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"1002022-39.2022.5.02.0203" - Resultados da Busca – Página 77 de 77

Processo nº 0805724-26.2024.8.15.2003

ID: 329830329

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0805724-26.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ROCHA MELO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0805724-26.2024.8.15.2003. Relatora: … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0805724-26.2024.8.15.2003. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Apelante(s): Jaqueline Rocha Melo. Advogado(s): Valberto Alves de Azevedo Filho – OAB/PB 11.477. Apelado(s): Capital Consig Sociedade De Credito Direto S/A. Advogado(s): Nathalia Silva Freitas – OAB/SP 484.777. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM EFEITOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INEXISTENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Jaqueline Rocha Melo contra sentença da Vara Cível da Comarca de João Pessoa, que julgou improcedente ação ordinária ajuizada em face de Capital Consignado Sociedade de Crédito Direto S.A., objetivando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cessação de descontos indevidos, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, sob a alegação de que contratou empréstimo consignado, mas foi surpreendida com descontos sob a rubrica de cartão de crédito, modalidade que não contratou, utilizou ou recebeu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato firmado possui natureza de cartão de crédito consignado ou empréstimo consignado tradicional; (ii) verificar a existência de vício de consentimento ou falha no dever de informação; (iii) apurar se estão presentes os pressupostos para restituição em dobro e para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, impondo à instituição financeira o dever de comprovar a regularidade da contratação e a clareza das informações prestadas ao consumidor hipossuficiente. 4. O contrato apresentado pela ré não menciona expressamente a contratação de cartão de crédito consignado, mas sim de empréstimo consignado, o que gera contradição com a cobrança praticada, caracterizada por descontos rotulados como pagamento mínimo de fatura, típicos da modalidade de cartão. 5. A gravação apresentada pela instituição financeira, na qual se menciona "cartão benefício" e "margem de cartão", não supre a ausência de informação prévia e clara no contrato sobre a natureza e encargos da operação, revelando falha no dever de informação e transparência. 6. Não foi comprovado o envio, recebimento ou uso de qualquer cartão pela autora, tampouco apresentada fatura mensal com saldo rotativo, o que reforça a inexistência de contratação consciente e válida de cartão de crédito consignado. 7. A prática de converter operação de empréstimo em cartão de crédito consignado sem a devida informação caracteriza vício de consentimento, em afronta à boa-fé objetiva e ao art. 6º, III, do CDC. 8. A nulidade da operação impõe a restituição dos valores descontados indevidamente, com aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, na forma dobrada, descontados os valores efetivamente recebidos pela autora, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais. 9. Não se verifica a configuração de dano moral, pois os fatos descritos, embora revelem cobrança irregular, não extrapolam os limites do mero aborrecimento, inexistindo prova de abalo concreto à honra, imagem ou integridade psíquica da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de clareza no contrato e a cobrança com características típicas de cartão de crédito consignado evidenciam vício de consentimento e falha no dever de informação. 2. A contratação de empréstimo consignado mascarado como cartão de crédito configura prática abusiva e enseja a nulidade do contrato. 3. É devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com compensação dos valores efetivamente recebidos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A inexistência de demonstração de dano extrapatrimonial concreto afasta a indenização por danos morais. ______ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III; 14; 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJ-SP, RI 1000546-98.2022.8.26.0541, Rel. Des. José Pedro Curitiba, j. 31.05.2022; TJPB, AC 0000030-33.2013.8.15.0601, Rel. Desa. Fátima Cavalcanti, j. 11.04.2018. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária de videoconferência realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JAQUELINE ROCHA MELO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de João Pessoa, nos autos da Ação Ordinária nº 0805724-26.2024.8.15.2003, ajuizada em face de CAPITAL CONSIGNADO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Narra a inicial que a autora procurou a instituição financeira ré com o objetivo de contratar um empréstimo consignado tradicional. Contudo, foi surpreendida com descontos em seu contracheque sob a rubrica de "cartão de crédito consignado". Alega que jamais contratou, recebeu ou utilizou qualquer cartão de crédito. Sustenta que essa "transmudação" da operação para a modalidade cartão resulta em juros exorbitantes e torna a dívida impagável e os descontos infindáveis, pois representam apenas o pagamento mínimo da fatura, sem amortizar o principal. Afirma que tal prática configura manobra ilícita da instituição financeira para burlar a margem consignável legal de 35%, excedendo-a. Pugnou pela declaração de ilegalidade/nulidade da operação de cartão de crédito, cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenação por danos morais em quantia não inferior a R$ 8.000,00. A sentença de primeiro grau julgou TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais, concluindo que a parte promovida comprovou a regularidade da contratação, apresentando o contrato assinado pela autora, comprovante e áudio da confirmação da contratação. A parte autora em suas razões, argumenta que a sentença se baseou em premissas equivocadas. Reitera que o contrato era de empréstimo consignado e foi mascarado como cartão consignado para burlar a margem. Destaca que o contrato assinado não menciona "cartão" e que a promovida não comprovou o envio/recebimento/uso do cartão ou faturas. Indica que o contracheque com "prazo 1" demonstra pagamento mínimo de fatura de cartão, e não parcelas fixas. Reafirma a violação da margem consignável. Cita a gravação telefônica mencionando "cartão benefício" e "margem de cartão" como evidência de vício de consentimento e falha na informação. Pede a reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato de cartão consignado, cessar os descontos, condenar a promovida à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais. Contrarrazões apresentadas. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Trata-se de relação jurídica consumerista, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente. Compete, portanto, à instituição financeira ré comprovar a regularidade da contratação e a clareza das informações prestadas ao consumidor. A controvérsia principal reside em determinar a verdadeira natureza do contrato celebrado entre as partes e se houve vício de consentimento ou falha no dever de informação. A parte autora alega ter contratado um empréstimo consignado, enquanto a ré sustenta que se trata de empréstimo na modalidade de Cartão de Crédito Consignado (RCC), com parcelas fixas. Analisando as provas nos autos, verifica-se que a própria parte promovida juntou o instrumento contratual (Id. 34515771). Conforme destacado pela apelante, este documento, em suas cláusulas, refere-se expressamente a uma operação de EMPRÉSTIMO consignado. Não há menção clara e inequívoca, no corpo do contrato, de que a operação principal se tratasse de um cartão de crédito consignado, ou de que a forma de desconto seria a típica de um cartão (pagamento mínimo de fatura). Embora o banco réu sustente que o áudio da confirmação demonstra a ciência da autora, a transcrição parcial apresentada e a própria descrição do áudio pela parte autora indicam que a preposta menciona "cartão benefício" e "margem de cartão". Contudo, se o contrato assinado antes da ligação se refere a empréstimo, a menção posterior a "cartão" em uma ligação de confirmação, sem detalhar as especificidades e encargos inerentes a essa modalidade (muito mais onerosa que o empréstimo consignado tradicional), configura uma falha no dever de informação e transparência, induzindo o consumidor a erro sobre a natureza do produto contratado. O dever de informação deve ser prévio e claro, abrangendo o custo efetivo total e o prazo para quitação integral. Além disso, a parte promovida não comprovou o envio do cartão, nem apresentou qualquer extrato ou fatura demonstrando o uso do cartão pela autora. A ausência dessas provas, que seriam essenciais para validar uma operação de cartão de crédito consignado, corrobora a alegação da autora de que jamais recebeu ou utilizou tal modalidade de crédito. O fato de o contracheque indicar "prazo 1" para o desconto, como alegado pela apelante, reforça a tese de que os descontos correspondem ao pagamento mínimo de uma fatura de cartão, o que não se coaduna com um empréstimo consignado de parcelas fixas e prazo determinado (96 meses, no caso). Dessa forma, restou demonstrada a discrepância entre a operação contratada (empréstimo consignado, conforme documento assinado) e a operação implementada e descontada (com características de cartão de crédito consignado via "prazo 1" no contracheque e ausência de provas de uso/fatura), evidenciando vício de consentimento e flagrante violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira. Essa prática, que mascara um empréstimo como cartão para aplicar encargos mais elevados e criar uma dívida potencialmente infinita através do pagamento mínimo, tem sido reconhecida como abusiva pela jurisprudência Portanto, assiste razão à apelante quanto à nulidade da operação de cartão de crédito consignado. A instituição financeira induziu a consumidora a erro, aproveitando-se de sua hipossuficiência para lhe impor modalidade de crédito diversa da pretendida e mais onerosa, sem a devida transparência. É assente a jurisprudência nesse sentido: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. VENDA CASADA. PRATICA ABUSIVA. COMPROMETIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES, SEM CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE FOI SUBMETIDO À VIA CRUCIS E TEVE DESCONTOS ABUSIVOS EM SEU BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EXIGIDOS, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR LIBERADO. DANO MORAL FIXADO COM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, mantendo-se a r. Sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJ-SP - RI: 10005469820228260541 SP 1000546-98.2022.8.26.0541, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 31/05/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/05/2022) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO - DESCONTO DIRETO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A AFIRMAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA - DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - ART. 557, CAPUT E §1º-A DO CPC/73 - PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR E NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO DO RÉU. - Viola a segurança patrimonial do consumidor a falha do serviço de que resulta desconto mensal indevido no benefício previdenciário, em decorrência de empréstimo consignado não contratado, comprometendo porção significativa dos proventos de pessoa idosa e desequilibrando a já frágil equação financeira do lesado. - Nos termos da Súmula 479 do STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." - O quantum indenizatório de dano moral, portanto, deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000303320138150601, - Não possui -, Relator DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI , j. em 11-04-2018) Constatada a irregularidade da cobrança, em conduta contrária à boa-fé objetiva, reputo que o valor cobrado deve ser ressarcido, em dobro, na forma do Parágrafo Único do art. 42, do CDC, conforme entendimento do STJ: [...]A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.[...] STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. A nulidade da operação de cartão de crédito consignado impõe o retorno das partes ao status quo ante. Contudo, reconhece-se que a parte autora recebeu valores. Para evitar o enriquecimento sem causa da autora, é devida a compensação do valor efetivamente liberado em seu favor, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde a data do recebimento No que se refere à condenação em danos morais, é imprescindível a comprovação de que os atos praticados pela parte ré tenham causado abalo concreto à honra, à imagem ou à integridade psíquica da parte autora. No presente caso, o autor não demonstrou situações excepcionais que configurassem sofrimento moral acima dos aborrecimentos cotidianos decorrentes da relação contratual. Embora os descontos tenham comprometido parcela significativa dos proventos do autor, o dano sofrido reveste-se de natureza patrimonial, não se verificando elementos que justifiquem a condenação por dano moral. Assim, é cabível o afastamento da indenização por danos morais. A jurisprudência majoritária exige, para a configuração do dano moral, a presença de conduta ilícita ou abusiva, acompanhada de efetivo prejuízo extrapatrimonial, o que não restou demonstrado no caso concreto. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INTERPOSTO PELO PROMOVENTE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE BENS DURÁVEIS. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO À MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO CONTRATANTE. INTELIGÊNCIA DO O ART. 5º DO DECRETO 32.554/2011. PRECEDENTES DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível nº. 0815205-19.2024.8.15.2001, Relator: Dr. José Ferreira Ramos Júnior, julgado em 30/10/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ACIMA DO LIMITE LEGAL INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DA AUTORA DE DISPONIBILIZAR O SEU DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO BANCO RÉU. DESNECESSIDADE. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela. Sentença de parcial procedência condenando o banco réu na obrigação de fazer de limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos da autora. Recurso da autora. Primeiro, rejeita-se o pedido de indenização por danos morais. A situação de discussão contratual não atingiu a própria esfera de proteção extrapatrimonial da autora. Sobretudo, porque havia uma dívida a ser quitada pela autora. E o banco réu promoveu os descontos com autorização da mutuária. Segundo, rejeita-se o pedido de restituição de valores. O reconhecimento do excesso nos descontos promovidos pelo banco réu se deu a partir da decisão concessiva da liminar (fls. 118/119), sendo ratificado pela r. sentença. Ou seja, aqueles efeitos constitutivos possuíam efeitos ex nunc, não havendo que se falar em devolução de valores, os quais foram descontados para o pagamento de dívida decorrente de empréstimo regularmente pactuado pela autora. E terceiro, acolhe-se o pedido da autora para isentá-la da obrigação de fazer consistente na entrega do demonstrativo de pagamento todo mês na instituição financeira. Inexiste razão para tal determinação, visto que os vencimentos da autora são depositados diretamente na conta mantida junto à instituição financeira e não há variação da limitação a ser imposta. Cuida-se de questão administrativa a ser solucionada entre o banco e a instituição pagadora. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020229620198260115 SP 1002022-96.2019.8.26.0115, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, para: DECLARAR NULO o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, por vício de consentimento e falha no dever de informação; CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela autora, com compensação dos valores efetivamente recebidos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC; INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, com base na fundamentação acima exposta. Condeno a parte ré, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além da Relatora, Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga e o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. José Farias de Sousa Filho, Procurador de Justiça. Sessão por videoconferência da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 15 de julho de 2025. Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G14

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Processo nº 1002022-69.2023.8.26.0014

ID: 276577382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002022-69.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO YJICHI HAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Yjichi Haga (OAB 228398/SP) Processo 1002022-69.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. Cuida-se de embargos à execuç… ADV: Mauricio Yjichi Haga (OAB 228398/SP) Processo 1002022-69.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por DIBENS LEASING S/A- ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A em face daFazenda Estadual, aduzindo, em síntese, a ilegitimidade passiva por baixa do gravame e comunicação de venda e a ilegitimidade por contrato de alienação fiduciária ativa, na modalidade CDC. Documentos 17/207. Recebidos os embargos com efeito suspensivo (fls.225), a embargada, regularmente citada, em resposta, manifestou-se pela improcedência dos embargos (fls. 229/245). É o relatóriodo essencial. Fundamento e decido. Julgo o feito de forma antecipada, nos termos do artigo 17, Parágrafo único, da Lei 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo diretamente ao mérito da causa. Com relação à ilegitimidade, de início, destaco que, como se sabe, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação (Súmula 585). Não à toa, aliás, este E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, que atribuía a responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo para o pagamento do IPVA em caso de não comunicação da venda. Confira-se a ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 6º, inciso II, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, do Estado de São Paulo, que atribui responsabilidade tributária ao ex-proprietário de veículo automotor para o pagamento de IPVA. O dispositivo em comento constitui novo fato gerador do tributo para terceiro que sequer integra a relação tributária. Violação dos artigos 146, III, alínea "a", 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228, do Código Civil. Incidente procedente. Artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, de São Paulo, que dispõe que "são responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável". O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro atribui responsabilidade semelhante à da norma impugnada, ex vi: "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Não obstante a semelhança entre os dispositivos, cumpre trazer à baila, recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que sumulou o entendimento de que o artigo 134, do CTB não se aplica às relações tributárias. "Súmula nº 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0055543-95.2017.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 15/05/2018) Recentemente, porém, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1118, firmou a seguinte tese: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente (g. n.). E a partir de referido julgamento, teria havido a superação da inconstitucionalidade declarada pelo E. Tribunal de Justiça com relação ao artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08. Afinal, a declaração de inconstitucionalidade do E. Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08 se deu no bojo do controle difuso de constitucionalidade, de modo que os seus efeitos se restringem, em regra, ao respectivo caso concreto. Não houve, portanto, a retirada do ordenamento jurídico da norma constante do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, em consequência do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000. Referida norma continuou válida e em vigor, sendo concretamente afastada sua aplicação nos demais casos concretos como consequência (ratio decidendi) do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se referida decisão tivesse sido proferida no bojo do controle concentrado de constitucionalidade (ADI ou ADC, por exemplo), haveria efetivamente a retirada da respectiva norma do ordenamento jurídico, de modo que só com a edição de nova lei seria possível a aplicação de seu preceito. Como não foi isso o que ocorreu, tendo sido o entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000 superado pelo quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1118, de rigor a aplicação da norma prevista no artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08, reconhecendo-se a responsabilidade da embargante pelo IPVA dos veículos. Todavia, no caso dos autos, como se trata de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, o desfecho é outro. Afinal, o artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08 estabelece que: Artigo 6° - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:(...)II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável; (g. n.) E, nos casos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, como se sabe, há a baixa do gravame no SNG, o que, inequivocamente, dá ciência à Fazenda Estadual do negócio jurídico ocorrido. Aliás, não é demais destacar que a jurisprudência majoritária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido que a baixa do gravame no SNG equipara-se à determinação de comunicação prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 34 da Lei nº 13.296/08. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. Responsabilidade solidária entre o vendedor e o comprador, fundada em alegada ausência de comunicação de venda do veículo aos órgãos de trânsito. A anotação no Sistema Nacional de Gravames é suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelos tributos incidentes sobre a propriedade do veículo com fato gerador posterior a esta comunicação. Precedentes. IPVA. Responsabilidade solidária entre o alienante e arrendatário. Solidariedade da obrigação tributária de IPVA até o término do contrato e comunicação da baixa do gravame. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Baixa do gravame em data posterior aos fatos geradores. Responsabilidade pela obrigação tributária durante a vigência do contrato. Sentença mantida nesse ponto. (...)."(TJSP - 8ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível/Remessa Necessária 1041424-84.2016.8.26.0053 - Rel. Des. José Maria Câmara Junior - j. 05/02/2020) "ANULATÓRIA IPVA Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs de veículos objeto de contratos de arrendamento mercantil já encerrados Admissibilidade Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso 'online', em data anterior à ocorrência dos fatos geradores do tributo Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Procedência da ação mantida Recurso não provido." (TJSP 9ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1023688-82.2018.8.26.0053 Rel. Des. Rebouças de Carvalho j. 11/06/2019) "APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DE IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Pretensão da empresa autora à nulidade de CDA's objetos da ação, sob alegação de que, com o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil, efetivou a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames SNG, em datas anteriores às do fato gerador do tributo. Cabimento da pretensão - Efetiva comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior aos fatos geradores. Ausência de responsabilidade da autora pelos tributos - Órgão Estadual de Trânsito que possui acesso "online" ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo artigo 34 da Lei Estadual nº 13.296/2008. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. R. sentença de improcedência reformada, com determinação de inversão condenação sucumbencial. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDO." (TJSP - 13ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1000998-79.2018.8.26.0014 Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva - j. 24/03/2015) Logo, na hipótese dos autos, a despeito do quanto decidido no Tema 1118, do C. Superior Tribunal de Justiça, não há que se cogitar no reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira, nos casos em que houve a comprovação da baixa do gravame no SNG ANTES da ocorrência do fato gerador da exação cobrada. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certoquea responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, inciso XI, e § 2º, Lei nº 13.296/08). Ora, a instituição financeira, ao firmar o contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia, mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem objeto do ajuste, o que a torna, de acordo com a lei, solidariamente responsável pela obrigação tributária,até o encerramento do ajuste e consequente rompimento do exercício da posse indireta e da propriedade resolúvel sobre o bem dado em garantia. Admitir situação diversa seria permitir que a financeira se valesse apenas dos bônus que a lei lhe atribui ao conferir a si, como garantia ao mútuo que concede, a posse indireta e a propriedade resolúvel, sem arcar com o ônus tributário decorrente da posição jurídica que ocupa, em seu exclusivo interesse. Em outras palavras, poderia muito bem o banco, não pretendendo vir responsabilizado futuramente por débitos tributários que se constituem em razão do exercício da posse ou propriedade, conceder o crédito sem a constituição de alienação fiduciária em garantia, via mútuo não garantido, garantido por bens imóveis, móveis outros, créditos diversos ou mesmo pelo próprio veículo, via penhor civil (arts. 1.461 e ss. do Código Civil). Ao preferir, então, a garantia jurídica mais robusta existente no ordenamento pátrio (alienação fiduciária), esse acréscimo de bônus implica, por outro aspecto, maiores ônus colaterais, no caso, a responsabilidade solidária pelos tributos. Se optasse por outras garantias (menor bônus), não estaria sujeito ao ônus superior. A instituição financeira, ao ponderar na balança econômica tais ônus e bônus e essa operação, notoriamente, é uma de suas especialidades fez sua opção, e deve por ela responder. Do mesmo modo, na hipótese de o contrato de financiamento ter sido firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil também não está isento de responsabilidade o agente financeiro. Na verdade, nesses casos, sequer há respaldo jurídico para discussão acerca da responsabilidade tributária, eis que o arrendante figura não só como possuidor indireto, mas como titular do domínio do veículo objeto do contrato, o que, nos termos do supramencionado art. 5º, caput, da Lei nº 13.296/08, lhe confere a qualidade de responsável tributário ordinário, isto é, de contribuinte do imposto. A respeito do tema, vale citar precedente da lavra do ilustre Desembargador Paulo Barcellos Gatti, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo, que bem elucida a questão: Instituído no ordenamento pátrio pela Lei nº 6.099/74, a regulamentação do arrendamento mercantil (leasing) pelo legislador limitou-se a tratar de seus aspectos formal e tributário, dispondo o parágrafo único, do art. 1º da legislação extravagante: Art. 1º (...) Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Cumpre observar que, em 2008, adveio nova legislação (Lei nº 11.649/2008), a fim de tratar especificamente dos contratos de arrendamento mercantil de veículo automotor, sem, no entanto, elucidar o conceito da espécie contratual. Segundo se colhe da doutrina, o arrendamento mercantil consiste em instrumento contratual por meio do qual o proprietário,denominado arrendante (necessariamente pessoa jurídica art. 1º, da Resolução nº 2.309/1996 do BACEN), de determinado bem, móvel ou imóvel, nacional ou importado, cede os direitos de uso e fruição sobre a res ao arrendatário, com prazo determinado (precariedade) e mediante o recebimento de determinada quantia pecuniária mensal como forma de contraprestação. A especificidade do negócio consiste em que, ao fim do prazo contratual, facultam-se ao arrendatário três opções: (i) exercício do direito de compra do bem arrendado, caso efetue o pagamento do denominado valor residual garantido; (ii) renovação do período de locação ou (iii) restituição da coisa e consequente extinção do contrato. (...) Note-se, então, que em qualquer das espécies de leasing o arrendante figura como proprietário do bem (titular do domínio), atraindo para si a responsabilidade ordinária (contribuinte) pelo pagamento do IPVA, na forma dosretrotranscritosart. 5º cc. art. 6º XI, da Lei Estadual nº 13.296/2008.(Agravo de Instrumento nº 2124050-45.2015.8.26.0000 - j. 27/07/2015). Como se vê, diante da natureza do contrato de arrendamento, mostra-se necessário o exercício da opção de compra pelo arrendatário, para que, a partir de então, e somente se a exercer, seja considerado proprietário do bem e responsável exclusivo pelo pagamento do tributo. Até lá, permanece o arrendador como titular do domínio e responsável pelos débitos tributários incidentes sobre o veículo. Vale lembrar que eventual atribuição de responsabilidade de modo diverso, no contrato de financiamento, não tem o condão de alterar a sujeição em relação aoFisco, vez que, de acordo com o art. 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Inquestionável, portanto, que a embargante tem legitimidade para responder pelos débitos fiscais incidentes,durante todo o período de vigência do contrato de financiamento, tenha sido ele firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil - em que figura como titular do domínio - ou, com cláusula de alienação fiduciária em garantia - em que mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem até o término do ajuste. A propósito, já decidiu oColendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - (...). II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade da arrendante, possuidora indireta do veículo, é solidária para o adimplemento da obrigação tributário relativa ao IPVA. III - (...). IV - Quanto à ilegitimidade passiva, a posição do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, pois está consolidado o entendimento de que, no arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidariamente pelo pagamento do IPVA. Nesse sentido:AgRgnoAREsp617.730/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015,DJe09/02/2015; (AgRgnoAREsp744.877/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015,DJe02/02/2016. V - Agravo interno improvido."(STJ 2ª Turma AgIntnoAREsp1.093.080/SP Rel. Min. Francisco Falcão j. 03/04/2018). "TRIBUTÁRIO. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. CDA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem entendido que, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, até mesmo nos casos em que não há a comunicação da finalização do contrato perante o órgão encarregado do registro do veículo (...)."(STJ 2ª Turma AgRgnoAREsp708.887/DF Rel. Min. Humberto Martins j. 16/06/2015). TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 2. Sendo o credor fiduciário oproprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. 3. No mesmo sentido, mutatis mutandis:AgRgnoREsp1066584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010,DJe26/3/2010;REsp744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008,DJe2/9/2008. Recurso especial improvido.(STJ 2ª Turma REsp1344288/MG Rel. Min. Humberto Martins j. 21/05/2015). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Federal 7.431/85, a arrendante é responsável solidária pela obrigação tributária relativo ao IPVA, por ser possuidora indireta do bem arrendado, bem como conservar a propriedade até o final do contrato. Precedentes:REsp868.246/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 18/12/2006;REsp897.205/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 29/03/2007. 2. Agravo regimental não provido."(STJ 2ª Turma AgRgnoREsp1492791/DF Rel. Min. Mauro Campbell j. 15/12/2014). Na mesma linha, o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA Veículo objeto de arrendamento mercantil Cobrança de tributo quando da vigência de contrato Responsabilidade solidária entre arrendante e arrendatário Exegese do disposto no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, e artigos 2º e 6º da Lei nº 13.296/2008 Precedentes jurisprudenciais Apelação não provida."(TJSP 5ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001736-72.2015.8.26.0014 Rel. Des. Fermino Magnani j. 16/03/2018) "Apelação cível Embargos à execução IPVA - Arrendamento mercantil - Responsabilidade tributária - Como possuidora indiretado veículo arrendado, a Instituição financeira é responsável solidária pelo pagamento do IPVA até o término do contrato de arrendamento mercantil - Não comprovação pela executada de que não seria mais a proprietária do veículo à época da ocorrência do fato gerador - Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido."(TJSP 3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001891-75.2015.8.26.0014 Rel. Des. MarreyUint j. 19/03/2018) "RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Alienação fiduciária Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento dos débitos de IPVA atinentes ao veículo em relação ao qual detém a propriedade resolúvel Solidariedade que não comporta benefício de ordem Aplicação da Lei Estadual nº 13.296/2008 Sentença mantida Recurso não provido".(TJSP 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001757-48.2015.8.26.0014 Rel. Des. Marcos PimentelTamassia j. 20/06/2017) Importa acrescer, ainda, que inexiste inconstitucionalidade ou ilegalidade no que toca ao art. 6º, inciso XI, e § 2º, da Lei nº 13.296/08, vez que, na exata linha do decidido no RE nº 562.276, a instituição financeira, tanto em um como noutro caso, tem absoluto e direto vínculo com o fato gerador do tributo, que é a posse ou propriedade do veículo automotor. Assim, para exonerar-se da responsabilidade tributária referente aosveículos objeto de financiamento, competeà instituição financeira demonstrar o rompimento do liame, com a consequente cessação da posse indireta ou da propriedade do veículo em data anterior à do fato gerador (art. 3º, inciso I, da Lei n.º 13.296/08). O Superior Tribunal de Justiça, a esse respeito, pacificou o entendimento de que "o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica aos débitos tributários decorrentes do não pagamento do IPVA, por não estarem relacionados a penalidades advindas de infração de trânsito", não sendo capazes de "gerar, no campo tributário, a responsabilidade solidária do alienante faltoso", pois, "do contrário, estar-se-ia encampando censurável interpretação dosarts. 123 e 124 do CTN que resultasse no alargamento das hipóteses de solidariedade fiscal" (AgRgnoAREsp382.552/SC 1ª Turma - Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima -DJe21/11/2013;AgRgnoEDClnoREsp1314212/SP 1ª Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho DJe02/12/2013; eREsp1.514.899/SP 2ª Turma Rel. Min. Humberto Martins j. 25/02/2015), dando ensejo à edição da Súmula 585 daquele Sodalício: Aresponsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Assim, com relação à ilegitimidade passiva em razão da baixa no gravame e venda do veículo, a executada alega que os veículos objeto das CDAs 1.358.280.677, 1.354.562.575 e 1.353.960.047 tiveram seu gravame baixado ou contrato liquidado antes do fato gerador, cindindo sua relação tributária. No presente caso,oprint da tela do Sistema Nacional de Gravame apresentado (fls. 205/207) comprova que a instituição financeira procedeu à baixa no gravame antes da ocorrência do fato gerador em relação àsCDAsnº1.354.562.575, 1.353.960.047 e 1.358.280.677 Forçoso reconhecer, por conseguinte, a ilegitimidade da embargante exclusivamente quanto a esse débito. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos embargos à execução para o fim deJULGAR EXTINTAa execução fiscal,exclusivamenteem relação às CDAs nº 1.354.562.575, 1.353.960.047 e 1.358.280.677, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Façam-se as anotações necessárias. Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatíciosem favor do patrono da parte adversa,que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor da embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos) e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida. A execução fiscal correlata prosseguirá em relação às CDAs nº 1.344.269.505, 1.344.277.427, 1.344.288.924, 1.344.298.133, 1.344.306.050, 1.344.310.476, 1.344.326.679, 1.344.448.748, 1.347.145.870, 1.347.182.621, 1.348.575.004, 1.349.303.988,1.349.391.772, 1.349.398.176, 1.349.398.221, 1.349.419.233, 1.349.419.688, 1.349.822.448, 1.349.844.410,1.350.084.301, 1.350.127.318, 1.350.629.523, 1.351.018.540, 1.351.429.514, 1.351.519.879, 1.351.945.598,1.352.016.727, 1.352.173.604, 1.352.267.665, 1.352.327.604, 1.352.845.720, 1.353.238.599, 1.353.560.592,1.353.648.674, 1.353.730.815, 1.353.843.184, 1.354.020.367, 1.354.314.890, 1.354.346.226, 1.354.870.266, 1.355.990.277, 1.356.800.594, 1.356.961.134, 1.357.294.120 e 1.359.166.030 Publique-se.Intimem-se.

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Fernando Claro Iglesias e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 259319604

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-56.2019.5.02.0433

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS THIAGO SALES ANTONIO

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000268-56.2019.5.02.0433 : THIAGO SALES ANTONIO : BRIDGESTONE DO BRASIL INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000268-56.2019.5.02.0433 : THIAGO SALES ANTONIO : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaaa630 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 22/04/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM DECISÃO Sentença de id 17828d9, publicada em 11/10/2019 fixou: "PRELIMINAR DE COISA JULGADA Não há coisa julgada (Lei 8.078/90, arts. 103, III e 104). Registro que não há, nos autos do processo, comprovante de que o reclamante anuiu com o acordo firmado na ação coletiva. Ademais, o próprio termo de acordo de ID 0252791 ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação individual. Por outro lado, em caso de procedência dos pedidos de insalubridade ou periculosidade, os valores quitados serão deduzidos da condenação, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa (CC, art. 844). PRESCRIÇÃO Ajuizada a ação em 08/03/2019, pronuncio a prescrição e julgo o processo extinto com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 08/03/2014, com base na CF, art. 7º, XXIX, no CPC, art. 487, II e na CLT, art. 11. MÉRITO A petição inicial narrou que: "Reclamante labora em turnos ininterruptos de revezamento, e, assim, por uma ou até duas semanas no mês, o Reclamante trabalha no turno noturno fixado das 22has às 6hs. Contudo, a Reclamada não efetua o pagamento do adicional noturno na última hora trabalhada". Embora a ré tenha alegado o pagamento do adicional noturno sobre essa uma hora, o reclamante apontou diferenças (ID. 74e2bd3 - Pág. 26), desincumbindo-se, pois, do ônus que lhe competia (art.818,I, CLT). Assim, com espeque no artigo 73, da CLT, julgo procedente o pedido de adicional noturno de 20% sobre a hora trabalhada entre 5h e 6h, a ser apurado em liquidação de sentença, com base nos cartões de ponto. Autorizo a dedução dos valores que já foram pagos, conforme contracheques. Julgo procedente o pedido de reflexo de adicional noturno em FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada, pois o contrato está ativo. Não demonstrada habitualidade, julgo improcedente o pedido de reflexos em férias, 13º salário e repouso semanal remunerado. Quanto ao pedido de "horas extras residuais, a título de minutos que antecedem e sucedem a jornada do Autor", conforme depoimento pessoal do autor, no período, o empregado não estava aguardando ou executando ordens do empregador (CLT, art. 4º). Registro que o próprio autor confessou que: "mas às vezes ia de carro particular, geralmente final de semana ou quando perdia o ônibus;", e que "poderia ir uniformizado". Destaco que o fornecimento de ônibus fretado é um benefício aos empregados. Eventual deferimento de horas extras pelos motivos expostos na exordial redundaria em verdadeiro desestímulo à concessão/criação de benefícios da reclamada, causando prejuízo a toda uma classe de trabalhadores, ressaltando-se, ainda, ter o autor usufruído por vários anos das condições de transporte fornecida pela reclamada. O pedido de intervalo intrajornada também é improcedente, pois não verifico nulidade na redução. Conforme ID cb92f2c, há autorização para a redução. A hora extra realizada de forma excepcional não a descaracteriza (CLT, art.71, § 3º). Por todo o exposto, julgo improcedentes o pedido de pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, é incontroverso que, até o início de 2019, não havia divisórias entre os chuveiros, o que acarreta exposição excessiva e desnecessária da intimidade dos empregados. É inegável a violação a direitos da personalidade, em especial a intimidade (CRFB/88,art. 5º, V e X, CLT, art. 223-C e CC, art. 186 e 924). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do C. Tribunal Regional da 2ª Região, ao julgar casos análogos: DANO MORAL - VESTIÁRIOS - DIVISÓRIA - O fato de a reclamada não ter cumprido a Norma Regulamentadora relativa às condições sanitárias nos locais de trabalho gera ao trabalhador efetivo dano de ordem subjetiva in re ipsa e, assim sendo, surge o dever de indenizar o desconforto causado.(Número Único 1000948-72.2018.5.02.0434. Publicação 06/08/2019. Relatora Desembargadora IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA. Data de Distribuição 16/07/2019.Jurisdição TRT 2ª Região. 11ª Turma 11ª Turma). Posto isso, julgo o pedido procedente. Considerando a extensão do dano (CC, art. 944 e CLT, art. 223-G), fixo a indenização em R$ 2.000,00. A tarifação do artigo 223-G, § 1o, CLT, é inconstitucional, pois viola frontalmente os artigos 5º, V e X e 7º, XXVIII, da CRFB, já que impede o Poder Judiciário de fixar uma indenização superior à efetivamente devida para reparar o dano ocorrido. Nesse sentido, o E. STF, ao julgar outra hipótese de tarifação, decidiu que: "Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República. Por isso, já não vige o disposto no art. 52 da Lei de Imprensa, o qual não foi recebido pelo ordenamento jurídico vigente." (RE 447584, Relator: Min. Cezar Peluso, 2ª Ta., DJ 16-03-2007). De qualquer sorte, ainda que assim não fosse, o valor fixado está dentro do parâmetro do artigo 223-G, § 1o, I, CLT, que trata do valor no caso em dano de natureza leve. Quanto ao pedido de adicional de insalubridade e periculosidade, o perito judicial Ricardo Grimaldi Barbosa apontou em seus laudos que: "Durante a realização da perícia fui informado de que até Agosto de 2016 existiam no interior da fábrica da reclamada diversos ambientes conhecidos como "Áreas Vermelhas", onde, dentre outras coisas, havia 2 tambores de 200 litros contendo nafta, que é produto líquido inflamável. Também fui informado que após esta data (Agosto de 2016) as Áreas Vermelhas foram retiradas de dentro da fábrica, estando, desde então, situadas do lado de fora. Portanto, o Prédio Principal da reclamada era (até Ago/16) classificado como área de risco de acordo com a alínea "s" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78. Portanto, até o mês de Agosto de 2016 o reclamante trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis por exercer atividades em área de risco de inflamáveis de acordo com o item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78." Embora o reclamante tenha concordado com o laudo pericial (ID e74fdb0), o Juízo não está vinculado a essa manifestação. Nos autos da ação 1002022-04.2017.5.02.0433, o perito judicial realizou diligência de forma diversa, conforme especificado na introdução do laudo (ae73c09 - Pág. 3) e verificou que ainda é devido o adicional de periculosidade, considerando "todo o recinto interno do galpão principal da reclamada e considerado área de risco de inflamáveis, de acordo com a legislação vigente". Juntou fotografias e documentos, comprovando os fatos que o levaram a essa conclusão. O laudo do assistente técnico da ré não tratou das "áreas vermelhas" ou da nafta. Logo, considerando o teor dos laudos e a ausência de prova em sentido contrário (CPC, art. 479) condeno a ré ao pagamento de adicional de periculosidade, até a data da sentença de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS (CLT, art. 193, § 1º). Os valores quitados, por conta da ação coletiva, serão deduzidos da condenação de adicional de periculosidade, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa (CC, art. 844). Como não há possibilidade de cumulação de adicionais, julgo o pedido de adicional de insalubridade improcedente (Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. "Tema nº 0017). Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Deverá ser deduzido o valor já depositado a título de adiantamento. Como contrato de emprego ainda está vigente, julgo improcedente o pedido de entrega da PPP (IN INSS/PRES Nº 77/2015, art. 266 e Lei 8.213/91, art. 58, § 4º). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302, TST). Os juros de mora são devidos de forma simples, não capitalizados, à taxa de 1% ao mês, pro rata die, desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, incidentes sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (CLT, art. 883, Lei nº 8.177/91, art.39 e Súmulas 200 e 381 do TST). A atualização monetária constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade (CRFB/88, art. 5º, XXII), a coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), a isonomia (CRFB/88, art.5º, caput), o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial. A atualização monetária busca, ainda, evitar o enriquecimento ilícito do devedor (CC, art. 884). Revendo meu posicionamento anterior, concluo que a aplicação do IPCA-E atende aos parâmetros constitucionais acima expostos, conforme já reconhecido pelo C. TST (Processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231) e pelo E. Supremo Tribunal Federal (Reclamação Constitucional nº 22.012 e ADI's 493, 4357, 4372, 4400 e 4425). No tocante à modulação, anoto, desde já, que a aplicação do IPCA-E não leva em consideração a data do vencimento da parcela trabalhista, mas sim a existência de crédito judicial não quitado a partir de 25 de março de 2015, já que a correção monetária incide mensalmente sobre a condenação judicial, enquanto não quitada (ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017). Desta forma, a partir de 25 de março de 2015, o crédito judicial não quitado deve ser corrigido pelo IPCA-E. No período anterior, aplica-se a TR. CONCLUSÃO Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por THIAGO SALES ANTONIO em face de BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Processo ATOrd 1000268-56.2019.5.02.0433, pronuncio a prescrição em relação às pretensões condenatórias anteriores a 08/03/2014 e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito, na forma da fundamentação supra que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, para condenar a ré ao pagamento de: - adicional noturno de 20% sobre a hora trabalhada entre 5h e 6h, e reflexos em FGTS; - indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00; -adicional de periculosidade do marco prescricional até a data da publicação dessa sentença, de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa a cobrança da parte autora, sem possibilidade de compensação com créditos reconhecidos na presente ação, em razão da gratuidade de justiça deferida, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Deverá ser deduzido o valor já depositado a título de adiantamento. Julgo improcedentes os demais pedidos. Registro que levei em consideração todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação, na forma do art. 489, § 1º, do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. Custas no importe de R$ 1.800,00, calculadas sobre R$ 90.000,00 valor arbitrado da condenação, ônus da ré, sucumbente (CLT, art.789, §1º). Cumpra-se." No v.Acõrdão de id f747ae5 , de 7/1/2020: "Do adicional de periculosidade. A reclamada argumenta que o laudo técnico pericial restringiu o reconhecimento do adicional de periculosidade até agosto de 2016; que não deve prevalecer a condenação até a distribuição da presente demanda; que não houve impugnação dos fatos por parte do reclamante. Parcial razão assiste ao recorrente. Respeitado o entendimento do r. julgado de primeiro grau, em que houve o prestígio da conclusão de laudo técnico produzido em processo análogo, entendo que devem prevalecer as observações do profissional designado para investigação científica do processo ora em comento. Sobre o tema, o expert judicial foi enfático: "durante a realização da perícia fui informado de que até Agosto de 2016 existiam no interior da fábrica da reclamada diversos ambientes conhecidos como "Áreas Vermelhas", onde, dentre outras coisas, havia 2 tambores de 200 litros contendo nafta, que é produto líquido inflamável. Também fui informado que após esta data (Agosto de 2016) as Áreas Vermelhas foram retiradas de dentro da fábrica, estando, desde então, situadas do lado de fora"; "portanto, o Prédio Principal da reclamada era (até Ago/16) classificado como área de risco de acordo com a alínea "s" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78"; "portanto, até o mês de Agosto de 2016 o reclamante trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis por exercer atividades em área de risco de inflamáveis de acordo com o item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78." Registro ainda, que não há nos autos elementos suficientes de prova que infirmem as conclusões do laudo técnico pericial, de modo que persistem as considerações do trabalho de investigação científica elaborado no presente processo. Dos honorários periciais. (...) Nego provimento. Do adicional noturno. (...) Mantenho. Do dano moral. No tópico em que trata do dano moral, a recorrente justifica que os fatos narrados na inicial não demonstram qualquer irregularidade ou abuso praticado pelo empregador; que não há elementos que justifiquem ato ilícito; que o uso dos vestiários não era obrigatório; que não procede a condenação em indenização por danos morais. Com razão. Muito embora seja incontroverso que até abril de 2019, o vestiário não detinha divisórias para troca de uniformes e ou uso dos chuveiros, o reclamante expressamente admitiu que o uso do local disponibilizado pelo empregador era facultativo, já que "poderia ir uniformizado (...)". Neste sentido, não há falar-se na imposição de condição vexatória ou de violação os direitos de personalidade dos trabalhadores, por parte do empregador. A escolha em utilizar os equipamentos disponíveis no ambiente de trabalho, no caso, dos vestiários, era da própria parte, motivo que, por si só, afasta qualquer responsabilidade do empregador na ocorrência de eventuais danos morais. Dou provimento para excluir a condenação por danos morais. Dos honorários de sucumbência. (...) Mantenho. Do índice de correção monetária. (...) Destarte, mantenho. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Das horas extras; do intervalo intrajornada (...) Nada a deferir ou reformar. Da abrangência da justiça gratuita. (...) Desprovejo Dos minutos residuais. (...) Dessarte, nego provimento ao recurso. No tema a seguir, a DIVERGÊNCIA é decorrente daquela assentada quanto ao tema da coisa julgada, nos seguintes termos. Da inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento. Permanecendo vigente o contrato de trabalho e mantidas as condições ambientais, não se justifica a limitação imposta na sentença, devendo o adicional ser incluído em folha de pagamento, assegurado à reclamada, alteradas as condições verificadas no laudo produzido na presente ação, se valer do pedido revisional estabelecidos na lei processual. Para tanto, a reclamada deverá ser intimada para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 5.000,00. Provejo. Do adicional de insalubridade. Sucessivamente, pretende o recorrente seja reconhecido o adicional de insalubridade. Alega que, na hipótese remota de modificação do julgado para ver excluída a condenação em adicional de periculosidade, deve prevalecer subsidiariamente a condenação em adicional de insalubridade. Com razão. Da análise do laudo técnico pericial, já consignado em tópico apropriado do recurso ordinário da reclamada, é possível observar que quando da análise da exposição de agentes insalubres, em especial no que diz respeito ao contato com agentes químicos, consignou o expert judicial: "pelo apurado durante a perícia e confirmado através da análise dos documentos juntados aos autos, o reclamante não utilizava equipamentos de proteção individual que evitassem sua completa exposição aos agentes insalubres (luvas impermeáveis e ou cremes protetivos para as mãos e máscaras respiratórias contra vapores orgânicos)"; "que durante a realização da perícia, o reclamante afirmou manter contato frequente com NAFTA (...) durante todo o período em que trabalhou no Setor de Construção de Pneus, ou seja, até fevereiro de 2017"; "que o reclamante trabalhou em condições insalubres em grau médio, devido aos agentes químicos (...)". No mesmo sentido, para o período consecutivo, na fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarboneto, "o reclamante não utilizava equipamentos de proteção individual que evitassem por completo a exposição ao agente insalubre, como creme protetivo para as mãos ou luvas à base de borracha (...)"; "que o reclamante trabalha em condições insalubres em grau médio (...)". Por fim, em parágrafo específico, o perito técnico disse ainda que "a reclamada não forneceu todos os documentos solicitados pelo perito durante a diligência pericial: fichas adicionais comprovantes de entrega de EPI's ao reclamante, CA's de todos os EPI's fornecidos e cópias de PPRA's (...)", confirmando o desatendimento das obrigações impostas ao empregador no caso de trabalho em condições insalubres. Concluindo, por fim, que o autor laborou em condições insalubres em grau médio. Com relação à temática, entendo que as manifestações de inconformismo da parte adversa não infirmam as conclusões do profissional de confiança do MM. Juízo, nem tampouco há nos autos nenhum outro meio de prova que suscite análise diversa. Aqui, também em decorrência do afastamento da coisa julgada, DIVIRJO da i. Relatora originária, nos seguintes termos: Considerando, no entanto, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal do Trabalho que veda o acúmulo de adicionais, o reconhecimento da condição insalubre de trabalho, no caso, não autoriza a condenação no respectivo pagamento em vista da condenação no pagamento também do adicional de periculosidade, cujo cálculo é o salário base do trabalhador, enquanto que aquele a base é o salário mínimo, a evidenciar ser o primeiro mais benéfico. Do que resulta a conclusão de que o trabalhador fará a opção pela percepção pelo pagamento do adicional de periculosidade. Da entrega do PPP. Trata-se de documento entregue após a extinção do contrato de trabalho, de modo que, como bem entendimento pelo r. julgado de primeiro grau, não há imperativo para o empregador o faça durante a contratualidade, como é o caso dos autos. Mantenho." "Acórdão Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL a ambos os recursos ordinários. Ao da reclamada para excluir a condenação no pagamento de indenização por danos morais; e ao do reclamante para determinar que a reclamada inclua na folha de pagamento o adicional de periculosidade, no prazo de 15 dias contato da intimação específica para esse fim, sob pena de pagamento de multa diária no valor R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de, alteradas as condições de trabalho verificadas na presente ação quanto à condição periculosa, vindicar pela via revisional a cessação do pagamento; e para reconhecer o trabalho em condição insalubre em grau médio. No restante, mantém-se a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto da redatora designada. Vencida a Desembargadora Relatora: coisa julgada e, vencido o Juiz Marcos Neves Fava: Mantém a indenização dos danos morais (R$ 2.000,00) fixada pela sentença." Atente-se que há voto divergente no id f747ae5. Os embargos de declaração foram rejeitados no id 9f3c188: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios opostos pela parte demandada, mantendo-se íntegro o v. acórdão impugnado." No id 03727a7 , o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista teve provimento negado. No id 9e07391 , o Agravo em Agravo de Instrumento não foi conhecido e a reclamada foi condenada à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Trânsito em julgado em 12/11/2024 (id b8dac66). Decisão de Liquidação no id 1a97530 , em 10/4/2025, homologou o cálculo apresentado pelo perito. No id 59511de, o reclamante apresenta petição em que indica erros materiais em relação ao adicional de periculosidade, que foi limitado de 18/382016 a agosto de 2016. Com parcial razão. A sentença condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade nos seguintes termos: "Logo, considerando o teor dos laudos e a ausência de prova em sentido contrário (CPC, art. 479) condeno a ré ao pagamento de adicional de periculosidade, até a data da sentença de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS (CLT, art. 193, § 1º). Os valores quitados, por conta da ação coletiva, serão deduzidos da condenação de adicional de periculosidade, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa (CC, art. 844)." "-adicional de periculosidade do marco prescricional até a data da publicação dessa sentença, de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS." A sentença foi publicada em 11/10/2019 Ou seja, a sentença fixou adicional de periculosidade do marco prescricional em 8/3/2014 até 11/102019. Entretanto, no v.Acórdão, o E.TRT2 REFORMOU a decisão a fim de acolher o laudo pericial formulado nestes autos: "Do adicional de periculosidade. A reclamada argumenta que o laudo técnico pericial restringiu o reconhecimento do adicional de periculosidade até agosto de 2016; que não deve prevalecer a condenação até a distribuição da presente demanda; que não houve impugnação dos fatos por parte do reclamante. Parcial razão assiste ao recorrente. Respeitado o entendimento do r. julgado de primeiro grau, em que houve o prestígio da conclusão de laudo técnico produzido em processo análogo, entendo que devem prevalecer as observações do profissional designado para investigação científica do processo ora em comento. Sobre o tema, o expert judicial foi enfático: "durante a realização da perícia fui informado de que até Agosto de 2016 existiam no interior da fábrica da reclamada diversos ambientes conhecidos como "Áreas Vermelhas", onde, dentre outras coisas, havia 2 tambores de 200 litros contendo nafta, que é produto líquido inflamável. Também fui informado que após esta data (Agosto de 2016) as Áreas Vermelhas foram retiradas de dentro da fábrica, estando, desde então, situadas do lado de fora"; "portanto, o Prédio Principal da reclamada era (até Ago/16) classificado como área de risco de acordo com a alínea "s" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78"; "portanto, até o mês de Agosto de 2016 o reclamante trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis por exercer atividades em área de risco de inflamáveis de acordo com o item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78." Registro ainda, que não há nos autos elementos suficientes de prova que infirmem as conclusões do laudo técnico pericial, de modo que persistem as considerações do trabalho de investigação científica elaborado no presente processo." OU SEJA, o E.TRT2 REFORMOU a data do término do adicional de periculosidade, pois ACOLHEU o laudo pericial que LIMITOU A PERICULOSIDADE ATÉ AGOSTO DE 2016. Não há, no Acórdão, limitação diversa da sentença em relação ao início do adicional, razão pela qual mantém-se o termo INICIAL fixado na sentença, qual seja, 8/3/2014, com término em AGOSTO DE 2016. Desse modo, o adicional de periculosidade deve ser calculado entre 8/382014 e AGOSTO DE 2016. Por se tratar de erro de material e de aplicação da coisa julgada, determino o retorno dos autos ao perito para que refaça o laudo à luz do quanto decidido. SANTO ANDRE/SP, 22 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO SALES ANTONIO

