Resultados para "1002023-43.2024.8.26.0459" – Página 77 de 82

Processo nº 1002023-62.2025.8.11.0059

ID: 282352813

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1002023-62.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002023-62.2025.8.11.0059 RECLAMANTES: MINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002023-62.2025.8.11.0059 RECLAMANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CLAUDETE FERREIRA POSTAL, JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES ALVES RECLAMADO: FÓRUM DE PORTO ALEGRE DO NORTE Trata-se de reclamação pré-processual de solicitação de homologação de acordo sobre alimentos, regulamentação de visitas e guarda, formulada pelas partes CLAUDETE FERREIRA POSTA E JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES ALVES, ambos qualificados. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que houve solução consensual do conflito existente entre as partes, conforme termo de acordo celebrado no Conselho Tutelar e juntado aos autos. Considerando que os direitos e interesses tutelados no caso concreto foram devidamente respeitados, e que as partes possuem plena capacidade para a autocomposição, conclui-se não haver óbice à homologação da avença. No referido ato, ficou estabelecido que a guarda do filho Anthony Ferreira Alves, nascido em 22/08/2023, inscrito no CPF n. 120.714.891-10, certidão de nascimento matrícula n. 063743 01 55 2023 1 00075 069 0017189 22, será exercida de forma compartilhada pelos genitores, tendo como residência fixa o lar materno. Em relação ao direito de visitas/convivência, ficou estabelecido que serão livres durante a semana e nos finais de semana será alternado, um ficará com o pai e no outro com a mãe. Sobre as férias escolares em julho e dezembro serão metade do período com o genitor e a outra metade com a genitora. Quanto aos alimentos, o genitor pagará ao filho o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, atualmente equivalente a R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), até o dia 05 (cinco) de cada mês, iniciando no mês de 05/04/2025. O pagamento será efetuado em nome da genitora, até que seja providenciado uma conta em nome da criança. Por fim, no que se refere às despesas extraordinárias não custeadas pelo Estado, estas serão arcadas por ambos, com 50% (cinquenta por cento) para cada um dos pais. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, fazendo parte integrante desta sentença as cláusulas e condições acordadas no acordo, o que constitui título judicial. Por consequência, JULGO EXTINTA a presente solicitação, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do NCPC. Presentes os requisitos legais, sobre custas judiciais recolhidas nos termos da Lei 11.077/2020 e com base no art. 4, inciso III da Lei n. 9.289/1996. As partes estão cientes do acordo, sendo desnecessária nova intimação. A considerar a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1000 do CPC), o trânsito em julgado dessa decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. Expeça-se o termo de guarda compartilhada em favor dos genitores, com residência fixa a mãe. A parte após colhidas as assinaturas no termo de guarda anexar no procedimento (art. 425, IV, CPC). Assim, cumprida sua finalidade, arquive-se o presente procedimento, consignando-se as anotações de praxe. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002023-03.2025.8.26.0655

ID: 316431406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-03.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. S. B. F. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-03.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Família - A.S.B. - - F.R.C. - Vistos. 1) Primeiramente, ante a consensualidade da demanda, encaminhe-se os autos ao cartório distribu… Processo 1002023-03.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Família - A.S.B. - - F.R.C. - Vistos. 1) Primeiramente, ante a consensualidade da demanda, encaminhe-se os autos ao cartório distribuidor, para retificação de classe e assunto processual, a fim de fazer constar: Homologação de Transação Extrajudicial - Transação. 2) Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda à inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC): a) O valor atribuído à causa, conforme art. 292 do CPC, deverá considerar o patrimônio líquido do casal, com a soma dos valores integrais dos bens com o abatimento das dívidas porventura existentes. No caso de imóvel financiado, o valor calculado será o do imóvel deduzido o montante do débito relativo ao financiamento. Deverá ser juntada a certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas, além, obviamente do contrato de financiamento e o saldo devedor, bem como a apresentação do número de prestações e parcelas de amortização pagas. b) Esclarecerem acerca da alegada união estável e ausência do pedido para reconhecimento e dissolução, emendando-se neste sentido. c) Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê a assistência jurídica "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". De se consignar que a presunção constantes dos artigos 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, competindo ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos legais para conceder ou não a benesse. Assim condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada à efetiva comprovação da necessidade e, para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente TODOS os documentos abaixo listados: 1) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, a declaração obtida junto ao sitio da Receita Federal (Declaração de isento de imposto de renda Receita Federal (www.gov.br), não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; 2) 03 (três) últimos últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsafamília, seguro-defeso); 3) extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias em seu nome; 4) 03 últimos extratos de cartão de crédito; 5) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento. Alternativamente e em igual prazo, poderá comprovar, o recolhimento da taxa judiciária de demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LARISSA SANTOS SILVA (OAB 463805/SP), LARISSA SANTOS SILVA (OAB 463805/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Engetech Construções E Serviços Ltda x Persolo Perfurações De Solo Ltda

