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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Ivanildo Gomes Da Silva

ID: 332250454

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1002021-60.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

IVANILDO GOMES DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002021-60.2025.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES…

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Processo nº 1002021-04.2025.8.26.0115

ID: 333927626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002021-04.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALVES EVA ROSA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002021-04.2025.8.26.0115 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Claudio Alves - - Eva Rosa dos Santos Alves - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da …

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Adriano Alves Aragao x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 336364257

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002021-38.2016.5.02.0341

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVES ARAGAO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNA BRASIL ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA DA CONCEICAO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1002021-38.2016.5.02.0341 RECLAMANTE: ADRIANO ALVES ARAGAO RECLAMADO…

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Dircélia Aparecida Cruz Carneiro x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 308788764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002895-23.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIRCéLIA APARECIDA CRUZ CARNEIRO

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RECHE GELALETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0002895-23.2025.8.26.0077 (processo principal 1002021-92.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Dircélia Aparecida Cruz Carneiro - Cebap - Centro de Estudos dos B… Processo 0002895-23.2025.8.26.0077 (processo principal 1002021-92.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Dircélia Aparecida Cruz Carneiro - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. A Turma Especial (Privado 1) do Tribunal de Justiça de São Paulo ADMITIU, em 29 de maio de 2025 (publicação em 12 de junho de 2025), o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como consequência da admissão acima, há determinação de suspensão (em primeira e segunda instância até a fase ordinária) de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista que o presente processo versa sobre o tema em discussão, determino a sua SUSPENSÃO até o julgamento do IRDR pelo E. Tribunal de Justiça. Deverá a z. Serventia aplicar o código de movimentação SAJ nº 75059 para a suspensão do feito; quando do levantamento da suspensão, o código SAJ a ser utilizado é o nº 14985 (1ª instância). Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), DANIEL GERBER (OAB 29879/RS), GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP), JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Anivaldo Gotti e outros

ID: 300083104

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002021-69.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ANIVALDO GOTTI GEISON GOTTI JEFFERSON GOTTI JESIEL GOTTI

80

Advogados:

DOUGLAS SILVA DE FARIA

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OSVALDO JOSE FERREIRA NETO

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/… 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/07/2025 e fim às 23:59 de 07/07/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo, no mesmo prazo, através do e-mail sejul.mg@trf6.jus.br; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail sejul.mg@trf6.jus.br, até o penúltimo dia útil anterior ao início da Sessão Virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1002021-69.2021.4.01.3802/MG (Pauta: 223) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RECORRIDO: ANIVALDO GOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS SILVA DE FARIA (OAB MG125448) ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE FERREIRA NETO (OAB MG222814) RECORRIDO: GEISON GOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS SILVA DE FARIA (OAB MG125448) ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE FERREIRA NETO (OAB MG222814) RECORRIDO: JEFFERSON GOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS SILVA DE FARIA (OAB MG125448) ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE FERREIRA NETO (OAB MG222814) RECORRIDO: JESIEL GOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS SILVA DE FARIA (OAB MG125448) ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE FERREIRA NETO (OAB MG222814) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 16 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente

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Giuliana Danieli In De Vergotini x Alan Bagnaresi Salles Arcuri e outros

ID: 293011581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1059365-03.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANA DANIELI IN DE VERGOTINI

Polo Passivo:

ALAN BAGNARESI SALLES ARCURI SALLES & SALLES LOCAçõES LTDA EPP SHEILA BAGNARESI SALLES ARCURI

Intimação

Advogados:

ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

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ROBERTO RODRIGUES DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS SANTINA MANOEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE EXPOSTO SANCHES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR ZANGARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KUPERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAGANCA RETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁGATA OLIVEIRA FREITAS ANDRADE SANTOS

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Processo 1059365-03.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Giuliana Danieli In de Vergotini - Salles & Salles Locações Ltda EPP - - Alan Bagnaresi Salles Arcuri… Processo 1059365-03.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Giuliana Danieli In de Vergotini - Salles & Salles Locações Ltda EPP - - Alan Bagnaresi Salles Arcuri - - Sheila Bagnaresi Salles Arcuri - Iara Aparecida Ivanof Guedes - Yaakoub Kassab - Gilmar Gomes da Silva - - Renato Vasconcellos de Arruda - - Alexandre Vieira - - Paulo Santana de Sousa - - Condomínio Porto de Ibiúna - - Mário César Oliveira Costa - Vistos. 1) Pág. 1169: Expeça-se CARTA DE ARREMATAÇÃO e MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, como determinado à p. 1156. 2) Estão anotadas as seguintes PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS: Pág. Processo Juízo Credor 306/16 0002218-49.2013.5.02.0071 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Iara Aparecida Ivanof Guedes 357/64 1002037-52.2016.5.02.0030 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Alexandre Vieira 1016/20 0002220-09.2015.5.02.0084 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Mário César Oliveira Costa 1021/6 1002021-42.2016.5.02.0081 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Paulo Santana de Sousa Aguarde-se a instauração do CONCURSO DE CREDORES. 3) Pág. 1190/1214: Tratando-se de credor de verbas condominiais, DEFIRO o cadastramento de Condomínio Porto de Ibiúna como Terceiro Interessado. 4) Pág. 1216/8: Em consonância à decisão proferida à p. 1150, expeça-se MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO do montante de R$ 276.676,55, referente aos honorários do advogado substabelecente. (Formulário à p. 957). Int. - ADV: LEONARDO DE ANDRADE (OAB 225479/SP), BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), ROBERTO RODRIGUES DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 377092/SP), REGIS SANTINA MANOEL DA SILVA (OAB 379583/SP), JURANDIR ZANGARI JUNIOR (OAB 164632/SP), RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), GILMAR GOMES DA SILVA (OAB 227644/SP), PAULO HENRIQUE EXPOSTO SANCHES VARGAS (OAB 181269/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 86624/SP), REGIS SANTINA MANOEL DA SILVA (OAB 379583/SP), ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE (OAB 236632/SP), ANTONIO BRAGANCA RETTO (OAB 17661/SP), BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), ÁGATA OLIVEIRA FREITAS ANDRADE SANTOS (OAB 460231/SP)