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Fernando Claro Iglesias e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 259319610

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-56.2019.5.02.0433

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS THIAGO SALES ANTONIO

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000268-56.2019.5.02.0433 : THIAGO SALES ANTONIO : BRIDGESTONE DO BRASIL INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000268-56.2019.5.02.0433 : THIAGO SALES ANTONIO : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaaa630 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 22/04/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM DECISÃO Sentença de id 17828d9, publicada em 11/10/2019 fixou: "PRELIMINAR DE COISA JULGADA Não há coisa julgada (Lei 8.078/90, arts. 103, III e 104). Registro que não há, nos autos do processo, comprovante de que o reclamante anuiu com o acordo firmado na ação coletiva. Ademais, o próprio termo de acordo de ID 0252791 ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação individual. Por outro lado, em caso de procedência dos pedidos de insalubridade ou periculosidade, os valores quitados serão deduzidos da condenação, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa (CC, art. 844). PRESCRIÇÃO Ajuizada a ação em 08/03/2019, pronuncio a prescrição e julgo o processo extinto com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 08/03/2014, com base na CF, art. 7º, XXIX, no CPC, art. 487, II e na CLT, art. 11. MÉRITO A petição inicial narrou que: "Reclamante labora em turnos ininterruptos de revezamento, e, assim, por uma ou até duas semanas no mês, o Reclamante trabalha no turno noturno fixado das 22has às 6hs. Contudo, a Reclamada não efetua o pagamento do adicional noturno na última hora trabalhada". Embora a ré tenha alegado o pagamento do adicional noturno sobre essa uma hora, o reclamante apontou diferenças (ID. 74e2bd3 - Pág. 26), desincumbindo-se, pois, do ônus que lhe competia (art.818,I, CLT). Assim, com espeque no artigo 73, da CLT, julgo procedente o pedido de adicional noturno de 20% sobre a hora trabalhada entre 5h e 6h, a ser apurado em liquidação de sentença, com base nos cartões de ponto. Autorizo a dedução dos valores que já foram pagos, conforme contracheques. Julgo procedente o pedido de reflexo de adicional noturno em FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada, pois o contrato está ativo. Não demonstrada habitualidade, julgo improcedente o pedido de reflexos em férias, 13º salário e repouso semanal remunerado. Quanto ao pedido de "horas extras residuais, a título de minutos que antecedem e sucedem a jornada do Autor", conforme depoimento pessoal do autor, no período, o empregado não estava aguardando ou executando ordens do empregador (CLT, art. 4º). Registro que o próprio autor confessou que: "mas às vezes ia de carro particular, geralmente final de semana ou quando perdia o ônibus;", e que "poderia ir uniformizado". Destaco que o fornecimento de ônibus fretado é um benefício aos empregados. Eventual deferimento de horas extras pelos motivos expostos na exordial redundaria em verdadeiro desestímulo à concessão/criação de benefícios da reclamada, causando prejuízo a toda uma classe de trabalhadores, ressaltando-se, ainda, ter o autor usufruído por vários anos das condições de transporte fornecida pela reclamada. O pedido de intervalo intrajornada também é improcedente, pois não verifico nulidade na redução. Conforme ID cb92f2c, há autorização para a redução. A hora extra realizada de forma excepcional não a descaracteriza (CLT, art.71, § 3º). Por todo o exposto, julgo improcedentes o pedido de pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, é incontroverso que, até o início de 2019, não havia divisórias entre os chuveiros, o que acarreta exposição excessiva e desnecessária da intimidade dos empregados. É inegável a violação a direitos da personalidade, em especial a intimidade (CRFB/88,art. 5º, V e X, CLT, art. 223-C e CC, art. 186 e 924). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do C. Tribunal Regional da 2ª Região, ao julgar casos análogos: DANO MORAL - VESTIÁRIOS - DIVISÓRIA - O fato de a reclamada não ter cumprido a Norma Regulamentadora relativa às condições sanitárias nos locais de trabalho gera ao trabalhador efetivo dano de ordem subjetiva in re ipsa e, assim sendo, surge o dever de indenizar o desconforto causado.(Número Único 1000948-72.2018.5.02.0434. Publicação 06/08/2019. Relatora Desembargadora IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA. Data de Distribuição 16/07/2019.Jurisdição TRT 2ª Região. 11ª Turma 11ª Turma). Posto isso, julgo o pedido procedente. Considerando a extensão do dano (CC, art. 944 e CLT, art. 223-G), fixo a indenização em R$ 2.000,00. A tarifação do artigo 223-G, § 1o, CLT, é inconstitucional, pois viola frontalmente os artigos 5º, V e X e 7º, XXVIII, da CRFB, já que impede o Poder Judiciário de fixar uma indenização superior à efetivamente devida para reparar o dano ocorrido. Nesse sentido, o E. STF, ao julgar outra hipótese de tarifação, decidiu que: "Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República. Por isso, já não vige o disposto no art. 52 da Lei de Imprensa, o qual não foi recebido pelo ordenamento jurídico vigente." (RE 447584, Relator: Min. Cezar Peluso, 2ª Ta., DJ 16-03-2007). De qualquer sorte, ainda que assim não fosse, o valor fixado está dentro do parâmetro do artigo 223-G, § 1o, I, CLT, que trata do valor no caso em dano de natureza leve. Quanto ao pedido de adicional de insalubridade e periculosidade, o perito judicial Ricardo Grimaldi Barbosa apontou em seus laudos que: "Durante a realização da perícia fui informado de que até Agosto de 2016 existiam no interior da fábrica da reclamada diversos ambientes conhecidos como "Áreas Vermelhas", onde, dentre outras coisas, havia 2 tambores de 200 litros contendo nafta, que é produto líquido inflamável. Também fui informado que após esta data (Agosto de 2016) as Áreas Vermelhas foram retiradas de dentro da fábrica, estando, desde então, situadas do lado de fora. Portanto, o Prédio Principal da reclamada era (até Ago/16) classificado como área de risco de acordo com a alínea "s" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78. Portanto, até o mês de Agosto de 2016 o reclamante trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis por exercer atividades em área de risco de inflamáveis de acordo com o item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78." Embora o reclamante tenha concordado com o laudo pericial (ID e74fdb0), o Juízo não está vinculado a essa manifestação. Nos autos da ação 1002022-04.2017.5.02.0433, o perito judicial realizou diligência de forma diversa, conforme especificado na introdução do laudo (ae73c09 - Pág. 3) e verificou que ainda é devido o adicional de periculosidade, considerando "todo o recinto interno do galpão principal da reclamada e considerado área de risco de inflamáveis, de acordo com a legislação vigente". Juntou fotografias e documentos, comprovando os fatos que o levaram a essa conclusão. O laudo do assistente técnico da ré não tratou das "áreas vermelhas" ou da nafta. Logo, considerando o teor dos laudos e a ausência de prova em sentido contrário (CPC, art. 479) condeno a ré ao pagamento de adicional de periculosidade, até a data da sentença de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS (CLT, art. 193, § 1º). Os valores quitados, por conta da ação coletiva, serão deduzidos da condenação de adicional de periculosidade, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa (CC, art. 844). Como não há possibilidade de cumulação de adicionais, julgo o pedido de adicional de insalubridade improcedente (Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. "Tema nº 0017). Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Deverá ser deduzido o valor já depositado a título de adiantamento. Como contrato de emprego ainda está vigente, julgo improcedente o pedido de entrega da PPP (IN INSS/PRES Nº 77/2015, art. 266 e Lei 8.213/91, art. 58, § 4º). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302, TST). Os juros de mora são devidos de forma simples, não capitalizados, à taxa de 1% ao mês, pro rata die, desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, incidentes sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (CLT, art. 883, Lei nº 8.177/91, art.39 e Súmulas 200 e 381 do TST). A atualização monetária constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade (CRFB/88, art. 5º, XXII), a coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), a isonomia (CRFB/88, art.5º, caput), o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial. A atualização monetária busca, ainda, evitar o enriquecimento ilícito do devedor (CC, art. 884). Revendo meu posicionamento anterior, concluo que a aplicação do IPCA-E atende aos parâmetros constitucionais acima expostos, conforme já reconhecido pelo C. TST (Processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231) e pelo E. Supremo Tribunal Federal (Reclamação Constitucional nº 22.012 e ADI's 493, 4357, 4372, 4400 e 4425). No tocante à modulação, anoto, desde já, que a aplicação do IPCA-E não leva em consideração a data do vencimento da parcela trabalhista, mas sim a existência de crédito judicial não quitado a partir de 25 de março de 2015, já que a correção monetária incide mensalmente sobre a condenação judicial, enquanto não quitada (ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017). Desta forma, a partir de 25 de março de 2015, o crédito judicial não quitado deve ser corrigido pelo IPCA-E. No período anterior, aplica-se a TR. CONCLUSÃO Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por THIAGO SALES ANTONIO em face de BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Processo ATOrd 1000268-56.2019.5.02.0433, pronuncio a prescrição em relação às pretensões condenatórias anteriores a 08/03/2014 e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito, na forma da fundamentação supra que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, para condenar a ré ao pagamento de: - adicional noturno de 20% sobre a hora trabalhada entre 5h e 6h, e reflexos em FGTS; - indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00; -adicional de periculosidade do marco prescricional até a data da publicação dessa sentença, de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa a cobrança da parte autora, sem possibilidade de compensação com créditos reconhecidos na presente ação, em razão da gratuidade de justiça deferida, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Deverá ser deduzido o valor já depositado a título de adiantamento. Julgo improcedentes os demais pedidos. Registro que levei em consideração todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação, na forma do art. 489, § 1º, do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. Custas no importe de R$ 1.800,00, calculadas sobre R$ 90.000,00 valor arbitrado da condenação, ônus da ré, sucumbente (CLT, art.789, §1º). Cumpra-se." No v.Acõrdão de id f747ae5 , de 7/1/2020: "Do adicional de periculosidade. A reclamada argumenta que o laudo técnico pericial restringiu o reconhecimento do adicional de periculosidade até agosto de 2016; que não deve prevalecer a condenação até a distribuição da presente demanda; que não houve impugnação dos fatos por parte do reclamante. Parcial razão assiste ao recorrente. Respeitado o entendimento do r. julgado de primeiro grau, em que houve o prestígio da conclusão de laudo técnico produzido em processo análogo, entendo que devem prevalecer as observações do profissional designado para investigação científica do processo ora em comento. Sobre o tema, o expert judicial foi enfático: "durante a realização da perícia fui informado de que até Agosto de 2016 existiam no interior da fábrica da reclamada diversos ambientes conhecidos como "Áreas Vermelhas", onde, dentre outras coisas, havia 2 tambores de 200 litros contendo nafta, que é produto líquido inflamável. Também fui informado que após esta data (Agosto de 2016) as Áreas Vermelhas foram retiradas de dentro da fábrica, estando, desde então, situadas do lado de fora"; "portanto, o Prédio Principal da reclamada era (até Ago/16) classificado como área de risco de acordo com a alínea "s" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78"; "portanto, até o mês de Agosto de 2016 o reclamante trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis por exercer atividades em área de risco de inflamáveis de acordo com o item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78." Registro ainda, que não há nos autos elementos suficientes de prova que infirmem as conclusões do laudo técnico pericial, de modo que persistem as considerações do trabalho de investigação científica elaborado no presente processo. Dos honorários periciais. (...) Nego provimento. Do adicional noturno. (...) Mantenho. Do dano moral. No tópico em que trata do dano moral, a recorrente justifica que os fatos narrados na inicial não demonstram qualquer irregularidade ou abuso praticado pelo empregador; que não há elementos que justifiquem ato ilícito; que o uso dos vestiários não era obrigatório; que não procede a condenação em indenização por danos morais. Com razão. Muito embora seja incontroverso que até abril de 2019, o vestiário não detinha divisórias para troca de uniformes e ou uso dos chuveiros, o reclamante expressamente admitiu que o uso do local disponibilizado pelo empregador era facultativo, já que "poderia ir uniformizado (...)". Neste sentido, não há falar-se na imposição de condição vexatória ou de violação os direitos de personalidade dos trabalhadores, por parte do empregador. A escolha em utilizar os equipamentos disponíveis no ambiente de trabalho, no caso, dos vestiários, era da própria parte, motivo que, por si só, afasta qualquer responsabilidade do empregador na ocorrência de eventuais danos morais. Dou provimento para excluir a condenação por danos morais. Dos honorários de sucumbência. (...) Mantenho. Do índice de correção monetária. (...) Destarte, mantenho. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Das horas extras; do intervalo intrajornada (...) Nada a deferir ou reformar. Da abrangência da justiça gratuita. (...) Desprovejo Dos minutos residuais. (...) Dessarte, nego provimento ao recurso. No tema a seguir, a DIVERGÊNCIA é decorrente daquela assentada quanto ao tema da coisa julgada, nos seguintes termos. Da inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento. Permanecendo vigente o contrato de trabalho e mantidas as condições ambientais, não se justifica a limitação imposta na sentença, devendo o adicional ser incluído em folha de pagamento, assegurado à reclamada, alteradas as condições verificadas no laudo produzido na presente ação, se valer do pedido revisional estabelecidos na lei processual. Para tanto, a reclamada deverá ser intimada para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 5.000,00. Provejo. Do adicional de insalubridade. Sucessivamente, pretende o recorrente seja reconhecido o adicional de insalubridade. Alega que, na hipótese remota de modificação do julgado para ver excluída a condenação em adicional de periculosidade, deve prevalecer subsidiariamente a condenação em adicional de insalubridade. Com razão. Da análise do laudo técnico pericial, já consignado em tópico apropriado do recurso ordinário da reclamada, é possível observar que quando da análise da exposição de agentes insalubres, em especial no que diz respeito ao contato com agentes químicos, consignou o expert judicial: "pelo apurado durante a perícia e confirmado através da análise dos documentos juntados aos autos, o reclamante não utilizava equipamentos de proteção individual que evitassem sua completa exposição aos agentes insalubres (luvas impermeáveis e ou cremes protetivos para as mãos e máscaras respiratórias contra vapores orgânicos)"; "que durante a realização da perícia, o reclamante afirmou manter contato frequente com NAFTA (...) durante todo o período em que trabalhou no Setor de Construção de Pneus, ou seja, até fevereiro de 2017"; "que o reclamante trabalhou em condições insalubres em grau médio, devido aos agentes químicos (...)". No mesmo sentido, para o período consecutivo, na fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarboneto, "o reclamante não utilizava equipamentos de proteção individual que evitassem por completo a exposição ao agente insalubre, como creme protetivo para as mãos ou luvas à base de borracha (...)"; "que o reclamante trabalha em condições insalubres em grau médio (...)". Por fim, em parágrafo específico, o perito técnico disse ainda que "a reclamada não forneceu todos os documentos solicitados pelo perito durante a diligência pericial: fichas adicionais comprovantes de entrega de EPI's ao reclamante, CA's de todos os EPI's fornecidos e cópias de PPRA's (...)", confirmando o desatendimento das obrigações impostas ao empregador no caso de trabalho em condições insalubres. Concluindo, por fim, que o autor laborou em condições insalubres em grau médio. Com relação à temática, entendo que as manifestações de inconformismo da parte adversa não infirmam as conclusões do profissional de confiança do MM. Juízo, nem tampouco há nos autos nenhum outro meio de prova que suscite análise diversa. Aqui, também em decorrência do afastamento da coisa julgada, DIVIRJO da i. Relatora originária, nos seguintes termos: Considerando, no entanto, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal do Trabalho que veda o acúmulo de adicionais, o reconhecimento da condição insalubre de trabalho, no caso, não autoriza a condenação no respectivo pagamento em vista da condenação no pagamento também do adicional de periculosidade, cujo cálculo é o salário base do trabalhador, enquanto que aquele a base é o salário mínimo, a evidenciar ser o primeiro mais benéfico. Do que resulta a conclusão de que o trabalhador fará a opção pela percepção pelo pagamento do adicional de periculosidade. Da entrega do PPP. Trata-se de documento entregue após a extinção do contrato de trabalho, de modo que, como bem entendimento pelo r. julgado de primeiro grau, não há imperativo para o empregador o faça durante a contratualidade, como é o caso dos autos. Mantenho." "Acórdão Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL a ambos os recursos ordinários. Ao da reclamada para excluir a condenação no pagamento de indenização por danos morais; e ao do reclamante para determinar que a reclamada inclua na folha de pagamento o adicional de periculosidade, no prazo de 15 dias contato da intimação específica para esse fim, sob pena de pagamento de multa diária no valor R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de, alteradas as condições de trabalho verificadas na presente ação quanto à condição periculosa, vindicar pela via revisional a cessação do pagamento; e para reconhecer o trabalho em condição insalubre em grau médio. No restante, mantém-se a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto da redatora designada. Vencida a Desembargadora Relatora: coisa julgada e, vencido o Juiz Marcos Neves Fava: Mantém a indenização dos danos morais (R$ 2.000,00) fixada pela sentença." Atente-se que há voto divergente no id f747ae5. Os embargos de declaração foram rejeitados no id 9f3c188: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios opostos pela parte demandada, mantendo-se íntegro o v. acórdão impugnado." No id 03727a7 , o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista teve provimento negado. No id 9e07391 , o Agravo em Agravo de Instrumento não foi conhecido e a reclamada foi condenada à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Trânsito em julgado em 12/11/2024 (id b8dac66). Decisão de Liquidação no id 1a97530 , em 10/4/2025, homologou o cálculo apresentado pelo perito. No id 59511de, o reclamante apresenta petição em que indica erros materiais em relação ao adicional de periculosidade, que foi limitado de 18/382016 a agosto de 2016. Com parcial razão. A sentença condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade nos seguintes termos: "Logo, considerando o teor dos laudos e a ausência de prova em sentido contrário (CPC, art. 479) condeno a ré ao pagamento de adicional de periculosidade, até a data da sentença de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS (CLT, art. 193, § 1º). Os valores quitados, por conta da ação coletiva, serão deduzidos da condenação de adicional de periculosidade, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa (CC, art. 844)." "-adicional de periculosidade do marco prescricional até a data da publicação dessa sentença, de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS." A sentença foi publicada em 11/10/2019 Ou seja, a sentença fixou adicional de periculosidade do marco prescricional em 8/3/2014 até 11/102019. Entretanto, no v.Acórdão, o E.TRT2 REFORMOU a decisão a fim de acolher o laudo pericial formulado nestes autos: "Do adicional de periculosidade. A reclamada argumenta que o laudo técnico pericial restringiu o reconhecimento do adicional de periculosidade até agosto de 2016; que não deve prevalecer a condenação até a distribuição da presente demanda; que não houve impugnação dos fatos por parte do reclamante. Parcial razão assiste ao recorrente. Respeitado o entendimento do r. julgado de primeiro grau, em que houve o prestígio da conclusão de laudo técnico produzido em processo análogo, entendo que devem prevalecer as observações do profissional designado para investigação científica do processo ora em comento. Sobre o tema, o expert judicial foi enfático: "durante a realização da perícia fui informado de que até Agosto de 2016 existiam no interior da fábrica da reclamada diversos ambientes conhecidos como "Áreas Vermelhas", onde, dentre outras coisas, havia 2 tambores de 200 litros contendo nafta, que é produto líquido inflamável. Também fui informado que após esta data (Agosto de 2016) as Áreas Vermelhas foram retiradas de dentro da fábrica, estando, desde então, situadas do lado de fora"; "portanto, o Prédio Principal da reclamada era (até Ago/16) classificado como área de risco de acordo com a alínea "s" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78"; "portanto, até o mês de Agosto de 2016 o reclamante trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis por exercer atividades em área de risco de inflamáveis de acordo com o item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78." Registro ainda, que não há nos autos elementos suficientes de prova que infirmem as conclusões do laudo técnico pericial, de modo que persistem as considerações do trabalho de investigação científica elaborado no presente processo." OU SEJA, o E.TRT2 REFORMOU a data do término do adicional de periculosidade, pois ACOLHEU o laudo pericial que LIMITOU A PERICULOSIDADE ATÉ AGOSTO DE 2016. Não há, no Acórdão, limitação diversa da sentença em relação ao início do adicional, razão pela qual mantém-se o termo INICIAL fixado na sentença, qual seja, 8/3/2014, com término em AGOSTO DE 2016. Desse modo, o adicional de periculosidade deve ser calculado entre 8/382014 e AGOSTO DE 2016. Por se tratar de erro de material e de aplicação da coisa julgada, determino o retorno dos autos ao perito para que refaça o laudo à luz do quanto decidido. SANTO ANDRE/SP, 22 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Katia Da Silva Paiva e outros x Fc Clean Servicos De Higienizacao E Transporte E Locacao De Veiculos Eireli e outros

ID: 280194217

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002022-90.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KATIA DA SILVA PAIVA RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

THAYS SEMIAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002022-90.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: KATIA DA SILVA PAIVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002022-90.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: KATIA DA SILVA PAIVA RECLAMADO: FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc2cd2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à Mma Juíza do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 16 de maio de 2025. Tatiana Leiko Shiroma Servidora SENTENÇA I – RELATÓRIO KATIA DA SILVA PAIVA, devidamente qualificada, promoveu reclamação trabalhista em face de FC CLEAN SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO E TRANSPORTE E LOCAÇÃO e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 15/12/2024, postulando os pedidos elencados na inicial. Embora devidamente notificada, a 1ª reclamada, injustificadamente, deixou de comparecer à audiência designada. Assim, a ré foi considerada revel e lhe foi aplicada a pena de confissão quanto à matéria fática, nos termos da Súmula 122 do TST. O 2º réu foi declarado fictamente confesso quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada à sessão. Em audiência, determinada a realização de perícia técnica. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Última tentativa de conciliação frustrada. É o breve relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 1 – Esclarecimentos Considerando que em 11/11/2017 entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, registro que tal diploma legal é plenamente aplicável e não sofre de inconstitucionalidade geral. Se houver algum ponto que este Juízo entenda inconstitucional, a declaração será explanada no item específico. Consigno que deve ser observado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 e na ADC 58. Assim, prejudicada a discussão acerca da inconstitucionalidade apreciada nas referidas ações. Destaco, ademais, que os institutos de caráter processual serão aplicados conforme a lei em vigor ao tempo do ajuizamento a ação. Todavia, o direito material aplicável é aquele vigente durante o contrato de trabalho, observadas as alterações durante o vínculo, se existentes. Registro também que a valoração dos pedidos basta, de modo que não é necessária a liquidação específica, porquanto trata-se de mera estimativa, como já pacificado pela jurisprudência. Por conseguinte, os valores apontados não limitam eventual condenação. Portanto, deixo claro às partes os critérios observados. Embargos de declaração sobre tais matérias serão considerados protelatórios, sujeitando o embargante às penalidades cabíveis. 2 – Inépcia da inicial Conforme os princípios da simplicidade e informalidade que vigoram no processo do trabalho, a peça vestibular não contém vícios, bem como foram atendidos todos os requisitos previstos no artigo 840, § 1º, da CLT, qual seja, houve uma exposição lógica dos fatos que resultaram nos pedidos formulados, propiciando o debate do mérito, com direito ao contraditório e ampla defesa, bem como a regular prestação jurisdicional. Ao aventar a responsabilidade subsidiária do 2º réu, a autora fundamenta sua pretensão na Súmula 331 do TST, do que se depreende a imputação de conduta culposa do ente federativo. Ademais, a viabilidade da concessão do direito requerido com base no alegado na inicial é matéria de mérito, que será apreciada nesta sentença. Rejeito. 3 - Documentos A penalidade do artigo 400 do CPC só terá incidência se descumprida a ordem de juntada de documento. A ausência de peça relevante ao feito será apreciada no respectivo tópico deste decisum. Esclareço que a refutação genérica aos documentos não tem o condão de infirmá-los, inteligência do artigo 341 do CPC. A unilateralidade, por si só, não invalida a prova e a impugnação prevista no artigo 830 da CLT deve ser específica, de modo que qualquer consequência processual só ocorrerá se não observada a determinação de apresentação de cópias autenticadas ou do original para conferência. Não conheço de arquivos de áudio e de vídeo que não foram juntados no Acervo Eletrônico, porquanto em desconformidade com os termos da Portaria GP/CR 09/2017. 4 – Revelia e confissão Embora devidamente notificada, a 1ª reclamada não compareceu à audiência designada, de modo que foi decretada a sua revelia. Logo, a ré é confessa quanto à matéria fática. Assim, os fatos apontados pela reclamante são tomados como verídicos, desde que compatíveis com a realidade, respeitando-se os pressupostos processuais, as condições da ação e os termos do artigo 345 do CPC. Devem ser observados, ainda, os limites da lei, o princípio da razoabilidade, a matéria de direito e demais elementos de convicção dos autos. A contestação genérica do 2º reclamado não tem o condão de elidir a presunção de veracidade ora declarada, porquanto o réu não manteve vínculo empregatício com a reclamante, não possuindo, portanto, condições de aferir como era conduzida a relação de trabalho. Embora devidamente notificado, o ente federativo não compareceu à audiência designada. Observo, a título de esclarecimento, que o Provimento CGJT 1/19 foi revogado, de modo que incabível sua aplicação à lide. Tendo em vista apresentada defesa escrita com documentos, demonstrada de forma inequívoca o animus de defesa, de modo que não há falar em decretação de revelia. No entanto, o réu foi considerado confesso quanto à matéria fática, porquanto ausente para depor. Esclareço, contudo, que tal ficção pode ser elidida por prova em contrário, principalmente pelos documentos juntados pelas partes, pela prova pré-constituída e demais elementos de convicção dos autos. 5 – Rescisão do contrato de trabalho A 1ª reclamada foi considerada revel e confessa. Ademais, o extrato da conta vinculada (#id:c957c2a) indica irregularidades, porquanto, além de haver depósitos em atraso, o último recolhimento é relativo a agosto/24. Não há falar em abandono de emprego ou pedido de demissão, tendo em vista o ajuizamento da presente ação e a prerrogativa prevista no §3º do artigo 483 da CLT. O inadimplemento ou atraso nos recolhimentos fundiários, por si só, tem o condão de romper o vínculo empregatício, ainda mais ante a possibilidade de saque-aniversário. A falta cometida pela reclamada é grave, tendo em vista que impacta na subsistência obreira, implicando na quebra irremediável da fidúcia necessária ao liame empregatício. Presente a imediatidade necessária à resolução contratual, tendo em vista a propositura deste feito. Observo que o requisito deve ser visto sob o prisma da razoabilidade, ante a condição de hipossuficiência da reclamante. Ademais, incabível a empresa se beneficiar da própria torpeza. Diante do exposto, nos termos do artigo 483, “d”, da CLT, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 06/12/24, último dia de trabalho da reclamante, conforme informado na inicial. Com o escopo de se evitar mais prejuízos, determino que a Secretaria desta Vara do Trabalho proceda à baixa da CTPS obreira após o trânsito em julgado, com fim do contrato de trabalho em 06/12/24. Na anotação, não deverá constar que decorre de determinação judicial, sob pena de responsabilização civil. A rescisão contratual foi declarada por este Juízo e não há comprovação de pagamento de verbas rescisórias, o que incumbia à reclamada, por ser fato extintivo do direito. Portanto, julgo procedentes as pretensões a aviso-prévio de 39 dias, salário de novembro/24, saldo de salário de 06 dias, férias vencidas mais 1/3, 4/12 de férias proporcionais mais 1/3 e 12/12 de 13º salário proporcional, observados os termos da lide. Ademais, julgo procedente o pagamento de multa por atraso no pagamento de salário, inclusive 13º salário, considerada a mora indicada na inicial. Consoante a Súmula 461 do TST, incumbia à reclamada comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS. Contudo, a ré não demonstrou o efetivo e integral recolhimento, ainda menos ante o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo, condeno a reclamada a pagar o FGTS não depositado, observada a OJ 195 da SDI-I do TST, bem como indenização compensatória de 40% sobre todos os depósitos fundiários, devendo ser observado o discriminado no extrato da conta vinculada (#id:c957c2a) As importâncias relativas ao FGTS e à indenização de 40% deverão ser depositadas na conta vinculado da autora. Os importes serão liberados mediante expedição de alvará, cabendo ao órgão pertinente a verificação das condições para a liberação do título, nos termos da Lei 8.036/90. Considerando a celeridade processual e a minimização de danos à reclamante, determino a expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego, cabendo ao órgão pertinente a apuração dos requisitos para a concessão do benefício, conforme a Lei 7.998/90. Prejudicados, pois, os pedidos de entrega de guias e indenização equivalente. As verbas rescisórias restaram incontroversas, motivo pelo qual comino a multa do artigo 467 da CLT. Esclareço que a penalidade abarca tão somente importâncias rescisórias em sentido estrito, de modo que demais valores, ainda que incontestes, não ensejam a sua cominação. A empresa não comprovou o pagamento das valores rescisórios no prazo legal, de modo que há substrato fático para a cominação da penalidade do artigo 477 da CLT, que julgo procedente. Pontuo que o fato de a rescisão contratual ter sido reconhecida em Juízo não afasta a incidência da penalidade, inteligência da Súmula 462 do TST. 6 – Acúmulo de função A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) prevê o pagamento de adicional de acúmulo de função aos empregados que realizam mais de uma função concomitantemente. Existindo a previsão, esta deve ser respeitada, conforme inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Ante a revelia e confissão da reclamada, reputo verídico o acúmulo de função apontado na inicial. Ademais, não há prova de pagamento do respectivo adicional, ônus probatório que incumbia à ré, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Portanto, julgo procedente o pagamento de adicional de acúmulo de função no importe de 20% sobre o salário contratual, devidos reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS com 40%. Indevida repercussão em saldo de salário, sob pena de duplicidade. Também incabível reflexos em descanso semanal remunerado, que já se considerado quitado, ante o pagamento mensal do título. 7 – Insalubridade O §2º do artigo 195 da CLT determina a realização de perícia técnica caso haja pretensão ao reconhecimento de insalubridade. Assim, nomeado Perito para a aferição de condições nocivas nas atividades laborativas. Conforme o Laudo Pericial: “Conclui, após a realização da análise dos documentos fornecidos pela reclamada, entrevistas e levantamentos técnicos necessários, que a reclamante, nas funções de “auxiliar e líder de limpeza”, NÃO TRABALHOU EXPOSTA A AGENTES INSALUBRES durante o contrato de trabalho, consoante à Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como sua Norma Regulamentadora NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) e seus respectivos anexos. ‘Entretanto, os banheiros higienizados pela parte autora são banheiros coletivos e de grande circulação, contudo, a súmula 448 do TST é matéria jurídica de análise do Magistrado.’” Embora não esteja adstrito às conclusões periciais, o documento foi confeccionado por profissional habilitado e de confiança do Juízo, considerando as condições de trabalho específicas da reclamante, desincumbindo-se de seu encargo de forma detalhada e cuidadosa. Assim, considerando que os questionamentos sobre a matéria foram respondidos de forma suficiente, demais documentos não tem o condão de infirmar as conclusões do Auxiliar deste Juízo. Nos termos da Súmula 448 do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação acarreta o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o previsto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, do MTE. Observo que a instalação sanitária não precisa ser pública, bastando que seja de uso coletivo de grande circulação, como no caso dos autos, conforme evidenciado pelo Sr. Perito. Nesse sentido: " III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS UTILIZADOS POR MAIS DE 370 PESSOAS. CARACTERIZAÇÃO DO USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. APLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N. 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados, ou eventuais visitantes, configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. (...) 3. Assim, impõe-se o provimento do recurso de revista interposto pela autora, para julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido (destaquei)." (RR-10316-63.2022.5.03.0173, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024). Desse modo, considerando os esclarecimentos periciais e o entendimento consolidado do TST, reconheço a existência de insalubridade em grau máximo, consoante os termos da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Segundo o entendimento cristalizado na Súmula 228 do TST, a parte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar novo critério por decisão judicial. Assim, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo, o parâmetro continuará a ser aplicado para o cálculo do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 192 da CLT. Não há suporte legal para que o adicional ora deferido seja pago de forma proporcional. O artigo 194 da CLT esclarece que a cessação do direito ao acréscimo ocorre tão somente com a eliminação do agente nocivo, ou seja, ainda que haja dias que não foram efetivamente laborados, é devido o pagamento. Isso porque se trata de acréscimo decorrente de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem pública, inteligência da Súmula 364 do TST. Portanto, condeno a reclamada a pagar adicional de insalubridade em grau máximo, na ordem de 40% sobre o salário mínimo nacional, bem como reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS com 40%. Indevida repercussão em saldo de salário, sob pena de duplicidade, e em descanso semanal remunerado, consoante os termos da OJ 103 da SDI – I do TST. É dever da empregadora fornecer o PPP na rescisão do contrato de trabalho, nos termos do §4º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Todavia, não foi provada a devida entrega do documento, ainda menos ante a apuração de exposição a agentes nocivos pela perícia técnica. Portanto, condeno a reclamada a fornecer o perfil profissiográfico profissional (PPP), observadas as conclusões periciais, o que deve ser feito após o trânsito em julgado da decisão, em 10 dias após devida intimação, sob pena de multa diária de R$150,00 a favor da trabalhadora, limitada a 30 dias. Contudo, indefiro o pedido de registro da insalubridade na CTPS obreira. Isso porque a circunstância não se enquadra nas condições especiais do artigo 29 da CLT. Nesse sentido: “Pois bem. Não se olvida estabelecer o artigo 29 da CLT a obrigatoriedade de anotação, na CTPS do empregado, da data de admissão, remuneração e condições especiais do contrato. Todavia, a percepção do adicional de insalubridade - parcela enquadrada no conceito de salário condição - não se enquadra no conceito de condições especiais estatuído em mencionado dispositivo celetista. Nesse sentido a jurisprudência do C.TST. ‘Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista para acrescer à condenação o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), relativamente ao período em que o ruído do ambiente de trabalho do reclamante enquadrou-se na região "B" do gráfico da Norma ISO 2631, limitado a 13/08/2014, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos legais , tudo nos limites do pleito contido na inicial (fls. 21). Honorários periciais relativos à insalubridade a cargo da reclamada. Tratando-se de salário condição, indevida a anotação do adicional de insalubridade na CTPS. Determina-se à reclamada que proceda, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, nos termos do art. 58 da Lei nº 8.213/91, a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do reclamante, para fazer constar a exposição ao agente insalubre ruído’. (Processo:ARR - 10218-65.2015.5.03.0095 Orgão Judicante: 8ª Turma Relator: MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO Julgamento: 02/05/2018 Publicação: 04/05/2018, destaquei).” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000210-36.2022.5.02.0049; Data: 13-04-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 1 - 10ª Turma; Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO) Ademais, observo que o PPP, cujo fornecimento foi deferido, é o suficiente para comprovar a condição de trabalho especial, nos termos do artigo 260 da Instrução Normativa 77/2015 do INSS. 8 – Jornada de trabalho Ante a revelia e confissão da reclamada e à míngua de documentos que infirmem o alegado na inicial, reputo verídica a jornada de trabalho indicada na inicial, qual seja, jornada 5x1 das 06h00 às 15h48, sem gozo do intervalo intrajornada. O fato de ser ou não sonegado o intervalo intrajornada é irrelevante para o cálculo das horas extras, porquanto o intervalo é objeto de pedido específico e assim será analisado. Considerar sua supressão para o cálculo das horas extras configuraria condenação em duplicidade, que é vedada por nosso ordenamento. Verificada a concessão parcial da hora intervalar, condeno a ré ao pagamento indenizatório de 1 hora de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, divisor 220, observada a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados, bem como a globalidade do salário (Súmula 264 do TST). O contrato de trabalho teve início após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, de modo que devem ser consideradas as alterações trazidas pelo diploma legal. Logo, de acordo com a nova redação do §4º do artigo 71 da CLT, a concessão parcial da hora intervalar implica o pagamento indenizatório tão somente do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de labor. Assim, indevida a aplicação de adicional diverso, por expressa determinação legal. Ademais, a parcela possui natureza indenizatória, de modo que incabível a repercussão do título em demais verbas. 9 – Vale-transporte O vale-transporte é assegurado pela Lei 7.418/85. O benefício foi instituído para “utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa”. Incumbe ao empregador comprovar o regular adimplemento do benefício, por ser fato extintivo do direito, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Contudo, não houve comprovação da quitação da benesse. Além disso, a reclamada foi considerada revel e confessa. Portanto, julgo procedente o pagamento de valores de vale-transporte, nos termos do pedido e termos da Lei 7.418/85, autorizada a dedução de 6% prevista no parágrafo único do artigo 4º de tal diploma legal. 10 – Dano moral Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar quando o empregador incorrer em dolo ou culpa. Além disso, tal responsabilização também pressupõe ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo, inteligência dos artigos 186, 927 e 932, III, do CC. Embora direitos da reclamante não tenham sido devidamente adimplidos, não restou comprovado nenhuma prova efetiva de dor ou sofrimento íntimo humano suficiente para configurar indenização pleiteada. A empresa já foi penalizada financeiramente, sendo concedido o que lhe era devido na presente ação, observados os limites da lide. Logo, não preenchidos os requisitos necessários ao dever de indenizar Ressalto que a revelia não enseja o deferimento automático das pretensões deduzidas, devendo ser considerado os elementos cognitivos coligidos aos autos, consoante o artigo 345 do CPC. Além disso, vedado o enriquecimento sem causa em nosso ordenamento jurídico. Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 11 - Subsidiariedade Postula a reclamante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, alegando, em suma, que o ente federativo se beneficiou de seu labor. Em momento algum pleiteou-se o reconhecimento de vínculo empregatício com o 2º réu, não havendo que se falar, pois, em cumprimento dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Embora devidamente notificado, o 2º reclamado não compareceu à audiência designada. Observo, a título de esclarecimento, que o Provimento CGJT 1/19 foi revogado, de modo que incabível sua aplicação à lide. Logo, o réu foi declarado fictamente confesso quanto à matéria fática. Portanto, reputo constatada a utilização dos serviços obreiros pelo ente federativo e decido por sua responsabilidade subsidiária, porquanto deveria ter mais cuidado com a contratação de empresas para prestação de serviços e fiscalizar o cumprimento de suas obrigações, caracterizada a culpa in eligendo e in vigilando, plenamente vigentes em nosso ordenamento. Beneficiando-se, ainda que indiretamente, do trabalho da reclamante, deve o 2º reclamado responder por eventual prejuízo que lhe possa advir do descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, mesmo que se trate de convênio. Isso porque o réu se beneficiou do labor obreiro, de modo que tomador dos serviços obreiros, em consoante a Súmula 331 do TST, a qual ainda prevê em seu inciso VI que a responsabilidade subsidiária encampa todas as verbas decorrentes do período e não satisfeitas pela responsável direta, inclusive penalidades, multas e recolhimentos previdenciários, fiscais e fundiários. Mesmo que no termo do convênio haja cláusula que exclua a responsabilidade da tomadora, tal disposição é inválida, pois contrária ao referido entendimento jurisprudencial. Irrelevante para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária a existência de empresa interposta, a comprovação de falta de idoneidade econômica da contratante, a caracterização de fraude ou qual tipo de atividade prestada. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador é condição suficiente para a subsidiariedade da tomadora, desde que esta haja participado da relação processual e conste no título executivo judicial. Incabível a tese de inaplicabilidade ou inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST, pois ela consolida o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista seus precedentes jurisprudenciais, e tem como embasamento legal as leis nela própria citadas e também a CLT, de modo que incólume o princípio da legalidade. Não há que se falar em ofensa à Constituição da República ou à Lei de Licitações, cuja constitucionalidade, que foi declarada pela ADC 16, ressalte-se, não é questionada. Logo, mesmo que se afaste a culpa in elegendo, tendo em vista eventual processo licitatório, subsiste a culpa in vigilando, sendo incabível se inferir que tal obrigação restrinja-se à estrita execução do contrato, ante os direitos sociais constitucionalmente conquistados e os princípios da moralidade e da eficiência que devem reger a Administração Pública, forte no artigo 37 da Constituição da República. A confissão decretada corrobora as alegações da inicial de falta de supervisão do cumprimento das obrigações trabalhistas. Não há que se falar em violação ao artigo 5º, LV da CR/88, porquanto respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, considerada a condição de subsidiária do réu, característica, aliás, que torna descabida qualquer alegação de não aplicação de Convenções Coletivas de Trabalho. Apuro não haver comprovação de que o labor não tenha sido realizado conforme indicado na inicial, de modo que reconheço a responsabilidade subsidiária por todo o contrato de trabalho. A Súmula 363 do TST é inaplicável ao caso em tela, tendo em vista que não se discute o vínculo empregatício com a Administração Pública, mas sua responsabilidade subsidiária. Ademais, a caracterização da responsabilidade subsidiária não está atrelada à capacidade de adimplir dos réus. A verificação de bens exequíveis, tanto dos réus como de seus sócios, ou a determinação de desconsideração de personalidade jurídica são considerações a serem feitas em momento processual adequado, em eventual execução. Diante do exposto, declaro o 2º reclamado como responsável subsidiário por todas as parcelas e créditos deferidos nesta ação, por todo o contrato de trabalho, forte na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, registro não ser aplicável o previsto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, consoante a Orientação Jurisprudencial 382 da SDI – I do C. TST e Súmula 9 do E. TRT da 2ª Região. 12 - Gratuidade judicial De acordo com o §3º do artigo 790 da CLT, é facultado ao Juízo conceder o benefício da justiça gratuita aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, conforme o §4º do dispositivo, a benesse será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos. No caso, a afirmação de pessoa natural de que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família é suficiente para comprovar a hipossuficiência. A declaração não é infirmada, por si só, pela representação por Advogado particular e a parte não precisa estar necessariamente amparada pelo Sindicato da Categoria. Isso porque os demais elementos coligidos aos autos corroboram a hipossuficiência obreira, tendo em vista a falta de evidências atuais que descaracterizem a situação aventada. Portanto, concedo à parte reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-a de despesas processuais, nos termos do artigo 790 da CLT. 13 - Honorários sucumbenciais Observados os termos do artigo 791-A da CLT, bem como respeitado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, fixo os honorários sucumbenciais da seguinte forma: Honorários devidos ao Patrono da parte autora, a serem pagos pela ré: 5% calculados sobre o valor da condenação. Honorários devidos ao patrono da parte ré a serem pagos pela parte autora: 5% calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos a contar da certificação do trânsito em julgado, cabendo à parte credora, dentro do aludido prazo, requerer a execução, com a devida comprovação de que cessou a condição que deu causa à concessão da gratuidade, sob pena de extinção da obrigação. Observe-se a OJ 348 da SDI-I do TST. Registro, a título de esclarecimento, que improcedente condenação adicional a honorários advocatícios ou a perdas e danos, sob pena de duplicidade, porquanto já deferidos os honorários sucumbenciais devidos e tais verbas têm por escopo remunerar, ainda que indiretamente, o Patrono da parte. 14 - Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia, condeno a reclamada a pagar ao Perito que atuou nesta ação honorários que arbitro no importe total de R$ 3.000,00, considerando o trabalho realizado, a minúcia na análise da matéria e o tempo despendido para sua confecção, forte no artigo 790-B da CLT. Valor atualizável desde a entrega do laudo pericial, nos termos da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. 15 - Dedução/compensação Com escopo de se evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução/compensação de eventuais valores pagos a idêntico título e fundamento, comprovados e reconhecidos durante a fase de conhecimento. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na ação ajuizada por KATIA DA SILVA PAIVA em face de FC CLEAN SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO E TRANSPORTE E LOCAÇÃO e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, decido: I – Rejeitar a preliminar arguida; II - declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho; III - que a Secretaria desta Vara do Trabalho proceda à baixa da CTPS obreira após o trânsito em julgado, com fim do contrato de trabalho em 06/12/24. Na anotação, não deverá constar que decorre de determinação judicial, sob pena de responsabilização civil; IV - determinar a expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego, cabendo ao órgão pertinente a apuração dos requisitos para a concessão do benefício, conforme a Lei 7.998/90; V - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: a) fornecer o perfil profissiográfico profissional (PPP), observadas as conclusões periciais, o que deve ser feito após o trânsito em julgado da decisão, em 10 dias após devida intimação, sob pena de multa diária de R$150,00 a favor da trabalhadora, limitada a 30 dias; b) pagar aviso-prévio de 39 dias, salário de novembro/24, saldo de salário de 06 dias, férias vencidas mais 1/3, 4/12 de férias proporcionais mais 1/3 e 12/12 de 13º salário proporcional, observados os termos da lide; c) pagar multa por atraso no pagamento de salário, inclusive 13º salário, considerada a mora indicada na inicial; d) pagar o FGTS não depositado, observada a OJ 195 da SDI-I do TST, bem como indenização compensatória de 40% sobre todos os depósitos fundiários, devendo ser observado o discriminado no extrato da conta vinculada (#id:c957c2a); e) pagar multas do artigo 467 e 477 da CLT; f) pagar adicional de acúmulo de função no importe de 20% sobre o salário contratual, devidos reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS com 40%; g) pagar adicional de insalubridade em grau máximo, na ordem de 40% sobre o salário mínimo nacional, bem como reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS com 40%; h) pagar 1 hora de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, divisor 220, observada a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados, bem como a globalidade do salário (Súmula 264 do TST); i) pagar valores de vale-transporte, nos termos do pedido e termos da Lei 7.418/85, autorizada a dedução de 6% prevista no parágrafo único do artigo 4º de tal diploma legal. As importâncias relativas ao FGTS e à indenização de 40% deverão ser depositadas na conta vinculado da autora. Os importes serão liberados mediante expedição de alvará, cabendo ao órgão pertinente a verificação das condições para a liberação do título, nos termos da Lei 8.036/90. Demais pedidos são julgados improcedentes. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários na forma da fundamentação. As importâncias devidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Autorizo a dedução/compensação de valores pagos a idêntico título e fundamento, comprovados durante a fase de conhecimento. Todas as parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aquelas previstas no artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, que regulamentam a matéria acerca da correção monetária e juros. Conforme a alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir avença entre as partes sobre o índice a ser aplicado e não existir previsão em legislação específica. O Poder Legislativo determinou ainda a incidência da "TAXA LEGAL" para fins de cálculo dos juros de mora, explicando que esta consiste na aplicação da taxa SELIC fixada pelo Banco Central, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (o IPCA). Tal como declarado pelo c. STF, a superveniência de nova legislação afasta a aplicação dos critérios definidos nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021, o que, de fato, ocorreu com a vigência da Lei 14.905/2024 em 30/08/2024. O C. TST em recentes decisões manifestou-se acerca do tema, delimitando alguns aspectos acerca da incidência da correção monetária e juros de mora no âmbito da Justiça do Trabalho, para determinar que o crédito trabalhista deferido nas Ações deve ser atualizado da seguinte forma: a) pelo IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser utilizada a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. No caso de condenação da Fazenda Pública como devedora principal, deve ser considerado o regramento específico do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Observem-se as Súmulas 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Os juros moratórios não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST. Autorizo os descontos previdenciários referentes à cota parte da reclamante, os quais devem observar o limite do teto legal e a competência mensal. O INSS referente à cota parte da Reclamada deverá ser recolhido juntamente com a cota parte da reclamante, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000 e comprovado nos autos. A correção das contribuições previdenciárias obedecerá aos critérios previstos na legislação própria da Previdência, especialmente Lei 8.212/91. Observe-se a Lei 12.546/11, no que couber. Registro que incompetente esta Justiça do Trabalho para executar as contribuições destinadas a terceiros (sistema “S”) e as que não são decorrentes das decisões condenatórias que proferir. Sobre o cálculo do imposto de renda, considerando as alterações nas regras de apuração do imposto de renda, publicadas pela Lei 12.350/2010 e pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1500/2014, deve ser observada a nova legislação pertinente e a Instrução Normativa em referência, esclarecendo ainda que sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Quando do trânsito em julgado, se constatada a recuperação judicial ou o processo de falência, observe-se, no que couber, a Lei 11.101/05. Da presente decisão é admissível recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 (oito) dias. O cabimento dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, está restrito aos casos de omissão e/ou contradição no julgado, nos termos do art. 897-A da CLT, sob pena de multa, não se prestando os embargos para suscitar nova apreciação do conjunto probatório, nem o reexame de questões já decididas, tampouco para o fim d/e prequestionamento, não sendo este requisito necessário à interposição do recurso ordinário. Os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, porque manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Passada em julgado a presente decisão, as partes serão intimadas para apresentação de cálculos, no prazo de 8 (oito) dias. Na inércia será nomeado perito para a elaboração da conta. Elaborada a conta e tornada líquida, com a devida homologação, a execução será iniciada mediante provocação, observados os termos dos arts. 879, § 3º, 880, 882 e 883 da CLT, ressalvadas as disposições próprias à Fazenda Pública, quando cabíveis. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$1.500,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$75.000,00, complementáveis ao final, isento o ente federativo, nos termos do artigo 790-A da CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATIA DA SILVA PAIVA

