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Marcos Da Costa Silva x Organização Valribeira De Ensino

ID: 328658010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1003284-66.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

ORGANIZAçãO VALRIBEIRA DE ENSINO

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003284-66.2023.8.26.0495 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Marcos da Costa Silva - Organização Valribeira de Ensino - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PED… Processo 1003284-66.2023.8.26.0495 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Marcos da Costa Silva - Organização Valribeira de Ensino - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por MARCOS DA COSTA SILVA em face de ORGANIZAÇÃO VALRIBEIRA DE ENSINO LTDA., qualificados nos autos. Aduz o autor, em apertada síntese, que foi sócio de fato da requerida do período compreendido entre 30/07/2004 a 12/12/2017. Ocorre que, aos 21/12/2016, o demandante manifestou o desejo de retirada da sociedade por razões de cunho pessoal, o que foi devidamente formalizado através da "Declaração Unilateral de Retirada de Sócio" expedida em 28/06/2017 e entregue à referida instituição (fl. 25). Houve, aos 12/12/2017, a formalização do "Instrumento Particular de Alteração de Contrato Social e Saída de Sócio" (fls. 26/27), no qual suas cotas foram cedidas aos demais sócios remanescentes, e o autor recebeu o valor de R$ 116.136,00 (cento e dezesseis mil, cento e trinta e seis reais) em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 3.226,00 (três mil, duzentos e vinte e seis reais), iniciando-se em 15/01/2018 e assim nos meses subsequentes, todo dia 15 de cada mês. O referido acordo também previa que o autor continuaria lecionando até o final do ano letivo de 2017, bem como que sua filha teria direito a cursar gratuitamente o 2º e 3º ano do ensino médio na instituição, contudo, sem a isenção no tocante aos custos pertinentes ao material escolar e uniforme. O requerente alega, entretanto, que o cerne da pretensão autoral reside na omissão da requerida em formalizar a alteração do contrato social junto à JUCESP, o que impediu o autor de abrir um pequeno negócio de pizzas em 2020, por ainda constar como sócio da organização educacional. Aduz, então, que a referida situação lhe causa responsabilidade solidária por dívidas e obrigações da empresa, gerando-lhe transtornos e ansiedade, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos morais. Devidamente citada, a requerida, representada por Célia Regina Tiyo Sakamoto, apresentou contestação (fls. 64/80). Em caráter preliminar arguiu a ilegitimidade passiva e nulidade de citação, sustentando que não é a representante legal da empresa e não possui poderes para tanto, uma vez que a administração era exercida pelo falecido Diretor Presidente, Sr. Pérsio Santos de Oliveira, falecido em 07/09/2023. Argumentou ainda, que a pretensão do autor estaria prescrita, uma vez que a retirada da sociedade ocorreu em 12/12/2017 e a ação foi ajuizada em 16/11/2023, ultrapassando os prazos prescricionais de três ou cinco anos previstos no Código Civil. Arguiu, por oportuno, falta de interesse de agir, afirmando que o autor não possui interesse processual na dissolução parcial da sociedade, visto que sua retirada e o recebimento de seus haveres já se operaram administrativamente, pendendo apenas a formalização junto à JUCESP, cuja responsabilidade seria do espólio do falecido administrador. No mérito, entretanto, sustentou a ausência de danos morais, alegando que a não alteração do contrato social não se deu por sua culpa, mas sim pela falta de colaboração do inventariante do espólio do falecido administrador. Ademais, aduziu que constar como sócio de uma empresa não é impeditivo para constituir nova empresa, e que o autor não comprovou o alegado impedimento. Ressaltou que meros aborrecimentos não configuram danos morais. Em sede de réplica (fls. 132/134) reafirmou o autor a legitimidade da Sra. Célia Regina Tiyo Sakamoto para figurar no polo passivo, uma vez que ela consentiu em ser nomeada diretora financeira da sociedade, conforme alteração contratual juntada pela própria defesa. Alegou que a falta de homologação da alteração contratual na JUCESP trata-se de inobservância formal que precisa ser sanada. Reiterou ainda, que apesar de não pertencer mais à sociedade de fato, permanece formalmente no quadro societário, o que motivou a a presente demanda. Insistiu na ocorrência de danos morais devido à frustração e aos transtornos econômicos e financeiros por não conseguir abrir seu próprio negócio em 2020. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente os pedidos, desnecessária produção de outras provas além da documental já encartada aos autos, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Aliás, não se pode olvidar que ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir pela produção daquelas necessárias à formação de seu convencimento, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: "O julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo, dessa forma, indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Precedentes." (STJ- REsp1202238/SC; Rel. Min. MASSAMI UYEDA; j. 14/08/2012). A preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que Célia Regina Tiyo Sakamoto não é a representante legal da empresa, sendo a administração exercida pelo falecido Diretor Presidente, Sr. Pérsio Santos de Oliveira não deve prosperar. Eis que, compulsando os autos, verifica-se que a 7ª Alteração Contratual da Organização Valribeira de Ensino Ltda., datada de 12 de setembro de 2005 (fls. 87/94), embora cite Pérsio Santos de Oliveira como sócio e diretor-presidente , em sua Cláusula 7ª estabelece que "Os cargos de Diretor Financeiro, é exercido pelo sócio Joaquim Thomaz de Moraes, e o cargo de Diretor de Patrimônio é exercido pelo sócio Valdemir Roque Vegini." Não obstante, a 8ª Alteração Contratual, protocolada com exigências pela JUCESP , mas assinada por Célia Regina Tiyo Sakamoto e outros sócios, expressamente indica na Cláusula X que: "O cargo de Diretor Financeiro será exercido pelas sócias CÉLIA REGINA TIYO SAKAMOTO, em conjunto com ANA MARIA SANTOS FRANCO tendo conta conjunta nos bancos, podendo emitir e assinar cheques, inclusive movimentando as contas da sociedade, e os cargos de Diretor Presidente e Diretor de Patrimônio, ficam extinto a partir da presente alteração (fl. 102)." Ressalte-se que, em que pese a 8ª Alteração Contratual não tenha sido integralmente registrada na JUCESP, a própria contestação, apresentada por advogado constituído por Célia Regina Tiyo Sakamoto, demonstra a sua atuação em nome da empresa. Logo, a alegação de que a Sra. Célia Regina Tiyo Sakamoto não possui poderes para representar a pessoa jurídica é contraditória com a própria conduta processual da requerida, que a nomeia para apresentar defesa e juntar documentos pertinentes aos interesses da sociedade. Em tempo, o parágrafo único da cláusula 6ª da 7ª alteração contratual estabelece que "Na ausência ou impedimento de um dos sócios administradores, todas as funções inerentes ao seu cargo, serão acumuladas pelo outro que em caso algum a interferência de terceiros ser aceita salvo autorização reciprocamente consentida da parte." Assim, a certidão de óbito do Sr. Pérsio Santos de Oliveira (fls. 85) comprova seu falecimento, e a atuação de Célia Regina Tiyo Sakamoto na defesa dos interesses da empresa e na busca pela regularização perante a JUCESP, conforme se depreende dos documentos acostados, afasta a alegação de ilegitimidade e de nulidade da citação. A teoria da aparência, somada à assunção de fato da defesa dos interesses da empresa, convalida a citação. Rejeito, portanto, as preliminares de nulidade de citação e ilegitimidade passiva. No que concerne à arguição da prescrição da pretensão autoral, com base nos artigos 206, §3º, inciso V (três anos para reparação civil) ou §5º, inciso I (cinco anos para cobrança de dívidas líquidas), do Código Civil, esta também não merece acolhimento. Frise-se, que o objeto principal da presente demanda não se restringe à reparação civil ou à cobrança de dívidas, pois o autor busca a declaração judicial de sua retirada da sociedade e a determinação para que a JUCESP proceda às devidas anotações. Tratando-se, portanto, de uma ação de natureza declaratória, visando à regularização de um estado de fato (retirada da sociedade) que ainda não se encontra devidamente formalizado perante o órgão competente. Assim, rechaço que o exercício do direito de ação para deduzir pretensão declaratória é imprescritível, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Noutro giro, a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a retirada da sociedade e o recebimento dos haveres já se consumaram administrativamente não deve prosperar. Saliento que, embora a retirada de fato do autor da sociedade, bem como o pagamento de suas quotas sejam incontroversos, a ausência da formalização junto à JUCESP mantém o autor como sócio perante terceiros e perante o registro público. Tal situação, como demonstrado, impediu o autor de iniciar um novo empreendimento e o sujeita a uma co-responsabilidade pelas obrigações da empresa, gerando um interesse legítimo na regularização de sua situação jurídica, sendo necessária a intervenção judicial para forçar a formalização da saída, resta configurado o interesse de agir do demandante. Conquanto, a própria requerida reconheça que a formalização está pendente. Ademais, a alegação da demandada de que "não se opõe a dissolução parcial pleiteada pelo requerente" corrobora a desnecessidade de dilação probatória quanto a este ponto. A resistência, na verdade, reside na inércia ou incapacidade de promover a alteração formal, o que justifica a intervenção judicial. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Pois bem, no caso em apreço é incontroverso que o autor manifestou seu desejo de retirada da sociedade em 21/12/2016 e que a referida retirada foi formalizada por instrumento particular em 12/12/2017 (fls. 24/25), com a cessão de suas cotas e o respectivo pagamento. O cerne da controvérsia, portanto, não é a dissolução em si, que já se operou entre as partes, mas sim a sua formalização junto à JUCESP, pois a requerida alegou que a impossibilidade de registro se deve à falta de colaboração do inventariante do falecido diretor-administrador, Sr. Pérsio Santos de Oliveira, e à necessidade de formais de partilha de outros sócios falecidos. Contudo, a inércia, ainda que justificada pela dificuldade em obter a colaboração de terceiros, não pode prejudicar o autor, que já se desligou da sociedade e foi pago por suas cotas. Ademais, é importante salientar que a responsabilidade pela regularização da empresa perante os órgãos competentes é da própria pessoa jurídica e de seus administradores, logo, o fato de existirem óbices internos ou dependência de terceiros para a formalização registral não retira o direito do autor de ter sua situação regularizada. Nesses termos, é o caso de se aplicação do disposto nos artigos 1.029, 1.031 e 1.034 do Código Civil, que tratam da retirada de sócio e da dissolução parcial da sociedade, vejamos: Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. Parágrafo único. Nos trinta dias subseqüentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade. Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. § 1oO capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. § 2oA quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário. Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade. Portanto, a declaração judicial de retirada do sócio, com a determinação para que a JUCESP proceda à anotação, mostra-se como sendo a medida adequada para resolver a lide e proteger o direito do autor. De outra banda, no que concerne ao pleito de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. A despeito das alegações do autor sobre os transtornos e a frustração decorrentes da não formalização de sua saída do quadro societário da requerida, não há, nos autos, comprovação cabal de abalo efetivo aos seus direitos de personalidade. Frise-se que o acordo entabulado entre as partes, que previa a retirada do autor e o pagamento de suas cotas, foi devidamente cumprido, conforme reconhecido pelo próprio demandante, que recebeu a quantia de R$ 116.136,00 em 36 parcelas. Adicionalmente, foi acordado que o autor continuaria lecionando na instituição até o final do ano letivo de 2017, e sua filha teria o direito de cursar gratuitamente o 2º e 3º ano do ensino médio. Em tempo, embora tenha alegado que a manutenção de seu nome na JUCESP o impediu de abrir um pequeno empreendimento no comércio de pizzas em 2020, não foi apresentada prova concreta da negativa de registro ou de qualquer abalo que não se configurasse como mero dissabor inerente à vida cotidiana. Conforme pacificado entendimento jurisprudencial e doutrinário, meros aborrecimentos e dissabores, sem a demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, não são aptos a gerar indenização por danos morais, pois a mera alegação de transtornos, sem comprovação de prejuízo à honra, imagem ou intimidade, é insuficiente para justificar a reparação pleiteada. Nesse sentido já se decidiu pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM COMUM CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES E DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença apelada que reconheceu a sociedade de fato havida entre as partes a partir de outubro de 2015, bem como sua dissolução em abril do ano seguinte, determinando a apuração dos haveres de cada sócio na fase de liquidação. O autor apelante pretende, outrossim, a fixação de indenização por danos materiais e morais. Impossibilidade. O pedido de devolução dos valores investidos na sociedade é incabível, diante do fato de que passaram a integrar o patrimônio social, do qual os sócios são titulares em comum. Art. 988 do CC. Apuração dos haveres será realizada na fase de liquidação, consoante determinado na sentença. Danos morais não verificados. Ausência de prova dos fatos ensejadores do alegado abalo moral, ônus que competia ao autor, a teor do art. 373, I, do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003821-64.2016.8.26.0606; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Suzano -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 07/02/2019) Ante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Declaratória cumulada com Pedido de Indenização, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a dissolução parcial da sociedade ORGANIZAÇÃO VALRIBEIRA DE ENSINO LTDA. em relação ao sócio MARCOS DA COSTA SILVA, reconhecendo a sua retirada do quadro societário mediante comunicação oficial à Junta Comercial do Estado de São Paulo, remetendo ao sexagésimo dia seguinte à data em que foi concretizada a notificação (fl. 25),observado o disposto no artigo 605, inciso II do Código de Processo Civil. Oficie-se à JUCESP, com urgência, a fim de que efetue as anotações necessárias. Vencida em maior parte, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando a complexidade e o trabalho desenvolvido. Transitado em julgado, os presentes autos serão arquivados definitivamente, com movimentação específica, o que fica determinado. Cumpra-se o disposto no art. 1.098 das NSCGJ. Intime-se. Assinada digitalmente, servirá a presente como ofício. Registro, 16 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO HENRIQUES DE ARAUJO (OAB 280171/SP), MARCOS ROBERTO LAURINDO (OAB 334634/SP)

