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Processo nº 1002010-56.2024.8.11.0008

ID: 327938295

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-56.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO ALMEIDA ALVES

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MICHELE JULIANA NOCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002010-56.2024.8.11.0008. AUTOR(A): GERMANO RAFAEL DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002010-56.2024.8.11.0008. AUTOR(A): GERMANO RAFAEL DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINAR), proposta por GERMANO RAFAEL DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em breve síntese, que não possui condições para trabalhar, uma vez que é portadora de cardiopatia grave. Aduz que a autarquia ré indeferiu o pedido administrativo, sob o argumento de não ser constada a qualidade de segurado. Assim, pleiteia a concessão/restabelecimento do auxílio-doença caso comprovada incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade total e permanente. Recebida a inicial – id. 163812480, oportunidade que fora determinada a citação da parte contrária e indeferido o pedido de tutela, bem como determinada a realização da perícia. Citada, a autarquia ré apresentou contestação no id. 132005687. Laudo pericial encartado no id. 170869808. Citada, a autarquia ré apresentou contestação no id. 180120425, sustentando, em síntese, a ausência da qualidade de segurado especial da parte autora, apontando que não foram apresentados documentos contemporâneos capazes de comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, tampouco a autodeclaração exigida pela legislação vigente. Alegou, ainda, que os documentos juntados aos autos são extemporâneos, meramente declaratórios ou em nome de terceiros, sendo, portanto, insuficientes para comprovar o direito ao benefício pleiteado, razão pela qual pugnou pela improcedência total da ação. Impugnação à contestação anexa no id. 183245895. A decisão de id. 154511525, determinou a realização da perícia médica. Vieram-me os autos conclusos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Em virtude da alteração do procedimento com a realização da perícia médica antes mesmo da apresentação da contestação, com o intuito de agilizar a prestação da tutela jurisdicional, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito sem a necessidade de dilação probatória em audiência. O pedido é improcedente. Trata-se de ação visando o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade com pedido de tutela antecipada. Como cediço, a obtenção de qualquer benefício previdenciário está sujeita a certos requisitos. Os requisitos do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais, ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outras atividades que garanta o sustento de segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. Lado outro, para a obtenção de qualquer benefício previdenciário, este fica condicionada ao preenchimento de requisitos legais cumulativos, nos termos da Lei nº 8.213/91, sendo eles: 1. A qualidade de segurado (art. 11 c/c art. 15); 2. O cumprimento da carência mínima de contribuições (art. 24 e art. 25); 3. A comprovação de incapacidade laborativa, total ou temporária, a depender do benefício (arts. 42 e 59). No presente caso, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar a manutenção da qualidade de segurada no momento do requerimento administrativo ou judicial, tampouco o cumprimento da carência legalmente exigida. A qualidade de segurado, conforme prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91, é mantida por determinado período após a cessação das contribuições, denominado "período de graça". Ultrapassado esse prazo, sem que haja novo vínculo ou contribuição, ocorre a perda da qualidade de segurado, o que impede o acesso aos benefícios por incapacidade, conforme o § 4º do mesmo artigo. No caso em tela, o autor teve seu último vínculo como empregado em 14/05/2020, o que faz com que sua condição de segurado ou período de carência tenha se prolongado até 14/05/2022 (art. 15, §1º da Lei 8.213/91). A partir de 2022 o autor perdeu sua condição de segurado. Por outro lado, analisando o requerimento administrativo feito pelo autor perante a previdência social foi informado que o início da doença foi em 01/09/2023 e o início da incapacidade em 04/12/2023. Analisando o CNIS do autor, percebe-se que o recolhimento à previdência como contribuinte individual teve inicio em 08/2023 e fim em 02/02/2024. Ou seja, o início da doença do autor foi antes e o início da incapacidade foi durante o período de reaquisição da condição de segurado, não fazendo assim jus ao benefício. A proteção previdenciária pressupõe a vinculação ao RGPS, de modo que apenas após a reaquisição da qualidade de segurado é que o trabalhador volta a ter direito aos benefícios, inclusive por incapacidade. A incapacidade que surge durante o período de "reconquista" da qualidade não gera direito ao benefício, pois o segurado ainda não estava protegido juridicamente pelo sistema. Assim, sem qualidade de segurado e sem cumprimento da carência, fica prejudicada qualquer análise sobre a existência de incapacidade, uma vez que todos os requisitos devem estar presentes de forma simultânea e cumulativa. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO . TRABALHADOR SEM REGISTRO EM CTPS. ACORDO TRABALHISTA CONFISSÃO FICTA, AMPARADA EM PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE. I . A teor do que dispõem os arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/1991, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a incapacidade laboral, assim como a demonstração do cumprimento do prazo de carência, quando for o caso, e da qualidade de segurado . II. O acordo firmado na Justiça do Trabalho decorrente de conficção ficta, com alicerce em prova material e testemunhal, pode ser aceito como prova suficiente da relação de emprego, evidenciando a qualidade de segurado do autor. III. Caracterizada a incapacidade parcial do segurado, concede-se auxílio-doença em seu favor, desde o requerimento administrativo até a data do seu falecimento. (TRF-4 - ApRemNec: 50354600520104047100 RS, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 03/05/2016, 5ª Turma) Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por GERMANO RAFAEL DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e extingo o processo com resolução de mérito. Sucumbente, arcará a parte requerente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Decorrido o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Barra do Bugres/MT, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Adoezio Neris De Oliveira e outros x Macan Logistica E Transportes Ltda e outros

ID: 325792538

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002010-03.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA EDUARDO ALVES LEAL FABIO HIROSHI EGAWA

Polo Passivo:

MACAN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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SIMONETE SANTIAGO DE FREITAS