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ID: 314688448

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000380-18.2022.5.02.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ODAIR CEZARIO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ODAIR CEZARIO

Acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000380-18.2022.5.02.0466 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000380-18.2022.5.02.0466 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: ODAIR CEZARIO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000380-18.2022.5.02.0466 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFEITOS DA QUITAÇÃO. RE 590.415- TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152): "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2. Na hipótese, de acordo com o acórdão recorrido, não ficou comprovada nos autos a existência de um acordo coletivo de trabalho que preveja o Plano de Demissão Voluntária com quitação ampla e irrestrita relativa ao contrato de trabalho. Evidencia-se que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em estrita sintonia com as Orientações Jurisprudenciais nº 270 e nº 356 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. 3. Assim, incide, no caso, o teor da Súmula n° 333 do TST e aplica-se a moldura do art. 896, § 7°, da CLT, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial, de modo que merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema destacado. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. DANO MATERIAL. PENSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REDUTOR PARCELA ÚNICA. 1. É reconhecida a responsabilidade do empregador por danos sofridos por seu empregado em razão do surgimento da doença, bem como do agravamento quando já existente, ainda que se trate de patologia de etiologia multifatorial com predominância de natureza degenerativa, mormente quando tal agravamento tem relação, em maior ou menor grau, com as condições de trabalho oferecidas. Precedentes. Na hipótese, de acordo com o quadro fático fixado pela Corte de origem, verifica-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, isto é: o nexo concausal, uma vez que a atividade laboral funcionou como fator de agravamento das doenças, decorrentes da realização de movimentos repetitivos e movimentação de peso; a culpa, posto que, a responsabilidade da reclamada foi decorrente da atividade explorada; e, o dano, consistente nas patologias na coluna e ombros, que causou perda permanente e parcial da capacidade laborativa do reclamante. Os argumentos da reclamada visando questionar esse quadro fático fixado pela Corte de origem, no sentido de que não há qualquer nexo entre a doença e o labor desempenhado na empresa, e que o laudo médico teria apontado para uma perda leve e degenerativa, esbarram no óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. No que concerne à limitação temporal para o pensionamento mensal fixado a título de indenização por dano material, o art. 950 do Código Civil não estabelece nenhuma espécie de limitação etária para pagamento da pensão mensal. Precedentes. Quanto ao importe fixado a título de indenização por danos materiais, deve ser levado em consideração a circunstância da concausalidade para a fixação da indenização por danos materiais (pensão mensal). Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional levou em consideração o grau de redução parcial da capacidade laboral do reclamante (32,5%, decorrente do cálculo de 30% em ombro direito e 50% em ombro esquerdo e também 50% em coluna lombar perfazendo 7,5% em ombro direito, perda de 12,5 em ombro esquerdo e 12,5% em coluna lombar com somatória de 32,5% segundo a tabela da SUSEP) e o fato da atividade desenvolvida ter atuado como concausa, reduzindo pela metade a responsabilidade da reclamada. Assim, ao manter o percentual de 16,25% (32,5% X 50%) do salário-hora do reclamante para a indenização de dano material na forma de pensão mensal, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 3. Por fim, no que se refere ao redutor aplicável, a jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, na hipótese de indenização por dano material na forma de pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o cálculo deve observar deságio no percentual entre 20% e 30%, na medida em que, para a concretização do princípio da restituição integral, devem ser consideradas as vantagens do credor e a oneração do devedor pela antecipação do direito. Precedentes. Nesta Terceira Turma prevalece o entendimento de que o redutor deve ser fixado em 20% (vinte por cento), aplicável sobre as parcelas vincendas considerando o montante a ser pago em parcela única. Mas, considerando que o pedido de reforma do percentual a ser reduzido partiu da reclamada e, sendo 20% menos favorável a ela e, ainda, tendo em vista que o percentual de 24% está entre 20% e 30%, admitido pela jurisprudência desta Corte, não cabe reforma. 4. Assim, merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema acima destacado. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESUNÇÃO. VALOR ARBITRADO. 1. O Tribunal Regional entendeu que, considerando que ficou constatada a incapacidade parcial e permanente do reclamante, e o nexo de concausalidade com as atividades na empresa, configurado está o dano moral presumido. Consignou que a incapacidade permanente, ainda que parcial, e a consequente perda da qualidade de vida são suficientes para configurar o dano moral. Consignou que o valor fixado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) é justo e adequado para a reparação dos danos morais sofridos pelo empregado, considerando especialmente o longo período contratual (cerca de 37 anos de trabalho). 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente é possível a revisão, nessa fase processual extraordinária, do valor fixado a título de indenização por dano moral, quando este se mostrar irrisório ou excessivamente oneroso. Precedentes. Saliente-se, ainda, que o dever de reparar o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, para sua configuração, não é necessário comprovar a dor íntima ou o sofrimento da parte. 3. Considerando as circunstâncias do caso vertente, em que o reclamante é portador de patologia na coluna e ombros agravada em razão de suas atividades na empresa, que resultou na perda permanente e parcial da capacidade laborativa, e a notória capacidade financeira da reclamada, entendo que o importe fixado pela Corte de origem de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente diante da limitação provocada pela doença, de maneira que não se viabiliza o apelo, no particular. 4. Neste contexto, merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema destacado. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS NÍVEIS DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, concluiu que o reclamante esteve exposto a agentes químicos hidrocarbonetos (óleo lubrificante, óleo mineral, combustível, fluido de arrefecimento, óleo diesel) e que não houve o fornecimento de EPI adequados (creme protetor ou luvas) para proteção específica contra o agente químico identificado. Nesse passo, considerando a ausência de neutralização do agente insalubre, irreprochável a decisão. É clara a aplicação do teor da Súmula nº126, do TST, porquanto acatar a tese recorrente no sentido de que o reclamante sempre utilizou os EPIs adequados, demandaria efetivamente o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, conforme citado verbete. Assim, o entendimento do acórdão regional recorrido não revela qualquer violação legal ou constitucional. Pelo exposto, inviável a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000380-18.2022.5.02.0466, em que é AGRAVANTE MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA e é AGRAVADO ODAIR CEZARIO. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: [...] Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: (...) Recurso de: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, decisão proferida em precedente com repercussão geral reconhecida (Tema 152), firmou a tese de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, caso essa condição tenha constado expressamente do instrumento coletivo que aprovou o plano de incentivo à dispensa. No caso concreto, entretanto, não está presente o elemento norteador da tese firmada pelo STF no referido RE 590.415/SC, referente à existência da condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de emprego prevista expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão voluntária. Com efeito, assentou o v. acórdão que "não seria aplicável o quanto decidido no RE 590.415, "diante da ausência de provas da existência de acordo coletivo de trabalho em que se prevê a quitação com eficácia liberatória da reclamada", o que atrai a aplicação, na hipótese, da diretriz consagrada na OJ 270, da SDI-1, da Corte Superior. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: (...) Assim, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com referência ao dissídio jurisprudencial aventado. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Não se vislumbra ofensa aos artigos legais e constitucionais indicados, pois o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79- 44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12 /2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a pensão mensal decorrente da redução da capacidade laborativa não se submete à limitação temporal por idade. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-AIRR-53740-92.2006.5.02.0255, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/08/2014; E-ED-ED-ED-RR- 33640-85.2006.5.02.0039, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 15/08/2014; E-RR - 38000- 13.2005.5.20.0002, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 22/11/2013; E-EDRR-22400-02.2008.5.03.0072, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/10 /2012; E-RR-163500-08.2008.5.04.0333, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/08/2012; E-RR-50200-75.2005.5.02.0221, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 18/11/2011. Assim, verifica-se que a decisão regional, que determinou o pagamento de pensão até que o reclamante complete 80anos, é mais benéfica à parte recorrente do que a jurisprudência da Corte Superior, segundo a qual a indenização por danos materiais paga sob a forma de pensão mensal deve ser vitalícia não limitada a critérios de idade. Ainda, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmouse no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752- 98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08 /2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179- 46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08 /2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Nesse contexto, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do TST, por versar o recurso de revista sobre questão superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18 /12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846- 83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 50.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845- 52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (...) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: (...) Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. [...] Na minuta de agravo regimental, a parte reclamada devolve a este Colegiado a apreciação dos temas “Adesão ao PDV/ Alcance”, “Responsabilidade civil/ Doença ocupacional/ Dano material/ Pensão mensal/ Redutor Parcela Única”, “Dano Moral/ Valor Arbitrado” e “Adicional de insalubridade”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto às referidas matérias. Ao exame. Relativamente ao tema “Adesão ao PDV/ Alcance”, eis o trecho do acórdão recorrido, conforme destacado no recurso de revista: [...] A - Plano de demissão voluntária (PDV). Validade. A reclamada alega que as partes litigantes firmaram o PDV transação por escrito e na presença de representante dos empregados e do atuante Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, o que demonstraria a perfeita validade do acordo pactuado, já que ambas as partes estavam negociando "em pé de igualdade". Ainda, considera que a entidade sindical, homologadora da rescisão contratual, não teria mencionado no TRCT nenhuma nulidade ou ilegalidade da transação realizada, razão pela qual a quitação plena do contrato de trabalho, nesse caso, deve ser considerada válida e não afrontaria a OJ 270 da SDI-1 do C.TST, que limita a quitação às parcelas e valores expressamente declarados no recibo de adesão ao PDV. Sem razão. Note-se que a r. sentença foi clara ao considerar que, no caso presente, não seria aplicável o quanto decidido no RE 590.415, "diante da ausência de provas da existência de acordo coletivo de trabalho em que se prevê a quitação com eficácia liberatória da reclamada", sendo que a ora recorrente nada alegou, no apelo interposto, quanto à existência do documento coletivo. Note-se que o quanto previsto no art. 477-B da CLT, por implicar em renúncia de direitos, deve ser interpretado restritivamente, sendo que a reclamada, repiso, não alegou ter apresentado acordo ou convenção coletiva de trabalho que pactua a instituição de Plano de Desligamento Voluntário, atendendo aos requisitos legais de validade bem como contendo regras claras, em que pese o teor da fundamentação exarada na origem. Neste sentido inclusive esta Relatora já sem manifestou em caso análogo, onde também constou como parte reclamada a empresa MERCEDESBENZ DO BRASIL LTDA.: Alega a recorrente que firmou com o reclamante a referida transação na presença de representante dos empregados e do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, o que afasta a condição de hipossuficiente do empregado, não havendo qualquer ressalva no TRCT quanto à ilegalidade ou nulidade, constando ainda do referido termo a renúncia expressa quanto ao dano moral e material relativos à doença ou qualquer estabilidade. Assim, há que ser reconhecida a renúncia vedando o enriquecimento sem causa. Pois bem. Não se verifica no feito a existência de acordo coletivo contendo as regras de adesão ao PDV, tratando-se de informação divulgada no boletim informativo da empresa H/S 18/2016, portanto não preenchendo os requisitos previstos na decisão do C. TST. O art. 477-B da CLT, prevê o efeito de quitação geral decorrente de adesão a programa de desligamento voluntário, nos seguintes termos: Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. O E. STF no julgamento do RE 590.415, firmou a seguinte tese de repercussão geral: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. O previsto no art. 477-B da CLT, por implicar em renúncia de direitos, deve ser interpretado restritivamente, ou seja, o acordo ou convenção coletiva de trabalho que pactua a instituição de Plano de Desligamento Voluntário deve atender os requisitos legais de validade bem como conter regras claras. No presente caso, não foi juntado ao feito o acordo coletivo referente à data do encerramento do contrato de trabalho e o termo de adesão ao PDV e quitação do contrato de trabalho (ID 85b2004), expressamente declara que o plano foi divulgado em boletim informativo da empresa, portanto não preenchendo os requisitos essenciais para a validade da transação extrajudicial. (...)" - (1002022-11.2017.5.02.0463; Acórdão - Data de assinatura: 18/08/2023; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ª Turma) Rejeito a preliminar, portanto. [...] (destaque da recorrente) Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que o Plano de Demissão Voluntária foi um acordo válido, livre de vícios, com negociação equitativa e assistência sindical, que resultaria em quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas. Argumenta que a ausência de acordo ou convenção coletiva que preveja o Plano de Demissão Voluntária não invalida a quitação, especialmente considerando a transação em condições de igualdade e com assistência sindical. Cita jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal que, em sua interpretação, sustentam a validade da quitação ampla e irrestrita em PDVs com mútuo consentimento, mesmo sem acordo coletivo, desde que haja plena ciência do trabalhador e contraprestação financeira. Defende que a indenização recebida pelo empregado, além das verbas rescisórias, configura contraprestação e demonstra o caráter transacional do acordo, não havendo que se falar em afronta a Orientação Jurisprudencial nº 270 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, pois, entende que a quitação abrange todas as parcelas trabalhistas, não se limitando aos valores expressamente declarados no recibo de adesão. Invoca o art. 412, parágrafo único do Código de Processo Civil, para argumentar que o documento particular (PDV) admitido pelo empregado é indivisível, vedando-se a aceitação de fatos favoráveis e a recusa dos contrários ao seu interesse. Apontou violação dos artigos 104, 138, 145, 151, 158, 166 do Código Civil e art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, transcrevendo arestos para confronto de teses. Requereu a extinção do feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional destacou que não ficou comprovada nos autos a existência de um acordo coletivo de trabalho que preveja o Plano de Demissão Voluntária com quitação ampla e irrestrita. Considerou que a ausência deste documento coletivo torna inaplicável o entendimento do RE nº 590.415 do Supremo Tribunal Federal, que exige a existência de tal acordo para a validade da quitação ampla. O regional, interpretando o art. 477-B da CLT, asseverou que prevalece na legislação trabalhista a necessidade da formalidade e clareza para a validade da quitação ampla em PDVs, de modo que a mera presença sindical e ausência de ressalvas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não superam a falta de um acordo coletivo como base para quitação irrestrita. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590415, em 30/04/2015, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 152), em que se discutiu a validade de renúncia genérica a direitos prevista em termo de adesão a programa de desligamento voluntário (com chancela sindical e previsão em norma coletiva) à luz dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição da República, fixou a seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (destaque nosso). Importante trazer-se à colação a ementa deste decisum: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". (RE 590415, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-101 DIVULG 28-05-2015 PUBLIC 29-05-2015). Nesse passo, tem-se que, de fato, é inválida a quitação ampla, geral e irrestrita que se pretende conferir a contrato de trabalho, apenas por meio da celebração de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, se inexistente instrumento coletivo prevendo expressamente tais efeitos. Ou seja, a homologação do TRCT pelo sindicato, sem ressalvas, não é suficiente para validar a quitação plena, na ausência de um acordo coletivo. Da mesma forma, a negociação em "pé de igualdade", com a presença do sindicato não se sobrepõe à necessidade de um acordo coletivo que formalize o PDV, conforme a interpretação do art. 477-B da CLT e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal bem como da Corte Superior trabalhista. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA TURMA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. INEXISTÊNCIA DE CLAÚSULA DE QUITAÇÃO GERAL EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE Nº 590.415/SC. INAPLICABILIDADE. Consagrou-se na jurisprudência desta Corte Especializada, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, o entendimento de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo", de modo que a pretensão fundada em reconhecimento de quitação irrestrita do contrato de trabalho não encontra respaldo, por injunção do artigo 477 da CLT, tese reafirmada inclusive em casos envolvendo o BESC. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, erigido à condição de leading case, firmou tese de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso esta condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso concreto, houve transcrição, no acórdão embargado, dos fundamentos do Tribunal Regional, dos quais não se extrai existência de cláusula coletiva aprovando o programa de desligamento voluntário com quitação geral do contrato de trabalho. A hipótese não atrai, por isso, a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 590.415/SC, em sede de repercussão geral. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-ED-RR-104800-73.2003.5.02.0461, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/06/2020 – destaque nosso). EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES S.A. - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA TURMA - INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2. Naquela decisão, foram ressaltadas as nuances do caso concreto e a presença de elementos fáticos de distinção em relação aos precedentes que originaram a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte. 3. Verifica-se não haver no acórdão embargado nenhum registro de que tenha constado em norma coletiva a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão ao PDV. 4. Ao contrário, ao exercer o juízo de retratação, o Colegiado manifestou expressamente seu entendimento de que a quitação pode advir tanto de norma coletiva quanto de quaisquer outros instrumentos celebrados com o empregado. 5. Não identificado nestes autos o elemento fático que afastaria a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 ( previsão da quitação geral do contrato de trabalho em acordo coletivo), conclui-se pela inviabilidade do exercício do juízo de retratação efetuado no acórdão embargado. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-RR-136740-53.2003.5.02.0462, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2018 – destaque nosso). [...] C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PDV. TRANSAÇÃO. EFEITOS. COMPENSAÇÃO. OJ 270 E 356/SBDI-1/TST. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS RSR'S. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 126/TST. 3. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OJ 341 DA SBDI-1/TST. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SBDI-1/TST e Súmula 330/TST). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590415, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em sessão plenária do dia 30.04.2014, ser válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que este item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. A hipótese dos autos não se amolda àquela tratada pelo STF, nos autos do RE 590.415, uma vez que o Tribunal Regional consignou que inexiste previsão expressa no instrumento normativo no sentido de fixar a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, em caso de adesão ao Plano de Desligamento incentivado pela Reclamada. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido (RR-205600-55.2007.5.02.0466, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/08/2021 – destaque nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ADESÃO AO PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA. NÃO JUNTADA DE INSTRUMENTO COLETIVO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a adesão a plano de dispensa incentivada (PDI) não impossibilitava o ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. O entendimento consagrado era o de que a quitação se limitava às parcelas contidas expressamente no termo rescisório, na mesma linha da homologação do recibo de rescisão contratual, conforme previsto no art. 477, caput e parágrafos, da CLT e nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 do TST. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, com repercussão geral reconhecida, Tema 152, fixou, por unanimidade, a tese de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Ocorre que, no caso em exame, o Regional consignou, expressamente, que, não obstante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, não havia como aplicar aos presentes autos a respectiva decisão, na medida em que não havia sido juntado nenhum instrumento coletivo. Logo, não havendo como se deduzir que a hipótese em análise se amolda àquela retratada pelo precedente da Suprema Corte, não há como se concluir pela ofensa aos comandos legais e constitucionais elencados, à luz do art. 896 da CLT, mormente quando a recorrente não se insurge contra o fundamento do Regional no sentido de que não era aplicável a decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, tendo em vista que não havia sido juntado aos autos nenhum instrumento coletivo. 2. COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Nos moldes elencados pelo art. 836 da CLT, "é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas", sendo que, nos termos do art. 505 do CPC, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Dentro desse contexto, já tendo sido proferida por esta Turma decisão judicial acerca do pedido de compensação, essa decisão não pode ser alterada por resolução judicial posterior, por configurar questão já solucionada nos autos, tendo se operado a preclusão pro judicato, razão pela qual, à luz dos comandos legais suso mencionados, não há que se cogitar em novo julgamento da mesma matéria por esta Turma, mormente porque a referida questão não foi objeto do juízo de retratação. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-130100-59.2002.5.02.0465, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021m – destaque nosso). Na hipótese, de acordo com o acórdão recorrido, não ficou comprovada nos autos a existência de um acordo coletivo de trabalho que preveja o Plano de Demissão Voluntária com quitação ampla e irrestrita relativa ao contrato de trabalho. Ademais, evidencia-se que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em estrita sintonia com as Orientações Jurisprudenciais nº 270 e nº 356 da SDI-1 do TST, que dispõem in verbis: PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV). ‎ Incide, no caso, o teor da Súmula n° 333 do TST e aplica-se a moldura do art. 896, § 7°, da CLT, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial, de modo que merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema acima destacado. No tocante ao tema “Responsabilidade civil/ Doença ocupacional/ Dano material/ Pensão mensal/ Redutor Parcela Única”, o Tribunal Regional assim se manifestou, conforme trecho do acórdão recorrido destacado no recurso de revista: [...] C - Doença ocupacional. Indenização por danos materiais. A reclamada busca a reforma do julgado em relação ao deferimento do pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal, alegando que "não há se falar em existência de nexo de causalidade entre a alegada patologia de coluna e o trabalho desenvolvido na recorrente", alegando ainda que o autor teria se ativado "normalmente" até aderir ao plano de demissão voluntária. Sem razão. O perito médico nomeado foi claro ao pontuar quatro ítens específicos e objetivos em suas conclusões (ID 7517aab): 1. HÁ NO RECLAMANTE DOENÇA EM COLUNA LOMBAR, CERVICAL OMBROS E OUVIDOS. 2. HÁ NEXO DE CONCAUSA ENTRE AS DOENÇAS DE COLUNA LOMBAR E OMBROS DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA. 3. NÃO HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA DE COLUNA CERVICAL E OUVIDOS DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA. 4. HÁ INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. Quanto à lesão apresentada na coluna lombar e nos ombros, no que diz respeito ao nexo concausal reconhecido, o laudo também exarou de forma clara, ao responder o quesito de número 4 apresentado pelo reclamante, se "o trabalho exigia que ele executasse movimentos, que tal condição ocorria, não tendo repetitivos de carga e peso" "o dia todo" a reclamada logrado comprovar que o trabalho do reclamante não envolvesse efetivamente movimentos repetitivos ou movimentação de carga e peso. Não há, assim, falar em doença de cunho meramente degenerativo ou inerente a grupo etário, sem participação do labor ou surgimento ou agravamento das lesões e, assim, não se aplica o quanto disposto no art. 20, parágrafo primeiro, da Lei 8.213/1991. A conclusão pericial, como afirmado acima, foi clara no sentido de que a concausa é decorrente da realização de movimentos repetitivos e movimentação de peso. Quanto ao argumento de que "a suposta doença ocupacional não causou qualquer prejuízo financeiro ao Recorrido, pois ele exerceu as atividades profissionais sem diminuição de seus rendimentos até aderir a Plano de Demissão Voluntária" (ID 0ab8ff8), é certo que não encontra guarida. O dano material é decorrência direta da perda, ainda que parcial, da capacidade laborativa do autor, e apenas se expressa de forma efetiva no momento em que o obreiro tenta retornar ao mercado de trabalho, e não durante o contrato de trabalho em que a doença ocupacional se desenvolve ou se agrava. Ainda, o fato de a reclamada manter CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), bem como realizar periodicamente SIPAT's (Semanas Internas de Prevenção de Acidentes de Trabalho), não são condições que, por si só, afastem a responsabilidade do empregador, pelo quanto já demonstrado. Comprovada a existência do dano (lesões de coluna e ombro), bem como o nexo de concausalidade, cumpre apontar, quanto à responsabilidade (culpa) do empregador, que é dever daquele que possui empregados zelar pelas condições de saúde e segurança no ambiente de trabalho, nos termos do art. 157, I e II, da CLT. Assim, mesmo diante do teor do art. 7o, XXVIII, da CFRB/1988, ao estabelecer que a indenização a que está obrigado o empregador será devida "quando incorrer em dolo ou culpa", é certo que a responsabilidade da reclamada é decorrente do próprio risco da atividade explorada. Neste sentido esta Relatora já decidiu em casos análogos, a exemplo do V. Acórdão prolatado nos autos 1000503- 24.2019.5.02.0465 (Acórdão - Data de publicação: 06/04/2021; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 2ª Turma). O fato de o reclamante se encontrar aposentado também não configura elemento apto a afastar ou minimizar a obrigação de pagamento de pensão mensal. A aposentadoria possui natureza previdenciária, contributiva, ao fato que o pensionamento mensal é de natureza indenizatória, tendo em vista a relação entre o trabalho realizado na reclamada e as lesões que acometem o autor. Ainda, não há falar em "revisão do pensionamento" a cada dois anos, como requerido pela reclamada, diante do fato de que o perito afirmou que a perda da capacidade laborativa é parcial e "permanente". Nada a reformar, no aspecto. D - Valor da pensão mensal. Prazo de pagamento. Aplicação de redutor. Quanto ao valor da pensão mensal fixada, ambas as partes se insurgem, o autor buscando a sua majoração e a reclamada requerendo a redução do valor fixado, que foi de R$ 284.461,32, considerando-se o salário-hora do autor, de R$36,30, bem como o percentual de redução de capacidade laborativa comprovado no laudo (32,5%), e o nexo de concausa, reduzindo assim pela metade a responsabilidade da reclamada. Quanto ao percentual de perda da capacidade laborativa, o perito esclareceu que o montante de 32,5% é decorrente do cálculo de "30% em ombro direito e 50% em ombro esquerdo e também 50% em coluna lombar perfazendo 7,5% em ombro direito, perda de 12,5 em ombro esquerdo e 12,5% em coluna lombar com somatória de 32,5% segundo a tabela da SUSEP". Assim, aplicando-se o redutor de responsabilidade de 50%, tendo em vista se tratar de nexo "concausal", chega-se ao percentual de responsabilidade da reclamada de 16,25% (32,5% X 50%). O Juízo de origem, assim, aplicou este percentual ao salário-hora do autor e considerou, para o cálculo do montante devido, o divisor 220 e o número total de 274 meses, considerando-se 13 salários por ano e a expectativa de vida de 77 anos do reclamante, no momento do ajuizamento da demanda. O autor, em seu apelo, requer que o pagamento da pensão ocorra até os 82,1 anos de idade, alegando que a ""Tábua Completa de Mortalidade - Ambos os sexos - 2021" indicaria que, para os indivíduos do sexo masculino, com 56 anos de idade (idade do autor no desligamento), a expectativa de vida seria de mais 26,1 anos. Ainda, afirma que o pagamento deve ser de 100% da remuneração que recebia, pois a incapacidade para o trabalho seria permanente. Busca, ainda, a aplicação da tabela CIF para o cálculo, e não da tabela SUSEP, que foi a utilizada pelo perito para o estabelecimento dos percentuais de perda da capacidade laborativa e, consequentemente, da indenização devida. Com parcial razão, no aspecto. Inicialmente, quanto ao pagamento no importe de 100% da remuneração, falta-lhe razão. A discussão acerca do grau de incapacidade para o trabalho já foi discutida, e os percentuais estabelecidos pelo perito devidamente justificados. Da mesma forma, não há falar em aplicação da Tabela CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), tendo esta Relatora já se manifestado no sentido de que para a quantificação da redução da capacidade laboral, a tabela da SUSEP é a que melhor se aplica à esfera trabalhista (1001076-52.2020.5.02.0263; Acórdão - Data de assinatura: 06/10/2023; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ª Turma). Quanto à idade limite para o pensionamento, note-se que a informação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), através do "link" (...) indica que o valor de "26,1", em expectativa de vida, diz respeito à tabela para "ambos os sexos", sendo razoável, contudo, que se aplique a tabela de expectativa de vida para o sexo masculino, em situações individualizadas e particulares como a que ora se analisa. O mesmo "link", do IBGE, indica que, para indivíduos homens, a expectativa de vida, aos 56 anos, é de 24,0 anos, valor que entendo deve ser utilizado. Assim, somando-se os 24 anos aos 56 anos, temos como resultado o total de 80 anos de pensionamento, e não 77 anos como decidido na origem. Por fim, e ainda em relação à forma de pagamento, a reclamada alega que este deve ocorrer mensalmente e, no que diz respeito à aplicação do deságio, o autor requer seu afastamento, ao passo que a reclamada requer que este seja do importe de 40%, e o Juízo fixou o redutor em 20%. Quanto à possibilidade de pagamento em cota única, a questão é expressamente prevista no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, e o autor fez expresso requerimento na exordial ("protestando para que essa importância seja paga na forma de seu parágrafo único, ou seja, de uma só vez" - ID 6dfe50e). Quanto à aplicação do redutor, esta Relatora considera cabível, pois visa a equilibrar a relação, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com o tempo das parcelas vincendas, ou seja, quanto mais longo, maior o redutor e vice versa. O parâmetro que melhor reflete o objetivo da aplicação do redutor é o que estabelece o deságio de 1% para cada ano de antecipação do pensionamento. Assim, tendo o tempo de pensionamento sido elevado para 24 anos, fica deferida a aplicação de um redutor de 24% ao valor devido a título de indenização por danos materiais, a ser pago em cota única. Reformo, em parte. E - Pensão mensal vitalícia. Reflexos em férias+50%, 13o salário e FGTS. Note-se que, no que diz respeito ao 13o salário, não há interesse recursal do autor. A r. sentença atacada demonstrou ter realizado os cálculos considerando-se 13 salários anuais, ou seja, considerou a gratificação trezena. No que diz respeito a reflexos em férias e FGTS, aquele Juízo asseverou que o pagamento seria realizado "excluindo-se, ainda, valores correspondentes a férias e fundo de garantia por tempo de serviço". Sobre o tema, esta Relatora já se manifestou em situação onde restou estabelecido que o valor da pensão mensal é calculado pela "média das últimas 12 remunerações", incluindo assim tanto os valores relativos às férias quanto ao FGTS. Note-se: "O pagamento de pensão em parcela única está previsto no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil. Trata-se de faculdade conferida pelo legislador, quando expressamente requerida na petição inicial, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Na inicial o reclamante pleiteia a constituição de capital para salvaguardar o cumprimento da pensão vitalícia, amparado no artigo 533 do CPC, pedido reiterado em manifestação sobre a defesa e documentos. Assim, exclui-se o pagamento da pensão em parcela única. A constituição de capital deve ser feita de maneira menos gravosa para a empresa. Portanto, nos termos do parágrafo 2º do artigo 533 do CPC, substitui-se a constituição de capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento, no valor mensal equivalente a 12,5% calculado sobre a média das últimas 12 remunerações ( salário, horas extras, 13º salários, terço constitucional de férias e FGTS), conforme fixado na r. Sentença, no prazo de 30 dias, após ser intimada para tanto, decorrido o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, até o cumprimento da obrigação de fazer, em limitação temporal. Registro que a r. Sentença deferiu o pagamento da pensão desde o ajuizamento da ação, certo é que haverão prestações vencidas até a incorporação em folha de pagamento. Referidas prestações deverão ser calculadas até a data da inclusão da pensão em folha de pagamento, e pagas de uma só vez, corrigidas pelos índices fixados em sentença." - (1000266-13.2020.5.02.0446; Acórdão - Data de assinatura: 12/05/2023; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ª Turma). Destarte, fica o apelo do autor provido no particular, para determinar que no cálculo do pensionamento mensal devem ser incluídos os valores relativos a férias+1/3 e FGTS, além do valor relativo ao 13o salário, já considerado na origem. O cálculo respectivo deverá ser realizado em liquidação de sentença, considerando-se o salário-hora de R$36,30, bem como os demais parâmetros para cálculo já estabelecidos na origem, e que não foram alterados na presente decisão. Reformo em parte. [...] (destaque da recorrente) Nas razões do recurso de revista, a reclamada argumenta que não há prova inconteste de diminuição permanente do patrimônio do recorrido devido à doença, alegando que ele trabalhou normalmente até aderir ao PDV, estando já aposentado. Afirma que o laudo médico teria apontado para uma perda leve e degenerativa, não incapacitante. Destaca que o art. 950 do Código Civil exige incapacidade ou diminuição da capacidade laboral para o pagamento de pensão, o que não teria ocorrido no caso. Aduz que as patologias seriam de natureza degenerativa, comuns à idade do reclamante e não diretamente causadas pelas atividades laborais. Enfatiza a realização de exames periódicos, o uso de equipamentos de proteção individual, a existência Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, bem como realização periódica de Semanas Internas de Prevenção de Acidentes de Trabalho, como medidas preventivas tomadas pela empresa. A reclamada sustenta que a pensão mensal, instituto de natureza civil, estaria sendo banalizada, aplicada indevidamente em casos onde não há incapacidade total ou parcial para o trabalho. Cita a jurisprudência do TRT da 12ª Região, que entende que não há lucros cessantes enquanto o trabalhador continua atuando no mercado de trabalho. Ressalta que o recorrido trabalhou mesmo após a aposentadoria por tempo de contribuição, demonstrando sua capacidade laborativa. Aponta divergência jurisprudencial com relação ao direito à pensão mensal em casos de incapacidade parcial, citando julgados do TST e TRT da 13ª Região que demonstrariam a necessidade de comprovação da perda ou redução da capacidade laboral de forma permanente. Defende a limitação do pensionamento até os 65 anos, discordando, ainda, do valor da pensão, argumentando que o percentual de perda da capacidade laborativa deveria ser reduzido. Questiona, ainda, a aplicação do deságio de 24% e propõe a aplicação de um redutor de 40% caso a pensão seja paga em parcela única, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para compensar a antecipação do pagamento. Aponta violação do art. 950 do Código Civil e transcreve arestos para confronto de teses. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional, valorando o contexto fático-probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, manteve a sentença quanto à indenização por danos materiais por doença ocupacional. Destacou que o perito estabeleceu nexo concausal entre as atividades desempenhadas pelo reclamante e as doenças na coluna e ombros. Destacou-se que o trabalho exigia movimentos repetitivos e movimentação de peso o "dia todo", refutando a argumentação da reclamada de que a doença era meramente degenerativa ou inerente à idade. Consignou o regional que o laudo concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, confirmando a existência de dano material decorrente da perda da capacidade laborativa, mesmo que o reclamante tenha trabalhado até a adesão ao PDV. O Tribunal argumenta que o dano material se manifesta quando o trabalhador tenta retornar ao mercado de trabalho, não necessariamente durante o contrato de trabalho. O Tribunal de origem confirmou a responsabilidade do empregador, considerando que é dever da empresa zelar pelas condições de saúde e segurança do trabalho, mesmo com a existência de CIPA e SIPATs e, no caso, a responsabilidade é decorrente do próprio risco da atividade explorada. Entendeu que o fato do reclamante estar aposentado não exime a reclamada da responsabilidade indenizatória. Quanto ao valor da pensão mensal, prazo de pagamento e aplicação de redutor, o Tribunal Regional reformou parcialmente a sentença, utilizando a expectativa de vida para homens de 56 anos (idade do reclamante ao se desligar), conforme dados do IBGE, limitando o pensionamento para o reclamante até este completar 80 anos de idade e manteve a possibilidade de pagamento em cota única, aplicando, contudo, um redutor de 24% (1% para cada ano de antecipação), ao invés dos 20% da sentença. Pois bem. Inicialmente, com relação à imputação de responsabilidade civil da reclamada em razão de doença ocupacional cumpre destacar que é reconhecida a responsabilidade do empregador por danos sofridos por seu empregado em razão do surgimento da doença, bem como do agravamento quando já existente, ainda que se trate de patologia de etiologia multifatorial com predominância de natureza degenerativa, mormente quando tal agravamento tem relação, em maior ou menor grau, com as condições de trabalho oferecidas, como é o caso. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O art. 21, I, da Lei 8.213/91 dispõe que para a caracterização do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente, nos termos do art. 20, I), não se faz necessário que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que concorra, ainda que como concausa. 2. Na hipótese, a partir do exame da prova técnica produzida nos autos e transcrita no acórdão recorrido, constata-se o dano sofrido (tendinopatia supra espinhal, bursite subacromial, subdeltóidea em OMBRO DIREITO, síndrome do túnel do carpo em PUNHO D, protrusão T11-T12, L4-L5, L5-S1, abaulamento discal L3-L4 associado a desidratação e espondilodiscopatia degenerativa em COLUNA LOMBAR, radiculopatia C6, protrusão com compressão C3-C4, C4-C5, C5-C6 em COLUNA CERVICAL ), bem como a existência de nexo de causalidade/concausalidade entre as atividades laborais exercidas pela empregada e o agravamento das doenças de que é portadora. 3. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, mesmo se as atividades desempenhadas pelo empregado atuarem como concausa para o surgimento ou o agravamento da doença, é devida indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-1034-05.2015.5.20.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023 – destaque nosso). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, " são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima " (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético, decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento, pelo INSS, do seguro social. No caso em tela , a Corte de origem concluiu haver nexo de concausalidade entre as atividades desenvolvidas, as condições de trabalho e a doença que acometeu o Reclamante, reformando, desse modo, a sentença para condenar ao pagamento de indenização por dano moral. Conforme se extrai do acórdão recorrido: " o processo organizacional da reclamada, não me parece crível que a sintomalogia do reclamante não tenha advindo da função exercida, ainda que na modalidade concausa ". Ressalte-se, a propósito, que desde a edição do Decreto 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio admite a teoria da concausa , que é prevista, expressamente, na atual legislação (art. 21, I, da Lei 8.213/91). Nesse ver, a partir das premissas fáticas lançadas na decisão recorrida, se as condições de trabalho a que se submetia ao trabalhador, embora não tenham sido a causa única, contribuíram para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, ou produziram lesão que exige atenção médica para a sua recuperação, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. Ademais, registre-se que, diferentemente do que entende a Reclamada, a Corte de origem declarou a sua responsabilidade subjetiva (e não objetiva), destacando a culpa da empregadora nos seguintes termos : " ora, in casu, é incontroverso que o trabalhador foi colocado em uma situação de risco à sua saúde (potencialidade lesiva), eis que, se os EPI's fornecidos pela reclamada fossem aptos a afastar os efeitos da situação de perigo, o reclamante NÃO seria portador da doença auditiva identificada . Portanto, presume-se que a reclamada foi negligente na entrega de EPI's adequados à sua função ou na fiscalização do seu uso, causando, logicamente, ao seu patrimônio extrapatrimonial ". A esse respeito, faz-se premente agregar que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que " O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado " (Súmula 289/TST). Conquanto referido verbete se refira expressamente ao adicional de insalubridade, é inconteste que essa mesma diretriz também pode ser aplicada no tocante ao dever de adotar medidas em prol da saúde e segurança do trabalhador e de respeito às normas de medicina do trabalho. Tais regras, contudo, não foram efetivamente observadas pela Reclamada, consoante se extrai do acórdão recorrido. Logo, uma vez constatados a doença ocupacional, o dano e o nexo concausal e a culpa, bem como considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial) e o dever de indenizar. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-185-82.2012.5.15.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021 – destaque nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCAUSA. O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a doença que acomete o autor (perda auditiva), ainda que não tenha como única origem o desempenho das atividades na empresa, foi por elas agravada. Conforme registrado no laudo pericial, ‘não se pode desconsiderar o agravamento da patologia, que implicou inclusive em lesão à membrana timpânica e necessidade de reparo cirúrgico, de modo que a atividade desempenhadas na reclamante (sic) é considerada, no mínimo, elemento concausal ao quadro atual do periciado’. Outrossim, a Corte de Origem anotou que ‘não foram adotadas medidas de proteção à saúde do trabalhador, sendo descumpridas as normas relativas à segurança e saúde ocupacional’, o que evidencia a culpa da recorrente. É possível haver concurso de causas. Significa atrelar ao desgaste natural outro propiciado pelo trabalho realizado, hipótese denominada de ‘doença degenerativa não exclusivamente ligada à causa natural’. A concausa ‘trabalho’ agrega um componente para que a doença se precipite ou se agrave. Não é, aliás, nenhuma novidade, na medida em que o próprio legislador contempla a incidência de múltiplas causas, ao tratar das concausas antecedentes, concomitantes ou supervenientes (art. 21, I, da Lei nº 8.213/91). Mesmo que degenerativa ou pré-existente a enfermidade, não há dúvida da coincidência de causas, uma delas ligada ao labor, o que faz atrair o dever de reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-86900-38.2007.5.05.0531, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 03/06/2016 – destaque nosso). 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCAUSA. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE LABORAL. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91, dispõe que para a configuração do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente, nos termos do artigo 20, I, da mesma lei), não se exige que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que tenha contribuído para a enfermidade para se caracterizar também sua responsabilidade. Nesse sentido, é suficiente a comprovação de que a atividade laboral tenha contribuído para a eclosão ou agravamento da doença, mesmo que de origem degenerativa, para que haja o dever do empregador de indenizar. No caso em comento, a egrégia Corte Regional, pela análise do suporte fático probatório produzido no processo, consignou que havia nexo causal, embora não exclusivo, entre as atividades exercidas na reclamada e a doença degenerativa apresentada pelo reclamante. Registrou que ‘as tarefas habitualmente desempenhadas pelo recorrente contribuíram para o agravamento da moléstia’. Incólume o artigo 20, § 1º, ‘a’, da Lei nº 8.213/91. Recurso de revista de que não se conhece (RR-130-54.2013.5.04.0662, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 20/03/2015 – destaque nosso). Na hipótese, de acordo com o quadro fático fixado pela Corte de origem, verifica-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, isto é: o nexo concausal, uma vez que a atividade laboral funcionou como fator de agravamento das doenças, decorrentes da realização de movimentos repetitivos e movimentação de peso; a culpa, posto que, a responsabilidade da reclamada foi decorrente da atividade explorada; e, o dano, consistente nas patologias na coluna e ombros, que causou perda permanente e parcial da capacidade laborativa do reclamante. Com efeito, as argumentações recursais da reclamada visando questionar esse quadro fático fixado pela Corte de origem, tais como de que não há qualquer nexo entre a doença e o labor desempenhado na empresa e que o laudo médico teria apontado para uma perda leve e degenerativa, esbarram no óbice da Súmula nº 126 do TST. Para se chegar à conclusão diversa, seria efetivamente necessária a reanálise dos elementos de prova dos autos, providência, contudo, vedada pelo referido verbete. Assim, constatada pela Corte a quo a presença dos elementos caracterizados da responsabilidade civil, é inviável a reforma da decisão. No que concerne à limitação temporal para o pensionamento mensal fixado a título de indenização por dano material, o art. 950 do Código Civil não estabelece nenhuma espécie de limitação etária para pagamento da pensão mensal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. IDADE. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...) Com relação à pretensão de limitação da pensão mensal até os 65 anos, tal como proferida a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no âmbito deste Tribunal Superior no sentido de que a pensão prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente da redução parcial da capacidade laboral do trabalhador, é vitalícia e se encontra sujeita à cláusula rebus sic standibus, razão pela qual deve perdurar por tempo indeterminado, enquanto não modificado o estado de fato que ensejou a condenação do empregador. Precedentes. Desse modo, incidem a Súmula 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (Ag-AIRR-22031-92.2017.5.04.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022). PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A insurgência recursal se dirige contra a decisão regional que manteve a limitação do pagamento da pensão mensal até os 72 anos do empregado. O que pretende a reclamada é limitar a condenação até os 65 anos de idade. 2. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que, em razão do que dispõe o artigo 950 do CCB, a pensão mensal decorrente de perda ou redução definitiva da capacidade laborativa não se submete à limitação temporal. Precedentes. 3 . No caso, ainda que se reconheça a transcendência política da causa, em face do descompasso da decisão regional com a jurisprudência pacífica desta Corte, inviável é o processamento do recurso de revista, na medida em que eventual reforma do v. acórdão regional resultaria in reformatio in pejus. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (RRAg-1293-72.2012.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022). DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERDA TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LIMITE DE IDADE. IMPOSSIBILDIADE. O artigo 950 do Código Civil, ao estabelecer a obrigação pelo pagamento de pensão mensal em decorrência de dano que diminua ou incapacite o ofendido no exercício da sua profissão, não fixa nenhuma limitação em relação ao período em que o citado auxílio deve perdurar, quando verificado que a sequela ocorreu de forma permanente, como é o caso dos autos. Conforme o princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil, a pensão mensal decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional é devida de forma vitalícia, não estando sujeita à limitação temporal. Nesse contexto, tendo em vista que a perda total e permanente da capacidade laborativa do reclamante, conforme asseverou o Regional, inviável a limitação à idade de 65 anos da pensão mensal requerida pela reclamada. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (ARR-1602-66.2012.5.09.0022, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021). [...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ 65 ANOS DE IDADE. A Corte Regional concluiu pelo direito da reclamante ao pensionamento vitalício. O art. 950 do Código Civil assegura pensão correspondente à importância do trabalho para qual se inabilitou o beneficiário, não estabelecendo qualquer limitação temporal quanto ao seu pagamento. Nessa esteira, prevalece o entendimento de que é devida a pensão até a morte do beneficiário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (ARR-4229-26.2013.5.12.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/11/2018). Quanto ao importe fixado a título de indenização por danos materiais, deve ser levado em consideração a circunstância da concausalidade para a fixação da indenização por danos materiais (pensão mensal), consoante se depreende de recentes julgados da SDI-1 do TST, veja: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCAUSA - DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL A jurisprudência desta Subseção orienta-se no sentido de que a concausalidade deve ser considerada para a definição do valor da pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil, de modo que, havendo incapacidade total para o trabalho e nexo de concausalidade, o percentual deve corresponder à metade da última remuneração recebida pelo empregado. Precedentes. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR - 122300-73.2012.5.17.0121 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 16/02/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/02/2023) RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL. Em relação ao ofendido, a regra inserida no artigo 950 do Código Civil define, como critério de aferição do valor da indenização por danos materiais, que ele deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Em caso de invalidez que incapacite a vítima para o labor anteriormente exercido, alcançará a integralidade de sua remuneração. Por sua vez, o artigo 944, parágrafo único, do Código Civil dispõe que, no caso de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Desse modo, deve ser levado em consideração para a fixação do valor da pensão mensal o fato de as atividades laborais desempenhadas em favor do empregador terem atuado como concausa para o desenvolvimento da doença ocupacional, porque outros fatores estranhos ao trabalho contribuíram para o agravamento da doença. Assim, merece reforma a decisão da Egrégia Turma que não limitou a responsabilidade do réu em 50% da remuneração da autora, haja vista a existência de concausalidade. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-1033-89.2011.5.15.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/08/2021 – destaque nosso). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo894, §2º, da CLT.Precedentes. Recurso de embargos não conhecido (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 9/10/2020 – destaque nosso). A corroborar, citam-se abaixo precedentes de Turmas desta Corte: [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCAUSALIDADE. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. Conforme se extrai do acórdão recorrido, transcrito no tópico anterior, o e. TRT ao concluir pela perda de 50% da capacidade laborativa e fixar a pensão mensal em 50% do valor da remuneração percebida pela reclamante, não levou em consideração que as atividades desenvolvidas atuaram apenas para o agravamento da doença que acometeu a reclamante, ou seja, somente como concausa. Assim, tal aspecto deve ser considerado para fixação do valor do referido pensionamento. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 101862-17.2017.5.01.0082 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 12/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/04/2023) RECURSO DE REVISTA. [...]. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À CONTRIBUIÇÃO DA CONCAUSA. 1. Em atenção ao disposto nos arts. 944, caput e parágrafo único, e 950, caput, do CCB e 5º, V, da CF, não é o caso de se manter o valor fixado a título de pensão mensal, imputando-se à reclamada a total responsabilidade pelo infortúnio da reclamante, não obstante registrado que o trabalho tenha contribuído para tal apenas como concausa e não como causa principal ou única, devendo ser levada em consideração a existência de fatores pessoais da vítima que culminaram com o surgimento da doença. 2. Registrada a concausa e em face da ausência de critério objetivo, para a fixação do valor da pensão, há de se concluir que o labor junto à reclamada contribuiu com 50% do total da perda laborativa e 50% decorreu de condições pessoais da vítima, mostrando-se, pois, pertinente e adequada essa alocação de responsabilidades quanto às distintas causas da patologia. Nesse sentido, já decidiu esta Turma ao julgamento do RR-54400-41.2006.5.15.0153, em acórdão de minha lavra (DEJT 31/05/2013). 3. Assim, incide, no caso, a redução da indenização no percentual de 50% (cinquenta por cento). Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (RR-106200-95.2006.5.04.0030, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 11.3.2016). [...]. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR DOENÇA OCUPACIONAL. AGRAVAMENTO DAS LESÕES. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. PENSÃO VITALÍCIA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PROPORCIONAL À CONCAUSA. No caso, consta do acórdão regional que, o autor, vítima de doença ocupacional, teve sua capacidade laborativa reduzida em 25%. Em razão da comprovação de nexo apenas concausal entre o agravamento das lesões do autor e a atividade laboral, arbitrou o percentual 12,5% da última remuneração do reclamante para fins de apuração da pensão mensal. Nos termos do artigo 950 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve corresponder à importância do trabalho para qual se inabilitou o trabalhador, ou à depreciação da sua capacidade laborativa, respeitando o grau de culpabilidade do empregador. Desse modo, pautando-se na premissa fática consignada no acórdão regional, no sentido da redução permanente de 25% da capacidade laborativa do autor, a fixação do percentual de 12,5% pelo Regional, para fins de apuração da indenização por danos materiais, em razão do reconhecimento de nexo apenas concausal, está compatível com a depreciação sofrida pela trabalhadora, e com a parcela de culpa do empregador, o que afasta a tese de ofensa ao artigo 950 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (ARR-1825-58.2013.5.10.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19.12.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. DANOS MATERIAIS. CONCAUSA. O Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, e em observância ao disposto nos arts. 944, parágrafo único, e 950, caput, do Código Civil, fixou a pensão mensal no percentual de 1,4 da remuneração percebida. Isso porque a concausa verificada não pode ser ignorada na fixação do pensionamento, visto ser fator de redução do valor, pois a extensão do ato ilícito deve ser considerada na determinação do montante indenizatório. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-707-52.2014.5.04.0741, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 7.4.2017). RECURSO DE REVISTA (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR DA PENSÃO MENSAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. CONCAUSA. CRITÉRIO DE REDUÇÃO. O artigo 949 do Código Civil prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o artigo 950 do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho ressalta que este dispositivo legal ‘tratou unicamente da impossibilidade do exercício da profissão ou ofício que exercia o ofendido antes do acidente. Não levou em conta a possibilidade de exercer ele outra profissão ou atividade compatível com o defeito que o inabilitou para o serviço que fazia anteriormente. Por isso, J. M. Carvalho Santos sustenta ser esta uma solução justa e equitativa, uma vez que as profissões ou atividades que podem ser exercidas por portadores de defeitos físicos de certa monta não devem ser obrigatórias, por importarem sacrifício imenso, que se não tem o direito de exigir de ninguém, principalmente quando daí resultar constrangimento e humilhação forçados pela necessidade (Código Civil interpretado, v. XXI/146)’ (Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 162). Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Logo, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. No caso, o Tribunal Regional fixou a pensão mensal com base na extensão da incapacidade do autor, desconsiderando, contudo, o reconhecimento do nexo de concausalidade para fins de redução da indenização. Para tanto, anotou que esse fato "surte efeitos para fins de enquadramento do evento como acidente do trabalho e recebimento dos benefícios previdenciários dele decorrentes, sendo irrelevante para atenuar ou elevar o grau de responsabilização dos agentes envolvidos nesta relação, percebendo benefícios de mesmo valor que aqueles devidos em casos de acidente típico". Todavia, o fato de as atividades laborais desempenhadas em favor da empregadora terem atuado apenas como concausa para o desenvolvimento da doença ocupacional deve ser levado em consideração para a fixação do valor da pensão mensal, porque outros fatores estranhos ao trabalho também contribuíram para o surgimento e agravamento da doença. Tendo sido ignorada tal implicação, merece ser reformado o acórdão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (...) (RR-135-65.2010.5.09.0008, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 20/10/2017). Na hipótese, o Tribunal Regional levou em consideração o grau de redução parcial da capacidade laboral do reclamante (32,5%, decorrente do cálculo de 30% em ombro direito e 50% em ombro esquerdo e também 50% em coluna lombar perfazendo 7,5% em ombro direito, perda de 12,5 em ombro esquerdo e 12,5% em coluna lombar com somatória de 32,5% segundo a tabela da SUSEP) e o fato da atividade desenvolvida ter atuado como concausa, reduzindo pela metade a responsabilidade da reclamada. Assim, ao manter o percentual de 16,25% (32,5% X 50%) do salário-hora do reclamante para a indenização de dano material na forma de pensão mensal, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Por fim, no que se refere ao redutor aplicável, tem-se que, de fato, o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior - mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais -, motivo pelo qual deve ser aplicado um redutor/deságio sobre o valor fixado, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, evitando o enriquecimento sem causa do credor. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, na hipótese de indenização por dano material na forma de pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o cálculo deve observar redutor ou deságio no percentual entre 20% e 30%, na medida em que, para a concretização do princípio da restituição integral, devem ser consideradas as vantagens do credor e a oneração do devedor pela antecipação do direito. Nesse sentido, eis os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Diante da tese da c. Turma que determinou a aplicação do redutor 20% sobre o valor da pensão, paga em parcela única, não se vislumbra conflito jurisprudencial a partir da análise de premissas idênticas, o que inviabiliza o conhecimento dos Embargos, eis que o único aresto colacionado parte de premissas que não demonstram o exame de situação idêntica. Incidência da Súmula 296, I, do c. TST. Embargos não conhecidos (E-RR-1002543-49.2014.5.02.0466, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 25/11/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. FACULDADE DO JUIZ. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 6.000,00). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA PAGA EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR DE 30%. ÓBICE DO ART. 896, § 7º DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois, à luz dos arts. 765 da CLT e 371 do CPC, o Juiz tem ampla liberdade na condução do processo e o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal tem respaldo nesses dispositivos. II. Atinente à " doença ocupacional ", o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula nº 126 do TST. III. No que diz respeito ao " valor da indenização por dano moral ", a quantia de R$ 6.000,00 não se revela fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo de se falar em intervenção desta Corte Superior nos critérios fixados pelo Juízo a quo. IV. Por fim, quanto à " indenização por dano material ", a decisão regional está em conformidade com o art. 950 do Código Civil, uma vez que a indenização fixada correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, e esta Corte Superior tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. V. fica mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-20029-25.2016.5.04.0406, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso em tela, o recorrente não atendeu regularmente os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. A parte recorrente transcreveu, na íntegra, dois capítulos da decisão regional, os quais não são sucintos, sem realizar a necessária delimitação da tese no tópico pertinente, o que inviabiliza a impugnação pontual de cada um dos fundamentos do acórdão, mediante cotejo de teses, em desatendimento aos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Importante mencionar que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. O debate sobre a forma de cálculo do pagamento da indenização por dano material envolve lesão a direito de personalidade do trabalhador, estando configurada a transcendência social da causa, nos termos do art. 896-A, 1º, III, da CLT. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. No caso, o Regional considerou razoável a aplicação de um redutor no percentual de 20% sobre o valor total da indenização por dano materiais. Esta Corte firmou entendimento de que o pagamento de pensão mensal em parcela única, nos moldes previstos no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, importa na aplicação de um redutor, de maneira a atender aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Desse modo, a decisão regional quanto à aplicação do redutor de 20% está em consonância com o entendimento sólido desta Corte, não havendo se falar em violação dos dispositivos legais indicados, tampouco em divergência jurisprudencial, porquanto superado o aresto paradigma apresentado (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST). Recurso não conhecido (RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL REDUTOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, a Corte regional manteve a decisão de piso que considerando os critérios de expectativa de sobrevida da reclamante, fixou o pagamento da indenização de dano material em cota única, com aplicação do deságio de 30%. Esta Corte tem entendimento de que, sopesando as circunstâncias do caso concreto, pode-se concluir pela limitação na condenação, decorrente da aplicação do deságio de 30% no pagamento em parcela única da indenização por danos materiais decorrentes da redução da capacidade laboral acarretada por acidente de trabalho. Desse modo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribuna Superior no feito. Agravo não provido (Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024). INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO - PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DO REDUTOR. A parte reclamada alega, em apertada síntese, que o acórdão regional, ao reformar a sentença de piso para determinar que o pagamento da pensão mensal seja feita em parcela única, observando-se o redutor de 20%, acabou contrariando a jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de aplicar, em regra, o redutor de 30%. Esta Corte vem pacificando o entendimento de se aplicar um deságio quando o pagamento de pensão mensal for convertido em parcela única, de modo que compense o pagamento antecipado da indenização por danos materiais. Precedentes da e. SBDI-1 do TST. De outra parte, para se estabelecer o valor do percentual fixado como redutor do montante indenizatório, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 15% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. No caso em exame, o TRT de origem, ao determinar o pagamento da pensão mensal em parcela única, aplicou o redutor de 20%, conforme se verifica do seguinte trecho extraído do acórdão regional: " na específica situação dos autos, necessária a reforma da r. sentença para determinar que o pagamento da pensão mensal ocorrerá em parcela única, observado o redutor de 20% e todos os demais parâmetros acertadamente fixados pelo MM. Juízo de Origem ". Assim, observados os parâmetros fixados na jurisprudência desta Corte Superior, não há como se acolher a pretensão recursal da reclamada. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024). [...] DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. O Tribunal Regional fixou a pensão mensal em parcela única, no valor de R$ 41.937,42, após examinar a extensão do dano, decorrente da perda da capacidade laboral do reclamante, na ordem de 4%. Ademais, deferiu o pedido nos termos em que postulado na petição inicial e aplicou o redutor de 30%, considerando o deságio que ocorreria no valor da quantia, caso a pensão fosse deferida mês a mês. Nesse contexto, a decisão regional não viola, mas está de acordo com os critérios legais fixados para o pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-10336-26.2016.5.15.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/03/2023). Ressalte-se que nesta Terceira Turma prevalece o entendimento de que o redutor deve ser fixado em 20% (vinte por cento), aplicável sobre as parcelas vincendas considerando o montante a ser pago em parcela única. Não obstante, considerando que o pedido de reforma do percentual partiu da reclamada e, sendo o percentual de 20% menos favorável a ela e, ainda, tendo em vista que o percentual de 24% está entre 20% e 30%, admitido pela jurisprudência desta Corte, não cabe reforma. Pelo exposto, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal Superior sobre as matérias ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, quanto à possiblidade de configuração de dano baseado em nexo de concausalidade entre o agravamento de doença e conduta do empregador, bem como com relação ao valor arbitrado para as indenizações e o redutor em razão de parcela única, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema acima destacado. No que se refere ao tema “Dano Moral/Valor Arbitrado”, eis o trecho do acórdão recorrido, conforme destacado no recurso de revista: [...] F - Doença ocupacional. Indenização por danos morais. A reclamada requer o afastamento da obrigação de pagamento de indenização por danos morais ou, sucessivamente, a redução do valor arbitrado na origem, que foi de R$50.000,00. O autor, por sua vez, busca a majoração do valor deferido. No que diz respeito à indenização por dano moral, em situações como a presente, este resulta do fato de ser o autor obrigado a conviver com sua patologia e com os dissabores dela decorrentes, sem possibilidade de recuperação integral - tendo em vista a incapacidade permanente, ainda que parcial - , bem como pela perda de sua qualidade de vida. Esses fatos independem de prova, pois decorrem do dano em si, o que a doutrina classifica como dano "in re ipsa", nos termos do que esta Relatora já asseverou em precedente a respeito do tema (1000134-74.2021.5.02.0363; Acórdão - Data de assinatura: 25/08/2022; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ªTurma). Número do processo: 1000380-18.2022.5.02.0466 Assim, nada há a ser provido em relação ao apelo da reclamada, quando requer o afastamento da indenização por danos morais. Em relação ao valor estabelecido a título de indenização, cumpre apontar que o contrato de trabalho perdurou entre 08/10/1985 e 10/05/2022, nos termos do TRCT de ID bd19ec0, tendo como última remuneração R$36,30 por hora, como já asseverado no cálculo da indenização por danos materiais. Assim, é certo que o valor de R$50.000,00 expressa aproximadamente 38 vezes o valor mensal que seria ressarcido pelo autor considerando-se o percentual de 16,25% atribuído sob responsabilidade da reclamada, e considerando-se o divisor 220, pois R$36,30 X 220 = R$7.986,00 e, aplicando-se o percentual de 16,25%, temos R$1.297,73. Logo, e considerando-se que o autor se ativou por aproximadamente 37 anos para a reclamada (de 1985 a 2022), o valor deferido a título de danos morais acaba por expressar aproximadamente uma vez o valor devido como ressarcimento mensal, para cada ano de labor, o que considero constituir "quantum" justo e adequado à reparação por danos morais, destacando que o código adjetivo civil estabelece de forma expressa a observância, pelo julgador, do princípio da razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico (art. 8o do CPC). Sentença mantida, portanto. [...] (destaque da recorrente) Nas razões do recurso de revista, a reclamada afirma que não estão presentes os elementos essenciais (culpa, nexo causal e dano) para responsabilização por danos morais. Argumenta que sempre observou e diligenciou pelo correto cumprimento das normas relativas à segurança e medicina do trabalho. A reclamada defende que, ainda que configurada doença ocupacional, não houve prática de ato ilícito nem ofensa à honra, dignidade ou intimidade do trabalhador, afirmando que o simples surgimento da doença ocupacional não representa, automaticamente, um dano à honra do empregado. Subsidiariamente, caso mantida a indenização, sustenta que o valor fixado (R$50.000,00) é excessivo e desproporcional, violando os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Aponta violação do art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 5º, X E ART. 170, da Constituição Federal, art. 223-G da CLT. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional entendeu que, considerando que ficou constatada a incapacidade parcial e permanente do reclamante, e o nexo de concausalidade com as atividades na empresa, configurado está o dano moral presumido ("in re ipsa"), ou seja, aquele que decorre do próprio fato, dispensando prova específica do sofrimento ou prejuízo moral. Consignou que a incapacidade permanente, ainda que parcial, e a consequente perda da qualidade de vida são suficientes para configurar o dano moral. O regional menciona o princípio da razoabilidade, indicando que o valor fixado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) é justo e adequado para a reparação dos danos morais sofridos pelo empregado, considerando especialmente o longo período contratual (cerca de 37 anos de trabalho). Pois bem. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente é possível a revisão, nessa fase processual extraordinária, do valor fixado a título de indenização por dano moral, quando este se mostrar irrisório ou excessivamente oneroso, consoante se depreende dos precedentes abaixo: AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. FURTO NÃO COMPROVADO PELA RECLAMADA. PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 14.986,00). Discute-se o valor da indenização do dano moral deferida ao reclamante, em razão da reversão da justa causa em juízo. No que concerne à Súmula nº 126 desta Corte, esta Subseção apenas excepcionalmente tem admitido embargos por contrariedade a esse verbete quando constata que, para chegar a um entendimento diverso do da Corte de origem, o órgão colegiado ou trouxe premissa fático-probatória não constante da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho ou ignorou elementos dessa natureza expressamente reconhecidos por aquela Corte. Ao contrário, quando a tese do órgão colegiado foi prolatada a partir da própria narrativa fática constante da decisão regional, esta Subseção entende ter havido, tão-somente, um novo enquadramento jurídico para esses mesmos fatos, como ocorreu no caso destes autos. Na hipótese, extrai-se do acórdão embargado que o reclamante foi demitido por justa causa, sob a acusação de furto, que não se comprovou nos autos, o que acarretou a reversão da justa causa e a condenação da reclamada, em primeiro grau, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos). Em sede de recurso ordinário, o valor da indenização foi majorado para R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Nesta Corte superior, esse valor, num primeiro momento, foi reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em decisão monocrática do Relator na Quinta Turma no julgamento do recurso de revista da reclamada. Posteriormente, em sede de agravo interno interposto pelo reclamante, a Turma reformou a decisão monocrática para restabelecer a sentença quanto ao valor fixado originalmente em R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos) a título de danos morais. Nos embargos, pretende, o reclamante, o restabelecimento do acórdão regional, em que se fixou o valor da indenização em R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Todavia, nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido. (Ag-E-Ag-RRAg - 1034-19.2017.5.08.0114 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/02/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Em relação ao tema majoração do valor indenizatório, deve-se registrar que a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, salvo quando o valor arbitrado for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, constato que a fixação do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) não se afigura ínfimo, visto que o acórdão recorrido levou em consideração a gravidade dos danos morais sofridos pelo reclamante (atraso no pagamento de salários), a reprovabilidade da conduta, o caráter pedagógico e a capacidade econômica da empregadora. Agravo de instrumento desprovido. [...]. (AIRR - 20131-38.2018.5.04.0451 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 08/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2022). Saliente-se, ainda, que o dever de reparar o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, para sua configuração, não é necessário comprovar a dor íntima ou o sofrimento da parte. Nesse passo, e considerando as circunstâncias do caso vertente, em que o reclamante é portador de patologia na coluna e ombros agravada em razão de suas atividades na empresa, que resultou na perda permanente e parcial da capacidade laborativa, e a notória capacidade financeira da reclamada, entendo que o importe fixado pela Corte de origem de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente diante da limitação provocada pela doença, de maneira que não se viabiliza o apelo, no particular. Neste contexto, merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema destacado. No que se refere ao tema “Adicional de Insalubridade”, eis trecho do acórdão recorrido, conforme destacado no recurso de revista: [...] B - Adicional de Insalubridade (...) Ambos sem razão. Quanto ao pleito da reclamada, é certo que o perito é profissional de confiança do Juízo, apto a elaborar parecer especializado quando o julgador necessita de informações técnicas a fim de formar seu convencimento. E o perito foi claro ao considerar que não houve qualquer comprovação de fornecimento de EPI ao obreiro: "O Reclamante durante seu labor, tinha contato com agentes químicos hidrocarbonetos (óleo lubrificante, óleo mineral, combustível, fluido de arrefecimento, óleo diesel), considerou este Perito, que o Reclamante não recebeu os equipamentos de proteção necessários, os quais foram fornecidos da seguinte forma: Creme de Proteção - Não evidenciado Luvas de Proteção - Não evidenciado Não foram fornecidos qualquer tipo de EPI´s para proteção contra o Agente Químico, assim não garantida a plena proteção para o corpo. Assim, conclui-se que as atividades realizadas pela Reclamante se caracterizam como insalubres, em virtude da exposição, contatos ou efeitos com Agente Químico – Máximo 0% ATÉ 31/12/2008. Após esta data não mais havia exposição ao Agente Químico, pois as atividades estão relacionadas no contexto Administrativa." A reclamada, em seu apelo, apenas alega que eventual insalubridade teria sido neutralizada mediante EPI, com "comprovantes de entrega anexos", sem sequer apontar o "ID" ou as "fls." dos autos em que os referidos comprovantes constariam. É certo que constou no laudo elaborado que "Foi evidenciado a ficha de entrega de EPI nos Autos (ID 1ec9ff2), nos Termos da Norma Regulamentadora N°06 (NR 06), Portaria Ministerial N° 3214/78", bem como que a ficha de EPI´s do Reclamante indicava: 14 Protetores Auriculares, 22 Óculos de Segurança, 16 Calçados de Segurança, além de uniformes. Ocorre que o agente insalubre constatado foi o agente químico hidrocarbonetos e, em relação a este tipo de substancia, não há de fato relato de qualquer entrega de EPI, tendo o perito expressamente mencionado "creme de proteção" e "luvas de proteção", sendo que a reclamada nada argumenta sobre tais equipamentos de proteção no apelo interposto. Embora os autos exibam comprovantes de realização de treinamento, e até mesmo certificado de aprovação de "CREME PROTETOR DE SEGURANÇA" (ID dacbbaf), não há prova do fornecimento de tais EPI's no documento de ID 1ec9ff2, não tendo a reclamada apontado que teria juntado, tempestivamente, qualquer comprovante de entrega e utilização de creme protetor ou de luvas protetoras. [...] Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que o reclamante sempre utilizou os EPIs adequados, entre eles: protetores auriculares, óculos de segurança, calçados de segurança, luvas impermeáveis, creme protetivo e uniforme completo. Aduz que as fichas de entrega de EPI estão nos autos (ID 1ec9ff2), conforme destacado no próprio laudo pericial. Sustenta que, ainda que o perito alegue ausência de EPI’s específicos contra agentes químicos, não há prova de que tais equipamentos não foram fornecidos. Afirma que a atividade do reclamante não se encontra enquadrada legalmente como insalubre. Aponta afronta aos artigos 190, 191, II, 194 e 195 da CLT e ao art. 7º, XXII da CF e contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST. Analisado o trecho do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, concluiu que o reclamante esteve exposto a agentes químicos hidrocarbonetos (óleo lubrificante, óleo mineral, combustível, fluido de arrefecimento, óleo diesel) e que não houve o fornecimento de EPI adequados (creme protetor ou luvas) para proteção específica contra o agente químico identificado. Nesse passo, considerando a ausência de neutralização do agente insalubre, irreprochável a decisão. Verifica-se que na hipótese é clara a aplicação do teor da Súmula nº126, do TST, porquanto acatar a tese recorrente no sentido de que o reclamante sempre utilizou os EPIs adequados, demandaria efetivamente o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, conforme citado verbete. Assim, o entendimento do acórdão regional recorrido não revela qualquer violação legal ou constitucional. Pelo exposto, inviável a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Logo, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR CEZARIO

