-76.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: A. J. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. B. S/A - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.O INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.453/MS (TEMA 648). NÃO CONFIGURA REQUERIMENTO VÁLIDO A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CUJA ENTREGA NÃO FOI COMPROVADA, ESPECIALMENTE QUANDO CONSTATADA DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO INFORMADO E O EFETIVO DESTINO DA CORRESPONDÊNCIA, COM CÓDIGOS DE RASTREAMENTO DISTINTOS. A SIMPLES EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PELOS CORREIOS, DESACOMPANHADA DE PROVA DE RECEBIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR RESISTÊNCIA DA PARTE ADVERSA, TAMPOUCO PARA JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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A. M. F. Da S. e outros x D. F. Da S.

ID: 321147329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002003-14.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. M. F. DA S. D. T. F. DA S. E. F. DA S. L. V. F. DA S.

Polo Passivo:

D. F. DA S.

Intimação

Advogados:

PAOLO FABRICIO GOLO TINTI

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MACIEL ALVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002003-14.2024.8.26.0601 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - A.M.F.S. - - D.T.F.S. - - E.F.S. - - L.V.F.S. - D.F.S. - Vis…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Restaurante Bb Eireli - Me

ID: 326739936

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1002003-21.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

RESTAURANTE BB EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1002003-21.2024.5.02.0055 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL…

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Processo nº 1002003-93.2025.8.26.0337

ID: 326302130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002003-93.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002003-93.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Alex Soares de Oliveira - Vistos. Não vislumbro em sede de cognição sumária os requisitos necessário…

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Dedima Roberta Martins Cruz e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260276781

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-51.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEDIMA ROBERTA MARTINS CRUZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO PESSETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA DUDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001033-51.2023.5.02.0606 : DEDIMA ROBERTA MARTINS CRUZ : FLEX GES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001033-51.2023.5.02.0606 : DEDIMA ROBERTA MARTINS CRUZ : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 796d36c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos sob Id d345fd6 por ITAU UNIBANCO S.A. em que alega, em síntese: a) que não houve o trânsito em julgado da decisão que extinguiu a recuperação judicial da 1ª reclamada; b) que não está caracterizada a insolvência da devedora principal, de modo que o crédito deveria ser habilitado perante o Juízo da Recuperação Judicial, com a reserva do valor junto àquele juízo; e, b) que possui benefício de ordem, por ser responsável subsidiária pelo débito exequendo, e, portanto, somente poderia sofrer execução após o esgotamento das tentativas em face da devedora principal. O embargado apresentou contraminuta sob Id 3c9e160. É o relatório. Fundamentação – DECIDE-SE: Cabimento: Tempestivos os embargos à execução apresentados pela 2ª reclamada, pois observado o quinquídio legal previsto no art. 884 da CLT. Juízo garantido. No mérito: Em que pese a não comprovação do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo de recuperação judicial da executada, certo é que referida decisão obsta imediatamente a satisfação dos créditos da parte exequente naqueles autos. Inclusive, a administradora judicial nomeada nos autos da recuperação foi exonerada do seu encargo, a partir da publicação da sentença, não havendo sequer responsável pela consolidação do quadro geral de credores. No mais, consagra-se nesta Especializada entendimento mais coerente com a Carta Fundamental de 1988, privilegiando-se direitos sociais dos trabalhadores (CF, art. 6º), mormente a decorrente de condenação judicial na seara laboral, cujo título executivo constituído goza de privilégios legais por ser de caráter alimentar. A execução deve prosseguir em face da responsável subsidiária, uma vez que a responsável principal encontra-se em recuperação judicial e a execução em face desta poderá não surtir efeitos, eis que não há garantia de que todos os habilitados tenham os seus direitos adimplidos, sendo assim, um obstáculo à satisfação oportuna do crédito do empregado, cujo caráter é alimentar. Ademais, a habilitação do crédito do reclamante na ação de recuperação judicial da executada principal não impede a execução da responsável subsidiária, vez que também esta terá a faculdade de habilitar o referido crédito no Juízo Cível, decorrente do direito de regresso em face da devedora principal. Por fim, para invocar o benefício de ordem, a embargante deveria comprovar a existência de bens passíveis de execução da 1ª reclamada ou mesmo de seus sócios, o que deixou de fazer, limitando-se a dizer que a devedora principal deve arcar com o pagamento da execução e que todas as tentativas de penhora devem ser feitas em face da mesma. Portanto, rejeito a alegação da embargante, como acima demonstrado, sendo que todos os atos praticados na presente demanda pautaram-se pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da duração razoável do processo. Dispositivo Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos, conforme fundamentação supra, a qual integra o presente dispositivo para todos os efeitos. Custas no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V da CLT. Caso não haja recurso da presente decisão, venham os autos conclusos. Intime-se. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Dedima Roberta Martins Cruz e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260276791