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Processo nº 1002023-79.2024.8.11.0000

ID: 327723500

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002023-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MA COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA MAGDO DOMINGUES DE OLIVEIRA MAYARA CAPISTRANO DIAS CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAX MAGNO FERREIRA MENDES

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EBERSON FERREIRA MENDES

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JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES

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IVO SERGIO FERREIRA MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002023-79.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002023-79.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES - CPF: 792.727.111-34 (ADVOGADO), MA COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA - CNPJ: 21.374.840/0001-94 (EMBARGANTE), MAYARA CAPISTRANO DIAS CARDOSO - CPF: 034.027.641-05 (EMBARGANTE), MAGDO DOMINGUES DE OLIVEIRA - CPF: 006.692.351-48 (EMBARGANTE), MAX MAGNO FERREIRA MENDES - CPF: 551.846.691-91 (ADVOGADO), IVO SERGIO FERREIRA MENDES - CPF: 693.991.401-30 (ADVOGADO), EBERSON FERREIRA MENDES - CPF: 835.410.201-72 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. e outros contra acórdão que deu provimento ao agravo interno para reconhecer o caráter confiscatório da multa superior a 100% do valor do tributo, em sede de execução fiscal. Alegações de omissão sobre critérios para apuração do proveito econômico e contradição na fixação dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu: (i) em omissão quanto aos critérios objetivos de apuração do proveito econômico para fins de fixação dos honorários advocatícios; (ii) em contradição ao reconhecer a complexidade da causa, mas fixar honorários no percentual mínimo, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A decisão impugnada indicou expressamente que a base de cálculo dos honorários é o proveito econômico obtido, com aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC. 4. A fixação dos honorários no percentual mínimo decorreu de juízo de valor quanto à baixa complexidade da demanda, o qual se insere na esfera discricionária do julgador. 5. O inconformismo da parte embargante não autoriza a rediscussão do mérito da decisão, finalidade estranha aos embargos de declaração, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configurada omissão ou contradição quando o acórdão especifica a base de cálculo dos honorários e fundamenta sua fixação no grau de complexidade da causa. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, tampouco à adequação da fundamentação judicial ao interesse subjetivo da parte”. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por MA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. e outros, em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos da ação de execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso. A ementa do acórdão embargado apresenta o seguinte teor (Id. 276383398): DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA SUPERIOR A 100% DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I – Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, na qual se questiona o caráter confiscatório de multa tributária que supera 100% do valor do tributo. 2. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade para arguição de inconstitucionalidade da multa fiscal sob o fundamento de confisco; e (ii) a necessidade de limitação da multa ao teto de 100% do tributo, ante a jurisprudência consolidada do STF e dos Tribunais Superiores. II – Questão em discussão 3. A exceção de pré-executividade é cabível para o controle de constitucionalidade da multa tributária quando fundada em matéria exclusivamente jurídica, prescindindo de dilação probatória. 4. A multa fixada em patamar de 212% do valor do tributo revela desproporcionalidade e desrespeito ao art. 150, IV, da CF/1988, configurando-se como confisco tributário. 5. A jurisprudência do STF admite a limitação da multa a 100% do valor do tributo como parâmetro de razoabilidade, sendo de rigor o reconhecimento da inconstitucionalidade do excesso. 6. Diante do acolhimento parcial da exceção, impõe-se a fixação de honorários sucumbenciais, em observância ao art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/2015. IV – Dispositivo e tese 7. Agravo interno provido para reformar parcialmente a decisão agravada e reconhecer o caráter confiscatório da parcela da multa que excede 100% do valor do tributo, determinando sua exclusão da execução fiscal. Tese de julgamento: “1. É possível o manejo da exceção de pré-executividade para arguir a inconstitucionalidade de multa tributária com alegação de confisco, quando fundada em matéria exclusivamente jurídica. 2. A imposição de multa superior a 100% do valor do tributo caracteriza exação confiscatória, vedada pelo art. 150, IV, da CF/1988, impondo-se a redução ao limite de razoabilidade fixado pela jurisprudência. 3. É devida a fixação de honorários advocatícios em caso de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, ainda que a execução prossiga com base no valor remanescente.” Inconformados, os embargantes alegam, nos presentes embargos de declaração, a ocorrência de omissão, ao argumento de que o acórdão não especificou os critérios objetivos para apuração do proveito econômico, e contradição, por considerar a causa de baixa complexidade e fixar os honorários no percentual mínimo, apesar do alegado grau de dificuldade e complexidade técnica do caso. Pleiteiam, assim, o provimento do recurso, com o consequente aprimoramento da decisão proferida. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento dos embargos, sob o argumento de que a decisão foi clara e completa. Sustentou que os embargos visam à rediscussão da matéria já decidida, sendo incabível o efeito infringente. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para reforçar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de embargos de declaração opostos por MA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. e outros, em face de acórdão proferido por esta Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, que, à unanimidade, deu provimento ao agravo interno interposto para reformar parcialmente a decisão monocrática e reconhecer o caráter confiscatório da parcela da multa que excede o percentual de 100% sobre o valor do tributo, nos autos da ação de execução fiscal. Sustentam os embargantes, em síntese, a existência de omissão, ao argumento de que o acórdão não especificou os critérios objetivos para apuração do proveito econômico; e contradição, por haver reconhecido a causa como de baixa complexidade, fixando os honorários no percentual mínimo, apesar do alegado grau de dificuldade e da complexidade técnica do caso. Os embargos devem ser conhecidos, porquanto tempestivos e interpostos por parte legítima, em processo regularmente constituído, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, não merecem acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração têm como finalidade precípua suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à reanálise do mérito da decisão ou à adequação do entendimento judicial ao interesse subjetivo da parte. Dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em análise, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais para acolhimento dos embargos. A decisão colegiada foi clara e precisa ao fixar os honorários advocatícios no percentual mínimo, conforme o escalonamento previsto no art. 85, § 3º, do CPC, com base na qualificação da demanda como de baixa complexidade — juízo de valor que se insere na margem de discricionariedade técnica conferida ao julgador. No que se refere à alegada omissão quanto aos critérios de apuração do proveito econômico, igualmente não assiste razão aos embargantes, porquanto o acórdão consignou expressamente que a base de cálculo dos honorários deve ser o proveito econômico obtido, aplicando-se os percentuais escalonados conforme as faixas previstas no art. 85, § 3º, do CPC. A aferição do proveito econômico decorre de simples operação matemática com base no valor reconhecido como desconstituído na execução. O pedido de esclarecimento formulado nos embargos representa, em verdade, inconformismo com a decisão proferida, sob a pretensão de rediscutir o mérito da fixação dos honorários advocatícios — finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao assentar que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da decisão nem ao simples inconformismo da parte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art . 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1876801 RS 2016/0228764-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Ademais, não se verifica qualquer vício de contradição, pois o juízo de baixa complexidade decorreu da análise objetiva dos elementos constantes dos autos, não sendo exigida fundamentação exaustiva quanto à atuação das partes ou quantidade de atos processuais praticados. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e em conformidade com a legislação processual e jurisprudência consolidada. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, mas REJEITO-OS, por não se verificar qualquer dos vícios elencados na norma processual de regência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1052432-96.2025.8.26.0100