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ID: 314688472

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000380-18.2022.5.02.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ODAIR CEZARIO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ODAIR CEZARIO

Acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000380-18.2022.5.02.0466 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000380-18.2022.5.02.0466 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: ODAIR CEZARIO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000380-18.2022.5.02.0466 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFEITOS DA QUITAÇÃO. RE 590.415- TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152): "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2. Na hipótese, de acordo com o acórdão recorrido, não ficou comprovada nos autos a existência de um acordo coletivo de trabalho que preveja o Plano de Demissão Voluntária com quitação ampla e irrestrita relativa ao contrato de trabalho. Evidencia-se que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em estrita sintonia com as Orientações Jurisprudenciais nº 270 e nº 356 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. 3. Assim, incide, no caso, o teor da Súmula n° 333 do TST e aplica-se a moldura do art. 896, § 7°, da CLT, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial, de modo que merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema destacado. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. DANO MATERIAL. PENSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REDUTOR PARCELA ÚNICA. 1. É reconhecida a responsabilidade do empregador por danos sofridos por seu empregado em razão do surgimento da doença, bem como do agravamento quando já existente, ainda que se trate de patologia de etiologia multifatorial com predominância de natureza degenerativa, mormente quando tal agravamento tem relação, em maior ou menor grau, com as condições de trabalho oferecidas. Precedentes. Na hipótese, de acordo com o quadro fático fixado pela Corte de origem, verifica-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, isto é: o nexo concausal, uma vez que a atividade laboral funcionou como fator de agravamento das doenças, decorrentes da realização de movimentos repetitivos e movimentação de peso; a culpa, posto que, a responsabilidade da reclamada foi decorrente da atividade explorada; e, o dano, consistente nas patologias na coluna e ombros, que causou perda permanente e parcial da capacidade laborativa do reclamante. Os argumentos da reclamada visando questionar esse quadro fático fixado pela Corte de origem, no sentido de que não há qualquer nexo entre a doença e o labor desempenhado na empresa, e que o laudo médico teria apontado para uma perda leve e degenerativa, esbarram no óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. No que concerne à limitação temporal para o pensionamento mensal fixado a título de indenização por dano material, o art. 950 do Código Civil não estabelece nenhuma espécie de limitação etária para pagamento da pensão mensal. Precedentes. Quanto ao importe fixado a título de indenização por danos materiais, deve ser levado em consideração a circunstância da concausalidade para a fixação da indenização por danos materiais (pensão mensal). Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional levou em consideração o grau de redução parcial da capacidade laboral do reclamante (32,5%, decorrente do cálculo de 30% em ombro direito e 50% em ombro esquerdo e também 50% em coluna lombar perfazendo 7,5% em ombro direito, perda de 12,5 em ombro esquerdo e 12,5% em coluna lombar com somatória de 32,5% segundo a tabela da SUSEP) e o fato da atividade desenvolvida ter atuado como concausa, reduzindo pela metade a responsabilidade da reclamada. Assim, ao manter o percentual de 16,25% (32,5% X 50%) do salário-hora do reclamante para a indenização de dano material na forma de pensão mensal, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 3. Por fim, no que se refere ao redutor aplicável, a jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, na hipótese de indenização por dano material na forma de pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o cálculo deve observar deságio no percentual entre 20% e 30%, na medida em que, para a concretização do princípio da restituição integral, devem ser consideradas as vantagens do credor e a oneração do devedor pela antecipação do direito. Precedentes. Nesta Terceira Turma prevalece o entendimento de que o redutor deve ser fixado em 20% (vinte por cento), aplicável sobre as parcelas vincendas considerando o montante a ser pago em parcela única. Mas, considerando que o pedido de reforma do percentual a ser reduzido partiu da reclamada e, sendo 20% menos favorável a ela e, ainda, tendo em vista que o percentual de 24% está entre 20% e 30%, admitido pela jurisprudência desta Corte, não cabe reforma. 4. Assim, merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema acima destacado. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESUNÇÃO. VALOR ARBITRADO. 1. O Tribunal Regional entendeu que, considerando que ficou constatada a incapacidade parcial e permanente do reclamante, e o nexo de concausalidade com as atividades na empresa, configurado está o dano moral presumido. Consignou que a incapacidade permanente, ainda que parcial, e a consequente perda da qualidade de vida são suficientes para configurar o dano moral. Consignou que o valor fixado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) é justo e adequado para a reparação dos danos morais sofridos pelo empregado, considerando especialmente o longo período contratual (cerca de 37 anos de trabalho). 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente é possível a revisão, nessa fase processual extraordinária, do valor fixado a título de indenização por dano moral, quando este se mostrar irrisório ou excessivamente oneroso. Precedentes. Saliente-se, ainda, que o dever de reparar o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, para sua configuração, não é necessário comprovar a dor íntima ou o sofrimento da parte. 3. Considerando as circunstâncias do caso vertente, em que o reclamante é portador de patologia na coluna e ombros agravada em razão de suas atividades na empresa, que resultou na perda permanente e parcial da capacidade laborativa, e a notória capacidade financeira da reclamada, entendo que o importe fixado pela Corte de origem de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente diante da limitação provocada pela doença, de maneira que não se viabiliza o apelo, no particular. 4. Neste contexto, merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema destacado. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS NÍVEIS DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, concluiu que o reclamante esteve exposto a agentes químicos hidrocarbonetos (óleo lubrificante, óleo mineral, combustível, fluido de arrefecimento, óleo diesel) e que não houve o fornecimento de EPI adequados (creme protetor ou luvas) para proteção específica contra o agente químico identificado. Nesse passo, considerando a ausência de neutralização do agente insalubre, irreprochável a decisão. É clara a aplicação do teor da Súmula nº126, do TST, porquanto acatar a tese recorrente no sentido de que o reclamante sempre utilizou os EPIs adequados, demandaria efetivamente o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, conforme citado verbete. Assim, o entendimento do acórdão regional recorrido não revela qualquer violação legal ou constitucional. Pelo exposto, inviável a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000380-18.2022.5.02.0466, em que é AGRAVANTE MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA e é AGRAVADO ODAIR CEZARIO. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: [...] Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: (...) Recurso de: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, decisão proferida em precedente com repercussão geral reconhecida (Tema 152), firmou a tese de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, caso essa condição tenha constado expressamente do instrumento coletivo que aprovou o plano de incentivo à dispensa. No caso concreto, entretanto, não está presente o elemento norteador da tese firmada pelo STF no referido RE 590.415/SC, referente à existência da condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de emprego prevista expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão voluntária. Com efeito, assentou o v. acórdão que "não seria aplicável o quanto decidido no RE 590.415, "diante da ausência de provas da existência de acordo coletivo de trabalho em que se prevê a quitação com eficácia liberatória da reclamada", o que atrai a aplicação, na hipótese, da diretriz consagrada na OJ 270, da SDI-1, da Corte Superior. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: (...) Assim, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com referência ao dissídio jurisprudencial aventado. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Não se vislumbra ofensa aos artigos legais e constitucionais indicados, pois o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79- 44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12 /2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a pensão mensal decorrente da redução da capacidade laborativa não se submete à limitação temporal por idade. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-AIRR-53740-92.2006.5.02.0255, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/08/2014; E-ED-ED-ED-RR- 33640-85.2006.5.02.0039, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 15/08/2014; E-RR - 38000- 13.2005.5.20.0002, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 22/11/2013; E-EDRR-22400-02.2008.5.03.0072, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/10 /2012; E-RR-163500-08.2008.5.04.0333, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/08/2012; E-RR-50200-75.2005.5.02.0221, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 18/11/2011. Assim, verifica-se que a decisão regional, que determinou o pagamento de pensão até que o reclamante complete 80anos, é mais benéfica à parte recorrente do que a jurisprudência da Corte Superior, segundo a qual a indenização por danos materiais paga sob a forma de pensão mensal deve ser vitalícia não limitada a critérios de idade. Ainda, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmouse no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752- 98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08 /2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179- 46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08 /2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Nesse contexto, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do TST, por versar o recurso de revista sobre questão superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18 /12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846- 83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 50.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845- 52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (...) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: (...) Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. [...] Na minuta de agravo regimental, a parte reclamada devolve a este Colegiado a apreciação dos temas “Adesão ao PDV/ Alcance”, “Responsabilidade civil/ Doença ocupacional/ Dano material/ Pensão mensal/ Redutor Parcela Única”, “Dano Moral/ Valor Arbitrado” e “Adicional de insalubridade”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto às referidas matérias. Ao exame. Relativamente ao tema “Adesão ao PDV/ Alcance”, eis o trecho do acórdão recorrido, conforme destacado no recurso de revista: [...] A - Plano de demissão voluntária (PDV). Validade. A reclamada alega que as partes litigantes firmaram o PDV transação por escrito e na presença de representante dos empregados e do atuante Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, o que demonstraria a perfeita validade do acordo pactuado, já que ambas as partes estavam negociando "em pé de igualdade". Ainda, considera que a entidade sindical, homologadora da rescisão contratual, não teria mencionado no TRCT nenhuma nulidade ou ilegalidade da transação realizada, razão pela qual a quitação plena do contrato de trabalho, nesse caso, deve ser considerada válida e não afrontaria a OJ 270 da SDI-1 do C.TST, que limita a quitação às parcelas e valores expressamente declarados no recibo de adesão ao PDV. Sem razão. Note-se que a r. sentença foi clara ao considerar que, no caso presente, não seria aplicável o quanto decidido no RE 590.415, "diante da ausência de provas da existência de acordo coletivo de trabalho em que se prevê a quitação com eficácia liberatória da reclamada", sendo que a ora recorrente nada alegou, no apelo interposto, quanto à existência do documento coletivo. Note-se que o quanto previsto no art. 477-B da CLT, por implicar em renúncia de direitos, deve ser interpretado restritivamente, sendo que a reclamada, repiso, não alegou ter apresentado acordo ou convenção coletiva de trabalho que pactua a instituição de Plano de Desligamento Voluntário, atendendo aos requisitos legais de validade bem como contendo regras claras, em que pese o teor da fundamentação exarada na origem. Neste sentido inclusive esta Relatora já sem manifestou em caso análogo, onde também constou como parte reclamada a empresa MERCEDESBENZ DO BRASIL LTDA.: Alega a recorrente que firmou com o reclamante a referida transação na presença de representante dos empregados e do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, o que afasta a condição de hipossuficiente do empregado, não havendo qualquer ressalva no TRCT quanto à ilegalidade ou nulidade, constando ainda do referido termo a renúncia expressa quanto ao dano moral e material relativos à doença ou qualquer estabilidade. Assim, há que ser reconhecida a renúncia vedando o enriquecimento sem causa. Pois bem. Não se verifica no feito a existência de acordo coletivo contendo as regras de adesão ao PDV, tratando-se de informação divulgada no boletim informativo da empresa H/S 18/2016, portanto não preenchendo os requisitos previstos na decisão do C. TST. O art. 477-B da CLT, prevê o efeito de quitação geral decorrente de adesão a programa de desligamento voluntário, nos seguintes termos: Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. O E. STF no julgamento do RE 590.415, firmou a seguinte tese de repercussão geral: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. O previsto no art. 477-B da CLT, por implicar em renúncia de direitos, deve ser interpretado restritivamente, ou seja, o acordo ou convenção coletiva de trabalho que pactua a instituição de Plano de Desligamento Voluntário deve atender os requisitos legais de validade bem como conter regras claras. No presente caso, não foi juntado ao feito o acordo coletivo referente à data do encerramento do contrato de trabalho e o termo de adesão ao PDV e quitação do contrato de trabalho (ID 85b2004), expressamente declara que o plano foi divulgado em boletim informativo da empresa, portanto não preenchendo os requisitos essenciais para a validade da transação extrajudicial. (...)" - (1002022-11.2017.5.02.0463; Acórdão - Data de assinatura: 18/08/2023; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ª Turma) Rejeito a preliminar, portanto. [...] (destaque da recorrente) Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que o Plano de Demissão Voluntária foi um acordo válido, livre de vícios, com negociação equitativa e assistência sindical, que resultaria em quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas. Argumenta que a ausência de acordo ou convenção coletiva que preveja o Plano de Demissão Voluntária não invalida a quitação, especialmente considerando a transação em condições de igualdade e com assistência sindical. Cita jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal que, em sua interpretação, sustentam a validade da quitação ampla e irrestrita em PDVs com mútuo consentimento, mesmo sem acordo coletivo, desde que haja plena ciência do trabalhador e contraprestação financeira. Defende que a indenização recebida pelo empregado, além das verbas rescisórias, configura contraprestação e demonstra o caráter transacional do acordo, não havendo que se falar em afronta a Orientação Jurisprudencial nº 270 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, pois, entende que a quitação abrange todas as parcelas trabalhistas, não se limitando aos valores expressamente declarados no recibo de adesão. Invoca o art. 412, parágrafo único do Código de Processo Civil, para argumentar que o documento particular (PDV) admitido pelo empregado é indivisível, vedando-se a aceitação de fatos favoráveis e a recusa dos contrários ao seu interesse. Apontou violação dos artigos 104, 138, 145, 151, 158, 166 do Código Civil e art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, transcrevendo arestos para confronto de teses. Requereu a extinção do feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional destacou que não ficou comprovada nos autos a existência de um acordo coletivo de trabalho que preveja o Plano de Demissão Voluntária com quitação ampla e irrestrita. Considerou que a ausência deste documento coletivo torna inaplicável o entendimento do RE nº 590.415 do Supremo Tribunal Federal, que exige a existência de tal acordo para a validade da quitação ampla. O regional, interpretando o art. 477-B da CLT, asseverou que prevalece na legislação trabalhista a necessidade da formalidade e clareza para a validade da quitação ampla em PDVs, de modo que a mera presença sindical e ausência de ressalvas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não superam a falta de um acordo coletivo como base para quitação irrestrita. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590415, em 30/04/2015, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 152), em que se discutiu a validade de renúncia genérica a direitos prevista em termo de adesão a programa de desligamento voluntário (com chancela sindical e previsão em norma coletiva) à luz dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição da República, fixou a seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (destaque nosso). Importante trazer-se à colação a ementa deste decisum: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". (RE 590415, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-101 DIVULG 28-05-2015 PUBLIC 29-05-2015). Nesse passo, tem-se que, de fato, é inválida a quitação ampla, geral e irrestrita que se pretende conferir a contrato de trabalho, apenas por meio da celebração de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, se inexistente instrumento coletivo prevendo expressamente tais efeitos. Ou seja, a homologação do TRCT pelo sindicato, sem ressalvas, não é suficiente para validar a quitação plena, na ausência de um acordo coletivo. Da mesma forma, a negociação em "pé de igualdade", com a presença do sindicato não se sobrepõe à necessidade de um acordo coletivo que formalize o PDV, conforme a interpretação do art. 477-B da CLT e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal bem como da Corte Superior trabalhista. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA TURMA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. INEXISTÊNCIA DE CLAÚSULA DE QUITAÇÃO GERAL EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE Nº 590.415/SC. INAPLICABILIDADE. Consagrou-se na jurisprudência desta Corte Especializada, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, o entendimento de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo", de modo que a pretensão fundada em reconhecimento de quitação irrestrita do contrato de trabalho não encontra respaldo, por injunção do artigo 477 da CLT, tese reafirmada inclusive em casos envolvendo o BESC. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, erigido à condição de leading case, firmou tese de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso esta condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso concreto, houve transcrição, no acórdão embargado, dos fundamentos do Tribunal Regional, dos quais não se extrai existência de cláusula coletiva aprovando o programa de desligamento voluntário com quitação geral do contrato de trabalho. A hipótese não atrai, por isso, a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 590.415/SC, em sede de repercussão geral. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-ED-RR-104800-73.2003.5.02.0461, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/06/2020 – destaque nosso). EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES S.A. - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA TURMA - INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2. Naquela decisão, foram ressaltadas as nuances do caso concreto e a presença de elementos fáticos de distinção em relação aos precedentes que originaram a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte. 3. Verifica-se não haver no acórdão embargado nenhum registro de que tenha constado em norma coletiva a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão ao PDV. 4. Ao contrário, ao exercer o juízo de retratação, o Colegiado manifestou expressamente seu entendimento de que a quitação pode advir tanto de norma coletiva quanto de quaisquer outros instrumentos celebrados com o empregado. 5. Não identificado nestes autos o elemento fático que afastaria a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 ( previsão da quitação geral do contrato de trabalho em acordo coletivo), conclui-se pela inviabilidade do exercício do juízo de retratação efetuado no acórdão embargado. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-RR-136740-53.2003.5.02.0462, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2018 – destaque nosso). [...] C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PDV. TRANSAÇÃO. EFEITOS. COMPENSAÇÃO. OJ 270 E 356/SBDI-1/TST. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS RSR'S. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 126/TST. 3. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OJ 341 DA SBDI-1/TST. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SBDI-1/TST e Súmula 330/TST). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590415, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em sessão plenária do dia 30.04.2014, ser válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que este item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. A hipótese dos autos não se amolda àquela tratada pelo STF, nos autos do RE 590.415, uma vez que o Tribunal Regional consignou que inexiste previsão expressa no instrumento normativo no sentido de fixar a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, em caso de adesão ao Plano de Desligamento incentivado pela Reclamada. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido (RR-205600-55.2007.5.02.0466, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/08/2021 – destaque nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ADESÃO AO PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA. NÃO JUNTADA DE INSTRUMENTO COLETIVO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a adesão a plano de dispensa incentivada (PDI) não impossibilitava o ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. O entendimento consagrado era o de que a quitação se limitava às parcelas contidas expressamente no termo rescisório, na mesma linha da homologação do recibo de rescisão contratual, conforme previsto no art. 477, caput e parágrafos, da CLT e nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 do TST. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, com repercussão geral reconhecida, Tema 152, fixou, por unanimidade, a tese de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Ocorre que, no caso em exame, o Regional consignou, expressamente, que, não obstante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, não havia como aplicar aos presentes autos a respectiva decisão, na medida em que não havia sido juntado nenhum instrumento coletivo. Logo, não havendo como se deduzir que a hipótese em análise se amolda àquela retratada pelo precedente da Suprema Corte, não há como se concluir pela ofensa aos comandos legais e constitucionais elencados, à luz do art. 896 da CLT, mormente quando a recorrente não se insurge contra o fundamento do Regional no sentido de que não era aplicável a decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, tendo em vista que não havia sido juntado aos autos nenhum instrumento coletivo. 2. COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Nos moldes elencados pelo art. 836 da CLT, "é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas", sendo que, nos termos do art. 505 do CPC, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Dentro desse contexto, já tendo sido proferida por esta Turma decisão judicial acerca do pedido de compensação, essa decisão não pode ser alterada por resolução judicial posterior, por configurar questão já solucionada nos autos, tendo se operado a preclusão pro judicato, razão pela qual, à luz dos comandos legais suso mencionados, não há que se cogitar em novo julgamento da mesma matéria por esta Turma, mormente porque a referida questão não foi objeto do juízo de retratação. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-130100-59.2002.5.02.0465, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021m – destaque nosso). Na hipótese, de acordo com o acórdão recorrido, não ficou comprovada nos autos a existência de um acordo coletivo de trabalho que preveja o Plano de Demissão Voluntária com quitação ampla e irrestrita relativa ao contrato de trabalho. Ademais, evidencia-se que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em estrita sintonia com as Orientações Jurisprudenciais nº 270 e nº 356 da SDI-1 do TST, que dispõem in verbis: PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV). ‎ Incide, no caso, o teor da Súmula n° 333 do TST e aplica-se a moldura do art. 896, § 7°, da CLT, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial, de modo que merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema acima destacado. No tocante ao tema “Responsabilidade civil/ Doença ocupacional/ Dano material/ Pensão mensal/ Redutor Parcela Única”, o Tribunal Regional assim se manifestou, conforme trecho do acórdão recorrido destacado no recurso de revista: [...] C - Doença ocupacional. Indenização por danos materiais. A reclamada busca a reforma do julgado em relação ao deferimento do pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal, alegando que "não há se falar em existência de nexo de causalidade entre a alegada patologia de coluna e o trabalho desenvolvido na recorrente", alegando ainda que o autor teria se ativado "normalmente" até aderir ao plano de demissão voluntária. Sem razão. O perito médico nomeado foi claro ao pontuar quatro ítens específicos e objetivos em suas conclusões (ID 7517aab): 1. HÁ NO RECLAMANTE DOENÇA EM COLUNA LOMBAR, CERVICAL OMBROS E OUVIDOS. 2. HÁ NEXO DE CONCAUSA ENTRE AS DOENÇAS DE COLUNA LOMBAR E OMBROS DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA. 3. NÃO HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA DE COLUNA CERVICAL E OUVIDOS DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA. 4. HÁ INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. Quanto à lesão apresentada na coluna lombar e nos ombros, no que diz respeito ao nexo concausal reconhecido, o laudo também exarou de forma clara, ao responder o quesito de número 4 apresentado pelo reclamante, se "o trabalho exigia que ele executasse movimentos, que tal condição ocorria, não tendo repetitivos de carga e peso" "o dia todo" a reclamada logrado comprovar que o trabalho do reclamante não envolvesse efetivamente movimentos repetitivos ou movimentação de carga e peso. Não há, assim, falar em doença de cunho meramente degenerativo ou inerente a grupo etário, sem participação do labor ou surgimento ou agravamento das lesões e, assim, não se aplica o quanto disposto no art. 20, parágrafo primeiro, da Lei 8.213/1991. A conclusão pericial, como afirmado acima, foi clara no sentido de que a concausa é decorrente da realização de movimentos repetitivos e movimentação de peso. Quanto ao argumento de que "a suposta doença ocupacional não causou qualquer prejuízo financeiro ao Recorrido, pois ele exerceu as atividades profissionais sem diminuição de seus rendimentos até aderir a Plano de Demissão Voluntária" (ID 0ab8ff8), é certo que não encontra guarida. O dano material é decorrência direta da perda, ainda que parcial, da capacidade laborativa do autor, e apenas se expressa de forma efetiva no momento em que o obreiro tenta retornar ao mercado de trabalho, e não durante o contrato de trabalho em que a doença ocupacional se desenvolve ou se agrava. Ainda, o fato de a reclamada manter CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), bem como realizar periodicamente SIPAT's (Semanas Internas de Prevenção de Acidentes de Trabalho), não são condições que, por si só, afastem a responsabilidade do empregador, pelo quanto já demonstrado. Comprovada a existência do dano (lesões de coluna e ombro), bem como o nexo de concausalidade, cumpre apontar, quanto à responsabilidade (culpa) do empregador, que é dever daquele que possui empregados zelar pelas condições de saúde e segurança no ambiente de trabalho, nos termos do art. 157, I e II, da CLT. Assim, mesmo diante do teor do art. 7o, XXVIII, da CFRB/1988, ao estabelecer que a indenização a que está obrigado o empregador será devida "quando incorrer em dolo ou culpa", é certo que a responsabilidade da reclamada é decorrente do próprio risco da atividade explorada. Neste sentido esta Relatora já decidiu em casos análogos, a exemplo do V. Acórdão prolatado nos autos 1000503- 24.2019.5.02.0465 (Acórdão - Data de publicação: 06/04/2021; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 2ª Turma). O fato de o reclamante se encontrar aposentado também não configura elemento apto a afastar ou minimizar a obrigação de pagamento de pensão mensal. A aposentadoria possui natureza previdenciária, contributiva, ao fato que o pensionamento mensal é de natureza indenizatória, tendo em vista a relação entre o trabalho realizado na reclamada e as lesões que acometem o autor. Ainda, não há falar em "revisão do pensionamento" a cada dois anos, como requerido pela reclamada, diante do fato de que o perito afirmou que a perda da capacidade laborativa é parcial e "permanente". Nada a reformar, no aspecto. D - Valor da pensão mensal. Prazo de pagamento. Aplicação de redutor. Quanto ao valor da pensão mensal fixada, ambas as partes se insurgem, o autor buscando a sua majoração e a reclamada requerendo a redução do valor fixado, que foi de R$ 284.461,32, considerando-se o salário-hora do autor, de R$36,30, bem como o percentual de redução de capacidade laborativa comprovado no laudo (32,5%), e o nexo de concausa, reduzindo assim pela metade a responsabilidade da reclamada. Quanto ao percentual de perda da capacidade laborativa, o perito esclareceu que o montante de 32,5% é decorrente do cálculo de "30% em ombro direito e 50% em ombro esquerdo e também 50% em coluna lombar perfazendo 7,5% em ombro direito, perda de 12,5 em ombro esquerdo e 12,5% em coluna lombar com somatória de 32,5% segundo a tabela da SUSEP". Assim, aplicando-se o redutor de responsabilidade de 50%, tendo em vista se tratar de nexo "concausal", chega-se ao percentual de responsabilidade da reclamada de 16,25% (32,5% X 50%). O Juízo de origem, assim, aplicou este percentual ao salário-hora do autor e considerou, para o cálculo do montante devido, o divisor 220 e o número total de 274 meses, considerando-se 13 salários por ano e a expectativa de vida de 77 anos do reclamante, no momento do ajuizamento da demanda. O autor, em seu apelo, requer que o pagamento da pensão ocorra até os 82,1 anos de idade, alegando que a ""Tábua Completa de Mortalidade - Ambos os sexos - 2021" indicaria que, para os indivíduos do sexo masculino, com 56 anos de idade (idade do autor no desligamento), a expectativa de vida seria de mais 26,1 anos. Ainda, afirma que o pagamento deve ser de 100% da remuneração que recebia, pois a incapacidade para o trabalho seria permanente. Busca, ainda, a aplicação da tabela CIF para o cálculo, e não da tabela SUSEP, que foi a utilizada pelo perito para o estabelecimento dos percentuais de perda da capacidade laborativa e, consequentemente, da indenização devida. Com parcial razão, no aspecto. Inicialmente, quanto ao pagamento no importe de 100% da remuneração, falta-lhe razão. A discussão acerca do grau de incapacidade para o trabalho já foi discutida, e os percentuais estabelecidos pelo perito devidamente justificados. Da mesma forma, não há falar em aplicação da Tabela CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), tendo esta Relatora já se manifestado no sentido de que para a quantificação da redução da capacidade laboral, a tabela da SUSEP é a que melhor se aplica à esfera trabalhista (1001076-52.2020.5.02.0263; Acórdão - Data de assinatura: 06/10/2023; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ª Turma). Quanto à idade limite para o pensionamento, note-se que a informação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), através do "link" (...) indica que o valor de "26,1", em expectativa de vida, diz respeito à tabela para "ambos os sexos", sendo razoável, contudo, que se aplique a tabela de expectativa de vida para o sexo masculino, em situações individualizadas e particulares como a que ora se analisa. O mesmo "link", do IBGE, indica que, para indivíduos homens, a expectativa de vida, aos 56 anos, é de 24,0 anos, valor que entendo deve ser utilizado. Assim, somando-se os 24 anos aos 56 anos, temos como resultado o total de 80 anos de pensionamento, e não 77 anos como decidido na origem. Por fim, e ainda em relação à forma de pagamento, a reclamada alega que este deve ocorrer mensalmente e, no que diz respeito à aplicação do deságio, o autor requer seu afastamento, ao passo que a reclamada requer que este seja do importe de 40%, e o Juízo fixou o redutor em 20%. Quanto à possibilidade de pagamento em cota única, a questão é expressamente prevista no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, e o autor fez expresso requerimento na exordial ("protestando para que essa importância seja paga na forma de seu parágrafo único, ou seja, de uma só vez" - ID 6dfe50e). Quanto à aplicação do redutor, esta Relatora considera cabível, pois visa a equilibrar a relação, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com o tempo das parcelas vincendas, ou seja, quanto mais longo, maior o redutor e vice versa. O parâmetro que melhor reflete o objetivo da aplicação do redutor é o que estabelece o deságio de 1% para cada ano de antecipação do pensionamento. Assim, tendo o tempo de pensionamento sido elevado para 24 anos, fica deferida a aplicação de um redutor de 24% ao valor devido a título de indenização por danos materiais, a ser pago em cota única. Reformo, em parte. E - Pensão mensal vitalícia. Reflexos em férias+50%, 13o salário e FGTS. Note-se que, no que diz respeito ao 13o salário, não há interesse recursal do autor. A r. sentença atacada demonstrou ter realizado os cálculos considerando-se 13 salários anuais, ou seja, considerou a gratificação trezena. No que diz respeito a reflexos em férias e FGTS, aquele Juízo asseverou que o pagamento seria realizado "excluindo-se, ainda, valores correspondentes a férias e fundo de garantia por tempo de serviço". Sobre o tema, esta Relatora já se manifestou em situação onde restou estabelecido que o valor da pensão mensal é calculado pela "média das últimas 12 remunerações", incluindo assim tanto os valores relativos às férias quanto ao FGTS. Note-se: "O pagamento de pensão em parcela única está previsto no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil. Trata-se de faculdade conferida pelo legislador, quando expressamente requerida na petição inicial, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Na inicial o reclamante pleiteia a constituição de capital para salvaguardar o cumprimento da pensão vitalícia, amparado no artigo 533 do CPC, pedido reiterado em manifestação sobre a defesa e documentos. Assim, exclui-se o pagamento da pensão em parcela única. A constituição de capital deve ser feita de maneira menos gravosa para a empresa. Portanto, nos termos do parágrafo 2º do artigo 533 do CPC, substitui-se a constituição de capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento, no valor mensal equivalente a 12,5% calculado sobre a média das últimas 12 remunerações ( salário, horas extras, 13º salários, terço constitucional de férias e FGTS), conforme fixado na r. Sentença, no prazo de 30 dias, após ser intimada para tanto, decorrido o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, até o cumprimento da obrigação de fazer, em limitação temporal. Registro que a r. Sentença deferiu o pagamento da pensão desde o ajuizamento da ação, certo é que haverão prestações vencidas até a incorporação em folha de pagamento. Referidas prestações deverão ser calculadas até a data da inclusão da pensão em folha de pagamento, e pagas de uma só vez, corrigidas pelos índices fixados em sentença." - (1000266-13.2020.5.02.0446; Acórdão - Data de assinatura: 12/05/2023; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ª Turma). Destarte, fica o apelo do autor provido no particular, para determinar que no cálculo do pensionamento mensal devem ser incluídos os valores relativos a férias+1/3 e FGTS, além do valor relativo ao 13o salário, já considerado na origem. O cálculo respectivo deverá ser realizado em liquidação de sentença, considerando-se o salário-hora de R$36,30, bem como os demais parâmetros para cálculo já estabelecidos na origem, e que não foram alterados na presente decisão. Reformo em parte. [...] (destaque da recorrente) Nas razões do recurso de revista, a reclamada argumenta que não há prova inconteste de diminuição permanente do patrimônio do recorrido devido à doença, alegando que ele trabalhou normalmente até aderir ao PDV, estando já aposentado. Afirma que o laudo médico teria apontado para uma perda leve e degenerativa, não incapacitante. Destaca que o art. 950 do Código Civil exige incapacidade ou diminuição da capacidade laboral para o pagamento de pensão, o que não teria ocorrido no caso. Aduz que as patologias seriam de natureza degenerativa, comuns à idade do reclamante e não diretamente causadas pelas atividades laborais. Enfatiza a realização de exames periódicos, o uso de equipamentos de proteção individual, a existência Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, bem como realização periódica de Semanas Internas de Prevenção de Acidentes de Trabalho, como medidas preventivas tomadas pela empresa. A reclamada sustenta que a pensão mensal, instituto de natureza civil, estaria sendo banalizada, aplicada indevidamente em casos onde não há incapacidade total ou parcial para o trabalho. Cita a jurisprudência do TRT da 12ª Região, que entende que não há lucros cessantes enquanto o trabalhador continua atuando no mercado de trabalho. Ressalta que o recorrido trabalhou mesmo após a aposentadoria por tempo de contribuição, demonstrando sua capacidade laborativa. Aponta divergência jurisprudencial com relação ao direito à pensão mensal em casos de incapacidade parcial, citando julgados do TST e TRT da 13ª Região que demonstrariam a necessidade de comprovação da perda ou redução da capacidade laboral de forma permanente. Defende a limitação do pensionamento até os 65 anos, discordando, ainda, do valor da pensão, argumentando que o percentual de perda da capacidade laborativa deveria ser reduzido. Questiona, ainda, a aplicação do deságio de 24% e propõe a aplicação de um redutor de 40% caso a pensão seja paga em parcela única, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para compensar a antecipação do pagamento. Aponta violação do art. 950 do Código Civil e transcreve arestos para confronto de teses. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional, valorando o contexto fático-probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, manteve a sentença quanto à indenização por danos materiais por doença ocupacional. Destacou que o perito estabeleceu nexo concausal entre as atividades desempenhadas pelo reclamante e as doenças na coluna e ombros. Destacou-se que o trabalho exigia movimentos repetitivos e movimentação de peso o "dia todo", refutando a argumentação da reclamada de que a doença era meramente degenerativa ou inerente à idade. Consignou o regional que o laudo concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, confirmando a existência de dano material decorrente da perda da capacidade laborativa, mesmo que o reclamante tenha trabalhado até a adesão ao PDV. O Tribunal argumenta que o dano material se manifesta quando o trabalhador tenta retornar ao mercado de trabalho, não necessariamente durante o contrato de trabalho. O Tribunal de origem confirmou a responsabilidade do empregador, considerando que é dever da empresa zelar pelas condições de saúde e segurança do trabalho, mesmo com a existência de CIPA e SIPATs e, no caso, a responsabilidade é decorrente do próprio risco da atividade explorada. Entendeu que o fato do reclamante estar aposentado não exime a reclamada da responsabilidade indenizatória. Quanto ao valor da pensão mensal, prazo de pagamento e aplicação de redutor, o Tribunal Regional reformou parcialmente a sentença, utilizando a expectativa de vida para homens de 56 anos (idade do reclamante ao se desligar), conforme dados do IBGE, limitando o pensionamento para o reclamante até este completar 80 anos de idade e manteve a possibilidade de pagamento em cota única, aplicando, contudo, um redutor de 24% (1% para cada ano de antecipação), ao invés dos 20% da sentença. Pois bem. Inicialmente, com relação à imputação de responsabilidade civil da reclamada em razão de doença ocupacional cumpre destacar que é reconhecida a responsabilidade do empregador por danos sofridos por seu empregado em razão do surgimento da doença, bem como do agravamento quando já existente, ainda que se trate de patologia de etiologia multifatorial com predominância de natureza degenerativa, mormente quando tal agravamento tem relação, em maior ou menor grau, com as condições de trabalho oferecidas, como é o caso. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O art. 21, I, da Lei 8.213/91 dispõe que para a caracterização do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente, nos termos do art. 20, I), não se faz necessário que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que concorra, ainda que como concausa. 2. Na hipótese, a partir do exame da prova técnica produzida nos autos e transcrita no acórdão recorrido, constata-se o dano sofrido (tendinopatia supra espinhal, bursite subacromial, subdeltóidea em OMBRO DIREITO, síndrome do túnel do carpo em PUNHO D, protrusão T11-T12, L4-L5, L5-S1, abaulamento discal L3-L4 associado a desidratação e espondilodiscopatia degenerativa em COLUNA LOMBAR, radiculopatia C6, protrusão com compressão C3-C4, C4-C5, C5-C6 em COLUNA CERVICAL ), bem como a existência de nexo de causalidade/concausalidade entre as atividades laborais exercidas pela empregada e o agravamento das doenças de que é portadora. 3. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, mesmo se as atividades desempenhadas pelo empregado atuarem como concausa para o surgimento ou o agravamento da doença, é devida indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-1034-05.2015.5.20.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023 – destaque nosso). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, " são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima " (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético, decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento, pelo INSS, do seguro social. No caso em tela , a Corte de origem concluiu haver nexo de concausalidade entre as atividades desenvolvidas, as condições de trabalho e a doença que acometeu o Reclamante, reformando, desse modo, a sentença para condenar ao pagamento de indenização por dano moral. Conforme se extrai do acórdão recorrido: " o processo organizacional da reclamada, não me parece crível que a sintomalogia do reclamante não tenha advindo da função exercida, ainda que na modalidade concausa ". Ressalte-se, a propósito, que desde a edição do Decreto 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio admite a teoria da concausa , que é prevista, expressamente, na atual legislação (art. 21, I, da Lei 8.213/91). Nesse ver, a partir das premissas fáticas lançadas na decisão recorrida, se as condições de trabalho a que se submetia ao trabalhador, embora não tenham sido a causa única, contribuíram para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, ou produziram lesão que exige atenção médica para a sua recuperação, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. Ademais, registre-se que, diferentemente do que entende a Reclamada, a Corte de origem declarou a sua responsabilidade subjetiva (e não objetiva), destacando a culpa da empregadora nos seguintes termos : " ora, in casu, é incontroverso que o trabalhador foi colocado em uma situação de risco à sua saúde (potencialidade lesiva), eis que, se os EPI's fornecidos pela reclamada fossem aptos a afastar os efeitos da situação de perigo, o reclamante NÃO seria portador da doença auditiva identificada . Portanto, presume-se que a reclamada foi negligente na entrega de EPI's adequados à sua função ou na fiscalização do seu uso, causando, logicamente, ao seu patrimônio extrapatrimonial ". A esse respeito, faz-se premente agregar que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que " O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado " (Súmula 289/TST). Conquanto referido verbete se refira expressamente ao adicional de insalubridade, é inconteste que essa mesma diretriz também pode ser aplicada no tocante ao dever de adotar medidas em prol da saúde e segurança do trabalhador e de respeito às normas de medicina do trabalho. Tais regras, contudo, não foram efetivamente observadas pela Reclamada, consoante se extrai do acórdão recorrido. Logo, uma vez constatados a doença ocupacional, o dano e o nexo concausal e a culpa, bem como considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial) e o dever de indenizar. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-185-82.2012.5.15.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021 – destaque nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCAUSA. O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a doença que acomete o autor (perda auditiva), ainda que não tenha como única origem o desempenho das atividades na empresa, foi por elas agravada. Conforme registrado no laudo pericial, ‘não se pode desconsiderar o agravamento da patologia, que implicou inclusive em lesão à membrana timpânica e necessidade de reparo cirúrgico, de modo que a atividade desempenhadas na reclamante (sic) é considerada, no mínimo, elemento concausal ao quadro atual do periciado’. Outrossim, a Corte de Origem anotou que ‘não foram adotadas medidas de proteção à saúde do trabalhador, sendo descumpridas as normas relativas à segurança e saúde ocupacional’, o que evidencia a culpa da recorrente. É possível haver concurso de causas. Significa atrelar ao desgaste natural outro propiciado pelo trabalho realizado, hipótese denominada de ‘doença degenerativa não exclusivamente ligada à causa natural’. A concausa ‘trabalho’ agrega um componente para que a doença se precipite ou se agrave. Não é, aliás, nenhuma novidade, na medida em que o próprio legislador contempla a incidência de múltiplas causas, ao tratar das concausas antecedentes, concomitantes ou supervenientes (art. 21, I, da Lei nº 8.213/91). Mesmo que degenerativa ou pré-existente a enfermidade, não há dúvida da coincidência de causas, uma delas ligada ao labor, o que faz atrair o dever de reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-86900-38.2007.5.05.0531, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 03/06/2016 – destaque nosso). 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCAUSA. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE LABORAL. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91, dispõe que para a configuração do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente, nos termos do artigo 20, I, da mesma lei), não se exige que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que tenha contribuído para a enfermidade para se caracterizar também sua responsabilidade. Nesse sentido, é suficiente a comprovação de que a atividade laboral tenha contribuído para a eclosão ou agravamento da doença, mesmo que de origem degenerativa, para que haja o dever do empregador de indenizar. No caso em comento, a egrégia Corte Regional, pela análise do suporte fático probatório produzido no processo, consignou que havia nexo causal, embora não exclusivo, entre as atividades exercidas na reclamada e a doença degenerativa apresentada pelo reclamante. Registrou que ‘as tarefas habitualmente desempenhadas pelo recorrente contribuíram para o agravamento da moléstia’. Incólume o artigo 20, § 1º, ‘a’, da Lei nº 8.213/91. Recurso de revista de que não se conhece (RR-130-54.2013.5.04.0662, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 20/03/2015 – destaque nosso). Na hipótese, de acordo com o quadro fático fixado pela Corte de origem, verifica-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, isto é: o nexo concausal, uma vez que a atividade laboral funcionou como fator de agravamento das doenças, decorrentes da realização de movimentos repetitivos e movimentação de peso; a culpa, posto que, a responsabilidade da reclamada foi decorrente da atividade explorada; e, o dano, consistente nas patologias na coluna e ombros, que causou perda permanente e parcial da capacidade laborativa do reclamante. Com efeito, as argumentações recursais da reclamada visando questionar esse quadro fático fixado pela Corte de origem, tais como de que não há qualquer nexo entre a doença e o labor desempenhado na empresa e que o laudo médico teria apontado para uma perda leve e degenerativa, esbarram no óbice da Súmula nº 126 do TST. Para se chegar à conclusão diversa, seria efetivamente necessária a reanálise dos elementos de prova dos autos, providência, contudo, vedada pelo referido verbete. Assim, constatada pela Corte a quo a presença dos elementos caracterizados da responsabilidade civil, é inviável a reforma da decisão. No que concerne à limitação temporal para o pensionamento mensal fixado a título de indenização por dano material, o art. 950 do Código Civil não estabelece nenhuma espécie de limitação etária para pagamento da pensão mensal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. IDADE. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...) Com relação à pretensão de limitação da pensão mensal até os 65 anos, tal como proferida a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no âmbito deste Tribunal Superior no sentido de que a pensão prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente da redução parcial da capacidade laboral do trabalhador, é vitalícia e se encontra sujeita à cláusula rebus sic standibus, razão pela qual deve perdurar por tempo indeterminado, enquanto não modificado o estado de fato que ensejou a condenação do empregador. Precedentes. Desse modo, incidem a Súmula 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (Ag-AIRR-22031-92.2017.5.04.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022). PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A insurgência recursal se dirige contra a decisão regional que manteve a limitação do pagamento da pensão mensal até os 72 anos do empregado. O que pretende a reclamada é limitar a condenação até os 65 anos de idade. 2. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que, em razão do que dispõe o artigo 950 do CCB, a pensão mensal decorrente de perda ou redução definitiva da capacidade laborativa não se submete à limitação temporal. Precedentes. 3 . No caso, ainda que se reconheça a transcendência política da causa, em face do descompasso da decisão regional com a jurisprudência pacífica desta Corte, inviável é o processamento do recurso de revista, na medida em que eventual reforma do v. acórdão regional resultaria in reformatio in pejus. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (RRAg-1293-72.2012.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022). DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERDA TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LIMITE DE IDADE. IMPOSSIBILDIADE. O artigo 950 do Código Civil, ao estabelecer a obrigação pelo pagamento de pensão mensal em decorrência de dano que diminua ou incapacite o ofendido no exercício da sua profissão, não fixa nenhuma limitação em relação ao período em que o citado auxílio deve perdurar, quando verificado que a sequela ocorreu de forma permanente, como é o caso dos autos. Conforme o princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil, a pensão mensal decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional é devida de forma vitalícia, não estando sujeita à limitação temporal. Nesse contexto, tendo em vista que a perda total e permanente da capacidade laborativa do reclamante, conforme asseverou o Regional, inviável a limitação à idade de 65 anos da pensão mensal requerida pela reclamada. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (ARR-1602-66.2012.5.09.0022, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021). [...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ 65 ANOS DE IDADE. A Corte Regional concluiu pelo direito da reclamante ao pensionamento vitalício. O art. 950 do Código Civil assegura pensão correspondente à importância do trabalho para qual se inabilitou o beneficiário, não estabelecendo qualquer limitação temporal quanto ao seu pagamento. Nessa esteira, prevalece o entendimento de que é devida a pensão até a morte do beneficiário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (ARR-4229-26.2013.5.12.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/11/2018). Quanto ao importe fixado a título de indenização por danos materiais, deve ser levado em consideração a circunstância da concausalidade para a fixação da indenização por danos materiais (pensão mensal), consoante se depreende de recentes julgados da SDI-1 do TST, veja: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCAUSA - DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL A jurisprudência desta Subseção orienta-se no sentido de que a concausalidade deve ser considerada para a definição do valor da pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil, de modo que, havendo incapacidade total para o trabalho e nexo de concausalidade, o percentual deve corresponder à metade da última remuneração recebida pelo empregado. Precedentes. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR - 122300-73.2012.5.17.0121 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 16/02/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/02/2023) RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL. Em relação ao ofendido, a regra inserida no artigo 950 do Código Civil define, como critério de aferição do valor da indenização por danos materiais, que ele deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Em caso de invalidez que incapacite a vítima para o labor anteriormente exercido, alcançará a integralidade de sua remuneração. Por sua vez, o artigo 944, parágrafo único, do Código Civil dispõe que, no caso de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Desse modo, deve ser levado em consideração para a fixação do valor da pensão mensal o fato de as atividades laborais desempenhadas em favor do empregador terem atuado como concausa para o desenvolvimento da doença ocupacional, porque outros fatores estranhos ao trabalho contribuíram para o agravamento da doença. Assim, merece reforma a decisão da Egrégia Turma que não limitou a responsabilidade do réu em 50% da remuneração da autora, haja vista a existência de concausalidade. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-1033-89.2011.5.15.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/08/2021 – destaque nosso). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo894, §2º, da CLT.Precedentes. Recurso de embargos não conhecido (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 9/10/2020 – destaque nosso). A corroborar, citam-se abaixo precedentes de Turmas desta Corte: [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCAUSALIDADE. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. Conforme se extrai do acórdão recorrido, transcrito no tópico anterior, o e. TRT ao concluir pela perda de 50% da capacidade laborativa e fixar a pensão mensal em 50% do valor da remuneração percebida pela reclamante, não levou em consideração que as atividades desenvolvidas atuaram apenas para o agravamento da doença que acometeu a reclamante, ou seja, somente como concausa. Assim, tal aspecto deve ser considerado para fixação do valor do referido pensionamento. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 101862-17.2017.5.01.0082 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 12/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/04/2023) RECURSO DE REVISTA. [...]. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À CONTRIBUIÇÃO DA CONCAUSA. 1. Em atenção ao disposto nos arts. 944, caput e parágrafo único, e 950, caput, do CCB e 5º, V, da CF, não é o caso de se manter o valor fixado a título de pensão mensal, imputando-se à reclamada a total responsabilidade pelo infortúnio da reclamante, não obstante registrado que o trabalho tenha contribuído para tal apenas como concausa e não como causa principal ou única, devendo ser levada em consideração a existência de fatores pessoais da vítima que culminaram com o surgimento da doença. 2. Registrada a concausa e em face da ausência de critério objetivo, para a fixação do valor da pensão, há de se concluir que o labor junto à reclamada contribuiu com 50% do total da perda laborativa e 50% decorreu de condições pessoais da vítima, mostrando-se, pois, pertinente e adequada essa alocação de responsabilidades quanto às distintas causas da patologia. Nesse sentido, já decidiu esta Turma ao julgamento do RR-54400-41.2006.5.15.0153, em acórdão de minha lavra (DEJT 31/05/2013). 3. Assim, incide, no caso, a redução da indenização no percentual de 50% (cinquenta por cento). Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (RR-106200-95.2006.5.04.0030, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 11.3.2016). [...]. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR DOENÇA OCUPACIONAL. AGRAVAMENTO DAS LESÕES. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. PENSÃO VITALÍCIA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PROPORCIONAL À CONCAUSA. No caso, consta do acórdão regional que, o autor, vítima de doença ocupacional, teve sua capacidade laborativa reduzida em 25%. Em razão da comprovação de nexo apenas concausal entre o agravamento das lesões do autor e a atividade laboral, arbitrou o percentual 12,5% da última remuneração do reclamante para fins de apuração da pensão mensal. Nos termos do artigo 950 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve corresponder à importância do trabalho para qual se inabilitou o trabalhador, ou à depreciação da sua capacidade laborativa, respeitando o grau de culpabilidade do empregador. Desse modo, pautando-se na premissa fática consignada no acórdão regional, no sentido da redução permanente de 25% da capacidade laborativa do autor, a fixação do percentual de 12,5% pelo Regional, para fins de apuração da indenização por danos materiais, em razão do reconhecimento de nexo apenas concausal, está compatível com a depreciação sofrida pela trabalhadora, e com a parcela de culpa do empregador, o que afasta a tese de ofensa ao artigo 950 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (ARR-1825-58.2013.5.10.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19.12.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. DANOS MATERIAIS. CONCAUSA. O Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, e em observância ao disposto nos arts. 944, parágrafo único, e 950, caput, do Código Civil, fixou a pensão mensal no percentual de 1,4 da remuneração percebida. Isso porque a concausa verificada não pode ser ignorada na fixação do pensionamento, visto ser fator de redução do valor, pois a extensão do ato ilícito deve ser considerada na determinação do montante indenizatório. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-707-52.2014.5.04.0741, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 7.4.2017). RECURSO DE REVISTA (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR DA PENSÃO MENSAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. CONCAUSA. CRITÉRIO DE REDUÇÃO. O artigo 949 do Código Civil prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o artigo 950 do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho ressalta que este dispositivo legal ‘tratou unicamente da impossibilidade do exercício da profissão ou ofício que exercia o ofendido antes do acidente. Não levou em conta a possibilidade de exercer ele outra profissão ou atividade compatível com o defeito que o inabilitou para o serviço que fazia anteriormente. Por isso, J. M. Carvalho Santos sustenta ser esta uma solução justa e equitativa, uma vez que as profissões ou atividades que podem ser exercidas por portadores de defeitos físicos de certa monta não devem ser obrigatórias, por importarem sacrifício imenso, que se não tem o direito de exigir de ninguém, principalmente quando daí resultar constrangimento e humilhação forçados pela necessidade (Código Civil interpretado, v. XXI/146)’ (Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 162). Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Logo, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. No caso, o Tribunal Regional fixou a pensão mensal com base na extensão da incapacidade do autor, desconsiderando, contudo, o reconhecimento do nexo de concausalidade para fins de redução da indenização. Para tanto, anotou que esse fato "surte efeitos para fins de enquadramento do evento como acidente do trabalho e recebimento dos benefícios previdenciários dele decorrentes, sendo irrelevante para atenuar ou elevar o grau de responsabilização dos agentes envolvidos nesta relação, percebendo benefícios de mesmo valor que aqueles devidos em casos de acidente típico". Todavia, o fato de as atividades laborais desempenhadas em favor da empregadora terem atuado apenas como concausa para o desenvolvimento da doença ocupacional deve ser levado em consideração para a fixação do valor da pensão mensal, porque outros fatores estranhos ao trabalho também contribuíram para o surgimento e agravamento da doença. Tendo sido ignorada tal implicação, merece ser reformado o acórdão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (...) (RR-135-65.2010.5.09.0008, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 20/10/2017). Na hipótese, o Tribunal Regional levou em consideração o grau de redução parcial da capacidade laboral do reclamante (32,5%, decorrente do cálculo de 30% em ombro direito e 50% em ombro esquerdo e também 50% em coluna lombar perfazendo 7,5% em ombro direito, perda de 12,5 em ombro esquerdo e 12,5% em coluna lombar com somatória de 32,5% segundo a tabela da SUSEP) e o fato da atividade desenvolvida ter atuado como concausa, reduzindo pela metade a responsabilidade da reclamada. Assim, ao manter o percentual de 16,25% (32,5% X 50%) do salário-hora do reclamante para a indenização de dano material na forma de pensão mensal, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Por fim, no que se refere ao redutor aplicável, tem-se que, de fato, o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior - mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais -, motivo pelo qual deve ser aplicado um redutor/deságio sobre o valor fixado, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, evitando o enriquecimento sem causa do credor. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, na hipótese de indenização por dano material na forma de pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o cálculo deve observar redutor ou deságio no percentual entre 20% e 30%, na medida em que, para a concretização do princípio da restituição integral, devem ser consideradas as vantagens do credor e a oneração do devedor pela antecipação do direito. Nesse sentido, eis os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Diante da tese da c. Turma que determinou a aplicação do redutor 20% sobre o valor da pensão, paga em parcela única, não se vislumbra conflito jurisprudencial a partir da análise de premissas idênticas, o que inviabiliza o conhecimento dos Embargos, eis que o único aresto colacionado parte de premissas que não demonstram o exame de situação idêntica. Incidência da Súmula 296, I, do c. TST. Embargos não conhecidos (E-RR-1002543-49.2014.5.02.0466, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 25/11/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. FACULDADE DO JUIZ. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 6.000,00). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA PAGA EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR DE 30%. ÓBICE DO ART. 896, § 7º DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois, à luz dos arts. 765 da CLT e 371 do CPC, o Juiz tem ampla liberdade na condução do processo e o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal tem respaldo nesses dispositivos. II. Atinente à " doença ocupacional ", o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula nº 126 do TST. III. No que diz respeito ao " valor da indenização por dano moral ", a quantia de R$ 6.000,00 não se revela fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo de se falar em intervenção desta Corte Superior nos critérios fixados pelo Juízo a quo. IV. Por fim, quanto à " indenização por dano material ", a decisão regional está em conformidade com o art. 950 do Código Civil, uma vez que a indenização fixada correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, e esta Corte Superior tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. V. fica mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-20029-25.2016.5.04.0406, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso em tela, o recorrente não atendeu regularmente os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. A parte recorrente transcreveu, na íntegra, dois capítulos da decisão regional, os quais não são sucintos, sem realizar a necessária delimitação da tese no tópico pertinente, o que inviabiliza a impugnação pontual de cada um dos fundamentos do acórdão, mediante cotejo de teses, em desatendimento aos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Importante mencionar que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. O debate sobre a forma de cálculo do pagamento da indenização por dano material envolve lesão a direito de personalidade do trabalhador, estando configurada a transcendência social da causa, nos termos do art. 896-A, 1º, III, da CLT. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. No caso, o Regional considerou razoável a aplicação de um redutor no percentual de 20% sobre o valor total da indenização por dano materiais. Esta Corte firmou entendimento de que o pagamento de pensão mensal em parcela única, nos moldes previstos no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, importa na aplicação de um redutor, de maneira a atender aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Desse modo, a decisão regional quanto à aplicação do redutor de 20% está em consonância com o entendimento sólido desta Corte, não havendo se falar em violação dos dispositivos legais indicados, tampouco em divergência jurisprudencial, porquanto superado o aresto paradigma apresentado (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST). Recurso não conhecido (RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL REDUTOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, a Corte regional manteve a decisão de piso que considerando os critérios de expectativa de sobrevida da reclamante, fixou o pagamento da indenização de dano material em cota única, com aplicação do deságio de 30%. Esta Corte tem entendimento de que, sopesando as circunstâncias do caso concreto, pode-se concluir pela limitação na condenação, decorrente da aplicação do deságio de 30% no pagamento em parcela única da indenização por danos materiais decorrentes da redução da capacidade laboral acarretada por acidente de trabalho. Desse modo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribuna Superior no feito. Agravo não provido (Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024). INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO - PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DO REDUTOR. A parte reclamada alega, em apertada síntese, que o acórdão regional, ao reformar a sentença de piso para determinar que o pagamento da pensão mensal seja feita em parcela única, observando-se o redutor de 20%, acabou contrariando a jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de aplicar, em regra, o redutor de 30%. Esta Corte vem pacificando o entendimento de se aplicar um deságio quando o pagamento de pensão mensal for convertido em parcela única, de modo que compense o pagamento antecipado da indenização por danos materiais. Precedentes da e. SBDI-1 do TST. De outra parte, para se estabelecer o valor do percentual fixado como redutor do montante indenizatório, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 15% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. No caso em exame, o TRT de origem, ao determinar o pagamento da pensão mensal em parcela única, aplicou o redutor de 20%, conforme se verifica do seguinte trecho extraído do acórdão regional: " na específica situação dos autos, necessária a reforma da r. sentença para determinar que o pagamento da pensão mensal ocorrerá em parcela única, observado o redutor de 20% e todos os demais parâmetros acertadamente fixados pelo MM. Juízo de Origem ". Assim, observados os parâmetros fixados na jurisprudência desta Corte Superior, não há como se acolher a pretensão recursal da reclamada. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024). [...] DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. O Tribunal Regional fixou a pensão mensal em parcela única, no valor de R$ 41.937,42, após examinar a extensão do dano, decorrente da perda da capacidade laboral do reclamante, na ordem de 4%. Ademais, deferiu o pedido nos termos em que postulado na petição inicial e aplicou o redutor de 30%, considerando o deságio que ocorreria no valor da quantia, caso a pensão fosse deferida mês a mês. Nesse contexto, a decisão regional não viola, mas está de acordo com os critérios legais fixados para o pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-10336-26.2016.5.15.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/03/2023). Ressalte-se que nesta Terceira Turma prevalece o entendimento de que o redutor deve ser fixado em 20% (vinte por cento), aplicável sobre as parcelas vincendas considerando o montante a ser pago em parcela única. Não obstante, considerando que o pedido de reforma do percentual partiu da reclamada e, sendo o percentual de 20% menos favorável a ela e, ainda, tendo em vista que o percentual de 24% está entre 20% e 30%, admitido pela jurisprudência desta Corte, não cabe reforma. Pelo exposto, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal Superior sobre as matérias ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, quanto à possiblidade de configuração de dano baseado em nexo de concausalidade entre o agravamento de doença e conduta do empregador, bem como com relação ao valor arbitrado para as indenizações e o redutor em razão de parcela única, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema acima destacado. No que se refere ao tema “Dano Moral/Valor Arbitrado”, eis o trecho do acórdão recorrido, conforme destacado no recurso de revista: [...] F - Doença ocupacional. Indenização por danos morais. A reclamada requer o afastamento da obrigação de pagamento de indenização por danos morais ou, sucessivamente, a redução do valor arbitrado na origem, que foi de R$50.000,00. O autor, por sua vez, busca a majoração do valor deferido. No que diz respeito à indenização por dano moral, em situações como a presente, este resulta do fato de ser o autor obrigado a conviver com sua patologia e com os dissabores dela decorrentes, sem possibilidade de recuperação integral - tendo em vista a incapacidade permanente, ainda que parcial - , bem como pela perda de sua qualidade de vida. Esses fatos independem de prova, pois decorrem do dano em si, o que a doutrina classifica como dano "in re ipsa", nos termos do que esta Relatora já asseverou em precedente a respeito do tema (1000134-74.2021.5.02.0363; Acórdão - Data de assinatura: 25/08/2022; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ªTurma). Número do processo: 1000380-18.2022.5.02.0466 Assim, nada há a ser provido em relação ao apelo da reclamada, quando requer o afastamento da indenização por danos morais. Em relação ao valor estabelecido a título de indenização, cumpre apontar que o contrato de trabalho perdurou entre 08/10/1985 e 10/05/2022, nos termos do TRCT de ID bd19ec0, tendo como última remuneração R$36,30 por hora, como já asseverado no cálculo da indenização por danos materiais. Assim, é certo que o valor de R$50.000,00 expressa aproximadamente 38 vezes o valor mensal que seria ressarcido pelo autor considerando-se o percentual de 16,25% atribuído sob responsabilidade da reclamada, e considerando-se o divisor 220, pois R$36,30 X 220 = R$7.986,00 e, aplicando-se o percentual de 16,25%, temos R$1.297,73. Logo, e considerando-se que o autor se ativou por aproximadamente 37 anos para a reclamada (de 1985 a 2022), o valor deferido a título de danos morais acaba por expressar aproximadamente uma vez o valor devido como ressarcimento mensal, para cada ano de labor, o que considero constituir "quantum" justo e adequado à reparação por danos morais, destacando que o código adjetivo civil estabelece de forma expressa a observância, pelo julgador, do princípio da razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico (art. 8o do CPC). Sentença mantida, portanto. [...] (destaque da recorrente) Nas razões do recurso de revista, a reclamada afirma que não estão presentes os elementos essenciais (culpa, nexo causal e dano) para responsabilização por danos morais. Argumenta que sempre observou e diligenciou pelo correto cumprimento das normas relativas à segurança e medicina do trabalho. A reclamada defende que, ainda que configurada doença ocupacional, não houve prática de ato ilícito nem ofensa à honra, dignidade ou intimidade do trabalhador, afirmando que o simples surgimento da doença ocupacional não representa, automaticamente, um dano à honra do empregado. Subsidiariamente, caso mantida a indenização, sustenta que o valor fixado (R$50.000,00) é excessivo e desproporcional, violando os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Aponta violação do art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 5º, X E ART. 170, da Constituição Federal, art. 223-G da CLT. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional entendeu que, considerando que ficou constatada a incapacidade parcial e permanente do reclamante, e o nexo de concausalidade com as atividades na empresa, configurado está o dano moral presumido ("in re ipsa"), ou seja, aquele que decorre do próprio fato, dispensando prova específica do sofrimento ou prejuízo moral. Consignou que a incapacidade permanente, ainda que parcial, e a consequente perda da qualidade de vida são suficientes para configurar o dano moral. O regional menciona o princípio da razoabilidade, indicando que o valor fixado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) é justo e adequado para a reparação dos danos morais sofridos pelo empregado, considerando especialmente o longo período contratual (cerca de 37 anos de trabalho). Pois bem. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente é possível a revisão, nessa fase processual extraordinária, do valor fixado a título de indenização por dano moral, quando este se mostrar irrisório ou excessivamente oneroso, consoante se depreende dos precedentes abaixo: AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. FURTO NÃO COMPROVADO PELA RECLAMADA. PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 14.986,00). Discute-se o valor da indenização do dano moral deferida ao reclamante, em razão da reversão da justa causa em juízo. No que concerne à Súmula nº 126 desta Corte, esta Subseção apenas excepcionalmente tem admitido embargos por contrariedade a esse verbete quando constata que, para chegar a um entendimento diverso do da Corte de origem, o órgão colegiado ou trouxe premissa fático-probatória não constante da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho ou ignorou elementos dessa natureza expressamente reconhecidos por aquela Corte. Ao contrário, quando a tese do órgão colegiado foi prolatada a partir da própria narrativa fática constante da decisão regional, esta Subseção entende ter havido, tão-somente, um novo enquadramento jurídico para esses mesmos fatos, como ocorreu no caso destes autos. Na hipótese, extrai-se do acórdão embargado que o reclamante foi demitido por justa causa, sob a acusação de furto, que não se comprovou nos autos, o que acarretou a reversão da justa causa e a condenação da reclamada, em primeiro grau, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos). Em sede de recurso ordinário, o valor da indenização foi majorado para R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Nesta Corte superior, esse valor, num primeiro momento, foi reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em decisão monocrática do Relator na Quinta Turma no julgamento do recurso de revista da reclamada. Posteriormente, em sede de agravo interno interposto pelo reclamante, a Turma reformou a decisão monocrática para restabelecer a sentença quanto ao valor fixado originalmente em R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos) a título de danos morais. Nos embargos, pretende, o reclamante, o restabelecimento do acórdão regional, em que se fixou o valor da indenização em R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Todavia, nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido. (Ag-E-Ag-RRAg - 1034-19.2017.5.08.0114 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/02/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Em relação ao tema majoração do valor indenizatório, deve-se registrar que a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, salvo quando o valor arbitrado for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, constato que a fixação do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) não se afigura ínfimo, visto que o acórdão recorrido levou em consideração a gravidade dos danos morais sofridos pelo reclamante (atraso no pagamento de salários), a reprovabilidade da conduta, o caráter pedagógico e a capacidade econômica da empregadora. Agravo de instrumento desprovido. [...]. (AIRR - 20131-38.2018.5.04.0451 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 08/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2022). Saliente-se, ainda, que o dever de reparar o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, para sua configuração, não é necessário comprovar a dor íntima ou o sofrimento da parte. Nesse passo, e considerando as circunstâncias do caso vertente, em que o reclamante é portador de patologia na coluna e ombros agravada em razão de suas atividades na empresa, que resultou na perda permanente e parcial da capacidade laborativa, e a notória capacidade financeira da reclamada, entendo que o importe fixado pela Corte de origem de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente diante da limitação provocada pela doença, de maneira que não se viabiliza o apelo, no particular. Neste contexto, merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema destacado. No que se refere ao tema “Adicional de Insalubridade”, eis trecho do acórdão recorrido, conforme destacado no recurso de revista: [...] B - Adicional de Insalubridade (...) Ambos sem razão. Quanto ao pleito da reclamada, é certo que o perito é profissional de confiança do Juízo, apto a elaborar parecer especializado quando o julgador necessita de informações técnicas a fim de formar seu convencimento. E o perito foi claro ao considerar que não houve qualquer comprovação de fornecimento de EPI ao obreiro: "O Reclamante durante seu labor, tinha contato com agentes químicos hidrocarbonetos (óleo lubrificante, óleo mineral, combustível, fluido de arrefecimento, óleo diesel), considerou este Perito, que o Reclamante não recebeu os equipamentos de proteção necessários, os quais foram fornecidos da seguinte forma: Creme de Proteção - Não evidenciado Luvas de Proteção - Não evidenciado Não foram fornecidos qualquer tipo de EPI´s para proteção contra o Agente Químico, assim não garantida a plena proteção para o corpo. Assim, conclui-se que as atividades realizadas pela Reclamante se caracterizam como insalubres, em virtude da exposição, contatos ou efeitos com Agente Químico – Máximo 0% ATÉ 31/12/2008. Após esta data não mais havia exposição ao Agente Químico, pois as atividades estão relacionadas no contexto Administrativa." A reclamada, em seu apelo, apenas alega que eventual insalubridade teria sido neutralizada mediante EPI, com "comprovantes de entrega anexos", sem sequer apontar o "ID" ou as "fls." dos autos em que os referidos comprovantes constariam. É certo que constou no laudo elaborado que "Foi evidenciado a ficha de entrega de EPI nos Autos (ID 1ec9ff2), nos Termos da Norma Regulamentadora N°06 (NR 06), Portaria Ministerial N° 3214/78", bem como que a ficha de EPI´s do Reclamante indicava: 14 Protetores Auriculares, 22 Óculos de Segurança, 16 Calçados de Segurança, além de uniformes. Ocorre que o agente insalubre constatado foi o agente químico hidrocarbonetos e, em relação a este tipo de substancia, não há de fato relato de qualquer entrega de EPI, tendo o perito expressamente mencionado "creme de proteção" e "luvas de proteção", sendo que a reclamada nada argumenta sobre tais equipamentos de proteção no apelo interposto. Embora os autos exibam comprovantes de realização de treinamento, e até mesmo certificado de aprovação de "CREME PROTETOR DE SEGURANÇA" (ID dacbbaf), não há prova do fornecimento de tais EPI's no documento de ID 1ec9ff2, não tendo a reclamada apontado que teria juntado, tempestivamente, qualquer comprovante de entrega e utilização de creme protetor ou de luvas protetoras. [...] Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que o reclamante sempre utilizou os EPIs adequados, entre eles: protetores auriculares, óculos de segurança, calçados de segurança, luvas impermeáveis, creme protetivo e uniforme completo. Aduz que as fichas de entrega de EPI estão nos autos (ID 1ec9ff2), conforme destacado no próprio laudo pericial. Sustenta que, ainda que o perito alegue ausência de EPI’s específicos contra agentes químicos, não há prova de que tais equipamentos não foram fornecidos. Afirma que a atividade do reclamante não se encontra enquadrada legalmente como insalubre. Aponta afronta aos artigos 190, 191, II, 194 e 195 da CLT e ao art. 7º, XXII da CF e contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST. Analisado o trecho do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, concluiu que o reclamante esteve exposto a agentes químicos hidrocarbonetos (óleo lubrificante, óleo mineral, combustível, fluido de arrefecimento, óleo diesel) e que não houve o fornecimento de EPI adequados (creme protetor ou luvas) para proteção específica contra o agente químico identificado. Nesse passo, considerando a ausência de neutralização do agente insalubre, irreprochável a decisão. Verifica-se que na hipótese é clara a aplicação do teor da Súmula nº126, do TST, porquanto acatar a tese recorrente no sentido de que o reclamante sempre utilizou os EPIs adequados, demandaria efetivamente o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, conforme citado verbete. Assim, o entendimento do acórdão regional recorrido não revela qualquer violação legal ou constitucional. Pelo exposto, inviável a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Logo, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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ID: 314688492

