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Processo nº 1002015-18.2025.8.26.0011

ID: 325841683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002015-18.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES DE ALMEIDA

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KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE

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Processo 1002015-18.2025.8.26.0011 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.S.P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio ajuizada por M.R.S.P. em face de R.P.. O Ministério Público declinou intervir no… Processo 1002015-18.2025.8.26.0011 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.S.P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio ajuizada por M.R.S.P. em face de R.P.. O Ministério Público declinou intervir no feito (fls. 17). O réu foi citado por mandado (fls. 32) e deixou transcorrer in albis o prazo de contestação (fls. 35). A autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado procedente da ação (fls. 34). É o relatório. Decido. Verifica-se que o réu foi regularmente citado e permaneceu inerte, motivo pelo qual decreto a revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O pedido de divórcio pode ser desde já julgado, por se tratar de direito potestativo da parte autora, que independe da demonstração de culpa ou de outros requisitos subjetivos. Trata-se, portanto, de matéria exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Com a nova redação do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, é desnecessária a comprovação de separação prévia ou a realização de audiência de ratificação, inclusive em sede judicial, em consonância com a desburocratização do procedimento de dissolução do vínculo conjugal. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial e DECRETO o divórcio das partes, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal. Em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, nos termos do princípio da causalidade. Deixo de fixar honorários advocatícios, diante da ausência de resistência ao pedido. Transitada em julgado, certifique-se. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das pessoas Naturais do 13º Subdistrito - Butantã, São Paulo/SP, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob livro B- 181, número 29247, fls. 246 , a necessária averbação. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira. P.I.C. - ADV: KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE (OAB 348348/SP), OSMAR MENDES DE ALMEIDA (OAB 505467/SP)

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Francisco Martinez Neto e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 261818284

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002015-58.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINEZ NETO ROSANGELA NOVAES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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LUIS GUSTAVO SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002015-58.2023.5.02.0382 : ROSANGELA NOVAES DE AZEVEDO : BANCO BRADESCO S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002015-58.2023.5.02.0382 : ROSANGELA NOVAES DE AZEVEDO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e78d3b8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: ROSANGELA NOVAES DE AZEVEDO Reclamada(s): BANCO BRADESCO S.A.. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. RELATÓRIO. A reclamada BANCO BRADESCO S.A. opôs Embargos de Declaração sob o Id Id 7437461 em face da sentença sob Id b91ce0e. Alega a ocorrência de erro material e contradição no tocante à condenação ao pagamento de horas extras além da 6ª hora diária e aplicação do divisor 180. Este é o relatório. ADMISSIBILIDADE Tempestivo, cabível e regular, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela parte reclamante. MÉRITO A reclamada alega a ocorrência de erro material/contradição pois ocorreu a condenação ao pagamento de horas extras mediante aplicação do divisor 180 e das horas excedentes à 6ª hora diária. Entretanto, constou a seguinte informação ao final do exame do pedido: “Atente a parte reclamante ao fato que a condenação supra abarca as diferenças decorrentes da adoção do divisor 180 para as horas extras acima da 8ª diária que foram efetivamente quitadas.” Razão não assiste à parte reclamada. O ponto acima se refere às horas quitadas acima da 8ª hora já realizadas pela reclamada e não exatamente à condenação acima mencionada pela reclamada, motivo pelo qual não há a contradição ou erro material alegado. III. CONCLUSÃO Ante todo exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela embargante para, no mérito, REJEITÁ-LOS TOTALMENTE nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo. Intimem-se as partes. Nada mais. Osasco, 28 de abril de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA NOVAES DE AZEVEDO

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Matheus Gomes De Oliveira x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 255783090