ID: 293799194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1052432-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. R. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA SYDOW CERNY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052432-96.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - M.R.D.P. - Vistos. 1. MARA REGINA DEMILIO PAIVA, ajuizou a presente AÇÃO DE ABERTURA, … Processo 1052432-96.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - M.R.D.P. - Vistos. 1. MARA REGINA DEMILIO PAIVA, ajuizou a presente AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO deixado por sua tia, VICENÇA DEMILIO ALVES CARNEIRO, falecida em 12 de março de 2025 (fls. 05). Conforme consta da Escritura Pública de Testamento (fls. 09/12), lavrada no 22º Tabelião de Notas da Comarca da Capital de São Paulo, a testadora não deixou ascendente ou descendente, dispondo seus bens à Requerente MARA REGINA DEMILIO PAIVA, devendo, ainda, todos os bens serem gravados com as cláusulas vitalícias de incomunicabilidade e impenhorabilidade, extensiva aos frutos e rendimento (fls. 13). Além disso, indicou a testadora, tanto para o cargo de testamenteira quanto para o exercício da inventariança, a Requerente. A autora pugnou, assim, pela abertura, registro e cumprimento do testamento público deixado pela falecida, bem como, pela sua nomeação como testamenteira (fls. 01/03). Apresentou os documentos às fls.06/12. Posteriormente, como emenda à inicial, trouxe aos autos os documentos às fls. 20/23. A douta Representante do Ministério Público opinou, fundamentadamente, pela procedência do pedido inicial, nomeando-se a Requerente MARA REGINA DEMILIO PAIVA para o cargo de testamenteira (fls. 25/27). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Por primeiro, observo que, para a publicação, registro e cumprimento de testamento público, não há necessidade de citação ou intimação dos herdeiros necessários que não tiverem requerido a publicação. O requerimento de cumprimento do testamento público pode ser formulado por qualquer interessado que exiba o traslado ou a certidão específica, sem a necessidade de notificação, citação ou intimação dos herdeiros legítimos, sendo aplicável, à espécie, a regra prevista no artigo 736 do Código de Processo Civil, que estabelece, in verbis: "Art. 736. Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certidão de testamento público, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 735". A interpretação de tal artigo, segundo Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello, é no sentido de que: "Além de poder ser 'cerrado', o testamento pode, também, ser 'público'. Porque público, e consequentemente não lacrado, o testamento não necessita ser aberto pelo órgão jurisdicional, ao qual se requererá apenas seu cumprimento. Seu caráter público decorre do fato de haver sido celebrado perante o foro extrajudicial (em geral, perante um tabelião), se observadas as formalidades legalmente exigidas para tanto (arts. 1.864 e ss. do CC). Aplica-se, no procedimento de cumprimento do testamento público, o quanto disposto no art. 735, antecedente, com as adaptações necessárias (não será necessário o procedimento de abertura e leitura, nem a verificação acerca da higidez da lacração, porque público o testamento, sendo que as demais disposições do art. 735 do NCPC se aplicam oitiva do MP, intimação do testamenteiro para assinatura do termo de testamentaria). O requerimento de cumprimento do testamento público poderá ser efetuado por qualquer interessado que exiba o traslado ou a certidão respectivos" (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo, Editora RT, São Paulo, 2015, pp. 1082-1083, grifos acrescentados). Anoto, ainda, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO E ABERTURA DE TESTAMENTO PÚBLICO. Insurgência contra decisão que determinou a emenda da petição inicial, para a inclusão dos herdeiros da de cujus em um dos polos da ação e a apresentação de documentos de identificação pessoal da autora da herança. Descabimento. Procedimento de jurisdição voluntária, no qual deve ser analisado apenas o preenchimento dos requisitos formais do testamento. Intimação dos herdeiros que é prevista apenas para a hipótese de registro de testamento particular, nos termos do artigo 737, §1°, do CPC. Precedentes. Desnecessidade, ademais, de apresentação de documentos de identificação pessoal da autora da herança. Necessidade apenas de verificação do termo de abertura, do qual deverá constar "nome do apresentante e como ele obteve o testamento, a data e o lugar do falecimento do testador, com as respectivas provas, e qualquer circunstância digna de nota" (CPC, artigo 735, §1º). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2252218-55.2021.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorMárcio Boscaro; Órgão Julgador: Colenda 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022, grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16150135ampcdForo=0). "REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Registro, arquivamento e cumprimento de testamento público. Insurgência contra sentença de procedência. Preliminar de nulidade por ausência de intimação dos herdeiros. Descabimento. A intimação dos interessados é prevista apenas para o procedimento de registro de testamento particular. Art. 737, §1°, do CPC. Procedimento de jurisdição voluntária destinado à análise de eventuais vícios extrínsecos do testamento. Discussão quanto à vocação hereditária da apelada e violação da legítima que devem ser formuladas em ação própria, já ajuizada pelo apelante. Doutrina e jurisprudência. Sentença mantida. Recurso desprovido" (E. TJSP;Apelação Cível 1004113-63.2021.8.26.0286; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorJ.B. Paula Lima; Órgão Julgador: Colenda 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021, grifos e negritos meus, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=15029974ampcdForo=0). "REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Procedimento de jurisdição voluntária. Requerimento do filho do falecido. Ausência de óbice. Sentença que determinou o registro, arquivamento e cumprimento. Apelam os sobrinhos do autor, alegando nulidade da sentença por ausência de motivação; ausência de citação/intimação dos legatários; o testamento público não obedece aos requisitos impostos pela lei; o documento não exprime a última vontade do testador, mas do maior beneficiário. Descabimento. Nulidade da sentença. Inocorrência. Decisão sucinta, mas que se embasou na legislação pertinente (art. 735, CPC), não carecendo de motivação além desta. Testamento público. Registo. Desnecessidade de cientificação dos herdeiros, por ausência de previsão legal. Reconhecimento de que o procedimento obedeceu aos requisitos previstos nos arts. 735 e 736, CPC, inexistindo nulidade apta a desconstituir a sentença. Procedimento de jurisdição voluntária que não objetiva resguardar interesses de eventuais herdeiros. Eventual vício de vontade deve ser aferido pelas vias próprias, não encontrando lugar para apreciação no bojo de procedimento de jurisdição voluntária. Recurso improvido" (E. TJSP; Apelação Cível 1002158-19.2018.8.26.0248; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorJames Siano; Órgão Julgador: Colenda 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019, grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=12254080ampcdForo=0). No mérito, verifico que, na presente Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, são analisados tão somente os requisitos extrínsecos do testamento. Nesse contexto, não cabe na Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento a produção de quaisquer provas voltadas à eventual demonstração de vícios intrínsecos do testamento, que poderão ser objeto, se o caso, de ações próprias, nas quais os interessados poderão exercer o contraditório e a ampla defesa. A esse respeito, ensina Luiz Guilherme Marinoni: "A cognição do juiz no juízo de abertura do testamento e do codicilo é sumária está circunscrita à simples inspeção do escrito para verificar se cumprem ou não as suas formalidades extrínsecas essenciais. O juiz só pode negar cumprimento ao testamento ou ao codicilo se, prima facie, achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade (arts. 735, CPC, e 1.875, CC). Em qualquer caso tem de registrá-lo e arquivá-lo. Determinará o seu cumprimento se estiver em conformidade com a legislação vigente" (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 710). Também já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação. Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento público. Procedência. Inconformismo de coerdeira, buscando anulação do processo, restabelecendo o direito das partes de produção de provas. Descabimento. Análise de vícios extrínsecos do testamento. Meio processual inadequado para discussão de eventuais defeitos intrínsecos ao ato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido" (E. TJSP; Apelação Cível 1002023-16.2020.8.26.0481; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: Colenda 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2021; Data de Registro: 28/02/2021, grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14407785ampcdForo=0). "AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO. I. Determinação do registro e cumprimento do testamento público deixado pelo de cujus. Irresignação da interessada. Manutenção. II. Procedimento, previsto nos artigos 735 a 737 do Código de Processo Civil, que tem natureza de jurisdição voluntária e visa a aferir o respeito aos requisitos extrínsecos de validade do testamento. III. Intimação dos herdeiros. Desnecessidade. Formalidade prevista somente para os testamentos particulares. IV. Questão atinente ao rompimento do testamento, que, por dizer respeito a vício intrínseco, demanda conhecimento pela via própria. Precedentes desta Câmara. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (E. TJSP; Apelação Cível 1036053-56.2020.8.26.0100; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Donegá Morandini; Órgão Julgador: Colenda 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro: 22/01/2021, grifos e negritos meus, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14296859ampcdForo=0). Feitas tais considerações, como bem ressaltou a ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 25/27), o testamento, lavrado em 18 de novembro de 2011 (fls. 09/12), portanto, já sob a égide do Código Civil de 2002, está formalmente em ordem, atendendo às exigências legais do referido diploma, bem como não se verifica qualquer vício externo, que o tornasse suspeito de nulidade ou de falsidade, o que impõe seja acolhido o pedido inicial. 3. Ante o exposto, tendo sido observadas as formalidades legais, DETERMINO que se registre, inscreva e cumpra o TESTAMENTO deixado por VICENÇA DEMILIO ALVES CARNEIRO, Inscrita no CPF/MF sob nº019.073.018-87, e portadora da Cédula de Identidade RG nº 796.880-2 SSP/SP, devidamente lavrado perante o 22º Tabelião de Notas da Comarca da Capital de São Paulo, datado de 18 novembro de 2011, Livro 4034, páginas 222/225. Observada a vontade expressa da testadora manifestada no testamento público às fls. 09/12, bem como diante do parecer favorável da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 29/30), nomeio testamenteira na pessoa de MARA REGINA DEMILIO PAIVA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 16.121.842 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 076.197.758-97. Esta sentença, desde que acompanhada de cópias da 1. certidão de publicação da presente, 2. certidão do trânsito em julgado, 3. ciência, expressa, da testamenteira, 4. Escritura do Testamento e 5. certidão do Colégio Notarial do Brasil, servirá como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Custas processuais recolhidas a fls. 24. Diante do parecer favorável da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 29/30), e considerando que foi acolhido o pedido inicial, não vislumbro interesse recursal por parte do Ministério Público nem tampouco por parte da requerente, de modo que DECLARO, nesta data, o trânsito em julgado da presente sentença, para todos os fins e efeitos de direito. Para fins de economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente como certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as anotações e comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: STELLA SYDOW CERNY (OAB 177527/SP)

