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Mara Rosicler Moreira Lopes x Silverio Faria Filho e outros

ID: 293330316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000400-30.2022.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARA ROSICLER MOREIRA LOPES

Polo Passivo:

SILVERIO FARIA FILHO SIMEI DOS SANTOS FARIA

Intimação

Advogados:

CLEITON SIMAO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA TALITA SANTOS LIMA GIROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000400-30.2022.8.26.0297 (processo principal 1007227-11.2020.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Mara Rosicler Moreira Lopes - Silverio Faria Filho - - Simei do… Processo 0000400-30.2022.8.26.0297 (processo principal 1007227-11.2020.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Mara Rosicler Moreira Lopes - Silverio Faria Filho - - Simei dos Santos Faria - VISTOS. Cuidam os autos de Incidente de Cumprimento de Sentença aforado por MARA ROSICLER MOREIRA LOPES e OUTROS em face de SIMEI DOS SANTOS FARIA e SILVERIO FARIA FILHO, estando as partes qualificadas nos autos, por meio do qual os exequente pretendem o recebimento de R$23.000,00 referente à multa prevista no acordo celebrado nos autos do Processo nº1007227-11.2020.8.26.0297, devidamente homolorado por sentença (fls.207 daqueles autos), já transitada em julgado desde 14/09/2021 (fls. 210 dos autos em apenso). Os exequentes requereram, ainda, no caso de inexistir pagamento voluntário do débito, a aplicação da multa e honorários de que trata o artigo 523 do CPC., bem como que fossem fixados honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença na razão de 20% do valor do débito exequendo. A decisão de fls. 13 determinou a intimação dos executados para pagamento, ou oferecimento de resposta, após o que os executados ofertaram impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 16/26), sustentando que o imóvel foi concluído nos termos do acordo firmado entre as partes e que o atraso no prazo de 60 dias para entrega ocorreu em razão da obstrução da entrada do imóvel por objetos e veículos cuja retirada era de responsabilidade dos exequentes, como pactuado no aludido acordo. Sustentaram que o ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença sem que tenha havido atraso por culpa dos executados revela-se como litigância de má-fé, requerendo, por isso, a aplicação de multa, nos termos do artigo 80, inciso V do CPC, requerendo, ainda, a extinção da presente execução nos termos do artigo 924, inciso II do CPC (satisfação da obrigação). A impugnação veio instruída com documentos (fls. 27/75). Os executados voltaram a se manifestar, requerendo a juntada do documento de fls. 77/78 e os exequentes ofertaram manifestação à fls.. 83/84, requerendo a rejeição da impugnação. A decisão de fls. 85/86 determinou a realização de perícia técnica,nomeando perito de confiança do Juízo e assinalando prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos pelas partes, após o que ambas se manifestaram (fls. 98/100 e 111/112). Às fls. 134/138 sobreveio aos autos v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2165865-75.2022.8.26.0000, ao qual foi dado provimento para deferir a realização de prova oral. O Laudo Pericial foi juntado aos autos às fls. 152/177 e determinada a intimação das partes a sobre ele se manifestarem (fls. 178). Os executados ofertaram impugnação ao laudo pericial (fls. 184/191) e os exequentes manifestaram-se à fls. 198/199, após o que o Expert prestou seus esclarecimentos (fls. 211/223 e o laudo e sua complementação foram homologados pela decisão de fls. 228. Opostos embargos de declaração (fls. 231/236), a eles foi dado provimento para realização da prova oral cuja produção foi determinada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls.244/246). Realizada a audiência de instrução, nela foi ouvida apenas uma testemunha (fls. 257/258), bem como declarada encerrada a instrução. Os exequentes ofertaram suas alegações finais (fls.259/261). Pela decisão de fls. 263, o julgamento foi convertido em diligência para nova complementação do laudo pelo Expert, o que foi acostado aos autos à fls. 281/289, após o que os exequentes falaram (fls. 293/295 e 297/304). Às fls.310/312 este Juízo rejeitou as impugnações ofertadas em relação à complementação e homologou o laudo complementar de fls. 281/289. DECIDO. É dos autos que o presente incidente de cumprimento de sentença foi ajuizado com a pretensão de recebimento da multa contratual no valor de R$23.000,00, ante o atraso na entrega da obra devidamente concluída, bem como para que sejam reparados os defeitos encontrados na construção do mesmo. É certo também que a prova pericial produzida foi conclusiva em apontar que o imóvel de fato apresenta patologias endógenas, ou seja, vícios provenientes da edificação/construção da casa, elencando-as no quadro de fls. 284/285, bem como indicando montante necessário para a realização dos reparos, qual seja, R$19.388,89, em valor atualizado até a data do laudo (07/10/2024 - fls. 289). O referido acordo, em seu item 10 (fls. 204 do Processo nº 1007227-11.2020.8.26.0297), ainda estabelece o pagamento de multa de 10% sobre o valor do imóvel (R$230.000,00) para o caso de não cumprimento da avença. Pois bem, no que respeita à alegação da inicial de que os executados teriam dado causa a um atraso ocorrido na entrega do bem, o que daria ensejo à incidência da multa de 10% prevista no acordo, não assiste razão à exequente. Isto porque, como se verifica de fls. 203 do processo em apenso, há expressa previsão contratual quanto à responsabilidade dos requerentes na remoção de veículos e quaisquer objetos que pudessem obstar o acesso dos executados ao local para retomada da obra, in verbis: O acordo data de 17 de agosto de 2021 e, ao contrário do afirmado na inicial do presente incidente, restou demonstrado nos autos que até o dia 29 de setembro de 2021 a casa ainda se encontrava obstruída, conforme prints de conversas de whatsapp acostadas às fls. 59/63. Anoto que a única testemunha ouvida, Sr. Bruno Henrique Monteiro da Silva, não esclareceu nada acerca da data em que a casa foi de fato entregue, ou quanto à duração da obra, limitando-se a informar que realizou a pintura completa, mas que também outros prestadores estiveram no local a mando dos exequentes, os quais contrataram outros serviços de pintura (cristal) à parte. Outrossim, é dos autos que a partir do dia 19 de novembro de 2021 os executado iniciaram tentativa de entrega das chaves da casa para o exequentes, conforme conversa de fls. 67/71, fato corroborado pelo trabalho pericial, no qual o Expert esclareceu que o imóvel foi de fato desocupado para retomada da obra em 29/09/2021 e a entrega definitiva das chaves ocorrida em 22/11/2021 (fls. 173), de modo que inexiste comprovação do alegado atraso no prazo de 60 dias estabelecido no item 2 do acordo de fls. 04, razão pela qual tal pedido não pode ser acolhido e, portanto, inexigível o valor de R$23.000,00 pretendido a título de multa. De outro aspecto, como já mencionado, o trabalho pericial esclareceu que assiste razão aos exequentes quanto à existência de defeitos na construção a que se obrigaram os executados. Em verdade, a prova pericial técnica produzida, registra-se, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, foi precisa em indicar quais serviços apresentaram patologias, de modo que de rigor a condenação dos executados à devida reparação. Os quadros que constam de fls. 219 e 220 elencam as anomalias constatadas na construção da casa (já excetuadas aquelas que não dizem respeito ao objeto do contrato) e na complementação de fls. 281/289 a indicação do valor necessário para a realização dos reparos nas referidas anomalias (fls. 287). O Expert concluiu que: "Diante de todo o exposto no presente laudo pericial, mormente nos Quadros de Patologias, conclui-se que o imóvel em questão possui diversas patologias devido a problemas relacionados a execução do imóvel, uma vez que foram excluídos da análise patologias oriundas de reformas feitas pela Requerente. Tais patologias estão devidamente descritas no Quadro 6.2 deste Laudo Pericial e estão no prazo de garantia - definidos pela NBR 15575 -, a considerar a data do aceite do imóvel com a data da Vistoria Pericial. Por fim, entende-se que as patologias apresentadas no imóvel, em sua grande maioria, foram geradas devido a execução em dissonância com as Normas Técnicas então vigentes, associadas a ausência de acompanhamento profissional adequado, e tais patologias devem ser sanadas com o intuito de restaurar a boa prática da construção civil, assim como, o contrato acertado entre as partes." (fls. 172) - [grifei] Desta forma, comprovada a existência dos vícios na construção da casa a que se obrigaram os executados nos autos do Processo nº 1007227-11.2020.8.26.0297, nos termos da Sumula nº 410 do Colendo STJ, intimem-se pessoalmente os executados SILVÉRIO FARIA FILHO e SIMEI DOS SANTOS FARIA para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, satisfaçam a obrigação, dando integral cumprimento à obrigação constituída por meio do acordo firmado e homologado nos autos do processo nº 1007227-11.2020.8.26.0297, consistente na execução das obras necessárias à reparação dos vícios de construção constatados na residência da exequente e apontados nos laudos periciais acostados às fls. 152/177, 211/223 e 281/289 destes autos, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais). Expeça-se mandado. Intime-se. - ADV: ANGÉLICA TALITA SANTOS LIMA GIROTTO (OAB 382525/SP), CLEITON SIMAO DOS SANTOS (OAB 416658/SP), ANGÉLICA TALITA SANTOS LIMA GIROTTO (OAB 382525/SP)

