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Antonia Dos Santos De Almeida Passos x Hiper Comercio E Distribuidora De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 318266266

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002009-18.2015.5.02.0322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DOS SANTOS DE ALMEIDA PASSOS

Polo Passivo:

HIPER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS ORFANI DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO AP 1002009-18.2015.5.02.0322 AGRAVANTE: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO AP 1002009-18.2015.5.02.0322 AGRAVANTE: ANTONIA DOS SANTOS DE ALMEIDA PASSOS AGRAVADO: HIPER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID beb2034 proferida nos autos. AP 1002009-18.2015.5.02.0322 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIA DOS SANTOS DE ALMEIDA PASSOS THAIS APARECIDA INFANTE (SP208035) Recorrido: Advogado(s): HIPER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RUBENS ORFANI DE FIGUEIREDO (SP459229) RECURSO DE: ANTONIA DOS SANTOS DE ALMEIDA PASSOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 5de71b4; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id ec4d22f). Regular a representação processual (Id 3e3ffec). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 1.1 a 1.4. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): Sustenta que, considerando o art. 11-A da CLT ter sido inserido somente com a lei 13.465/2017, a prescrição intercorrente não é aplicável no caso em tela, sob risco de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Consta do v. acórdão: "Da prescrição intercorrente Pretende a exequente, ora agravante, a reforma da r. decisão que pronunciou a prescrição intercorrente no curso da execução. Não lhe assiste razão. O artigo 11-A da CLT (introduzido pela Lei nº 13.467/2017 e com vigência a partir de 11/11/2017) preconiza que: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Por seu turno, o Tribunal Pleno do C. TST editou a Instrução Normativa nº 41 (DeJT 25/06/2018), estabelecendo, em seu artigo 2º, que: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." Na casuística, depreende-se dos autos que, apesar da regular intimação posteriormente a 11/11/2017, ou seja, em 14/01/2022 (fl. 532), alertando-a do prazo preconizado pelo art. 11-A da CLT, a exequente quedou-se inerte. Nem se argumente que não foi observada a suspensão da prescrição preconizada pela Lei nº 14.010, de 10/06/2020, pois tal suspendeu dos prazos no período da pandemia da Covid-19 se estenderam até 30 de outubro de 2020, não possuindo o alcance pretendido neste feito. Com relação à suspensão do processo, o apelo igualmente não merece guarida, eis que a execução ficou paralisada por culpa exclusiva da parte exequente, que não deu andamento e tampouco indicou impossibilidade de se localizarem bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Dessa forma, tendo transcorrido in albis o interregno legal, reputo correta a r. sentença que declarou extinta a execução, porquanto observados os ditames da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Nego provimento." Antes do advento da Lei 13.467/2017, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, com respaldo na diretriz traçada pela Súmula 114, havia firmado o entendimento de que atenta contra a coisa julgada a decisão que extingue a execução em virtude da incidência da prescrição intercorrente (E-RR-4900-08.1989.5.10.0002, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/06/2012). Como o art. 11-A, da CLT, introduzido pela referida Lei 13.467/2017, não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso (art. 2º da IN nº 41/2018 do TST), o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, em se tratando de decisão judicial anterior à vigência do referido diploma legal (11/11/2017), a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho viola o art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. Eis os precedentes: RR-92-50.2019.5.09.0029, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021; RR-779-23.2018.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/11/2020; RR-448-61.2017.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019; RR-94600-39.2004.5.07.0006, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT de 19/8/2016; RR-561-09.2017.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2019; RR-94000-46.2008.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/02/2016; RR-79300-56.2003.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/06/2017; RR-1846-58.2013.5.22.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021. Diante disso, e considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017 (id 15d7bf9), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Ocorre que, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 - com a introdução do art. 11-A na CLT - passou a vigorar a regra de que a prescrição intercorrente é passível de ser declarada no processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se iniciaria quando o exequente deixasse de cumprir determinação judicial - praticada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, de 2017. Observe-se, ainda, que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017). No caso dos autos, constata-se que a pretensão executória é relativa a título judicial constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 11-A da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela prescrição da pretensão executória do crédito trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula 114, segundo a qual: 'É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente', bem como em ofensa à coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-71600-34.2008.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/04/2022). RECEBO o recurso de revista. DO EFEITO SUSPENSIVO O reclamante requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso de revista interposto, sob fundamento de que "Considerando a iminência da exclusão definitiva das partes do BNDT e o risco de danos irreparáveis à Recorrente, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente Recurso de Revista, com fundamento no art. 899 da CLT e nos princípios da efetividade e do acesso à justiça". Os recursos trabalhistas ordinariamente não possuem efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 899 da CLT. Contudo, referido efeito pode ser deferido caso o recorrente demonstre a probabilidade do seu direito e o perigo da demora, nos termos dos arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC. Como o pedido foi formulado antes de proferida a decisão de admissibilidade (CLT, art. 896, § 1º), passa-se à análise, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC. Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessária a presença concomitante dos dois requisitos a que aludem a doutrina e a jurisprudência pátrias, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado, o "fumus boni iuris") e o perigo na demora ("periculum in mora"). No presente caso, restaram demonstrados os requisitos autorizadores da medida almejada. Com efeito, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017 (id 15d7bf9), restar-se-ia inaplicável o instituto da prescrição intercorrente ao caso em tela. Assim, a probabilidade do direito resta evidenciada diante da possível afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pelo v. acórdão recorrido. Igualmente demonstrado o perigo da demora, diante da iminência da exclusão definitiva das partes do BNDT e o risco de danos irreparáveis à Recorrente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE", DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista e DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HIPER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Estado De São Paulo x Rangel Antônio Bruneli

ID: 276177112

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002009-65.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RANGEL ANTôNIO BRUNELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALYSON ROBERTO MORAES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002009-65.2024.8.26.0651 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valparaíso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rangel Antônio Bruneli - Magistrado(a) Is… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002009-65.2024.8.26.0651 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valparaíso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rangel Antônio Bruneli - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE VALPARAÍSO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. (1) PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR APLICAÇÃO DO ART. 104 DO CDC, REJEITADO. A SUSPENSÃO DO PROCESSO É FACULDADE DO AUTOR PARA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA. (2) PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO NO CENTRO DE PROGRESSÃO DA PENITENCIÁRIA DE VALPARAISO; TRANSFORMADO EM UNIDADE DE SAÚDE PARA CUSTODIAR INTERNOS SUBMETIDOS A MEDIDAS DE SEGURANÇA, ALÉM DE PRESOS DOENTES E FERIDOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. (3) ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, QUE INTEGRARAM AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS, O CENTRO DE PROGRESSÃO DA PENITENCIÁRIA DE VALPARAISO. (4) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS PARA SUBSTITUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE GEA. NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, A LCE Nº 1.157/2011 ESTENDEU A TODOS OS SERVIDORES BENEFICIADOS POR GEA O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GESS; INDEPENDENTE DE ATUAÇÃO NA ÁREA RESTRITA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. (5) POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM POLICIAIS PENAIS COM EXPRESSA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GESS À REFERIDA CATEGORIA. (6) DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, COM SEUS REFLEXOS (FIXADOS NA R. SENTENÇA), ENQUANTO EM UNIDADE PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; CUJO TERMO FINAL DE RECEBIMENTO É A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alyson Roberto Moraes Ribeiro (OAB: 500420/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1002009-54.2025.8.26.0417

ID: 330563616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-54.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE CASTRO SOBRINHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002009-54.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo de Castro Sobrinho Santos - Vistos. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefíc… Processo 1002009-54.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo de Castro Sobrinho Santos - Vistos. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se nos autos. O autor alegou que é criador de conteúdo digital com foco na memória artística brasileira, especialmente novelas, e que teve suas duas contas no Instagram, uma profissional (dedicada a conteúdo cultural) e uma pessoal (para interações cotidianas), suspensas em 27 de junho sob a grave acusação de violação das diretrizes relacionadas a exploração sexual ou nudez infantil. Aduziu que, apesar da acusação ser infundada, dado o caráter sério e profissional de seu trabalho (inclusive com reconhecimento recente da Rede Globo para divulgar o Globoplay Novelas), ambas as contas foram permanentemente desabilitadas, mesmo após ter apelado administrativamente, enviado documentos e prestado esclarecimentos para comprovar a ausência de qualquer violação. O autor narrou que, dias depois, o Instagram lhe enviou um e-mail informando que, após análise, foi constatado que nenhuma diretriz havia sido violada e que o acesso às contas seria liberado. No entanto, o acesso nunca foi restabelecido, e o aviso de suspensão persiste. Por isso requereu, liminarmente, o restabelecimento de suas contas na plataforma, "@arquivoespecial" e "@leo_castro_oficial". A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante de dois requisitos essenciais, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a probabilidade do direito da parte autora é fortemente evidenciada. O autor demonstrou que as contas foram desativadas com base em uma acusação grave, que ele refutou prontamente. Mais importante, o próprio Instagram, em comunicação posterior por e-mail, reconheceu que nenhuma diretriz havia sido violada e que poderia usar o o instagran novamente (f. 72). Esse reconhecimento por parte da própria plataforma corrobora a tese de Leonardo de que o bloqueio foi indevido e arbitrário. Além disso, a inoperância do sistema do Instagram em restabelecer o acesso, mesmo após o reconhecimento da ausência de violação, sugere uma falha grave na prestação do serviço e no dever de boa-fé. O autor, como criador de conteúdo digital, utiliza a plataforma para o exercício de sua atividade profissional lícita, o que confere ainda mais solidez à sua pretensão. O perigo de dano é igualmente manifesto e grave. Leonardo depende das contas bloqueadas para o desempenho de sua atividade profissional. A inatividade da conta profissional, em especial, implica em prejuízo direto à sua subsistência, à construção de sua carreira e à sua imagem e credibilidade no meio digital. O relato de que ele havia sido selecionado pela Rede Globo para divulgação do "Globoplay Novelas" demonstra o nível de profissionalismo e o impacto financeiro e reputacional do bloqueio. A suspensão abrupta e a manutenção do bloqueio, mesmo após a constatação de sua injustiça, impedem Leonardo de divulgar seu trabalho, interagir com seu público e, consequentemente, auferir renda. Essa situação, que já perdura por dias, configura um dano contínuo e progressivo, que compromete seriamente o futuro de sua atuação profissional. A demora na resolução do problema na via administrativa, sem qualquer justificativa, apenas agrava o prejuízo. A conduta da ré em bloquear as contas sem justificativa plausível e, mesmo após reconhecer o erro, não restabelecer o acesso, configura um abuso de direito e uma falha na prestação do serviço, gerando danos irreparáveis ao autor. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, concedo a tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar que a ré proceda ao DESBLOQUEIO/REATIVAÇÃO das contas/usuários "@arquivoespecial" e "@leo_castro_oficial", no prazo improrrogável de 3 (três) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 dias. Considerando os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, bem como que a audiência de conciliação pode ser marcada em qualquer fase do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, II e VI e Enunciado n.35 da ENFAM).). Intime-se a ré para cumprir a tutela de urgência acima deferida e cite-a, pelo Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 335 e 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na contestação a parte ré deverá consignar sua qualificação completa (nome, estado civil, existência de união estável, profissão, R.G., C.P.F./C.N.P.J., endereço) e, se possível, o seu endereço eletrônico ("e-mail"). A seguir, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: A) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ou B) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; C) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Lucas Gabriel Borges Rosalem x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 298321728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203580-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL BORGES ROSALEM