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NEIDE APARECIDA DA ROCHA VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002010-03.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002010-03.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA RECLAMADO: RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b52e12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1002010-03.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 09 dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h04min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA, reclamante e, RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA e MACAN LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, reclamadas. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA propôs a presente reclamação trabalhista contra RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA e MACAN LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, alegando o trabalho de 23.07.2012 a 14.11.2021 e de 01.11.2021 a 25.11.2024 (conforme TRCT id 215bb5b às fls. 278 do pdf). Postula reconhecimento de unicidade contratual, indenizações decorrentes de acidente do trabalho, pagamento de saldo rescisório acrescido de cláusula penal, adicional de insalubridade ou de periculosidade, horas extras, pagamento de intervalo intrajornada suprimido, indenização por dano existencial, responsabilização solidária das reclamadas, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$655.646,91. Regularmente notificada, compareceu a 1ª reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 9fe1a63, às fls. 596 e seguintes do pdf. Invocou ilegitimidade passiva quanto ao período posterior a 01/11/2021 e prescrições bienal e quinquenal, entre outros argumentos. A 2ª reclamada contestou os pedidos conforme id 80ad606, às fls. 207 e seguintes do pdf. Invocou prescrição quinquenal, entre outros argumentos. Conforme audiência id bdf75f6 (fls. 847 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, impugnando os diários de bordo, porque não têm o horário de finalização da jornada em relação àqueles faltantes.”. Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.", conforme tese vinculante do c. TST (IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema nº 23 de incidentes de recursos repetitivos - IRR - do c. TST). 2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade se verifica segundo a teoria do direito abstrato de ação (teoria da asserção). Ou seja, se existir a possibilidade do pronunciamento judicial postulado contra aquele que é demandado, de acordo com as alegações iniciais, legítima é a sua inclusão no polo passivo da lide, não se configurando a carência de ação. Agora, se determinada reclamada é responsável ou não pelos créditos aqui postulados é matéria que se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Nesse sentido, o entendimento do c. TST: "PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Dado o caráter abstrato do direito de ação, que independe da existência do direito material pleiteado, a simples indicação da Recorrente como responsável pelo pagamento dos direitos postulados é suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo da demanda (teoria da asserção)..." (RR-10910-26.2019.5.15.0116, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021). 3. DA UNICIDADE CONTRATUAL E DA PRESCRIÇÃO 3.1. Da unicidade contratual As reclamadas são empresas distintas, com sócios distintos, conforme fichas cadastrais da Jucesp anexadas à petição inicial. Não há unicidade contratual quando distintos são os empregadores. Também não se configura no caso em apreço hipótese de grupo econômico nem hipótese de responsabilização subsidiária da 1º reclamada em relação ao contrato de trabalho celebrado diretamente com a 2ª reclamada. Inicialmente, o autor prestou serviços através da 1ª reclamada, conforme contrato de trabalho que perdurou de 23.07.2012 a 14.11.2021 (id 6c53073, fls. 30 do pdf), com aviso prévio trabalhado concedido em 01.10.2021, com redução de 7 dias de trabalho (id 10513e7, fls. 33 do pdf). Posteriormente, acabou contratado pela 2ª reclamada, a partir de 01.11.2021 (id 6c53073, fls. 30 do pdf) até 25.11.2024 (id 215bb5b, fls. 278 do pdf) . Na forma do Precedente nº 725 do E. STF, a terceirização é lícita. Ainda que o autor prestasse serviços terceirizados anteriores, tal fato não impede a contratação direta pela empresa tomadora, posteriormente. Se os empregadores são distintos, a subordinação jurídica também é distinta. Não há unicidade contratual. Tratam-se aqui de dois contratos de trabalho distintos. 3.2. Da prescrição Em relação à data da distribuição da presente ação, em 21.11.2024, não foi observado o prazo de dois anos para o ajuizamento da demanda em relação ao contrato de trabalho com a 1ª reclamada, finalizado em 14.11.2021 (id 6c53073, fls. 30 do pdf). Impõe-se, assim, o reconhecimento da prescrição total do direito de ação em relação ao contrato de trabalho mantido com a 1ª reclamada, de 23.07.2012 a 14.11.2021, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna. Com relação ao contrato de trabalho mantido com a 2ª reclamada a partir de 01.11.2021 (id 6c53073, fls. 30 do pdf) até 25.11.2024, não há pretensão prescrita, pois a reclamação foi distribuída dentro do biênio da ruptura contratual e dentro do quinquênio da admissão. 4. DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE A testemunha do reclamante só trabalhou com ele em 2020, na época do Rápido 900 (1ª reclamada), conforme declarou às fls. 848 do pdf ("que o depoente trabalhou com o reclamante mais ou menos por 01 ano, no ano de 2020..."). O depoimento é, portanto, imprestável como prova no presente feito, pois referente apenas a contrato de trabalho totalmente prescrito. 5. DO PAGAMENTO DE SALDO RESCISÓRIO O pedido de pagamento de saldo rescisório acrescido de cláusula penal refere-se, conforme item 9 da petição inicial, ao contrato de trabalho já julgado atingido pela prescrição bienal. 6. DA INSALUBRIDADE E DA PERICULOSIDADE O perito técnico nomeado pelo Juízo para apuração do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade apresentou o laudo ID 42d9c5f, no qual concluiu, às fls. 1090 do pdf, que as atividades desempenhadas se desenvolveram em condições salubres e não periculosas. O autor apresentou impugnação ao laudo (ID cdcedd8, fls. 1100 e seguintes do pdf), que foi objeto de esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo conforme ID 547f761, a partir de fls. 1138 do pdf, nos quais o expert respondeu adequadamente aos questionamentos efetuados e reiterou a conclusão anteriormente exarada. Não vislumbro elementos nos autos que afastem a conclusão do perito. Julgo improcedente o pedido voltado ao pagamento de adicional de insalubridade ou de periculosidade e respectivos reflexos. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) ora fixados em R$2.000,00 por perícia realizada (insalubridade e periculosidade), totalizando R$4.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo necessário para a sua conclusão, deverão ser suportados pela parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia. 7. DA JORNADA DE TRABALHO Os diários de bordo juntados pela 2ª reclamada a partir de fls. 313 do pdf eram anotados pelo próprio reclamante, como confirmado em depoimento pessoal (fls. 847 do pdf), onde anotava todos os eventos e horários: "era o próprio depoente que preenchia os diários de bordo juntados à defesa; que em relação ao diário de bordo de fls 315, por exemplo, o depoente esclarece que chegou na matriz às 05h, saiu para trabalhar às 05h20, e terminou às 18h, na matriz, como ali anotado na linha 05; que o depoente anotava o diário de bordo nesses moldes, todos os dias...". Os diários de bordo juntados pela 2ª reclamada são tidos como controle válido da jornada empreendida. O reclamante anotava o intervalo para refeição nos diários de bordo e o restante dos horários anotados e quilometragem indicam que não havia necessidade de redução do intervalo. Veja-se, por exemplo, o dia 26.04.23 (id 1e96ae8, fls. 428 do pdf): o reclamante pegou o caminhão com 343.711 km. Saiu às 8:15, chegando às 8:30 h na Volkswagen, 7 km depois (343.718 km). Ficou aguardando ali e fez o intervalo para almoço entre 12 e 13 h. Às 13.05 h, deixou a Volkswagen em direção à Luks, onde chegou às 13.30 h, 13 km depois (343.731 km). Deixou a Luks às 15.20 e chegou à matriz às 16.30 h, 53 km depois, onde encerrou a jornada com 343.784 km. A dinâmica de trabalho descrita nos diários de bordo não implica impedimento ao intervalo intrajornada mínimo legalmente estabelecido. Eram poucos quilômetros percorridos por dia, habitualmente, e poucos pontos de entrega. Além disso, o reclamante trabalhava externamente e não tinha que avisar ninguém na empresa quando parava para o almoço, conforme depoimento pessoal. A pausa para o almoço de 1 hora constitui costume profissional. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão fundada em alegado intervalo intrajornada suprimido, já que não demonstrado satisfatoriamente o trabalho durante o período de pausa. A 2ª reclamada juntou também demonstrativos de pagamento que comprovam o correto pagamento das horas extras devidas, com a incidência do devido adicional e reflexos, não tendo o reclamante demonstrado, como lhe incumbia, insuficiências nesses sentidos, nem labor extraordinário inadimplido ou não regularmente compensado nos termos do art. 59 e parágrafos da CLT, improcedendo os pedidos daí decorrentes. Também improcede a pretensão fundada na alegada jornada extenuante, não confirmada nos diários de bordo. Havia dias inclusive que o reclamante não saía para entregas como comprova os diários de bordo, como, por exemplo, o dia 22.08.22 (id b79cc85, fls. 364 do pdf). Outras vezes, terminava até antes das 17h (id b79cc85, fls. 365 do pdf). Os diários de bordo indicam ainda vários dias de folgas e DSR. 8. DO ACIDENTE DO TRABALHO O reclamante, motorista, sofreu acidente em 16.12.2021 porque dormiu no volante, tendo sido emitida a CAT id ed0a120, às fls. 306 do pdf. O próprio reclamante admitiu em depoimento pessoal que "parou para almoçar, e, na volta, quando estava dirigindo, bateu o cansaço e o depoente acabou sofrendo o acidente com o caminhão, pois dormiu no volante..." - grifei (fls. 847 do pdf). A perícia médica não constatou sequela no joelho (id 0a0496b, fls. 1155/1156). De qualquer forma, a culpa do acidente foi do próprio reclamante, responsável pela condução do veículo, que dormiu no volante. Ainda que o autor se submetesse à jornada superior a legal em algumas oportunidades, tinha vários períodos fora do volante enquanto aguardava nos clientes. Em qualquer caso, compete ao motorista parar quando não está apto a continuar dirigindo, de modo a garantir sua própria segurança e das demais pessoas que trafegam pela mesma rodovia. Observo que o boletim de ocorrência de fls. 106 do pdf indica que o acidente aconteceu às 16:50h do dia 16.12.2021 no município de Miracatu/SP. Mas nesse dia, o reclamante não estava sozinho. Transportava uma passageira de nome Risonilde Batista de Souza, que também foi levada com ferimentos leves ao Pronto Socorro de Miracatu. O endereço do reclamante e da passageira, que consta de fls. 111, é o mesmo: R. Álvaro de Carvalho, 300, Jd Maragogipe, Itaquaquecetuba/SP. Em depoimento pessoal, o reclamante não menciona estar acompanhado dessa passageira mulher que reside com ele no mesmo endereço. De qualquer forma, confessou que descarregou em Curitiba e parou para almoçar. Quando voltava, sentiu cansaço e bateu o caminhão. O empregador responde por danos causados aos seus empregados somente quando concorrer com dolo ou culpa (inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal). No caso, não se verifica qualquer responsabilidade do empregador. Nesse panorama, improcedem as pretensões fundadas no acidente do trabalho sofrido. Honorários periciais médicos (perito Fábio Hiroshi Egawa) ora fixados em R$3.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo necessário para a sua conclusão, deverão ser suportados pela parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia. 9. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita, não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro, portanto. 10. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. ISTO POSTO, EXTINGUE-SE COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados por ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA contra RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, ante o reconhecimento da prescrição total do direito de ação em relação ao contrato de trabalho mantido com a 1ª reclamada, de 23.07.2012 a 14.11.2021, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna. Julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA contra MACAN LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, para absolver a reclamada do pedido inicial. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) fixados em R$2.000,00 por perícia realizada (insalubridade e periculosidade), totalizando R$4.000,00; e honorários periciais médicos (perito Fábio Hiroshi Egawa) fixados em R$3.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, deverão ser suportados pela parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$655.646,91, no valor de R$13.112,94. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA

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Adoezio Neris De Oliveira e outros x Macan Logistica E Transportes Ltda e outros

ID: 325792553

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002010-03.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA EDUARDO ALVES LEAL FABIO HIROSHI EGAWA

Polo Passivo:

MACAN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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SIMONETE SANTIAGO DE FREITAS