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Processo nº 1002022-78.2025.8.26.0441

ID: 307415454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002022-78.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSORIO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002022-78.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Osorio Pereira de Almeida - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos… Processo 1002022-78.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Osorio Pereira de Almeida - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para CONDENA-LA ao pagamento das diferenças de valores não pagas decorrentes da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão com código 001.001) e reflexos previstos nas LC 731/93 e 207/79 decorrentes de tal incorporação, por força do quanto decidido no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, anotando que o termo inicial das diferenças pretéritas exigíveis na presente ação é da vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/2013, observada a prescrição quinquenal contada da data da impetração Mandado de Segurança Coletivo. O valor devido será apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença observado o teto de alçada do JEFAZ (60 salários mínimos na data de propositura da demanda). Reconheço o caráter alimentar do débito. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. A correção monetária é devida, tratando-se de dívida de valor, a partir da data em que deveria ter sido paga a devida quantia, calculada mês a mês, nos termos do tema 810 do STF, segundo a tabela prática do E. TJSP pelo IPCA-E até o início da vigência da EC nº 113/2021, quando deverá ser observada exclusivamente a taxa SELIC. Os juros de mora são devidos desde a citação da autoridade coatora/FESP nos autos do MS coletivo (Tema 1133 do STJ), sendo calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09 até a vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando passarão também a ser calculados pela Taxa Selic. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Processo nº 1002022-05.2025.8.26.0045

ID: 302843592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002022-05.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OSANA AUGUSTA DA SILVA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002022-05.2025.8.26.0045 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Osana Augusta da Silva, - 1. Ante os documentos apresentados, defiro os benefíc… Processo 1002022-05.2025.8.26.0045 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Osana Augusta da Silva, - 1. Ante os documentos apresentados, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Da análise da tutela de urgência: Sobre a repactuação em caso de superendividamento, dispõe o art. 104-A, § 4º, I, da Lei 89.078/90: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021); I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) A requerente pretende suspender as dívidas por 180 dias com vistas à renegociação. Contudo, a ação de repactuação não possui previsão legal para a concessão de tutela. O procedimento determina a realização de audiência conciliatória, com a participação de todos os credores, conforme supramencionado dispositivo, inclusive com a proposta de plano de pagamento. Necessário aguardar o contraditório e a instauração do processo por superendividamento para a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Destaque-se ainda que os credores devem ter prévia ciência dos fatos. Em casos similares, precedentes do E. TJ/SP: Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Inconformismo do autor. Inexistência de pedido relacionado com o Tema 1.085 do STJ. Requerimento, no caso, com base na Lei 14.181/2021, que inseriu no art. 104-A do CDC. Designação de audiência de rigor. Requisitos para a concessão da tutela e limitação de descontos. Inocorrência. Possibilidade de apresentação de plano e repactuação que não garante o direito da parte de limitar compulsoriamente os descontos, anteriormente à citação e comparecimento das credoras aos autos. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141894-61.2022.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022) Agravo de Instrumento. Contratos bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente do autor em 30% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076824-97.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 22/10/2022) Assim, por ora, indefiro a liminar pleiteada. 3. Cite-se a parte requerida, para os termos da ação proposta, conforme petição inicial e intime-se-o a fim de que participe da audiência de conciliação que será realizada perante o CEJUSC. As partes deverão estar representadas por prepostos com poderes para transigir sobre eventuais acordos e repactuações de dívidas. 4. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 5. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. 6. A citação e intimação da parte requerida realizar-se-á por meio de CARTA AR. Na Carta AR constará senha de acesso aos autos, para que a parte possa tomar ciência da Inicial e constará dos autos LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário o envio de link de audiência por outro meio e cabendo à parte ingressar na teleaudiência na data e hora designadas. Caso necessário, recolham-se as custas, no prazo de 5 dias. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 7. Deverá o(a) requerido(a) ser cientificado(a) de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. 8. Aqueles que não forem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão realizar o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a). Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. 9. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a parte autora a respeito da data da audiência, providenciando sua participação. 10. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor(a) ou do ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previso no art 334, §8º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

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Processo nº 1002022-95.2025.8.26.0306

ID: 310165065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002022-95.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DE S. F. N. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TADEU POCETTI LISBOA

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Processo 1002022-95.2025.8.26.0306 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.S.F. - - N.S.F. - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualif… Processo 1002022-95.2025.8.26.0306 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.S.F. - - N.S.F. - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualificação da parte autora. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso, por se tratar de verba alimentar e da absoluta necessidade da criança e do adolescente, que goza de presunção acerca do estado de vulnerabilidade objetiva, pois se dirige à subsistência de seres que não possuem capacidade civil ou hipossuficiência financeira. Contudo, com relação aos valores a serem arbitrados em caráter provisório, deve-se levar em conta o binômio necessidade-possibilidade, através do qual se analisa a necessidade de quem pede e os recursos da pessoa obrigada, nos termos do Art. 1.694, §1º, do Código Civil, assim redigido: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", de modo a evitar a precipitação de eventual inadimplência. No caso dos autos, não há uma concreta expressão da capacidade financeira do requerido, devendo a quantia alimentar ser fixada em um patamar que supra, por ora, as necessidades da parte autora e não coloque em risco a capacidade econômica do requerido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, consoante Art. 300, do Código de PC, para arbitrar os alimentos provisórios em favor do(a) menor em 1/3 (um terço) do salário mínimo federal, devidos a partir da regular Citação. Providencie a parte autora a juntada dos dados bancários para depósito das prestações alimentícias. Caso não possua conta bancária, providencie a serventia a expedição do respectivo OFÍCIO para abertura de conta, o qual competirá à parte interessada o encaminhamento à Instituição Financeira para as devidas providências. 3. Designo Audiência de Conciliação para o dia 06/08/2025 às 15:30h, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. Arbitro em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora (considerando-se o valor desta causa), a ser recolhido pelas partes, em frações iguais, conforme o Art. 82, do CPC, mediante depósito em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) Conciliador(a) do CEJUSC (conforme Art. 9º da Resolução n.º 809/2019), cujos dados bancários serão informados às partes ao final da Audiência. Saliente-se que o referido depósito deverá ser promovido pelas partes em até 20 (vinte) dias úteis contados da data da audiência perante o CEJUSC, devendo as partes juntarem os referidos comprovantes de depósito nos autos. Advirtam-se as partes que, no caso de ausência de juntada do comprovante de depósito nos autos, e em havendo ainda comunicação do(a) Conciliador(a) nos autos acerca do não pagamento da remuneração ora fixada, fica desde já deferida pela Serventia a expedição de certidão de crédito em favor do(a) Conciliador(a), para oportuna cobrança/execução em face da respectiva parte devedora. Ainda, saliente-se que, nos termos do Art. 11 da referida Resolução, será devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Frise-se que em caso de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento da remuneração do conciliador judicial será realizado conforme portaria a ser editada pela Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 1º, inciso II, da Resolução n.º 809/2019 alterada pela Resolução n.º 957/2025. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, enquanto a parte autora é intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Intime-se. - ADV: FELIPE TADEU POCETTI LISBOA (OAB 426022/SP), FELIPE TADEU POCETTI LISBOA (OAB 426022/SP)