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1203580-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Lucas Gabriel Borges Rosalem - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. LUCAS GABRIEL BORGES ROS… Processo 1203580-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Lucas Gabriel Borges Rosalem - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. LUCAS GABRIEL BORGES ROSALEM representado por seu genitor JULIO CESAR ROSALEM ingressou com ação de indenização por danos morais em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que juntamente com seus pais e irmã, adquiriu junto à companhia aérea Latam, 04 passagens aéreas, com destino à Maceió/AL. Aduziu que o voo de retorno estava marcado para 08/11/2024, com partida de de Maceió/AL às 18h25min e chegada à Guarulhos/SP às 21h30min. Afirmou que o voo de Guarulhos à Uberlândia inicialmente atrasou e depois foi cancelado, de modo que teve que aguardar na aeronave por 1h30min. Aduziu que foi realocado em voo no dia seguinte, 09/11/2024, às 22h55min e levado, juntamente com sua família, para um hotel à 70km de distância do aeroporto, contudo, ao chegar no hotel o seu nome não constava no voucher, gerando transtorno para realização do check-in. Afirmou que houve atraso de quase 24h para chegar ao destino. Mencionou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$7.000,00 a título de indenização por danos morais sofridos. A inicial veio instruída de documentos e foi aditada (fls. 52/53 e 81/85). Foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto (v. acórdão de fls. 175/180). O Ministério Público declinou de atuar o feito (fls. 78/79). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 92/122), alegando preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação e, no mérito, em resumo, alegou que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas adversas no embarque em São Paulo, visto que no dia 08/11/2024 o clima encontrava-se instável para a prática de aviação na região, o que caracteriza força maior e exclui a responsabilidade da companhia aérea. Alegou inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ante a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica e que houve prestação de assistência material. Impugnou a ocorrência de danos morais. Fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou que em caso de procedência, o levantamento do valor deve ser condicionado à demonstração de necessidade do menor. Mencionou a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Juntou documentos. Réplica (fls. 288/314), com documentos. Manifestação da ré requerendo o julgamento antecipado (fls. 371/372). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. Sobre atraso no tráfego aéreo e responsabilidade civil das companhias áreas, oportuna as lições de Yussef Cahali, transcritas por Rui Stoco Tratado de Responsabilidade Civil Doutrina e Jurisprudência 7ª ed., ed. RT, p. 351: A respeito do tema Yussef Cahali observa que, embora a questão pertinente aos danos resultantes de atraso na partida e chegada dos vôos deva ser resolvida mediante juízo valorativo das circunstâncias do fato, mas tendo em vista certa antinomia verificada na jurisprudência, a questão comporta composição de entendimentos desarmônicos, propondo os seguintes enunciados. a) no pressuposto de que as companhias áreas são obrigadas a operar com o 'risco zero', qualquer atraso da aeronave determinado em respeito às normas de segurança, inclusive com obrigatoriedade de mudança de aeroporto de pouso, exclui a empresa de responsabilidade civil do direito comum; b) ainda que se aceite que a responsabilidade do transporte aéreo, por atraso no vôo, seja de cunho legal, independente de culpa ou de dolo da empresa, a pretendida 'presunção de culpa da empresa' não tem caráter absoluto (jure et de jure), podendo assim ser elidida sempre que o atraso não tenha como causa um fato imputável à transportadora identificado com 'falhado serviço'; c) o atraso do vôo pode, em tese, provocar danos patrimoniais e excepcionalmente danos de natureza moral; o bom senso, porém, recomenda que para tanto que o atraso seja dilargado e anormal, com omissão da empresa em evitar-lhe as conseqüências; ainda que o dano moral se projete, no direito vigente com maior extensão do que aquela que se pretendeu no acórdão a que se refere a nota 98, 'transtornos, aborrecimentos ou contratempos' que afligem o passageiro podem eventualmente induzir a existência de um dano moral reparável, desde que verificados em circunstâncias absolutamente anormais (Yussef Said Cahali. Dano Moral. 2. ed. São Paulo: ed. RT,1998, p. 516-517) grifo nosso. No caso vertente, o cancelamento do voo se deu em razão dos fatores meteorológicos adversos, que atingiram o aeroporto de São Paulo entre 08 e 09/11/2024, conforme fls. 102/103, afetando o funcionamento normal da atividade aeroportuária, o que caracteriza fortuito externo ou força maior e exclui, por romper o nexo causal, a responsabilidade objetiva da companhia aérea em ressarcir os prejuízos sofridos, já que a empresa não deu causa ao evento que impediu o adequado cumprimento contratual. Nesse sentido, confira: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Condições meteorológicas adversas. Fortuito invencível . Pretensão à indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Desacolhimento . Cancelamento por condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Defeito do serviço não caracterizado. Ainda que a ré quisesse voar, não voaria, por ordem superior e pelas condições do aeroporto . Danos morais não configurados. Recurso desprovido (TJSP - Apelação Cível: 10191616620238260068 Barueri, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 22/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) "APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória -Condiçõesclimáticasque acarretaram a suspensão das operações aeroportuárias - Mau tempo demonstrado - Cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior - O fenômeno natural impeditivo do voo caracteriza caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil - Companhia aérea que reacomodou o passageiro em outro voo, na mesma data - Dever indenizatório não configurado - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Cláudio Marques Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 - Data da publicação: 31/10/2022); TRANSPORTE AÉREO NACIONAL AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgouimprocedentea ação Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 16.000,00 Não acolhimento O cancelamento e remanejamento do voo decorrendo mau tempo Hipótese que exclui a responsabilidade da ré - A ré realocou o autor em voo partindo de outra cidade e forneceu respectivo transporte Caso que configura mero aborrecimento - Inexistência de dano moral. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Mariano Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/06/2021 - Data da publicação: 26/06/2021). Outrossim, a ré, em razão do problema climático que impediu o cumprimento do contrato de transporte aéreo nos moldes como contratado, providenciou hospedagem do passageiro e o reacomodou em outro voo ao destino. Relevante salientar que embora tenha havido dificuldades na realização do check in, pelo que se extrai dos autos, o autor e sua familia se hospedaram no hotel, não havendo prova alguma nos autos que demonstre sério abalo nos direitos da personalidade do passageiro, ainda que menor, por ter aguardado no hall do estabelecimento a liberação do quarto. Logo, diante da ocorrência de evento que excluiu a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo atraso na chegada ao destino e de efetiva ocorrência de abalo extrapatrimonial, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Relevante consignar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA (OAB 224665/SP)

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Processo nº 5342543-24.2025.8.09.0011

ID: 281481215

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5342543-24.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ANNE RÁVYLLA DE ALCÂNTARA COELHO