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NEIDE APARECIDA DA ROCHA VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002010-03.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002010-03.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA RECLAMADO: RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b52e12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1002010-03.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 09 dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h04min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA, reclamante e, RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA e MACAN LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, reclamadas. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA propôs a presente reclamação trabalhista contra RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA e MACAN LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, alegando o trabalho de 23.07.2012 a 14.11.2021 e de 01.11.2021 a 25.11.2024 (conforme TRCT id 215bb5b às fls. 278 do pdf). Postula reconhecimento de unicidade contratual, indenizações decorrentes de acidente do trabalho, pagamento de saldo rescisório acrescido de cláusula penal, adicional de insalubridade ou de periculosidade, horas extras, pagamento de intervalo intrajornada suprimido, indenização por dano existencial, responsabilização solidária das reclamadas, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$655.646,91. Regularmente notificada, compareceu a 1ª reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 9fe1a63, às fls. 596 e seguintes do pdf. Invocou ilegitimidade passiva quanto ao período posterior a 01/11/2021 e prescrições bienal e quinquenal, entre outros argumentos. A 2ª reclamada contestou os pedidos conforme id 80ad606, às fls. 207 e seguintes do pdf. Invocou prescrição quinquenal, entre outros argumentos. Conforme audiência id bdf75f6 (fls. 847 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, impugnando os diários de bordo, porque não têm o horário de finalização da jornada em relação àqueles faltantes.”. Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.", conforme tese vinculante do c. TST (IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema nº 23 de incidentes de recursos repetitivos - IRR - do c. TST). 2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade se verifica segundo a teoria do direito abstrato de ação (teoria da asserção). Ou seja, se existir a possibilidade do pronunciamento judicial postulado contra aquele que é demandado, de acordo com as alegações iniciais, legítima é a sua inclusão no polo passivo da lide, não se configurando a carência de ação. Agora, se determinada reclamada é responsável ou não pelos créditos aqui postulados é matéria que se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Nesse sentido, o entendimento do c. TST: "PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Dado o caráter abstrato do direito de ação, que independe da existência do direito material pleiteado, a simples indicação da Recorrente como responsável pelo pagamento dos direitos postulados é suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo da demanda (teoria da asserção)..." (RR-10910-26.2019.5.15.0116, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021). 3. DA UNICIDADE CONTRATUAL E DA PRESCRIÇÃO 3.1. Da unicidade contratual As reclamadas são empresas distintas, com sócios distintos, conforme fichas cadastrais da Jucesp anexadas à petição inicial. Não há unicidade contratual quando distintos são os empregadores. Também não se configura no caso em apreço hipótese de grupo econômico nem hipótese de responsabilização subsidiária da 1º reclamada em relação ao contrato de trabalho celebrado diretamente com a 2ª reclamada. Inicialmente, o autor prestou serviços através da 1ª reclamada, conforme contrato de trabalho que perdurou de 23.07.2012 a 14.11.2021 (id 6c53073, fls. 30 do pdf), com aviso prévio trabalhado concedido em 01.10.2021, com redução de 7 dias de trabalho (id 10513e7, fls. 33 do pdf). Posteriormente, acabou contratado pela 2ª reclamada, a partir de 01.11.2021 (id 6c53073, fls. 30 do pdf) até 25.11.2024 (id 215bb5b, fls. 278 do pdf) . Na forma do Precedente nº 725 do E. STF, a terceirização é lícita. Ainda que o autor prestasse serviços terceirizados anteriores, tal fato não impede a contratação direta pela empresa tomadora, posteriormente. Se os empregadores são distintos, a subordinação jurídica também é distinta. Não há unicidade contratual. Tratam-se aqui de dois contratos de trabalho distintos. 3.2. Da prescrição Em relação à data da distribuição da presente ação, em 21.11.2024, não foi observado o prazo de dois anos para o ajuizamento da demanda em relação ao contrato de trabalho com a 1ª reclamada, finalizado em 14.11.2021 (id 6c53073, fls. 30 do pdf). Impõe-se, assim, o reconhecimento da prescrição total do direito de ação em relação ao contrato de trabalho mantido com a 1ª reclamada, de 23.07.2012 a 14.11.2021, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna. Com relação ao contrato de trabalho mantido com a 2ª reclamada a partir de 01.11.2021 (id 6c53073, fls. 30 do pdf) até 25.11.2024, não há pretensão prescrita, pois a reclamação foi distribuída dentro do biênio da ruptura contratual e dentro do quinquênio da admissão. 4. DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE A testemunha do reclamante só trabalhou com ele em 2020, na época do Rápido 900 (1ª reclamada), conforme declarou às fls. 848 do pdf ("que o depoente trabalhou com o reclamante mais ou menos por 01 ano, no ano de 2020..."). O depoimento é, portanto, imprestável como prova no presente feito, pois referente apenas a contrato de trabalho totalmente prescrito. 5. DO PAGAMENTO DE SALDO RESCISÓRIO O pedido de pagamento de saldo rescisório acrescido de cláusula penal refere-se, conforme item 9 da petição inicial, ao contrato de trabalho já julgado atingido pela prescrição bienal. 6. DA INSALUBRIDADE E DA PERICULOSIDADE O perito técnico nomeado pelo Juízo para apuração do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade apresentou o laudo ID 42d9c5f, no qual concluiu, às fls. 1090 do pdf, que as atividades desempenhadas se desenvolveram em condições salubres e não periculosas. O autor apresentou impugnação ao laudo (ID cdcedd8, fls. 1100 e seguintes do pdf), que foi objeto de esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo conforme ID 547f761, a partir de fls. 1138 do pdf, nos quais o expert respondeu adequadamente aos questionamentos efetuados e reiterou a conclusão anteriormente exarada. Não vislumbro elementos nos autos que afastem a conclusão do perito. Julgo improcedente o pedido voltado ao pagamento de adicional de insalubridade ou de periculosidade e respectivos reflexos. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) ora fixados em R$2.000,00 por perícia realizada (insalubridade e periculosidade), totalizando R$4.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo necessário para a sua conclusão, deverão ser suportados pela parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia. 7. DA JORNADA DE TRABALHO Os diários de bordo juntados pela 2ª reclamada a partir de fls. 313 do pdf eram anotados pelo próprio reclamante, como confirmado em depoimento pessoal (fls. 847 do pdf), onde anotava todos os eventos e horários: "era o próprio depoente que preenchia os diários de bordo juntados à defesa; que em relação ao diário de bordo de fls 315, por exemplo, o depoente esclarece que chegou na matriz às 05h, saiu para trabalhar às 05h20, e terminou às 18h, na matriz, como ali anotado na linha 05; que o depoente anotava o diário de bordo nesses moldes, todos os dias...". Os diários de bordo juntados pela 2ª reclamada são tidos como controle válido da jornada empreendida. O reclamante anotava o intervalo para refeição nos diários de bordo e o restante dos horários anotados e quilometragem indicam que não havia necessidade de redução do intervalo. Veja-se, por exemplo, o dia 26.04.23 (id 1e96ae8, fls. 428 do pdf): o reclamante pegou o caminhão com 343.711 km. Saiu às 8:15, chegando às 8:30 h na Volkswagen, 7 km depois (343.718 km). Ficou aguardando ali e fez o intervalo para almoço entre 12 e 13 h. Às 13.05 h, deixou a Volkswagen em direção à Luks, onde chegou às 13.30 h, 13 km depois (343.731 km). Deixou a Luks às 15.20 e chegou à matriz às 16.30 h, 53 km depois, onde encerrou a jornada com 343.784 km. A dinâmica de trabalho descrita nos diários de bordo não implica impedimento ao intervalo intrajornada mínimo legalmente estabelecido. Eram poucos quilômetros percorridos por dia, habitualmente, e poucos pontos de entrega. Além disso, o reclamante trabalhava externamente e não tinha que avisar ninguém na empresa quando parava para o almoço, conforme depoimento pessoal. A pausa para o almoço de 1 hora constitui costume profissional. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão fundada em alegado intervalo intrajornada suprimido, já que não demonstrado satisfatoriamente o trabalho durante o período de pausa. A 2ª reclamada juntou também demonstrativos de pagamento que comprovam o correto pagamento das horas extras devidas, com a incidência do devido adicional e reflexos, não tendo o reclamante demonstrado, como lhe incumbia, insuficiências nesses sentidos, nem labor extraordinário inadimplido ou não regularmente compensado nos termos do art. 59 e parágrafos da CLT, improcedendo os pedidos daí decorrentes. Também improcede a pretensão fundada na alegada jornada extenuante, não confirmada nos diários de bordo. Havia dias inclusive que o reclamante não saía para entregas como comprova os diários de bordo, como, por exemplo, o dia 22.08.22 (id b79cc85, fls. 364 do pdf). Outras vezes, terminava até antes das 17h (id b79cc85, fls. 365 do pdf). Os diários de bordo indicam ainda vários dias de folgas e DSR. 8. DO ACIDENTE DO TRABALHO O reclamante, motorista, sofreu acidente em 16.12.2021 porque dormiu no volante, tendo sido emitida a CAT id ed0a120, às fls. 306 do pdf. O próprio reclamante admitiu em depoimento pessoal que "parou para almoçar, e, na volta, quando estava dirigindo, bateu o cansaço e o depoente acabou sofrendo o acidente com o caminhão, pois dormiu no volante..." - grifei (fls. 847 do pdf). A perícia médica não constatou sequela no joelho (id 0a0496b, fls. 1155/1156). De qualquer forma, a culpa do acidente foi do próprio reclamante, responsável pela condução do veículo, que dormiu no volante. Ainda que o autor se submetesse à jornada superior a legal em algumas oportunidades, tinha vários períodos fora do volante enquanto aguardava nos clientes. Em qualquer caso, compete ao motorista parar quando não está apto a continuar dirigindo, de modo a garantir sua própria segurança e das demais pessoas que trafegam pela mesma rodovia. Observo que o boletim de ocorrência de fls. 106 do pdf indica que o acidente aconteceu às 16:50h do dia 16.12.2021 no município de Miracatu/SP. Mas nesse dia, o reclamante não estava sozinho. Transportava uma passageira de nome Risonilde Batista de Souza, que também foi levada com ferimentos leves ao Pronto Socorro de Miracatu. O endereço do reclamante e da passageira, que consta de fls. 111, é o mesmo: R. Álvaro de Carvalho, 300, Jd Maragogipe, Itaquaquecetuba/SP. Em depoimento pessoal, o reclamante não menciona estar acompanhado dessa passageira mulher que reside com ele no mesmo endereço. De qualquer forma, confessou que descarregou em Curitiba e parou para almoçar. Quando voltava, sentiu cansaço e bateu o caminhão. O empregador responde por danos causados aos seus empregados somente quando concorrer com dolo ou culpa (inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal). No caso, não se verifica qualquer responsabilidade do empregador. Nesse panorama, improcedem as pretensões fundadas no acidente do trabalho sofrido. Honorários periciais médicos (perito Fábio Hiroshi Egawa) ora fixados em R$3.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo necessário para a sua conclusão, deverão ser suportados pela parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia. 9. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita, não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro, portanto. 10. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. ISTO POSTO, EXTINGUE-SE COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados por ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA contra RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, ante o reconhecimento da prescrição total do direito de ação em relação ao contrato de trabalho mantido com a 1ª reclamada, de 23.07.2012 a 14.11.2021, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna. Julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA contra MACAN LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, para absolver a reclamada do pedido inicial. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) fixados em R$2.000,00 por perícia realizada (insalubridade e periculosidade), totalizando R$4.000,00; e honorários periciais médicos (perito Fábio Hiroshi Egawa) fixados em R$3.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, deverão ser suportados pela parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$655.646,91, no valor de R$13.112,94. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - MACAN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Processo nº 0000276-67.2018.8.26.0562

ID: 304348453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000276-67.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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BLAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANDRE MANSUR ILSE