ID: 278112726

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002023-77.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENGETECH CONSTRUçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

PERSOLO PERFURAçõES DE SOLO LTDA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE JOSÉ CARDOSO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO DA SILVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002023-77.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002023-77.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Engetech Construções e Serviços Ltda - Apelado: Persolo Perfurações de Solo Ltda - Vistos. 1.- PERSOLO PERFURAÇÕES DE SOLO LTDA. ajuizou ação de cobrança em face de ENGETECH CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., em decorrência de alegado inadimplemento de contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes. A ré, citada, apresentou contestação e reconvenção (fls. 61/71), alegando que seus créditos em face da autora superam os débitos, e pedindo a condenação desta na diferença. Pela respeitável sentença de fls. 134/137, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou procedente o pedido da autora e improcedente o pedido reconvencional, condenando a parte ré/reconvinte no pagamento da quantia de R$ 27.135,60. Ônus de sucumbência relativos à demanda principal e à reconvencional com a ré/reconvinte. A autora/reconvinda opôs embargos de declaração (fls. 140/142), acolhidos pela r. decisão de fls. 147/148, apenas para corrigir pequeno erro material na r. sentença. Apela a ré/reconvinte (fls. 151/159). De início, pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em seguida, deduz preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que não houve a produção das provas requeridas por si (oitiva de testemunha e depoimento pessoal de representante da apelada). Nota que o contrato em questão é verbal. Pede seja provido o recurso para anulação da r. sentença e reabertura da fase instrutória. A autora/reconvinda, em contrarrazões (fls. 163/175), impugna, de início, o pedido pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em seguida, sustenta ter sido regular o julgamento antecipado da lide, não havendo que falar em cerceamento de defesa. Defende seja negado provimento ao recurso. Recurso tempestivo. 2.- A concessão do benefício da gratuidade da justiça deve ser apreciada consoante os termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). O art. 5º, LXXIV, da CF prevê a assistência jurídica gratuita aos que "comprovarem insuficiência de recursos". O CPC, por seu turno, no caput do art. 98 dispõe que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos faz jus à gratuidade, dando força legal a orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que antes do advento do novo CPC já havia sumulado o entendimento: Súmula nº 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (grifo meu) Conforme art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Desse modo, prevalece o entendimento de que, com relação às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, permanece a necessidade de demonstrar que não está em condição de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, e consoante o art. 99, § 2º, do CPC, concedo à apelante o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove a alegação de hipossuficiência, juntando, por exemplo, documentos fiscais, contábeis e bancários recentes. Caso desista do pedido de gratuidade, deverá proceder, no mesmo prazo, ao recolhimento do preparo recursal em dobro, consoante art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. 3.- Intimem-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB: 234905/SP) - Luiz Otavio da Silveira Almeida (OAB: 450485/SP) - Alexandre José Cardoso Fernandes Junior (OAB: 272018/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002023-15.2025.4.01.3506