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Processo nº 1002023-25.2025.8.26.0292

ID: 277727091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002023-25.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gislene Cremaschi Lima (OAB 125098/SP) Processo 1002023-25.2025.8.26.0292 - Monitória - Reqte: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Diante da ausência de pagamen… ADV: Gislene Cremaschi Lima (OAB 125098/SP) Processo 1002023-25.2025.8.26.0292 - Monitória - Reqte: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Diante da ausência de pagamento e de resposta à ação monitória (fls. 72), nos termos do artigo 701, § 2º, do NCPC, constituo de pleno direito o título executivo. Sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. 2. Com o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se o julgado e manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, menor que R$ 100,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1012904-08.2024.8.26.0127

ID: 317045323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012904-08.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA VIEIRA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE DE FREITAS VILARIÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012904-08.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Magda Vieira de Souza Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECI… Processo 1012904-08.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Magda Vieira de Souza Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355 e incisos do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com inicial e contestação. MAGDA VIEIRA DE SOUZA SILVA propôs a demanda contra PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA buscando pleiteia judicialmente a redução de sua jornada de trabalho de 40 para 20 horas semanais, sem redução de vencimentos, com fundamento na necessidade de prestar cuidados integrais à sua filha, portadora de transtornos mentais graves e incuráveis, diagnosticada com: Transtorno Afetivo Bipolar (CID F31); Transtorno Depressivo Recorrente Grave (CID F33.2); Transtorno de Personalidade Não Especificado (CID F60.9). Explicou que sua filha é totalmente dependente de seus cuidados, inclusive com histórico de surtos psicóticos e tentativas de suicídio, e que não há outro familiar que possa prestar assistência. O MUNICÍPIO apresentou contestação sustentando, em suma, o Município de Carapicuíba busca a improcedência total da ação, alegando que a servidora não seguiu os procedimentos administrativos sob a nova legislação e que o percentual de redução solicitado excede o limite legal, razão para a improcedência do feito. O pedido é procedente. A requerente apresentou provas suficientes sobre as condições de saúde de sua filha, cujas patologias, identificadas pelas Classificações Internacionais de Doenças (CIDs) F31 (Transtorno Afetivo Bipolar), F33.2 (Transtorno Depressivo Recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos) e F60.9 (Transtorno Não Especificado da Personalidade), são consideradas, à luz da legislação vigente e da jurisprudência aplicável, deficiência permanente. A base legal para a definição e reconhecimento da pessoa com deficiência no Brasil é a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) ou Lei Brasileira de Inclusão (LBI). O artigo 2º do EPD estabelece que: "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Cumpre notar que a definição legal de deficiência não se restringe apenas à CID, mas sim à interação entre o impedimento de longo prazo e as barreiras sociais, que resulta na obstrução da participação plena. Isso significa que o foco está na funcionalidade e no impacto que a condição de saúde gera na vida do indivíduo. Ainda, o Decreto nº 6.949/2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Brasil, também reforça essa perspectiva funcional e social da deficiência. As CIDs F31 (Transtorno Afetivo Bipolar) e F33.2 (Transtorno Depressivo Recorrente Grave) são classificadas como transtornos mentais e comportamentais. O CID F60.9 (Transtorno Não Especificado da Personalidade) se insere na categoria de transtornos da personalidade. Para que tais condições sejam consideradas deficiência permanente sob a ótica jurídica brasileira, não basta o mero diagnóstico. É imperativo que a condição, por sua gravidade, cronicidade ou refratariedade ao tratamento, gere um impedimento de longo prazo de natureza mental que, em conjunto com as barreiras existentes, limite substancialmente a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade. Portanto, um indivíduo com Transtorno Afetivo Bipolar ou Depressão Recorrente Grave, que apresente crises frequentes e incapacitantes, refratárias a tratamento, resultando em severas limitações para a vida profissional, acadêmica e social, pode ser reconhecido como pessoa com deficiência permanente. Da mesma forma, um transtorno de personalidade que, embora não especificado, cause impedimentos funcionais graves e persistentes na interação social e adaptabilidade, o caso dos autos. Neste cenário, a discussão dispensa maiores argumentações, uma vez que a matéria foi resolvida pela Corte Constitucional no julgamento do RE 1237867 (Tema 1097), onde se discutiu, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência quando inexistente previsão legal de tal benefício e firmou-se entendimento de que há "Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência." Neste sentido o entendimento aplicado pelo STJ no julgamento do REsp 1.515.848/SP quando reconheceu o direito de servidora à redução de jornada para cuidar de filho com deficiência, mesmo sem previsão em lei local, consoante posicionamento do STF no Tema 1097 de Repercussão Geral: É legítima a aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/90 a servidores estaduais e municipais que tenham filhos com deficiência. E a Jurisprudência Paulista: RECURSO INOMINADO Obrigação de fazer Servidor Público Estadual Direito à redução de 50% da jornada de trabalho, sem compensação e sem prejuízo de vencimentos - - Filha portadora de necessidades especiais TEA (Transtorno do Espectro Autista) - Sentença de parcial procedência para determinar que a requerida promova a redução da jornada de trabalho do autor em 30% diariamente, sem imposição de compensação de horas e sem prejuízo de vencimentos Irresignação da ré/recorrente Fazenda Pública Estadual Aduziu a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública diante da necessidade de avaliação por junta médica - Asseverou a inexistência de lacuna ou omissão do Estado a autorizar a aplicação de outra norma, por analogia - Ausência de obrigação de criação de norma para reduzir carga horária laboral de servidor público Subsidiariamente, requereu a manutenção do valor-hora do salário, visando evitar o aumento salarial indireto - Descabimento Ausência de necessidade de produção de prova pericial diante dos laudos apresentados - Afastada portanto a incompetência arguida Aplicação Tema 1097 do STF, bem como do art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990 Nesse sentido: "Servidora Municipal. Prova técnica no âmbito dos Juizados Especiais. Possibilidade. Art. 10 da Lei n. 12.153/2009, não havendo se falar em incompetência do JEFAZ. Cerceamento de defesa não caracterizada. Filho portador de Transtorno do Espectro Autista. Redução da jornada de trabalho sem a obrigatoriedade de compensação e sem prejuízo da remuneração. Garantia prevista na convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Aplicação do decidido no Tema n. 1097 do STF. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001009-15.2023.8.26.0053; Relator (a):Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023)" - E mais: "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS - FILHA PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CID-10: F84.0) - Servidora pública estadual que pretende a aplicação analógica do art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90, que prevê a redução de jornada de trabalho sem prejuízo de seus vencimentos para servidores públicos federais, para que possa cuidar de seu filho portador de transtorno de espectro autista - Sentença de procedência proferida pelo juízo de primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Possibilidade de aplicação analógica da disposição do art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90 - Interpretação sistemática das normas constitucionais e dos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que também é norma constitucional, haja vista ter sido incorporada ao direito pátrio, nos termos art. 5º, § 3º, da Magna Carta Norma de aplicação imediata, nos termos do art. 5º, §1º, da Constituição Federal - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017237-48.2022.8.26.0361; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023)" - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1001407-72.2023.8.26.0081; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) em>SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. Autora com filho com epilepsia. Aplicação por analogia da lei federal 8.112/90. Possibilidade. Julgamento, ademais, do Recurso Extraordinário nº 1.237.867, pelo Supremo Tribunal Federal, que teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual, Tema 1097, julgado em 17.12.2022, sendo fixada a seguinte tese: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da lei 8.112 /1990". Necessidade, porém, de observância do princípio da razoabilidade em ordem a obstar a drástica diminuição em 50%, sendo possível, porém, a minoração do labor diário em 25% ou de oito para seis horas. Precedentes do egrégio TJSP. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009332-09.2023.8.26.0344; Relator (a): José Antonio Bernardo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Obrigação de Fazer Pleito de redução de Jornada de Trabalho Servidora Estadual Filho da autora diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10-F84) Improcedência Recurso da autora visando à reforma integral Improvimento A manutenção da jornada de trabalho da recorrente poderá causar prejuízos ao desenvolvimento de seu filho Aplicação por analogia do estabelecido no art. 98, §3º da Lei Federal nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais), no que se refere à redução da jornada de trabalho, com base nos preceitos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, norma de status constitucional Sentença de fls. 129/137 reformada, determinando-se a redução da jornada de trabalho da recorrente em por dia, sem redução de vencimentos ou compensação, enquanto houver necessidade de acompanhamento para tratamento de seu filho Sem condenação sucumbencial. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004116-70.2022.8.26.0322; Relator (a): Alexandre Felix da Silva; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Agente de Organização Escolar. Pretensão à redução da jornada de trabalho, sem prejuízo dos vencimentos, para acompanhar o tratamento do filho menor, portador de transtorno do espectro autista. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 5º, § 3º, 23, II, 227 e 229, da CF; da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/09); e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Aplicação, por analogia, da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 13.370/16, conforme entendimento do STF no julgamento do RE nº 1.237.867/SP (Tema nº 1.097). Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1011070-25.2022.8.26.0196; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MUNICÍPIO DE MAUÁ PRETENSÃO REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO FILHO COM DEFICIÊNCIA Legislação municipal que não prevê a redução de jornada para servidor responsável por pessoa com deficiência Aplicação analógica do art. 98, §§2º e 3º, da Lei Federal nº 8.112/90 Tema 1.097 do STF Direito garantido pela Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência Direito à redução da jornada demonstrado Lei Federal nº 8.112/90 que não prevê o percentual de redução a ser aplicado Circunstâncias do caso concreto que justificam a redução da carga horária em 25%, e não em 50% como pretende a apelante Precedentes deste E. TJSP Pedido que deve ser parcialmente acolhido Maior sucumbência do réu, a quem caberá arcar com os ônus sucumbenciais Sentença reformada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1002023-22.2023.8.26.0348; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito da autora à redução da jornada de trabalho na proporção de 50% (cinquenta por cento) sobre a carga horária atual, no sentido de permitir a realização e acompanhamento das atividades especiais necessárias aos cuidados de sua filha diagnosticada com necessidade dos tratamentos especiais descritos nos autos, sem qualquer prejuízo em seus vencimentos, apostilando-se o direito, bem como determinar que a parte ré adote todas providências necessárias para cumprimento da referida jornada especial de trabalho da autora no prazo de até 15 (quinze) dias, contados desta intimação, dias sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada à alçada atual do JEFAZ. Sem custas, honorários e reexame necessário na espécie. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: JOSIANE DE FREITAS VILARIÇO DA SILVA (OAB 468076/SP)

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Processo nº 1002023-61.2024.8.11.0006

ID: 259083501

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002023-61.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA DA SILVA BARBOSA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002023-61.2024.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002023-61.2024.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [STEPHANIE TABORGA SELASCO CEBALHO - CPF: 044.839.241-09 (EMBARGANTE), LUANA DA SILVA BARBOSA - CPF: 058.692.321-71 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): STEPHANIE TABORGA SELASCO CEBALHO EMBARGADO(S): LUANA DA SILVA BARBOSA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - VÍCIO SANADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDOS. Verificada contradição no acórdão impugnado, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, para o fim de sanar a irregularidade apontada. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração opostos por STEPHANIE TABORGA SELASCO CEBALHO contra o acórdão de ID nº 274201396, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, para o fim de reformar a sentença fustigada e condenar a parte apelada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com a incidência de juros de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária, pelo indexador do “INPC”, a partir desta decisão. A parte embargante alega que o acórdão apresenta vício de contradição quanto a sumular nº 54 do Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de dano moral, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): STEPHANIE TABORGA SELASCO CEBALHO EMBARGADO(S): LUANA DA SILVA BARBOSA VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por STEPHANIE TABORGA SELASCO CEBALHO contra o acórdão de ID nº 274201396, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, para o fim de reformar a sentença fustigada e condenar a parte apelada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com a incidência de juros de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária, pelo indexador do “INPC”, a partir desta decisão. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível, tirado contra sentença (ID. 268380529) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres - MT, que, na Ação de indenização por danos morais, julgou improcedente os pedidos iniciais formulado pela parte Requerente STEPHANIE TABORGA SELASCO CEBALHO, em face de LUANA DA SILVA BARBOSA, que visava a condenação da requerida em danos morais, nos seguintes moldes: “(...) Posto isto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensos vide o art. 98, § 3º, do CPC. (...)” O Apelante, em suas razões de recurso, aponta os seguintes argumentos de reforma: Conduta ofensiva que impõe ao Apelado o dever de indenizar em danos morais; Devidamente intimado, a apelada deixou de apresentar contrarrazões conforme ID. 268380535. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo (ID. 268380531). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): STEPHANIE TABORGA SELASCO CEBALHO APELADO(S): LUANA DA SILVA BARBOSA VOTO Egrégia Câmara Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de apelação, tirado contra sentença (ID. 268380529) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres - MT, que, na Ação de indenização por danos morais, julgou improcedente os pedidos iniciais formulado pela parte Recorrente STEPHANIE TABORGA SELASCO CEBALHO, em face de LUANA DA SILVA BARBOSA, que visava a condenação da requerida em danos morais, nos seguintes moldes: “(...) Posto isto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensos vide o art. 98, § 3º, do CPC. (...)” A seguir, passo ao exame das teses suscitadas pela apelante. Conduta ofensiva que impõe ao Apelado o dever de indenizar em danos morais; A apelante sustenta que há mais de 3 (três) anos é perseguida pela Apelada e que essa enviou ao ex-convivente daquelas mensagens através da rede social denominada Instagram, dizendo falsamente que a Apelante é “garota de programa”. Alega, ainda, que a Apelada enviou comprovante de transferência de quantia de terceiro para apelante, e que a referida imputação resultou no término da relação com o seu convivente à época e no desejo desse de realizar exame de DNA no filho que possuem. Sustenta, também, que a Apelada hackeou o Facebook da Apelante e publicou a mensagem “sou biscate e gosto de dar para 2”, e lhe enviou mensagem por meio de aplicativo de conversa proferindo diversas ofensas contra a autora, dentre elas a chama de “vagabunda”, “ridícula” e “sebosa”. Argumenta, a recorrente, que se sentiu humilhada e que teve a violação do seu direito à personalidade, bem como que a conduta da recorrida lhe causou prejuízos familiares. Pois bem. Ressai dos autos que a parte apelante busca compensação por danos morais, alegando ter sido alvo de comportamento impróprio por parte da ora recorrida, incluindo perseguições e injúrias, tanto por mensagens via WhatsApp quanto por declaração publicada no Facebook da apelante, se passando por ela, por meio de hackeamento. No que tange as mensagens via WhatsApp (ID. 268380503), se o diálogo foi levado a cabo em aplicativo sigiloso e criptografado, não tendo o conteúdo sido submetido, por parte da ré, ao conhecimento de terceiros alheios àquela conversa, não vislumbro o potencial vexatório e difamatório propugnado no recurso, para fins de caracterização de dano moral. Dessa forma, este é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA - RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TROCA DE OFENSAS VIA WHATSAPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE OFENSAS RECÍPROCAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS – SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Troca privada de mensagens que não têm o condão de expor a parte a situação vexatória pública (honra objetiva). Mensagens que não ostentam suficiente carga ofensiva a atingir a honra subjetiva da autora, com ausência de provas da repercussão negativa à imagem do recorrente, ônus que lhe incumbia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não configuração do dever de indenização de ordem moral. Sentença de improcedência mantida. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1030517-82.2023 .8.11.0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024). (grifo nosso) Nesta senda, o dano moral pode decorrer de ofensa à honra objetiva e subjetiva. A honra objetiva que é considerada como a reputação do indivíduo, ou seja, a visão que os demais membros da sociedade têm a respeito deste, no que se refere a seus atributos morais, éticos, culturais, físicos, etc., e a honra subjetiva, que nada mais é que o sentimento ou a concepção que o indivíduo tem a respeito de si próprio. Partido desta premissa conceitual e com base nos demais elementos fáticos disponíveis, pode-se afirmar que a ofensa vexatória por publicação feita no Facebook da apelante, se passando por ela (ID. 268380504) é suficiente para presumir a existência de dano moral, em decorrência do dano a imagem, na modalidade subjetiva (dano in re ipsa) quanto na objetiva. Isto porque o fato ocorrido constitui lesão a bem que integra os direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem e o bom nome, conforme se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Assim, o transtorno, o constrangimento e a frustração causados ao Reclamante podem ser tidos como dano moral passível de indenização. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CRIME CONTRA À HONRA. INJURIA E DIFAMAÇÃO INJUSTIFICADA. TRATAMENTO HUMILHANTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As condutas delitivas de caluniar, difamar e injuriar são consideradas crimes, conforme legislação penal vigente. A calúnia consiste na imputação falsa de crime, a difamação de fato ofensivo à sua reputação e a injuria na ofensa à dignidade e decoro. 2.Em virtude da imprecisão terminológica utilizada no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, a expressão dano moral possui inúmeras definições doutrinárias e jurisprudenciais. pode-se definir dano moral como toda ofensa aos direitos da personalidade. Esta lesão pode ser à honra objetiva, consistente na ofensa à reputação social, ou à honra subjetiva, quando se reporta ao sofrimento suportado. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente a injuria cometida, a indenização arbitrada na sentença em R$7.000,00 atende a esses critérios e deve ser mantida. 4. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso não há caracterização da litigância de má-fé. 5. Recurso conhecido não provido. 6. Custas e honorários advocatícios, estes fixado em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1016497-85 .2020.8.11.0003, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 21/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 24/11/2023) (grifo nosso) Do “quantum” indenizatório à título de danos morais. Neste ponto recursal, conforme explanado no tópico anterior mostra-se devida à indenização à parte apelante. Desta feita, é dever do Julgador, quando entender pela ocorrência de danos morais indenizáveis, observar critérios para estabelecer o quantum indenizatório, devendo ser observado à situação econômica da parte condenada e, também, da pessoa a ser indenizada, bem como às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido, diante do caso em apreço, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinados a recompor os prejuízos morais da parte recorrente, para o caso em testilha, se afigura em conformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos pela apelante. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OFENSA À HONRA E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM POR MEIO DE PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL - OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPROVADA – DANO MORAL DEVIDO - VALOR INDENIZATÓRIO MINORADO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dano moral é aquele que atinge os direitos de personalidade da pessoa, de modo que infortúnios, desavenças e dissabores próprios da vida em sociedade não geram abalo moral porque não ofendem, em tese, a dignidade humana. No entanto, em situações nas quais o evento atingir valores fundamentais protegidos pela CF/88, causando, por exemplo, abalo à moral, à psique, à saúde da pessoa, ferindo sua imagem ou personalidade; extrapolando, portanto, o mero dissabor e a esfera do dano material, a solução é diversa, sendo cabível a indenização por danos morais. 2. A veiculação da imagem sem autorização por certo que gera o dever de indenizar, dada a ofensa ao seu íntimo, a considerar os fatos que abalaram seu psicológico. 3. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se atentando a natureza pedagógica, reprimindo o enriquecimento ilícito. Quantum reduzido. (TJ-MT 10223858120218110041 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2023) Da inversão do ônus sucumbencial. Por conseguinte, em função da reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos iniciais, a inversão do ônus sucumbencial é medida que se impõe. Havendo condenação, impõe-se, na forma prevista pelo art. 85, § 2º, do CPC, a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais para observar tal parâmetro, no percentual estipulado na origem, no caso, 10% (dez por cento), devendo ocorrer sobre o valor atualizado da condenação. De outro lado, na forma prevista pelo art. 85, § 11, do CPC, a majoração dos honorários em grau recursal somente é exigível quando o recurso interposto pela parte vencida é inadmitido ou desprovido, o que não é o caso dos autos, razão pela qual deixo de majorar a verba honorária. A propósito: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – DEVER DE RESTITUIÇÃO TOTAL QUANDO RESOLVIDO O CONTRATO POR CULPA DO VENDEDOR – MULTA POR INADIMPLEMENTO ABSOLUTO – INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR – DANO MORAL RECONHECIDO – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO – SENTENÇA MODIFICADA NOS PONTOS – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) Havendo condenação em pecúnia, deve o montante correspondente ser utilizado como base de cálculo dos honorários de sucumbência, em detrimento do valor da causa. (N.U 1005266-90.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, publicado no DJE 13/11/2024) CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de reformar a sentença fustigada e condenar a parte apelada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com a incidência de juros de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária, pelo indexador do “INPC”, a partir desta decisão. Ante o resultado do julgamento, inverto o ônus sucumbencial e o fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil (CPC). É como voto.” A parte embargante alega que o acórdão apresenta vício de contradição quanto a sumular nº 54 do Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de dano moral, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. Revisitando o processo, verifico que merece acolhimento o pedido, uma vez que constatada a presença de contradição na decisão embargada, o acolhimento dos embargos se mostra necessário para sanar o vício encontrado. Isto porque, na condenação por danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual, a data inicial para a contagem dos juros moratórios deve ser a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ, e da correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os juros moratórios incidentes sobre os danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Precedentes. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1921373 TO 2021/0039118-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2021) CONCLUSÃO Por essas razões, CONHEÇO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por STEPHANIE TABORGA SELASCO CEBALHO e os ACOLHO, e, via de consequência, retifico o voto do acórdão no seguinte trecho, onde constava: “Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de reformar a sentença fustigada e condenar a parte apelada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com a incidência de juros de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária, pelo indexador do “INPC”, a partir desta decisão.” Passe a constar: “Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de reformar a sentença fustigada e condenar a parte apelada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com a incidência de juros de 1% a.m., a partir do evento danoso e correção monetária, pelo indexador do “INPC”, a partir do arbitramento, de acordo com a Súmula 54 e 362 do STJ” Mantenho inalterados os demais termos da decisão. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1002023-79.2024.8.11.0000