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ANA CRISTINA CORREIA

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Processo 0000276-67.2018.8.26.0562 (processo principal 1002010-86.2016.8.26.0083) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose da Silva - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DA BAIXADA SANTIS… Processo 0000276-67.2018.8.26.0562 (processo principal 1002010-86.2016.8.26.0083) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose da Silva - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DA BAIXADA SANTISTA - COHAB-ST, - Vistos. Cuida-se de pedido de avanço sobre parcela de seguro desemprego eventualmente recebido pela parte executada. A verba que se pretende alcançar é impenhorável nos termos do art. artigo 833, IV, do CPC. Não há evidência de que a parte se encontre na situação do §2º do artigo 833 do CPC. A impenhorabilidade do salário ou dos proventos, ao qual se assemelha o seguro desemprego, foi instituída como proteção ao necessário para a subsistência do devedor e sua família. O afastamento da regra geral da impenhorabilidade somente pode ser admitido nas hipóteses em que evidenciados ganhos com sobras, de maneira que a medida não interfira na subsistência. No caso concreto, inexistem elementos a indicar ganhos elevados, a ponto de se autorizar a conclusão de que a medida não interferirá gravemente no cotidiano e subsistência do devedor. O próprio recebimento de seguro desemprego, em geral em valor reduzido, pago por instituto de previdência, é indicador de situação de especial dificuldade, dada a vulnerabilidade da pessoa desempregada, presumindo-se a necessidade das verbas para a subsistência. Daí que, em relação a referida verba, deve ser mantida a regra geral da impenhorabilidade. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - Impenhorabilidade do seguro-desemprego - Impenhorabilidade de quantia destinada ao sustento - Renda mínima - Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ainda que se trate de execução de verba alimentar, no caso, honorários advocatícios, as circunstâncias que concedida a verba não permitem a penhora pretendida pelo agravado. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075441-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. SEGURO-DESEMPREGO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE CAPITAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Fundação Educacional Inaciana Padre Sabóia de Medeiros contra decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valores de R$ 2.314,03, constritos via Sisbajud, sob o fundamento de que se tratava de verbas oriundas de seguro-desemprego, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. A agravante sustenta ausência de comprovação da impenhorabilidade, prescindibilidade da verba para subsistência do agravado e possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a quantia bloqueada via Sisbajud pode ser considerada impenhorável por se tratar de verba de seguro-desemprego ou se há fundamento para a relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O extrato bancário dos autos demonstra que o valor bloqueado se refere integralmente a um depósito de seguro-desemprego efetuado no dia anterior à constrição, sem que houvesse sobras ou reservas de capital na conta bancária do agravado. O art. 833, IV, do CPC dispõe expressamente sobre a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, incluindo o seguro-desemprego, salvo exceções previstas no §2º do mesmo dispositivo, o que não se verifica no caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade quando comprovado que os valores não são destinados à subsistência do devedor e de sua família, mas tal mitigação não pode comprometer o mínimo existencial. No presente caso, a constrição ocorreu sobre a totalidade do valor recebido a título de seguro-desemprego, com presunção de que a verba seria utilizada para o sustento do agravado, inviabilizando a aplicação da exceção à regra de impenhorabilidade. Precedentes do STJ e do TJSP reforçam que a penhora de verbas salariais e de seguro-desemprego só é admissível em situações excepcionais, quando há evidências concretas de que os valores não são necessários para a subsistência do devedor, o que não se aplica ao presente caso. Decisão Mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O seguro-desemprego é verba de natureza alimentar e, nos termos do art. 833, IV, do CPC, é absolutamente impenhorável, salvo exceções expressamente previstas na legislação. 2. A relativização da regra de impenhorabilidade somente é admitida quando demonstrado que os valores bloqueados não comprometem a subsistência digna do devedor e de sua família, o que não se verifica quando a constrição ocorre imediatamente após o depósito integral da verba. 3. O simples fato de o devedor ter recebido outras verbas rescisórias meses antes do bloqueio não descaracteriza a natureza alimentar do seguro-desemprego". Legislação e Jurisprudência relevantes citadas. Legislação: CPC, art. 833, IV e §2º. Jurisprudência: STJ, REsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24/05/2023; STJ, EDcl nos EREsp nº 1.518.169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 24/05/2019" (TJSP; Agravo de Instrumento 2047863-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - INCIDÊNCIA DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - IRRELEVÂNCIA - PENHORA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO DESEMPREGO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2015654-61.2021.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021). Quanto às verbas rescisórias trabalhistas, na medida em que também ostentam natureza salarial, a regra é de que são impenhoráveis na forma do art. 833, IV do CPC. O avanço de parte das verba é medida excepcional, a ser analisado caso a caso, levando-se em conta as condições pessoais do executado e, notadamente, o alcance do valor recebido ou que eventualmente tenha a receber a tal título. No caso concreto, não veio aos autos elementos concretos indicando que o executado algo tenha recebido, ou que faça jus ao recebimento, tampouco do alcance de eventual verba. Embora determinada intimação da ex-empregadora (COHAB) para se manifestar sobre o pedido constante do item "c" de fls. 371, é certo que não houve deferimento da constrição com o alcance pretendido por parte do juízo (penhora de parte das verbas rescisórias pagas ao executado). Daí não ser o caso de autorizar expedição de ofício na forma requerida às fls. 378, item "b". Indefiro pretensão nesse sentido formulada. Encaminhe a serventia a decisão-ofício de fls. 373 ao INSS. Quanto ao expediente direcionado ao Ministério do Trabalho, fica prejudicado em face da impenhorabilidade ora reconhecida das verbas com origem em seguro desemprego. Intime-se. - ADV: FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), ANA CRISTINA CORREIA (OAB 259360/SP), ANDRE MANSUR ILSE (OAB 418915/SP), BLAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13416/SP)

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Processo nº 1002010-95.2025.4.01.3900

ID: 298818423

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-95.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SALMO 91 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LYLIAN LEAL GARCIA

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MARCO AURELIO DE MELO NOGUEIRA

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Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1002010-95.2025.4.01.3900 AUTOR: SALMO 91 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: LYLIAN LEAL GARCIA - PA021044, MARCO AURE… Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1002010-95.2025.4.01.3900 AUTOR: SALMO 91 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: LYLIAN LEAL GARCIA - PA021044, MARCO AURELIO DE MELO NOGUEIRA - PA19769 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada com o seguinte pedido de tutela liminar de urgência: “1 – Seja deferida a tutela de urgência, a fim de que: seja deferido o depósito juízo de forma mensal e sucessivo dos valores sugeridos das parcelas, na importância de total de R$1.500,00 para o contrato 734326100300003107-3 e de R$2.000,00 para o contrato 12326606000009404, de modo a descaracterizar qualquer mora da empresa autora e seus respectivos efeitos: como multa moratória, incidência de juros moratórios ou inscrição em cadastro de inadimplentes, e busca e apreensão, tendo em vista as taxas de juros remuneratórios em patamar abusivo” [sic]. Eis a causa de pedir: II – DA SINOPSE FÁTICA A parte Autora celebrou dois contratos bancários com a parte Ré, na categoria “Pessoa jurídica- Capital Giro com prazo superior a 365 dias” – empréstimo pessoa jurídica, contrato CCB Giro caixa no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) contrato n. 734326100300003107-3 em 31/10/2023, em 30 parcelas (taxa juros = 44,21% aa.), parcela valor de R$3.825,74 (três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), valor total R$114.772,2; E, contrato cédula de crédito bancário no valor R$78.000,00 (setenta e oito mil reais) contrato n. 12326606000009404 em 04/03/2024, em 42 parcelas (taxa de juros = 20,69% aa.), parcela valor de R$2.757,15 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos ), valor total R$115.800,30. Ambos somando o valor total de R$230.572,50 (duzentos e trinta mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), já inclusos impostos, taxas administrativas e seguro prestamista (doc., em anexo). Importa salientar que o seguro prestamista, não fora solicitado, mas, incluso como venda casada, imposta ao consumidor, como condição para contratação dos produtos, ambos os seguros um no valor de R$4.067,97 (quatro mil, sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) e outro no valor R$6.167,79 (seis mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos). Ressalta-se que por razões financeira e de saúde, a autora não pode mais arcar com o pagamento das parcelas, contudo, importa salientar que a autora pagou 03 (três) parcelas do empréstimo de R$78.000,00 conforme doc., extrato bancário em anexo, e 05 (cinco) parcelas totalizando (R$19.128,7) do empréstimo com garantia (valor disponibilizado R$70.000,00), conforme doc., extrato em anexo. Ocorre que determinadas taxas de juros remuneratórios imposta pelo banco réu, são abusivas, uma vez que as mesmas estão em considerável discrepância da taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para as mesmas operações de crédito, à época da celebração dos instrumentos particulares. Ocorre que determinadas taxas de juros remuneratórios imposta pelo banco réu, são abusivas, uma vez que as mesmas estão em considerável discrepância da taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para as mesmas operações de crédito, à época da celebração dos instrumentos particulares. A época da celebração dos contratos de crédito entre as partes, em 31/10/2023 (734326100300003107-3), a taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a respectiva operação de crédito era de 1,61 a.m, conforme índice aplicado do BACEN pelo JUSFY em anexo, onde segue ainda o parecer técnico. Logo, por simples cálculo matemático, é possível auferir que a taxa de juros remuneratórios celebrada ao ano entre as partes está acima, pois foi pactuado em 44.21%, sendo 18.75% acima da taxa média do mercado financeiro, conforme o BACEN. Determinada discrepância em relação a taxa média configura ABUSIVIDADE por parte do Banco Réu. Requer deste modo, que no saldo devedor seja aplicada a taxa conforme o banco central e ainda que seja elastecida as parcelas para 60 meses, de modo que o valor mensal a ser pago possa restar em torno de R$1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). Já para o produto (123266060000094/04), contratado em 04 de março de 2024 a taxa está da mesma forma acima do mercado financeiro (vide cálculo apresentado pelo JUSFY e parecer em anexo), tornando-se muito oneroso em virtude de sua situação de saúde ter se alterado e hoje está bastante agravada, refletindo na sua situação econômica/ financeira, pois a empresa está sem atividade comercial e por tanto, não aufere nenhum tipo de valor em espécie, por estar fechada e sem movimentação. Requer que as parcelas sejam de mesmo modo elastecidas até 60 meses para que reste em R$2.000,00 (dois mil reais) por mês ou até menos, visto que a Autora não tem mais renda de onde possa recorrer. Assim os dois contratos somados possam ficar no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que é o que pode ser suportado na atual situação financeira da representante legal da empresa SALMO 91 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA. […] Sendo assim, pleiteia, que o valor ainda a ser pago, seja diluído, em 60 (sessenta) parcelas, possibilitando o adimplemento quanto ao pagamento dos valores contratados. [sic] Sustenta ainda: 1) aplicação do código de defesa do consumidor; 2) relativização do “Pacta sun servanda”, 3) possibilidade de limitação dos juros remuneratórios; 4) descaracterização da mora, 5) composição do novo valor da parcela mensal. Requereu justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem: (a) a probabilidade do direito; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (c) a reversibilidade da medida. Em primeiro lugar, não há norma jurídica que imponha esse limite pretendido. Além disso, a SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, ao julgar o recurso especial repetitivo 1.061.530/RS, no tocante aos juros remuneratórios, consignou o seguinte: “a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. No caso em análise, nada de excepcional foi provado, em sede liminar, para que fosse aberta a possibilidade de revisar essa taxa. Cálculos ou pareceres técnicos produzidos unilateralmente devem ser submetidos ao contraditório, mais ainda na hipótese de serem contratos pactuados livremente. Ainda sobre pedido de "elastecer" o prazo em até 60 meses, também não existe norma que obrigue a CEF a aumentar o número de parcelas de dívida livremente pactuada anteriormente. Em outro aspecto, não reputo configurado prática de venda casada, uma vez que não provou que foi compelida a aderir ao seguro oferecido pela CEF e que tenha se insurgido administrativamente contra essa exigência. Ademais, a mudança de renda auferida pela parte autora não gera o direito subjetivo à revisão contratual. O ordenamento jurídico não obriga a CEF a mudar os contratos por ela firmados conforme a variação da renda do mutuário. Da mesma forma, o estado de saúde da pessoa não confere direito subjetivo à revisão contratual. Não é demais lembrar que o contrato é um acordo de vontade (fonte imediata de obrigações), em conformidade com a lei, com a finalidade de criar, resguardar, modificar ou extinguir um direito, ou uma relação jurídica. Classicamente, o contrato é espécie de negócio jurídico para ajuste de interesses patrimoniais. A concepção atual de contrato, em razão da incidência dos valores constitucionais, da boa-fé e da função social do contrato, é no sentido de garantir a liberdade de iniciativa com respeito a valores humanos e sociais. Não se quer sacrificar interesses privados ou creditícios, mas condicioná-los a uma perspectiva garantista. A partir da narrativa da inicial, não vislumbrei obrigação contratual que fira direitos e garantias individuais e sociais dos contratantes, a boa-fé e a função social do contrato. Na verdade, a pretensão deduzida em juízo é modificar, sem suportes em fundamentos fático-jurídicos concretos, os termos de contrato livremente pactuado e essa não é a missão do Poder Judiciário. Desta forma, não reconheço plausibilidade jurídica na tese da parte autora, Posto isso, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, o qual poderá ser reapreciado na sentença. Tendo em vista que a conciliação sempre deve ser a primeira alternativa e a mais estimulada, em qualquer fase processual, como instrumento de pacificação dos conflitos (§ 3º do art. 3º do CPC), considerando, ainda, o objeto do feito, entendo ser o caso de designação de audiência prévia de conciliação e mediação (Art. 334 do CPC), razão pela qual determino sejam os autos encaminhados ao CEJUC, para os devidos fins. Defiro a gratuidade da justiça. I. Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