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002015-59.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002015-59.2024.5.02.0047 : MATHEUS GOMES DE OLIVEIRA : TELEPERFORMANCE CRM S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002015-59.2024.5.02.0047 : MATHEUS GOMES DE OLIVEIRA : TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c43c52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DECISÃO Vistos, etc. Retire-se o feito de pauta, reaproveitando-se a data. Homologo o acordo firmado entre o reclamante e primeira correclamada (MATHEUS GOMES DE OLIVEIRA e TELEPERFORMANCE CRM S.A.), conforme noticiado na manifestação id ad33759, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais. Nesse diapasão, no que se refere à segunda coacionada (AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.), julgo extinto o feito sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC/2015), restando a mesma excluída do polo passivo da lide. Consequentemente, o processo fica EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC. Custas pelo reclamante calculadas sobre o valor do acordo (R$2.000,00), no valor de R$40,00, de cujo recolhimento fica dispensado, por ser beneficiário da Justiça Gratuita (declaração de miserabilidade id 9381a90). Dispensada expedição de ofício ao INSS (art.832, §4º, da CLT), tendo em vista o valor do acordo, nos termos da Portaria MF nº 582/2013, a qual dispõe, no seu artigo 1º, que: “(...) O Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (...)”. Cumprido o acordo, e tomadas as demais providências de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. INTIMEM-SE. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS GOMES DE OLIVEIRA

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João De Freitas x Banco Bradesco S.A.

ID: 330043701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002015-51.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1002015-51.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João de Freitas - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civi… Processo 1002015-51.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João de Freitas - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Informem sobre a possibilidade de acordo, em juízo ou extrajudicialmente. Destaco que o protesto genérico pela produção de provas ou sua indicação sem justificação, ou mesmo a ausência de justificação, importará em preclusão da via. Com o escoamento do prazo supra, conclusos para saneamento, ocasião em que proceder-se-á na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil ou, se entender o caso, na forma do artigo 355, I, do mesmo diploma. Intime-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1002015-90.2025.8.26.0666

ID: 333070450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002015-90.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002015-90.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia … Processo 1002015-90.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE foi inutilizada, nos termos do artigo 1.093, § 7º das NSCGJ. 2. No que diz respeito ao pedido de tramitação processual sob segredo de justiça, INDEFIRO. Conforme se verifica, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, I a IV, do CPC. Além disso, a requerente não apresentou qualquer prova ou justificava plausível para aplicação da exceção ao princípio constitucional da publicidade, sendo indevida a determinação de sigilo fundado em mero interesse privado da parte. Sendo assim, providencie, a z. serventia, a retirada da tarja de segredo de justiça. 3. Comprovada a alienação fiduciária e a mora, DEFIRO a liminar de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Solicite-se a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que PROCEDA À BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) descrito(s) na petição inicial, cuja cópia segue anexa e, em seguida, CITE o(a) réu(ré) acima qualificado para os atos e termos da ação proposta, advertindo-o de que, uma vez apreendido o(s) bem(ns), terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida (valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena em nome do credor, bem como o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). Autorizo, desde logo, o concurso policial e arrombamento, caso tais medidas se revelem necessárias. Servirá a presente, por cópia digitada como MANDADO e OFÍCIO. Expedido o mandado, caberá à parte autora entrar em contato com o oficial de Justiça que venha a ser designado (informações podem ser buscadas pelo e-mail arturnogueira1e2@tjsp.jus.br) para promover os meios necessários para cumprimento da medida liminar. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1002015-96.2025.4.01.4004

ID: 305572635

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002015-96.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELENITA CATARINA COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

AYANNE AMORIM SANTOS

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PROCESSO: 1002015-96.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELENITA CATARINA COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJ… PROCESSO: 1002015-96.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELENITA CATARINA COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A hipótese revela pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Com efeito, expedida comunicação de citação, o Instituto Nacional do Seguro Social, formulou proposta de acordo, detalhada nos seguintes termos: 1) O INSS propõe a IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, com cumprimento em até 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação da sentença homologatória do acordo, sem prejuízo de que sejam envidados todos os esforços para que o cumprimento ocorra em prazo inferior, observados os seguintes parâmetros: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 780.861.593-53 DIB: 11/03/2025 DIP: 01/05/2025 DCB: 26/08/2025 DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: 6487371681 d) Valor das Parcelas vencidas (por meio de RPV): R$ 2.308,42 2) O benefício será mantido na forma da legislação previdenciária até a data de cessação do benefício (DCB) indicada na presente proposta de acordo, se não for solicitada sua prorrogação. (Portaria PGF n° 24/2018, art. 5º, §1º, I). A parte demandante, instada a se manifestar, aceitou integralmente os termos expressos na proposta de acordo, pelo que me resta tão somente promover a homologação. As partes renunciam ao recurso e a qualquer outro direito decorrente desta lide, pelo que o trânsito em julgado do feito ocorrerá com a homologação do acordo ora celebrado. Diante do exposto, homologo o inteiro teor do acordo firmado pelas partes, para que produza os seus efeitos fáticos e jurídicos. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC/2015). Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor. Arquive-se oportunamente. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Antonio Cassemiro Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 302307973