ID: 277260929

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002023-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MA COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA MAGDO DOMINGUES DE OLIVEIRA MAYARA CAPISTRANO DIAS CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAX MAGNO FERREIRA MENDES

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IVO SERGIO FERREIRA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EBERSON FERREIRA MENDES

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JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1002023-79.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1002023-79.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, MULTAS E DEMAIS SANÇÕES] RELATOR: EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES - CPF: 792.727.111-34 (ADVOGADO), MA COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA - CNPJ: 21.374.840/0001-94 (AGRAVANTE), MAYARA CAPISTRANO DIAS CARDOSO - CPF: 034.027.641-05 (AGRAVANTE), MAGDO DOMINGUES DE OLIVEIRA - CPF: 006.692.351-48 (AGRAVANTE), MAX MAGNO FERREIRA MENDES - CPF: 551.846.691-91 (ADVOGADO), IVO SERGIO FERREIRA MENDES - CPF: 693.991.401-30 (ADVOGADO), EBERSON FERREIRA MENDES - CPF: 835.410.201-72 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA SUPERIOR A 100% DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I – Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, na qual se questiona o caráter confiscatório de multa tributária que supera 100% do valor do tributo. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade para arguição de inconstitucionalidade da multa fiscal sob o fundamento de confisco; e (ii) a necessidade de limitação da multa ao teto de 100% do tributo, ante a jurisprudência consolidada do STF e dos Tribunais Superiores. II – Questão em discussão A exceção de pré-executividade é cabível para o controle de constitucionalidade da multa tributária quando fundada em matéria exclusivamente jurídica, prescindindo de dilação probatória. A multa fixada em patamar de 212% do valor do tributo revela desproporcionalidade e desrespeito ao art. 150, IV, da CF/1988, configurando-se como confisco tributário. A jurisprudência do STF admite a limitação da multa a 100% do valor do tributo como parâmetro de razoabilidade, sendo de rigor o reconhecimento da inconstitucionalidade do excesso. Diante do acolhimento parcial da exceção, impõe-se a fixação de honorários sucumbenciais, em observância ao art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/2015. IV – Dispositivo e tese Agravo interno provido para reformar parcialmente a decisão agravada e reconhecer o caráter confiscatório da parcela da multa que excede 100% do valor do tributo, determinando sua exclusão da execução fiscal. Tese de julgamento: “1. É possível o manejo da exceção de pré-executividade para arguir a inconstitucionalidade de multa tributária com alegação de confisco, quando fundada em matéria exclusivamente jurídica. 2. A imposição de multa superior a 100% do valor do tributo caracteriza exação confiscatória, vedada pelo art. 150, IV, da CF/1988, impondo-se a redução ao limite de razoabilidade fixado pela jurisprudência. 3. É devida a fixação de honorários advocatícios em caso de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, ainda que a execução prossiga com base no valor remanescente”. R E L A T O R IO EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de agravo interno interposto por MAGDO DOMINGUES DE OLIVEIRA, MAYARA CAPISTRANO DIAS CARDOSO e MA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando à reforma da decisão monocrática que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformados, os agravantes alegam, em síntese (Id. 220103192), que a multa aplicada possui caráter confiscatório, por representar aproximadamente 212% do valor do tributo devido. Sustentam que a controvérsia acerca da penalidade se reveste de natureza eminentemente jurídica e prescinde de dilação probatória, o que legitimaria sua análise por meio de exceção de pré-executividade. Argumentam que a base de cálculo utilizada para a fixação da multa foi o valor da operação comercial, e não o valor do tributo, em desconformidade com o artigo 45, inciso I, da Lei Estadual nº 7.098/1998. Aduzem que a simples análise dos documentos fiscais acostados aos autos já permite a aferição do caráter confiscatório da penalidade imposta, sendo, portanto, possível o enfrentamento incidental da matéria, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal. Em contraminuta, o Estado de Mato Grosso sustenta a inadequação da via eleita, porquanto a alegação de excesso de execução demandaria instrução probatória, revelando-se insuscetível de conhecimento por meio de exceção de pré-executividade. Afirma que a multa foi aplicada nos moldes do art. 47-E, inciso IV, alínea “a”, da Lei Estadual nº 7.098/1998, com a redação conferida pela Lei nº 10.978/2019, incidindo sobre base de cálculo apurada de ofício, a partir de divergências entre declarações fiscais e informações fornecidas por administradoras de cartões. Pontua, ainda, que a Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos legais previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 204 do Código Tributário Nacional, invocando, para tanto, a presunção de legitimidade do título executivo. Não houve manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES, OAB/MT 12794/B V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Cuida-se de agravo interno interposto por MA Comércio de Produtos de Informática Ltda. e outros contra decisão monocrática proferida que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão que rejeitara a exceção de pré-executividade manejada no bojo de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. Os agravantes sustentam, em síntese, que a discussão acerca do caráter confiscatório da multa aplicada — por supostamente exceder 100% do valor do tributo — consubstancia matéria eminentemente jurídica e passível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade, por não demandar dilação probatória. Alegam violação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, bem como má aplicação da legislação estadual (Lei nº 7.098/98). A insurgência recursal dirige-se contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal, sob o argumento de que a alegação de caráter confiscatório da multa consubstancia matéria de ordem pública, exclusivamente de direito, passível de conhecimento independentemente de dilação probatória. A irresignação dos agravantes não merece acolhimento. Conforme bem delineado na decisão agravada, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias que: (i) sejam cognoscíveis de ofício pelo magistrado e (ii) não demandem dilação probatória. Neste ponto, destaca-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO . INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes . 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3 . Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) No caso concreto, a alegação de caráter confiscatório da multa aplicada demanda análise fática e probatória quanto à constituição do crédito tributário, sobretudo porque os agravantes não instruíram a exceção com elementos mínimos que permitissem aferir, de plano, eventual vício no título executivo. Com efeito, não foi sequer juntado o processo administrativo tributário que embasou a constituição da dívida, tampouco demonstrada a impossibilidade de sua apresentação. Logo, não se tratando de matéria exclusivamente de direito, tampouco de questão cognoscível de ofício e livre de controvérsias fáticas, impõe-se concluir pela inadequação da exceção de pré-executividade como meio de defesa, devendo eventuais vícios na constituição do crédito tributário ser suscitados mediante embargos à execução. Ante o exposto, conheço do agravo interno e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. É como voto. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Está sendo alegada somente a multa confiscatória? DRA. JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES (ADVOGADA): E o cabimento da exceção EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): O título distingue o valor do principal e da multa? DRA. JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES (ADVOGADA): Distingue. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de agravo interno interposto pela pessoa jurídica MA Comércio de Produtos de Informática LTDA e Outros, contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, de modo a manter a decisão proferida pelo juízo a quo, cujo teor rejeitou a exceção de pré-executividade oposta em desfavor do Estado de Mato Grosso no bojo da Ação de Execução Fiscal nº 1000582-42.2021.8.11.0041. Inconformados, os agravantes alegam, em síntese (Id. 220103192), que a multa aplicada possui caráter confiscatório, por representar aproximadamente 212% do valor do tributo devido. Sustentam que a controvérsia acerca da penalidade se reveste de natureza eminentemente jurídica e prescinde de dilação probatória, o que legitimaria sua análise por meio de exceção de pré-executividade. Argumentam que a base de cálculo utilizada para a fixação da multa foi o valor da operação comercial, e não o valor do tributo, em desconformidade com o artigo 45, inciso I, da Lei Estadual nº 7.098/1998. Aduzem que a simples análise dos documentos fiscais acostados aos autos já permite a aferição do caráter confiscatório da penalidade imposta, sendo, portanto, possível o enfrentamento incidental da matéria, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal. Em sede de contrarrazões, o Estado de Mato Grosso rechaçou pontualmente os fundamentos apresentados no agravo (Id. 230660682). Desnecessária a intimação da douta Procuradoria de Justiça, em face do que preconiza a Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. O eminente Relator, Exmo. Des. Deosdete Cruz Júnior, votou no sentido de negar provimento ao agravo interno interposto pelos particulares, de modo a manter a decisão monocrática anteriormente proferida, a qual manteve a decisão proferida pelo juízo a quo, cujo teor rejeitou a exceção de pré-executividade oposta no bojo do feito executivo proposto pelo Estado de Mato Grosso. Esclareceu em suas razões de decidir, que “a alegação de caráter confiscatório da multa aplicada demanda análise fática e probatória quanto à constituição do crédito tributário, sobretudo porque os agravantes não instruíram a exceção com elementos mínimos que permitissem aferir, de plano, eventual vício no título executivo”. Reforçou que, “não foi sequer juntado o processo administrativo tributário que embasou a constituição da dívida, tampouco demonstrada a impossibilidade de sua apresentação”, e em razão disso, por não se tratar “de matéria exclusivamente de direito, tampouco de questão cognoscível de ofício e livre de controvérsias fácticas, impõe-se concluir pela inadequação da exceção de pré-executividade como meio de defesa”, dada a necessidade de dilação probatória no caso concreto. Firme em tais premissas, negou provimento ao agravo interno. Pedi vista para melhor analisar a matéria. Pois bem. O cerne da controvérsia gravita na possibilidade de se examinar, perante a estreita via da exceção de pré-executividade, sem a necessidade de dilação probatória, mediante simples exame das documentações previamente acostadas no feito executivo, a existência, ou não, de caráter confiscatório na multa aplicada pelo Fisco Estadual. Do Cabimento da Exceção De Pré-Executividade Preambularmente insta consignar que é cabível exceção de pré-executividade quando a matéria arguida puder ser apreciada de ofício e/ou não demandar dilação probatória. Sobre o assunto, vejamos o entendimento dos doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “[...] 8. Defesas sem necessidade de segurança do juízo. Exceção de Executividade. [...] O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor na execução é a exceção de executividade. [...] Admite-se quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor [...] Havendo a necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência da causa liberatória da obrigação é inadmissível a exceção de executividade. [...] 10. Exceção de Executividade. [...] Não se admite dilação probatória na exceção, razão pela qual a prova é documental e pré-constituida. Havendo necessidade de dilação probatória [...] o devedor não poderá opor exceção [...]”. (in JÚNIOR, Nelson Nery. NERY, Rosa Maria Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – LEI 13.1055/2015. 1ed., São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 1296-1297). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, por meio da Súmula n.º 393, como cito: “Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso dos autos a matéria apresentada por meio de exceção de pré-executividade, qual seja, confiscatoriedade do valor da multa, é passível de apreciação apenas com os documentos colacionados com a peça de defesa, sendo desnecessária a dilação processual, motivo pelo qual, não há que se falar em inadequação da via eleita. Do sobrestamento da demanda Sabe-se que, de fato a Suprema Corte admitiu a repercussão geral do RE 1335293 RG (Tema 1195 do STF) e do RE 640.452 (Tema 487) relativos à confiscatoriedade da multa punitiva fixada acima de 100% do valor do tributo e do percentual considerado confiscatório das multas isoladas, como cito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. LIMITAÇÃO DA MULTA FISCAL PUNITIVA ATÉ O VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. DISTINGUISHING. TEMAS 214, 487, 816 e 863 DA REPERCUSSÃO GERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Tema 1195. Possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido (RE 1335293 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 17-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2022 PUBLIC 23-02-2022) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PUNIÇÃO APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEVER INSTRUMENTAL RELACIONADO À OPERAÇÃO INDIFERENTE AO VALOR DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA (PUNIÇÃO INDEPENDENTE DE TRIBUTO DEVIDO). “MULTA ISOLADA”. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. QUADRO FÁTICO-JURÍDICO ESPECÍFICO. PROPOSTA PELA EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL DEBATIDA. Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da discussão sobre o caráter confiscatório, desproporcional e irracional de multa em valor variável entre 40% e 05%, aplicada à operação que não gerou débito tributário. TEMA 487 - Caráter confiscatório da "multa isolada" fixada em valor variável entre 5% a 40%. (RE 640452 RG, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 06-10-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011 RT v. 101, n. 917, 2012, p. 643-651) Todavia, conforme se observa do Informativo n. 868/2017 do STF, a Suprema Corte, ao julgar questão de ordem no RE 966.177 RG/RS, entendeu que o reconhecimento da Repercussão Geral não implica em sobrestamento automático do processamento de todas as demandas nacionais pendentes de julgamento, dependendo de decisão do relator nesse sentido, como cito: “[...] A questão de ordem foi resolvida da seguinte forma: a) a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no “caput” do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la; [...]”. (RE 966.177 RG/RS, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 7.6.2017) Pela análise dos andamentos processuais do RE 1335293 RG (Tema 1195 do STF) e do RE 640.452 (Tema 487), observa-se que, embora tenha sido reconhecida a repercussão geral, o STF não foi determinou o sobrestamento dos processos em trâmite em 1º e 2º grau. Com efeito, não é necessário aguardar o julgamento dos Temas 1195 e 487 para apreciação do recurso de apelação, ainda que haja insurgência quanto a confiscatoriedade da multa punitiva fixada em valor superior ao tributo inscrito na CDA nº 20191642491 (Id. 200432184, autos de primeira instância). Além disso, não foi requerido o sobrestamento da demanda por nenhuma das partes. Da multa confiscatória Argui em síntese a recorrente que a multa cobrada na execução fiscal é confiscatória pois supera o valor do tributo inscrito na CDA executada. Pois bem. Sabe-se que no direito tributário, a multa punitiva é aplicada quando a autoridade fazendária constata a existência de infração a legislação tributária, relativa ao descumprimento de obrigação tributária, bem como no caso de omissão ou fraude do contribuinte. A multa punitiva é confiscatória, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando fixada em patamar superior a 100% (cem por cento) do valor do tributo aplicado e cobrado na operação. A propósito: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. MULTA PUNITIVA. PATAMAR DE 100% DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONFISCO. PRECEDENTES. (...) Quanto ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. (...)” (STF - ARE 1058987 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017) No caso dos autos, pela análise da CDA n.º 201998910 verifica-se que a multa aplicada em desfavor do ora recorrente é a descrita no Art. 47-E, IV, alínea "a" da Lei 10978/19, como transcrevo: “Art. 47-E O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: (Acrescentado pela Lei 10.978/19): [...] IV - infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais, quando apuradas por meio de levantamento ou ação fiscal: a) falta de emissão de documento fiscal - multa equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da operação ou prestação; [...]”. Destarte, a multa constante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de toda a operação. Nesse caso tenho que a multa punitiva se torna confiscatória, pois, supera 100% do valor do tributo cobrado em relação a operação, o que pode ser visualizado pela leitura da legislação e análise da CDA. Por conta disso, mostra-se necessária a limitação da multa em 100% do valor do tributo. Da nulidade da CDA Outrossim, a jurisprudência tem admitido que a modificação do valor da multa da CDA não configura um novo lançamento em desacordo com o artigo 142 do CTN e/ou implica em nulidade do título executado. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. REDUÇÃO. LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. CDA. DECOTE DOS VALORES EXCEDENTES. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da possibilidade de seguimento da execução fiscal aparelhada por CDA cuja multa nela inserida tenha sido declarada inconstitucional, bastando, para tanto, a exclusão do valor indevido. O mesmo raciocínio se aplica à hipótese em que o dispositivo que disciplina a penalidade tenha sido objeto de alteração legislativa benéfica ao contribuinte, sendo devido o decote dos valores que excederem a conta pela nova fórmula legal. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp n. 1.683.262/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.) Na mesma vertente já se pronunciou esta e. Corte, como cito: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE CDA – INOCORRÊNCIA – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CDA – POSSIBILIDADE – SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – ALTERAÇÃO CDA – FUNDAMENTO DA MULTA – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM O §3º, DO ART. 85, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Constatado que houve o decote dos valores considerados prescritos na CDA, não há se falar em nulidade. 2. “Pacífico o entendimento segundo o qual a alteração do valor constate da CDA em decorrência da configuração do excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo, contanto que a quantia devida possa ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição da certidão”. Precedentes: REsp 1.115.501/SP (repetitivo), Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 30/11/2010; AgInt no AREsp 1.426.290/SP, Rel. Ministro Fransciso Falcão, Segunda Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no AREsp 1.478.079/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/3/2020; REsp 1.811.226/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/8/2020; AgRg no REsp 1.176.709/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/10/2011. Aplicação do óbice da Súmula 168/STJ. AgInt nos EREsp 1878663/ RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 16-09-2021. 3. “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da possibilidade de seguimento da execução fiscal aparelhada por CDA cuja multa nela inserida (...) tenha sido objeto de alteração legislativa benéfica ao contribuinte.” (STJ - AgInt no REsp: 1683262 RJ 2017/0162466-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020) 4. “Os embargos parciais, que não põem termo à execução, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da dívida que foi decotado, vale dizer, os honorários advocatícios serão computados sobre o proveito econômico auferido pelo devedor embargante” (STJ - AgRg no AgRg no Ag: 1409807 RJ 2011/0058399-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2015) 5. Sentença mantida, recursos desprovidos”. (TJMT - N.U 1012045-32.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 09/05/2022) Com efeito, não se vislumbra nulidade e/ou vício insanável na CDA, motivo qual, a exceção de pré-executividade deve ser acolhida para limitar o valor da multa, sendo determinado o prosseguimento da execução com as devidas alterações na CDA, observando-se, em todos os seus termos. Dos honorários sucumbenciais Ressalta-se que, ainda que não tenha sido extinta a execução fiscal, os fundamentos apresentados pelo executado foram acolhidos e o valor da penalidade foi minorado. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de ser cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que a Exceção de Pré-executividade é acolhida ou parcialmente acolhida de modo a implicar em extinção total ou parcial da execução e/ou na redução do quantum executado, como cito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 1. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar na extinção, ainda que parcial, da execução [...]”. (AgInt no REsp n. 2.004.203/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) No caso dos autos, a exceção de pré-executividade foi acolhida e implicou na redução do quantum executado, de modo que a Fazenda Pública deve ser condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do excipiente. No que tange à forma de fixação dos honorários o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Resp. 1.850.512, 1.877.883, 1.906.623, 1.906.618, e outros, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), entende que, em regra, devem ser observados os percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC, sendo admitida a aplicação de forma equitativa somente quando havendo ou não condenação: o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. [...] 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Nos termos do acordo com o recurso paradigma, quando for possível aferir o proveito econômico obtido com a decisão proferida na demanda (ainda que elevados), os honorários devem ser fixados nos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC. Em relação ao quantum, o §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, prevê os seguintes percentuais: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [...] § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. [...]”. Na hipótese, por ser de baixa complexidade a causa, não demandar muitos procedimentos processuais e ter sido analisado em pouco tempo a exceção, os honorários devem ser fixados no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando cada faixa de escalonamento do proveito econômico obtido, observando os limites legais de cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, nos termos no artigo 85, §§ 2º, 3° e 5º, do CPC. Do dispositivo Diante do exposto, peço vênia para apresentar VOTO DIVERGENTE, no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, de modo a acolher a exceção de pré-executividade opostas pelos particulares, determinando-se que a multa punitiva cobrada no título executivo seja limitada em 100% do valo do tributo, bem como para condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos honorárias sucumbências em favor do advogado do excipiente/agravante, o qual fixo no percentual mínimo estabelecido no art. 85, §3º, do CPC, observando os limites legais de cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim por diante, nos termos no artigo 85, §§ 2º, 3° e 5º, do CPC. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo interno interposto por MA Comércio de Produtos de Informática Ltda. e outros contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão que rejeitara a exceção de pré-executividade manejada nos autos de execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso. A controvérsia posta nos autos diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa fiscal aplicada pelo ente estadual, sob o argumento de que teria caráter confiscatório, por exceder significativamente o valor do tributo exigido. Os agravantes sustentam, em síntese, que a discussão acerca do caráter confiscatório da multa — por supostamente ultrapassar 100% do valor do tributo — consubstancia matéria eminentemente jurídica, passível de apreciação mediante exceção de pré-executividade, por não demandar dilação probatória. Alegam violação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, bem como má aplicação da Lei Estadual nº 7.098/98. A irresignação merece acolhimento. 1 – DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA Ressalte-se, desde logo, que a presente alteração de entendimento decorre de reflexão provocada por ocasião de pedido de vista formulado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente desta Câmara, o qual suscitou ponderações relevantes acerca da possibilidade de conhecimento parcial da matéria, à luz da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Com efeito, embora a decisão monocrática tenha considerado incabível a exceção de pré-executividade por suposta necessidade de dilação probatória, verifica-se que a matéria objeto da insurgência — o caráter confiscatório da multa tributária — possui natureza jurídica e pode ser analisada com base nos elementos constantes dos autos, especialmente os documentos fiscais e a Certidão de Dívida Ativa. Dispõe o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] IV - utilizar tributo com efeito de confisco. A vedação ao efeito confiscatório não se limita aos tributos em sentido estrito (impostos, taxas, contribuições), estendendo-se também às sanções tributárias, como as multas punitivas, que, embora não se confundam com tributos, são impostas com fundamento na legislação fiscal. Nesse contexto, a multa terá caráter confiscatório quando ultrapassar a finalidade de coerção legítima da norma tributária e comprometer, de forma desproporcional, o patrimônio do contribuinte, transformando-se em penalidade de natureza inconstitucional. A aferição desse caráter deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e adequação, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Destaca-se o seguinte precedente: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 2. º E 3.º DO ART . 57 DO ATO DAS DOSPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA MULTAS PELO NÃO-RECOLHIMENTO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 150 DA CARTA DA REPUBLICA . A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal. Ação julgada procedente. (STF - ADI: 551 RJ, Relator.: Min. ILMAR GALVÃO, Data de Julgamento: 24/10/2002, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 14-02-2003 PP-00058 EMENT VOL-02098-01 PP-00039) Embora o STF não tenha fixado um teto abstrato vinculante, consolidou-se o entendimento de que, quando a multa atinge ou ultrapassa 100% do tributo, há sério risco de inconstitucionalidade. A jurisprudência pátria tem reiterado esse posicionamento, reconhecendo como presumivelmente abusivas as multas fiscais que ultrapassam o valor do tributo: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA. Decisão que acolheu exceção de pré-executividade para determinar que seja reduzida a multa ao valor do tributo cobrado e os juros a taxa SELIC. Possibilidade da utilização da exceção para discutir o caráter confiscatório da multa punitiva . Discussão referente à multa confiscatória que é matéria consolidada pela jurisprudência, de forma que não demanda dilação probatória. Questão dos juros que foi objeto de ação de inconstitucionalidade. Consonância com a Súmula 393 do STJ. Decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reduzir a multa a 100% do valor do imposto . Admissibilidade. Multa punitiva pelo descumprimento da legislação tributária que se revela confiscatória, por superar o valor do tributo. Multa calculada sobre o valor da operação. Precedentes do STF reconhecendo como confiscatória a multa que supera 100% do valor do imposto . Redução que se impõe. Decisão mantida. HONORÁRIOS. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida . Insurgência ante a fixação da verba honorária. Entendimento do STJ que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, ainda que com o prosseguimento da execução, enseja a fixação de honorários, considerando o êxito obtido pela parte e o exercício do contraditório. Arbitramento, na hipótese, que deve ser mantido. Recurso improvido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3003581-35.2024.8.26 .0000 Indaiatuba, Relator.: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA E JUROS. A multa punitiva deve ser aplicada no patamar de até 100% do imposto devido . Entendimento do E. STF que considera confiscatória a multa aplicada em percentual superior a esse patamar. Juros superiores a SELIC. Questão já resolvida pelo C . Órgão Especial deste E. TJSP no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8 .26.0000. Recalculo do débito. Cabível a condenação em honorários advocatícios . Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2091645-38.2024 .8.26.0000 Guarulhos, Relator.: Souza Nery, Data de Julgamento: 22/05/2024, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/05/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO . PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PODER DE POLÍCIA. NULIDADE. DECLARAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. MULTA. PENALIDADE . EFEITO DE CONFISCO. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, a recorrente pretende impugnar a decisão que indeferiu a tutela de urgência para declaração de nulidade do ato administrativo praticado pelo Distrito Federal e para a redução da multa aplicada em procedimento fiscal. 2 . A aplicação de multa por sonegação fiscal deve respeitar o princípio da vedação ao confisco (art. 150, inc. IV, da Constituição Federal). 2 .1. É importante ressaltar, ademais, que não só a base de cálculo e a alíquota do tributo, principais elementos quantificadores da obrigação tributária, estão sujeitas ao referido princípio. 2.2 . A injusta apropriação estatal do patrimônio do contribuinte pode ocorrer por via transversa, como no caso de fixação de multa em patamar abusivo. 2.3. Nesse contexto, a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal já sedimentou o entendimento segundo o qual as multas fixadas em patamar superior a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário ostentam caráter de confisco . 3. Tendo em vista a ausência de prova apta a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo ora impugnado, notadamente por ser inerente ao próprio poder de polícia do Estado, não pode ser acolhida a pretendida declaração de nulidade do auto de infração expedido pelo Distrito Federal. 4. Agravo conhecido e provido apenas em parte . (TJ-DF 07030340920198070000 DF 0703034-09.2019.8.07 .0000, Relator.: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 26/06/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No presente caso, os documentos acostados demonstram que a multa alcançou aproximadamente 212% do valor do tributo principal, excedendo, assim, o patamar usualmente aceito pelos tribunais como razoável. Ainda que a Certidão de Dívida Ativa goze de presunção de legitimidade, essa presunção pode ser relativizada diante de flagrante desconformidade com normas constitucionais, sobretudo quando a matéria é de ordem pública e não exige apuração fática complexa. Em juízo de razoabilidade, o valor da multa aplicada revela-se desproporcional, afetando o núcleo essencial do direito de propriedade e violando o princípio da vedação ao confisco. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da invalidade da parcela da multa que excede 100% do tributo devido, mantendo-se a execução apenas quanto ao valor remanescente. Nesse sentido é o posicionamento desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA TRIBUTÁRIA SUPERIOR A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu segurança a contribuinte, limitando multa tributária ao valor do tributo devido, com fundamento na vedação ao confisco. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na constitucionalidade da imposição de multa tributária em percentual superior a 100% do tributo devido, à luz do princípio do não confisco (art. 150, inciso IV, da CF). III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade de multas fiscais punitivas que ultrapassem 100% do valor do tributo. 4. No caso concreto, restou evidenciado que a multa imposta superava o montante da obrigação principal, caracterizando exação confiscatória vedada constitucionalmente. 5. O pedido de suspensão do processo até o julgamento dos Temas 487 e 1195, do STF foi indeferido, pois a Suprema Corte não determinou a suspensão nacional dos processos sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida e sentença confirmada em sede de reexame necessário. Tese de julgamento: “1. A imposição de multa tributária superior a 100% do valor do tributo devido configura exação confiscatória, vedada pelo art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.” “2. A suspensão do processo com fundamento nos Temas 487 e 1195 do STF não é automática, sendo necessária determinação expressa do relator do recurso paradigma, o que não ocorreu.” (TJ/MT. N.U 1015182-63.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da tese deduzida pela parte agravante, no sentido de afastar apenas a parcela da multa que excede 100% do valor do tributo, preservando-se o valor remanescente. Tal providência não acarreta a extinção da execução fiscal, mas tão somente sua adequação ao parâmetro de razoabilidade e proporcionalidade estabelecido pelo STF, competindo ao juízo de origem proceder à readequação do montante exequendo, por simples operação aritmética. 2 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ademais, diante do provimento do recurso interposto pela agravante, e considerando que a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, com redução do quantum executado, verifica-se a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais. Neste ponto, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1 . OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA . 2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1 . A apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.2 . Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar n a extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Precedentes.3. Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no AREsp: 2327103 SP 2023/0079528-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Diante deste cenário, a parte vencida — no caso, o Estado de Mato Grosso — deverá suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, conforme previsto no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Eis a regra legal aplicável: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [...] § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. [...] Sendo assim, mesmo tratando-se de Fazenda Pública, não há isenção legal de honorários, sendo de rigor a aplicação dos percentuais mínimos sobre o valor da condenação ou, se inviável sua quantificação exata, sobre o proveito econômico, inclusive em respeito à vedação ao enriquecimento sem causa da Fazenda, sob pena de desequilíbrio na relação processual. Na hipótese dos autos, fixam-se os honorários sucumbenciais no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, diante da baixa complexidade da causa, observando-se cada faixa de escalonamento do proveito econômico obtido, nos seguintes termos: 10% sobre o valor do proveito econômico até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder até o limite de 2.000 salários-mínimos, e assim sucessivamente. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reformar parcialmente a decisão monocrática e reconhecer o caráter confiscatório da parcela da multa que excede o percentual de 100% sobre o valor do tributo, determinando a exclusão dessa parte da execução fiscal, razão pela qual a execução deve prosseguir quanto ao valor remanescente. Por oportuno, diante do acolhimento do agravo interno, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando-se cada faixa de escalonamento do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Acompanho o voto retificado do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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