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Leandro Jorge Santos Valente De Souza x Estado Do Paraná

ID: 262371554

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Uraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000993-55.2018.8.16.0175

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JORGE SANTOS VALENTE DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MILENA STELA MARTINS

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REGINALDO LEOPOLDO GOIS

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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 993-55.2018.8.16.0175 Vistos, I – Trata-se de cumpr… Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 993-55.2018.8.16.0175 Vistos, I – Trata-se de cumprimento de sentença em que o executado alegou excesso de execução em virtude da inadequação do índice dos juros moratórios e da inadequação da multa cominatória. Frisa-se que o art. 537, §1º, II, do CPC, autoriza a exclusão da multa cominatória caso verifique que “o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento”. No caso em tela, a suspensão decorrente do IRDR constitui evidente justa causa para descumprimento da medida e, além disso, o executado comprovou o cumprimento em prazo razoável. Sobre o tema, note-se: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA - PAGAMENTO INDEVIDO - EXCLUSÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER SATISFEITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 537 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do § 1º do art. 537 do CPC, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva ou o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. É possível a exclusão da multa cominatória, de ofício ou a requerimento, quando já integralmente satisfeita a pretensão inicial. Recurso conhecido e desprovido. (TJ- MG - Apelação Cível: 5003755-81.2019.8 .13.0344, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 04/04/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2024) II – Assim, determino a exclusão da multa cominatória. III – No que tange ao índice, destaca-se que com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021 passou a ser utilizada a taxa SELIC para a atualização de valores devidos pela Fazenda Pública. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Anote-se que referida norma não se sujeita à imutabilidade da coisa julgada, tendo aplicação imediata inclusive nos feitos em que já tenha se operado o trânsito em julgado mas cuja situação jurídica se encontre pendente. Sobre o assunto, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 13/2021 - CABIMENTO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Os consectários legais, juros de mora e correção monetária, possuem natureza de matéria de ordem pública, não se sujeitam à imutabilidade da coisa julgada. A partir de 08/12/2021, os cálculos para apuração de débitos contra a Fazenda Pública se dará unicamente com base na Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 16510173520248130000 1.0000.21.154461-4/002, Relator: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 18/06/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUICIONAL 113/2021. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO E ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu em seu art. 3º que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 1.1. A EC nº 113/2021 determina a aplicação da taxa SELIC a todos os processos em curso, ainda não sentenciados, bem como, a utilização da referida taxa a todos os processos sentenciados, inclusive com trânsito em julgado, que estejam em fase de cumprimento de sentença, alcançando ainda os precatórios não pagos. 2. Tratando-se a SELIC de índice composto, que serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, a ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro jurisprudência pátria já se manifestou em diversas oportunidades acerca da vedação de cumulação da SELIC com outros índices de juros e de atualização monetária, por configurar bis in idem. Precedentes. 2.1. Assim, em razão do disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, que estabeleceu a incidência apenas da SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, a partir de 9/12/2021 não haverá mais a incidência simultânea de novos juros de mora ou de outro índice de correção monetária sobre os valores objeto do cumprimento de sentença. 3. Portanto, os autos devem ser remetidos à contadoria judicial para realização de novos cálculos, os quais devem reconhecer a aplicação do IPCA-E até 8/12/2021 (data anterior à de publicação da referida EC nº 113/2021) e, a partir de 9/12/2021, aplicação, de forma simples, da Taxa SELIC. 4. Recurso provido. (TJ-DF 07237897820248070000 1906800, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 14/08/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/08/2024) CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. TEMA 810/STF. INCIDÊNCIA. SELIC. DEZEMBRO DE 2021. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSOLIDADO. MÊS ANTERIOR. POSSIBILIDADE. TEMA 1.170/STF. 1. Ainda que a correção monetária seja considerada matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo, não é possível a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, como é o caso do Índice Nacional de Preços ao Consumidor -INPC. 2. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública em geral deve observar o IPCA-E. 4. É acertada a determinação de incidência, tão somente, da SELIC a partir de dezembro de 2021 sobre o valor do débito exequendo consolidado até o mês anterior, novembro de 2021, com o somatório do quantum original devido com a correção monetária e juros legais até então incidentes. 5. O Manual de ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal estabelece que, para atualização da conta do precatório não tributário pela taxa SELIC a partir de dezembro/2021, deve ocorrer a incidência da referida taxa sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, assim considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios. 6. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, bem como inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 0743499-21.2023.8.07.0000 1825918, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 29/02/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/03/2024) Deste modo, os valores deverão ser atualizados na forma da sentença, sendo o caso, até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE ADEQUAR DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMA Nº 1.170 DO STF. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O IPCA-E. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO E JUROS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (TJ-PR 0046963- 45.2023.8.16.0000 Pinhais, Relator: substituto fernando cesar zeni, Data de Julgamento: 09/04/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2024) FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A ADC 58 não se aplica aos débitos da Fazenda Pública. Aplica-se o Tema 905 do C. STJ até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, o artigo 3º da EC 113/2021, com atualização ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro pela SELIC. (TRT-4 - AP: 00210868020175040103, Data de Julgamento: 17/07/2024, Seção Especializada em Execução) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Condenação contra fazenda pública POR DANOS MORAIS. Termo inicial dos juros e correção monetária em datas diversas. 1. Após EC 113/21, adota-se unicamente a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. 2. Nas condenações por danos morais, os termos iniciais de incidência são distintos, sendo a correção monetária desde a data do arbitramento (Súm 362 do STJ), e os juros desde o ato ilícito (art . 398 do CC). 3. Assim, os juros são remunerados pelo índice da caderneta de poupança desde o evento danoso até a data do arbitramento dos danos morais, momento a partir do qual incide apenas a Selic, que abrange os juros e correção monetária. Embargos de declaração providos (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1002010- 40 .2023.8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/12/2023, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/12/2023) III – Portanto, remetam-se os autos ao contador para apuração do débito. IV – Após, cientifiquem-se os interessados e voltem conclusos para homologação e delimitação da sucumbência decorrente do excesso de execução. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

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Processo nº 0800851-73.2023.8.14.0021

ID: 257327611

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Igarapé-Açú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800851-73.2023.8.14.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE DO ROSARIO MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO

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OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu Processo nº 0800851-73.2023.8.14.0021 Nome: ELIANE DO ROSARIO MACEDO Endereço: Travessa Primeira, 2, Zona R… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu Processo nº 0800851-73.2023.8.14.0021 Nome: ELIANE DO ROSARIO MACEDO Endereço: Travessa Primeira, 2, Zona Rural, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Advogado(s) do reclamante: OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO, MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 133113797) opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face de ELIANE DO ROSARIO MACEDO, tendo como objeto a sentença ID 129372724. Em síntese, o(a) Embargante alega que a sentença foi contraditória ao especificar “data para início de juros diversa da correção monetária”, considerando que foi determinada a Selic como índice de atualização dos juros moratórios, já que a composição da taxa Selic contém elementos de juros e de correção monetária. Requer o acolhimento dos embargos para que a contradição apontada seja suprida. Devidamente intimado(a), não houve contrarrazões do(a) Embargado(a), conforme certidão ID 136690906. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, RECEBO os embargos de declaração, posto que tempestivos. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e são cabíveis para determinar a integração de sentença ou acórdão, esclarecendo obscuridade ou contradição, suprindo omissão ou corrigindo erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A obscuridade consiste na imprecisão da decisão, o que a torna de difícil compreensão. A contradição é a coexistência de afirmações ou fundamentos em flagrante oposição, que levam a resultados diversos. A omissão, a seu turno, configura-se quando o Juízo deixa de se manifestar acerca de algum ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar. Por fim, o erro material se trata de inexatidão relacionada a aspectos objetivos da decisão. Analisando a sentença ID 129372724, não vislumbro qualquer defeito previsto no art. 1.022, caput e parágrafo único, do CPC, porquanto há clareza na redação da decisão, sendo possível aferir o entendimento exposto e a extensão da decisão, bem como, houve expressa manifestação e fundamentação sobre as questões pertinentes ao deslinde da causa, inexistindo afirmações e fundamentos obscuros, conflitantes, omissos ou que contenham erros. Confrontando os argumentos do(a) embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. A sentença estabeleceu dois índices distintos para a restituição em dobro de valores, um para a correção monetária (INPC-A) e um para os juros de mora (SELIC). Tratando-se de índices distintos, não há motivos para fixar os termos iniciais a partir da mesma data. Pelo contrário, no caso dos autos, a Súmula n.º 43/STJ determina que “incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo” (grifei), enquanto, sobre os juros de mora, estabelece o art. 398 do Código Civil que “nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou” (grifei) e a Súmula n.º 54/STJ diz que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual” (grifei). Por se tratar de responsabilidade extracontratual no caso, coincidentemente, a correção monetária e os juros moratórios serão atualizados a partir do evento danoso, ou seja, da data do desconto indevidamente realizado em conta corrente do(a) embargado(a), o que foi aplicado na sentença, não havendo sequer objeto os embargos de declaração opostos pela instituição financeira embargante. Porém, como dito alhures, não há obrigatoriedade na fixação do mesmo termo inicial para a correção monetária e para os juros moratórios, quando aplicados índices de atualização distintos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EXPOSTOS NO JULGADO. SUPRIMENTO DA OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS SOBRE O DANO MORAL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo autor, com pedido de esclarecimento quanto à omissão na fixação dos critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis à indenização por danos morais e à restituição em dobro de valores indevidamente descontados, além do termo inicial de incidência desses critérios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar a necessidade de explicitar o índice de correção monetária e os juros moratórios aplicáveis ao valor fixado a título de indenização por danos morais; (ii) estabelecer o índice de correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre a restituição em dobro de valores indevidamente descontados; (iii) definir os respectivos termos iniciais de incidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não há omissão no acórdão recorrido quanto aos critérios de atualização e incidência de juros moratórios para os valores fixados, pois foi explicitado no dispositivo que se aplicaria a SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios, tal como decidido pela E. Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1.895.982/SP, até a geração de efeitos da Lei 14.905/24, momento em que o IPCA será utilizado para atualização monetária e a SELIC permanecerá como índice de juros, respeitando-se o abatimento do valor correspondente ao IPCA . 2. Para os danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento, na forma da Súmula 362 do STJ), enquanto o dos juros de mora é o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos em parte. Tese de julgamento: A SELIC é aplicável como índice de correção monetária e juros moratórios até a vigência da Lei 14.905/24, quando o IPCA substituirá a SELIC para fins de correção monetária, permanecendo a SELIC como índice de juros, tal como explicitado no dispositivo. O termo inicial da correção monetária para a restituição em dobro de valores é a data do efetivo desembolso; os juros moratórios incidem a partir do evento danoso. Nos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento, e os juros moratórios desde o evento danoso. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 398; Lei 14 .905/24; Súmula 54 do STJ; Súmula 362 do STJ; REsp 1.895.982/SP. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .895.982/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 22.02.2023. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10090469020238260292 Jacareí, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 09/12/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 09/12/2024) ___________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Condenação contra fazenda pública POR DANOS MORAIS. Termo inicial dos juros e correção monetária em datas diversas. 1. Após EC 113/21, adota-se unicamente a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. 2. Nas condenações por danos morais, os termos iniciais de incidência são distintos, sendo a correção monetária desde a data do arbitramento (Súm 362 do STJ), e os juros desde o ato ilícito (art. 398 do CC). 3. Assim, os juros são remunerados pelo índice da caderneta de poupança desde o evento danoso até a data do arbitramento dos danos morais, momento a partir do qual incide apenas a Selic, que abrange os juros e correção monetária. Embargos de declaração providos (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1002010-40 .2023.8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/12/2023, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/12/2023) Por fim, importante destacar que a sentença deixa claro, em seu dispositivo, que a aplicação da taxa Selic para atualização dos juros de mora desde o evento danoso – desconto indevido, deve ser feita com dedução da correção monetária para o período, nos termos do §1º, do art. 406, do Código Civil, ou seja, havendo coincidência de períodos de atualização, a taxa Selic deve ser aplicada, já com dedução da correção monetária, para que não haja cumulação ilícita de verbas. Transcrevo, novamente, o trecho embargado: “b) CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a restituir, em dobro, o valor do título de capitalização indevidamente debitado da conta bancária da parte autora, relativo ao contrato ora declarado nulo/inexistente, devidamente corrigidos pelo INPC-A (art. 389, §ú, do CC) desde o desembolso (efetivo prejuízo – Súm.43/STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), contados a partir do evento danoso – desconto indevido (art. 398, do CC e Súm.54/STJ), cujo valor deverá ser apurado mediante cálculo a ser apresentado em fase de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, do CPC);” (grifou-se). O que se percebe, portanto, das razões tecidas pela parte embargante, é o inconformismo com o resultado desfavorável à sua defesa, objetivando, então, a rediscussão da matéria. O mérito da demanda foi devidamente apreciado à luz das provas carreadas aos autos. Quanto ao fundamento, a bem da verdade, se trata de sentença devidamente fundamentada e alinhada com seu dispositivo, de modo que incumbirá à instância revisora manter ou reformar tais entendimentos. A simples discordância com a conclusão da decisão guerreada é questão que não comporta solução pela via estreita dos embargos de declaração, devendo ser objeto do recurso adequado, caso assim entenda, considerando o esgotamento da atividade jurisdicional por este Juízo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NÃO OS ACOLHO, por não vislumbrar os vícios apontados e, por conseguinte, mantenho a sentença proferida em todos os seus termos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Igarapé-Açu/PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Equatorial (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

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Processo nº 0800851-73.2023.8.14.0021