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002015-02.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CASSEMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO FERREIRA DE CAMARGO

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002015-02.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002015-02.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Antonio Cassemiro da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVIMENTO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO, NA QUAL O AUTOR REQUER O RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, INCLUINDO-SE NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO VANTAGENS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, BEM COMO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. O AUXÍLIO-ACIDENTE FOI CONCEDIDO COM TERMO INICIAL EM 31/07/2017, E O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO FOI PROTOCOLADO EM 31/10/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL DA REVISÃO DO BENEFÍCIO E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO TRABALHISTA RECONHECEU DIFERENÇAS SALARIAIS QUE IMPACTAM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, JUSTIFICANDO A REVISÃO DO BENEFÍCIO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, E § 11 DO CPC/2015, OBSERVADO O DECIDIDO NO TEMA 1.105/STJ (DJE 27/03/2023), NO QUE SE REFERE À APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. 5. A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 REGULA A CORREÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA DAS DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS, APLICANDO A TAXA SELIC ACUMULADA MENSALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO RECURSO DO AUTOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES CORRIGIDAS DEVE SER A DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. 2. SENDO A DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO ILÍQUIDA, A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA OCORRERÁ NA FASE DE EXECUÇÃO. 3. A TAXA SELIC É APLICADA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TRF 3ª REGIÃO, 7ª TURMA, APCIV - APELAÇÃO CÍVEL - 5326018-50.2020.4.03.9999, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, JULGADO EM 14/02/2025. - Advs: Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB: 121428/SP) - Marcelo Ferreira de Camargo (OAB: 219732/SP) - 1º andar

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A. R. Da S. x A. R. R. S.

ID: 307578038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002015-25.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DA S.

Polo Passivo:

A. R. R. S.

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA DOS SANTOS GARCIA

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MARIA DE LOURDES SOUSA SANTIAGO

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Processo 1002015-25.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.R.S. - A.R.R.S. - Vistos. Concedo ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Primeiramente, quanto ao pedi… Processo 1002015-25.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.R.S. - A.R.R.S. - Vistos. Concedo ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Primeiramente, quanto ao pedido de fl. 125, esclareça a Advogada, no prazo de quinze dias, a pertinência do pleito pela prematuridade já que os autos estão em fase de especificação de provas. No mais, para fins de organização processual, com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mais, caso as partes requeiram realização de teleaudiência de conciliação, devem manifestar expressamente o pedido, indicando, para tanto, os dados, tais como e-mail e telefone de contato das partes e dos Advogados, bem como, em caso de parte sem benefício de justiça gratuita, providenciar, previamente, o recolhimento dos honorários do conciliador/mediador, em conformidade com a resolução nº 809/19. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SONIA MARIA DOS SANTOS GARCIA (OAB 104735/SP), MARIA DE LOURDES SOUSA SANTIAGO (OAB 303362/SP)

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Processo nº 0000328-56.2025.8.26.0097

ID: 301087559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000328-56.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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BRUNO MARCELO FIRMINO SAMPAIO