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Dircélia Aparecida Cruz Carneiro x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 292575694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002895-23.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCéLIA APARECIDA CRUZ CARNEIRO

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

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GABRIEL RECHE GELALETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002895-23.2025.8.26.0077 (processo principal 1002021-92.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Dircélia Aparecida Cruz Carneiro - Cebap - Centro de Estudos dos B… Processo 0002895-23.2025.8.26.0077 (processo principal 1002021-92.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Dircélia Aparecida Cruz Carneiro - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu(s) procurador(es), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no valor de R$ 3.314,63, acrescido de custas, se houver. Fica, também, o executado, intimado a recolher o valor de R$ 185,10, a título de custas judiciais, por meio de guia DARE, sendo emitida através do Portal de Custas do Tribunal de Justiça de São Paulo - Código 230-6 (Satisfação da execução). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do C.P.C. sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, dando-se vista ao exequente para que se manifeste no prazo de 5 dias, apresentando o demonstrativo atualizado de seu crédito e efetuando o recolhimento das taxas respectivas, nos termos do art.2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso pretenda a penhora on line de valores através do SISBAJUD, que fica deferida. Por fim, precluído o prazo da presente decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do C.P.C., fica deferida a expedição de certidão requerida nos termos do art.517 do C.P.C., que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do C.P.C.. Intime-se. Birigui, 06 de junho de 2025. - ADV: JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP), GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 1002021-63.2022.4.01.3825

ID: 293033557

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002021-63.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAYANE SANTOS MEDINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA CARVALHO PRATES

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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LORRAINE ALVES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002021-63.2022.4.01.3825/MG AUTOR : RAYANE SANTOS MEDINA ADVOGADO(A) : CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG207975) ADVOGADO(A) : LORRAINE ALVES GONCALVES (…

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Ana Paula Gomes De Medeiros x Alessandra Da Costa Valentino e outros

ID: 280436668

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002021-02.2014.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GOMES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ALESSANDRA DA COSTA VALENTINO MARIO HAZOR TURMA DA CRIANCA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

ADEMILSON LAU DA SILVA

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PAULO ROBERTO ANTONIO DE FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002021-02.2014.5.02.0602 RECLAMANTE: ANA PAULA GOMES DE MEDEI…

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Camila Oliveira De Jesus x Mil Estetica Automotiva Eireli - Me

ID: 278820799

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002021-77.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

MIL ESTETICA AUTOMOTIVA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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VANDER MIZUSHIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002021-77.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: CAMILA OLIVEIRA DE JESUS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002021-77.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: CAMILA OLIVEIRA DE JESUS RECLAMADO: MIL ESTETICA AUTOMOTIVA EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81260aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Homologa-se o acordo firmado pelas partes, às fl. 1011/1012, no valor líquido de R$ 1.600,00, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, observando a forma, data e local de pagamento, nos termos pactuados, bem como a multa fixada às fl. 1011, item 05, sem prejuízo de juros e correção monetária. Cumprido o acordo, a reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for, com relação à ré. É desnecessário que as partes comprovem nos autos o pagamento de cada uma das parcelas que compõe o acordo. Eventual inadimplemento deverá ser comunicado no prazo de 5 dias após o vencimento da última parcela, sob pena de ter-se por cumprido integralmente o acordo. Desnecessária a intimação da União Federal ante o valor da avença. Custas pela reclamante calculadas sobre o valor do acordo de R$ 1.600,00, no importe de R$ 32,00, das quais fica isenta. Nos termos do Ofício Circular TST.CGJT Nº 9/2023, movimente-se o processo para a fase de liquidação, caso necessário, e suspenda-se o andamento da presente demanda enquanto pendente o cumprimento da avença. Após o cumprimento das determinações acima, bem como cumprido o acordo ou decorrido, “in albis”, o prazo acima concedido, registre-se o movimento adequado junto ao sistema eletrônico PJE (movimento 196 ou 7635) e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Retire-se o feito de pauta. Ciência às partes. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIL ESTETICA AUTOMOTIVA EIRELI - ME

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