ID: 257327615

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Igarapé-Açú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800851-73.2023.8.14.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu Processo nº 0800851-73.2023.8.14.0021 Nome: ELIANE DO ROSARIO MACEDO Endereço: Travessa Primeira, 2, Zona R… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu Processo nº 0800851-73.2023.8.14.0021 Nome: ELIANE DO ROSARIO MACEDO Endereço: Travessa Primeira, 2, Zona Rural, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Advogado(s) do reclamante: OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO, MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 133113797) opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face de ELIANE DO ROSARIO MACEDO, tendo como objeto a sentença ID 129372724. Em síntese, o(a) Embargante alega que a sentença foi contraditória ao especificar “data para início de juros diversa da correção monetária”, considerando que foi determinada a Selic como índice de atualização dos juros moratórios, já que a composição da taxa Selic contém elementos de juros e de correção monetária. Requer o acolhimento dos embargos para que a contradição apontada seja suprida. Devidamente intimado(a), não houve contrarrazões do(a) Embargado(a), conforme certidão ID 136690906. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, RECEBO os embargos de declaração, posto que tempestivos. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e são cabíveis para determinar a integração de sentença ou acórdão, esclarecendo obscuridade ou contradição, suprindo omissão ou corrigindo erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A obscuridade consiste na imprecisão da decisão, o que a torna de difícil compreensão. A contradição é a coexistência de afirmações ou fundamentos em flagrante oposição, que levam a resultados diversos. A omissão, a seu turno, configura-se quando o Juízo deixa de se manifestar acerca de algum ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar. Por fim, o erro material se trata de inexatidão relacionada a aspectos objetivos da decisão. Analisando a sentença ID 129372724, não vislumbro qualquer defeito previsto no art. 1.022, caput e parágrafo único, do CPC, porquanto há clareza na redação da decisão, sendo possível aferir o entendimento exposto e a extensão da decisão, bem como, houve expressa manifestação e fundamentação sobre as questões pertinentes ao deslinde da causa, inexistindo afirmações e fundamentos obscuros, conflitantes, omissos ou que contenham erros. Confrontando os argumentos do(a) embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. A sentença estabeleceu dois índices distintos para a restituição em dobro de valores, um para a correção monetária (INPC-A) e um para os juros de mora (SELIC). Tratando-se de índices distintos, não há motivos para fixar os termos iniciais a partir da mesma data. Pelo contrário, no caso dos autos, a Súmula n.º 43/STJ determina que “incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo” (grifei), enquanto, sobre os juros de mora, estabelece o art. 398 do Código Civil que “nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou” (grifei) e a Súmula n.º 54/STJ diz que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual” (grifei). Por se tratar de responsabilidade extracontratual no caso, coincidentemente, a correção monetária e os juros moratórios serão atualizados a partir do evento danoso, ou seja, da data do desconto indevidamente realizado em conta corrente do(a) embargado(a), o que foi aplicado na sentença, não havendo sequer objeto os embargos de declaração opostos pela instituição financeira embargante. Porém, como dito alhures, não há obrigatoriedade na fixação do mesmo termo inicial para a correção monetária e para os juros moratórios, quando aplicados índices de atualização distintos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EXPOSTOS NO JULGADO. SUPRIMENTO DA OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS SOBRE O DANO MORAL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo autor, com pedido de esclarecimento quanto à omissão na fixação dos critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis à indenização por danos morais e à restituição em dobro de valores indevidamente descontados, além do termo inicial de incidência desses critérios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar a necessidade de explicitar o índice de correção monetária e os juros moratórios aplicáveis ao valor fixado a título de indenização por danos morais; (ii) estabelecer o índice de correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre a restituição em dobro de valores indevidamente descontados; (iii) definir os respectivos termos iniciais de incidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não há omissão no acórdão recorrido quanto aos critérios de atualização e incidência de juros moratórios para os valores fixados, pois foi explicitado no dispositivo que se aplicaria a SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios, tal como decidido pela E. Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1.895.982/SP, até a geração de efeitos da Lei 14.905/24, momento em que o IPCA será utilizado para atualização monetária e a SELIC permanecerá como índice de juros, respeitando-se o abatimento do valor correspondente ao IPCA . 2. Para os danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento, na forma da Súmula 362 do STJ), enquanto o dos juros de mora é o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos em parte. Tese de julgamento: A SELIC é aplicável como índice de correção monetária e juros moratórios até a vigência da Lei 14.905/24, quando o IPCA substituirá a SELIC para fins de correção monetária, permanecendo a SELIC como índice de juros, tal como explicitado no dispositivo. O termo inicial da correção monetária para a restituição em dobro de valores é a data do efetivo desembolso; os juros moratórios incidem a partir do evento danoso. Nos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento, e os juros moratórios desde o evento danoso. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 398; Lei 14 .905/24; Súmula 54 do STJ; Súmula 362 do STJ; REsp 1.895.982/SP. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .895.982/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 22.02.2023. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10090469020238260292 Jacareí, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 09/12/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 09/12/2024) ___________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Condenação contra fazenda pública POR DANOS MORAIS. Termo inicial dos juros e correção monetária em datas diversas. 1. Após EC 113/21, adota-se unicamente a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. 2. Nas condenações por danos morais, os termos iniciais de incidência são distintos, sendo a correção monetária desde a data do arbitramento (Súm 362 do STJ), e os juros desde o ato ilícito (art. 398 do CC). 3. Assim, os juros são remunerados pelo índice da caderneta de poupança desde o evento danoso até a data do arbitramento dos danos morais, momento a partir do qual incide apenas a Selic, que abrange os juros e correção monetária. Embargos de declaração providos (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1002010-40 .2023.8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/12/2023, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/12/2023) Por fim, importante destacar que a sentença deixa claro, em seu dispositivo, que a aplicação da taxa Selic para atualização dos juros de mora desde o evento danoso – desconto indevido, deve ser feita com dedução da correção monetária para o período, nos termos do §1º, do art. 406, do Código Civil, ou seja, havendo coincidência de períodos de atualização, a taxa Selic deve ser aplicada, já com dedução da correção monetária, para que não haja cumulação ilícita de verbas. Transcrevo, novamente, o trecho embargado: “b) CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a restituir, em dobro, o valor do título de capitalização indevidamente debitado da conta bancária da parte autora, relativo ao contrato ora declarado nulo/inexistente, devidamente corrigidos pelo INPC-A (art. 389, §ú, do CC) desde o desembolso (efetivo prejuízo – Súm.43/STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), contados a partir do evento danoso – desconto indevido (art. 398, do CC e Súm.54/STJ), cujo valor deverá ser apurado mediante cálculo a ser apresentado em fase de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, do CPC);” (grifou-se). O que se percebe, portanto, das razões tecidas pela parte embargante, é o inconformismo com o resultado desfavorável à sua defesa, objetivando, então, a rediscussão da matéria. O mérito da demanda foi devidamente apreciado à luz das provas carreadas aos autos. Quanto ao fundamento, a bem da verdade, se trata de sentença devidamente fundamentada e alinhada com seu dispositivo, de modo que incumbirá à instância revisora manter ou reformar tais entendimentos. A simples discordância com a conclusão da decisão guerreada é questão que não comporta solução pela via estreita dos embargos de declaração, devendo ser objeto do recurso adequado, caso assim entenda, considerando o esgotamento da atividade jurisdicional por este Juízo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NÃO OS ACOLHO, por não vislumbrar os vícios apontados e, por conseguinte, mantenho a sentença proferida em todos os seus termos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Igarapé-Açu/PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Equatorial (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

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Processo nº 0038377-90.2024.8.17.8201

ID: 298680949

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0038377-90.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELISSANDRA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ELLEN GAYBY DA SILVA FALCÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0038377-90.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: ELISSANDRA MARIA DOS SANTOS DEMANDADO(A): TUPAN CONSTRUCOES LTDA, CERAMICA SERRA AZUL LTDA SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de ação proposta por ELISSANDRA MARIA DOS SANTOS em face de TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA. e CERÂMICA SERRA AZUL LTDA. (ARIELLE), sob fundamento de que: “No dia 09/08/2024, a Autora compareceu à loja TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA com o intuito de adquirir cerâmicas para presentear sua mãe, que estava reformando sua residência em Sirinhaém/PE. Na ocasião, a Autora adquiriu 60 metros de cerâmica tipo A, realizando o pagamento no valor de R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais). A entrega do produto foi realizada no dia 10/08/2024, diretamente na residência da mãe da Autora, localizada em Sirinhaém/PE, onde o pedreiro já aguardava o material para dar início à obra. No entanto, o pedreiro constatou que o produto entregue estava em desacordo com o contratado, sendo de qualidade inferior (tipo C), com diversas falhas, defeitos visíveis e diferenças de tamanho, tornando-o impróprio para o uso. No mesmo dia do recebimento, a Autora entrou em contato com a TUPAN e registrou a reclamação sob o protocolo nº 7239999, solicitando a substituição da cerâmica defeituosa. Informaram-lhe que um técnico seria enviado à residência para verificar o produto e proceder à troca, no prazo de 30 dias. Todavia, até a presente data (17/09/2024), nada foi resolvido. A Autora manteve diversas tratativas com a TUPAN e com a representante da fabricante ARIELLE REVESTIMENTOS CERÂMICOS, sem sucesso. A obra permanece paralisada, a cozinha da mãe da Autora encontra-se desorganizada, e o pedreiro, sem poder esperar indefinidamente, já assumiu novos compromissos, abandonando a obra. A demora na resolução da situação ultrapassou o prazo legal de 30 dias, deixando a Autora em situação de prejuízo material e grave frustração emocional, uma vez que se empenhou na compra para ajudar na reforma da casa de sua mãe, mas enfrenta obstáculos e descaso por parte das Rés. Verifica-se no vídeo gravado pelo pedreiro, que demonstra claramente as diferenças e falhas nas cerâmicas entregues, evidenciando o descumprimento contratual das Rés (link nos autos)”. Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a condenação solidária das rés ao pagamento de uma indenização por danos materiais em R$1.760,00 (mil, setecentos e sessenta reais), bem como ao pagamento de uma reparação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$11.760,00 (onze mil setecentos e sessenta reais). A Tupan alegou preliminares de incompetência dos Juizados, ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir; no mérito, afirmou que: houve fato do produto, o que afasta a responsabilidade do comerciante; adquiriu a autora dois produtos diversos do mesmo fabricante, e não indicou em qual estão os vícios. A responsabilidade é exclusiva da fabricante. Não há no que se falar em reparação por danos morais nem materiais. Requereu a improcedência dos pedidos. A Cerâmica, em sua contestação, alegou preliminar de incompetência dos Juizados; no mérito, afirmou que: assim que acionada, enviou técnico, o qual constatou que as cerâmicas estão em perfeito estado para uso; “foi constatado que os alegados defeitos são provenientes da inobservância das orientações quanto ao espaçamento correto para a instalação dos pisos (...); conforme laudo técnico, o piso objeto da reclamação e que corresponde ao modelo constante na documentação anexada pela autora, diz respeito apenas ao modelo PISO 54X54 CAMPINA A ARIELLE”. Não há no que se falar em qualquer reparação. Requereu a improcedência dos pedidos. A demandante respondeu às preliminares por meio de petição. Em audiência, as partes reiteraram seus argumentos. A Cerâmica juntou novos documentos e a demandante afirmou que o primeiro retorno da ré ocorreu apenas 52 (cinquenta e dois) dias depois, além dos trinta dias. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Preambularmente, deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da legislação cível pertinente aos fatos, diante do Diálogo das Fontes e sistematização normativa. A parte autora afirmou que o prazo de trinta dias havia passado. Na verdade, o prazo de trinta dias conta após acionamento da assistência, a qual tem esse prazo para dar resposta. A resposta da Cerâmica foi por meio do laudo. Analiso, dessa forma, a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais. Em casos assim, já se decidiu que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA . INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1 . Recurso inominado interposto pela corré Cerâmica Formigres contra sentença que declarou rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenou as requeridas, solidariamente, à restituição de valores pagos pelo autor, ao ressarcimento de despesas com a instalação do piso e ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente alegou, em preliminar, a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de prova pericial para a correta instrução do feito. No mérito, sustentou que o assentamento do piso não observou normas técnicas e que sua condenação foi indevida, postulando a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de dano moral. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a necessidade de prova pericial para a verificação de eventuais defeitos nos pisos adquiridos e instalados pelo autor afasta a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A necessidade de realização de prova pericial para a correta apuração dos supostos vícios nos pisos adquiridos e instalados no imóvel do autor torna a demanda incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado nº 6 do FOJESP. 4. A controvérsia envolve aspectos técnicos que exigem avaliação especializada sobre a conformidade dos produtos e sua instalação, não podendo ser resolvida apenas com provas documentais. 5 . A competência dos Juizados Especiais Cíveis é restrita às causas de menor complexidade, sendo vedada a realização de prova pericial ampla, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1 . A necessidade de prova pericial para a verificação de vícios em produtos e sua instalação afasta a competência do Juizado Especial Cível. 2. A incompatibilidade entre a prova pericial e o procedimento célere dos Juizados Especiais impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9 .099/95. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 51, II, e art . 55. Jurisprudência relevante citada: FOJESP, Enunciado nº 6. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00025461020248260609 Taboão da Serra, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 25/02/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/02/2025) Apenas uma perícia de maior complexidade poderia satisfazer essas questões, mas os JECs não possuem essa competência. Some-se também a isso que o art. 5º, LV, da CF, assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, de modo que a realização da referida perícia se faz indispensável – sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao indispensável devido processo legal – para o deslinde da causa. Tal resulta em evidente incompatibilidade ao devido processo legal. Quanto à cumulação de pedidos, especialmente no presente caso, em que, para o conhecimento dos demais pleitos, é necessário verificar o pedido para cujo procedimento o sumaríssimo é incompetente, o art. 327 do CPC dispõe que (grifamos): Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE MARKETING PARA EMPRESA ESPECIALIZADA NA COMERCIALIZAÇÃO DE CÂMARAS HIPERBÁRICAS. CONTRATO VERBAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, UM DELES ILÍQUIDO. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 38 DA LEI 9099/95. PERÍCIA NECESSÁRIA. PROVA DO FATO DEPENDE TAMBÉM DE CONHECIMENTO TÉCNICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO" . (TJ-SP - RI: 10020108620208260361 SP 1002010-86.2020.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento: 22/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/10/2020) Assim, forçoso reconhecer que, sendo de menor complexidade o procedimento deste Juízo especializado, a extinção do processo sem resolução de mérito se impõe (art. 51, II, da Lei nº 9.099/95). Demais questões prejudicadas. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo, nos termos do o § 2º do art. 327 do CPC e do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o art. 55 da Lei nº. 9099/1995. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito. Intimem-se. -Assinado Eletronicamente- Juiz de Direito

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Processo nº 0038377-90.2024.8.17.8201

ID: 298680951

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0038377-90.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERAMICA SERRA AZUL LTDA TUPAN CONSTRUCOES LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA ANTONIETA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO SILVA LUSTOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0038377-90.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: ELISSANDRA MARIA DOS SANTOS DEMANDADO(A): TUPAN CONSTRUCOES LTDA, CERAMICA SERRA AZUL LTDA SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de ação proposta por ELISSANDRA MARIA DOS SANTOS em face de TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA. e CERÂMICA SERRA AZUL LTDA. (ARIELLE), sob fundamento de que: “No dia 09/08/2024, a Autora compareceu à loja TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA com o intuito de adquirir cerâmicas para presentear sua mãe, que estava reformando sua residência em Sirinhaém/PE. Na ocasião, a Autora adquiriu 60 metros de cerâmica tipo A, realizando o pagamento no valor de R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais). A entrega do produto foi realizada no dia 10/08/2024, diretamente na residência da mãe da Autora, localizada em Sirinhaém/PE, onde o pedreiro já aguardava o material para dar início à obra. No entanto, o pedreiro constatou que o produto entregue estava em desacordo com o contratado, sendo de qualidade inferior (tipo C), com diversas falhas, defeitos visíveis e diferenças de tamanho, tornando-o impróprio para o uso. No mesmo dia do recebimento, a Autora entrou em contato com a TUPAN e registrou a reclamação sob o protocolo nº 7239999, solicitando a substituição da cerâmica defeituosa. Informaram-lhe que um técnico seria enviado à residência para verificar o produto e proceder à troca, no prazo de 30 dias. Todavia, até a presente data (17/09/2024), nada foi resolvido. A Autora manteve diversas tratativas com a TUPAN e com a representante da fabricante ARIELLE REVESTIMENTOS CERÂMICOS, sem sucesso. A obra permanece paralisada, a cozinha da mãe da Autora encontra-se desorganizada, e o pedreiro, sem poder esperar indefinidamente, já assumiu novos compromissos, abandonando a obra. A demora na resolução da situação ultrapassou o prazo legal de 30 dias, deixando a Autora em situação de prejuízo material e grave frustração emocional, uma vez que se empenhou na compra para ajudar na reforma da casa de sua mãe, mas enfrenta obstáculos e descaso por parte das Rés. Verifica-se no vídeo gravado pelo pedreiro, que demonstra claramente as diferenças e falhas nas cerâmicas entregues, evidenciando o descumprimento contratual das Rés (link nos autos)”. Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a condenação solidária das rés ao pagamento de uma indenização por danos materiais em R$1.760,00 (mil, setecentos e sessenta reais), bem como ao pagamento de uma reparação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$11.760,00 (onze mil setecentos e sessenta reais). A Tupan alegou preliminares de incompetência dos Juizados, ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir; no mérito, afirmou que: houve fato do produto, o que afasta a responsabilidade do comerciante; adquiriu a autora dois produtos diversos do mesmo fabricante, e não indicou em qual estão os vícios. A responsabilidade é exclusiva da fabricante. Não há no que se falar em reparação por danos morais nem materiais. Requereu a improcedência dos pedidos. A Cerâmica, em sua contestação, alegou preliminar de incompetência dos Juizados; no mérito, afirmou que: assim que acionada, enviou técnico, o qual constatou que as cerâmicas estão em perfeito estado para uso; “foi constatado que os alegados defeitos são provenientes da inobservância das orientações quanto ao espaçamento correto para a instalação dos pisos (...); conforme laudo técnico, o piso objeto da reclamação e que corresponde ao modelo constante na documentação anexada pela autora, diz respeito apenas ao modelo PISO 54X54 CAMPINA A ARIELLE”. Não há no que se falar em qualquer reparação. Requereu a improcedência dos pedidos. A demandante respondeu às preliminares por meio de petição. Em audiência, as partes reiteraram seus argumentos. A Cerâmica juntou novos documentos e a demandante afirmou que o primeiro retorno da ré ocorreu apenas 52 (cinquenta e dois) dias depois, além dos trinta dias. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Preambularmente, deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da legislação cível pertinente aos fatos, diante do Diálogo das Fontes e sistematização normativa. A parte autora afirmou que o prazo de trinta dias havia passado. Na verdade, o prazo de trinta dias conta após acionamento da assistência, a qual tem esse prazo para dar resposta. A resposta da Cerâmica foi por meio do laudo. Analiso, dessa forma, a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais. Em casos assim, já se decidiu que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA . INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1 . Recurso inominado interposto pela corré Cerâmica Formigres contra sentença que declarou rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenou as requeridas, solidariamente, à restituição de valores pagos pelo autor, ao ressarcimento de despesas com a instalação do piso e ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente alegou, em preliminar, a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de prova pericial para a correta instrução do feito. No mérito, sustentou que o assentamento do piso não observou normas técnicas e que sua condenação foi indevida, postulando a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de dano moral. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a necessidade de prova pericial para a verificação de eventuais defeitos nos pisos adquiridos e instalados pelo autor afasta a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A necessidade de realização de prova pericial para a correta apuração dos supostos vícios nos pisos adquiridos e instalados no imóvel do autor torna a demanda incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado nº 6 do FOJESP. 4. A controvérsia envolve aspectos técnicos que exigem avaliação especializada sobre a conformidade dos produtos e sua instalação, não podendo ser resolvida apenas com provas documentais. 5 . A competência dos Juizados Especiais Cíveis é restrita às causas de menor complexidade, sendo vedada a realização de prova pericial ampla, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1 . A necessidade de prova pericial para a verificação de vícios em produtos e sua instalação afasta a competência do Juizado Especial Cível. 2. A incompatibilidade entre a prova pericial e o procedimento célere dos Juizados Especiais impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9 .099/95. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 51, II, e art . 55. Jurisprudência relevante citada: FOJESP, Enunciado nº 6. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00025461020248260609 Taboão da Serra, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 25/02/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/02/2025) Apenas uma perícia de maior complexidade poderia satisfazer essas questões, mas os JECs não possuem essa competência. Some-se também a isso que o art. 5º, LV, da CF, assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, de modo que a realização da referida perícia se faz indispensável – sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao indispensável devido processo legal – para o deslinde da causa. Tal resulta em evidente incompatibilidade ao devido processo legal. Quanto à cumulação de pedidos, especialmente no presente caso, em que, para o conhecimento dos demais pleitos, é necessário verificar o pedido para cujo procedimento o sumaríssimo é incompetente, o art. 327 do CPC dispõe que (grifamos): Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE MARKETING PARA EMPRESA ESPECIALIZADA NA COMERCIALIZAÇÃO DE CÂMARAS HIPERBÁRICAS. CONTRATO VERBAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, UM DELES ILÍQUIDO. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 38 DA LEI 9099/95. PERÍCIA NECESSÁRIA. PROVA DO FATO DEPENDE TAMBÉM DE CONHECIMENTO TÉCNICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO" . (TJ-SP - RI: 10020108620208260361 SP 1002010-86.2020.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento: 22/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/10/2020) Assim, forçoso reconhecer que, sendo de menor complexidade o procedimento deste Juízo especializado, a extinção do processo sem resolução de mérito se impõe (art. 51, II, da Lei nº 9.099/95). Demais questões prejudicadas. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo, nos termos do o § 2º do art. 327 do CPC e do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o art. 55 da Lei nº. 9099/1995. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito. Intimem-se. -Assinado Eletronicamente- Juiz de Direito

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