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000380-18.2022.5.02.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ODAIR CEZARIO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ODAIR CEZARIO

Acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000380-18.2022.5.02.0466 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000380-18.2022.5.02.0466 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: ODAIR CEZARIO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000380-18.2022.5.02.0466 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFEITOS DA QUITAÇÃO. RE 590.415- TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152): "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2. Na hipótese, de acordo com o acórdão recorrido, não ficou comprovada nos autos a existência de um acordo coletivo de trabalho que preveja o Plano de Demissão Voluntária com quitação ampla e irrestrita relativa ao contrato de trabalho. Evidencia-se que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em estrita sintonia com as Orientações Jurisprudenciais nº 270 e nº 356 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. 3. Assim, incide, no caso, o teor da Súmula n° 333 do TST e aplica-se a moldura do art. 896, § 7°, da CLT, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial, de modo que merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema destacado. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. DANO MATERIAL. PENSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REDUTOR PARCELA ÚNICA. 1. É reconhecida a responsabilidade do empregador por danos sofridos por seu empregado em razão do surgimento da doença, bem como do agravamento quando já existente, ainda que se trate de patologia de etiologia multifatorial com predominância de natureza degenerativa, mormente quando tal agravamento tem relação, em maior ou menor grau, com as condições de trabalho oferecidas. Precedentes. Na hipótese, de acordo com o quadro fático fixado pela Corte de origem, verifica-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, isto é: o nexo concausal, uma vez que a atividade laboral funcionou como fator de agravamento das doenças, decorrentes da realização de movimentos repetitivos e movimentação de peso; a culpa, posto que, a responsabilidade da reclamada foi decorrente da atividade explorada; e, o dano, consistente nas patologias na coluna e ombros, que causou perda permanente e parcial da capacidade laborativa do reclamante. Os argumentos da reclamada visando questionar esse quadro fático fixado pela Corte de origem, no sentido de que não há qualquer nexo entre a doença e o labor desempenhado na empresa, e que o laudo médico teria apontado para uma perda leve e degenerativa, esbarram no óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. No que concerne à limitação temporal para o pensionamento mensal fixado a título de indenização por dano material, o art. 950 do Código Civil não estabelece nenhuma espécie de limitação etária para pagamento da pensão mensal. Precedentes. Quanto ao importe fixado a título de indenização por danos materiais, deve ser levado em consideração a circunstância da concausalidade para a fixação da indenização por danos materiais (pensão mensal). Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional levou em consideração o grau de redução parcial da capacidade laboral do reclamante (32,5%, decorrente do cálculo de 30% em ombro direito e 50% em ombro esquerdo e também 50% em coluna lombar perfazendo 7,5% em ombro direito, perda de 12,5 em ombro esquerdo e 12,5% em coluna lombar com somatória de 32,5% segundo a tabela da SUSEP) e o fato da atividade desenvolvida ter atuado como concausa, reduzindo pela metade a responsabilidade da reclamada. Assim, ao manter o percentual de 16,25% (32,5% X 50%) do salário-hora do reclamante para a indenização de dano material na forma de pensão mensal, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 3. Por fim, no que se refere ao redutor aplicável, a jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, na hipótese de indenização por dano material na forma de pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o cálculo deve observar deságio no percentual entre 20% e 30%, na medida em que, para a concretização do princípio da restituição integral, devem ser consideradas as vantagens do credor e a oneração do devedor pela antecipação do direito. Precedentes. Nesta Terceira Turma prevalece o entendimento de que o redutor deve ser fixado em 20% (vinte por cento), aplicável sobre as parcelas vincendas considerando o montante a ser pago em parcela única. Mas, considerando que o pedido de reforma do percentual a ser reduzido partiu da reclamada e, sendo 20% menos favorável a ela e, ainda, tendo em vista que o percentual de 24% está entre 20% e 30%, admitido pela jurisprudência desta Corte, não cabe reforma. 4. Assim, merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema acima destacado. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESUNÇÃO. VALOR ARBITRADO. 1. O Tribunal Regional entendeu que, considerando que ficou constatada a incapacidade parcial e permanente do reclamante, e o nexo de concausalidade com as atividades na empresa, configurado está o dano moral presumido. Consignou que a incapacidade permanente, ainda que parcial, e a consequente perda da qualidade de vida são suficientes para configurar o dano moral. Consignou que o valor fixado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) é justo e adequado para a reparação dos danos morais sofridos pelo empregado, considerando especialmente o longo período contratual (cerca de 37 anos de trabalho). 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente é possível a revisão, nessa fase processual extraordinária, do valor fixado a título de indenização por dano moral, quando este se mostrar irrisório ou excessivamente oneroso. Precedentes. Saliente-se, ainda, que o dever de reparar o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, para sua configuração, não é necessário comprovar a dor íntima ou o sofrimento da parte. 3. Considerando as circunstâncias do caso vertente, em que o reclamante é portador de patologia na coluna e ombros agravada em razão de suas atividades na empresa, que resultou na perda permanente e parcial da capacidade laborativa, e a notória capacidade financeira da reclamada, entendo que o importe fixado pela Corte de origem de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente diante da limitação provocada pela doença, de maneira que não se viabiliza o apelo, no particular. 4. Neste contexto, merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema destacado. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS NÍVEIS DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, concluiu que o reclamante esteve exposto a agentes químicos hidrocarbonetos (óleo lubrificante, óleo mineral, combustível, fluido de arrefecimento, óleo diesel) e que não houve o fornecimento de EPI adequados (creme protetor ou luvas) para proteção específica contra o agente químico identificado. Nesse passo, considerando a ausência de neutralização do agente insalubre, irreprochável a decisão. É clara a aplicação do teor da Súmula nº126, do TST, porquanto acatar a tese recorrente no sentido de que o reclamante sempre utilizou os EPIs adequados, demandaria efetivamente o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, conforme citado verbete. Assim, o entendimento do acórdão regional recorrido não revela qualquer violação legal ou constitucional. Pelo exposto, inviável a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000380-18.2022.5.02.0466, em que é AGRAVANTE MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA e é AGRAVADO ODAIR CEZARIO. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: [...] Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: (...) Recurso de: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, decisão proferida em precedente com repercussão geral reconhecida (Tema 152), firmou a tese de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, caso essa condição tenha constado expressamente do instrumento coletivo que aprovou o plano de incentivo à dispensa. No caso concreto, entretanto, não está presente o elemento norteador da tese firmada pelo STF no referido RE 590.415/SC, referente à existência da condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de emprego prevista expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão voluntária. Com efeito, assentou o v. acórdão que "não seria aplicável o quanto decidido no RE 590.415, "diante da ausência de provas da existência de acordo coletivo de trabalho em que se prevê a quitação com eficácia liberatória da reclamada", o que atrai a aplicação, na hipótese, da diretriz consagrada na OJ 270, da SDI-1, da Corte Superior. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: (...) Assim, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com referência ao dissídio jurisprudencial aventado. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Não se vislumbra ofensa aos artigos legais e constitucionais indicados, pois o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79- 44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12 /2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a pensão mensal decorrente da redução da capacidade laborativa não se submete à limitação temporal por idade. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-AIRR-53740-92.2006.5.02.0255, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/08/2014; E-ED-ED-ED-RR- 33640-85.2006.5.02.0039, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 15/08/2014; E-RR - 38000- 13.2005.5.20.0002, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 22/11/2013; E-EDRR-22400-02.2008.5.03.0072, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/10 /2012; E-RR-163500-08.2008.5.04.0333, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/08/2012; E-RR-50200-75.2005.5.02.0221, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 18/11/2011. Assim, verifica-se que a decisão regional, que determinou o pagamento de pensão até que o reclamante complete 80anos, é mais benéfica à parte recorrente do que a jurisprudência da Corte Superior, segundo a qual a indenização por danos materiais paga sob a forma de pensão mensal deve ser vitalícia não limitada a critérios de idade. Ainda, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmouse no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752- 98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08 /2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179- 46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08 /2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Nesse contexto, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do TST, por versar o recurso de revista sobre questão superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18 /12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846- 83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 50.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845- 52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (...) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: (...) Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. [...] Na minuta de agravo regimental, a parte reclamada devolve a este Colegiado a apreciação dos temas “Adesão ao PDV/ Alcance”, “Responsabilidade civil/ Doença ocupacional/ Dano material/ Pensão mensal/ Redutor Parcela Única”, “Dano Moral/ Valor Arbitrado” e “Adicional de insalubridade”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto às referidas matérias. Ao exame. Relativamente ao tema “Adesão ao PDV/ Alcance”, eis o trecho do acórdão recorrido, conforme destacado no recurso de revista: [...] A - Plano de demissão voluntária (PDV). Validade. A reclamada alega que as partes litigantes firmaram o PDV transação por escrito e na presença de representante dos empregados e do atuante Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, o que demonstraria a perfeita validade do acordo pactuado, já que ambas as partes estavam negociando "em pé de igualdade". Ainda, considera que a entidade sindical, homologadora da rescisão contratual, não teria mencionado no TRCT nenhuma nulidade ou ilegalidade da transação realizada, razão pela qual a quitação plena do contrato de trabalho, nesse caso, deve ser considerada válida e não afrontaria a OJ 270 da SDI-1 do C.TST, que limita a quitação às parcelas e valores expressamente declarados no recibo de adesão ao PDV. Sem razão. Note-se que a r. sentença foi clara ao considerar que, no caso presente, não seria aplicável o quanto decidido no RE 590.415, "diante da ausência de provas da existência de acordo coletivo de trabalho em que se prevê a quitação com eficácia liberatória da reclamada", sendo que a ora recorrente nada alegou, no apelo interposto, quanto à existência do documento coletivo. Note-se que o quanto previsto no art. 477-B da CLT, por implicar em renúncia de direitos, deve ser interpretado restritivamente, sendo que a reclamada, repiso, não alegou ter apresentado acordo ou convenção coletiva de trabalho que pactua a instituição de Plano de Desligamento Voluntário, atendendo aos requisitos legais de validade bem como contendo regras claras, em que pese o teor da fundamentação exarada na origem. Neste sentido inclusive esta Relatora já sem manifestou em caso análogo, onde também constou como parte reclamada a empresa MERCEDESBENZ DO BRASIL LTDA.: Alega a recorrente que firmou com o reclamante a referida transação na presença de representante dos empregados e do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, o que afasta a condição de hipossuficiente do empregado, não havendo qualquer ressalva no TRCT quanto à ilegalidade ou nulidade, constando ainda do referido termo a renúncia expressa quanto ao dano moral e material relativos à doença ou qualquer estabilidade. Assim, há que ser reconhecida a renúncia vedando o enriquecimento sem causa. Pois bem. Não se verifica no feito a existência de acordo coletivo contendo as regras de adesão ao PDV, tratando-se de informação divulgada no boletim informativo da empresa H/S 18/2016, portanto não preenchendo os requisitos previstos na decisão do C. TST. O art. 477-B da CLT, prevê o efeito de quitação geral decorrente de adesão a programa de desligamento voluntário, nos seguintes termos: Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. O E. STF no julgamento do RE 590.415, firmou a seguinte tese de repercussão geral: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. O previsto no art. 477-B da CLT, por implicar em renúncia de direitos, deve ser interpretado restritivamente, ou seja, o acordo ou convenção coletiva de trabalho que pactua a instituição de Plano de Desligamento Voluntário deve atender os requisitos legais de validade bem como conter regras claras. No presente caso, não foi juntado ao feito o acordo coletivo referente à data do encerramento do contrato de trabalho e o termo de adesão ao PDV e quitação do contrato de trabalho (ID 85b2004), expressamente declara que o plano foi divulgado em boletim informativo da empresa, portanto não preenchendo os requisitos essenciais para a validade da transação extrajudicial. (...)" - (1002022-11.2017.5.02.0463; Acórdão - Data de assinatura: 18/08/2023; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ª Turma) Rejeito a preliminar, portanto. [...] (destaque da recorrente) Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que o Plano de Demissão Voluntária foi um acordo válido, livre de vícios, com negociação equitativa e assistência sindical, que resultaria em quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas. Argumenta que a ausência de acordo ou convenção coletiva que preveja o Plano de Demissão Voluntária não invalida a quitação, especialmente considerando a transação em condições de igualdade e com assistência sindical. Cita jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal que, em sua interpretação, sustentam a validade da quitação ampla e irrestrita em PDVs com mútuo consentimento, mesmo sem acordo coletivo, desde que haja plena ciência do trabalhador e contraprestação financeira. Defende que a indenização recebida pelo empregado, além das verbas rescisórias, configura contraprestação e demonstra o caráter transacional do acordo, não havendo que se falar em afronta a Orientação Jurisprudencial nº 270 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, pois, entende que a quitação abrange todas as parcelas trabalhistas, não se limitando aos valores expressamente declarados no recibo de adesão. Invoca o art. 412, parágrafo único do Código de Processo Civil, para argumentar que o documento particular (PDV) admitido pelo empregado é indivisível, vedando-se a aceitação de fatos favoráveis e a recusa dos contrários ao seu interesse. Apontou violação dos artigos 104, 138, 145, 151, 158, 166 do Código Civil e art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, transcrevendo arestos para confronto de teses. Requereu a extinção do feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional destacou que não ficou comprovada nos autos a existência de um acordo coletivo de trabalho que preveja o Plano de Demissão Voluntária com quitação ampla e irrestrita. Considerou que a ausência deste documento coletivo torna inaplicável o entendimento do RE nº 590.415 do Supremo Tribunal Federal, que exige a existência de tal acordo para a validade da quitação ampla. O regional, interpretando o art. 477-B da CLT, asseverou que prevalece na legislação trabalhista a necessidade da formalidade e clareza para a validade da quitação ampla em PDVs, de modo que a mera presença sindical e ausência de ressalvas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não superam a falta de um acordo coletivo como base para quitação irrestrita. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590415, em 30/04/2015, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 152), em que se discutiu a validade de renúncia genérica a direitos prevista em termo de adesão a programa de desligamento voluntário (com chancela sindical e previsão em norma coletiva) à luz dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição da República, fixou a seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (destaque nosso). Importante trazer-se à colação a ementa deste decisum: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". (RE 590415, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-101 DIVULG 28-05-2015 PUBLIC 29-05-2015). Nesse passo, tem-se que, de fato, é inválida a quitação ampla, geral e irrestrita que se pretende conferir a contrato de trabalho, apenas por meio da celebração de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, se inexistente instrumento coletivo prevendo expressamente tais efeitos. Ou seja, a homologação do TRCT pelo sindicato, sem ressalvas, não é suficiente para validar a quitação plena, na ausência de um acordo coletivo. Da mesma forma, a negociação em "pé de igualdade", com a presença do sindicato não se sobrepõe à necessidade de um acordo coletivo que formalize o PDV, conforme a interpretação do art. 477-B da CLT e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal bem como da Corte Superior trabalhista. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA TURMA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. INEXISTÊNCIA DE CLAÚSULA DE QUITAÇÃO GERAL EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE Nº 590.415/SC. INAPLICABILIDADE. Consagrou-se na jurisprudência desta Corte Especializada, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, o entendimento de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo", de modo que a pretensão fundada em reconhecimento de quitação irrestrita do contrato de trabalho não encontra respaldo, por injunção do artigo 477 da CLT, tese reafirmada inclusive em casos envolvendo o BESC. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, erigido à condição de leading case, firmou tese de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso esta condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso concreto, houve transcrição, no acórdão embargado, dos fundamentos do Tribunal Regional, dos quais não se extrai existência de cláusula coletiva aprovando o programa de desligamento voluntário com quitação geral do contrato de trabalho. A hipótese não atrai, por isso, a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 590.415/SC, em sede de repercussão geral. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-ED-RR-104800-73.2003.5.02.0461, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/06/2020 – destaque nosso). EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES S.A. - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA TURMA - INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2. Naquela decisão, foram ressaltadas as nuances do caso concreto e a presença de elementos fáticos de distinção em relação aos precedentes que originaram a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte. 3. Verifica-se não haver no acórdão embargado nenhum registro de que tenha constado em norma coletiva a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão ao PDV. 4. Ao contrário, ao exercer o juízo de retratação, o Colegiado manifestou expressamente seu entendimento de que a quitação pode advir tanto de norma coletiva quanto de quaisquer outros instrumentos celebrados com o empregado. 5. Não identificado nestes autos o elemento fático que afastaria a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 ( previsão da quitação geral do contrato de trabalho em acordo coletivo), conclui-se pela inviabilidade do exercício do juízo de retratação efetuado no acórdão embargado. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-RR-136740-53.2003.5.02.0462, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2018 – destaque nosso). [...] C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PDV. TRANSAÇÃO. EFEITOS. COMPENSAÇÃO. OJ 270 E 356/SBDI-1/TST. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS RSR'S. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 126/TST. 3. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OJ 341 DA SBDI-1/TST. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SBDI-1/TST e Súmula 330/TST). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590415, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em sessão plenária do dia 30.04.2014, ser válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que este item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. A hipótese dos autos não se amolda àquela tratada pelo STF, nos autos do RE 590.415, uma vez que o Tribunal Regional consignou que inexiste previsão expressa no instrumento normativo no sentido de fixar a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, em caso de adesão ao Plano de Desligamento incentivado pela Reclamada. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido (RR-205600-55.2007.5.02.0466, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/08/2021 – destaque nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ADESÃO AO PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA. NÃO JUNTADA DE INSTRUMENTO COLETIVO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a adesão a plano de dispensa incentivada (PDI) não impossibilitava o ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. O entendimento consagrado era o de que a quitação se limitava às parcelas contidas expressamente no termo rescisório, na mesma linha da homologação do recibo de rescisão contratual, conforme previsto no art. 477, caput e parágrafos, da CLT e nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 do TST. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, com repercussão geral reconhecida, Tema 152, fixou, por unanimidade, a tese de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Ocorre que, no caso em exame, o Regional consignou, expressamente, que, não obstante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, não havia como aplicar aos presentes autos a respectiva decisão, na medida em que não havia sido juntado nenhum instrumento coletivo. Logo, não havendo como se deduzir que a hipótese em análise se amolda àquela retratada pelo precedente da Suprema Corte, não há como se concluir pela ofensa aos comandos legais e constitucionais elencados, à luz do art. 896 da CLT, mormente quando a recorrente não se insurge contra o fundamento do Regional no sentido de que não era aplicável a decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, tendo em vista que não havia sido juntado aos autos nenhum instrumento coletivo. 2. COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Nos moldes elencados pelo art. 836 da CLT, "é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas", sendo que, nos termos do art. 505 do CPC, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Dentro desse contexto, já tendo sido proferida por esta Turma decisão judicial acerca do pedido de compensação, essa decisão não pode ser alterada por resolução judicial posterior, por configurar questão já solucionada nos autos, tendo se operado a preclusão pro judicato, razão pela qual, à luz dos comandos legais suso mencionados, não há que se cogitar em novo julgamento da mesma matéria por esta Turma, mormente porque a referida questão não foi objeto do juízo de retratação. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-130100-59.2002.5.02.0465, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021m – destaque nosso). Na hipótese, de acordo com o acórdão recorrido, não ficou comprovada nos autos a existência de um acordo coletivo de trabalho que preveja o Plano de Demissão Voluntária com quitação ampla e irrestrita relativa ao contrato de trabalho. Ademais, evidencia-se que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em estrita sintonia com as Orientações Jurisprudenciais nº 270 e nº 356 da SDI-1 do TST, que dispõem in verbis: PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV). ‎ Incide, no caso, o teor da Súmula n° 333 do TST e aplica-se a moldura do art. 896, § 7°, da CLT, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial, de modo que merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema acima destacado. No tocante ao tema “Responsabilidade civil/ Doença ocupacional/ Dano material/ Pensão mensal/ Redutor Parcela Única”, o Tribunal Regional assim se manifestou, conforme trecho do acórdão recorrido destacado no recurso de revista: [...] C - Doença ocupacional. Indenização por danos materiais. A reclamada busca a reforma do julgado em relação ao deferimento do pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal, alegando que "não há se falar em existência de nexo de causalidade entre a alegada patologia de coluna e o trabalho desenvolvido na recorrente", alegando ainda que o autor teria se ativado "normalmente" até aderir ao plano de demissão voluntária. Sem razão. O perito médico nomeado foi claro ao pontuar quatro ítens específicos e objetivos em suas conclusões (ID 7517aab): 1. HÁ NO RECLAMANTE DOENÇA EM COLUNA LOMBAR, CERVICAL OMBROS E OUVIDOS. 2. HÁ NEXO DE CONCAUSA ENTRE AS DOENÇAS DE COLUNA LOMBAR E OMBROS DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA. 3. NÃO HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA DE COLUNA CERVICAL E OUVIDOS DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA. 4. HÁ INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. Quanto à lesão apresentada na coluna lombar e nos ombros, no que diz respeito ao nexo concausal reconhecido, o laudo também exarou de forma clara, ao responder o quesito de número 4 apresentado pelo reclamante, se "o trabalho exigia que ele executasse movimentos, que tal condição ocorria, não tendo repetitivos de carga e peso" "o dia todo" a reclamada logrado comprovar que o trabalho do reclamante não envolvesse efetivamente movimentos repetitivos ou movimentação de carga e peso. Não há, assim, falar em doença de cunho meramente degenerativo ou inerente a grupo etário, sem participação do labor ou surgimento ou agravamento das lesões e, assim, não se aplica o quanto disposto no art. 20, parágrafo primeiro, da Lei 8.213/1991. A conclusão pericial, como afirmado acima, foi clara no sentido de que a concausa é decorrente da realização de movimentos repetitivos e movimentação de peso. Quanto ao argumento de que "a suposta doença ocupacional não causou qualquer prejuízo financeiro ao Recorrido, pois ele exerceu as atividades profissionais sem diminuição de seus rendimentos até aderir a Plano de Demissão Voluntária" (ID 0ab8ff8), é certo que não encontra guarida. O dano material é decorrência direta da perda, ainda que parcial, da capacidade laborativa do autor, e apenas se expressa de forma efetiva no momento em que o obreiro tenta retornar ao mercado de trabalho, e não durante o contrato de trabalho em que a doença ocupacional se desenvolve ou se agrava. Ainda, o fato de a reclamada manter CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), bem como realizar periodicamente SIPAT's (Semanas Internas de Prevenção de Acidentes de Trabalho), não são condições que, por si só, afastem a responsabilidade do empregador, pelo quanto já demonstrado. Comprovada a existência do dano (lesões de coluna e ombro), bem como o nexo de concausalidade, cumpre apontar, quanto à responsabilidade (culpa) do empregador, que é dever daquele que possui empregados zelar pelas condições de saúde e segurança no ambiente de trabalho, nos termos do art. 157, I e II, da CLT. Assim, mesmo diante do teor do art. 7o, XXVIII, da CFRB/1988, ao estabelecer que a indenização a que está obrigado o empregador será devida "quando incorrer em dolo ou culpa", é certo que a responsabilidade da reclamada é decorrente do próprio risco da atividade explorada. Neste sentido esta Relatora já decidiu em casos análogos, a exemplo do V. Acórdão prolatado nos autos 1000503- 24.2019.5.02.0465 (Acórdão - Data de publicação: 06/04/2021; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 2ª Turma). O fato de o reclamante se encontrar aposentado também não configura elemento apto a afastar ou minimizar a obrigação de pagamento de pensão mensal. A aposentadoria possui natureza previdenciária, contributiva, ao fato que o pensionamento mensal é de natureza indenizatória, tendo em vista a relação entre o trabalho realizado na reclamada e as lesões que acometem o autor. Ainda, não há falar em "revisão do pensionamento" a cada dois anos, como requerido pela reclamada, diante do fato de que o perito afirmou que a perda da capacidade laborativa é parcial e "permanente". Nada a reformar, no aspecto. D - Valor da pensão mensal. Prazo de pagamento. Aplicação de redutor. Quanto ao valor da pensão mensal fixada, ambas as partes se insurgem, o autor buscando a sua majoração e a reclamada requerendo a redução do valor fixado, que foi de R$ 284.461,32, considerando-se o salário-hora do autor, de R$36,30, bem como o percentual de redução de capacidade laborativa comprovado no laudo (32,5%), e o nexo de concausa, reduzindo assim pela metade a responsabilidade da reclamada. Quanto ao percentual de perda da capacidade laborativa, o perito esclareceu que o montante de 32,5% é decorrente do cálculo de "30% em ombro direito e 50% em ombro esquerdo e também 50% em coluna lombar perfazendo 7,5% em ombro direito, perda de 12,5 em ombro esquerdo e 12,5% em coluna lombar com somatória de 32,5% segundo a tabela da SUSEP". Assim, aplicando-se o redutor de responsabilidade de 50%, tendo em vista se tratar de nexo "concausal", chega-se ao percentual de responsabilidade da reclamada de 16,25% (32,5% X 50%). O Juízo de origem, assim, aplicou este percentual ao salário-hora do autor e considerou, para o cálculo do montante devido, o divisor 220 e o número total de 274 meses, considerando-se 13 salários por ano e a expectativa de vida de 77 anos do reclamante, no momento do ajuizamento da demanda. O autor, em seu apelo, requer que o pagamento da pensão ocorra até os 82,1 anos de idade, alegando que a ""Tábua Completa de Mortalidade - Ambos os sexos - 2021" indicaria que, para os indivíduos do sexo masculino, com 56 anos de idade (idade do autor no desligamento), a expectativa de vida seria de mais 26,1 anos. Ainda, afirma que o pagamento deve ser de 100% da remuneração que recebia, pois a incapacidade para o trabalho seria permanente. Busca, ainda, a aplicação da tabela CIF para o cálculo, e não da tabela SUSEP, que foi a utilizada pelo perito para o estabelecimento dos percentuais de perda da capacidade laborativa e, consequentemente, da indenização devida. Com parcial razão, no aspecto. Inicialmente, quanto ao pagamento no importe de 100% da remuneração, falta-lhe razão. A discussão acerca do grau de incapacidade para o trabalho já foi discutida, e os percentuais estabelecidos pelo perito devidamente justificados. Da mesma forma, não há falar em aplicação da Tabela CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), tendo esta Relatora já se manifestado no sentido de que para a quantificação da redução da capacidade laboral, a tabela da SUSEP é a que melhor se aplica à esfera trabalhista (1001076-52.2020.5.02.0263; Acórdão - Data de assinatura: 06/10/2023; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ª Turma). Quanto à idade limite para o pensionamento, note-se que a informação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), através do "link" (...) indica que o valor de "26,1", em expectativa de vida, diz respeito à tabela para "ambos os sexos", sendo razoável, contudo, que se aplique a tabela de expectativa de vida para o sexo masculino, em situações individualizadas e particulares como a que ora se analisa. O mesmo "link", do IBGE, indica que, para indivíduos homens, a expectativa de vida, aos 56 anos, é de 24,0 anos, valor que entendo deve ser utilizado. Assim, somando-se os 24 anos aos 56 anos, temos como resultado o total de 80 anos de pensionamento, e não 77 anos como decidido na origem. Por fim, e ainda em relação à forma de pagamento, a reclamada alega que este deve ocorrer mensalmente e, no que diz respeito à aplicação do deságio, o autor requer seu afastamento, ao passo que a reclamada requer que este seja do importe de 40%, e o Juízo fixou o redutor em 20%. Quanto à possibilidade de pagamento em cota única, a questão é expressamente prevista no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, e o autor fez expresso requerimento na exordial ("protestando para que essa importância seja paga na forma de seu parágrafo único, ou seja, de uma só vez" - ID 6dfe50e). Quanto à aplicação do redutor, esta Relatora considera cabível, pois visa a equilibrar a relação, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com o tempo das parcelas vincendas, ou seja, quanto mais longo, maior o redutor e vice versa. O parâmetro que melhor reflete o objetivo da aplicação do redutor é o que estabelece o deságio de 1% para cada ano de antecipação do pensionamento. Assim, tendo o tempo de pensionamento sido elevado para 24 anos, fica deferida a aplicação de um redutor de 24% ao valor devido a título de indenização por danos materiais, a ser pago em cota única. Reformo, em parte. E - Pensão mensal vitalícia. Reflexos em férias+50%, 13o salário e FGTS. Note-se que, no que diz respeito ao 13o salário, não há interesse recursal do autor. A r. sentença atacada demonstrou ter realizado os cálculos considerando-se 13 salários anuais, ou seja, considerou a gratificação trezena. No que diz respeito a reflexos em férias e FGTS, aquele Juízo asseverou que o pagamento seria realizado "excluindo-se, ainda, valores correspondentes a férias e fundo de garantia por tempo de serviço". Sobre o tema, esta Relatora já se manifestou em situação onde restou estabelecido que o valor da pensão mensal é calculado pela "média das últimas 12 remunerações", incluindo assim tanto os valores relativos às férias quanto ao FGTS. Note-se: "O pagamento de pensão em parcela única está previsto no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil. Trata-se de faculdade conferida pelo legislador, quando expressamente requerida na petição inicial, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Na inicial o reclamante pleiteia a constituição de capital para salvaguardar o cumprimento da pensão vitalícia, amparado no artigo 533 do CPC, pedido reiterado em manifestação sobre a defesa e documentos. Assim, exclui-se o pagamento da pensão em parcela única. A constituição de capital deve ser feita de maneira menos gravosa para a empresa. Portanto, nos termos do parágrafo 2º do artigo 533 do CPC, substitui-se a constituição de capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento, no valor mensal equivalente a 12,5% calculado sobre a média das últimas 12 remunerações ( salário, horas extras, 13º salários, terço constitucional de férias e FGTS), conforme fixado na r. Sentença, no prazo de 30 dias, após ser intimada para tanto, decorrido o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, até o cumprimento da obrigação de fazer, em limitação temporal. Registro que a r. Sentença deferiu o pagamento da pensão desde o ajuizamento da ação, certo é que haverão prestações vencidas até a incorporação em folha de pagamento. Referidas prestações deverão ser calculadas até a data da inclusão da pensão em folha de pagamento, e pagas de uma só vez, corrigidas pelos índices fixados em sentença." - (1000266-13.2020.5.02.0446; Acórdão - Data de assinatura: 12/05/2023; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ª Turma). Destarte, fica o apelo do autor provido no particular, para determinar que no cálculo do pensionamento mensal devem ser incluídos os valores relativos a férias+1/3 e FGTS, além do valor relativo ao 13o salário, já considerado na origem. O cálculo respectivo deverá ser realizado em liquidação de sentença, considerando-se o salário-hora de R$36,30, bem como os demais parâmetros para cálculo já estabelecidos na origem, e que não foram alterados na presente decisão. Reformo em parte. [...] (destaque da recorrente) Nas razões do recurso de revista, a reclamada argumenta que não há prova inconteste de diminuição permanente do patrimônio do recorrido devido à doença, alegando que ele trabalhou normalmente até aderir ao PDV, estando já aposentado. Afirma que o laudo médico teria apontado para uma perda leve e degenerativa, não incapacitante. Destaca que o art. 950 do Código Civil exige incapacidade ou diminuição da capacidade laboral para o pagamento de pensão, o que não teria ocorrido no caso. Aduz que as patologias seriam de natureza degenerativa, comuns à idade do reclamante e não diretamente causadas pelas atividades laborais. Enfatiza a realização de exames periódicos, o uso de equipamentos de proteção individual, a existência Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, bem como realização periódica de Semanas Internas de Prevenção de Acidentes de Trabalho, como medidas preventivas tomadas pela empresa. A reclamada sustenta que a pensão mensal, instituto de natureza civil, estaria sendo banalizada, aplicada indevidamente em casos onde não há incapacidade total ou parcial para o trabalho. Cita a jurisprudência do TRT da 12ª Região, que entende que não há lucros cessantes enquanto o trabalhador continua atuando no mercado de trabalho. Ressalta que o recorrido trabalhou mesmo após a aposentadoria por tempo de contribuição, demonstrando sua capacidade laborativa. Aponta divergência jurisprudencial com relação ao direito à pensão mensal em casos de incapacidade parcial, citando julgados do TST e TRT da 13ª Região que demonstrariam a necessidade de comprovação da perda ou redução da capacidade laboral de forma permanente. Defende a limitação do pensionamento até os 65 anos, discordando, ainda, do valor da pensão, argumentando que o percentual de perda da capacidade laborativa deveria ser reduzido. Questiona, ainda, a aplicação do deságio de 24% e propõe a aplicação de um redutor de 40% caso a pensão seja paga em parcela única, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para compensar a antecipação do pagamento. Aponta violação do art. 950 do Código Civil e transcreve arestos para confronto de teses. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional, valorando o contexto fático-probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, manteve a sentença quanto à indenização por danos materiais por doença ocupacional. Destacou que o perito estabeleceu nexo concausal entre as atividades desempenhadas pelo reclamante e as doenças na coluna e ombros. Destacou-se que o trabalho exigia movimentos repetitivos e movimentação de peso o "dia todo", refutando a argumentação da reclamada de que a doença era meramente degenerativa ou inerente à idade. Consignou o regional que o laudo concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, confirmando a existência de dano material decorrente da perda da capacidade laborativa, mesmo que o reclamante tenha trabalhado até a adesão ao PDV. O Tribunal argumenta que o dano material se manifesta quando o trabalhador tenta retornar ao mercado de trabalho, não necessariamente durante o contrato de trabalho. O Tribunal de origem confirmou a responsabilidade do empregador, considerando que é dever da empresa zelar pelas condições de saúde e segurança do trabalho, mesmo com a existência de CIPA e SIPATs e, no caso, a responsabilidade é decorrente do próprio risco da atividade explorada. Entendeu que o fato do reclamante estar aposentado não exime a reclamada da responsabilidade indenizatória. Quanto ao valor da pensão mensal, prazo de pagamento e aplicação de redutor, o Tribunal Regional reformou parcialmente a sentença, utilizando a expectativa de vida para homens de 56 anos (idade do reclamante ao se desligar), conforme dados do IBGE, limitando o pensionamento para o reclamante até este completar 80 anos de idade e manteve a possibilidade de pagamento em cota única, aplicando, contudo, um redutor de 24% (1% para cada ano de antecipação), ao invés dos 20% da sentença. Pois bem. Inicialmente, com relação à imputação de responsabilidade civil da reclamada em razão de doença ocupacional cumpre destacar que é reconhecida a responsabilidade do empregador por danos sofridos por seu empregado em razão do surgimento da doença, bem como do agravamento quando já existente, ainda que se trate de patologia de etiologia multifatorial com predominância de natureza degenerativa, mormente quando tal agravamento tem relação, em maior ou menor grau, com as condições de trabalho oferecidas, como é o caso. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O art. 21, I, da Lei 8.213/91 dispõe que para a caracterização do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente, nos termos do art. 20, I), não se faz necessário que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que concorra, ainda que como concausa. 2. Na hipótese, a partir do exame da prova técnica produzida nos autos e transcrita no acórdão recorrido, constata-se o dano sofrido (tendinopatia supra espinhal, bursite subacromial, subdeltóidea em OMBRO DIREITO, síndrome do túnel do carpo em PUNHO D, protrusão T11-T12, L4-L5, L5-S1, abaulamento discal L3-L4 associado a desidratação e espondilodiscopatia degenerativa em COLUNA LOMBAR, radiculopatia C6, protrusão com compressão C3-C4, C4-C5, C5-C6 em COLUNA CERVICAL ), bem como a existência de nexo de causalidade/concausalidade entre as atividades laborais exercidas pela empregada e o agravamento das doenças de que é portadora. 3. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, mesmo se as atividades desempenhadas pelo empregado atuarem como concausa para o surgimento ou o agravamento da doença, é devida indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-1034-05.2015.5.20.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023 – destaque nosso). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, " são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima " (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético, decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento, pelo INSS, do seguro social. No caso em tela , a Corte de origem concluiu haver nexo de concausalidade entre as atividades desenvolvidas, as condições de trabalho e a doença que acometeu o Reclamante, reformando, desse modo, a sentença para condenar ao pagamento de indenização por dano moral. Conforme se extrai do acórdão recorrido: " o processo organizacional da reclamada, não me parece crível que a sintomalogia do reclamante não tenha advindo da função exercida, ainda que na modalidade concausa ". Ressalte-se, a propósito, que desde a edição do Decreto 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio admite a teoria da concausa , que é prevista, expressamente, na atual legislação (art. 21, I, da Lei 8.213/91). Nesse ver, a partir das premissas fáticas lançadas na decisão recorrida, se as condições de trabalho a que se submetia ao trabalhador, embora não tenham sido a causa única, contribuíram para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, ou produziram lesão que exige atenção médica para a sua recuperação, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. Ademais, registre-se que, diferentemente do que entende a Reclamada, a Corte de origem declarou a sua responsabilidade subjetiva (e não objetiva), destacando a culpa da empregadora nos seguintes termos : " ora, in casu, é incontroverso que o trabalhador foi colocado em uma situação de risco à sua saúde (potencialidade lesiva), eis que, se os EPI's fornecidos pela reclamada fossem aptos a afastar os efeitos da situação de perigo, o reclamante NÃO seria portador da doença auditiva identificada . Portanto, presume-se que a reclamada foi negligente na entrega de EPI's adequados à sua função ou na fiscalização do seu uso, causando, logicamente, ao seu patrimônio extrapatrimonial ". A esse respeito, faz-se premente agregar que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que " O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado " (Súmula 289/TST). Conquanto referido verbete se refira expressamente ao adicional de insalubridade, é inconteste que essa mesma diretriz também pode ser aplicada no tocante ao dever de adotar medidas em prol da saúde e segurança do trabalhador e de respeito às normas de medicina do trabalho. Tais regras, contudo, não foram efetivamente observadas pela Reclamada, consoante se extrai do acórdão recorrido. Logo, uma vez constatados a doença ocupacional, o dano e o nexo concausal e a culpa, bem como considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial) e o dever de indenizar. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-185-82.2012.5.15.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021 – destaque nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCAUSA. O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a doença que acomete o autor (perda auditiva), ainda que não tenha como única origem o desempenho das atividades na empresa, foi por elas agravada. Conforme registrado no laudo pericial, ‘não se pode desconsiderar o agravamento da patologia, que implicou inclusive em lesão à membrana timpânica e necessidade de reparo cirúrgico, de modo que a atividade desempenhadas na reclamante (sic) é considerada, no mínimo, elemento concausal ao quadro atual do periciado’. Outrossim, a Corte de Origem anotou que ‘não foram adotadas medidas de proteção à saúde do trabalhador, sendo descumpridas as normas relativas à segurança e saúde ocupacional’, o que evidencia a culpa da recorrente. É possível haver concurso de causas. Significa atrelar ao desgaste natural outro propiciado pelo trabalho realizado, hipótese denominada de ‘doença degenerativa não exclusivamente ligada à causa natural’. A concausa ‘trabalho’ agrega um componente para que a doença se precipite ou se agrave. Não é, aliás, nenhuma novidade, na medida em que o próprio legislador contempla a incidência de múltiplas causas, ao tratar das concausas antecedentes, concomitantes ou supervenientes (art. 21, I, da Lei nº 8.213/91). Mesmo que degenerativa ou pré-existente a enfermidade, não há dúvida da coincidência de causas, uma delas ligada ao labor, o que faz atrair o dever de reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-86900-38.2007.5.05.0531, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 03/06/2016 – destaque nosso). 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCAUSA. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE LABORAL. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91, dispõe que para a configuração do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente, nos termos do artigo 20, I, da mesma lei), não se exige que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que tenha contribuído para a enfermidade para se caracterizar também sua responsabilidade. Nesse sentido, é suficiente a comprovação de que a atividade laboral tenha contribuído para a eclosão ou agravamento da doença, mesmo que de origem degenerativa, para que haja o dever do empregador de indenizar. No caso em comento, a egrégia Corte Regional, pela análise do suporte fático probatório produzido no processo, consignou que havia nexo causal, embora não exclusivo, entre as atividades exercidas na reclamada e a doença degenerativa apresentada pelo reclamante. Registrou que ‘as tarefas habitualmente desempenhadas pelo recorrente contribuíram para o agravamento da moléstia’. Incólume o artigo 20, § 1º, ‘a’, da Lei nº 8.213/91. Recurso de revista de que não se conhece (RR-130-54.2013.5.04.0662, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 20/03/2015 – destaque nosso). Na hipótese, de acordo com o quadro fático fixado pela Corte de origem, verifica-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, isto é: o nexo concausal, uma vez que a atividade laboral funcionou como fator de agravamento das doenças, decorrentes da realização de movimentos repetitivos e movimentação de peso; a culpa, posto que, a responsabilidade da reclamada foi decorrente da atividade explorada; e, o dano, consistente nas patologias na coluna e ombros, que causou perda permanente e parcial da capacidade laborativa do reclamante. Com efeito, as argumentações recursais da reclamada visando questionar esse quadro fático fixado pela Corte de origem, tais como de que não há qualquer nexo entre a doença e o labor desempenhado na empresa e que o laudo médico teria apontado para uma perda leve e degenerativa, esbarram no óbice da Súmula nº 126 do TST. Para se chegar à conclusão diversa, seria efetivamente necessária a reanálise dos elementos de prova dos autos, providência, contudo, vedada pelo referido verbete. Assim, constatada pela Corte a quo a presença dos elementos caracterizados da responsabilidade civil, é inviável a reforma da decisão. No que concerne à limitação temporal para o pensionamento mensal fixado a título de indenização por dano material, o art. 950 do Código Civil não estabelece nenhuma espécie de limitação etária para pagamento da pensão mensal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. IDADE. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...) Com relação à pretensão de limitação da pensão mensal até os 65 anos, tal como proferida a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no âmbito deste Tribunal Superior no sentido de que a pensão prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente da redução parcial da capacidade laboral do trabalhador, é vitalícia e se encontra sujeita à cláusula rebus sic standibus, razão pela qual deve perdurar por tempo indeterminado, enquanto não modificado o estado de fato que ensejou a condenação do empregador. Precedentes. Desse modo, incidem a Súmula 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (Ag-AIRR-22031-92.2017.5.04.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022). PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A insurgência recursal se dirige contra a decisão regional que manteve a limitação do pagamento da pensão mensal até os 72 anos do empregado. O que pretende a reclamada é limitar a condenação até os 65 anos de idade. 2. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que, em razão do que dispõe o artigo 950 do CCB, a pensão mensal decorrente de perda ou redução definitiva da capacidade laborativa não se submete à limitação temporal. Precedentes. 3 . No caso, ainda que se reconheça a transcendência política da causa, em face do descompasso da decisão regional com a jurisprudência pacífica desta Corte, inviável é o processamento do recurso de revista, na medida em que eventual reforma do v. acórdão regional resultaria in reformatio in pejus. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (RRAg-1293-72.2012.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022). DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERDA TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LIMITE DE IDADE. IMPOSSIBILDIADE. O artigo 950 do Código Civil, ao estabelecer a obrigação pelo pagamento de pensão mensal em decorrência de dano que diminua ou incapacite o ofendido no exercício da sua profissão, não fixa nenhuma limitação em relação ao período em que o citado auxílio deve perdurar, quando verificado que a sequela ocorreu de forma permanente, como é o caso dos autos. Conforme o princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil, a pensão mensal decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional é devida de forma vitalícia, não estando sujeita à limitação temporal. Nesse contexto, tendo em vista que a perda total e permanente da capacidade laborativa do reclamante, conforme asseverou o Regional, inviável a limitação à idade de 65 anos da pensão mensal requerida pela reclamada. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (ARR-1602-66.2012.5.09.0022, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021). [...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ 65 ANOS DE IDADE. A Corte Regional concluiu pelo direito da reclamante ao pensionamento vitalício. O art. 950 do Código Civil assegura pensão correspondente à importância do trabalho para qual se inabilitou o beneficiário, não estabelecendo qualquer limitação temporal quanto ao seu pagamento. Nessa esteira, prevalece o entendimento de que é devida a pensão até a morte do beneficiário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (ARR-4229-26.2013.5.12.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/11/2018). Quanto ao importe fixado a título de indenização por danos materiais, deve ser levado em consideração a circunstância da concausalidade para a fixação da indenização por danos materiais (pensão mensal), consoante se depreende de recentes julgados da SDI-1 do TST, veja: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCAUSA - DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL A jurisprudência desta Subseção orienta-se no sentido de que a concausalidade deve ser considerada para a definição do valor da pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil, de modo que, havendo incapacidade total para o trabalho e nexo de concausalidade, o percentual deve corresponder à metade da última remuneração recebida pelo empregado. Precedentes. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR - 122300-73.2012.5.17.0121 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 16/02/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/02/2023) RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL. Em relação ao ofendido, a regra inserida no artigo 950 do Código Civil define, como critério de aferição do valor da indenização por danos materiais, que ele deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Em caso de invalidez que incapacite a vítima para o labor anteriormente exercido, alcançará a integralidade de sua remuneração. Por sua vez, o artigo 944, parágrafo único, do Código Civil dispõe que, no caso de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Desse modo, deve ser levado em consideração para a fixação do valor da pensão mensal o fato de as atividades laborais desempenhadas em favor do empregador terem atuado como concausa para o desenvolvimento da doença ocupacional, porque outros fatores estranhos ao trabalho contribuíram para o agravamento da doença. Assim, merece reforma a decisão da Egrégia Turma que não limitou a responsabilidade do réu em 50% da remuneração da autora, haja vista a existência de concausalidade. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-1033-89.2011.5.15.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/08/2021 – destaque nosso). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo894, §2º, da CLT.Precedentes. Recurso de embargos não conhecido (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 9/10/2020 – destaque nosso). A corroborar, citam-se abaixo precedentes de Turmas desta Corte: [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCAUSALIDADE. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. Conforme se extrai do acórdão recorrido, transcrito no tópico anterior, o e. TRT ao concluir pela perda de 50% da capacidade laborativa e fixar a pensão mensal em 50% do valor da remuneração percebida pela reclamante, não levou em consideração que as atividades desenvolvidas atuaram apenas para o agravamento da doença que acometeu a reclamante, ou seja, somente como concausa. Assim, tal aspecto deve ser considerado para fixação do valor do referido pensionamento. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 101862-17.2017.5.01.0082 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 12/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/04/2023) RECURSO DE REVISTA. [...]. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À CONTRIBUIÇÃO DA CONCAUSA. 1. Em atenção ao disposto nos arts. 944, caput e parágrafo único, e 950, caput, do CCB e 5º, V, da CF, não é o caso de se manter o valor fixado a título de pensão mensal, imputando-se à reclamada a total responsabilidade pelo infortúnio da reclamante, não obstante registrado que o trabalho tenha contribuído para tal apenas como concausa e não como causa principal ou única, devendo ser levada em consideração a existência de fatores pessoais da vítima que culminaram com o surgimento da doença. 2. Registrada a concausa e em face da ausência de critério objetivo, para a fixação do valor da pensão, há de se concluir que o labor junto à reclamada contribuiu com 50% do total da perda laborativa e 50% decorreu de condições pessoais da vítima, mostrando-se, pois, pertinente e adequada essa alocação de responsabilidades quanto às distintas causas da patologia. Nesse sentido, já decidiu esta Turma ao julgamento do RR-54400-41.2006.5.15.0153, em acórdão de minha lavra (DEJT 31/05/2013). 3. Assim, incide, no caso, a redução da indenização no percentual de 50% (cinquenta por cento). Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (RR-106200-95.2006.5.04.0030, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 11.3.2016). [...]. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR DOENÇA OCUPACIONAL. AGRAVAMENTO DAS LESÕES. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. PENSÃO VITALÍCIA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PROPORCIONAL À CONCAUSA. No caso, consta do acórdão regional que, o autor, vítima de doença ocupacional, teve sua capacidade laborativa reduzida em 25%. Em razão da comprovação de nexo apenas concausal entre o agravamento das lesões do autor e a atividade laboral, arbitrou o percentual 12,5% da última remuneração do reclamante para fins de apuração da pensão mensal. Nos termos do artigo 950 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve corresponder à importância do trabalho para qual se inabilitou o trabalhador, ou à depreciação da sua capacidade laborativa, respeitando o grau de culpabilidade do empregador. Desse modo, pautando-se na premissa fática consignada no acórdão regional, no sentido da redução permanente de 25% da capacidade laborativa do autor, a fixação do percentual de 12,5% pelo Regional, para fins de apuração da indenização por danos materiais, em razão do reconhecimento de nexo apenas concausal, está compatível com a depreciação sofrida pela trabalhadora, e com a parcela de culpa do empregador, o que afasta a tese de ofensa ao artigo 950 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (ARR-1825-58.2013.5.10.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19.12.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. DANOS MATERIAIS. CONCAUSA. O Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, e em observância ao disposto nos arts. 944, parágrafo único, e 950, caput, do Código Civil, fixou a pensão mensal no percentual de 1,4 da remuneração percebida. Isso porque a concausa verificada não pode ser ignorada na fixação do pensionamento, visto ser fator de redução do valor, pois a extensão do ato ilícito deve ser considerada na determinação do montante indenizatório. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-707-52.2014.5.04.0741, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 7.4.2017). RECURSO DE REVISTA (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR DA PENSÃO MENSAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. CONCAUSA. CRITÉRIO DE REDUÇÃO. O artigo 949 do Código Civil prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o artigo 950 do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho ressalta que este dispositivo legal ‘tratou unicamente da impossibilidade do exercício da profissão ou ofício que exercia o ofendido antes do acidente. Não levou em conta a possibilidade de exercer ele outra profissão ou atividade compatível com o defeito que o inabilitou para o serviço que fazia anteriormente. Por isso, J. M. Carvalho Santos sustenta ser esta uma solução justa e equitativa, uma vez que as profissões ou atividades que podem ser exercidas por portadores de defeitos físicos de certa monta não devem ser obrigatórias, por importarem sacrifício imenso, que se não tem o direito de exigir de ninguém, principalmente quando daí resultar constrangimento e humilhação forçados pela necessidade (Código Civil interpretado, v. XXI/146)’ (Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 162). Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Logo, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. No caso, o Tribunal Regional fixou a pensão mensal com base na extensão da incapacidade do autor, desconsiderando, contudo, o reconhecimento do nexo de concausalidade para fins de redução da indenização. Para tanto, anotou que esse fato "surte efeitos para fins de enquadramento do evento como acidente do trabalho e recebimento dos benefícios previdenciários dele decorrentes, sendo irrelevante para atenuar ou elevar o grau de responsabilização dos agentes envolvidos nesta relação, percebendo benefícios de mesmo valor que aqueles devidos em casos de acidente típico". Todavia, o fato de as atividades laborais desempenhadas em favor da empregadora terem atuado apenas como concausa para o desenvolvimento da doença ocupacional deve ser levado em consideração para a fixação do valor da pensão mensal, porque outros fatores estranhos ao trabalho também contribuíram para o surgimento e agravamento da doença. Tendo sido ignorada tal implicação, merece ser reformado o acórdão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (...) (RR-135-65.2010.5.09.0008, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 20/10/2017). Na hipótese, o Tribunal Regional levou em consideração o grau de redução parcial da capacidade laboral do reclamante (32,5%, decorrente do cálculo de 30% em ombro direito e 50% em ombro esquerdo e também 50% em coluna lombar perfazendo 7,5% em ombro direito, perda de 12,5 em ombro esquerdo e 12,5% em coluna lombar com somatória de 32,5% segundo a tabela da SUSEP) e o fato da atividade desenvolvida ter atuado como concausa, reduzindo pela metade a responsabilidade da reclamada. Assim, ao manter o percentual de 16,25% (32,5% X 50%) do salário-hora do reclamante para a indenização de dano material na forma de pensão mensal, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Por fim, no que se refere ao redutor aplicável, tem-se que, de fato, o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior - mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais -, motivo pelo qual deve ser aplicado um redutor/deságio sobre o valor fixado, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, evitando o enriquecimento sem causa do credor. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, na hipótese de indenização por dano material na forma de pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o cálculo deve observar redutor ou deságio no percentual entre 20% e 30%, na medida em que, para a concretização do princípio da restituição integral, devem ser consideradas as vantagens do credor e a oneração do devedor pela antecipação do direito. Nesse sentido, eis os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Diante da tese da c. Turma que determinou a aplicação do redutor 20% sobre o valor da pensão, paga em parcela única, não se vislumbra conflito jurisprudencial a partir da análise de premissas idênticas, o que inviabiliza o conhecimento dos Embargos, eis que o único aresto colacionado parte de premissas que não demonstram o exame de situação idêntica. Incidência da Súmula 296, I, do c. TST. Embargos não conhecidos (E-RR-1002543-49.2014.5.02.0466, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 25/11/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. FACULDADE DO JUIZ. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 6.000,00). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA PAGA EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR DE 30%. ÓBICE DO ART. 896, § 7º DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois, à luz dos arts. 765 da CLT e 371 do CPC, o Juiz tem ampla liberdade na condução do processo e o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal tem respaldo nesses dispositivos. II. Atinente à " doença ocupacional ", o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula nº 126 do TST. III. No que diz respeito ao " valor da indenização por dano moral ", a quantia de R$ 6.000,00 não se revela fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo de se falar em intervenção desta Corte Superior nos critérios fixados pelo Juízo a quo. IV. Por fim, quanto à " indenização por dano material ", a decisão regional está em conformidade com o art. 950 do Código Civil, uma vez que a indenização fixada correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, e esta Corte Superior tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. V. fica mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-20029-25.2016.5.04.0406, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso em tela, o recorrente não atendeu regularmente os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. A parte recorrente transcreveu, na íntegra, dois capítulos da decisão regional, os quais não são sucintos, sem realizar a necessária delimitação da tese no tópico pertinente, o que inviabiliza a impugnação pontual de cada um dos fundamentos do acórdão, mediante cotejo de teses, em desatendimento aos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Importante mencionar que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. O debate sobre a forma de cálculo do pagamento da indenização por dano material envolve lesão a direito de personalidade do trabalhador, estando configurada a transcendência social da causa, nos termos do art. 896-A, 1º, III, da CLT. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. No caso, o Regional considerou razoável a aplicação de um redutor no percentual de 20% sobre o valor total da indenização por dano materiais. Esta Corte firmou entendimento de que o pagamento de pensão mensal em parcela única, nos moldes previstos no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, importa na aplicação de um redutor, de maneira a atender aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Desse modo, a decisão regional quanto à aplicação do redutor de 20% está em consonância com o entendimento sólido desta Corte, não havendo se falar em violação dos dispositivos legais indicados, tampouco em divergência jurisprudencial, porquanto superado o aresto paradigma apresentado (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST). Recurso não conhecido (RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL REDUTOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, a Corte regional manteve a decisão de piso que considerando os critérios de expectativa de sobrevida da reclamante, fixou o pagamento da indenização de dano material em cota única, com aplicação do deságio de 30%. Esta Corte tem entendimento de que, sopesando as circunstâncias do caso concreto, pode-se concluir pela limitação na condenação, decorrente da aplicação do deságio de 30% no pagamento em parcela única da indenização por danos materiais decorrentes da redução da capacidade laboral acarretada por acidente de trabalho. Desse modo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribuna Superior no feito. Agravo não provido (Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024). INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO - PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DO REDUTOR. A parte reclamada alega, em apertada síntese, que o acórdão regional, ao reformar a sentença de piso para determinar que o pagamento da pensão mensal seja feita em parcela única, observando-se o redutor de 20%, acabou contrariando a jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de aplicar, em regra, o redutor de 30%. Esta Corte vem pacificando o entendimento de se aplicar um deságio quando o pagamento de pensão mensal for convertido em parcela única, de modo que compense o pagamento antecipado da indenização por danos materiais. Precedentes da e. SBDI-1 do TST. De outra parte, para se estabelecer o valor do percentual fixado como redutor do montante indenizatório, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 15% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. No caso em exame, o TRT de origem, ao determinar o pagamento da pensão mensal em parcela única, aplicou o redutor de 20%, conforme se verifica do seguinte trecho extraído do acórdão regional: " na específica situação dos autos, necessária a reforma da r. sentença para determinar que o pagamento da pensão mensal ocorrerá em parcela única, observado o redutor de 20% e todos os demais parâmetros acertadamente fixados pelo MM. Juízo de Origem ". Assim, observados os parâmetros fixados na jurisprudência desta Corte Superior, não há como se acolher a pretensão recursal da reclamada. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024). [...] DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. O Tribunal Regional fixou a pensão mensal em parcela única, no valor de R$ 41.937,42, após examinar a extensão do dano, decorrente da perda da capacidade laboral do reclamante, na ordem de 4%. Ademais, deferiu o pedido nos termos em que postulado na petição inicial e aplicou o redutor de 30%, considerando o deságio que ocorreria no valor da quantia, caso a pensão fosse deferida mês a mês. Nesse contexto, a decisão regional não viola, mas está de acordo com os critérios legais fixados para o pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-10336-26.2016.5.15.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/03/2023). Ressalte-se que nesta Terceira Turma prevalece o entendimento de que o redutor deve ser fixado em 20% (vinte por cento), aplicável sobre as parcelas vincendas considerando o montante a ser pago em parcela única. Não obstante, considerando que o pedido de reforma do percentual partiu da reclamada e, sendo o percentual de 20% menos favorável a ela e, ainda, tendo em vista que o percentual de 24% está entre 20% e 30%, admitido pela jurisprudência desta Corte, não cabe reforma. Pelo exposto, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal Superior sobre as matérias ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, quanto à possiblidade de configuração de dano baseado em nexo de concausalidade entre o agravamento de doença e conduta do empregador, bem como com relação ao valor arbitrado para as indenizações e o redutor em razão de parcela única, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema acima destacado. No que se refere ao tema “Dano Moral/Valor Arbitrado”, eis o trecho do acórdão recorrido, conforme destacado no recurso de revista: [...] F - Doença ocupacional. Indenização por danos morais. A reclamada requer o afastamento da obrigação de pagamento de indenização por danos morais ou, sucessivamente, a redução do valor arbitrado na origem, que foi de R$50.000,00. O autor, por sua vez, busca a majoração do valor deferido. No que diz respeito à indenização por dano moral, em situações como a presente, este resulta do fato de ser o autor obrigado a conviver com sua patologia e com os dissabores dela decorrentes, sem possibilidade de recuperação integral - tendo em vista a incapacidade permanente, ainda que parcial - , bem como pela perda de sua qualidade de vida. Esses fatos independem de prova, pois decorrem do dano em si, o que a doutrina classifica como dano "in re ipsa", nos termos do que esta Relatora já asseverou em precedente a respeito do tema (1000134-74.2021.5.02.0363; Acórdão - Data de assinatura: 25/08/2022; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ªTurma). Número do processo: 1000380-18.2022.5.02.0466 Assim, nada há a ser provido em relação ao apelo da reclamada, quando requer o afastamento da indenização por danos morais. Em relação ao valor estabelecido a título de indenização, cumpre apontar que o contrato de trabalho perdurou entre 08/10/1985 e 10/05/2022, nos termos do TRCT de ID bd19ec0, tendo como última remuneração R$36,30 por hora, como já asseverado no cálculo da indenização por danos materiais. Assim, é certo que o valor de R$50.000,00 expressa aproximadamente 38 vezes o valor mensal que seria ressarcido pelo autor considerando-se o percentual de 16,25% atribuído sob responsabilidade da reclamada, e considerando-se o divisor 220, pois R$36,30 X 220 = R$7.986,00 e, aplicando-se o percentual de 16,25%, temos R$1.297,73. Logo, e considerando-se que o autor se ativou por aproximadamente 37 anos para a reclamada (de 1985 a 2022), o valor deferido a título de danos morais acaba por expressar aproximadamente uma vez o valor devido como ressarcimento mensal, para cada ano de labor, o que considero constituir "quantum" justo e adequado à reparação por danos morais, destacando que o código adjetivo civil estabelece de forma expressa a observância, pelo julgador, do princípio da razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico (art. 8o do CPC). Sentença mantida, portanto. [...] (destaque da recorrente) Nas razões do recurso de revista, a reclamada afirma que não estão presentes os elementos essenciais (culpa, nexo causal e dano) para responsabilização por danos morais. Argumenta que sempre observou e diligenciou pelo correto cumprimento das normas relativas à segurança e medicina do trabalho. A reclamada defende que, ainda que configurada doença ocupacional, não houve prática de ato ilícito nem ofensa à honra, dignidade ou intimidade do trabalhador, afirmando que o simples surgimento da doença ocupacional não representa, automaticamente, um dano à honra do empregado. Subsidiariamente, caso mantida a indenização, sustenta que o valor fixado (R$50.000,00) é excessivo e desproporcional, violando os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Aponta violação do art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 5º, X E ART. 170, da Constituição Federal, art. 223-G da CLT. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional entendeu que, considerando que ficou constatada a incapacidade parcial e permanente do reclamante, e o nexo de concausalidade com as atividades na empresa, configurado está o dano moral presumido ("in re ipsa"), ou seja, aquele que decorre do próprio fato, dispensando prova específica do sofrimento ou prejuízo moral. Consignou que a incapacidade permanente, ainda que parcial, e a consequente perda da qualidade de vida são suficientes para configurar o dano moral. O regional menciona o princípio da razoabilidade, indicando que o valor fixado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) é justo e adequado para a reparação dos danos morais sofridos pelo empregado, considerando especialmente o longo período contratual (cerca de 37 anos de trabalho). Pois bem. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente é possível a revisão, nessa fase processual extraordinária, do valor fixado a título de indenização por dano moral, quando este se mostrar irrisório ou excessivamente oneroso, consoante se depreende dos precedentes abaixo: AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. FURTO NÃO COMPROVADO PELA RECLAMADA. PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 14.986,00). Discute-se o valor da indenização do dano moral deferida ao reclamante, em razão da reversão da justa causa em juízo. No que concerne à Súmula nº 126 desta Corte, esta Subseção apenas excepcionalmente tem admitido embargos por contrariedade a esse verbete quando constata que, para chegar a um entendimento diverso do da Corte de origem, o órgão colegiado ou trouxe premissa fático-probatória não constante da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho ou ignorou elementos dessa natureza expressamente reconhecidos por aquela Corte. Ao contrário, quando a tese do órgão colegiado foi prolatada a partir da própria narrativa fática constante da decisão regional, esta Subseção entende ter havido, tão-somente, um novo enquadramento jurídico para esses mesmos fatos, como ocorreu no caso destes autos. Na hipótese, extrai-se do acórdão embargado que o reclamante foi demitido por justa causa, sob a acusação de furto, que não se comprovou nos autos, o que acarretou a reversão da justa causa e a condenação da reclamada, em primeiro grau, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos). Em sede de recurso ordinário, o valor da indenização foi majorado para R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Nesta Corte superior, esse valor, num primeiro momento, foi reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em decisão monocrática do Relator na Quinta Turma no julgamento do recurso de revista da reclamada. Posteriormente, em sede de agravo interno interposto pelo reclamante, a Turma reformou a decisão monocrática para restabelecer a sentença quanto ao valor fixado originalmente em R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos) a título de danos morais. Nos embargos, pretende, o reclamante, o restabelecimento do acórdão regional, em que se fixou o valor da indenização em R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Todavia, nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido. (Ag-E-Ag-RRAg - 1034-19.2017.5.08.0114 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/02/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Em relação ao tema majoração do valor indenizatório, deve-se registrar que a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, salvo quando o valor arbitrado for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, constato que a fixação do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) não se afigura ínfimo, visto que o acórdão recorrido levou em consideração a gravidade dos danos morais sofridos pelo reclamante (atraso no pagamento de salários), a reprovabilidade da conduta, o caráter pedagógico e a capacidade econômica da empregadora. Agravo de instrumento desprovido. [...]. (AIRR - 20131-38.2018.5.04.0451 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 08/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2022). Saliente-se, ainda, que o dever de reparar o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, para sua configuração, não é necessário comprovar a dor íntima ou o sofrimento da parte. Nesse passo, e considerando as circunstâncias do caso vertente, em que o reclamante é portador de patologia na coluna e ombros agravada em razão de suas atividades na empresa, que resultou na perda permanente e parcial da capacidade laborativa, e a notória capacidade financeira da reclamada, entendo que o importe fixado pela Corte de origem de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente diante da limitação provocada pela doença, de maneira que não se viabiliza o apelo, no particular. Neste contexto, merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema destacado. No que se refere ao tema “Adicional de Insalubridade”, eis trecho do acórdão recorrido, conforme destacado no recurso de revista: [...] B - Adicional de Insalubridade (...) Ambos sem razão. Quanto ao pleito da reclamada, é certo que o perito é profissional de confiança do Juízo, apto a elaborar parecer especializado quando o julgador necessita de informações técnicas a fim de formar seu convencimento. E o perito foi claro ao considerar que não houve qualquer comprovação de fornecimento de EPI ao obreiro: "O Reclamante durante seu labor, tinha contato com agentes químicos hidrocarbonetos (óleo lubrificante, óleo mineral, combustível, fluido de arrefecimento, óleo diesel), considerou este Perito, que o Reclamante não recebeu os equipamentos de proteção necessários, os quais foram fornecidos da seguinte forma: Creme de Proteção - Não evidenciado Luvas de Proteção - Não evidenciado Não foram fornecidos qualquer tipo de EPI´s para proteção contra o Agente Químico, assim não garantida a plena proteção para o corpo. Assim, conclui-se que as atividades realizadas pela Reclamante se caracterizam como insalubres, em virtude da exposição, contatos ou efeitos com Agente Químico – Máximo 0% ATÉ 31/12/2008. Após esta data não mais havia exposição ao Agente Químico, pois as atividades estão relacionadas no contexto Administrativa." A reclamada, em seu apelo, apenas alega que eventual insalubridade teria sido neutralizada mediante EPI, com "comprovantes de entrega anexos", sem sequer apontar o "ID" ou as "fls." dos autos em que os referidos comprovantes constariam. É certo que constou no laudo elaborado que "Foi evidenciado a ficha de entrega de EPI nos Autos (ID 1ec9ff2), nos Termos da Norma Regulamentadora N°06 (NR 06), Portaria Ministerial N° 3214/78", bem como que a ficha de EPI´s do Reclamante indicava: 14 Protetores Auriculares, 22 Óculos de Segurança, 16 Calçados de Segurança, além de uniformes. Ocorre que o agente insalubre constatado foi o agente químico hidrocarbonetos e, em relação a este tipo de substancia, não há de fato relato de qualquer entrega de EPI, tendo o perito expressamente mencionado "creme de proteção" e "luvas de proteção", sendo que a reclamada nada argumenta sobre tais equipamentos de proteção no apelo interposto. Embora os autos exibam comprovantes de realização de treinamento, e até mesmo certificado de aprovação de "CREME PROTETOR DE SEGURANÇA" (ID dacbbaf), não há prova do fornecimento de tais EPI's no documento de ID 1ec9ff2, não tendo a reclamada apontado que teria juntado, tempestivamente, qualquer comprovante de entrega e utilização de creme protetor ou de luvas protetoras. [...] Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que o reclamante sempre utilizou os EPIs adequados, entre eles: protetores auriculares, óculos de segurança, calçados de segurança, luvas impermeáveis, creme protetivo e uniforme completo. Aduz que as fichas de entrega de EPI estão nos autos (ID 1ec9ff2), conforme destacado no próprio laudo pericial. Sustenta que, ainda que o perito alegue ausência de EPI’s específicos contra agentes químicos, não há prova de que tais equipamentos não foram fornecidos. Afirma que a atividade do reclamante não se encontra enquadrada legalmente como insalubre. Aponta afronta aos artigos 190, 191, II, 194 e 195 da CLT e ao art. 7º, XXII da CF e contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST. Analisado o trecho do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, concluiu que o reclamante esteve exposto a agentes químicos hidrocarbonetos (óleo lubrificante, óleo mineral, combustível, fluido de arrefecimento, óleo diesel) e que não houve o fornecimento de EPI adequados (creme protetor ou luvas) para proteção específica contra o agente químico identificado. Nesse passo, considerando a ausência de neutralização do agente insalubre, irreprochável a decisão. Verifica-se que na hipótese é clara a aplicação do teor da Súmula nº126, do TST, porquanto acatar a tese recorrente no sentido de que o reclamante sempre utilizou os EPIs adequados, demandaria efetivamente o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, conforme citado verbete. Assim, o entendimento do acórdão regional recorrido não revela qualquer violação legal ou constitucional. Pelo exposto, inviável a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Logo, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 314688517