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-51.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEDIMA ROBERTA MARTINS CRUZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO PESSETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA DUDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001033-51.2023.5.02.0606 : DEDIMA ROBERTA MARTINS CRUZ : FLEX GES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001033-51.2023.5.02.0606 : DEDIMA ROBERTA MARTINS CRUZ : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 796d36c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos sob Id d345fd6 por ITAU UNIBANCO S.A. em que alega, em síntese: a) que não houve o trânsito em julgado da decisão que extinguiu a recuperação judicial da 1ª reclamada; b) que não está caracterizada a insolvência da devedora principal, de modo que o crédito deveria ser habilitado perante o Juízo da Recuperação Judicial, com a reserva do valor junto àquele juízo; e, b) que possui benefício de ordem, por ser responsável subsidiária pelo débito exequendo, e, portanto, somente poderia sofrer execução após o esgotamento das tentativas em face da devedora principal. O embargado apresentou contraminuta sob Id 3c9e160. É o relatório. Fundamentação – DECIDE-SE: Cabimento: Tempestivos os embargos à execução apresentados pela 2ª reclamada, pois observado o quinquídio legal previsto no art. 884 da CLT. Juízo garantido. No mérito: Em que pese a não comprovação do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo de recuperação judicial da executada, certo é que referida decisão obsta imediatamente a satisfação dos créditos da parte exequente naqueles autos. Inclusive, a administradora judicial nomeada nos autos da recuperação foi exonerada do seu encargo, a partir da publicação da sentença, não havendo sequer responsável pela consolidação do quadro geral de credores. No mais, consagra-se nesta Especializada entendimento mais coerente com a Carta Fundamental de 1988, privilegiando-se direitos sociais dos trabalhadores (CF, art. 6º), mormente a decorrente de condenação judicial na seara laboral, cujo título executivo constituído goza de privilégios legais por ser de caráter alimentar. A execução deve prosseguir em face da responsável subsidiária, uma vez que a responsável principal encontra-se em recuperação judicial e a execução em face desta poderá não surtir efeitos, eis que não há garantia de que todos os habilitados tenham os seus direitos adimplidos, sendo assim, um obstáculo à satisfação oportuna do crédito do empregado, cujo caráter é alimentar. Ademais, a habilitação do crédito do reclamante na ação de recuperação judicial da executada principal não impede a execução da responsável subsidiária, vez que também esta terá a faculdade de habilitar o referido crédito no Juízo Cível, decorrente do direito de regresso em face da devedora principal. Por fim, para invocar o benefício de ordem, a embargante deveria comprovar a existência de bens passíveis de execução da 1ª reclamada ou mesmo de seus sócios, o que deixou de fazer, limitando-se a dizer que a devedora principal deve arcar com o pagamento da execução e que todas as tentativas de penhora devem ser feitas em face da mesma. Portanto, rejeito a alegação da embargante, como acima demonstrado, sendo que todos os atos praticados na presente demanda pautaram-se pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da duração razoável do processo. Dispositivo Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos, conforme fundamentação supra, a qual integra o presente dispositivo para todos os efeitos. Custas no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V da CLT. Caso não haja recurso da presente decisão, venham os autos conclusos. Intime-se. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEDIMA ROBERTA MARTINS CRUZ

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Dedima Roberta Martins Cruz e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260276798

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-51.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEDIMA ROBERTA MARTINS CRUZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO PESSETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA DUDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001033-51.2023.5.02.0606 : DEDIMA ROBERTA MARTINS CRUZ : FLEX GES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001033-51.2023.5.02.0606 : DEDIMA ROBERTA MARTINS CRUZ : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 796d36c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos sob Id d345fd6 por ITAU UNIBANCO S.A. em que alega, em síntese: a) que não houve o trânsito em julgado da decisão que extinguiu a recuperação judicial da 1ª reclamada; b) que não está caracterizada a insolvência da devedora principal, de modo que o crédito deveria ser habilitado perante o Juízo da Recuperação Judicial, com a reserva do valor junto àquele juízo; e, b) que possui benefício de ordem, por ser responsável subsidiária pelo débito exequendo, e, portanto, somente poderia sofrer execução após o esgotamento das tentativas em face da devedora principal. O embargado apresentou contraminuta sob Id 3c9e160. É o relatório. Fundamentação – DECIDE-SE: Cabimento: Tempestivos os embargos à execução apresentados pela 2ª reclamada, pois observado o quinquídio legal previsto no art. 884 da CLT. Juízo garantido. No mérito: Em que pese a não comprovação do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo de recuperação judicial da executada, certo é que referida decisão obsta imediatamente a satisfação dos créditos da parte exequente naqueles autos. Inclusive, a administradora judicial nomeada nos autos da recuperação foi exonerada do seu encargo, a partir da publicação da sentença, não havendo sequer responsável pela consolidação do quadro geral de credores. No mais, consagra-se nesta Especializada entendimento mais coerente com a Carta Fundamental de 1988, privilegiando-se direitos sociais dos trabalhadores (CF, art. 6º), mormente a decorrente de condenação judicial na seara laboral, cujo título executivo constituído goza de privilégios legais por ser de caráter alimentar. A execução deve prosseguir em face da responsável subsidiária, uma vez que a responsável principal encontra-se em recuperação judicial e a execução em face desta poderá não surtir efeitos, eis que não há garantia de que todos os habilitados tenham os seus direitos adimplidos, sendo assim, um obstáculo à satisfação oportuna do crédito do empregado, cujo caráter é alimentar. Ademais, a habilitação do crédito do reclamante na ação de recuperação judicial da executada principal não impede a execução da responsável subsidiária, vez que também esta terá a faculdade de habilitar o referido crédito no Juízo Cível, decorrente do direito de regresso em face da devedora principal. Por fim, para invocar o benefício de ordem, a embargante deveria comprovar a existência de bens passíveis de execução da 1ª reclamada ou mesmo de seus sócios, o que deixou de fazer, limitando-se a dizer que a devedora principal deve arcar com o pagamento da execução e que todas as tentativas de penhora devem ser feitas em face da mesma. Portanto, rejeito a alegação da embargante, como acima demonstrado, sendo que todos os atos praticados na presente demanda pautaram-se pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da duração razoável do processo. Dispositivo Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos, conforme fundamentação supra, a qual integra o presente dispositivo para todos os efeitos. Custas no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V da CLT. Caso não haja recurso da presente decisão, venham os autos conclusos. Intime-se. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1002003-22.2024.8.26.0081

ID: 308917152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002003-22.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO NOSSO - SICOOB NOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002003-22.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - Vistos. Defiro o pedido de penhora "on line" de valores, através do … Processo 1002003-22.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - Vistos. Defiro o pedido de penhora "on line" de valores, através do Sistema SISBAJUD até o montante da dívida, utilizando-se a ferramenta "teimosinha apenas por 10 dias". Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Após o resultado, em caso de bloqueio, intime-se pessoalmente a parte executada, ou na pessoa de seu Advogado se constituído, para apresentar eventual impugnação no prazo de cinco dias. Não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Por fim, anote-se que o uso do SISBAJUD para bloqueio de valores é obrigatório. Portanto, como não é possível antever o seu resultado, mormente quanto a quantidade de contas que possam ser atingidas, havendo bloqueio de valores que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida, deverá o excesso ser imediatamente liberado. A tanto, inclusive, tendo em vista o volume de feitos em curso, que pode dilatar a análise, bem como a possibilidade de falhas nas comunicações do sistema do Banco Central, fica a parte alvo da constrição alertada de que poderá solicitar, diretamente ao juízo, a correção. Visando dar efetividade à medida, mantenha-se o sigilo. Cumprida a medida acima, de forma positiva ou negativa, deverá a presente decisão ser imediatamente liberada nos autos, com seus respectivos documentos, respeitadas as respectivas datas, para se evitar tumulto processo. Int. Adamantina, 11 de junho de 2025. - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

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Charlemagne Gerard Fontinati x L. De Fatima & Cia. Ltda

ID: 311484304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002003-19.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHARLEMAGNE GERARD FONTINATI

Polo Passivo:

L. DE FATIMA & CIA. LTDA

Intimação

Advogados:

CHARLEMAGNE GERARD FONTINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON AYMON GERMANO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002003-19.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Charlemagne Gerard Fontinati - L. de Fatima & Cia. Ltda - Vistos. Design… Processo 1002003-19.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Charlemagne Gerard Fontinati - L. de Fatima & Cia. Ltda - Vistos. Designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 01/10/2025 às 10:00h, a qual será realizada por meio de videoconferência, observadas as disposições da Resolução CNJ 314/2020, dos Comunicados CG n. 284/2020, nº 323/2020, bem como dos Provimentos 2554/2020 e 2557/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme orientação a seguir: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelo seu advogado conforme artigo 455 do CPC. Indiquem os patronos os seus respectivos e-mails (caso ainda não constante dos autos), bem como o endereço de e-mail e telefone das partes e das testemunhas arroladas, para possibilitar o envio do link com as instruções de acesso. Intime-se. - ADV: CHARLEMAGNE GERARD FONTINATI (OAB 313985/SP), ANDERSON AYMON GERMANO SOARES (OAB 462609/SP)

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