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Processo 0000328-56.2025.8.26.0097 (processo principal 1002015-85.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração op… Processo 0000328-56.2025.8.26.0097 (processo principal 1002015-85.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pelo exequente às fls. 36-39, pois tempestivos. No mérito, ACOLHO-OS. Com efeito, a decisão de fls. 33 incorreu em obscuridade ao determinar a emenda da inicial para adequação do pedido a uma obrigação de pagar quantia certa. O presente cumprimento de sentença fundamenta-se em título executivo judicial acordo homologado em juízo (fls. 55-62 dos autos principais) que prevê expressamente, em caso de descumprimento, o prosseguimento do feito com a imediata expedição de mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Trata-se, portanto, de pedido de cumprimento de obrigação específica (entrega de coisa/apreensão), e não de cobrança de valor, sendo o demonstrativo de débito de fls. 27-28 mero anexo para contextualizar o inadimplemento que autoriza a medida. Assim, sanada a obscuridade, torno sem efeito a determinação de emenda à inicial e passo à análise do pedido liminar. Presentes os requisitos, em especial a prova do inadimplemento de título executivo judicial válido, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do veículo HONDA, MODELO: CIVIC LXS 1.8 16V AT 4P AUT, COR: PRATA, ANO/FABR: 2009, PLACA: EFS9E94. Ficam desde já autorizados o reforço policial e o arrombamento, se estritamente necessários ao cumprimento da diligência, observadas as cautelas legais. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, nomeando o representante do exequente como depositário ou a pessoa por ele indicada. Esta decisão servirá como mandado de busca e apreensão e de citação. Expeça-se a respectiva folha de rosto. Cumprida a liminar, cite-se o executado, no mesmo ato, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Por fim, indefiro o pedido de segredo de justiça pois a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil. A publicidade é a regra, essencial para transparência e controle social. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: BRUNO MARCELO FIRMINO SAMPAIO (OAB 495123/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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Vanderlei Dos Santos x Allibus Transportes Ltda e outros

ID: 293394829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009415-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALLIBUS TRANSPORTES LTDA SOMPO SEGUROS S.A

Intimação

Advogados:

MARINETE SILVEIRA MENDONÇA CARLUCCI

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MARCELO SILVEIRA

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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Processo 0009415-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1002015-75.2021.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Vanderlei dos Santos - Allibus Transportes Ltda - Somp… Processo 0009415-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1002015-75.2021.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Vanderlei dos Santos - Allibus Transportes Ltda - Sompo Seguros S.A - Vistos. Ante a manifestação da Sompo Seguros e certidão de fls. 84, considerando-se o bloqueio pelo valor total da dívida, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros do executado em penhora, com fincas no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil e reputo satisfeita a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA a presente execução entre as partes supramencionadas, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Conforme certidão de fl. 71, houve transferência dos valores constritos, o que inviabiliza o desbloqueio como pretendido pela executada, em razão de ter efetuado o pagamento do débito. Não há interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores contritos em favor da exequente, observando-se os dados fornecidos às fls. 83. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado às fls. 81 em favor da Sompo Seguros, que deverá trazer aos autos o respectivo formulário MLE, em 05(cinco) dias. Saliento, desde já, que descabe a este Juízo disponibilizar comprovação de transferência de valores a conta indicada nos autos, podendo a parte interessada, caso entenda necessário, diligenciar a transferência de valores junto à instituição financeira, utilizando-se do número de MLE indicado na certidão da serventia que noticiará a expedição, nos termos do Comunicado CG n. 140/2020 (DJE de 05/02/2020). Na forma do Provimento CG n. 29/21 deste Eg. TJSP, considerando-se que a parte beneficiária da Justiça Gratuita é vencedora da ação, deve a executada arcar com a taxa judiciária não recolhida. Comprove a executada o recolhimento das custas inicias devidas pela distribuição da ação principal e da instauração do incidente, sob pena de inscrição na dívida ativa. Oportunamente, recolhidas as custas ou expedida certidão para inscrição na dívida ativa, observando-se o disposto no artigo 1098, das Normas de Serviço da Eg. Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos, fazendo-se as devidas anotações. P.I.C. - ADV: JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), MARCELO SILVEIRA (OAB 211944/SP), MARINETE SILVEIRA MENDONÇA CARLUCCI (OAB 110145/SP)

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