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000380-18.2022.5.02.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ODAIR CEZARIO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ODAIR CEZARIO

Acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000380-18.2022.5.02.0466 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000380-18.2022.5.02.0466 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: ODAIR CEZARIO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000380-18.2022.5.02.0466 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFEITOS DA QUITAÇÃO. RE 590.415- TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152): "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2. Na hipótese, de acordo com o acórdão recorrido, não ficou comprovada nos autos a existência de um acordo coletivo de trabalho que preveja o Plano de Demissão Voluntária com quitação ampla e irrestrita relativa ao contrato de trabalho. Evidencia-se que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em estrita sintonia com as Orientações Jurisprudenciais nº 270 e nº 356 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. 3. Assim, incide, no caso, o teor da Súmula n° 333 do TST e aplica-se a moldura do art. 896, § 7°, da CLT, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial, de modo que merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema destacado. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. DANO MATERIAL. PENSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REDUTOR PARCELA ÚNICA. 1. É reconhecida a responsabilidade do empregador por danos sofridos por seu empregado em razão do surgimento da doença, bem como do agravamento quando já existente, ainda que se trate de patologia de etiologia multifatorial com predominância de natureza degenerativa, mormente quando tal agravamento tem relação, em maior ou menor grau, com as condições de trabalho oferecidas. Precedentes. Na hipótese, de acordo com o quadro fático fixado pela Corte de origem, verifica-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, isto é: o nexo concausal, uma vez que a atividade laboral funcionou como fator de agravamento das doenças, decorrentes da realização de movimentos repetitivos e movimentação de peso; a culpa, posto que, a responsabilidade da reclamada foi decorrente da atividade explorada; e, o dano, consistente nas patologias na coluna e ombros, que causou perda permanente e parcial da capacidade laborativa do reclamante. Os argumentos da reclamada visando questionar esse quadro fático fixado pela Corte de origem, no sentido de que não há qualquer nexo entre a doença e o labor desempenhado na empresa, e que o laudo médico teria apontado para uma perda leve e degenerativa, esbarram no óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. No que concerne à limitação temporal para o pensionamento mensal fixado a título de indenização por dano material, o art. 950 do Código Civil não estabelece nenhuma espécie de limitação etária para pagamento da pensão mensal. Precedentes. Quanto ao importe fixado a título de indenização por danos materiais, deve ser levado em consideração a circunstância da concausalidade para a fixação da indenização por danos materiais (pensão mensal). Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional levou em consideração o grau de redução parcial da capacidade laboral do reclamante (32,5%, decorrente do cálculo de 30% em ombro direito e 50% em ombro esquerdo e também 50% em coluna lombar perfazendo 7,5% em ombro direito, perda de 12,5 em ombro esquerdo e 12,5% em coluna lombar com somatória de 32,5% segundo a tabela da SUSEP) e o fato da atividade desenvolvida ter atuado como concausa, reduzindo pela metade a responsabilidade da reclamada. Assim, ao manter o percentual de 16,25% (32,5% X 50%) do salário-hora do reclamante para a indenização de dano material na forma de pensão mensal, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 3. Por fim, no que se refere ao redutor aplicável, a jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, na hipótese de indenização por dano material na forma de pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o cálculo deve observar deságio no percentual entre 20% e 30%, na medida em que, para a concretização do princípio da restituição integral, devem ser consideradas as vantagens do credor e a oneração do devedor pela antecipação do direito. Precedentes. Nesta Terceira Turma prevalece o entendimento de que o redutor deve ser fixado em 20% (vinte por cento), aplicável sobre as parcelas vincendas considerando o montante a ser pago em parcela única. Mas, considerando que o pedido de reforma do percentual a ser reduzido partiu da reclamada e, sendo 20% menos favorável a ela e, ainda, tendo em vista que o percentual de 24% está entre 20% e 30%, admitido pela jurisprudência desta Corte, não cabe reforma. 4. Assim, merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema acima destacado. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESUNÇÃO. VALOR ARBITRADO. 1. O Tribunal Regional entendeu que, considerando que ficou constatada a incapacidade parcial e permanente do reclamante, e o nexo de concausalidade com as atividades na empresa, configurado está o dano moral presumido. Consignou que a incapacidade permanente, ainda que parcial, e a consequente perda da qualidade de vida são suficientes para configurar o dano moral. Consignou que o valor fixado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) é justo e adequado para a reparação dos danos morais sofridos pelo empregado, considerando especialmente o longo período contratual (cerca de 37 anos de trabalho). 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente é possível a revisão, nessa fase processual extraordinária, do valor fixado a título de indenização por dano moral, quando este se mostrar irrisório ou excessivamente oneroso. Precedentes. Saliente-se, ainda, que o dever de reparar o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, para sua configuração, não é necessário comprovar a dor íntima ou o sofrimento da parte. 3. Considerando as circunstâncias do caso vertente, em que o reclamante é portador de patologia na coluna e ombros agravada em razão de suas atividades na empresa, que resultou na perda permanente e parcial da capacidade laborativa, e a notória capacidade financeira da reclamada, entendo que o importe fixado pela Corte de origem de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente diante da limitação provocada pela doença, de maneira que não se viabiliza o apelo, no particular. 4. Neste contexto, merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema destacado. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS NÍVEIS DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, concluiu que o reclamante esteve exposto a agentes químicos hidrocarbonetos (óleo lubrificante, óleo mineral, combustível, fluido de arrefecimento, óleo diesel) e que não houve o fornecimento de EPI adequados (creme protetor ou luvas) para proteção específica contra o agente químico identificado. Nesse passo, considerando a ausência de neutralização do agente insalubre, irreprochável a decisão. É clara a aplicação do teor da Súmula nº126, do TST, porquanto acatar a tese recorrente no sentido de que o reclamante sempre utilizou os EPIs adequados, demandaria efetivamente o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, conforme citado verbete. Assim, o entendimento do acórdão regional recorrido não revela qualquer violação legal ou constitucional. Pelo exposto, inviável a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000380-18.2022.5.02.0466, em que é AGRAVANTE MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA e é AGRAVADO ODAIR CEZARIO. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: [...] Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: (...) Recurso de: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, decisão proferida em precedente com repercussão geral reconhecida (Tema 152), firmou a tese de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, caso essa condição tenha constado expressamente do instrumento coletivo que aprovou o plano de incentivo à dispensa. No caso concreto, entretanto, não está presente o elemento norteador da tese firmada pelo STF no referido RE 590.415/SC, referente à existência da condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de emprego prevista expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão voluntária. Com efeito, assentou o v. acórdão que "não seria aplicável o quanto decidido no RE 590.415, "diante da ausência de provas da existência de acordo coletivo de trabalho em que se prevê a quitação com eficácia liberatória da reclamada", o que atrai a aplicação, na hipótese, da diretriz consagrada na OJ 270, da SDI-1, da Corte Superior. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: (...) Assim, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com referência ao dissídio jurisprudencial aventado. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Não se vislumbra ofensa aos artigos legais e constitucionais indicados, pois o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79- 44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12 /2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a pensão mensal decorrente da redução da capacidade laborativa não se submete à limitação temporal por idade. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-AIRR-53740-92.2006.5.02.0255, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/08/2014; E-ED-ED-ED-RR- 33640-85.2006.5.02.0039, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 15/08/2014; E-RR - 38000- 13.2005.5.20.0002, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 22/11/2013; E-EDRR-22400-02.2008.5.03.0072, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/10 /2012; E-RR-163500-08.2008.5.04.0333, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/08/2012; E-RR-50200-75.2005.5.02.0221, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 18/11/2011. Assim, verifica-se que a decisão regional, que determinou o pagamento de pensão até que o reclamante complete 80anos, é mais benéfica à parte recorrente do que a jurisprudência da Corte Superior, segundo a qual a indenização por danos materiais paga sob a forma de pensão mensal deve ser vitalícia não limitada a critérios de idade. Ainda, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmouse no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752- 98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08 /2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179- 46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08 /2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Nesse contexto, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do TST, por versar o recurso de revista sobre questão superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18 /12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846- 83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 50.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845- 52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (...) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: (...) Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. [...] Na minuta de agravo regimental, a parte reclamada devolve a este Colegiado a apreciação dos temas “Adesão ao PDV/ Alcance”, “Responsabilidade civil/ Doença ocupacional/ Dano material/ Pensão mensal/ Redutor Parcela Única”, “Dano Moral/ Valor Arbitrado” e “Adicional de insalubridade”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto às referidas matérias. Ao exame. Relativamente ao tema “Adesão ao PDV/ Alcance”, eis o trecho do acórdão recorrido, conforme destacado no recurso de revista: [...] A - Plano de demissão voluntária (PDV). Validade. A reclamada alega que as partes litigantes firmaram o PDV transação por escrito e na presença de representante dos empregados e do atuante Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, o que demonstraria a perfeita validade do acordo pactuado, já que ambas as partes estavam negociando "em pé de igualdade". Ainda, considera que a entidade sindical, homologadora da rescisão contratual, não teria mencionado no TRCT nenhuma nulidade ou ilegalidade da transação realizada, razão pela qual a quitação plena do contrato de trabalho, nesse caso, deve ser considerada válida e não afrontaria a OJ 270 da SDI-1 do C.TST, que limita a quitação às parcelas e valores expressamente declarados no recibo de adesão ao PDV. Sem razão. Note-se que a r. sentença foi clara ao considerar que, no caso presente, não seria aplicável o quanto decidido no RE 590.415, "diante da ausência de provas da existência de acordo coletivo de trabalho em que se prevê a quitação com eficácia liberatória da reclamada", sendo que a ora recorrente nada alegou, no apelo interposto, quanto à existência do documento coletivo. Note-se que o quanto previsto no art. 477-B da CLT, por implicar em renúncia de direitos, deve ser interpretado restritivamente, sendo que a reclamada, repiso, não alegou ter apresentado acordo ou convenção coletiva de trabalho que pactua a instituição de Plano de Desligamento Voluntário, atendendo aos requisitos legais de validade bem como contendo regras claras, em que pese o teor da fundamentação exarada na origem. Neste sentido inclusive esta Relatora já sem manifestou em caso análogo, onde também constou como parte reclamada a empresa MERCEDESBENZ DO BRASIL LTDA.: Alega a recorrente que firmou com o reclamante a referida transação na presença de representante dos empregados e do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, o que afasta a condição de hipossuficiente do empregado, não havendo qualquer ressalva no TRCT quanto à ilegalidade ou nulidade, constando ainda do referido termo a renúncia expressa quanto ao dano moral e material relativos à doença ou qualquer estabilidade. Assim, há que ser reconhecida a renúncia vedando o enriquecimento sem causa. Pois bem. Não se verifica no feito a existência de acordo coletivo contendo as regras de adesão ao PDV, tratando-se de informação divulgada no boletim informativo da empresa H/S 18/2016, portanto não preenchendo os requisitos previstos na decisão do C. TST. O art. 477-B da CLT, prevê o efeito de quitação geral decorrente de adesão a programa de desligamento voluntário, nos seguintes termos: Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. O E. STF no julgamento do RE 590.415, firmou a seguinte tese de repercussão geral: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. O previsto no art. 477-B da CLT, por implicar em renúncia de direitos, deve ser interpretado restritivamente, ou seja, o acordo ou convenção coletiva de trabalho que pactua a instituição de Plano de Desligamento Voluntário deve atender os requisitos legais de validade bem como conter regras claras. No presente caso, não foi juntado ao feito o acordo coletivo referente à data do encerramento do contrato de trabalho e o termo de adesão ao PDV e quitação do contrato de trabalho (ID 85b2004), expressamente declara que o plano foi divulgado em boletim informativo da empresa, portanto não preenchendo os requisitos essenciais para a validade da transação extrajudicial. (...)" - (1002022-11.2017.5.02.0463; Acórdão - Data de assinatura: 18/08/2023; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ª Turma) Rejeito a preliminar, portanto. [...] (destaque da recorrente) Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que o Plano de Demissão Voluntária foi um acordo válido, livre de vícios, com negociação equitativa e assistência sindical, que resultaria em quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas. Argumenta que a ausência de acordo ou convenção coletiva que preveja o Plano de Demissão Voluntária não invalida a quitação, especialmente considerando a transação em condições de igualdade e com assistência sindical. Cita jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal que, em sua interpretação, sustentam a validade da quitação ampla e irrestrita em PDVs com mútuo consentimento, mesmo sem acordo coletivo, desde que haja plena ciência do trabalhador e contraprestação financeira. Defende que a indenização recebida pelo empregado, além das verbas rescisórias, configura contraprestação e demonstra o caráter transacional do acordo, não havendo que se falar em afronta a Orientação Jurisprudencial nº 270 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, pois, entende que a quitação abrange todas as parcelas trabalhistas, não se limitando aos valores expressamente declarados no recibo de adesão. Invoca o art. 412, parágrafo único do Código de Processo Civil, para argumentar que o documento particular (PDV) admitido pelo empregado é indivisível, vedando-se a aceitação de fatos favoráveis e a recusa dos contrários ao seu interesse. Apontou violação dos artigos 104, 138, 145, 151, 158, 166 do Código Civil e art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, transcrevendo arestos para confronto de teses. Requereu a extinção do feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional destacou que não ficou comprovada nos autos a existência de um acordo coletivo de trabalho que preveja o Plano de Demissão Voluntária com quitação ampla e irrestrita. Considerou que a ausência deste documento coletivo torna inaplicável o entendimento do RE nº 590.415 do Supremo Tribunal Federal, que exige a existência de tal acordo para a validade da quitação ampla. O regional, interpretando o art. 477-B da CLT, asseverou que prevalece na legislação trabalhista a necessidade da formalidade e clareza para a validade da quitação ampla em PDVs, de modo que a mera presença sindical e ausência de ressalvas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não superam a falta de um acordo coletivo como base para quitação irrestrita. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590415, em 30/04/2015, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 152), em que se discutiu a validade de renúncia genérica a direitos prevista em termo de adesão a programa de desligamento voluntário (com chancela sindical e previsão em norma coletiva) à luz dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição da República, fixou a seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (destaque nosso). Importante trazer-se à colação a ementa deste decisum: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". (RE 590415, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-101 DIVULG 28-05-2015 PUBLIC 29-05-2015). Nesse passo, tem-se que, de fato, é inválida a quitação ampla, geral e irrestrita que se pretende conferir a contrato de trabalho, apenas por meio da celebração de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, se inexistente instrumento coletivo prevendo expressamente tais efeitos. Ou seja, a homologação do TRCT pelo sindicato, sem ressalvas, não é suficiente para validar a quitação plena, na ausência de um acordo coletivo. Da mesma forma, a negociação em "pé de igualdade", com a presença do sindicato não se sobrepõe à necessidade de um acordo coletivo que formalize o PDV, conforme a interpretação do art. 477-B da CLT e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal bem como da Corte Superior trabalhista. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA TURMA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. INEXISTÊNCIA DE CLAÚSULA DE QUITAÇÃO GERAL EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE Nº 590.415/SC. INAPLICABILIDADE. Consagrou-se na jurisprudência desta Corte Especializada, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, o entendimento de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo", de modo que a pretensão fundada em reconhecimento de quitação irrestrita do contrato de trabalho não encontra respaldo, por injunção do artigo 477 da CLT, tese reafirmada inclusive em casos envolvendo o BESC. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, erigido à condição de leading case, firmou tese de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso esta condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso concreto, houve transcrição, no acórdão embargado, dos fundamentos do Tribunal Regional, dos quais não se extrai existência de cláusula coletiva aprovando o programa de desligamento voluntário com quitação geral do contrato de trabalho. A hipótese não atrai, por isso, a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 590.415/SC, em sede de repercussão geral. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-ED-RR-104800-73.2003.5.02.0461, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/06/2020 – destaque nosso). EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES S.A. - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA TURMA - INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2. Naquela decisão, foram ressaltadas as nuances do caso concreto e a presença de elementos fáticos de distinção em relação aos precedentes que originaram a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte. 3. Verifica-se não haver no acórdão embargado nenhum registro de que tenha constado em norma coletiva a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão ao PDV. 4. Ao contrário, ao exercer o juízo de retratação, o Colegiado manifestou expressamente seu entendimento de que a quitação pode advir tanto de norma coletiva quanto de quaisquer outros instrumentos celebrados com o empregado. 5. Não identificado nestes autos o elemento fático que afastaria a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 ( previsão da quitação geral do contrato de trabalho em acordo coletivo), conclui-se pela inviabilidade do exercício do juízo de retratação efetuado no acórdão embargado. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-RR-136740-53.2003.5.02.0462, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2018 – destaque nosso). [...] C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PDV. TRANSAÇÃO. EFEITOS. COMPENSAÇÃO. OJ 270 E 356/SBDI-1/TST. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS RSR'S. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 126/TST. 3. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OJ 341 DA SBDI-1/TST. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SBDI-1/TST e Súmula 330/TST). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590415, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em sessão plenária do dia 30.04.2014, ser válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que este item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. A hipótese dos autos não se amolda àquela tratada pelo STF, nos autos do RE 590.415, uma vez que o Tribunal Regional consignou que inexiste previsão expressa no instrumento normativo no sentido de fixar a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, em caso de adesão ao Plano de Desligamento incentivado pela Reclamada. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido (RR-205600-55.2007.5.02.0466, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/08/2021 – destaque nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ADESÃO AO PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA. NÃO JUNTADA DE INSTRUMENTO COLETIVO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a adesão a plano de dispensa incentivada (PDI) não impossibilitava o ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. O entendimento consagrado era o de que a quitação se limitava às parcelas contidas expressamente no termo rescisório, na mesma linha da homologação do recibo de rescisão contratual, conforme previsto no art. 477, caput e parágrafos, da CLT e nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 do TST. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, com repercussão geral reconhecida, Tema 152, fixou, por unanimidade, a tese de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Ocorre que, no caso em exame, o Regional consignou, expressamente, que, não obstante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, não havia como aplicar aos presentes autos a respectiva decisão, na medida em que não havia sido juntado nenhum instrumento coletivo. Logo, não havendo como se deduzir que a hipótese em análise se amolda àquela retratada pelo precedente da Suprema Corte, não há como se concluir pela ofensa aos comandos legais e constitucionais elencados, à luz do art. 896 da CLT, mormente quando a recorrente não se insurge contra o fundamento do Regional no sentido de que não era aplicável a decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, tendo em vista que não havia sido juntado aos autos nenhum instrumento coletivo. 2. COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Nos moldes elencados pelo art. 836 da CLT, "é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas", sendo que, nos termos do art. 505 do CPC, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Dentro desse contexto, já tendo sido proferida por esta Turma decisão judicial acerca do pedido de compensação, essa decisão não pode ser alterada por resolução judicial posterior, por configurar questão já solucionada nos autos, tendo se operado a preclusão pro judicato, razão pela qual, à luz dos comandos legais suso mencionados, não há que se cogitar em novo julgamento da mesma matéria por esta Turma, mormente porque a referida questão não foi objeto do juízo de retratação. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-130100-59.2002.5.02.0465, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021m – destaque nosso). Na hipótese, de acordo com o acórdão recorrido, não ficou comprovada nos autos a existência de um acordo coletivo de trabalho que preveja o Plano de Demissão Voluntária com quitação ampla e irrestrita relativa ao contrato de trabalho. Ademais, evidencia-se que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em estrita sintonia com as Orientações Jurisprudenciais nº 270 e nº 356 da SDI-1 do TST, que dispõem in verbis: PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV). ‎ Incide, no caso, o teor da Súmula n° 333 do TST e aplica-se a moldura do art. 896, § 7°, da CLT, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial, de modo que merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema acima destacado. No tocante ao tema “Responsabilidade civil/ Doença ocupacional/ Dano material/ Pensão mensal/ Redutor Parcela Única”, o Tribunal Regional assim se manifestou, conforme trecho do acórdão recorrido destacado no recurso de revista: [...] C - Doença ocupacional. Indenização por danos materiais. A reclamada busca a reforma do julgado em relação ao deferimento do pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal, alegando que "não há se falar em existência de nexo de causalidade entre a alegada patologia de coluna e o trabalho desenvolvido na recorrente", alegando ainda que o autor teria se ativado "normalmente" até aderir ao plano de demissão voluntária. Sem razão. O perito médico nomeado foi claro ao pontuar quatro ítens específicos e objetivos em suas conclusões (ID 7517aab): 1. HÁ NO RECLAMANTE DOENÇA EM COLUNA LOMBAR, CERVICAL OMBROS E OUVIDOS. 2. HÁ NEXO DE CONCAUSA ENTRE AS DOENÇAS DE COLUNA LOMBAR E OMBROS DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA. 3. NÃO HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA DE COLUNA CERVICAL E OUVIDOS DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA. 4. HÁ INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. Quanto à lesão apresentada na coluna lombar e nos ombros, no que diz respeito ao nexo concausal reconhecido, o laudo também exarou de forma clara, ao responder o quesito de número 4 apresentado pelo reclamante, se "o trabalho exigia que ele executasse movimentos, que tal condição ocorria, não tendo repetitivos de carga e peso" "o dia todo" a reclamada logrado comprovar que o trabalho do reclamante não envolvesse efetivamente movimentos repetitivos ou movimentação de carga e peso. Não há, assim, falar em doença de cunho meramente degenerativo ou inerente a grupo etário, sem participação do labor ou surgimento ou agravamento das lesões e, assim, não se aplica o quanto disposto no art. 20, parágrafo primeiro, da Lei 8.213/1991. A conclusão pericial, como afirmado acima, foi clara no sentido de que a concausa é decorrente da realização de movimentos repetitivos e movimentação de peso. Quanto ao argumento de que "a suposta doença ocupacional não causou qualquer prejuízo financeiro ao Recorrido, pois ele exerceu as atividades profissionais sem diminuição de seus rendimentos até aderir a Plano de Demissão Voluntária" (ID 0ab8ff8), é certo que não encontra guarida. O dano material é decorrência direta da perda, ainda que parcial, da capacidade laborativa do autor, e apenas se expressa de forma efetiva no momento em que o obreiro tenta retornar ao mercado de trabalho, e não durante o contrato de trabalho em que a doença ocupacional se desenvolve ou se agrava. Ainda, o fato de a reclamada manter CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), bem como realizar periodicamente SIPAT's (Semanas Internas de Prevenção de Acidentes de Trabalho), não são condições que, por si só, afastem a responsabilidade do empregador, pelo quanto já demonstrado. Comprovada a existência do dano (lesões de coluna e ombro), bem como o nexo de concausalidade, cumpre apontar, quanto à responsabilidade (culpa) do empregador, que é dever daquele que possui empregados zelar pelas condições de saúde e segurança no ambiente de trabalho, nos termos do art. 157, I e II, da CLT. Assim, mesmo diante do teor do art. 7o, XXVIII, da CFRB/1988, ao estabelecer que a indenização a que está obrigado o empregador será devida "quando incorrer em dolo ou culpa", é certo que a responsabilidade da reclamada é decorrente do próprio risco da atividade explorada. Neste sentido esta Relatora já decidiu em casos análogos, a exemplo do V. Acórdão prolatado nos autos 1000503- 24.2019.5.02.0465 (Acórdão - Data de publicação: 06/04/2021; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 2ª Turma). O fato de o reclamante se encontrar aposentado também não configura elemento apto a afastar ou minimizar a obrigação de pagamento de pensão mensal. A aposentadoria possui natureza previdenciária, contributiva, ao fato que o pensionamento mensal é de natureza indenizatória, tendo em vista a relação entre o trabalho realizado na reclamada e as lesões que acometem o autor. Ainda, não há falar em "revisão do pensionamento" a cada dois anos, como requerido pela reclamada, diante do fato de que o perito afirmou que a perda da capacidade laborativa é parcial e "permanente". Nada a reformar, no aspecto. D - Valor da pensão mensal. Prazo de pagamento. Aplicação de redutor. Quanto ao valor da pensão mensal fixada, ambas as partes se insurgem, o autor buscando a sua majoração e a reclamada requerendo a redução do valor fixado, que foi de R$ 284.461,32, considerando-se o salário-hora do autor, de R$36,30, bem como o percentual de redução de capacidade laborativa comprovado no laudo (32,5%), e o nexo de concausa, reduzindo assim pela metade a responsabilidade da reclamada. Quanto ao percentual de perda da capacidade laborativa, o perito esclareceu que o montante de 32,5% é decorrente do cálculo de "30% em ombro direito e 50% em ombro esquerdo e também 50% em coluna lombar perfazendo 7,5% em ombro direito, perda de 12,5 em ombro esquerdo e 12,5% em coluna lombar com somatória de 32,5% segundo a tabela da SUSEP". Assim, aplicando-se o redutor de responsabilidade de 50%, tendo em vista se tratar de nexo "concausal", chega-se ao percentual de responsabilidade da reclamada de 16,25% (32,5% X 50%). O Juízo de origem, assim, aplicou este percentual ao salário-hora do autor e considerou, para o cálculo do montante devido, o divisor 220 e o número total de 274 meses, considerando-se 13 salários por ano e a expectativa de vida de 77 anos do reclamante, no momento do ajuizamento da demanda. O autor, em seu apelo, requer que o pagamento da pensão ocorra até os 82,1 anos de idade, alegando que a ""Tábua Completa de Mortalidade - Ambos os sexos - 2021" indicaria que, para os indivíduos do sexo masculino, com 56 anos de idade (idade do autor no desligamento), a expectativa de vida seria de mais 26,1 anos. Ainda, afirma que o pagamento deve ser de 100% da remuneração que recebia, pois a incapacidade para o trabalho seria permanente. Busca, ainda, a aplicação da tabela CIF para o cálculo, e não da tabela SUSEP, que foi a utilizada pelo perito para o estabelecimento dos percentuais de perda da capacidade laborativa e, consequentemente, da indenização devida. Com parcial razão, no aspecto. Inicialmente, quanto ao pagamento no importe de 100% da remuneração, falta-lhe razão. A discussão acerca do grau de incapacidade para o trabalho já foi discutida, e os percentuais estabelecidos pelo perito devidamente justificados. Da mesma forma, não há falar em aplicação da Tabela CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), tendo esta Relatora já se manifestado no sentido de que para a quantificação da redução da capacidade laboral, a tabela da SUSEP é a que melhor se aplica à esfera trabalhista (1001076-52.2020.5.02.0263; Acórdão - Data de assinatura: 06/10/2023; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ª Turma). Quanto à idade limite para o pensionamento, note-se que a informação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), através do "link" (...) indica que o valor de "26,1", em expectativa de vida, diz respeito à tabela para "ambos os sexos", sendo razoável, contudo, que se aplique a tabela de expectativa de vida para o sexo masculino, em situações individualizadas e particulares como a que ora se analisa. O mesmo "link", do IBGE, indica que, para indivíduos homens, a expectativa de vida, aos 56 anos, é de 24,0 anos, valor que entendo deve ser utilizado. Assim, somando-se os 24 anos aos 56 anos, temos como resultado o total de 80 anos de pensionamento, e não 77 anos como decidido na origem. Por fim, e ainda em relação à forma de pagamento, a reclamada alega que este deve ocorrer mensalmente e, no que diz respeito à aplicação do deságio, o autor requer seu afastamento, ao passo que a reclamada requer que este seja do importe de 40%, e o Juízo fixou o redutor em 20%. Quanto à possibilidade de pagamento em cota única, a questão é expressamente prevista no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, e o autor fez expresso requerimento na exordial ("protestando para que essa importância seja paga na forma de seu parágrafo único, ou seja, de uma só vez" - ID 6dfe50e). Quanto à aplicação do redutor, esta Relatora considera cabível, pois visa a equilibrar a relação, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com o tempo das parcelas vincendas, ou seja, quanto mais longo, maior o redutor e vice versa. O parâmetro que melhor reflete o objetivo da aplicação do redutor é o que estabelece o deságio de 1% para cada ano de antecipação do pensionamento. Assim, tendo o tempo de pensionamento sido elevado para 24 anos, fica deferida a aplicação de um redutor de 24% ao valor devido a título de indenização por danos materiais, a ser pago em cota única. Reformo, em parte. E - Pensão mensal vitalícia. Reflexos em férias+50%, 13o salário e FGTS. Note-se que, no que diz respeito ao 13o salário, não há interesse recursal do autor. A r. sentença atacada demonstrou ter realizado os cálculos considerando-se 13 salários anuais, ou seja, considerou a gratificação trezena. No que diz respeito a reflexos em férias e FGTS, aquele Juízo asseverou que o pagamento seria realizado "excluindo-se, ainda, valores correspondentes a férias e fundo de garantia por tempo de serviço". Sobre o tema, esta Relatora já se manifestou em situação onde restou estabelecido que o valor da pensão mensal é calculado pela "média das últimas 12 remunerações", incluindo assim tanto os valores relativos às férias quanto ao FGTS. Note-se: "O pagamento de pensão em parcela única está previsto no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil. Trata-se de faculdade conferida pelo legislador, quando expressamente requerida na petição inicial, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Na inicial o reclamante pleiteia a constituição de capital para salvaguardar o cumprimento da pensão vitalícia, amparado no artigo 533 do CPC, pedido reiterado em manifestação sobre a defesa e documentos. Assim, exclui-se o pagamento da pensão em parcela única. A constituição de capital deve ser feita de maneira menos gravosa para a empresa. Portanto, nos termos do parágrafo 2º do artigo 533 do CPC, substitui-se a constituição de capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento, no valor mensal equivalente a 12,5% calculado sobre a média das últimas 12 remunerações ( salário, horas extras, 13º salários, terço constitucional de férias e FGTS), conforme fixado na r. Sentença, no prazo de 30 dias, após ser intimada para tanto, decorrido o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, até o cumprimento da obrigação de fazer, em limitação temporal. Registro que a r. Sentença deferiu o pagamento da pensão desde o ajuizamento da ação, certo é que haverão prestações vencidas até a incorporação em folha de pagamento. Referidas prestações deverão ser calculadas até a data da inclusão da pensão em folha de pagamento, e pagas de uma só vez, corrigidas pelos índices fixados em sentença." - (1000266-13.2020.5.02.0446; Acórdão - Data de assinatura: 12/05/2023; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ª Turma). Destarte, fica o apelo do autor provido no particular, para determinar que no cálculo do pensionamento mensal devem ser incluídos os valores relativos a férias+1/3 e FGTS, além do valor relativo ao 13o salário, já considerado na origem. O cálculo respectivo deverá ser realizado em liquidação de sentença, considerando-se o salário-hora de R$36,30, bem como os demais parâmetros para cálculo já estabelecidos na origem, e que não foram alterados na presente decisão. Reformo em parte. [...] (destaque da recorrente) Nas razões do recurso de revista, a reclamada argumenta que não há prova inconteste de diminuição permanente do patrimônio do recorrido devido à doença, alegando que ele trabalhou normalmente até aderir ao PDV, estando já aposentado. Afirma que o laudo médico teria apontado para uma perda leve e degenerativa, não incapacitante. Destaca que o art. 950 do Código Civil exige incapacidade ou diminuição da capacidade laboral para o pagamento de pensão, o que não teria ocorrido no caso. Aduz que as patologias seriam de natureza degenerativa, comuns à idade do reclamante e não diretamente causadas pelas atividades laborais. Enfatiza a realização de exames periódicos, o uso de equipamentos de proteção individual, a existência Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, bem como realização periódica de Semanas Internas de Prevenção de Acidentes de Trabalho, como medidas preventivas tomadas pela empresa. A reclamada sustenta que a pensão mensal, instituto de natureza civil, estaria sendo banalizada, aplicada indevidamente em casos onde não há incapacidade total ou parcial para o trabalho. Cita a jurisprudência do TRT da 12ª Região, que entende que não há lucros cessantes enquanto o trabalhador continua atuando no mercado de trabalho. Ressalta que o recorrido trabalhou mesmo após a aposentadoria por tempo de contribuição, demonstrando sua capacidade laborativa. Aponta divergência jurisprudencial com relação ao direito à pensão mensal em casos de incapacidade parcial, citando julgados do TST e TRT da 13ª Região que demonstrariam a necessidade de comprovação da perda ou redução da capacidade laboral de forma permanente. Defende a limitação do pensionamento até os 65 anos, discordando, ainda, do valor da pensão, argumentando que o percentual de perda da capacidade laborativa deveria ser reduzido. Questiona, ainda, a aplicação do deságio de 24% e propõe a aplicação de um redutor de 40% caso a pensão seja paga em parcela única, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para compensar a antecipação do pagamento. Aponta violação do art. 950 do Código Civil e transcreve arestos para confronto de teses. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional, valorando o contexto fático-probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, manteve a sentença quanto à indenização por danos materiais por doença ocupacional. Destacou que o perito estabeleceu nexo concausal entre as atividades desempenhadas pelo reclamante e as doenças na coluna e ombros. Destacou-se que o trabalho exigia movimentos repetitivos e movimentação de peso o "dia todo", refutando a argumentação da reclamada de que a doença era meramente degenerativa ou inerente à idade. Consignou o regional que o laudo concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, confirmando a existência de dano material decorrente da perda da capacidade laborativa, mesmo que o reclamante tenha trabalhado até a adesão ao PDV. O Tribunal argumenta que o dano material se manifesta quando o trabalhador tenta retornar ao mercado de trabalho, não necessariamente durante o contrato de trabalho. O Tribunal de origem confirmou a responsabilidade do empregador, considerando que é dever da empresa zelar pelas condições de saúde e segurança do trabalho, mesmo com a existência de CIPA e SIPATs e, no caso, a responsabilidade é decorrente do próprio risco da atividade explorada. Entendeu que o fato do reclamante estar aposentado não exime a reclamada da responsabilidade indenizatória. Quanto ao valor da pensão mensal, prazo de pagamento e aplicação de redutor, o Tribunal Regional reformou parcialmente a sentença, utilizando a expectativa de vida para homens de 56 anos (idade do reclamante ao se desligar), conforme dados do IBGE, limitando o pensionamento para o reclamante até este completar 80 anos de idade e manteve a possibilidade de pagamento em cota única, aplicando, contudo, um redutor de 24% (1% para cada ano de antecipação), ao invés dos 20% da sentença. Pois bem. Inicialmente, com relação à imputação de responsabilidade civil da reclamada em razão de doença ocupacional cumpre destacar que é reconhecida a responsabilidade do empregador por danos sofridos por seu empregado em razão do surgimento da doença, bem como do agravamento quando já existente, ainda que se trate de patologia de etiologia multifatorial com predominância de natureza degenerativa, mormente quando tal agravamento tem relação, em maior ou menor grau, com as condições de trabalho oferecidas, como é o caso. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O art. 21, I, da Lei 8.213/91 dispõe que para a caracterização do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente, nos termos do art. 20, I), não se faz necessário que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que concorra, ainda que como concausa. 2. Na hipótese, a partir do exame da prova técnica produzida nos autos e transcrita no acórdão recorrido, constata-se o dano sofrido (tendinopatia supra espinhal, bursite subacromial, subdeltóidea em OMBRO DIREITO, síndrome do túnel do carpo em PUNHO D, protrusão T11-T12, L4-L5, L5-S1, abaulamento discal L3-L4 associado a desidratação e espondilodiscopatia degenerativa em COLUNA LOMBAR, radiculopatia C6, protrusão com compressão C3-C4, C4-C5, C5-C6 em COLUNA CERVICAL ), bem como a existência de nexo de causalidade/concausalidade entre as atividades laborais exercidas pela empregada e o agravamento das doenças de que é portadora. 3. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, mesmo se as atividades desempenhadas pelo empregado atuarem como concausa para o surgimento ou o agravamento da doença, é devida indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-1034-05.2015.5.20.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023 – destaque nosso). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, " são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima " (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético, decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento, pelo INSS, do seguro social. No caso em tela , a Corte de origem concluiu haver nexo de concausalidade entre as atividades desenvolvidas, as condições de trabalho e a doença que acometeu o Reclamante, reformando, desse modo, a sentença para condenar ao pagamento de indenização por dano moral. Conforme se extrai do acórdão recorrido: " o processo organizacional da reclamada, não me parece crível que a sintomalogia do reclamante não tenha advindo da função exercida, ainda que na modalidade concausa ". Ressalte-se, a propósito, que desde a edição do Decreto 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio admite a teoria da concausa , que é prevista, expressamente, na atual legislação (art. 21, I, da Lei 8.213/91). Nesse ver, a partir das premissas fáticas lançadas na decisão recorrida, se as condições de trabalho a que se submetia ao trabalhador, embora não tenham sido a causa única, contribuíram para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, ou produziram lesão que exige atenção médica para a sua recuperação, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. Ademais, registre-se que, diferentemente do que entende a Reclamada, a Corte de origem declarou a sua responsabilidade subjetiva (e não objetiva), destacando a culpa da empregadora nos seguintes termos : " ora, in casu, é incontroverso que o trabalhador foi colocado em uma situação de risco à sua saúde (potencialidade lesiva), eis que, se os EPI's fornecidos pela reclamada fossem aptos a afastar os efeitos da situação de perigo, o reclamante NÃO seria portador da doença auditiva identificada . Portanto, presume-se que a reclamada foi negligente na entrega de EPI's adequados à sua função ou na fiscalização do seu uso, causando, logicamente, ao seu patrimônio extrapatrimonial ". A esse respeito, faz-se premente agregar que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que " O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado " (Súmula 289/TST). Conquanto referido verbete se refira expressamente ao adicional de insalubridade, é inconteste que essa mesma diretriz também pode ser aplicada no tocante ao dever de adotar medidas em prol da saúde e segurança do trabalhador e de respeito às normas de medicina do trabalho. Tais regras, contudo, não foram efetivamente observadas pela Reclamada, consoante se extrai do acórdão recorrido. Logo, uma vez constatados a doença ocupacional, o dano e o nexo concausal e a culpa, bem como considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial) e o dever de indenizar. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-185-82.2012.5.15.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021 – destaque nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCAUSA. O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a doença que acomete o autor (perda auditiva), ainda que não tenha como única origem o desempenho das atividades na empresa, foi por elas agravada. Conforme registrado no laudo pericial, ‘não se pode desconsiderar o agravamento da patologia, que implicou inclusive em lesão à membrana timpânica e necessidade de reparo cirúrgico, de modo que a atividade desempenhadas na reclamante (sic) é considerada, no mínimo, elemento concausal ao quadro atual do periciado’. Outrossim, a Corte de Origem anotou que ‘não foram adotadas medidas de proteção à saúde do trabalhador, sendo descumpridas as normas relativas à segurança e saúde ocupacional’, o que evidencia a culpa da recorrente. É possível haver concurso de causas. Significa atrelar ao desgaste natural outro propiciado pelo trabalho realizado, hipótese denominada de ‘doença degenerativa não exclusivamente ligada à causa natural’. A concausa ‘trabalho’ agrega um componente para que a doença se precipite ou se agrave. Não é, aliás, nenhuma novidade, na medida em que o próprio legislador contempla a incidência de múltiplas causas, ao tratar das concausas antecedentes, concomitantes ou supervenientes (art. 21, I, da Lei nº 8.213/91). Mesmo que degenerativa ou pré-existente a enfermidade, não há dúvida da coincidência de causas, uma delas ligada ao labor, o que faz atrair o dever de reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-86900-38.2007.5.05.0531, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 03/06/2016 – destaque nosso). 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCAUSA. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE LABORAL. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91, dispõe que para a configuração do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente, nos termos do artigo 20, I, da mesma lei), não se exige que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que tenha contribuído para a enfermidade para se caracterizar também sua responsabilidade. Nesse sentido, é suficiente a comprovação de que a atividade laboral tenha contribuído para a eclosão ou agravamento da doença, mesmo que de origem degenerativa, para que haja o dever do empregador de indenizar. No caso em comento, a egrégia Corte Regional, pela análise do suporte fático probatório produzido no processo, consignou que havia nexo causal, embora não exclusivo, entre as atividades exercidas na reclamada e a doença degenerativa apresentada pelo reclamante. Registrou que ‘as tarefas habitualmente desempenhadas pelo recorrente contribuíram para o agravamento da moléstia’. Incólume o artigo 20, § 1º, ‘a’, da Lei nº 8.213/91. Recurso de revista de que não se conhece (RR-130-54.2013.5.04.0662, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 20/03/2015 – destaque nosso). Na hipótese, de acordo com o quadro fático fixado pela Corte de origem, verifica-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, isto é: o nexo concausal, uma vez que a atividade laboral funcionou como fator de agravamento das doenças, decorrentes da realização de movimentos repetitivos e movimentação de peso; a culpa, posto que, a responsabilidade da reclamada foi decorrente da atividade explorada; e, o dano, consistente nas patologias na coluna e ombros, que causou perda permanente e parcial da capacidade laborativa do reclamante. Com efeito, as argumentações recursais da reclamada visando questionar esse quadro fático fixado pela Corte de origem, tais como de que não há qualquer nexo entre a doença e o labor desempenhado na empresa e que o laudo médico teria apontado para uma perda leve e degenerativa, esbarram no óbice da Súmula nº 126 do TST. Para se chegar à conclusão diversa, seria efetivamente necessária a reanálise dos elementos de prova dos autos, providência, contudo, vedada pelo referido verbete. Assim, constatada pela Corte a quo a presença dos elementos caracterizados da responsabilidade civil, é inviável a reforma da decisão. No que concerne à limitação temporal para o pensionamento mensal fixado a título de indenização por dano material, o art. 950 do Código Civil não estabelece nenhuma espécie de limitação etária para pagamento da pensão mensal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. IDADE. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...) Com relação à pretensão de limitação da pensão mensal até os 65 anos, tal como proferida a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no âmbito deste Tribunal Superior no sentido de que a pensão prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente da redução parcial da capacidade laboral do trabalhador, é vitalícia e se encontra sujeita à cláusula rebus sic standibus, razão pela qual deve perdurar por tempo indeterminado, enquanto não modificado o estado de fato que ensejou a condenação do empregador. Precedentes. Desse modo, incidem a Súmula 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (Ag-AIRR-22031-92.2017.5.04.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022). PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A insurgência recursal se dirige contra a decisão regional que manteve a limitação do pagamento da pensão mensal até os 72 anos do empregado. O que pretende a reclamada é limitar a condenação até os 65 anos de idade. 2. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que, em razão do que dispõe o artigo 950 do CCB, a pensão mensal decorrente de perda ou redução definitiva da capacidade laborativa não se submete à limitação temporal. Precedentes. 3 . No caso, ainda que se reconheça a transcendência política da causa, em face do descompasso da decisão regional com a jurisprudência pacífica desta Corte, inviável é o processamento do recurso de revista, na medida em que eventual reforma do v. acórdão regional resultaria in reformatio in pejus. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (RRAg-1293-72.2012.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022). DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERDA TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LIMITE DE IDADE. IMPOSSIBILDIADE. O artigo 950 do Código Civil, ao estabelecer a obrigação pelo pagamento de pensão mensal em decorrência de dano que diminua ou incapacite o ofendido no exercício da sua profissão, não fixa nenhuma limitação em relação ao período em que o citado auxílio deve perdurar, quando verificado que a sequela ocorreu de forma permanente, como é o caso dos autos. Conforme o princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil, a pensão mensal decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional é devida de forma vitalícia, não estando sujeita à limitação temporal. Nesse contexto, tendo em vista que a perda total e permanente da capacidade laborativa do reclamante, conforme asseverou o Regional, inviável a limitação à idade de 65 anos da pensão mensal requerida pela reclamada. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (ARR-1602-66.2012.5.09.0022, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021). [...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ 65 ANOS DE IDADE. A Corte Regional concluiu pelo direito da reclamante ao pensionamento vitalício. O art. 950 do Código Civil assegura pensão correspondente à importância do trabalho para qual se inabilitou o beneficiário, não estabelecendo qualquer limitação temporal quanto ao seu pagamento. Nessa esteira, prevalece o entendimento de que é devida a pensão até a morte do beneficiário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (ARR-4229-26.2013.5.12.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/11/2018). Quanto ao importe fixado a título de indenização por danos materiais, deve ser levado em consideração a circunstância da concausalidade para a fixação da indenização por danos materiais (pensão mensal), consoante se depreende de recentes julgados da SDI-1 do TST, veja: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCAUSA - DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL A jurisprudência desta Subseção orienta-se no sentido de que a concausalidade deve ser considerada para a definição do valor da pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil, de modo que, havendo incapacidade total para o trabalho e nexo de concausalidade, o percentual deve corresponder à metade da última remuneração recebida pelo empregado. Precedentes. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR - 122300-73.2012.5.17.0121 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 16/02/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/02/2023) RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL. Em relação ao ofendido, a regra inserida no artigo 950 do Código Civil define, como critério de aferição do valor da indenização por danos materiais, que ele deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Em caso de invalidez que incapacite a vítima para o labor anteriormente exercido, alcançará a integralidade de sua remuneração. Por sua vez, o artigo 944, parágrafo único, do Código Civil dispõe que, no caso de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Desse modo, deve ser levado em consideração para a fixação do valor da pensão mensal o fato de as atividades laborais desempenhadas em favor do empregador terem atuado como concausa para o desenvolvimento da doença ocupacional, porque outros fatores estranhos ao trabalho contribuíram para o agravamento da doença. Assim, merece reforma a decisão da Egrégia Turma que não limitou a responsabilidade do réu em 50% da remuneração da autora, haja vista a existência de concausalidade. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-1033-89.2011.5.15.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/08/2021 – destaque nosso). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo894, §2º, da CLT.Precedentes. Recurso de embargos não conhecido (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 9/10/2020 – destaque nosso). A corroborar, citam-se abaixo precedentes de Turmas desta Corte: [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCAUSALIDADE. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. Conforme se extrai do acórdão recorrido, transcrito no tópico anterior, o e. TRT ao concluir pela perda de 50% da capacidade laborativa e fixar a pensão mensal em 50% do valor da remuneração percebida pela reclamante, não levou em consideração que as atividades desenvolvidas atuaram apenas para o agravamento da doença que acometeu a reclamante, ou seja, somente como concausa. Assim, tal aspecto deve ser considerado para fixação do valor do referido pensionamento. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 101862-17.2017.5.01.0082 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 12/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/04/2023) RECURSO DE REVISTA. [...]. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À CONTRIBUIÇÃO DA CONCAUSA. 1. Em atenção ao disposto nos arts. 944, caput e parágrafo único, e 950, caput, do CCB e 5º, V, da CF, não é o caso de se manter o valor fixado a título de pensão mensal, imputando-se à reclamada a total responsabilidade pelo infortúnio da reclamante, não obstante registrado que o trabalho tenha contribuído para tal apenas como concausa e não como causa principal ou única, devendo ser levada em consideração a existência de fatores pessoais da vítima que culminaram com o surgimento da doença. 2. Registrada a concausa e em face da ausência de critério objetivo, para a fixação do valor da pensão, há de se concluir que o labor junto à reclamada contribuiu com 50% do total da perda laborativa e 50% decorreu de condições pessoais da vítima, mostrando-se, pois, pertinente e adequada essa alocação de responsabilidades quanto às distintas causas da patologia. Nesse sentido, já decidiu esta Turma ao julgamento do RR-54400-41.2006.5.15.0153, em acórdão de minha lavra (DEJT 31/05/2013). 3. Assim, incide, no caso, a redução da indenização no percentual de 50% (cinquenta por cento). Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (RR-106200-95.2006.5.04.0030, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 11.3.2016). [...]. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR DOENÇA OCUPACIONAL. AGRAVAMENTO DAS LESÕES. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. PENSÃO VITALÍCIA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PROPORCIONAL À CONCAUSA. No caso, consta do acórdão regional que, o autor, vítima de doença ocupacional, teve sua capacidade laborativa reduzida em 25%. Em razão da comprovação de nexo apenas concausal entre o agravamento das lesões do autor e a atividade laboral, arbitrou o percentual 12,5% da última remuneração do reclamante para fins de apuração da pensão mensal. Nos termos do artigo 950 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve corresponder à importância do trabalho para qual se inabilitou o trabalhador, ou à depreciação da sua capacidade laborativa, respeitando o grau de culpabilidade do empregador. Desse modo, pautando-se na premissa fática consignada no acórdão regional, no sentido da redução permanente de 25% da capacidade laborativa do autor, a fixação do percentual de 12,5% pelo Regional, para fins de apuração da indenização por danos materiais, em razão do reconhecimento de nexo apenas concausal, está compatível com a depreciação sofrida pela trabalhadora, e com a parcela de culpa do empregador, o que afasta a tese de ofensa ao artigo 950 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (ARR-1825-58.2013.5.10.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19.12.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. DANOS MATERIAIS. CONCAUSA. O Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, e em observância ao disposto nos arts. 944, parágrafo único, e 950, caput, do Código Civil, fixou a pensão mensal no percentual de 1,4 da remuneração percebida. Isso porque a concausa verificada não pode ser ignorada na fixação do pensionamento, visto ser fator de redução do valor, pois a extensão do ato ilícito deve ser considerada na determinação do montante indenizatório. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-707-52.2014.5.04.0741, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 7.4.2017). RECURSO DE REVISTA (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR DA PENSÃO MENSAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. CONCAUSA. CRITÉRIO DE REDUÇÃO. O artigo 949 do Código Civil prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o artigo 950 do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho ressalta que este dispositivo legal ‘tratou unicamente da impossibilidade do exercício da profissão ou ofício que exercia o ofendido antes do acidente. Não levou em conta a possibilidade de exercer ele outra profissão ou atividade compatível com o defeito que o inabilitou para o serviço que fazia anteriormente. Por isso, J. M. Carvalho Santos sustenta ser esta uma solução justa e equitativa, uma vez que as profissões ou atividades que podem ser exercidas por portadores de defeitos físicos de certa monta não devem ser obrigatórias, por importarem sacrifício imenso, que se não tem o direito de exigir de ninguém, principalmente quando daí resultar constrangimento e humilhação forçados pela necessidade (Código Civil interpretado, v. XXI/146)’ (Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 162). Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Logo, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. No caso, o Tribunal Regional fixou a pensão mensal com base na extensão da incapacidade do autor, desconsiderando, contudo, o reconhecimento do nexo de concausalidade para fins de redução da indenização. Para tanto, anotou que esse fato "surte efeitos para fins de enquadramento do evento como acidente do trabalho e recebimento dos benefícios previdenciários dele decorrentes, sendo irrelevante para atenuar ou elevar o grau de responsabilização dos agentes envolvidos nesta relação, percebendo benefícios de mesmo valor que aqueles devidos em casos de acidente típico". Todavia, o fato de as atividades laborais desempenhadas em favor da empregadora terem atuado apenas como concausa para o desenvolvimento da doença ocupacional deve ser levado em consideração para a fixação do valor da pensão mensal, porque outros fatores estranhos ao trabalho também contribuíram para o surgimento e agravamento da doença. Tendo sido ignorada tal implicação, merece ser reformado o acórdão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (...) (RR-135-65.2010.5.09.0008, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 20/10/2017). Na hipótese, o Tribunal Regional levou em consideração o grau de redução parcial da capacidade laboral do reclamante (32,5%, decorrente do cálculo de 30% em ombro direito e 50% em ombro esquerdo e também 50% em coluna lombar perfazendo 7,5% em ombro direito, perda de 12,5 em ombro esquerdo e 12,5% em coluna lombar com somatória de 32,5% segundo a tabela da SUSEP) e o fato da atividade desenvolvida ter atuado como concausa, reduzindo pela metade a responsabilidade da reclamada. Assim, ao manter o percentual de 16,25% (32,5% X 50%) do salário-hora do reclamante para a indenização de dano material na forma de pensão mensal, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Por fim, no que se refere ao redutor aplicável, tem-se que, de fato, o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior - mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais -, motivo pelo qual deve ser aplicado um redutor/deságio sobre o valor fixado, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, evitando o enriquecimento sem causa do credor. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, na hipótese de indenização por dano material na forma de pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o cálculo deve observar redutor ou deságio no percentual entre 20% e 30%, na medida em que, para a concretização do princípio da restituição integral, devem ser consideradas as vantagens do credor e a oneração do devedor pela antecipação do direito. Nesse sentido, eis os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Diante da tese da c. Turma que determinou a aplicação do redutor 20% sobre o valor da pensão, paga em parcela única, não se vislumbra conflito jurisprudencial a partir da análise de premissas idênticas, o que inviabiliza o conhecimento dos Embargos, eis que o único aresto colacionado parte de premissas que não demonstram o exame de situação idêntica. Incidência da Súmula 296, I, do c. TST. Embargos não conhecidos (E-RR-1002543-49.2014.5.02.0466, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 25/11/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. FACULDADE DO JUIZ. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 6.000,00). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA PAGA EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR DE 30%. ÓBICE DO ART. 896, § 7º DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois, à luz dos arts. 765 da CLT e 371 do CPC, o Juiz tem ampla liberdade na condução do processo e o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal tem respaldo nesses dispositivos. II. Atinente à " doença ocupacional ", o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula nº 126 do TST. III. No que diz respeito ao " valor da indenização por dano moral ", a quantia de R$ 6.000,00 não se revela fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo de se falar em intervenção desta Corte Superior nos critérios fixados pelo Juízo a quo. IV. Por fim, quanto à " indenização por dano material ", a decisão regional está em conformidade com o art. 950 do Código Civil, uma vez que a indenização fixada correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, e esta Corte Superior tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. V. fica mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-20029-25.2016.5.04.0406, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso em tela, o recorrente não atendeu regularmente os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. A parte recorrente transcreveu, na íntegra, dois capítulos da decisão regional, os quais não são sucintos, sem realizar a necessária delimitação da tese no tópico pertinente, o que inviabiliza a impugnação pontual de cada um dos fundamentos do acórdão, mediante cotejo de teses, em desatendimento aos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Importante mencionar que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. O debate sobre a forma de cálculo do pagamento da indenização por dano material envolve lesão a direito de personalidade do trabalhador, estando configurada a transcendência social da causa, nos termos do art. 896-A, 1º, III, da CLT. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. No caso, o Regional considerou razoável a aplicação de um redutor no percentual de 20% sobre o valor total da indenização por dano materiais. Esta Corte firmou entendimento de que o pagamento de pensão mensal em parcela única, nos moldes previstos no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, importa na aplicação de um redutor, de maneira a atender aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Desse modo, a decisão regional quanto à aplicação do redutor de 20% está em consonância com o entendimento sólido desta Corte, não havendo se falar em violação dos dispositivos legais indicados, tampouco em divergência jurisprudencial, porquanto superado o aresto paradigma apresentado (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST). Recurso não conhecido (RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL REDUTOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, a Corte regional manteve a decisão de piso que considerando os critérios de expectativa de sobrevida da reclamante, fixou o pagamento da indenização de dano material em cota única, com aplicação do deságio de 30%. Esta Corte tem entendimento de que, sopesando as circunstâncias do caso concreto, pode-se concluir pela limitação na condenação, decorrente da aplicação do deságio de 30% no pagamento em parcela única da indenização por danos materiais decorrentes da redução da capacidade laboral acarretada por acidente de trabalho. Desse modo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribuna Superior no feito. Agravo não provido (Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024). INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO - PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DO REDUTOR. A parte reclamada alega, em apertada síntese, que o acórdão regional, ao reformar a sentença de piso para determinar que o pagamento da pensão mensal seja feita em parcela única, observando-se o redutor de 20%, acabou contrariando a jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de aplicar, em regra, o redutor de 30%. Esta Corte vem pacificando o entendimento de se aplicar um deságio quando o pagamento de pensão mensal for convertido em parcela única, de modo que compense o pagamento antecipado da indenização por danos materiais. Precedentes da e. SBDI-1 do TST. De outra parte, para se estabelecer o valor do percentual fixado como redutor do montante indenizatório, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 15% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. No caso em exame, o TRT de origem, ao determinar o pagamento da pensão mensal em parcela única, aplicou o redutor de 20%, conforme se verifica do seguinte trecho extraído do acórdão regional: " na específica situação dos autos, necessária a reforma da r. sentença para determinar que o pagamento da pensão mensal ocorrerá em parcela única, observado o redutor de 20% e todos os demais parâmetros acertadamente fixados pelo MM. Juízo de Origem ". Assim, observados os parâmetros fixados na jurisprudência desta Corte Superior, não há como se acolher a pretensão recursal da reclamada. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024). [...] DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. O Tribunal Regional fixou a pensão mensal em parcela única, no valor de R$ 41.937,42, após examinar a extensão do dano, decorrente da perda da capacidade laboral do reclamante, na ordem de 4%. Ademais, deferiu o pedido nos termos em que postulado na petição inicial e aplicou o redutor de 30%, considerando o deságio que ocorreria no valor da quantia, caso a pensão fosse deferida mês a mês. Nesse contexto, a decisão regional não viola, mas está de acordo com os critérios legais fixados para o pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-10336-26.2016.5.15.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/03/2023). Ressalte-se que nesta Terceira Turma prevalece o entendimento de que o redutor deve ser fixado em 20% (vinte por cento), aplicável sobre as parcelas vincendas considerando o montante a ser pago em parcela única. Não obstante, considerando que o pedido de reforma do percentual partiu da reclamada e, sendo o percentual de 20% menos favorável a ela e, ainda, tendo em vista que o percentual de 24% está entre 20% e 30%, admitido pela jurisprudência desta Corte, não cabe reforma. Pelo exposto, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal Superior sobre as matérias ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, quanto à possiblidade de configuração de dano baseado em nexo de concausalidade entre o agravamento de doença e conduta do empregador, bem como com relação ao valor arbitrado para as indenizações e o redutor em razão de parcela única, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema acima destacado. No que se refere ao tema “Dano Moral/Valor Arbitrado”, eis o trecho do acórdão recorrido, conforme destacado no recurso de revista: [...] F - Doença ocupacional. Indenização por danos morais. A reclamada requer o afastamento da obrigação de pagamento de indenização por danos morais ou, sucessivamente, a redução do valor arbitrado na origem, que foi de R$50.000,00. O autor, por sua vez, busca a majoração do valor deferido. No que diz respeito à indenização por dano moral, em situações como a presente, este resulta do fato de ser o autor obrigado a conviver com sua patologia e com os dissabores dela decorrentes, sem possibilidade de recuperação integral - tendo em vista a incapacidade permanente, ainda que parcial - , bem como pela perda de sua qualidade de vida. Esses fatos independem de prova, pois decorrem do dano em si, o que a doutrina classifica como dano "in re ipsa", nos termos do que esta Relatora já asseverou em precedente a respeito do tema (1000134-74.2021.5.02.0363; Acórdão - Data de assinatura: 25/08/2022; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ªTurma). Número do processo: 1000380-18.2022.5.02.0466 Assim, nada há a ser provido em relação ao apelo da reclamada, quando requer o afastamento da indenização por danos morais. Em relação ao valor estabelecido a título de indenização, cumpre apontar que o contrato de trabalho perdurou entre 08/10/1985 e 10/05/2022, nos termos do TRCT de ID bd19ec0, tendo como última remuneração R$36,30 por hora, como já asseverado no cálculo da indenização por danos materiais. Assim, é certo que o valor de R$50.000,00 expressa aproximadamente 38 vezes o valor mensal que seria ressarcido pelo autor considerando-se o percentual de 16,25% atribuído sob responsabilidade da reclamada, e considerando-se o divisor 220, pois R$36,30 X 220 = R$7.986,00 e, aplicando-se o percentual de 16,25%, temos R$1.297,73. Logo, e considerando-se que o autor se ativou por aproximadamente 37 anos para a reclamada (de 1985 a 2022), o valor deferido a título de danos morais acaba por expressar aproximadamente uma vez o valor devido como ressarcimento mensal, para cada ano de labor, o que considero constituir "quantum" justo e adequado à reparação por danos morais, destacando que o código adjetivo civil estabelece de forma expressa a observância, pelo julgador, do princípio da razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico (art. 8o do CPC). Sentença mantida, portanto. [...] (destaque da recorrente) Nas razões do recurso de revista, a reclamada afirma que não estão presentes os elementos essenciais (culpa, nexo causal e dano) para responsabilização por danos morais. Argumenta que sempre observou e diligenciou pelo correto cumprimento das normas relativas à segurança e medicina do trabalho. A reclamada defende que, ainda que configurada doença ocupacional, não houve prática de ato ilícito nem ofensa à honra, dignidade ou intimidade do trabalhador, afirmando que o simples surgimento da doença ocupacional não representa, automaticamente, um dano à honra do empregado. Subsidiariamente, caso mantida a indenização, sustenta que o valor fixado (R$50.000,00) é excessivo e desproporcional, violando os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Aponta violação do art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 5º, X E ART. 170, da Constituição Federal, art. 223-G da CLT. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional entendeu que, considerando que ficou constatada a incapacidade parcial e permanente do reclamante, e o nexo de concausalidade com as atividades na empresa, configurado está o dano moral presumido ("in re ipsa"), ou seja, aquele que decorre do próprio fato, dispensando prova específica do sofrimento ou prejuízo moral. Consignou que a incapacidade permanente, ainda que parcial, e a consequente perda da qualidade de vida são suficientes para configurar o dano moral. O regional menciona o princípio da razoabilidade, indicando que o valor fixado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) é justo e adequado para a reparação dos danos morais sofridos pelo empregado, considerando especialmente o longo período contratual (cerca de 37 anos de trabalho). Pois bem. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente é possível a revisão, nessa fase processual extraordinária, do valor fixado a título de indenização por dano moral, quando este se mostrar irrisório ou excessivamente oneroso, consoante se depreende dos precedentes abaixo: AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. FURTO NÃO COMPROVADO PELA RECLAMADA. PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 14.986,00). Discute-se o valor da indenização do dano moral deferida ao reclamante, em razão da reversão da justa causa em juízo. No que concerne à Súmula nº 126 desta Corte, esta Subseção apenas excepcionalmente tem admitido embargos por contrariedade a esse verbete quando constata que, para chegar a um entendimento diverso do da Corte de origem, o órgão colegiado ou trouxe premissa fático-probatória não constante da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho ou ignorou elementos dessa natureza expressamente reconhecidos por aquela Corte. Ao contrário, quando a tese do órgão colegiado foi prolatada a partir da própria narrativa fática constante da decisão regional, esta Subseção entende ter havido, tão-somente, um novo enquadramento jurídico para esses mesmos fatos, como ocorreu no caso destes autos. Na hipótese, extrai-se do acórdão embargado que o reclamante foi demitido por justa causa, sob a acusação de furto, que não se comprovou nos autos, o que acarretou a reversão da justa causa e a condenação da reclamada, em primeiro grau, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos). Em sede de recurso ordinário, o valor da indenização foi majorado para R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Nesta Corte superior, esse valor, num primeiro momento, foi reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em decisão monocrática do Relator na Quinta Turma no julgamento do recurso de revista da reclamada. Posteriormente, em sede de agravo interno interposto pelo reclamante, a Turma reformou a decisão monocrática para restabelecer a sentença quanto ao valor fixado originalmente em R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos) a título de danos morais. Nos embargos, pretende, o reclamante, o restabelecimento do acórdão regional, em que se fixou o valor da indenização em R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Todavia, nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido. (Ag-E-Ag-RRAg - 1034-19.2017.5.08.0114 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/02/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Em relação ao tema majoração do valor indenizatório, deve-se registrar que a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, salvo quando o valor arbitrado for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, constato que a fixação do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) não se afigura ínfimo, visto que o acórdão recorrido levou em consideração a gravidade dos danos morais sofridos pelo reclamante (atraso no pagamento de salários), a reprovabilidade da conduta, o caráter pedagógico e a capacidade econômica da empregadora. Agravo de instrumento desprovido. [...]. (AIRR - 20131-38.2018.5.04.0451 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 08/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2022). Saliente-se, ainda, que o dever de reparar o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, para sua configuração, não é necessário comprovar a dor íntima ou o sofrimento da parte. Nesse passo, e considerando as circunstâncias do caso vertente, em que o reclamante é portador de patologia na coluna e ombros agravada em razão de suas atividades na empresa, que resultou na perda permanente e parcial da capacidade laborativa, e a notória capacidade financeira da reclamada, entendo que o importe fixado pela Corte de origem de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente diante da limitação provocada pela doença, de maneira que não se viabiliza o apelo, no particular. Neste contexto, merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema destacado. No que se refere ao tema “Adicional de Insalubridade”, eis trecho do acórdão recorrido, conforme destacado no recurso de revista: [...] B - Adicional de Insalubridade (...) Ambos sem razão. Quanto ao pleito da reclamada, é certo que o perito é profissional de confiança do Juízo, apto a elaborar parecer especializado quando o julgador necessita de informações técnicas a fim de formar seu convencimento. E o perito foi claro ao considerar que não houve qualquer comprovação de fornecimento de EPI ao obreiro: "O Reclamante durante seu labor, tinha contato com agentes químicos hidrocarbonetos (óleo lubrificante, óleo mineral, combustível, fluido de arrefecimento, óleo diesel), considerou este Perito, que o Reclamante não recebeu os equipamentos de proteção necessários, os quais foram fornecidos da seguinte forma: Creme de Proteção - Não evidenciado Luvas de Proteção - Não evidenciado Não foram fornecidos qualquer tipo de EPI´s para proteção contra o Agente Químico, assim não garantida a plena proteção para o corpo. Assim, conclui-se que as atividades realizadas pela Reclamante se caracterizam como insalubres, em virtude da exposição, contatos ou efeitos com Agente Químico – Máximo 0% ATÉ 31/12/2008. Após esta data não mais havia exposição ao Agente Químico, pois as atividades estão relacionadas no contexto Administrativa." A reclamada, em seu apelo, apenas alega que eventual insalubridade teria sido neutralizada mediante EPI, com "comprovantes de entrega anexos", sem sequer apontar o "ID" ou as "fls." dos autos em que os referidos comprovantes constariam. É certo que constou no laudo elaborado que "Foi evidenciado a ficha de entrega de EPI nos Autos (ID 1ec9ff2), nos Termos da Norma Regulamentadora N°06 (NR 06), Portaria Ministerial N° 3214/78", bem como que a ficha de EPI´s do Reclamante indicava: 14 Protetores Auriculares, 22 Óculos de Segurança, 16 Calçados de Segurança, além de uniformes. Ocorre que o agente insalubre constatado foi o agente químico hidrocarbonetos e, em relação a este tipo de substancia, não há de fato relato de qualquer entrega de EPI, tendo o perito expressamente mencionado "creme de proteção" e "luvas de proteção", sendo que a reclamada nada argumenta sobre tais equipamentos de proteção no apelo interposto. Embora os autos exibam comprovantes de realização de treinamento, e até mesmo certificado de aprovação de "CREME PROTETOR DE SEGURANÇA" (ID dacbbaf), não há prova do fornecimento de tais EPI's no documento de ID 1ec9ff2, não tendo a reclamada apontado que teria juntado, tempestivamente, qualquer comprovante de entrega e utilização de creme protetor ou de luvas protetoras. [...] Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que o reclamante sempre utilizou os EPIs adequados, entre eles: protetores auriculares, óculos de segurança, calçados de segurança, luvas impermeáveis, creme protetivo e uniforme completo. Aduz que as fichas de entrega de EPI estão nos autos (ID 1ec9ff2), conforme destacado no próprio laudo pericial. Sustenta que, ainda que o perito alegue ausência de EPI’s específicos contra agentes químicos, não há prova de que tais equipamentos não foram fornecidos. Afirma que a atividade do reclamante não se encontra enquadrada legalmente como insalubre. Aponta afronta aos artigos 190, 191, II, 194 e 195 da CLT e ao art. 7º, XXII da CF e contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST. Analisado o trecho do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, concluiu que o reclamante esteve exposto a agentes químicos hidrocarbonetos (óleo lubrificante, óleo mineral, combustível, fluido de arrefecimento, óleo diesel) e que não houve o fornecimento de EPI adequados (creme protetor ou luvas) para proteção específica contra o agente químico identificado. Nesse passo, considerando a ausência de neutralização do agente insalubre, irreprochável a decisão. Verifica-se que na hipótese é clara a aplicação do teor da Súmula nº126, do TST, porquanto acatar a tese recorrente no sentido de que o reclamante sempre utilizou os EPIs adequados, demandaria efetivamente o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, conforme citado verbete. Assim, o entendimento do acórdão regional recorrido não revela qualquer violação legal ou constitucional. Pelo exposto, inviável a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Logo, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR CEZARIO

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