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Processo nº 1013799-42.2025.8.11.0000

ID: 280936704

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013799-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1013799-42.2025.8.11.0000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1013799-42.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO BARBOZA DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ALBERTO BARBOZA DA SILVA, servidor da POLITEC, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Alegre do Norte/MT que, nos autos da Ação n. 1000083-62.2025.8.11.0059, indeferiu o pedido de antecipação de tutela que visava sua remoção imediata para o município de Barra do Garças/MT. O agravante aduz que é servidor público estadual e Técnico em Necropsia, solicitando remoção de sua lotação atual em Confresa/MT para Barra do Garças/MT, visando garantir tratamento adequado para seu filho de 2 anos e 6 meses, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A liminar foi negada sob o argumento de que a remoção é ato discricionário da Administração e que não ficou comprovada a urgência e dependência familiar. No entanto, o agravante contesta essa decisão, apresentando laudos médicos que confirmam a necessidade de acompanhamento terapêutico contínuo, disponível apenas em Barra do Garças. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar, de forma imediata, a remoção do agravante para a Gerência Regional da Politec de Barra do Garças/MT, em atenção às necessidades de saúde de seu filho menor. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento foi distribuído no Egrégio Tribunal de Justiça, porém a referida Corte, posteriormente reconheceu sua incompetência e determinou a redistribuição para a Turma Recursal dos Juizados Especiais, em observância ao IRDR n. 8556/2016. A remoção do servidor público está prevista no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei Complementar nº. 04/1990), que dispõe sobre a remoção dos servidores públicos estaduais em seu art. 51, § 1º. Verbis: “Art. 51 Remoção é o deslocamento do servidor a pedido ou de oficio, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, observada a lotação existente em cada órgão: I - de uma para outra repartição do mesmo órgão ou entidade; II - de um para outro órgão ou entidade, desde que compatíveis a situação funcional e a carreira especifica do servidor removido. § 1º A remoção a pedido para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, fica condicionada à apresentação de laudo pericial emitido pela Corregedoria-Geral de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração - SAD, bem como à existência de vagas.” Portanto, a Lei Complementar nº 04/1990 exige, para a remoção de servidor por motivo de saúde, a apresentação de laudo pericial emitido pela Corregedoria-Geral de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração (SAD) e a comprovação da existência de vagas. Por outro lado, a concessão da remoção é ato discricionário da Administração, fundamentado na conveniência e oportunidade, cujo mérito não se submete ao controle jurisdicional, salvo ilegalidade manifesta. No presente caso, a ausência de laudo pericial válido e a inexistência de comprovação de vagas inviabilizam, de plano, o reconhecimento da probabilidade do direito invocado. Ademais, o pedido liminar tem natureza satisfativa e confunde-se com o mérito, o que impede sua concessão em tutela de urgência contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.494/97 e art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. Outrossim, não há demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, sendo possível a análise do pedido por ocasião do julgamento de mérito, após a formação do contraditório. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE REMOÇÃO EM CARÁTER LIMINAR REJEITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERICULUM IN MORA. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. A movimentação dos servidores trata-se de ato discricionário da administração pública sujeito à conveniência e oportunidade para a prática do ato, aliado a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Ausente a prova de situação opcional geradora do “periculum in mora” não deve ser provido o Agravo de Instrumento para determinar a imediata remoção do servidor público para outra localidade. Agravo de Instrumento improvido.” (TJMT, N.U 1002162-79.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REMOÇÃO DE SERVIDOR A PEDIDO – REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - LC 04/90 – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A remoção por motivo de saúde passa a ser direito subjetivo do servidor, desde que preenchidos os requisitos legais, isto é, a apresentação de laudo pericial emitido pela Coordenadoria-Geral de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração (SAD), bem como à existência de vaga, o que não se verifica, de plano, na hipótese. A concessão de remoção é ato discricionário da Administração que, por conveniência e oportunidade, poderá movimentar os seus servidores de uma unidade para outra, dentro do órgão ou entidade a que pertença, visando ao interesse do serviço. Ausente a comprovação do fundamento relevante e a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final da demanda, incabível a concessão da liminar vindicada, mormente pelo seu caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido inicial.” (TJMT, N.U 1002022-45.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Entendo ser desnecessário requisitar informações ao Juiz da causa, pois as razões do indeferimento do pedido de liminar estão contidas na decisão recorrida. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II do CPC). Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual para manifestação (art. 1.019, III do CPC), voltando-me a seguir conclusos para posterior inclusão em pauta de julgamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Alessandra Silva Santos Porto x Tigre Servicos De Portaria E Limpeza Ltda

ID: 330102746

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002022-58.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SILVA SANTOS PORTO

Polo Passivo:

TIGRE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA OLIVEIRA FRANCA DE MELO

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ROBERTO TRAMONTINA FIORAVANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002022-58.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ALESSANDRA SILVA SANTOS PORTO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002022-58.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ALESSANDRA SILVA SANTOS PORTO RECLAMADO: TIGRE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ae2d06 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que foi determinada a citação por edital da reclamada, ID. 238200c. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO Determino a conversão do rito para Ordinário, proceda a secretaria. Cite-se a reclamada por edital. CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 29/08/2025 08:40 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 18 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA SILVA SANTOS PORTO

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Proserv Ltda x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 325667879

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002022-17.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PROSERV LTDA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAFAEL DOS SANTOS BARBOZA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROGERIO JOSÉ LEITÃO

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002022-17.2024.5.02.0511 RECORRENTE: PROSERV LTDA RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002022-17.2024.5.02.0511 RECORRENTE: PROSERV LTDA RECORRIDO: RAFAEL DOS SANTOS BARBOZA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:957f20c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1002022-17.2024.5.02.0511 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: PROSERV LTDA RECORRIDO: RAFAEL DOS SANTOS BARBOZA e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ORIGEM VT DE ITAPEVI PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Relatório dispensado (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Justa causa. Validade: Referiu o autor na inicial que foi demitido pela ré por justa causa, em 02.05.2024, sob a alegação de infração ao artigo 482, "b", da CLT, negando ter consumido produtos da segunda ré. Inconformado, pleiteou o reconhecimento da dispensa imotivada e o pagamento de diferenças de verbas rescisórias, referindo que a reclamada cometeu diversas irregularidades durante o pacto laboral (Id. 8d0336a). A primeira reclamada em defesa, afirmou ter o autor cometido falta grave, apresentado comportamento incompatível com a manutenção do contato de trabalho, "... haja vista que no dia 22/04/2024, após a análise das imagens do circuito interno de vigilância, constatou-se que o reclamante entrou nas embaixo das posições da estrutura (porta-paletes) para consumir "iogurte" que era de propriedade do cliente...", sendo demitido por justa causa em 02.05.2024, após investigação dos fatos, postulando pela manutenção da dispensa (Id. 8eca60e). Em audiência de instrução (Id. 621448e-grifei), disse o autor "que foi dispensado porque alegaram que o reclamante tinha degustado algo dentro do Centro de distribuição, que não degustou nada, que não sabia que tinha gravação, até porque não comeu nada; que trabalhou durante todo o contrato na segunda ré....". O preposto da primeira ré, por sua vez, referiu acerca dos fatos "que no primeiro contrato, que era intermitente, o reclamante não ia trabalhar todos os dias; que o reclamante foi mandado embora por ter consumido produto dentro do CD, que as imagens era do dia 22/04 e justa causa aplicada em 02/05..." (fls. 445-grifei). Ao analisar a questão, o D. Juízo invalidou a justa causa aplicada ao autor, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias ao fundamento que "... Quanto ao término do contrato de trabalho, as reclamadas aludiram a dispensa por justa causa, por incontinência de conduta, haja vista que o obreiro teria sido flagrado consumindo produtos da segunda reclamada. Milita em favor do obreiro o princípio da continuidade do contrato de trabalho, pelo que a alegação de falta grave deve ser robustamente provada pelo empregador. No caso em tela não há se falar em justa causa para a dispensa. A documentação juntada aos autos não é, por si só, suficiente para comprovar as alegações defensivas, uma vez que a justa causa foi pautada na gravação do momento em que o funcionário supostamente degustava os produtos da segunda reclamada sem, contudo, que as reclamadas tenham carreado a referida gravação aos autos. Ora, toda a tese defensiva é baseada na prova cabal de imagem, todavia, deixam de carreá-la aos autos as rés. Assim, não se presta ao propósito os documentos acostados aos autos, razão pela qual converte-se a rescisão do contrato em dispensa imotivada, conforme requerido. Ante a injusta dispensa é devido ao obreiro o pagamento do saldo de salário de 02 dias de maio/2024, o aviso prévio contado como tempo de serviço para todos os efeitos pecuniários (36 dias), 5/12 de 13º salário proporcional, 1/12 de férias proporcionais, todas com mais 1/3, além do FGTS sobre as verbas rescisórias e acréscimo de 40% sobre a totalidade dos depósitos e guias CD do seguro desemprego..." (Id. 245903e). Recorreu a primeira reclamada e razão não lhe assiste. É certo que a justa causa, por ser a penalidade máxima que o trabalhador pode sofrer, depende de prova robusta, cabal e iniludível, a qual faça emergir claramente todos os fatos que tenham envolvido o trabalhador, sob pena de não ser reconhecida, haja vista as consequências que acarreta. Releva ainda consignar, para que se confirme a extinção do pacto por justa causa, deve o ato praticado ser o determinante da rescisão, não podendo o empregador vir a agregar um ato atual, a outro cometido anteriormente, a fim de dar-lhe maior amplitude e configurar justa causa. No caso em tela, os motivos que deram ensejo à justa causa não foram minimamente demonstrados, ante a total ausência de provas aptas a amparar a tese defensiva de que teria o autor cometido atos que causaram prejuízos à reclamada, tendo consumido produtos de seu cliente durante o expediente. Não há nos autos provas firmes e convincentes, como exige a questão, aptas a ministrar ao D. Julgador, com a necessária segurança, tivesse o autor se revelado responsável pelas condutas a ele imputadas, em práticas desabonadoras de sua conduta profissional ou de forma a descumprir as normas da empresa, sendo certo que as alegações tecidas na contestação e renovadas no apelo não ultrapassaram o campo da retórica. No caso dos autos, não se tratou de diminuir a importância da questão, mas da absoluta ausência de prova capaz de endossar as alegações defensivas, no sentido de que o reclamante teria consumido produtos da segunda ré. Nenhuma prova foi produzida nesse sentido. Não houve produção de prova oral por parte das reclamadas e, como bem pontuado na Origem, a documentação juntada pela ré não comprova dolo ou culpa do autor com relação aos prejuízos alegados, haja vista que sequer juntou aos autos a gravação em que o reclamante teria sido surpreendido consumindo produtos, como alegado em defesa. Cabia, então, à reclamada, a prova de suas alegações, sendo certo que, pela gravidade das práticas então imputadas, a necessidade da ruptura do contrato por justo motivo fluiria naturalmente, posto quebrado elemento essencial que deve reger a contratação. No entanto, como visto, de tal encargo não se desincumbiu a contento. Desprovejo. 2. Contrato intermitente. Validade: Alegou o autor na inicial, ter sido admitido pela primeira reclamada em25.05.2021, na função de carregador, através de contrato intermitente, sendo rescindido imotivadamente em 30.11.2021. Alegou que em seguida, foi recontratado, em 01.12.2021, para exercer a função de armazenista, sendo dispensado em 02.05.2024, por justa causa. Referiu que a contratação intermitente se deu de forma fraudulenta, requerendo a nulidade da primeira contatação e o reconhecimento da unicidade contratual (Id. 8d0336a). Ao analisar a controvérsia, foi afastada a validade do contrato intermitente pactuado entre autor e primeira reclamada, tendo a Origem declarado a unicidade contratual ao fundamento "... Requereu a decretação da nulidade do contrato intermitente no primeiro período e reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada, por prazo indeterminado, haja vista que laborou sem interrupção, convocação prévia e todos os demais requisitos previstos na modalidade intermitente de contratação. As reclamadas afirmaram que a contratação sob regime intermitente é válida, sendo que procederam com todas as obrigações legais daí decorrentes. Juntaram o contrato de trabalho, controles de ponto e demais documentos. Por fim, aduziram a dispensa e a celebração de um segundo contrato, cuja resilição se deu por justa causa, com o correto pagamento de todas as verbas rescisórias. [...] Compete ao empregado demonstrar a existência dos requisitos ensejadores do contrato de trabalho e ao empregador os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito. Na medida em que a reclamada aduziu a contratação em regime intermitente, atraiu para si a comprovação de suas alegações. Nesse sentido, o § 1º do artigo 452-A da CLT impõe a forma escrita, bem como a convocação para a prestação do serviço com antecedência mínima de três dias. Ainda que haja contrato assinado pelas partes nos autos, há se ressaltar que a reclamada não fez qualquer prova quanto à convocação prévia do obreiro para comparecer à empresa. Além disso, os documentos carreados aos autos nitidamente demonstram habitualidade no comparecimento do obreiro ao trabalho, característica inexistente na modalidade intermitente de contratação. Considerando que atraíram as rés o ônus da comprovação de suas alegações, do qual não se desvencilharam, concluo pela celebração de um único contrato de trabalho por prazo indeterminado de 25/05/2021 a 02/05/2024 entre o autor e a primeira ré, na condição de armazenista, salário de R$1.433,90 mensais, devendo a referida ré retificar a CTPS do obreiro no prazo de 10 dias, sob pena de a secretaria da Vara o fazer..." (Id. 245903e). Merece prevalecer. Inicialmente, necessário apontar que o contrato de trabalho intermitente foi introduzido pela Lei nº 13.467/17, consistindo na prestação de serviços subordinados, mas não contínua, mediante alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade. Nos termos do §3º do artigo 443 da CLT: "Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.". Ademais, o art. 452-A da CLT descreve as especificidades desse tipo de contratação, in verbis: "Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não." (incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017). § 1° O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. § 2° Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. § 3° A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. § 4° Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. § 5° O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. § 6° Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: I - remuneração; II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; III - décimo terceiro salário proporcional; IV - repouso semanal remunerado; V - adicionais legais. § 7° O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6° deste artigo. § 8° O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações; § 9° A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. (destaques acrescidos). No caso em tela, observados os documentos juntados aos autos e as demais provas produzidas, conclui-se que a relação existente entre as partes não preenche os requisitos do contrato intermitente. Isso porque o artigo 452-A da CLT refere que o contrato seja celebrado por escrito e o §1º, determina que o empregado contratado de forma intermitente seja convocado pela empregadora por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência, podendo aceitar ou recusar a oferta sem que isso descaracterize o contrato intermitente. E, na situação em apreço, não há nos autos qualquer comprovação por parte da reclamada de que o obreiro tenha sido convocado para o trabalho, requisito indispensável para que se possa reconhecer a validade dessa forma de contratação. Certo caber à reclamada, uma vez contestada a validade do contrato de trabalho intermitente, comprovar que estavam presentes os elementos essenciais para a validade da referida forma de contratação, já que se trata de exceção, sendo a regra a contratação por prazo indeterminado. Assim, tendo em vista que a ré não comprovou que o autor era convocado ao trabalho, seja por qualquer forma de comunicação, entendo que os elementos de prova coligidos nos autos e a ausência da prova da convocação induzem à inequívoca ilação pela existência de fraude na forma de contratação dos serviços, supostamente sob o rótulo de trabalho intermitente, mas que de tal natureza não se revelou. Deles extraem-se, de forma bastante convincente, a conclusão de que o reclamante trabalhava de forma contínua e sem qualquer convocação ao trabalho, apenas comparecendo no horário contratado, o que revela tratar-se de contrato por prazo indeterminado, não obstante tenha sido declarado como contrato intermitente. Efetivamente, resulta induvidosa a existência de fraude na forma em que se deu a contratação, especialmente porque das provas coligidas, observado o princípio da primazia da realidade, conclui-se que não havia trabalho intermitente, mas sim trabalho de natureza contínua, característico do contrato por prazo indeterminado. Assim, não há como prevalecer a tese defensiva, mormente, porque nesta Especializada prepondera o princípio da primazia da realidade, nos moldes do que dispõe o art. 9º da CLT. Mantenho, pois, a r. decisão, que declarou a nulidade do contrato intermitente firmado entre as partes e reconheceu a unicidade contratual suscitada na inicial. Desprovejo. 3. Verbas rescisórias. FGTS e multa de 40%. Dedução:Diante da manutenção da r. sentença, no tocante à reversão da justa causa e da nulidade do contrato intermitente, devidas as diferenças rescisórias deferidas na Origem. No tocante à dedução de valores pagos, nada a apreciar ante a ausência de sucumbência no particular, já sendo autorizada na r. decisão de Origem. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pela primeira reclamada e no mérito negar provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROSERV LTDA

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ID: 325667903

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002022-17.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PROSERV LTDA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAFAEL DOS SANTOS BARBOZA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO JOSÉ LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002022-17.2024.5.02.0511 RECORRENTE: PROSERV LTDA RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002022-17.2024.5.02.0511 RECORRENTE: PROSERV LTDA RECORRIDO: RAFAEL DOS SANTOS BARBOZA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:957f20c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1002022-17.2024.5.02.0511 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: PROSERV LTDA RECORRIDO: RAFAEL DOS SANTOS BARBOZA e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ORIGEM VT DE ITAPEVI PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Relatório dispensado (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Justa causa. Validade: Referiu o autor na inicial que foi demitido pela ré por justa causa, em 02.05.2024, sob a alegação de infração ao artigo 482, "b", da CLT, negando ter consumido produtos da segunda ré. Inconformado, pleiteou o reconhecimento da dispensa imotivada e o pagamento de diferenças de verbas rescisórias, referindo que a reclamada cometeu diversas irregularidades durante o pacto laboral (Id. 8d0336a). A primeira reclamada em defesa, afirmou ter o autor cometido falta grave, apresentado comportamento incompatível com a manutenção do contato de trabalho, "... haja vista que no dia 22/04/2024, após a análise das imagens do circuito interno de vigilância, constatou-se que o reclamante entrou nas embaixo das posições da estrutura (porta-paletes) para consumir "iogurte" que era de propriedade do cliente...", sendo demitido por justa causa em 02.05.2024, após investigação dos fatos, postulando pela manutenção da dispensa (Id. 8eca60e). Em audiência de instrução (Id. 621448e-grifei), disse o autor "que foi dispensado porque alegaram que o reclamante tinha degustado algo dentro do Centro de distribuição, que não degustou nada, que não sabia que tinha gravação, até porque não comeu nada; que trabalhou durante todo o contrato na segunda ré....". O preposto da primeira ré, por sua vez, referiu acerca dos fatos "que no primeiro contrato, que era intermitente, o reclamante não ia trabalhar todos os dias; que o reclamante foi mandado embora por ter consumido produto dentro do CD, que as imagens era do dia 22/04 e justa causa aplicada em 02/05..." (fls. 445-grifei). Ao analisar a questão, o D. Juízo invalidou a justa causa aplicada ao autor, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias ao fundamento que "... Quanto ao término do contrato de trabalho, as reclamadas aludiram a dispensa por justa causa, por incontinência de conduta, haja vista que o obreiro teria sido flagrado consumindo produtos da segunda reclamada. Milita em favor do obreiro o princípio da continuidade do contrato de trabalho, pelo que a alegação de falta grave deve ser robustamente provada pelo empregador. No caso em tela não há se falar em justa causa para a dispensa. A documentação juntada aos autos não é, por si só, suficiente para comprovar as alegações defensivas, uma vez que a justa causa foi pautada na gravação do momento em que o funcionário supostamente degustava os produtos da segunda reclamada sem, contudo, que as reclamadas tenham carreado a referida gravação aos autos. Ora, toda a tese defensiva é baseada na prova cabal de imagem, todavia, deixam de carreá-la aos autos as rés. Assim, não se presta ao propósito os documentos acostados aos autos, razão pela qual converte-se a rescisão do contrato em dispensa imotivada, conforme requerido. Ante a injusta dispensa é devido ao obreiro o pagamento do saldo de salário de 02 dias de maio/2024, o aviso prévio contado como tempo de serviço para todos os efeitos pecuniários (36 dias), 5/12 de 13º salário proporcional, 1/12 de férias proporcionais, todas com mais 1/3, além do FGTS sobre as verbas rescisórias e acréscimo de 40% sobre a totalidade dos depósitos e guias CD do seguro desemprego..." (Id. 245903e). Recorreu a primeira reclamada e razão não lhe assiste. É certo que a justa causa, por ser a penalidade máxima que o trabalhador pode sofrer, depende de prova robusta, cabal e iniludível, a qual faça emergir claramente todos os fatos que tenham envolvido o trabalhador, sob pena de não ser reconhecida, haja vista as consequências que acarreta. Releva ainda consignar, para que se confirme a extinção do pacto por justa causa, deve o ato praticado ser o determinante da rescisão, não podendo o empregador vir a agregar um ato atual, a outro cometido anteriormente, a fim de dar-lhe maior amplitude e configurar justa causa. No caso em tela, os motivos que deram ensejo à justa causa não foram minimamente demonstrados, ante a total ausência de provas aptas a amparar a tese defensiva de que teria o autor cometido atos que causaram prejuízos à reclamada, tendo consumido produtos de seu cliente durante o expediente. Não há nos autos provas firmes e convincentes, como exige a questão, aptas a ministrar ao D. Julgador, com a necessária segurança, tivesse o autor se revelado responsável pelas condutas a ele imputadas, em práticas desabonadoras de sua conduta profissional ou de forma a descumprir as normas da empresa, sendo certo que as alegações tecidas na contestação e renovadas no apelo não ultrapassaram o campo da retórica. No caso dos autos, não se tratou de diminuir a importância da questão, mas da absoluta ausência de prova capaz de endossar as alegações defensivas, no sentido de que o reclamante teria consumido produtos da segunda ré. Nenhuma prova foi produzida nesse sentido. Não houve produção de prova oral por parte das reclamadas e, como bem pontuado na Origem, a documentação juntada pela ré não comprova dolo ou culpa do autor com relação aos prejuízos alegados, haja vista que sequer juntou aos autos a gravação em que o reclamante teria sido surpreendido consumindo produtos, como alegado em defesa. Cabia, então, à reclamada, a prova de suas alegações, sendo certo que, pela gravidade das práticas então imputadas, a necessidade da ruptura do contrato por justo motivo fluiria naturalmente, posto quebrado elemento essencial que deve reger a contratação. No entanto, como visto, de tal encargo não se desincumbiu a contento. Desprovejo. 2. Contrato intermitente. Validade: Alegou o autor na inicial, ter sido admitido pela primeira reclamada em25.05.2021, na função de carregador, através de contrato intermitente, sendo rescindido imotivadamente em 30.11.2021. Alegou que em seguida, foi recontratado, em 01.12.2021, para exercer a função de armazenista, sendo dispensado em 02.05.2024, por justa causa. Referiu que a contratação intermitente se deu de forma fraudulenta, requerendo a nulidade da primeira contatação e o reconhecimento da unicidade contratual (Id. 8d0336a). Ao analisar a controvérsia, foi afastada a validade do contrato intermitente pactuado entre autor e primeira reclamada, tendo a Origem declarado a unicidade contratual ao fundamento "... Requereu a decretação da nulidade do contrato intermitente no primeiro período e reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada, por prazo indeterminado, haja vista que laborou sem interrupção, convocação prévia e todos os demais requisitos previstos na modalidade intermitente de contratação. As reclamadas afirmaram que a contratação sob regime intermitente é válida, sendo que procederam com todas as obrigações legais daí decorrentes. Juntaram o contrato de trabalho, controles de ponto e demais documentos. Por fim, aduziram a dispensa e a celebração de um segundo contrato, cuja resilição se deu por justa causa, com o correto pagamento de todas as verbas rescisórias. [...] Compete ao empregado demonstrar a existência dos requisitos ensejadores do contrato de trabalho e ao empregador os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito. Na medida em que a reclamada aduziu a contratação em regime intermitente, atraiu para si a comprovação de suas alegações. Nesse sentido, o § 1º do artigo 452-A da CLT impõe a forma escrita, bem como a convocação para a prestação do serviço com antecedência mínima de três dias. Ainda que haja contrato assinado pelas partes nos autos, há se ressaltar que a reclamada não fez qualquer prova quanto à convocação prévia do obreiro para comparecer à empresa. Além disso, os documentos carreados aos autos nitidamente demonstram habitualidade no comparecimento do obreiro ao trabalho, característica inexistente na modalidade intermitente de contratação. Considerando que atraíram as rés o ônus da comprovação de suas alegações, do qual não se desvencilharam, concluo pela celebração de um único contrato de trabalho por prazo indeterminado de 25/05/2021 a 02/05/2024 entre o autor e a primeira ré, na condição de armazenista, salário de R$1.433,90 mensais, devendo a referida ré retificar a CTPS do obreiro no prazo de 10 dias, sob pena de a secretaria da Vara o fazer..." (Id. 245903e). Merece prevalecer. Inicialmente, necessário apontar que o contrato de trabalho intermitente foi introduzido pela Lei nº 13.467/17, consistindo na prestação de serviços subordinados, mas não contínua, mediante alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade. Nos termos do §3º do artigo 443 da CLT: "Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.". Ademais, o art. 452-A da CLT descreve as especificidades desse tipo de contratação, in verbis: "Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não." (incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017). § 1° O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. § 2° Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. § 3° A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. § 4° Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. § 5° O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. § 6° Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: I - remuneração; II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; III - décimo terceiro salário proporcional; IV - repouso semanal remunerado; V - adicionais legais. § 7° O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6° deste artigo. § 8° O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações; § 9° A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. (destaques acrescidos). No caso em tela, observados os documentos juntados aos autos e as demais provas produzidas, conclui-se que a relação existente entre as partes não preenche os requisitos do contrato intermitente. Isso porque o artigo 452-A da CLT refere que o contrato seja celebrado por escrito e o §1º, determina que o empregado contratado de forma intermitente seja convocado pela empregadora por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência, podendo aceitar ou recusar a oferta sem que isso descaracterize o contrato intermitente. E, na situação em apreço, não há nos autos qualquer comprovação por parte da reclamada de que o obreiro tenha sido convocado para o trabalho, requisito indispensável para que se possa reconhecer a validade dessa forma de contratação. Certo caber à reclamada, uma vez contestada a validade do contrato de trabalho intermitente, comprovar que estavam presentes os elementos essenciais para a validade da referida forma de contratação, já que se trata de exceção, sendo a regra a contratação por prazo indeterminado. Assim, tendo em vista que a ré não comprovou que o autor era convocado ao trabalho, seja por qualquer forma de comunicação, entendo que os elementos de prova coligidos nos autos e a ausência da prova da convocação induzem à inequívoca ilação pela existência de fraude na forma de contratação dos serviços, supostamente sob o rótulo de trabalho intermitente, mas que de tal natureza não se revelou. Deles extraem-se, de forma bastante convincente, a conclusão de que o reclamante trabalhava de forma contínua e sem qualquer convocação ao trabalho, apenas comparecendo no horário contratado, o que revela tratar-se de contrato por prazo indeterminado, não obstante tenha sido declarado como contrato intermitente. Efetivamente, resulta induvidosa a existência de fraude na forma em que se deu a contratação, especialmente porque das provas coligidas, observado o princípio da primazia da realidade, conclui-se que não havia trabalho intermitente, mas sim trabalho de natureza contínua, característico do contrato por prazo indeterminado. Assim, não há como prevalecer a tese defensiva, mormente, porque nesta Especializada prepondera o princípio da primazia da realidade, nos moldes do que dispõe o art. 9º da CLT. Mantenho, pois, a r. decisão, que declarou a nulidade do contrato intermitente firmado entre as partes e reconheceu a unicidade contratual suscitada na inicial. Desprovejo. 3. Verbas rescisórias. FGTS e multa de 40%. Dedução:Diante da manutenção da r. sentença, no tocante à reversão da justa causa e da nulidade do contrato intermitente, devidas as diferenças rescisórias deferidas na Origem. No tocante à dedução de valores pagos, nada a apreciar ante a ausência de sucumbência no particular, já sendo autorizada na r. decisão de Origem. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pela primeira reclamada e no mérito negar provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DOS SANTOS BARBOZA

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Proserv Ltda x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 325667927

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002022-17.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PROSERV LTDA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAFAEL DOS SANTOS BARBOZA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROGERIO JOSÉ LEITÃO

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002022-17.2024.5.02.0511 RECORRENTE: PROSERV LTDA RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002022-17.2024.5.02.0511 RECORRENTE: PROSERV LTDA RECORRIDO: RAFAEL DOS SANTOS BARBOZA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:957f20c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1002022-17.2024.5.02.0511 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: PROSERV LTDA RECORRIDO: RAFAEL DOS SANTOS BARBOZA e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ORIGEM VT DE ITAPEVI PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Relatório dispensado (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Justa causa. Validade: Referiu o autor na inicial que foi demitido pela ré por justa causa, em 02.05.2024, sob a alegação de infração ao artigo 482, "b", da CLT, negando ter consumido produtos da segunda ré. Inconformado, pleiteou o reconhecimento da dispensa imotivada e o pagamento de diferenças de verbas rescisórias, referindo que a reclamada cometeu diversas irregularidades durante o pacto laboral (Id. 8d0336a). A primeira reclamada em defesa, afirmou ter o autor cometido falta grave, apresentado comportamento incompatível com a manutenção do contato de trabalho, "... haja vista que no dia 22/04/2024, após a análise das imagens do circuito interno de vigilância, constatou-se que o reclamante entrou nas embaixo das posições da estrutura (porta-paletes) para consumir "iogurte" que era de propriedade do cliente...", sendo demitido por justa causa em 02.05.2024, após investigação dos fatos, postulando pela manutenção da dispensa (Id. 8eca60e). Em audiência de instrução (Id. 621448e-grifei), disse o autor "que foi dispensado porque alegaram que o reclamante tinha degustado algo dentro do Centro de distribuição, que não degustou nada, que não sabia que tinha gravação, até porque não comeu nada; que trabalhou durante todo o contrato na segunda ré....". O preposto da primeira ré, por sua vez, referiu acerca dos fatos "que no primeiro contrato, que era intermitente, o reclamante não ia trabalhar todos os dias; que o reclamante foi mandado embora por ter consumido produto dentro do CD, que as imagens era do dia 22/04 e justa causa aplicada em 02/05..." (fls. 445-grifei). Ao analisar a questão, o D. Juízo invalidou a justa causa aplicada ao autor, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias ao fundamento que "... Quanto ao término do contrato de trabalho, as reclamadas aludiram a dispensa por justa causa, por incontinência de conduta, haja vista que o obreiro teria sido flagrado consumindo produtos da segunda reclamada. Milita em favor do obreiro o princípio da continuidade do contrato de trabalho, pelo que a alegação de falta grave deve ser robustamente provada pelo empregador. No caso em tela não há se falar em justa causa para a dispensa. A documentação juntada aos autos não é, por si só, suficiente para comprovar as alegações defensivas, uma vez que a justa causa foi pautada na gravação do momento em que o funcionário supostamente degustava os produtos da segunda reclamada sem, contudo, que as reclamadas tenham carreado a referida gravação aos autos. Ora, toda a tese defensiva é baseada na prova cabal de imagem, todavia, deixam de carreá-la aos autos as rés. Assim, não se presta ao propósito os documentos acostados aos autos, razão pela qual converte-se a rescisão do contrato em dispensa imotivada, conforme requerido. Ante a injusta dispensa é devido ao obreiro o pagamento do saldo de salário de 02 dias de maio/2024, o aviso prévio contado como tempo de serviço para todos os efeitos pecuniários (36 dias), 5/12 de 13º salário proporcional, 1/12 de férias proporcionais, todas com mais 1/3, além do FGTS sobre as verbas rescisórias e acréscimo de 40% sobre a totalidade dos depósitos e guias CD do seguro desemprego..." (Id. 245903e). Recorreu a primeira reclamada e razão não lhe assiste. É certo que a justa causa, por ser a penalidade máxima que o trabalhador pode sofrer, depende de prova robusta, cabal e iniludível, a qual faça emergir claramente todos os fatos que tenham envolvido o trabalhador, sob pena de não ser reconhecida, haja vista as consequências que acarreta. Releva ainda consignar, para que se confirme a extinção do pacto por justa causa, deve o ato praticado ser o determinante da rescisão, não podendo o empregador vir a agregar um ato atual, a outro cometido anteriormente, a fim de dar-lhe maior amplitude e configurar justa causa. No caso em tela, os motivos que deram ensejo à justa causa não foram minimamente demonstrados, ante a total ausência de provas aptas a amparar a tese defensiva de que teria o autor cometido atos que causaram prejuízos à reclamada, tendo consumido produtos de seu cliente durante o expediente. Não há nos autos provas firmes e convincentes, como exige a questão, aptas a ministrar ao D. Julgador, com a necessária segurança, tivesse o autor se revelado responsável pelas condutas a ele imputadas, em práticas desabonadoras de sua conduta profissional ou de forma a descumprir as normas da empresa, sendo certo que as alegações tecidas na contestação e renovadas no apelo não ultrapassaram o campo da retórica. No caso dos autos, não se tratou de diminuir a importância da questão, mas da absoluta ausência de prova capaz de endossar as alegações defensivas, no sentido de que o reclamante teria consumido produtos da segunda ré. Nenhuma prova foi produzida nesse sentido. Não houve produção de prova oral por parte das reclamadas e, como bem pontuado na Origem, a documentação juntada pela ré não comprova dolo ou culpa do autor com relação aos prejuízos alegados, haja vista que sequer juntou aos autos a gravação em que o reclamante teria sido surpreendido consumindo produtos, como alegado em defesa. Cabia, então, à reclamada, a prova de suas alegações, sendo certo que, pela gravidade das práticas então imputadas, a necessidade da ruptura do contrato por justo motivo fluiria naturalmente, posto quebrado elemento essencial que deve reger a contratação. No entanto, como visto, de tal encargo não se desincumbiu a contento. Desprovejo. 2. Contrato intermitente. Validade: Alegou o autor na inicial, ter sido admitido pela primeira reclamada em25.05.2021, na função de carregador, através de contrato intermitente, sendo rescindido imotivadamente em 30.11.2021. Alegou que em seguida, foi recontratado, em 01.12.2021, para exercer a função de armazenista, sendo dispensado em 02.05.2024, por justa causa. Referiu que a contratação intermitente se deu de forma fraudulenta, requerendo a nulidade da primeira contatação e o reconhecimento da unicidade contratual (Id. 8d0336a). Ao analisar a controvérsia, foi afastada a validade do contrato intermitente pactuado entre autor e primeira reclamada, tendo a Origem declarado a unicidade contratual ao fundamento "... Requereu a decretação da nulidade do contrato intermitente no primeiro período e reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada, por prazo indeterminado, haja vista que laborou sem interrupção, convocação prévia e todos os demais requisitos previstos na modalidade intermitente de contratação. As reclamadas afirmaram que a contratação sob regime intermitente é válida, sendo que procederam com todas as obrigações legais daí decorrentes. Juntaram o contrato de trabalho, controles de ponto e demais documentos. Por fim, aduziram a dispensa e a celebração de um segundo contrato, cuja resilição se deu por justa causa, com o correto pagamento de todas as verbas rescisórias. [...] Compete ao empregado demonstrar a existência dos requisitos ensejadores do contrato de trabalho e ao empregador os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito. Na medida em que a reclamada aduziu a contratação em regime intermitente, atraiu para si a comprovação de suas alegações. Nesse sentido, o § 1º do artigo 452-A da CLT impõe a forma escrita, bem como a convocação para a prestação do serviço com antecedência mínima de três dias. Ainda que haja contrato assinado pelas partes nos autos, há se ressaltar que a reclamada não fez qualquer prova quanto à convocação prévia do obreiro para comparecer à empresa. Além disso, os documentos carreados aos autos nitidamente demonstram habitualidade no comparecimento do obreiro ao trabalho, característica inexistente na modalidade intermitente de contratação. Considerando que atraíram as rés o ônus da comprovação de suas alegações, do qual não se desvencilharam, concluo pela celebração de um único contrato de trabalho por prazo indeterminado de 25/05/2021 a 02/05/2024 entre o autor e a primeira ré, na condição de armazenista, salário de R$1.433,90 mensais, devendo a referida ré retificar a CTPS do obreiro no prazo de 10 dias, sob pena de a secretaria da Vara o fazer..." (Id. 245903e). Merece prevalecer. Inicialmente, necessário apontar que o contrato de trabalho intermitente foi introduzido pela Lei nº 13.467/17, consistindo na prestação de serviços subordinados, mas não contínua, mediante alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade. Nos termos do §3º do artigo 443 da CLT: "Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.". Ademais, o art. 452-A da CLT descreve as especificidades desse tipo de contratação, in verbis: "Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não." (incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017). § 1° O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. § 2° Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. § 3° A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. § 4° Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. § 5° O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. § 6° Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: I - remuneração; II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; III - décimo terceiro salário proporcional; IV - repouso semanal remunerado; V - adicionais legais. § 7° O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6° deste artigo. § 8° O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações; § 9° A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. (destaques acrescidos). No caso em tela, observados os documentos juntados aos autos e as demais provas produzidas, conclui-se que a relação existente entre as partes não preenche os requisitos do contrato intermitente. Isso porque o artigo 452-A da CLT refere que o contrato seja celebrado por escrito e o §1º, determina que o empregado contratado de forma intermitente seja convocado pela empregadora por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência, podendo aceitar ou recusar a oferta sem que isso descaracterize o contrato intermitente. E, na situação em apreço, não há nos autos qualquer comprovação por parte da reclamada de que o obreiro tenha sido convocado para o trabalho, requisito indispensável para que se possa reconhecer a validade dessa forma de contratação. Certo caber à reclamada, uma vez contestada a validade do contrato de trabalho intermitente, comprovar que estavam presentes os elementos essenciais para a validade da referida forma de contratação, já que se trata de exceção, sendo a regra a contratação por prazo indeterminado. Assim, tendo em vista que a ré não comprovou que o autor era convocado ao trabalho, seja por qualquer forma de comunicação, entendo que os elementos de prova coligidos nos autos e a ausência da prova da convocação induzem à inequívoca ilação pela existência de fraude na forma de contratação dos serviços, supostamente sob o rótulo de trabalho intermitente, mas que de tal natureza não se revelou. Deles extraem-se, de forma bastante convincente, a conclusão de que o reclamante trabalhava de forma contínua e sem qualquer convocação ao trabalho, apenas comparecendo no horário contratado, o que revela tratar-se de contrato por prazo indeterminado, não obstante tenha sido declarado como contrato intermitente. Efetivamente, resulta induvidosa a existência de fraude na forma em que se deu a contratação, especialmente porque das provas coligidas, observado o princípio da primazia da realidade, conclui-se que não havia trabalho intermitente, mas sim trabalho de natureza contínua, característico do contrato por prazo indeterminado. Assim, não há como prevalecer a tese defensiva, mormente, porque nesta Especializada prepondera o princípio da primazia da realidade, nos moldes do que dispõe o art. 9º da CLT. Mantenho, pois, a r. decisão, que declarou a nulidade do contrato intermitente firmado entre as partes e reconheceu a unicidade contratual suscitada na inicial. Desprovejo. 3. Verbas rescisórias. FGTS e multa de 40%. Dedução:Diante da manutenção da r. sentença, no tocante à reversão da justa causa e da nulidade do contrato intermitente, devidas as diferenças rescisórias deferidas na Origem. No tocante à dedução de valores pagos, nada a apreciar ante a ausência de sucumbência no particular, já sendo autorizada na r. decisão de Origem. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pela primeira reclamada e no mérito negar provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Tel Telemática E Marketing Ltda x Comandante Geral Da Polícia Militar Do Estado De São Paulo (Pmesp) e outros

ID: 275955104

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2146381-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TEL TELEMáTICA E MARKETING LTDA

Polo Passivo:

COMANDANTE GERAL DA POLíCIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO (PMESP) COMUNICA BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

LANNARA CAVALCANTE NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON VIANA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ROSTAGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SPEZIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PUPPIN MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2146381-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2146381-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Tel Telemática e Marketing Ltda - Requerido: Comunica Brasil Ltda - Requerido: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo (pmesp) - Interessado: Estado de São Paulo - DESPACHO Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação Processo nº 2146381-69.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo Requerente: Tel Telemática e Marketing Ltda Requeridos: Comunica Brasil Ltda e Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo (pmesp) Interessado: Estado de São Paulo Juiz: Nome do juiz prolator da sentença Não informado Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28231 Vistos. Trata-se de petição protocolizada pelo Tel Centro de Contatos LTDA, nos autos originários do mandado de segurança nº 1002022-78.2025.8.26.0053, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação a ser por ele interposto. Na sentença proferida nos autos originários, foi concedida parcialmente a ordem para anular os atos administrativos praticados a partir de 17.12.2024, incluindo a adjudicação do objeto à empresa Tel Telemática e Marketing Ltda, anulando-se os efeitos do Pregão Eletrônico nº 388/00009/2024, a partir de tal data. Requereu o peticionário a concessão do efeito suspensivo, sob os seguintes argumentos: a) a adjudicação do certame em seu favor implicou na contratação de diversos funcionários e a consecução do objeto; b) a autoridade coatora apresentou detidamente todas as informações necessárias para demonstrar a regularidade do procedimento administrativo, comprovando a legalidade de todos os atos praticados durante a condução do certame, bem como a vantagem da proposta da recorrente; c) os atos anulados pela autoridade coatora resultaram na desclassificação de licitantes que apresentaram propostas de menor valor do que o da empresa Comunica Brasil e que o objeto do recurso da empresa AUDAC não foi a anulação da sessão de julgamento como um todo, sendo que, a decisão administração pela reabertura da fase de julgamento deu-se de modo independente da fundamentação do Ilmo. Pregoeiro, decorrendo do exercício da autotutela, que não está condicionado à previa provocação; d) a anulação da sessão de julgamento ocorreu pela constatação de vícios insanáveis, tendo a Autoridade Superior atuado de acordo com o previsto no art. 71, §1º, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a possibilidade de a autoridade declarar a nulidade de atos praticados na licitação; e) qualquer decisão contrária ao da legalidade dos atos administrativos praticados geraria dano ao erário, pois a Tel Centro ofertou valor mais vantajoso; f) está-se diante de um periculum in mora inverso, onde o cumprimento da sentença, antes do duplo grau de jurisdição, ensejará um gasto público excessivamente superior, caso seja cancelado o contrato com a recorrente; g) pugnou pela concessão do efeito suspensivo à apelação. É o relatório. O pedido merece acolhimento. O Código de Processo Civil prevê que a apelação, em regra, tem efeito suspensivo (art. 1012, do CPC) e somente possibilita a produção de efeitos imediatos em casos determinados, expressamente previstos no § 1º e seus incisos do referido preceptivo. Dispõe o art. 1012, § 1º do CPC que: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º. Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Contudo, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça segue a direção de que a apelação em mandado de segurança possui simplesmente efeito devolutivo, apenas excepcionalmente teria efeito suspensivo se presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (AgRg no Ag 1338001/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe 09/11/2010). Na hipótese, trata-se de mandado de segurança ajuizado por Comunica Brasil Ltda em face do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), sob o argumento de violação a direito líquido e certo decorrente de irregularidades em procedimento licitatório (Pregão Eletrônico nº 388/00009/2024), cujo objeto era a contratação de empresa especializada em serviços de Contact Center para o Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM). Alega que participou do certame, teve sua proposta inicialmente aceita e foi habilitada na fase de julgamento. Posteriormente, recursos administrativos interpostos pelas empresas Plansul, Stefanini e Audac foram julgados improcedentes pelo pregoeiro. Contudo, ao serem submetidos à autoridade superior (PMESP), os recursos das empresas Plansul e Stefanini mantiveram-se improcedentes, enquanto o da Audac foi parcialmente acolhido sob alegação de "vícios insanáveis" na fase de julgamento. Isso resultou na anulação dos atos praticados a partir de 30.09.2024 e na reabertura da fase de julgamento, culminando na adjudicação do objeto à empresa Tel Centro de Contatos Ltda. Aduz que a decisão do PMESP extrapolou os limites do recurso da Audac, revisando indevidamente atos administrativos autônomos e violando os princípios da vinculação ao edital, motivação e legalidade, motivo pelo qual busca a suspensão do pregão, a anulação dos atos posteriores ao Despacho nº DF-451/10/24 e a adjudicação do contrato a si. Após regular instrução do feito mandamental, o magistrado a quo entendeu por bem conceder parcialmente a segurança, nos termos acima preconizados. Pois bem. Compulsando-se os autos, é possível observar que a homologação e a adjudicação do certame à empresa Tel Centro de Contatos Ltda ocorreram em 10/01/2025, como é possível observar a fls. 2168/2172 nos termos da publicação do Diário Oficial do Estado de São Paulo. De outra monta, observa-se que o ajuizamento do mandado de segurança pela impetrante Comunica Brasil Ltda ocorreu posteriormente, em 15/01/2025. Nesse sentido, considerando-se que o objeto da licitação já se encontra homologado e adjudicado desde janeiro do corrente exercício, e a possibilidade de dano grave à coletividade no caso de interrupção do serviço de Contact Center Emergencial, serviço essencial do Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM) para atendimento de emergências, de rigor, ad cautelam, o acolhimento do pedido formulado. Diante do exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Comunique-se o juízo de primeiro grau, com urgência. Int. São Paulo, 16 de maio de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: André Puppin Macedo (OAB: 12004/DF) - Alexandre Spezia (OAB: 20555/DF) - Ivaldo Marques Freitas Junior (OAB: 9073/ES) - Alessandro Rostagno (OAB: 240448/SP) - Jefferson Viana de Melo (OAB: 312055/SP) - Lannara Cavalcante Nunes (OAB: 14496/PI) (Procurador) - 1° andar

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