ID: 322795954

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-15.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS VALDINO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002023-15.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDINO FERREIRA… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002023-15.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDINO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Litispendência ou Coisa Julgada (Prevenção positiva). Em que pese a manifestação constante do id 2190734490, o documento anexado não pode ser acessado, cabendo ao autor reinseri-lo. Consta dos autos informação de que o benefício vindicado já foi conedido administrativamente, conforme se depreende do id 2185519480, restando configurado, em sendo o caso, falta de interesse de agir. Desse modo, de forma que não reste dúvidas, com o escopo de possibilitar a análise acurada da existência de litispendência ou coisa julgada, deverá a parte autora apresentar a petição inicial e eventual decisão definitiva do(s) processo(s) mencionado(s) na certidão de prevenção, sendo ônus da parte tal comprovação, esclarecendo o que entender de direito, nos exatos termos do que dispõe o art. 129 -A, I, alínea d, da Lei 8.213/91. O não atendimento à determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial (art. 321, p. único c/c art. 485, I, ambos do CPC). Em sendo atendida a emenda, trata-se de ação em que a parte autora almeja Benefício previdenciário de Aposentadoria por idade Rural. Alega que entrou com o requerimento administrativo em 23/01/2025, contudo o processo continua pendente de análise. Sobre o este ponto, o tema da duração razoável do processo administrativo no INSS e o prazo máximo tolerável para uma resposta da autarquia foi levado ao STF no Tema em Repercussão Geral 1.066 (RE 1.171.152), no qual foi celebrado acordo entre as partes que foi homologado pelo STF, com os seguintes prazos máximos para a apreciação da autarquia: Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias, Benefício assistencial ao idoso - 90 dias, Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias, Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias, Salário maternidade - 30 dias, Pensão por morte - 60 dias, Auxílio reclusão - 60 dias, Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias, Auxílio acidente - 60 dias. No caso em análise, entre o protocolo do requerimento administrativo e a presente ação, tem-se um lapso de tempo de mais de 160 dias, o que, de acordo com os parâmetros fixados no Tema 1.066, ultrapassa o prazo máximo tolerável para resposta da autarquia, motivo pelo qual reconheço o interesse de agir. Antes, porém, intime-se via sistema a APSADJ/SADJ, que é responsável pelo atendimento de Demandas Judiciais, para que informe sobre a análise do pedido da autora VALDINO FERREIRA DOS SANTOS (CPF: 821.559.091-87 ), no prazo de 15 (quinze) dias. Dou força de ofício a este despacho. Intime-se. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e juntar aos autos cópia do processo administrativo e outro (s) documento (s) de prova caso o (s) tenha (m). Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002023-15.2025.4.01.3506

ID: 322796288

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-15.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS VALDINO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002023-15.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDINO FERREIRA… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002023-15.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDINO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Litispendência ou Coisa Julgada (Prevenção positiva). Em que pese a manifestação constante do id 2190734490, o documento anexado não pode ser acessado, cabendo ao autor reinseri-lo. Consta dos autos informação de que o benefício vindicado já foi conedido administrativamente, conforme se depreende do id 2185519480, restando configurado, em sendo o caso, falta de interesse de agir. Desse modo, de forma que não reste dúvidas, com o escopo de possibilitar a análise acurada da existência de litispendência ou coisa julgada, deverá a parte autora apresentar a petição inicial e eventual decisão definitiva do(s) processo(s) mencionado(s) na certidão de prevenção, sendo ônus da parte tal comprovação, esclarecendo o que entender de direito, nos exatos termos do que dispõe o art. 129 -A, I, alínea d, da Lei 8.213/91. O não atendimento à determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial (art. 321, p. único c/c art. 485, I, ambos do CPC). Em sendo atendida a emenda, trata-se de ação em que a parte autora almeja Benefício previdenciário de Aposentadoria por idade Rural. Alega que entrou com o requerimento administrativo em 23/01/2025, contudo o processo continua pendente de análise. Sobre o este ponto, o tema da duração razoável do processo administrativo no INSS e o prazo máximo tolerável para uma resposta da autarquia foi levado ao STF no Tema em Repercussão Geral 1.066 (RE 1.171.152), no qual foi celebrado acordo entre as partes que foi homologado pelo STF, com os seguintes prazos máximos para a apreciação da autarquia: Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias, Benefício assistencial ao idoso - 90 dias, Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias, Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias, Salário maternidade - 30 dias, Pensão por morte - 60 dias, Auxílio reclusão - 60 dias, Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias, Auxílio acidente - 60 dias. No caso em análise, entre o protocolo do requerimento administrativo e a presente ação, tem-se um lapso de tempo de mais de 160 dias, o que, de acordo com os parâmetros fixados no Tema 1.066, ultrapassa o prazo máximo tolerável para resposta da autarquia, motivo pelo qual reconheço o interesse de agir. Antes, porém, intime-se via sistema a APSADJ/SADJ, que é responsável pelo atendimento de Demandas Judiciais, para que informe sobre a análise do pedido da autora VALDINO FERREIRA DOS SANTOS (CPF: 821.559.091-87 ), no prazo de 15 (quinze) dias. Dou força de ofício a este despacho. Intime-se. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e juntar aos autos cópia do processo administrativo e outro (s) documento (s) de prova caso o (s) tenha (m). Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Sousa Diniz x Arpel Distribuidora De Cosmeticos Ltda - Epp