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO/A UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA / GOIÁS PROCESSO NÚMERO: 5342543-24.2025.8.09.0011 SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRA… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO/A UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA / GOIÁS PROCESSO NÚMERO: 5342543-24.2025.8.09.0011 SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.713.047/0001-06, com sede na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 878, 1º Andar, Sala 11, Bairro Bela Vista, na Cidade de São Paulo/SP, CEP 01.318-002, vem, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, constituído mediante instrumento procuratório em anexo, com endereço na Avenida Visconde de Suassuna, nº 639, Boa Vista, Recife/PE, CEP 50.050-540, onde receberá as intimações e/ou notificações, apresentar CONTESTAÇÃO aos fatos e pedidos formulados nos autos do processo em epígrafe, que lhe move JOSE RODRIGUES DA SILVA, o que faz em consonância com os fundamentos de fato e de direito abaixo adunados. EMENTA A. Autora que se associou à ré voluntariamente. B. Regularidade da associação evidenciada através dos documentos colacionados. C. Inaplicabilidade do CDC ao presente caso. D. Autor que não se desincumbiu de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. E. Ausência de danos morais. ESTA INSTITUIÇÃO POSSUI INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONTESTAÇÃO 2 ● ● ● Síntese da Contestação Narrativa e Pedidos Autorais Realidade dos Fatos e Defesa Alega a parte autora ter recebido cobrança indevida, na forma de desconto em seus proventos, referente a contrato que não solicitou. Requer indenização por danos morais e devolução dobrada dos valores descontados. Pretensão que não merece acolhimento. Regularidade da associação da parte autora ao sindicato réu que restou inequivocamente demonstrada por meio da documentação em anexo. Relação jurídica que não está submetida às regras do CDC. Autor que não comprova o dano moral pretendido, inclusive porque quando do ajuizamento da ação tinha suportado apenas alguns valores. Pretensão autoral que não merece acolhimento. 01 02 03 Preliminares Impugnação à gratuidade de justiça Ausência de interesse de agir Inaplicabilidade do CDC ao presente caso. Principais Subsídios e Provas Termo de adesão Autorização de desconto Biometria facial Documento pessoal da autora Principais Teses Jurídicas Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Regularidade das cobranças reclamadas. Ausência de danos morais Ausência de comprovação dos fatos alegados pela parte autora Requerimentos Finais Sejam acolhidas as preliminares. Sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos autorais; Em remota hipótese de procedência dos pedidos, que o valor arbitrado a título de danos morais observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, bem como, que eventual valor a ser ressarcido o seja de forma simples. CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● 01 Breve resumo da demanda Alega a parte autora que: I. Recebe benefício previdenciário. II. Ao verificar seu histórico de créditos verificou que vem sofrendo desconto sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO SINAB. III. Nunca contratou os serviços ora contestados, tampouco tem conhecimento de qualquer autorização de descontos em favor do Réu. Pleiteia: I. Que seja declarada a inexistência do suposto vínculo associativo entre a Autora e o Requerido. II. Bem como, requer a devolução em dobro dos valores até então cobrados e indenização por danos morais. Entretanto, a pretensão autoral não merece prosperar, como virá a ser demonstrado. 02 Das preliminares A. Da Ausência Dos Requisitos Para Concessão Da Gratuidade Da Justiça Pleiteia-se que haja rigor na análise do benefício da gratuidade de justiça. É que: ▪ Na prática, tem se observado que inúmeras pessoas ingressam com ações se aventurando. ▪ O deferimento deste benefício exige comprovação dos requisitos necessários para tanto, o que não se observa no presente caso. ▪ Boa parte dos demandantes tem condições de arcar com as despesas, mas ainda assim requerem a gratuidade. Ademais, a presunção do direito à gratuidade de assistência judiciária não é absoluta, devendo ser comprovada quando impugnada, e ainda, quando as evidências dos autos conduzem ao entendimento de que a parte que a requer dispõe de condições financeiras para o pagamento das despesas processuais, tal qual a hipótese dos autos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A presunção favorável do direito à gratuidade de assistência judiciária não é absoluta. Impugnado ou indeferido o benefício, a parte deve fazer prova do enquadramento legal, ou seja, da situação de pobreza. Precedentes. 2.2 No caso, concluiu o Tribunal de origem pela impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes previstos na Lei n. 1.060/1950, pois o agravante não demonstrou nos autos a incapacidade financeira para arcar com os ônus processuais. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se a parte interessada comprovou os requisitos para usufruir da gratuidade de justiça, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático- probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp: 1679850 SP 2017/0030537-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/02/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2018). Grifos nossos. Logo, pugna pela intimação da parte autora para comprove a sua incapacidade para arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento/revogação do benefício da gratuidade de justiça. B. Da não aplicação do CDC ao presente caso A relação havida entre as partes não configura uma relação consumerista, devendo, portanto, ser regulada exclusivamente pelo Código Civil. É que a ré se trata de sindicato, entidade sem fins lucrativos, ao qual a autora se associou. Logo, por óbvio, não há que se falar em consumidor, fornecedor ou ainda, em produtos e serviços. CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● A este respeito, destaque-se os entendimentos jurisprudenciais a seguir: AÇÃO ANULATÓRIA. DISPOSITIVOS DE ESTATUTO SOCIAL. Improcedência. Em se tratando de entidade privada, somente a violação ao estatuto ou à legislação aplicável enseja a intervenção do Poder Judiciário, em respeito à soberania da vontade dos integrantes da associação. Ausência de prova das alegadas irregularidades dos dispositivos impugnados. Pleito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo, a tornar inaplicáveis, ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005207-96.2021.8.26.0625; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Grifos nossos. ** AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE AFASTOU A RELAÇÃO DE CONSUMO E INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO INAUGURAL QUE SE LASTREADO NA AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO DO AUTOR AO SINDICATO RÉU. OBJETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODALIDADE PRODUTO OU SERVIÇO. SINDICATO QUE É ENTIDADE REPRESENTATIVA DE TRABALHADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50390070220228240000, Data de Julgamento: 13/10/2022) Face ao exposto, resta patente que o julgamento do presente caso não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor. C. Da ausência de condição da ação – da falta de interesse de agir. A parte autora jamais acionou o réu a fim de resolver amigavelmente o conflito. Em caso de desinteresse na continuidade da contratação objeto da lide, uma simples solicitação administrativa teria solucionado o tema em questão. Evidente, pois, que lhe falta interesse de agir para a propositura desta demanda, cumprindo ressaltar que, não se trata da necessidade do exaurimento da via administrativa, mas de encontrar uma resistência à pretensão. Caso contrário, não haverá lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Neste ponto, destaca-se que a moderna jurisprudência tem se firmado pela necessidade de se buscar uma solução amigável antes da judicialização da demanda, o que se pode verificar através da ratio decidendi esposada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631240, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (Tribunal Pleno), julgado em 03/09/2014 e pela decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.310.042 – PR, que teve como relator o Ministro HERMAN BENJAMIN. Assim, considerando que a parte autora: i. Não comprova tentativa amigável de composição. ii. Não comprova a existência de pretensão resistida. A extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI do CPC. 03 Da Matéria Principal e do Caso em Si 3.1. Razões para improcedência da ação A ré se trata de sindicato, entidade sem fins lucrativos, com atuação destinada à persecução de benefícios para os aposentados, notadamente aqueles com quem mantém vínculo. Neste sentido, foi com o objetivo de ter acesso a esses benefícios que a parte autora, em 08/05/2025, optou por se associar ao sindicato réu, concedendo a este, autorização para proceder com o desconto em seu benefício dos valores destinados ao adimplemento da mensalidade correspondente a tal adesão, mediante assinatura eletrônica do “Termo de Adesão” e “Ficha de Filiação”, que se encontram em anexo. Vejamos: CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● Importa esclarecer que a manifestação de vontade por meio digital é plenamente permitida em nosso ordenamento jurídico, já que a regra geral do Código Civil para a formação de contratos é a forma livre e sem a exigência de solenidades especiais para a sua formação. Contratado digitalmente gera-se via com a assinatura eletrônica da parte autora disposta no próprio contrato. Neste sentido, destaque-se a assinatura digital da parte autora, aposta no contrato em questão, vide abaixo: Além do mais, para comprovar a legitimidade de tal assinatura, colaciona-se à defesa os aludidos documentos, além da assinatura eletrônica acima, cópia dos documentos pessoais da parte autora, biometria facial de validação registrada na ocasião da associação ao SINAB e a conversa onde ocorreu a intermediação da contratação, na qual é possível verificar que a autora possuía ciência de tudo que estava sendo contratado. RG da autora: CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● Biometria facial: Inclusive, a geolocalização indicada na assinatura eletrônica que validou a adesão do autor ao SINAB se refere à cidade em que o mesmo reside, o que corrobora para demonstrar a legitimidade da filiação. Vejamos: CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● Ademais, por força da associação ao sindicato réu, o autor teve colocado à sua disposição todos os benefícios provenientes de tal relação, os quais podem ser consultados também no site da ré (https://www.sinab.net.br/), dentre os quais podemos destacar: 1. Clube de Vantagens – Descontos em diversos estabelecimentos, serviços lojas físicas e virtuais: 2. Assistência residencial: CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● 3. Auxílio funeral e seguro de vida: 4. Sorteios mensais: CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● 5. Consultas por telemedicina: 6. Exames médicos: 7. Descontos e, diversas farmácias: 8. Clube de férias: CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● Deste modo, evidente a ausência de guarida da pretensão autoral, uma vez que os descontos reclamados se deram em conformidade com a manifestação de vontade da própria parte autora. Ademais, conforme mencionado anteriormente, o contrato firmado já foi devidamente cancelado pelo próprio autor, assim, deve os pedidos autorais serem julgados improcedentes. 3.2. Do julgamento improcedente de casos idênticos Ao julgar caso idêntico ao presente (Processo n. 1002009-26.2022.8.26.0040), o juízo da 01ª Vara da Comarca de Américo Brasiliense/SP entendeu pela improcedência da ação. Para tanto, assim fundamentou a sentença (sentença em anexo): Outrossim, este foi o mesmo entendimento recém proferido no Processo de nº 0804459-29.2023.8.15.2001, no qual o juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa – PB também entendeu pela improcedência da ação sob os seguintes fundamentos (sentença em anexo): CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● Esta é a hipótese dos autos. A regularidade da contratação restou demonstrado pela assinatura digital do “Termo de Adesão” e “Ficha de Filiação”, validados por meio de biometria facial, como demonstrado acima e através dos documentos em anexo. Além disso, colaciona-se aos autos cópia dos documentos pessoais da autora, fornecidos pela mesma no momento da contratação. Deste modo, deve a presente ação ser igualmente julgada improcedente. 04 Do Direito Aplicável A. Da legitimidade das contratações por meios eletrônicos/digitais ▪ A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (art. 10, §2º) autoriza expressamente a utilização de outros meios – que não o uso de certificado digital – para comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. ▪ De igual forma, os arts. 104 e 107 do Código Civil admitem a validade de negócios firmados por forma prescrita ou não defesa em lei, “exigindo” forma especial apenas “quando expressamente previsto em lei”, o que não é o caso dos contratos de empréstimo consignado. ▪ A Lei n.º 10.931/2004 (art. 29, §5º), que trata da Cédula de crédito Bancário, por sua vez, admite expressamente a assinatura sob a forma eletrônica. ▪ Adicionalmente, sobreveio a Lei nº 14.063/2020 (art. 4º), que ratificou a possibilidade de assinaturas eletrônicas não emitidas pelo ICP-Brasil, e introduziu os conceitos de assinatura simples e avançada. ▪ E ainda, a Lei 14.620/2023 incluiu o parágrafo quarto ao artigo 784 do Código de Processo Civil, reconhecendo a legitimidade dos contratos assinados por meio eletrônico, em qualquer modalidade admitida por lei. ▪ No que se refere à regulamentação específica do setor bancário, a Resolução CMN nº 4.949/2021, em seu art. 4º, II, é clara ao admitir o uso de tecnologia da informação e comunicação para contratação de operações, serviços financeiros e de crédito. Logo, verifica-se que a legislação brasileira é clara quanto à validade dos contratos celebrados por meios eletrônicos, seja mediante assinatura por certificado digital regulado pelo ICP-Brasil, seja por outros meios idôneos, tal qual o uso de biometria facial, geolocalização e outros elementos que identificam o contratante, hipótese dos autos. E a jurisprudência não só tem acompanhado este entendimento, como apresenta consolidado posição neste sentido. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. 1. EMPRÉSTIMO. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DA CORRENTISTA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. OFENSA AO ART. 595 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 4. AGRAVO IMPROVIDO. (...) Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, como ocorreu no presente caso (...) (AgInt no AREsp n. 1.816.546/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). Grifos nossos. Logo, inequivocamente improcedente a pretensão autoral. Ademais, no caso em questão, a assinatura eletrônica da parte autora, constante no “Termo de Adesão” e “Ficha de Filiação”, contém os seguintes elementos, com vistas a demonstrar sua regularidade: CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● 1. Biometria Facial. 2. Geolocalização. 3. Assinatura digital. 4. Local da assinatura. 5. IP do aparelho eletrônico em que através do qual a assinatura eletrônica foi registrada. 6. Data da assinatura digital. É certo que estes elementos se mostram aptos a demonstrar a inequívoca manifestação de vontade da parte contratante ao promover a sua associação ao sindicato réu, conferindo validade a tal instrumento, e portanto, exigibilidade aos direitos e obrigações por ele instituídos. Na remota hipótese deste juízo entender pela invalidade da celebração do contrato na forma como realizada no caso em análise, o que se cogita por hipótese, pugna-se por que se manifeste expressamente sobre a legislação acima apontada, sob pena de negativa de vigência a lei federal e nulidade da decisão, por inobservância ao art. 489, §1º, IV do CPC. B. Da força dos contratos Um contrato válido e eficaz, como no caso em tela, deve ser cumprido pelas partes (pacta sunt servanda). O acordo de vontades faz Lei entre as partes, dicção que não pode ser tomada de forma peremptória, aliás, como tudo em Direito. Essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual, e a corroborar, o nosso ordenamento jurídico confere instrumentos judiciários, em especial, que faz com que o contrato seja cumprido, ou seja, pago perdas e danos. Tal condição decorre da intangibilidade do contrato. Ninguém pode alterar ou cancelar o conteúdo dos contratos, nem podendo o Juiz, em princípio, intervir nesse contrato. Essa é a regra geral, e a que deve ser aplicada ao caso em tela. Em consequência disto, faz com que a demanda judicial da parte autora careça de direito, devendo ser de pronto julgado improcedente o seu pedido. C. Da inexistência do ato ilícito. Exercício regular de direito. Como já esclarecido em tópico anterior e demonstrado por meio dos documentos em anexo, a parte autora se associou por livre e espontânea vontade ao sindicato réu, razão pela qual passou a ser cobrada pelos respectivos valores, conforme autorização contida no documento denominado “Autorização de Desconto”. Logo, evidente a ausência de ato ilícito (art. 186 do Código Civil) por parte do réu, tendo esta agido, a todo momento, em exercício regular de direito (art. 187 do Código Civil), posto que em conformidade com o avençado entre as partes. Assim, não tendo havido ato ilícito praticado pela ré, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. D. Da ausência dos requisitos para deferimento do pleito de repetição devolução em dobro Como já demonstrado, não há que se falar em cobrança indevida no presente caso, haja vista a regularidade das cobranças. Entretanto, mesmo se considerada como verdadeiras as alegações autorais, o que se admite por questão processual, o pedido de devolução em dobro dos valores não encontra guarida na legislação, ante a inaplicabilidade do CDC à lide em análise por não envolver relação de consumo, o que, consequentemente, afasta a aplicação do art. 42 do CDC ao presente caso. Todavia, mesmo que se entenda que houve cobrança indevida e que o CDC se aplica à discussão em questão, o que se cogita por extrema cautela processual, cumpre ressaltar que o deferimento do pedido de devolução em dobro pressupõe a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do réu, prática de má-fé por parte do réu, ônus do qual, inequivocamente, a parte autora não se desincumbiu. CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● A este respeito, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Improcedência da ação. Apelo da autora. TAXA DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias de mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição bancária que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530-RS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Dever do réu de recalcular as prestações, com eventual restituição das quantias pagas a maior, na forma simples, ante a ausência de demonstração de má-fé, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. Ação procedente. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1001064-96.2022.8.26.0506; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2023; Data de Registro: 16/01/2023). Grifos nossos. Registre-se que, de igual forma, a parte autora não demonstrou ter a ré praticado conduta contrária à boa-fé objetiva. Assim, não comprovada a existência de cobrança indevida, não há que se falar em devolução de qualquer valor, sendo certo que, na hipótese deste juízo entender de forma diversa, o que se cogita por hipótese, eventual devolução deve se dá de forma simples, ante a inaplicabilidade do CDC à presente lide, ou ainda, em razão da ausência de demonstração de má-fé ou sequer conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da ré. E. Da ausência dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova A parte pede em sua inicial a inversão do ônus da prova. Contudo, deve-se rechaçar esta possibilidade, uma vez que, como já demonstrado alhures, o CDC não se aplica ao presente caso. Ademais, ainda que se entenda o contrário, o que se admite por questão processual, a parte autora demonstra a verossimilhança de suas alegações, requisito previsto no art. 6º do CDC, e, portanto, indispensável ao deferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Neste sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, em caso análogo: Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Alegação de falha na prestação do serviço da ré, com a cobrança indevida de valores relativos à linha telefônica cancelada e bloqueio de outra linha utilizada pelo autor. Falha não caracterizada. Falta de mínimo indício a respaldar pretensão inaugural. Ausência de ato ilícito praticado pela requerida. Indenização por dano moral indevida. Recurso desprovido, com observação. Mesmo com o reconhecimento da relação consumerista no caso, a inversão do ônus da prova não é automática e tem aplicação quando presente a verossimilhança das alegações do consumidor, o que não se verificou na hipótese. Não há demonstração de ato ilícito praticado pela requerida, não tendo o autor comprovado minimamente suas alegações, de modo que falta verossimilhança, não restando evidenciada a alegada falha na prestação de serviço. Bem por isso, à falta de elementos que caracterizem ato ilícito praticado pela ré, não há que se cogitar de indenização por dano moral, nem cabe pleito de repetição de indébito, sendo de rigor a improcedência da demanda. (TJSP - Apelação Cível 1008845- 90.2021.8.26.0576; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023). Grifos nossos. Ato contínuo, não há nos autos elementos que evidenciem a hipossuficiência do consumidor para a produção da prova necessária aos fatos que alega. Ademais, é certo que ainda que se acolha a inversão do ônus da prova, isto não isenta a parte autora de arcar com o seu ônus, e de fazer ao seu encargo, uma prova mínima de suas alegações, o que não se observa no presente caso. Logo, o pleito de inversão do ônus da prova deve ser indeferido, e se já deferido, revogado. Contudo, caso seja acolhido, isto não exonera a parte autora de fazer a prova mínima de suas alegações, na forma do art.373, I, do CPC. F. Da Inexistência dos pressupostos da obrigação de indenizar – Ausência de danos morais Restou comprovado através das exposições acima que não houve prática de ato ilícito por parte da ré, o que por si só se presta a afastar o acolhimento da pretensão indenizatória autoral, senão, vejamos: CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● Entretanto, acaso este juízo entenda de forma contrária, o que se cogita por argumentar, é certo que a parte autora não demonstrou a existência de conduta da ré que tenha lhe ocasionado abalo de ordem extrapatrimonial, notadamente porque ao tempo ao ajuizamento da ação tinha suportado apenas alguns descontos. Frise-se que com relação ao pedido de reparação por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” ( AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). E no caso em análise, a despeito da ocorrência de “eventual” aborrecimento sofrido pela parte autora, o que se admite argumentar, observa-se não ter sido demonstrada a ocorrência de violação dos direitos da personalidade capaz de ensejar a condenação indenizatória por danos morais, cumprindo ressaltar o consolidado entendimento jurisprudencial pátrio no sentido de que a mera cobrança indevida não enseja o direito à reparação por danos morais, não se enquadrando como hipótese de dano in re ipsa. A este respeito, vejamos entendimento recentemente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS AFASTADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A mera realização de cobrança por dívida já paga, em regra, não gera dano moral, na hipótese em que não houve inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.608.340/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022). Grifos nossos. Neste mesmo sentido, destaque-se o entendimento do Tribunal de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUE DEMONSTREM O ALEGADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. Faz-se necessário à parte autora, para dar suporte ao seu pedido, apresentar um mínimo de comprovação da existência dos fatos alegados como causa de pedir. 2. A simples cobrança indevida de valores, por si só, não gera dano moral, cabendo à parte interessada demonstrar, efetivamente, as repercussões e danos que entende ter sofrido com o evento. Jurisprudência do STJ. 3. Apelação não provida. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 5400064 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/01/2020, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 24/01/2020). Grifos nossos. Assim, considerando que a parte autora não comprovou que tenha suportado dano que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento, não cumprindo com o ônus do art. 373, I do CPC, o julgamento improcedente do pedido de indenização por danos morais é a medida que se impõe. Entretanto, em atenção ao princípio da eventualidade, caso este juízo entenda de forma contrária requer que o montante arbitrado a título de indenização considere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do valor da indenização, e que o termo inicial dos juros de mora seja a data do arbitramento. G. Do termo inicial dos juros que envolvem danos morais Acredita-se que não haverá condenação no caso em tela. Contudo, caso ela venha e tenha arbitramento de valores a título de danos morais, sinaliza-se, por cautela, acerca da não aplicação dos conteúdos da Súmula 54 do STJ e do artigo 398 do CC. Todo o arrazoado abaixo se resume em algumas perguntas: 1. a Parte Ré poderia pagar antes? 2. a Parte Ré tinha ciência de alguma obrigação judicial no início da demanda? 3. o que a Parte Ré descumpriu? Incidiu em mora? O Resp 903258/RS1, cujo Voto da Relatora, Ministra Maria Isabel Gallotti, enfrenta e esclarece a questão. A Ministra discorreu no sentido de que no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro ‘não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, 1 https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.2&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&numregistro = CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● arbitramento ou acordo entre as partes’. É que o artigo 1.064 do Código Civil de 1916 e o artigo 407 do Código Civil de 2002 estabelecem que os juros de mora são contados desde que seja fixado o valor da dívida. Desta forma, como os danos morais somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na Sentença de mérito, a Ministra conclui que o não pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerado omissão imputável ao devedor, para efeito de tê-lo em mora. Em suma, mora não há! E isso porquê...’Mesmo que o quisesse, o devedor não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral não traduzida em dinheiro nem por sentença judicial, nem por arbitramento e nem por acordo (CC/16, artigo 1.064)’. Já quanto à correção monetária – e até mesmo demonstrando a congruência para os casos relacionados ao chamado ‘dano moral puro’ – a Súmula 362 do STJ define que tal deve incidir a partir do arbitramento, entendimento sumular esse que, diferentemente do acima demonstrado, merece efetiva aplicação. H. Do pedido de audiência de instrução O juiz é o destinatário final das provas, cabendo a ele deferir ou indeferir tais pedidos (artigo 370, CPC). E o réu entende por fundamental ouvir a parte adversa, notadamente porque ela falta com a verdade ao ingressar na justiça. Eis que diante de tal gravidade, indeferir a oitiva da parte adversa configurará cerceamento de defesa (artigo 5, LV, CF/88). Tal pedido não possui caráter inútil ou meramente protelatório. Ao revés, busca-se, através do mesmo, uma decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 o , parte final, CPC). Esse, frise-se, é um dos pilares do novo CPC: a busca de decisões justas e efetivas. Veja que a associação se deu de forma eletrônica. E o réu possui inúmeros elementos que comprovam o negócio jurídico. Mas a parte adversa, simplesmente, diz que não se associou. Ora, ouvi-la em audiência, na frente de Vossa Excelência, apresentando-lhe os documentos existentes (questionando sobre o Sindicato, sobre as vantagens que ela aderiu etc), demonstrando o momento da associação (no qual se colheu o consentimento), certamente fará com que a verdade apareça. É que não faria nenhum sentido o réu simplesmente realizar uma associação sem lastro. A associação existiu. A parte adversa, repita-se, falta com a verdade. Cabe ao Poder Judiciário, portanto, adentrar no caso e, entendendo a realidade atual, já que os contratos firmados eletronicamente são relativamente novos (e são legais), não tomar a simples negativa da parte adversa como prova de maior peso. Deve o Estado-Juiz, com base no que dos autos consta, confrontar o argumento da exordial, já que o réu assim deseja e, como demonstrado, possui fundamentos para tanto. Ademais, a designação da audiência em questão objetiva, ainda, verificar a regularidade da representação processual e efetiva existência de litígio, evitando o prosseguimento de lides temerárias, como se procedeu no processo nº. 1175420-90.2023.8.26.0100 (sentença em anexo), em que, diante de indícios de litigância predatória, o juízo buscou contato com a parte autora, não o tendo localizado, vindo a extinguir o processo sem resolução do mérito. Logo, pugna-se pela designação de audiência de instrução no presente caso, com a oitiva da parte autora. 05 Dos pedidos Diante do exposto, requer que se digne V.Exa. a: CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● a) Acolher as preliminares acima sucitadas. b) Julgar os pedidos iniciais totalmente improcedentes, pelos motivos já devidamente aduzidos na peça contestatória. c) Na hipótese de determinação de ressarcimento de qualquer valor, o que se cogita por hipótese, seja este de forma simples. d) Seja o pleito de indenização por danos morais julgado IMPROCEDENTE, mas, se procedente, que se atente para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum, e que o termo inicial dos juros de mora seja a data do arbitramento. e) Requerer o depoimento pessoal da parte requerente, conforme o Art. 385 do código de processo civil. f) Requer ainda, que, sem prejuízo das intimações eletrônicas expedidas por este juízo, as decisões também sejam publicadas em órgão oficial de imprensa em nome de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, inscrito na OAB/PE sob o nº 23.255, com endereço profissional na Av. Visconde de Suassuna, nº 639, Boa Vista, Recife/PE - CEP: 50.050-540 e endereço eletrônico: publicacoes.pe@urbanovitalino.com.br , sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 2° e §5º, do Código Processual Civil. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos, e depoimento pessoal do(a) Autor(a), a ser realizado em audiência de instrução e julgamento desde já requerida. Nestes termos, pede deferimento Aparecida de Goiânia / Goiás, 26 de maio de 2025. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 Dossiê da Proposta 36769 RENDA: R$ 1.302,00 EMPRESA: CARGO: DATA DE ADMISSÃO: 08/05/2025 ENDEREÇO COMERCIAL: BANCO: AGÊNCIA: - CONTA: TIPO DE CONTA: VALOR R$ 0,00 PARCELAS: 1x de R$ 0,00 Comprador - JOSE RODRIGUES DA SILVA Dados residenciais CEP: LOGRADOURO: NÚMERO: 65.940-000 R FREI ALBERTO 0 BAIRRO: CIDADE: ESTADO: VILINHA GRAJAÚ Maranhão Dados de ocupação Dados de conta Evolução da proposta Dados financeiros Dados do agente DATA/HORA: 08/05/2025 11:20:12 LOCALIZAÇÃO: -5.816600072176389,-46.13766668701169 Documentos da proposta Documentos Contrato: SINAB - Termo Adesão Formulários Tela de Grau de Instrução Comprador Selfie Cliente Documento de Identificação 1b3c67dfb0e4e834a69fef6f845938523b5decafec031d8e0e4a0f86bd85fe4c Hash ˜ ASSISTÊNCIAS / BENEFÍCIOS Plano/Desc.em Folha 3% Assistência Saúde / Assist. Funeral Individual / Morte Acidental / Desc. Diversos e demais benefícios podem ser consultados no site https://sinab.org.br Este Termo de Adesão é emitido e assinado em 2 (duas) vias, sendo que uma permanece com o(a) Proponente. Local: GRAJAÚ Data: 08/05/2025 SOMENTE SE ANALFABETO OU PNE Declaração se analfabeto ou impedido de assinar: Declaro que ouvi atentamente a leitura deste Bilhete, na presença das testemunhas abaixo, tendo compreendido seu conteúdo e estando ciente das condições e obrigações que assumi nesta operação. O a rogo do Segurado assina rogado ASSINATURA DO(A) PROPONENTE Assinado digitalmente Hash: 90c70bc5f273115b033fd19735d588956f0e3da968e924d207d2c24134598679 CPF/RG: 823.205.273-20 Testemunhas (somente se analfabeto ou PNE) Polegar direito do(a) Proponente 1. 2. Nome: Nome: CPF/RG: CPF/RG: O presente Termo de Adesão visa conceder a você, além dos benefícios do SINAB, acesso a um clube de benefícios e vantagens, que consiste em uma plataforma digital com uma série de benefícios e vantagens em diferentes segmentos da economia, com foco em produtos e serviços de seguridade, financeiro, educação, saúde, esporte e lazer, junto a diversas empresas parceiras de forte relevância nas suas respectivas áreas de atuação. Pelo presente Termo de Adesão, a Plataforma, por meio de parceria junto ao SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL (“ S IN A B ”,) oferecerá a você os seguintes benefícios, mediante contraprestação na forma de contribuição associativa, estabelecida abaixo: Seguro de Acidentes Pessoais, Invalidez Permanente por Acidente, Despesas Médicas Hospitalares e Odontológicas, Serviço de Assistência Funeral Individual, Assistência Domiciliar, Assistência Saúde em Dia (Descontos em Medicamentos, Consultas e Exames Laboratoriais), SORTEIO com Sorteios Mensais, além de vários descontos em mais de 300 parceiros. Para saber maiores detalhes, consulte os canais de atendimento do sindicato. A Plataforma, em conjunto com o SINAB, se obriga a observar e cumprir com (i) todas as normas vigentes aplicáveis à privacidade e proteção de dados pessoais, especialmente Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet (Lei Federal n.º 12.965/2014 e Decreto n.º 8.771/2016), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n.º 13.709/2018) e demais normas setoriais aplicáveis. Nesse sentido, sua análise e aceitação dos Termos de Uso, Política de Privacidade e Termo de Consentimento para Dados Pessoais da Plataforma serão solicitados a você, em conjunto com o presente Termo de Adesão, de forma a manter a transparência no tocante à eventuais utilizações de seus dados pessoais e como tais dados serão utilizados, sempre com seu conhecimento. Para saber mais, consulte a Política de Privacidade e os Termos de Uso disponíveis nos sites. Declarações: 1. Declaro que as informações acima são exatas e verídicas, que os documentos apresentados são autênticos e que qualquer alteração será por mim informada e comprovada em até 10 (dez) dias úteis; 2. Autorizo o SINABa confirmar a exatidão das minhas informações em sites e/ou acessos disponibilizados por entes públicos; 3. Autorizo o SINABe seus parceiros a informar e/ou consultar informações financeiras relacionadas ao meu CPF, que constem ou venham a constar em bancos de dados de proteção ao crédito; 4. Declaro que li e compreendi todas as cláusulas e condições do Estatuto Social e do Regimento interno do SINAB aos quais adiro e me submeto espontaneamente por meio deste Termo de Adesão, conforme plano assinalado acima; 5. Entendo que esta adesão é autônoma e que, preferencialmente, a contribuição assistencial será descontada diretamente do meu benefício. Tenho ciência de que terei o direito a gozar dos benefícios oferecidos pelo SINAB, somente a partir do primeiro desconto efetuado. Fico ciente que no caso de a filiação não ser confirmada, não terei direito aos benefícios oferecidos, sendo o contrato cancelado automaticamente. Estou ciente de que, para desfrutar plenamente dos benefícios e confirmar minha filiação, é necessário aguardar a averbação pelo INSS. No caso de não averbação, compreendo que o contrato e os benefícios serão automaticamente cancelados. Tenho ciência de que terei o direito a gozar dos benefícios oferecidos pelo SINAB a partir da data da assinatura desse termo e que, no mês subsequente o desconto da contribuição associativa será efetuado diretamente do meu beneficio previdenciário, o qual autorizo ao instituto nacional do seguro social – INSS proceder desde já, levando em consideração o período de isenção, caso haja: ; 6. Entendo que o desconto da contribuição associativa poderá ser automaticamente cancelado em caso de falecimento ou suspensão do benefício, ou que poderei cancelá-lo a qualquer tempo, por requerimento escrito, datado e assinado com reconhecimento de firma, o qual, em razão das suas características, ocorrerá conforme validação do INSS; 7. Declaro ter recebido orientação acerca dos benefícios oferecidos pelo SINAB, dentre eles, mas não limitado, aos descritos neste Termo de Adesão; 8. Autorizo o SINAB e seus parceiros a utilizar meus dados para me informar acerca de produtos e serviços que possam ser do meu interesse, ressalvado o meu direito de revogar a presente autorização a qualquer momento, por meio dos Canais de Atendimento disponíveis; 9. Central de Atendimento – Tel.: 0800 055 1500 ou e-mail: contato@sinab.org.br, de 2ª a 6ª, das 8h às 18h “ e x c e t o fe r i a d o s ”. 10. Inadimplemento: Na hipótese de se tornar impossível e/ou inviável o desconto mensal no Benefício do EMITENTE para pagamento do valor devido ao CREDOR, o EMITENTE se obriga a: (i) pagar as parcelas diretamente ao CREDOR, mediante débito em qualquer conta de titularidade do EMITENTE, inclusive conta de registro de salário, mantida junto ao CREDOR ou em outras instituições financeiras; (ii) mediante anuência do CREDOR, reprogramar o pagamento; (iii) mediante débito realizado em qualquer conta de titularidade do EMITENTE mantida junto ao CREDOR, às empresas Afiliadas do CREDOR, ou em qualquer instituição financeira, oi, ainda, (iv) mediante boleto a ser emitido pelo CREDOR ou empresa terceirizada contratada para tanto, ficando, em quaisquer das formas, o CREDOR autorizado a proceder ao lançamento de tal débito diretamente ou através de empresas terceirizadas. Caso o EMITENTE faça algum pagamento diretamente ao CREDOR, mas tenha ocorrido desconto em seu Benefício, gerando pagamento em duplicidade. Informações sobre eventuais parcelas pagas em duplicidade poderão ser obtidas junto à Central de Atendimento. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - SINAB CNPJ/MF: 23.713.047/0001-06 Data da Fundação: 05/11/2015 Av. Brigadeiro Luís Antônio, 878, 1o andar, sala 11 Bela Vista | São Paulo | SP | CEP 01318-002 Tel: 11 3101-0655 | e-mail: contato@sinab.org.br N° 36769 Eu, JOSE RODRIGUES DA SILVA brasileiro(a) nascido(a) em 16/08/1957 em inscrito(a) no CPF/MF sob n° 823.205.273-20 beneficiário(a) do Regime Geral da Previdência Social, residente e domiciliado(a) no Município de GRAJAÚ, Estado MA na Rua/Av. R FREI ALBERTO, 0, CEP: 65.940-000 portador(a) do Benefício n° 1855960416, Espécie APOSENTADORIA POR IDADE Associado(a) ao Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil ("SINAB"), sob N° 36769 AUTORIZO o SINAB, o qual é filiado à CSB - Central dos Sindicatos Brasileiros, a promover perante o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, na condição de mandatária, o desconto da mensalidade de associado, correspondente a 3% (três por cento) do valor de meu benefício previdenciário, cujo percentual, em valor nominal, corresponde a R$ 39,06, (trinta e nove reais e seis centavos) do valor do meu benefício previdenciário, não excedendo o limite máximo estipulado no Acordo de Cooperação Técnica - ACT com o INSS. Além de não ser descontado sobre o décimo terceiro salario ou qualquer outro pagamento extraordinário, a partir da competência 05/2023, com respaldo no disposto ao inciso V, do artigo 115, da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991. Assim como autorizo o respectivo desbloqueio automático da permissão para inclusão do desconto de mensalidade associativa e outras associações no benefício previdenciário. Data de início da autorização: 08/05/2025 Data da revalidação: 08/05/2028 Declaro que estou: I. ciente e de acordo com as informações contidas nesta autorização, bem como que a revalidação desta autorização deverá ocorrer na competência 05/2028. II. recebendo, nesta oportunidade, uma via deste Termo de Autorização. GRAJAÚ 08/05/2025 Local Data Assinado digitalmente Hash: 90c70bc5f273115b033fd19735d588956f0e3da968e924d207d2c24134598679 Assinatura ou impressão digital do(a) titular do benefício previdenciário Assinatura do Presidente ou representante legal do SINAB Assinatura: Selfie: Documento: Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 06/06/2023 Número: 0804459-29.2023.8.15.2001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 11ª Vara Cível da Capital Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 10.079,46 Assuntos: Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Tribunal de Justiça da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado FRANCISCO CLEOMAN FERREIRA (AUTOR) ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (ADVOGADO) SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (REU) ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 73954 991 30/05/2023 08:47 Sentença Sentença Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804459-29.2023.8.15.2001 [Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO CLEOMAN FERREIRA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. - Demonstrada a autorização, por meio de biometria facial ("selfie") do promoventek, improcedem os pleitos declaratório de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. Vistos etc. Num. 73954991 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito interposta por FRANCISCO CLEOMAN FERREIRA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL – SINAB. Alega a autora, em suma, que foi surpreendida com cobranças de uma filiação sindical, contudo, não reconhece a transação, sendo essa fraudulenta, como afirma, porquanto nunca realizou nenhuma contratação com a ré. Assim, almeja a declaração de nulidade do contrato, a inexistência do débito, repetição dos valores cobrados, bem como a condenação da ré aos danos morais sofridos. Em contestação, preliminarmente, a parte ré pleiteia o reconhecimento da falta de interesse de agir. No mérito, afirma que o contrato realizado é válido, uma vez que contratado mediante assinatura eletrônica com biometria facial, almejando, assim, a improcedência dos pedidos elencados pela exordial. Após a impugnação e o pedido de provas feito pela parte promovida, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECISÃO Num. 73954991 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829 Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. Da prova testemunhal Compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB), dirigindo formalmente a demanda (art. 139, inc. II do CPC) para a rápida e integral resolução do litígio (art. 4º do CPC) e indeferindo diligências protelatórias (art. 139, inc. III e art. 370, parágrafo único do CPC). Assim, como destinatário final – embora não único – das provas (art. 371 do CPC), verifico que o feito encontra-se devidamente instruído, sendo o caso de julgamento imediato (art. 355, inc. I do CPC) com o escopo de privilegiar a efetividade. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria sub judice não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova documental. Num. 73954991 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829 É que a celeuma gira em torno da validade da contratação. Igualmente, despiciendo a prova pericial ante a inexistência de ponto controvertido não provado por documentos já juntados, conforme disposto no art. 443, I e II, do CPC. Na jurisprudência, já se decidiu: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. AVERBAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...) 4. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. (...) 6. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no REsp 1892883/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021). Num. 73954991 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE COBRANÇA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. (...) 4. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se suficientemente instruído e conclui pela desnecessidade de se produzir de outras provas por se tratar de matéria já provada documentalmente. Precedentes. (...). 6. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1889072/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021). Dessarte, INDEFIRO o pedido de provas. Da ausência do interesse de agir A parte promovida afirma que o processo deve ser extinto sem aferição meritória uma vez que ausente o interesse de agir. Contudo, observando-se os autos, vê-se que as partes são legítimas e capazes, ambas estão patrocinadas por advogado constituído, o pedido é juridicamente possível e há interesse de agir, já que presente o binômio necessidade-utilidade. Dessa feita, não há que se falar em falta de interesse, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar. Num. 73954991 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829 Do mérito Indubitável a natureza consumerista da relação havida entre as partes, a qual se aplica a responsabilidade civil objetiva, ou seja, o dever de reparação prescinde do elemento culpa, emergindo do defeito do produto ou do serviço, do dano vivenciado pelo consumidor e da relação de causalidade entre este e a má prestação pelo fornecedor. É o que se extrai dos artigos 2º, 3º e 14, CDC, art. 927, parágrafo único, CC e do enunciado da Súmula nº 297, STJ. Ainda sobre o assunto, consoante assentado pelo STJ no Tema Repetitivo 466 e no enunciado da Súmula nº 479, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias – como abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Contudo, não se tratando da teoria do risco integral, admitem-se hipóteses de excludente de responsabilidade por eliminação do nexo causal, notadamente, a inexistência do defeito do serviço e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A propósito, dispõe o CDC: Num. 73954991 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (…). Pois bem. Num. 73954991 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829No caso, conquanto a parte autora afirme que o réu não comprovou a sua filiação, não é o que se pode concluir no caso. Diante da afirmação da parte suplicante de que não reconhece a contratação, cumpria ao réu produzir prova em contrário, acostando ao processo elementos que pudessem justificar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Eximindo-se do ônus probatório de sua responsabilidade, o banco trouxe aos autos o contrato de ID 72364357, devidamente assinado, inclusive com a "captura da selfie" – reconhecimento facial – a demonstrar a filiação ao sindicato promovido. O aludido documento, repita-se, foi assinado eletronicamente pela parte promovente. E juntamente com o contrato, o réu teve a cautela de exibir o documento de identidade da parte autora (ID 72364352), o qual foi apresentado por ocasião da celebração do contrato. E não se trata de contrato celebrado por pessoa iletrada, pelo contrário, a autora revela-se apta para a prática dos atos da vida civil, notadamente para entabular contrato de empréstimo, tanto é que assinou, também, o instrumento eletronicamente. Além disso, a suplicante lançou sua firma digitalmente por confirmação via biometria facial, mediante a captura de registro fotográfico havido quando da contratação, o que é plenamente válido e apto a produzir efeitos no mundo jurídico. Num. 73954991 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829 Ausente indício de que tenha ocorrido falha de segurança no acesso ou qualquer defeito na prestação dos serviços pela parte ré é de se considerar regular o ajuste realizado nesse formato. Por tais considerações, ausente falha prestação do serviço pela ré, não há como se responsabilizá-la pelos danos alegados pela inicial diante da ausência do nexo de causalidade imprescindível à reparação civil pretendida, o que impõe a improcedência do pedido. Nesse sentido, o TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008. VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA, VIA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED). REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS DOS DIREITOS DA REQUERENTE. ART. 373, II, DO CPC. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - Comprovada a existência de vínculo jurídico entre Num. 73954991 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829as partes e a origem do débito, cabe ao autor o ônus da prova quanto à tese de vício de consentimento na contratação, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. - Demonstrada pelo banco promovido a autorização, por meio de biometria facial ("selfie") do consumidor, para desconto em benefício previdenciário da promovente, improcedem os pleitos declaratório de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. - Pendente o débito, nada obsta ao credor realizar os descontos em benefício previdenciário do devedor, nos termos contratados, tratando-se de ato praticado em exercício regular do direito. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DESPROVER O APELO. (0804878-95.2022.8.15.0251, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/11/2022) DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados pela exordial. CONDENO a parte autora a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, observados o art. 98, 3 do CPC. Num. 73954991 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829Preteridos os demais argumentos, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá levar à imposição de multa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito Num. 73954991 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE AMÉRICO BRASILIENSE FORO DE AMÉRICO BRASILIENSE 1ª VARA RUA DOM PEDRO II, 65, Americo Brasiliense - SP - CEP 14820-000 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1002009-26.2022.8.26.0040 - lauda 1 SENTENÇA Processo Digital nº: 1002009-26.2022.8.26.0040 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Requerente: Angela Aparecida Barreto Requerido: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniel Romano Soares Trata-se de ação proposta por ANGELA APARECIDA BARRETO contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB. A parte autora insurge-se contra produto/serviço contratado sem a sua ciência e concordância. A requerida efetuou diversas cobranças indevidamente. Os fatos ocasionaram danos morais. Assim, requer a declaração de inexistência de dívida, a restituição dobrada das quantias descontadas e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (f. 14/28). Gratuidade deferida e liminar indeferida (f. 29/31). Contestação (f. 36/48): impugnação à gratuidade de justiça; ausência de interesse de agir; improcedência dos pedidos; legitimidade das operações e regularidade das cobranças; inocorrência de danos morais e falta de comprovação do abalo extrapatrimonial; requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (f. 49/54). Réplica (f. 96/109). Especificação de provas (f. 113; 114). É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação à gratuidade de justiça veio desacompanhada de provas que infirmem as conclusões do juízo sobre a hipossuficiência da parte contrária, logo, deve ser rejeitada. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. As condições da ação estão presentes. A necessidade do provimento jurisdicional decorre da imprescindibilidade da intervenção jurisdicional para satisfação da pretensão vertida na exordial. A via eleita é processualmente adequada à pretensão veiculada. Importa notar que as condições da ação devem ser aferidas à luz da teoria da asserção, ou seja, a partir das alegações fáticas contidas na petição inicial. Finalmente, os argumentos defensivos trazidos para justificar a falta de interesse de agir se confundem com o mérito da lide e serão apreciados oportunamente. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a lide cuida de matéria de direito e as alegações de fato estão amparadas nas provas documentais apresentadas, sendo desnecessárias outras provas para compreensão da controvérsia e convencimento do órgão julgador. As provas pretendidas são desnecessárias para a conclusão do juízo. A pretensão à exibição da gravação telefônica é absolutamente descabida, pois importa em inovação indevida da causa de pedir (erro, ausência de informações). No mérito, os pedidos são improcedentes. Trata-se de ação proposta por consumidor que teve o nome utilizado para celebração de contrato de Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002009-26.2022.8.26.0040 e código 5651508. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DANIEL ROMANO SOARES, liberado nos autos em 05/04/2023 às 10:56 . fls. 115TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE AMÉRICO BRASILIENSE FORO DE AMÉRICO BRASILIENSE 1ª VARA RUA DOM PEDRO II, 65, Americo Brasiliense - SP - CEP 14820-000 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1002009-26.2022.8.26.0040 - lauda 2 aquisição de serviços/produtos sem a sua ciência ou concordância. O consumidor está sendo cobrado por dívidas decorrentes do referido negócio, mas não reconhece a contratação. A relação entre instituição financeira e seus clientes é regida pelo CDC “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297/STJ). Nas relações consumeristas, o fornecedor de produtos e serviços tem o ônus probatório de comprovar a regularidade e a higidez das transações impugnadas pelo consumidor (ex.: débitos em conta bancária, descontos em salários ou benefícios previdenciários, compras com cartões bancários, etc.). Os fornecedores de produtos e serviços possuem capacidade econômica, operacional, técnica e financeira para manter atualizadas e disponíveis para rápido acesso as informações relativas aos negócios celebrados com seus clientes. Desta maneira, quando o cliente consumidor insurge-se contra uma operação ou transação celebrada com um fornecedor, o ônus probatório deve ser invertido, nos termos dos artigos 6º, VIII, do CDC (“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”) e 429, II, do CPC (“Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. A inversão da responsabilidade probatória também exsurge da interpretação do art. 428, I, do Código de Processo Civil, (“Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade”), nas hipóteses de impugnação à autenticidade de documento particular: “se a discussão for quanto qual documento ser autêntico (especialmente situação de assinatura), o ônus é de quem produziu o documento. ou seja, quem juntou o documento deverá provar que a assinatura ou sua confecção são autênticas (não se discute o conteúdo em si, o que é objetivo do inciso I)” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, André Vasconcelos; OLIVEIRA JÚNIOR, Zulmar Duarte de. Comentários ao Código de Processo Civil. 4ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2021, 636). Em outras palavras, o consumidor não pode ser obrigado a fazer prova sobre fato negativo (prova diabólica), isto é, não pode demonstrar que não contratou, não aderiu ou não anuiu a uma operação ou transação comercial. Na espécie, as operações impugnadas pelo consumidor devem ser consideradas existentes e os débitos exigíveis, em razão da prova segura sobre a higidez do negócio jurídico questionado. A fornecedora de produtos/serviços comprovou que o consumidor efetivamente praticou a operação impugnada, trazendo elementos convincentes sobre a validade do negócio. A contratação foi demonstrada pelo reconhecimento facial do consumidor, pela geolocalização e pelo fornecimento de documento pessoal no momento da contratação (f. 49/54). Consequentemente, o negócio foi efetivamente celebrado pelo autor e as alegações vertidas na exordial foram infirmadas satisfatoriamente pela contestante. Em igual sentido, confira-se: DÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL Reconhecimento da exigibilidade dos débitos referentes ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação, mediante contrato digital, com biometria facial, com fotografia da parte autora e geolocalização e com número do ID da sessão, bem como a licitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, para o adimplemento dessas obrigações - Demonstrada a exigibilidade dos débitos objeto dos contratos de empréstimo bancário em questão, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré agiu no exercício regular de direito ao descontar do benefício previdenciário da parte autora as parcelas contratadas para adimplemento dessas obrigações, motivo pelo qual, é de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação, com rejeição do pedido de condenação do réu a repetição de Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002009-26.2022.8.26.0040 e código 5651508. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DANIEL ROMANO SOARES, liberado nos autos em 05/04/2023 às 10:56 . fls. 116TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE AMÉRICO BRASILIENSE FORO DE AMÉRICO BRASILIENSE 1ª VARA RUA DOM PEDRO II, 65, Americo Brasiliense - SP - CEP 14820-000 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1002009-26.2022.8.26.0040 - lauda 3 indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002430-77.2021.8.26.0322; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que impugna a existência de contrato de empréstimo consignado firmado junto ao réu - Banco requerido que logrou demonstrar, como lhe competia, a regularidade da contratação impugnada - Empréstimo celebrado por via eletrônica - Biometria facial acompanhada de devido detalhamento dos dados eletrônicos da contratação, tais como geolocalização, protocolo verificável e descrição do sistema operacional utilizado pela contratante - Concludente prova documental que não restou infirmada pela autora - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Evidente tentativa de indução do juízo a erro (Art. 80, II, CPC) - Sentença de primeira instância categórica tanto no reconhecimento da improcedência do pedido, quanto na condenação da requerente nas penas por litigância de má-fé - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018854- 94.2021.8.26.0032; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022) Contrato bancário. Empréstimo consignado. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação dos empréstimos. Vício de consentimento destituído de verossimilhança. dano moral não configurado sentença de improcedência mantida. Há comprovação nos autos da existência das contratações questionadas, por meio da juntada do contrato formalizado por meio eletrônico com reconhecimento facial e geolocalização. O empréstimo é exigível. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1008128-46.2021.8.26.0037; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo os pedidos improcedentes. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com as ressalvas da gratuidade de justiça. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Após, arquive-se. PRIC Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002009-26.2022.8.26.0040 e código 5651508. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DANIEL ROMANO SOARES, liberado nos autos em 05/04/2023 às 10:56 . fls. 117TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE AMÉRICO BRASILIENSE FORO DE AMÉRICO BRASILIENSE 1ª VARA RUA DOM PEDRO II, 65, Americo Brasiliense - SP - CEP 14820-000 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1002009-26.2022.8.26.0040 - lauda 4 Americo Brasiliense, 05 de abril de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002009-26.2022.8.26.0040 e código 5651508. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DANIEL ROMANO SOARES, liberado nos autos em 05/04/2023 às 10:56 . fls. 118

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Luiz Henrique Baptista e outros x Edson Alves

ID: 318661760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002009-73.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE BAPTISTA NICEA BAPTISTA PARDO NICEA DA SILVA BAPTISTA

Polo Passivo:

EDSON ALVES

Despacho

Advogados:

CLAUDIO CANDIDO LEMES

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ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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DESPACHO Nº 1002009-73.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002009-73.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Nicea da Silva Baptista - Apelante: Nicea Baptista Pardo - Apelante: Luiz Henrique Baptista - Apelado: Edson Alves - Interessado: VERANEIO VEICULOS LTDA - Interessado: Marcos Ferreira Lima - Interessada: Andrea Regina Vicente Rodrigues de Lima - A sentença foi disponibilizada no DJE em 20.09.2024 e publicada no primeiro dia útil subsequente (f. 140). A apelação foi protocolada em 15.10.2024. Houve indisponibilidade superior a 60 minutos em 14.10.2024. Em 14.02.2022, os autores Nicea da Silva Baptista, Nicea Baptista Pardo, Luiz Henrique Baptista apresentaram embargos de terceiro em relação a Edson alegando que: (a) a primeira embargante adquiriu com seu falecido esposo um imóvel em 09.2004; (b) Sérgio faleceu em 29.10.2020; (c) ajuízam esta ação a esposa de Sérgio e os filhos Nicea e Luiz; (d) quando adquiriram o imóvel, nada constava na matrícula do imóvel; (e) o imóvel é bem de família; (f) foram surpreendidos com a penhora de seu imóvel em razão dos autos 0014678-54.2017.8.26.0477, devendo ser afastada a penhora sobre o bem. Contestação às f. 56/65. As partes se manifestaram sobre interesse em produção de provas. Decisão saneadora às f. 102/103, em que o magistrado reconheceu a legitimidade ativa dos herdeiros. Sobreveio nova decisão de f. 112 no seguinte sentido: A substituição da parte falecida pelo espólio apenas se dará quando da existência de um inventário em trâmite. Se este ainda não se iniciou ou já se encerrou, não há de se falar em inclusão do espólio, mas sim dos herdeiros. Isto posto, para fins de análise da legitimidade ativa dos embargantes, providencie a parte ativa certidão de distribuição em nome dos de cujus, que conste a informação de que se houve, ou não, distribuição de inventário. No caso positivo, junte ao autos certidão de objeto e pé do referido processo Prazo: 15 (quinze) dias. Após, ou no silêncio, ao arquivo. Os autores não se manifestaram (certidão de f. 115). O magistrado declarou encerrada a fase de instrução e concedeu às partes prazo para apresentação de alegações finais. Os autores não se manifestaram. Então, sobreveio a r. sentença que corrigiu o valor da causa para R$ 169.769,75 e indeferiu a inicial, porque os autores não comprovaram se houve abertura, ou não, de inventário. Os apelantes recolheram o preparo no mínimo de R$ 176,80 e requereram o diferimento do recolhimento das custas processuais no valor mínimo legal. É possível concluir que os apelantes pretendem recolher o mínimo legal neste momento e o diferimento do restante do valor do preparo (com base no valor da causa atualizado) para o final do processo. Não olvidando precedentes contrários, de minha relatoria, inclusive, passei a seguir o entendimento de que o diferimento do pagamento das custas pode ser concedido se provada a momentânea impossibilidade de pagamento das custas processuais não somente de acordo com o que dispõe a Lei nº 11.608/2003. O diferimento do pagamento das custas processuais para depois da satisfação da execução é permitido nas ações elencadas no art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/03 quando comprovada, pormeio idôneo, a momentâneaimpossibilidade financeira do seu recolhimento,ainda que parcial. Tais ações são: de alimentos e revisionais de alimentos;de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros;declaratória incidental e embargos à execução. A jurisprudência deste E. Tribunal é majoritária nesse sentido e, anteriormente, acompanhava tal posição. Ocorre que no CPC/2015, superveniente à lei mencionada, a gratuidade pode ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (§ 5º do art. 98). Ademais, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (§ 6º do art. 98). O diferimento do pagamento das custas para o final do processo é menos oneroso ao Estado do que a própria liberação do pagamento (que poderá ser feito comprovando-se, durante o prazo prescricional, melhora na fortuna do beneficiário) e, se o juiz pode afastar o próprio pagamento, pode, também, numa interpretação teleológica do sistema, permitir o pagamento ao final. Para tanto, é necessário que a parte não disponha de recursos imediatos para o pagamento das custas. O art. 99, § 3º do CPC/2015 predica que: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Os autores, ora apelantes, ao ajuizarem esta ação, recolheram o preparo necessário com base no valor corrigido da causa. Por isso, agora, não há como presumir que não dispõem de recursos imediatos para o pagamento das custas, o que deverão comprovar. Para análise do requerimento, apresente cada apelante, em 5 dias, cópia de sua última declaração do imposto de renda. Se não a apresentou, cada apelante deverá, no mesmo prazo, juntar declaração de seus rendimentos mensais, de seus bens móveis e imóveis, indicando-os, do inteiro teor de todas as suas contas e aplicações financeiras com os respectivos saldos e dos últimos três meses, se tem dependentes e quantos e informar sua data de nascimento e número de seu CPF. Considerando a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação até o julgamento desta apelação, concedo o efeito suspensivo ao recurso, obstando-se que o imóvel discutido nestes autos vá a leilão. Comunique-se ao juízo a quo. Int. - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Robson de Oliveira Molica (OAB: 225856/SP) - Claudio Candido Lemes (OAB: 99646/SP) - 5º andar

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Dorvadilio Moskoski x Banco Bmg S/A

ID: 306304590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008632-39.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DORVADILIO MOSKOSKI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES

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KATIA DOMINGUES BLOTTA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1008632-39.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Dorvadilio Moskoski - Banco BMG S/A - Vistos. As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos… Processo 1008632-39.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Dorvadilio Moskoski - Banco BMG S/A - Vistos. As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos. Passo à análise das preliminares arguidas pela parte ré. Quanto à preliminar de ausência de interesse processual, a instituição financeira sustenta que a autora não possui interesse processual, sob o argumento de que a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) se deu de forma válida, diante da inexistência de margem para empréstimo tradicional. Todavia, tal alegação se confunde com o mérito da demanda, pois a controvérsia reside justamente na natureza jurídica da contratação e na regularidade dos descontos realizados. Faz-se necessária a instrução probatória para apurar eventual falha na prestação de informações, bem como a real intenção da parte autora no momento da contratação. Rejeito, portanto, a preliminar. Em relação à preliminar de inépcia da petição inicial, alega-se que os pedidos formulados não guardam coerência com os fatos narrados, especialmente no tocante ao pedido de declaração de inexistência contratual. Contudo, a petição inicial expõe de forma clara os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventuais contradições entre os fatos e os pedidos podem ser resolvidas no decorrer da instrução, não configurando hipótese de inépcia, nos termos do art. 330, §1º, do CPC. Rejeito, também, essa preliminar. No tocante à alegação de ausência de tentativa de solução administrativa (Consumidor.gov.br), ressalto que a tentativa de resolução extrajudicial por meio da referida plataforma não constitui condição da ação, tampouco pressuposto processual. Trata-se de meio facultativo de solução de conflitos, cuja não utilização não impede o acesso ao Poder Judiciário. Rejeito, por fim, essa preliminar. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. DECLARO SANEADO O FEITO. Tendo em vista que a parte Autora requer que seja verificada a autenticidade da gravação constante no link de página 363/364, é o caso de deferimento da realização de prova pericial fonética. Assim, vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: "ASSOCIAÇÃO PRETENSÃO DO AUTOR DE VER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ E DE OBTER RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DE SER INDENIZADO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A O ÁUDIO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO CONSIDERANDO VÁLIDA A CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000222-67.2024.8.26.0047; Relator: Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ªCâmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/05/2024)". Nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, em se tratando de impugnação da autenticidade do documento, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, vez que negada a autoria da voz pela parte requerente. Destarte, os honorários periciais deverão ser antecipados pela requerida. Nesse sentido, confira-se: Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de seguro - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos na conta bancária da autora - Arguição de falsidade da voz atribuída à requerente em áudio que, em tese, demonstraria a contratação - Incidente de falsidade não instaurado - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Preclusão da prova que só se opera em caso de determinação expressa - Dilação da instrução probatória indispensável, com realização de perícia de comparação de voz, sob o crivo do contraditório, nos termos do inc. II, do art. 429, do CPC - Aplicação, ainda, do art. 370, do CPC - Ônus da prova que compete à instituição financeira requerida, inclusive com o pagamento dos honorários periciais - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.846.649/MA), que se aplica ao presente caso, por analogia - Art. 1.036, do CPC - Conversão do julgamento em diligência. (TJSP; Apelação Cível 1002009- 83.2023.8.26.0624; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) Para realização da prova pericial, nomeio como perita judicial a Sra. Deborah Aparecida Assad Bazo, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso, para examinar o áudio contido no link (pág. 363/364). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação dos quesitos, intime-se a perita, via e-mail (peritadeborahbazo@gmail.com), para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias, e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, HOMOLOGO desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se a perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, ficando ele responsável pelo necessário contato com as partes/procuradores/assistentes técnicos. Com a apresentação do laudo, MANIFESTEM-SE as partes no prazo de 15 (QUINZE) dias. Após, CONCLUSOS. Após a realização da perícia, será analisada anecessidade de prova oral. Int. Itanhaém, 23 de junho de 2025. - ADV: ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES (OAB 156784/SP), KATIA DOMINGUES BLOTTA (OAB 170483/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1002009-05.2023.8.11.0009

ID: 320681194

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-05.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIJALMA MANOEL DOS SANTOS SONIA MARA MARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DHESSIKA NUNES GOMES

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LORENA DIAS DA SILVA

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CASSIO BOCCHI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002009-05.2023.8.11.0009. AUTOR(A): DIJALMA MANOEL DOS SANTOS, SONIA MARA MARINI REU: MARCELO ANTONIO BALBINOT Vistos, Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002009-05.2023.8.11.0009. AUTOR(A): DIJALMA MANOEL DOS SANTOS, SONIA MARA MARINI REU: MARCELO ANTONIO BALBINOT Vistos, Trata-se de “Ação de rescisão contratual c/c imissão de posse, perdas e danos e tutela provisória de urgência” ajuizada por Dijalma Manoel dos Santos e Sonia Maria Marini em face de Marcelo Antônio Balbinot. Recebida a inicial em id. 132151859, postergou-se o pedido de tutela de urgência para após a apresentação da contestação. Contestação apresentada em id. 137108401, arguindo preliminarmente, incorreção do valor da causa. No mérito pugnou pela improcedência da ação, alegando exceção do contrato não cumprido. Realizou pedido reconvencional, requerendo a condenação dos autores/reconvintes a realizar a regularização ambiental do imóvel, com a retirada do embargo ambiental. Sobreveio decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada (id. 137508929). Impugnação à contestação em id. 157804658. Resposta à reconvenção em id. 157806903. Manifestação da parte-requerida quanto aos documentos juntados pela parte-autora na manifestação retro. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de incorreção do valor da causa, sem delongas, nas ações em que se pretende a rescisão de contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor do negócio jurídico. Inteligência do art. 292, II do Código de Processo Civil. No caso concreto o valor da causa deve corresponder ao valor integral do contrato, na medida em que a discussão recai sobre a sua integral rescisão, não havendo margem para interpretação em sentido diverso. A propósito, eis a jurisprudência do E. STJ sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 259, V, DO CPC. SÚMULA Nº 83 DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 259, V, do Código de Processo Civil, o valor da causa em que se pretende a rescisão contratual é o do próprio contrato . Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, consistente na configuração dos danos materiais e morais, o que faz incidir a Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 737.949/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 22/2/2016) RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TAXA JUDICIÁRIA. VALOR DO CONTRATO. ATO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES . 1. Controvérsia em torno do valor da causa, em ação ordinária de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com perdas e danos, para efeito de recolhimento da taxa judiciária. 2. Previsão legal tanto do CPC/73 (art. 259, V), como do CPC/2015 (art. 292, II), de que o valor da causa será, "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida." 3. Possibilidade de determinação da correção de ofício pelo juiz do "valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. ( § 3º do art. 292 do CPC/2015). 4. Legalidade do ato judicial atacado. 5. Precedentes do STJ acerca do valor da causa. 6. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. (STJ - RMS: 56678 RJ 2018/0034864-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 17/04/2018, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018) Nesse sentido também é o entendimento do E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1001682-24.2022.8.11 .0000 AGRAVANTE: JOSUE RAMOS PEREIRA AGRAVADO: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 405 SPE LTDA. EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER APENAS À PARTE CONTROVERTIDA, CONSISTENTE NA QUANTIA PAGA E NA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – DESCABIMENTO – PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AO VALOR DO PRÓPRIO CONTRATO – ARTIGO 292, INICISOS II E VI, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Nas causas em que se pleiteia a rescisão contratual com restituição da quantia paga e indenização por danos morais, o valor da causa deve corresponder ao valor do próprio contrato, somado à pretensão indenizatória. (TJ-MT 10016822420228110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 30/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Além do mais, considerando que além da rescisão contratual, com pretensão de restituição de valores pagos, o autor requer perdas e danos, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos constantes na exordial, conforme disposto no art. 292, VI, do CPC. Portanto, ACOLHE-SE a preliminar supradita. MANTÉM-SE o ônus probatório tal previsto no artigo 373, caput, do CPC. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). FIXA-SE como pontos controvertidos: a existência de descumprimento do contrato pela parte requerida, a veracidade da alegação de exceção do contrato não cumprido e eventuais perdas e danos decorrentes. Por fim, verifica-se o valor atribuído à causa, R$ 1.000.000,00, não está adequado, pois é inferior ao benefício econômico pretendido. No caso, o autor pretende a rescisão do contrato firmado entre as partes de R$ 4.500.000,00 e perdas e danos no valor de R$ R$ 100.000,00, desse modo o valor da causa deve ser corrigido. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo o valor atribuído à causa, bem como proceder o correto recolhimento das custas judiciárias. Frisa-se a necessidade de atentar-se ao disposto no artigo 321, p. único, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificar e conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1014465-07.2025.8.26.0071

ID: 300928006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014465-07.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINE SEBASTIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014465-07.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - S.A.C.M. - 1) Defiro gratuidade à autora, ante a documentação apresentada. Anote-se. 2) … Processo 1014465-07.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - S.A.C.M. - 1) Defiro gratuidade à autora, ante a documentação apresentada. Anote-se. 2) Ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Conforme fs. 31 a autora foi cientificada que a ré não comercializa cotas contempladas ou com promessa de contemplação. Assim, dados os claros termos da contratação, força convir que a contratante tinha conhecimento da irregularidade da promessa de contemplação. Daí a aplicação do artigo 150 do Código Civil: A lei não ampara nenhuma das partes se a torpeza for bilateral e, nesse caso, não se importa se de uma das partes o dolo se configurou por ação e a da outra por omissão, nem se se trata de dolo principal a conta de uma e acidental a conta de outra (Duarte, Nestor. Código Civil Comentado, pág. 105). Na mesma trilha, a orientação doutrinária de Carlos Roberto Gonçalves: (...) se ambas as partes têm culpa, uma vez que cada qual quis obter vantagem em prejuízo da outra, nenhuma delas pode invocar o dolo para anular o negócio jurídico, ou reclamar indenização. Há uma compensação, ou desprezo do Judiciário, porque ninguém pode valer-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans (Direito Civil Brasileiro, volume I, Parte Geral, 12ª ed., São Paulo: Saraiva, 2014, pág. 423). Saliente-se que com base em julgado do TJSP em causa fundada em semelhante alegação de aquisição de cotas compromessade imediatacontemplação, descabe ao consorciado alegar a própria torpeza em juízo: (...) devem ser respeitadas as regras correspondentes aos contratos de consórcio, nos exatos termos em que celebrados entre as partes litigantes, uma vez que o demandante contava com plena ciência de que tipo de contrato se tratava, ainda que tenha eventualmente recebido a promessa de contemplação imediata por parte do representante da ocupante do polo passivo, haja vista que, considerando a veracidade de tais alegações por parte do recorrente, é certo que buscou, juntamente com a recorrida, a obtenção de vantagem indevida, isto em detrimento de outros integrantes do grupo consorcial, apesar de constar expressamente no item 5 dos instrumentos vinculadores da vontade das partes ora litigantes que (Apelação Cível nº 1027438-51.2018.8.26.0002) Afora isso, as promessas verbais feitas em contradição com o conteúdo do instrumento contratual não implicam em vício do consentimento: AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Apelante que alega vício de consentimento, pois teria sido informado que poderia resgatar o valor investido a qualquer momento - Não convence a alegação do autor no sentido de que teria sido enganado Sentença mantida. O autor apelante, portanto, não pode aderir a um contrato sob o argumento de promessas verbais em desacordo com normas legais e cláusulas contratuais e depois alegar tal conduta em proveito próprio (...)O autor apelante, portanto, não pode aderir a um contrato sob o argumento de promessas verbais em desacordo com normas legais e cláusulas contratuais e depois alegar tal conduta em proveito próprio. (TJSP, Apelação Cível nº 1000254-81.2019.8.26.0424) Portanto, ao menos neste fase, insta reconhecer que a pretensão autoral também viola regra de boa-fé objetiva, ou seja a desleal constituição de direitos: Avulta aqui o estudo da regra tu quoque. Importa dizer que quem viola determinada regra jurídica não poderá exercer a situação jurídica que essa mesma norma lhe atribui (Farias, Rosenvald e Braga Netto, Manual de Direito Civil, pág. 1.057). Nesse sentido: Apelação Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais Sentença de parcial procedência Recurso das partes Hipótese em que se verifica claramente que o autor sabia que a contemplação das cotas adquiridas ocorreria mediante sorteio ou lance, conforme estabelece a lei e consta de forma expressa nos instrumentos assinados Inexistência de manifestação de vontade viciada por erro Ao contrário, se houve promessa de cota contemplada, a irregularidade de tal ato era irremediavelmente conhecida pelo postulante, que, ao invés de refutar as propostas, optou por tentar se beneficiar em detrimento dos demais consorciados Adesão a promessas verbais que consiste em erro grosseiro Interpretação do art. 138 do CC Hipótese em que tanto o autor quanto a preposta da ré, que não pode ser considerada terceira, agiram com dolo, com intuito de burlar as regras impostas aos demais consorciados Dolo recíproco que não é capaz de anular o negócio ou reclamar indenização Inteligência dos arts. 149 e 150, ambos do Código Civil Violação ao desdobramento da boafé objetiva intitulado tu quoque Doutrina Precedentes do TJSP Impossibilidade de restituição imediata das quantias pagas Demonstrada a validade das adesões, remanesce ao contratante o poder de resilição unilateral, mediante a desistência do consórcio (TJSP, Apelação Cível nº 1002009-92.2017.8.26.0010) 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sobre os links informados durante a petição inicial, convém informar que conforme o artigo 119 das NSCGJ, os documentos para juntada aos autos digitais devem observar o formato em PDF. Excepcionalmente, quando a digitalização for tecnicamente impossível (NSCGJ, art. 1.259) devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. As mesmas NSCGJ determinam que (art. 1.259, § 3º), que além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Assim, à parte autora para, desejando, regularizar a documentação mencionada na inicial, no prazo de 10 dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: DANIELE CRISTINE SEBASTIAO (OAB 276768/SP)

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Processo nº 1007513-48.2025.8.11.0000

ID: 261364401

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007513-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007513-48.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes Previstos no Estatu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007513-48.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), LARISSA SOUZA FERNANDES - CPF: 062.032.791-02 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR DE ASSIS FAGUNDES - CPF: 705.775.941-09 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON LOURENCO - CPF: 022.407.461-06 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY SIMON DE MORAIS - CPF: 059.248.761-01 (TERCEIRO INTERESSADO), EBER ANDRE DOMINGUES PEIXOTO - CPF: 394.266.768-13 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS - CPF: 024.855.782-30 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO VIEIRA COSTA - CPF: 605.551.973-95 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREZA FARIAS SANTOS - CPF: 066.506.591-42 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO HENRIQUE CAMPOS DE AGUIAR - CPF: 020.117.891-50 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLITON MOREIRA DA SILVA - CPF: 080.168.391-26 (TERCEIRO INTERESSADO), ROQUE XAVIER - CPF: 065.167.621-55 (VÍTIMA), T. V. P. X. (VÍTIMA), RYAN HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ANGEL MATEUS FERREIRA ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Triplo homicídio qualificado, ocultação de cadáver. Decretação de prisão preventiva. Paciente não localizada para citação pessoal. Fundamentação concreta. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Condições pessoais favoráveis e maternidade recente. Irrelevância. Não demonstrada a insuficiência do sistema prisional para o acompanhamento médico. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente por suposta prática de triplo homicídio qualificado, ocultação de cadáver e participação em organização criminosa, citada por edital. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há ilegalidade na prisão preventiva decretada com base em fundamentação supostamente genérica, diante da alegada ausência de periculum libertatis; e (ii) estabelecer se é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou outra medida cautelar, à vista de condições pessoais da paciente, como maternidade recente e problemas de saúde mental. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está amparada em elementos concretos extraídos dos autos, com base na garantia da ordem pública, gravidade concreta dos crimes e modus operandi, em conformidade com o art. 312 do CPP. 4. A alegada ausência de intento evasivo não é suficiente para revogar a prisão, pois o decreto de custódia considerou a participação da paciente em organização criminosa e a gravidade dos delitos imputados. 5. A condição de mãe e a existência de transtornos psicológicos não autorizam a substituição automática da prisão preventiva por domiciliar, especialmente quando se trata de crime praticado com violência ou grave ameaça, conforme jurisprudência das cortes superiores. 6. Não foi comprovada a extrema debilidade da paciente nem a ausência de condições adequadas de tratamento no estabelecimento prisional, afastando a aplicação do art. 318, II, do CPP. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é legítima quando fundada na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta dos crimes e pela participação do agente em organização criminosa. 2. A substituição por prisão domiciliar exige a inexistência de situação excepcionalíssima, bem como a demonstração de extrema debilidade ou inviabilidade de tratamento no cárcere, o que não se verifica no caso.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 121, § 2º, I, III e IV; CPP, arts. 312, 318, II e 318-A; ECA, art. 244-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 910.191/SP, Rel. Des. Conv. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 19/08/2024; STJ, HC 661.460/TO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08/06/2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Larissa Souza Fernandes, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah, que nos autos n. 1000233-85.2025.8.11.0045 decretou a prisão preventiva da paciente, sob a acusação de triplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver, sendo o mandado cumprido em 31.1.2025. Em síntese, a impetrante postulou, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência de fundamentação concreta para a custódia, inexistência de elementos que indiquem risco à aplicação da lei penal e falta de comprovação de intento evasivo, ressaltando a sua participação de menor importância, além de argumentar que a paciente possui condições pessoais favoráveis, incluindo maternidade recente e problemas de saúde que justificariam a adoção de medida menos gravosa – transtorno de personalidade com instabilidade emocional, transtornos mentais decorrentes do uso de múltiplas drogas e quadro de depressão profunda. Com tais considerações, pleiteia a revogação da custódia cautelar ou, subsidiariamente, sua substituição por prisão domiciliar (Id. 274130891). Junta documentos (Id. 274140850 a 274149399). A liminar foi indeferida (Id. 274660865). O impetrado prestou informações (Id. 275793380). A Procuradoria-Geral de Justiça recomendou a denegação da ordem (Id. 280663389). É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual conheço da ação de habeas corpus. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Larissa Souza Fernandes, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah, que, nos autos n. 1000233-85.2025.8.11.0045, decretou a prisão preventiva da paciente pela suposta prática de triplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Cumpre destacar que a Ação Penal n. 1002009-62.2024.8.11.0108 foi desmembrada da Ação Penal n. 1001171-56.2023.8.11.0108, apenas quanto aos acusados Larissa Souza Fernandes (ora paciente), Victor de Assis Fagundes, Wesley Simon de Morais e Wilson Lourenço, já que citados por meio de edital, sendo o mandado de prisão quanto a Larissa cumprido em 14.1.2025, como se verifica dos autos 1002009-62.2024 (Id. 181117408). A impetração busca a revogação da prisão preventiva, sob os argumentos de ausência de fundamentação concreta, inexistência de risco à aplicação da lei penal, condições pessoais favoráveis da paciente (maternidade recente e enfermidades psicológicas), e eventual possibilidade de substituição da custódia por prisão domiciliar ou outras medidas cautelares diversas. A ordem, contudo, não comporta concessão. Consoante se infere de parte da denúncia (Id. 274149394 - Págs. 145/146), vislumbra-se a gravidade dos delitos objeto de apuração (triplo homicídio, ocultação de cadáver, em concurso material), no âmbito de organização criminosa, senão vejamos: Os agentes de segurança lograram êxito em descortinar a ação e, inclusive, a motivação para a prática dos delitos. Desta forma, conforme apurado, ficou claro que os homicídios ocorreram pela suspeita de envolvimento das adolescentes Bruna Eduarda Xavier e Thais Vitória Pontes Xavier com a facção criminosa rival denominada “Primeiro Comando da Capital (PCC)”. Ainda, restou evidente que Roque Xavier não era o principal alvo da ação criminosa, mas tendo em vista que este cometeu o delito de homicídio anos atrás sem a autorização do “Comando Vermelho”, foi julgado pelo “Tribunal do Crime1” e teve sua morte decretada. Com a extração dos dados dos dispositivos foi possível identificar a dinâmica dos fatos, bem como os responsáveis pelo triplo homicídio. É fato notório que a organização criminosa “Comando Vermelho” se utiliza de punições (“salves”) a qualquer indivíduo (seja membro ou cidadão comum) que contraria suas regras ou, até mesmo, para demonstrar posição de superioridade, cujos atos variam de agressões físicas, atos de tortura até a sentença de morte, o que ocorreu no presente caso. A execução das três vítimas decorreu de um plano único do grupo criminoso denunciado, onde todos os envolvidos, cientes do objetivo, colaboraram de alguma forma para a ocorrência dos três resultados, somando esforços para a concretização dos propósitos da facção, razão pela qual a todos são imputados todos os crimes, nos termos do art. 29 do Código Penal. Verifica-se que a decisão que manteve a prisão preventiva da paciente (Id. 274149399 - Pág. 191/196) está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes nos autos, que demonstram a materialidade delitiva, indícios de autoria e o perigo decorrente da liberdade do paciente, tal como determinado no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente com base na garantia da ordem pública, sendo ressalvado o caráter gravíssimo do delito e o modus operandi empregado. Embora o decreto de prisão preventiva tenha ocorrido quando a paciente se encontrava em local incerto e não sabido (sendo o mandado posteriormente cumprido), tal fato não é o único motivador da ordem de segregação, já que, como já mencionado, trata-se de ação penal na qual figuram como réus, além da paciente, outros nove indivíduos, e com vários fatos delituosos narrados na denúncia, capitulados no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV (vítima Bruna); art. 121, § 2º, incisos I, III e IV (vítima Roque); art. 121, § 2º, incisos I, III e IV (vítima Thaís) c/c art. 29 (concurso de pessoas), todos do Código Penal e art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material (Id. 274149394 – Pág. 150). Não obstante sustente que possui predicados pessoais que justificam a concessão da medida, tem-se que, conforme fixado por este Egrégio Tribunal de Justiça, no enunciado sumular n.º 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Quanto ao pleito de substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar, igualmente não merece acolhimento. A decisão impugnada, além de enfatizar a gravidade dos delitos imputados (triplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver), indicou expressamente que tais medidas seriam insuficientes, dada a complexidade dos fatos e a ausência de elementos que permitissem o acompanhamento eficaz da paciente em liberdade. Em que pese a presunção de necessidade de cuidados maternos em relação a filho em tenra idade, sem demonstração de onde se encontra o menor, sob cuidados de quem ou outras informações importantes sobre a questão, tal circunstância isoladamente não é suficiente, por si só, para afastar a prisão preventiva, notadamente quando se trata de crime praticado com violência extrema, como no caso em que se imputa, além do triplo homicídio, a prática de tortura e até mesmo a decapitação de uma das vítimas, fatos que evidenciam a imprescindibilidade da manutenção da custódia cautelar. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVANTE MÃE DE MENOR DE 12 ANOS . APLICAÇÃO DO ART. 318-A DO CPP. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. 1 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria do eminente Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas . 2. Ainda que a participação da agravante tenha se limitado a levar os executores diretos do delito até próximo do local onde posteriormente ocorreu o crime, a acusada, ciente de que sua ação tinha por objetivo a consecução de um roubo, concorreu, em igualdade, com os demais corréus, para a sua consumação, pois participou do planejamento do crime, em conjunto com seus comparsas, e o delito foi executado com nítida divisão de tarefas. 3. Assim, ainda que a paciente não tenha praticado nenhum ato de violência, é vedada a concessão de prisão domiciliar no presente caso, pois a conduta da agravante foi necessária para a consumação de crime cuja violência e/ou grave ameaça é elementar do tipo, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de menor importância . 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no HC: 910191 SP 2024/0154810-5, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 19/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) De igual modo, não há como se conceder a medida com base na maternidade ou em alegações de problemas de saúde, já que, conforme reiterada jurisprudência do STF e STJ, a aplicação dos arts. 318 e 318-A do CPP exige a inexistência de situação excepcionalíssima, o que não se verifica nos autos. Ademais, a impetrante não trouxe comprovação de que o estabelecimento prisional é incapaz de fornecer atendimento médico adequado ao quadro de saúde da paciente, não se caracterizando, por ora, ilegalidade ou abuso a ser reparado pela via do habeas corpus. Isso porque, apesar de afirmar que a paciente possui diversos transtornos, tal assertiva não resta sobejamente aclarada nesta ação. Ao contrário, apresentou documento que relata que a paciente “hoje apresenta quadro melhorado calma, receptiva, orientada, humor estável, sem alteração da sensoperceção, planos para o futuro e sono regular” (Id. 274140850 – Pág. 4), de modo que não comprovada a exigência disposta no art. 318, inciso II, do CPP, além de não demonstrado que o estabelecimento prisional em que está recolhida não possa oferecer o tratamento necessário, tornando imperioso o afastamento da tese. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, INCISO II, DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE, TAMPOUCO A IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, porquanto a negativa de concessão da prisão domiciliar está amparada no entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, à luz do disposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, o Acusado deve comprovar que se encontra extremamente debilitado por motivo de grave estado de saúde e a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, o que não ocorreu no caso, porquanto inexiste prova pré-constituída que evidencia a presença dos mencionados requisitos. 2. Ordem denegada”. (STJ - HC n. 661.460/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Dessa forma, ausente o alegado constrangimento ilegal, não há como acolher a pretensão deduzida. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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