ID: 330014753

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002023-87.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOUSA DINIZ

Polo Passivo:

ARPEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SOUZA MARQUES VICENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1002023-87.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: MARCELO SOUSA DINIZ RECLAMADO: ARPEL DISTRIBUIDORA DE COSM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1002023-87.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: MARCELO SOUSA DINIZ RECLAMADO: ARPEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9a468d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 25/08/2025 09:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ARPEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Sousa Diniz x Arpel Distribuidora De Cosmeticos Ltda - Epp

ID: 330014785

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002023-87.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOUSA DINIZ

Polo Passivo:

ARPEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SOUZA MARQUES VICENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1002023-87.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: MARCELO SOUSA DINIZ RECLAMADO: ARPEL DISTRIBUIDORA DE COSM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1002023-87.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: MARCELO SOUSA DINIZ RECLAMADO: ARPEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9a468d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 25/08/2025 09:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SOUSA DINIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002023-48.2025.4.01.3301

ID: 329729328

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-48.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DOS SANTOS SERQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1002023-48.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS SERQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. (xxxxx ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Acacio Alves Da Silva x J S Araujo Empreiteira Ltda e outros

ID: 332944971

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002023-14.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ACACIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

J S ARAUJO EMPREITEIRA LTDA MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. MK EMPREITEIRA S. ARAUJO EIRELI MTR ORIGEM PENHA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA MTR RESERVA VILA MARIANA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

RONALD WILSON JAMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO QUINTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA FAQUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MORATO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002023-14.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: ACACIO ALVES DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002023-14.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: ACACIO ALVES DA SILVA RECLAMADO: J S ARAUJO EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4de708a proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIEGO AYLON FRANCO DE OLIVEIRA Servidor DESPACHO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Apresente o reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J S ARAUJO EMPREITEIRA LTDA - MTR RESERVA VILA MARIANA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. - MK EMPREITEIRA S. ARAUJO EIRELI - MTR ORIGEM PENHA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA - MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Acacio Alves Da Silva x J S Araujo Empreiteira Ltda e outros

ID: 332944975

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002023-14.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ACACIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

J S ARAUJO EMPREITEIRA LTDA MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. MK EMPREITEIRA S. ARAUJO EIRELI MTR ORIGEM PENHA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA MTR RESERVA VILA MARIANA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

RONALD WILSON JAMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO QUINTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA FAQUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MORATO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002023-14.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: ACACIO ALVES DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002023-14.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: ACACIO ALVES DA SILVA RECLAMADO: J S ARAUJO EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4de708a proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIEGO AYLON FRANCO DE OLIVEIRA Servidor DESPACHO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Apresente o reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACACIO ALVES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 817 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes