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Adolfo Orlando Von Zuben e outros x Rosilene Braz Siqueira

ID: 319062676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-71.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADOLFO ORLANDO VON ZUBEN ANDRE CARLOS CORVINI ANTôNIO CARLOS CORVINI CASSIA ELISABETH VON ZUBEN CéLIA VON ZUBEN AGGIO CLEIDE COSTA VON ZUBEN EDSON VON ZUBEN JOSE LUIS VON ZUBEN MARCELLO AGGIO NILZA APARECIDA NECHIO VON ZUBEN RAFAEL CORVINI RICARDO CORVINI SANDRA MASCARENHAS FALCI VIVIANE SIGGIA BENEDETO CORVINI

Polo Passivo:

ROSILENE BRAZ SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA HELENA LIMA DE OLIVEIRA GIACULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-71.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Corvini - - Adolfo Orlando Von Zuben - - Cleide Costa Von Zuben - - Jose Luis Von Z… Processo 1002024-71.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Corvini - - Adolfo Orlando Von Zuben - - Cleide Costa Von Zuben - - Jose Luis Von Zuben - - Cassia Elisabeth Von Zuben - - Antônio Carlos Corvini - - Rafael Corvini - - Viviane Siggia Benedeto Corvini - - Sandra Mascarenhas Falci - - Andre Carlos Corvini - - Edson Von Zuben - - Nilza Aparecida Nechio Von Zuben - - Célia Von Zuben Aggio - - Marcello Aggio - Rosilene Braz Siqueira - Vistos. Trata-se de ação ordinária de rescisão de contrato com pedido de retenção de valores cumulada com reintegração de posse proposta por Ricardo Corvini e outros contra Rosilene Braz Siqueira, tendo por objeto o apartamento nº 12 do 1º andar do Bloco H do Conjunto Habitacional Condomínio dos Cisnes, situado à Rua Luiz Barbisan, nº 175, Valinhos/SP. Os autores alegam que celebraram com a requerida, em 11/11/2019, instrumento particular de compromisso de venda e compra do referido imóvel pelo valor de R$ 106.000,00, tendo a compradora pagado R$ 46.000,00 a título de sinal e princípio de pagamento, restando saldo de R$ 60.000,00 a ser quitado mediante financiamento bancário. Sustentam que, após o pagamento do sinal, a requerida enviou a documentação ao banco para liberação do financiamento, porém este foi negado em razão de penhora judicial incidente sobre 1,72% do imóvel, correspondente à parte ideal de André Carlos Corvini, oriunda do processo nº 0002778-97.2011.8.26.0602, em trâmite perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba. Afirmam que, conforme certidão da matrícula emitida em 23/10/2019, anterior à assinatura do contrato, não havia qualquer ônus sobre o imóvel, e que a penhora surgiu posteriormente, inviabilizando a conclusão do negócio. Pleiteiam a rescisão do contrato, a retenção dos valores pagos pela compradora em compensação ao uso do imóvel durante o período de inadimplência e a reintegração na posse. Em contestação (fls. 112/128), a requerida sustenta que foi induzida a erro quanto à real situação do imóvel, pois a imobiliária e os vendedores omitiram a existência da penhora. Alega que pagou efetivamente R$ 60.000,00 (incluindo R$ 14.000,00 de comissão de corretagem), e que muitos dos vendedores já tinham conhecimento da penhora quando da assinatura do contrato. Defende a nulidade do contrato por vício de consentimento e postula a devolução integral dos valores pagos, bem como indenização pelas benfeitorias realizadas no apartamento. Suscita preliminar de conexão com o processo nº 1006305-07.2022.8.26.0650, que tramita perante a 2ª Vara Judicial desta Comarca, no qual figura como autora pleiteando rescisão contratual com devolução de valores e indenização por danos morais e materiais. Em réplica (fls. 618/629), os autores reiteraram os termos da inicial e reconheceram expressamente a existência de conexão com o processo nº 1006305-07.2022.8.26.0650, requerendo a reunião dos feitos para julgamento conjunto em razão da amplitude dos pedidos daquela demanda. Determinada a especificação de provas (fls. 631), os autores manifestaram interesse na produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da requerida e constatação por oficial de justiça quanto à eventual locação do imóvel pela requerida (fls. 634/637). A requerida não se manifestou no prazo assinalado (fls. 638). É o relatório. Decido. A análise dos autos revela inequívoco risco de prolação de decisões conflitantes ante as semelhanças na causa de pedir remota deduzida neste feito e no processo de nº 1006305-07.2022.8.26.0650, que tramita perante a 2ª Vara Judicial desta Comarca, impondo-se a reunião dos processos para julgamento conjunto. O instituto da conexão encontra-se disciplinado no artigo 55 do Código de Processo Civil, pelo qual se reputam conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". O parágrafo 3º do mesmo dispositivo determina que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". No caso em exame, verifica-se identidade de causa de pedir entre as duas demandas, uma vez que ambas decorrem do contrato de compromisso de venda e compra celebrado em 11/11/2019, tendo por objeto um só imóvel, e giram em torno da mesma controvérsia central: a impossibilidade de conclusão do financiamento bancário em razão da penhora judicial incidente sobre parte do bem, e suas consequências jurídicas. Embora os pedidos não sejam inteiramente idênticos, há evidente sobreposição e complementaridade entre eles. Na presente ação, os vendedores postulam a rescisão do contrato, a retenção dos valores pagos e a reintegração na posse. No processo conexo, a compradora pleiteia igualmente a rescisão contratual, mas com devolução dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais. Ambas as demandas buscam, em última análise, a dissolução do vínculo contratual, diferindo apenas quanto às consequências patrimoniais decorrentes dessa dissolução. A própria requerida suscitou a conexão em sua contestação, e os autores expressamente a reconheceram em réplica, demonstrando a consciência das partes acerca da identidade da causa de pedir e da necessidade de julgamento conjunto para evitar decisões contraditórias. A reunião dos processos atende não apenas aos preceitos legais, mas também aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, evitando o risco de prolação de decisões conflitantes sobre a mesma relação jurídica material. A complexidade da matéria, que envolve questões relacionadas à boa-fé contratual, vício de consentimento, responsabilidade dos vendedores pelo surgimento superveniente de gravame, e as diversas consequências patrimoniais da rescisão, recomenda fortemente a instrução e julgamento unificados. Ademais, a amplitude dos pedidos formulados no processo nº 1006305-07.2022.8.26.0650, que inclui não apenas a rescisão e a devolução de valores, mas também indenização por danos morais e materiais, torna evidente que aquela demanda abrange questões mais amplas relacionadas à mesma causa de pedir, justificando a reunião dos feitos. O artigo 58 do Código de Processo Civil estabelece que a reunião de processos conexos deve observar as regras de prevenção, determinando que os autos sejam remetidos ao juízo prevento. No caso, considerando que o processo nº 1006305-07.2022.8.26.0650 foi distribuído em 2022, anteriormente ao presente feito (distribuído em 2023), verifica-se que a 2ª Vara Judicial desta Comarca encontra-se preventa para o julgamento da matéria. Ante o exposto, reconheço a conexão entre o presente feito e o processo de nº 1006305-07.2022.8.26.0650, que tramita perante a 2ª Vara da Comarca de Valinhos, determinando a remessa dos presentes autos àquele juízo para reunião e julgamento conjunto, nos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Oficie-se à 2ª Vara Cível comunicando a remessa e solicitando a reunião dos feitos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), LUCIANA HELENA LIMA DE OLIVEIRA GIACULLO (OAB 283076/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP)

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Processo nº 1002024-27.2025.8.11.0001

ID: 261945672

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002024-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA SOARES DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1002024-27.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1002024-27.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação de cobrança proposta por SANDRA SOARES DA SILVA MARTINS em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, pretendendo a condenação do reclamado ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional sobre o total de 45 dias correspondente ao período aquisitivo de 2021 e 2023. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnada pela reclamante. Fundamento e Decido. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Quanto à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 16/01/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 16/01/2025. Assim, é cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. O art. 37, inciso II, da Constituição Federal, dispõe que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (..) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada pelo reclamado para exercer o cargo de professora, no período de 03/2021 a 12/2024, conforme documento anexado no ID. 180638747 Nesse viés, vejamos o que dispõe Lei Complementar nº 220/2010 (Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação) nos artigos 48 e 49: Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Art. 49 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Assim, em relação ao pagamento de férias e do terço constitucional, eis o que dispõe o artigo 10 da Lei Municipal nº 4.424/2003: “Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Desta forma, o artigo 49, da referida Lei Municipal, dispõe que deverá ser o pago o adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” E, não existe qualquer alegação do Município de Cuiabá no sentido de que a servidora exerça suas atividades fora da sala de aula. Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais. Contudo, não se pode olvidar que o recebimento de adicional de férias configura aquisição de disponibilidade econômica, que representa um acréscimo patrimonial ao trabalhador, atraindo, assim, a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Isso porque, já está pacificado, nos termos do tema 881, do STJ, que "Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas". Dessa forma, incidirá também sobre o pagamento do adicional de férias o desconto previdenciário: "(...) conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como, por exemplo, salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. Precedentes do STJ (...)" (STJ - AgInt no AREsp n. 1.979.391/DF, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª T., julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o reclamado ao pagamento retroativo das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional sobre os 45 dias de 2021 a 2023, referente ao período efetivamente trabalhado, não prescrito, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, no qual incidirá o imposto de renda e o desconto previdenciário com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Rúbia Apolônio Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1005571-91.2021.8.11.0041

ID: 262256627

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005571-91.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005571-91.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005571-91.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), EDUARDO ENIO GURKA JUNIOR - CPF: 829.162.681-20 (APELADO), PHILIPE EDUARDO RODRIGUES ARAUJO - CPF: 039.523.161-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por EDUARDO ÊNIO GURKA JUNIOR, que tramitou perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. A sentença reconheceu a inexistência da cobrança da fatura de energia elétrica do mês de maio de 2020, no valor de R$ 870,50, e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte ré apelou, alegando a regularidade da cobrança, inexistência de falha na medição e ausência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança da fatura de energia elétrica referente ao mês de maio de 2020 foi regular e exigível; (ii) estabelecer se houve dano moral indenizável decorrente da negativação do nome do consumidor e, em caso positivo, se o valor da indenização arbitrado em primeiro grau é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de reparar danos causados por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. 4. A concessionária não comprova satisfatoriamente a regularidade da cobrança da fatura de R$ 870,50, a qual apresenta valor significativamente superior à média de consumo mensal do consumidor (445,75 kWh), tampouco realiza perícia técnica ou apresenta elementos objetivos que justifiquem a discrepância. 5. A tentativa administrativa do consumidor de solucionar o problema junto ao PROCON e a posterior negativação de seu nome demonstram a existência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e do art. 373, II, do CPC, sendo indevida a cobrança. 6. Restando configurado o ato ilícito (cobrança indevida), o dano (negativação) e o nexo causal, é devida a indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado do STJ sobre o tema. 7. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00, mostra-se excessivo diante da extensão do dano e do valor da fatura, sendo razoável sua redução para R$ 3.000,00, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884). 8. Conforme precedentes do STJ e do TJMT, a ausência de laudo técnico oficial e a elaboração unilateral do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) impedem a validade da cobrança por suposto consumo irregular. 9. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança manifestamente excessiva, desacompanhada de comprovação técnica idônea e que ultrapassa significativamente a média de consumo do consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço. 2. A negativação indevida do nome do consumidor em decorrência de cobrança irregular configura dano moral indenizável. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando excessivo frente à extensão do dano e ao valor discutido na lide. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por EDUARDO ÊNIO GURKA JUNIOR, que tramita perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando a inexistência da cobrança da fatura de maio de 2020 no valor de R$ 870,50, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Condenou ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte ré, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a regularidade da cobrança, a inexistência de falha na medição e a improcedência do pedido de indenização, sob o argumento de que inexistiu ato ilícito e que a situação caracterizaria mero aborrecimento cotidiano. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas. ID. 51280173. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da cobrança da fatura de energia elétrica no valor de R$ 870,50, referente ao mês de maio de 2020, emitida pela concessionária ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, bem como à existência de dano moral indenizável em razão da negativação do nome do autor, ora apelado. Consta dos autos que a média de consumo mensal do autor era de 445,75 kWh (ID. 49671206), sendo a fatura questionada consideravelmente superior a essa média. A parte autora, inclusive, buscou administrativamente solução para a controvérsia junto ao PROCON (ID. 49671207), mas ainda assim teve seu nome negativado (ID. 51280173). Trata-se, portanto, de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se ao caso o art. 14 do CDC, que prevê: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Nesse contexto, cabia à concessionária comprovar a regularidade da cobrança e a inexistência de falha na medição, o que não foi feito de forma satisfatória. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que o consumidor não pode ser penalizado por cobrança manifestamente excessiva, sobretudo quando inexistem elementos técnicos que justifiquem a discrepância. Assim, correta a sentença ao reconhecer a falha na prestação do serviço e declarar a inexigibilidade da cobrança. Quanto a condenação à reparação civil pressupõe a prática de ato ilícito, a existência de um dano e o nexo causal entre eles, o que restou comprovado nos autos. Portanto, resta evidente a falha na prestação de serviço pela ré, não havendo razão, portanto, para deixar de reconhecer seu dever de indenizar, já que a fornecedora responde objetivamente pelo serviço defeituoso prestado (art. 14 do CDC). Embora se reconheça a ocorrência do dano extrapatrimonial, o montante arbitrado mostra-se excessivo diante do valor da fatura (R$ 870,50), impondo-se a redução para R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e na vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que: “A indenização por danos morais deve ser fixada com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima.” (AgRg no AREsp 197.395/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 06/03/2013) Sobre o tema destaco os seguintes julgados: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) IMPUGNADO - SEM PERÍCIA TÉCNICA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA ENERGISA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DE MARIA LUCILEIDE DESPROVIDO. De acordo com o entendimento do e. STJ: “não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho e por este situar-se à margem de sua casa” (REsp 1135661/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 04/02/2011), logo, não há espaço para presumir a má-fé do consumidor em fraudar/adulterar o medidor, princípio comezinho do direito que a boa-fé se presume, a má-fé se prova. A Concessionária não cumpriu com o ônus de comprovar efetivamente a ocorrência da irregularidade, bem como não comprovou a autoria, ônus que lhe incumbia por força do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. Inexistindo laudo elaborado por órgão oficial (INMETRO) e tendo o Termo de Ocorrência e Inspeção sido elaborado de forma unilateral, inexiste parâmetros para sustentar a legalidade das faturas de recuperação de consumo, sendo devida a declaração da inexistência. A cobrança indevida de diferença de consumo, seguida de negativação do nome do consumidor e suspensão do fornecimento de energia, também indevidos, constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais, minorado no caso de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais). (N.U 1002024-55.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) DISPOSITIVO Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. Majoro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 12% sobre o valor da condenação, observada a AJG deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005571-91.2021.8.11.0041

ID: 262256630

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005571-91.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO ENIO GURKA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

PHILIPE EDUARDO RODRIGUES ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005571-91.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005571-91.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), EDUARDO ENIO GURKA JUNIOR - CPF: 829.162.681-20 (APELADO), PHILIPE EDUARDO RODRIGUES ARAUJO - CPF: 039.523.161-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por EDUARDO ÊNIO GURKA JUNIOR, que tramitou perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. A sentença reconheceu a inexistência da cobrança da fatura de energia elétrica do mês de maio de 2020, no valor de R$ 870,50, e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte ré apelou, alegando a regularidade da cobrança, inexistência de falha na medição e ausência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança da fatura de energia elétrica referente ao mês de maio de 2020 foi regular e exigível; (ii) estabelecer se houve dano moral indenizável decorrente da negativação do nome do consumidor e, em caso positivo, se o valor da indenização arbitrado em primeiro grau é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de reparar danos causados por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. 4. A concessionária não comprova satisfatoriamente a regularidade da cobrança da fatura de R$ 870,50, a qual apresenta valor significativamente superior à média de consumo mensal do consumidor (445,75 kWh), tampouco realiza perícia técnica ou apresenta elementos objetivos que justifiquem a discrepância. 5. A tentativa administrativa do consumidor de solucionar o problema junto ao PROCON e a posterior negativação de seu nome demonstram a existência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e do art. 373, II, do CPC, sendo indevida a cobrança. 6. Restando configurado o ato ilícito (cobrança indevida), o dano (negativação) e o nexo causal, é devida a indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado do STJ sobre o tema. 7. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00, mostra-se excessivo diante da extensão do dano e do valor da fatura, sendo razoável sua redução para R$ 3.000,00, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884). 8. Conforme precedentes do STJ e do TJMT, a ausência de laudo técnico oficial e a elaboração unilateral do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) impedem a validade da cobrança por suposto consumo irregular. 9. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança manifestamente excessiva, desacompanhada de comprovação técnica idônea e que ultrapassa significativamente a média de consumo do consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço. 2. A negativação indevida do nome do consumidor em decorrência de cobrança irregular configura dano moral indenizável. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando excessivo frente à extensão do dano e ao valor discutido na lide. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por EDUARDO ÊNIO GURKA JUNIOR, que tramita perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando a inexistência da cobrança da fatura de maio de 2020 no valor de R$ 870,50, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Condenou ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte ré, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a regularidade da cobrança, a inexistência de falha na medição e a improcedência do pedido de indenização, sob o argumento de que inexistiu ato ilícito e que a situação caracterizaria mero aborrecimento cotidiano. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas. ID. 51280173. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da cobrança da fatura de energia elétrica no valor de R$ 870,50, referente ao mês de maio de 2020, emitida pela concessionária ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, bem como à existência de dano moral indenizável em razão da negativação do nome do autor, ora apelado. Consta dos autos que a média de consumo mensal do autor era de 445,75 kWh (ID. 49671206), sendo a fatura questionada consideravelmente superior a essa média. A parte autora, inclusive, buscou administrativamente solução para a controvérsia junto ao PROCON (ID. 49671207), mas ainda assim teve seu nome negativado (ID. 51280173). Trata-se, portanto, de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se ao caso o art. 14 do CDC, que prevê: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Nesse contexto, cabia à concessionária comprovar a regularidade da cobrança e a inexistência de falha na medição, o que não foi feito de forma satisfatória. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que o consumidor não pode ser penalizado por cobrança manifestamente excessiva, sobretudo quando inexistem elementos técnicos que justifiquem a discrepância. Assim, correta a sentença ao reconhecer a falha na prestação do serviço e declarar a inexigibilidade da cobrança. Quanto a condenação à reparação civil pressupõe a prática de ato ilícito, a existência de um dano e o nexo causal entre eles, o que restou comprovado nos autos. Portanto, resta evidente a falha na prestação de serviço pela ré, não havendo razão, portanto, para deixar de reconhecer seu dever de indenizar, já que a fornecedora responde objetivamente pelo serviço defeituoso prestado (art. 14 do CDC). Embora se reconheça a ocorrência do dano extrapatrimonial, o montante arbitrado mostra-se excessivo diante do valor da fatura (R$ 870,50), impondo-se a redução para R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e na vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que: “A indenização por danos morais deve ser fixada com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima.” (AgRg no AREsp 197.395/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 06/03/2013) Sobre o tema destaco os seguintes julgados: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) IMPUGNADO - SEM PERÍCIA TÉCNICA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA ENERGISA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DE MARIA LUCILEIDE DESPROVIDO. De acordo com o entendimento do e. STJ: “não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho e por este situar-se à margem de sua casa” (REsp 1135661/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 04/02/2011), logo, não há espaço para presumir a má-fé do consumidor em fraudar/adulterar o medidor, princípio comezinho do direito que a boa-fé se presume, a má-fé se prova. A Concessionária não cumpriu com o ônus de comprovar efetivamente a ocorrência da irregularidade, bem como não comprovou a autoria, ônus que lhe incumbia por força do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. Inexistindo laudo elaborado por órgão oficial (INMETRO) e tendo o Termo de Ocorrência e Inspeção sido elaborado de forma unilateral, inexiste parâmetros para sustentar a legalidade das faturas de recuperação de consumo, sendo devida a declaração da inexistência. A cobrança indevida de diferença de consumo, seguida de negativação do nome do consumidor e suspensão do fornecimento de energia, também indevidos, constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais, minorado no caso de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais). (N.U 1002024-55.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) DISPOSITIVO Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. Majoro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 12% sobre o valor da condenação, observada a AJG deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1035870-71.2021.8.11.0002

ID: 262256793

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035870-71.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035870-71.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035870-71.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), KALLYL PALMEIRA MAIA - CPF: 061.903.104-27 (ADVOGADO), SOLANGE RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 771.304.721-20 (APELADO), ANDRE GONCALVES MELADO - CPF: 482.464.501-82 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica em face de sentença que reconheceu a inexistência de débito referente à recuperação de consumo, declarou a falha na prestação do serviço e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A apelante alegou cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de provas, além de defender a legalidade da cobrança e a ausência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) definir se é válida a cobrança de valores a título de recuperação de consumo realizada sem observância dos procedimentos legais; (iii) analisar a configuração do dano moral e a adequação do valor fixado a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide é legítimo quando o juiz entende estar o feito suficientemente instruído, conforme o art. 355, I, do CPC, sendo ele o destinatário da prova, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1504747/SP). A concessionária não comprovou ter seguido os procedimentos exigidos pela Resolução ANEEL nº 414/2010, especialmente quanto à notificação prévia e ao acompanhamento da vistoria técnica pelo consumidor. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme art. 14 do CDC, sendo ônus seu comprovar a regularidade do serviço prestado e a legalidade da cobrança, o que não ocorreu no caso. A jurisprudência do STJ afasta a presunção de má-fé do consumidor e exige prova robusta da irregularidade e de sua autoria (REsp 1135661/RS). A cobrança indevida seguida de negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo cabível a indenização, nos termos da jurisprudência do STJ e do TJMT. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível sua redução para evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide é admissível quando a prova documental se mostra suficiente para a solução da controvérsia, sendo o juiz o destinatário da prova. A concessionária de energia elétrica deve observar os procedimentos da Resolução ANEEL nº 414/2010 para cobrança por recuperação de consumo, inclusive notificação prévia e possibilidade de acompanhamento da vistoria. A ausência de comprovação da regularidade do procedimento e da participação do consumidor torna indevida a cobrança por suposta irregularidade no medidor. A cobrança indevida seguida de negativação enseja dano moral presumido, cuja indenização deve observar critérios de razoabilidade, podendo ser reduzida em caso de excesso. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Solange Rodrigues de Oliveira, que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, declarando a inexistência da cobrança referente à recuperação de consumo nos valores de R$ 3.446,48 e R$ 1.010,70, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Condenou ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte ré, em suas razões recursais (ID. 93399568), alega, em síntese, que houve cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, sustenta a regularidade da cobrança e do procedimento de recuperação de consumo, bem como a inexistência de dano moral, pugnando pela reforma integral da sentença. Contrarrazões apresentadas. ID. 51280173. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela apelante, ao argumento de que houve julgamento antecipado da lide sem a devida produção probatória. Ocorre que, conforme bem fundamentado na sentença, o feito foi instruído com documentos suficientes ao deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória. A matéria discutida é predominantemente de direito e, no que toca ao fato, a ausência de comprovação da regularidade do procedimento de recuperação de consumo foi evidenciada nos próprios documentos apresentados pela concessionária. O art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado do mérito quando o juiz entender desnecessária a produção de outras provas, o que se verificou no presente caso. Ademais, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir sua suficiência (CPC, arts. 370 e 371). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC.”(AgInt no AREsp 1504747/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/05/2021) Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, devendo ser rejeitada a preliminar. No mérito, a controvérsia à análise da legalidade da cobrança referente à recuperação de consumo de energia elétrica nos valores de R$ 3.446,48 e R$ 1.010,70, realizada pela concessionária ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, bem como à existência de dano moral indenizável. Trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.” Do conjunto probatório, constata-se que a concessionária não observou integralmente os procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, especialmente quanto à comunicação prévia e possibilidade de acompanhamento da avaliação técnica pela consumidora. A sentença, de forma precisa, assim consignou: “Todavia, em detido exame ao conjunto probatório dos autos, contata-se que essas exigências não foram integralmente observadas, a requerida não juntou ao feito documentos comprobatórios de que realizou o procedimento de inspeção da irregularidade com a observância de todas as exigências legais. Isto porque, não há ciência da parte requerente no procedimento, ou seja, não há como aferir que a requerente estava presente no momento da vistoria (...). Não foi comprovada a notificação para a titular da unidade consumidora.” Ademais, não foi apresentada perícia técnica ou relatório técnico conclusivo, tampouco comprovada notificação com antecedência mínima de 10 dias para realização da avaliação, conforme exige o art. 129, §7º, da Resolução ANEEL nº 414/2010. O entendimento consolidado do STJ reforça que não se pode presumir a má-fé do consumidor, sendo ônus da concessionária comprovar a regularidade da cobrança: “Não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho e por este situar-se à margem de sua casa” (REsp 1135661/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04/02/2011). Assim, correta a sentença ao reconhecer a falha na prestação do serviço e declarar a inexigibilidade dos débitos, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto ao dano moral, sua ocorrência é presumida (in re ipsa) em hipóteses de cobrança indevida e negativação do nome do consumidor, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. Contudo, considerando-se os valores envolvidos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a redução da indenização de R$ 4.000,00 para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 884 do Código Civil. Nesse sentido: “A indenização por danos morais deve ser fixada com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima.”(AgRg no AREsp 197.395/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 06/03/2013) A jurisprudência local é igualmente firme nesse sentido. Destaco: “DUAS APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) IMPUGNADO - SEM PERÍCIA TÉCNICA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO (...). A Concessionária não cumpriu com o ônus de comprovar efetivamente a ocorrência da irregularidade, bem como não comprovou a autoria, ônus que lhe incumbia por força do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. Inexistindo laudo elaborado por órgão oficial (INMETRO) e tendo o Termo de Ocorrência e Inspeção sido elaborado de forma unilateral, inexiste parâmetros para sustentar a legalidade das faturas de recuperação de consumo, sendo devida a declaração da inexistência. A cobrança indevida de diferença de consumo, seguida de negativação do nome do consumidor e suspensão do fornecimento de energia, também indevidos, constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais, minorado no caso de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais).”(TJMT - N.U 1002024-55.2024.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 05/03/2025, DJE 10/03/2025) Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. Majoro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 12% sobre o valor da condenação, observada a AJG deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1035870-71.2021.8.11.0002

ID: 262256798

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035870-71.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLANGE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035870-71.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035870-71.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), KALLYL PALMEIRA MAIA - CPF: 061.903.104-27 (ADVOGADO), SOLANGE RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 771.304.721-20 (APELADO), ANDRE GONCALVES MELADO - CPF: 482.464.501-82 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica em face de sentença que reconheceu a inexistência de débito referente à recuperação de consumo, declarou a falha na prestação do serviço e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A apelante alegou cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de provas, além de defender a legalidade da cobrança e a ausência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) definir se é válida a cobrança de valores a título de recuperação de consumo realizada sem observância dos procedimentos legais; (iii) analisar a configuração do dano moral e a adequação do valor fixado a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide é legítimo quando o juiz entende estar o feito suficientemente instruído, conforme o art. 355, I, do CPC, sendo ele o destinatário da prova, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1504747/SP). A concessionária não comprovou ter seguido os procedimentos exigidos pela Resolução ANEEL nº 414/2010, especialmente quanto à notificação prévia e ao acompanhamento da vistoria técnica pelo consumidor. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme art. 14 do CDC, sendo ônus seu comprovar a regularidade do serviço prestado e a legalidade da cobrança, o que não ocorreu no caso. A jurisprudência do STJ afasta a presunção de má-fé do consumidor e exige prova robusta da irregularidade e de sua autoria (REsp 1135661/RS). A cobrança indevida seguida de negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo cabível a indenização, nos termos da jurisprudência do STJ e do TJMT. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível sua redução para evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide é admissível quando a prova documental se mostra suficiente para a solução da controvérsia, sendo o juiz o destinatário da prova. A concessionária de energia elétrica deve observar os procedimentos da Resolução ANEEL nº 414/2010 para cobrança por recuperação de consumo, inclusive notificação prévia e possibilidade de acompanhamento da vistoria. A ausência de comprovação da regularidade do procedimento e da participação do consumidor torna indevida a cobrança por suposta irregularidade no medidor. A cobrança indevida seguida de negativação enseja dano moral presumido, cuja indenização deve observar critérios de razoabilidade, podendo ser reduzida em caso de excesso. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Solange Rodrigues de Oliveira, que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, declarando a inexistência da cobrança referente à recuperação de consumo nos valores de R$ 3.446,48 e R$ 1.010,70, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Condenou ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte ré, em suas razões recursais (ID. 93399568), alega, em síntese, que houve cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, sustenta a regularidade da cobrança e do procedimento de recuperação de consumo, bem como a inexistência de dano moral, pugnando pela reforma integral da sentença. Contrarrazões apresentadas. ID. 51280173. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela apelante, ao argumento de que houve julgamento antecipado da lide sem a devida produção probatória. Ocorre que, conforme bem fundamentado na sentença, o feito foi instruído com documentos suficientes ao deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória. A matéria discutida é predominantemente de direito e, no que toca ao fato, a ausência de comprovação da regularidade do procedimento de recuperação de consumo foi evidenciada nos próprios documentos apresentados pela concessionária. O art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado do mérito quando o juiz entender desnecessária a produção de outras provas, o que se verificou no presente caso. Ademais, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir sua suficiência (CPC, arts. 370 e 371). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC.”(AgInt no AREsp 1504747/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/05/2021) Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, devendo ser rejeitada a preliminar. No mérito, a controvérsia à análise da legalidade da cobrança referente à recuperação de consumo de energia elétrica nos valores de R$ 3.446,48 e R$ 1.010,70, realizada pela concessionária ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, bem como à existência de dano moral indenizável. Trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.” Do conjunto probatório, constata-se que a concessionária não observou integralmente os procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, especialmente quanto à comunicação prévia e possibilidade de acompanhamento da avaliação técnica pela consumidora. A sentença, de forma precisa, assim consignou: “Todavia, em detido exame ao conjunto probatório dos autos, contata-se que essas exigências não foram integralmente observadas, a requerida não juntou ao feito documentos comprobatórios de que realizou o procedimento de inspeção da irregularidade com a observância de todas as exigências legais. Isto porque, não há ciência da parte requerente no procedimento, ou seja, não há como aferir que a requerente estava presente no momento da vistoria (...). Não foi comprovada a notificação para a titular da unidade consumidora.” Ademais, não foi apresentada perícia técnica ou relatório técnico conclusivo, tampouco comprovada notificação com antecedência mínima de 10 dias para realização da avaliação, conforme exige o art. 129, §7º, da Resolução ANEEL nº 414/2010. O entendimento consolidado do STJ reforça que não se pode presumir a má-fé do consumidor, sendo ônus da concessionária comprovar a regularidade da cobrança: “Não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho e por este situar-se à margem de sua casa” (REsp 1135661/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04/02/2011). Assim, correta a sentença ao reconhecer a falha na prestação do serviço e declarar a inexigibilidade dos débitos, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto ao dano moral, sua ocorrência é presumida (in re ipsa) em hipóteses de cobrança indevida e negativação do nome do consumidor, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. Contudo, considerando-se os valores envolvidos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a redução da indenização de R$ 4.000,00 para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 884 do Código Civil. Nesse sentido: “A indenização por danos morais deve ser fixada com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima.”(AgRg no AREsp 197.395/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 06/03/2013) A jurisprudência local é igualmente firme nesse sentido. Destaco: “DUAS APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) IMPUGNADO - SEM PERÍCIA TÉCNICA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO (...). A Concessionária não cumpriu com o ônus de comprovar efetivamente a ocorrência da irregularidade, bem como não comprovou a autoria, ônus que lhe incumbia por força do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. Inexistindo laudo elaborado por órgão oficial (INMETRO) e tendo o Termo de Ocorrência e Inspeção sido elaborado de forma unilateral, inexiste parâmetros para sustentar a legalidade das faturas de recuperação de consumo, sendo devida a declaração da inexistência. A cobrança indevida de diferença de consumo, seguida de negativação do nome do consumidor e suspensão do fornecimento de energia, também indevidos, constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais, minorado no caso de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais).”(TJMT - N.U 1002024-55.2024.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 05/03/2025, DJE 10/03/2025) Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. Majoro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 12% sobre o valor da condenação, observada a AJG deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002024-57.2022.4.01.4103

ID: 319581653

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002024-57.2022.4.01.4103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OITA MATINA CINTA LARGA

Intimação polo passivo

Advogados:

GIULIANO DE TOLEDO VIECILI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALLAN MONTE DE ALBUQUERQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GARCIA SANT ANNA BEVILAQUA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002024-57.2022.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002024-57.2022.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MILTON PRZYBYSZ JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIULIANO DE TOLEDO VIECILI - RO2396, ALLAN MONTE DE ALBUQUERQUE - RO5177 e RODRIGO GARCIA SANT ANNA BEVILAQUA - PR32690 DECISÃO Trata-se de ação civil pública, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Khalil Najib Karam, Oita Matina Cinta Larga, Milton Przybysz Junior e Robson Rodrigues da Silva ao argumento de que os requeridos teriam causado danos ao meio ambiente consistente na exploração ilegal de minério (diamante) promovida/fomentada dentro da Reserva Indígena Roosevelt e em suas adjacências, sem autorização legal, para fins de obtenção de lucro com sua comercialização. Narra que durante os meses de agosto a dezembro de 2004, KHALIL NAJIB KARAM, OITA MATINA CINTA LARGA, MILTON PRZYBYSZ JUNIOR e ROBSON RODRIGUES DA SILVA associaram-se entre si e a terceiros não identificados, para a prática reiterada de exploração e comercialização ilegal de recursos minerais extraídos da Reserva Indígena Roosevelt, fatos esses apurados no Inquérito Policial nº 088/2005- DPF/VILHENA/RO (Doc. 1) e que, posteriormente, deu origem à Ação Penal nº 0002112- 12.2008.4.01.4101 (Doc. 15). Descreve que os fatos foram elucidadas por meio de interceptações telefônicas realizadas no bojo do inquérito policial supracitado, devidamente autorizadas pelo juízo competente (Doc. 2). Aduz que durante as investigações constatou-se que a divisão das atividades do grupo ocorria, em síntese, da seguinte maneira: a) KHALIL NAJIB KARAM era o chefe da organização, responsável por realizar a comercialização de diamantes e coordenar todas as atividades pertinentes à exploração dos minérios, adquirindo para tanto, juntamente com os demais demandados, maquinários e insumos (Docs. 3 e 4); b) MILTON PRZYBYSZ JUNIOR e ROBSON RODRIGUES DA SILVA eram os principais financiadores das atividades ilegais, investindo, inclusive, na compra de equipamentos, peças, combustíveis e no pagamento de pessoal (Doc. 6); e c) OITA MATINA CINTA LARGA , por sua vez, era o garantidor da entrada dos maquinários e dos demandados dentro da Reserva Indígena Roosevelt, possibilitando assim, o acesso para a retirada clandestina dos recursos minerais do local. Afirma que durante as investigações policiais, o requerido KHALIL informou que atuava no ramo de atividade de mineração desde o ano de 1987, bem como que possuía aproximadamente 11 (onze) áreas para exploração de diamante e de ouro no em Rondônia (Doc. 5). Já o demandado ROBSON, inquirido pela autoridade policial, teria declarado que trabalhava com locações de máquinas pesadas, mencionando que havia alugado uma máquina escavadeira hidráulica modelo S-90 para KHALIL, acreditando, a priori, que o destino desse equipamento seria a extração ilegal de recursos minerais (Doc. 7). Acrescentou que o requerido MILTON, também financiador das atividades ilegais, assumiu, em um dos diálogos com ROBSON, ter gastado R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com as atividades do garimpo, inclusive reclamando sobre a falta de cobertura em seu cheque (Doc. 8). Nesse aspecto, destacou que MILTON colocou sua conta bancária à disposição do grupo para a movimentação do dinheiro e financiamento das despesas referente às instalações do garimpo dentro da TI Roosevelt (Docs. 9 e 10). Em suas declarações prestadas na fase policial, teria mencionado que trabalhava com prestação de serviços e admitiu, inclusive, que prestava serviços administrativos para KHALIL (Doc. 11). Atesta que o demandado OITA MATINA, por sua vez, atuava como garantidor do acesso dos demais envolvidos à Reserva Roosevelt. Para tanto, percebia vantagens, como certa vez em que recebeu um automóvel da marca Ford - demonstrado pelas interceptações feitas, bem como pelas declarações de MARCONS DAMON DA SILVA, que vendeu o carro para OITA MATINA (Docs. 12 e 13). Teceu que, em suas afirmações em sede policial, OITA MATINA expôs que os demais requeridos estavam procurando negociar diamantes com os índios (Doc. 14). Chama atenção que, diante das análises do Auto Circunstanciado das Interceptações Telefônicas, em conjunto com as declarações dos demandados, é possível depreender que os requerentes trabalharam juntos para a prática ilegal de exploração e comercialização de diamantes, promovendo inúmeros danos socioambientais na área indígena da qual foram retirados os minerais. Decisão indeferiu os pedidos liminares (ID 1314817272). Khalil Najib Karam contestou no ID 2123878040. Preliminarmente alegou inépcia da inicial, ante alegações genéricas; ausência de individualização da conduta; descabimento de inversão do ônus da prova; falta de interesse processual e prescrição. Robson Rodrigues da Silva contestou no ID 2124438111. Preliminarmente alegou prescrição; inépcia da inicial por ausência de causa de pedir; ausência de individualização da conduta; descabimento de inversão do ônus da prova; falta de interesse processual. Milton Przybysz Junior defendeu-se no ID 2127316190. Preliminarmente alegou inépcia da inicial. Ministério Público Federal apresentou réplica no ID 2142197732. Pediu o desentranhamento da contestação do requerido Milton, por ser intempestiva; a intimação da FUNAI, para manifestar interesse em intervir no processo; a rejeição das preliminares e a inversão do ônus da prova, nos termos da petição inicial; É o relatório do necessário. Decido. Concluída a fase preponderantemente postulatória, com a defesa dos réus e a réplica, compete ao juízo promover o saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Para tanto, enfrento as preliminares pendentes para, em seguida promover a distribuição do ônus probatório. Revelia. Oita Matina Cinta Larga, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, restou revel, porquanto, apesar de devidamente citado, não contestou (ID 1525043347). De igual forma deve ser decretada a revelia de Milton Przybysz Junior, já que, embora tenha apresentado defesa, o fez intempestivamente. Nos termos do art. 231, §1º, CPC, o prazo da contestação conta a partir da juntada do último mandado de citação cumprido, o que ocorreu em 12/04/2024 (ID 2121921817). Oportuno lembrar que, a despeito de as partes terem procurados diversos, o prazo dobrado não se aplica aos processos eletrônicos, como o presente. Vejamos: Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. § 1o Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles. § 2o Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos. Como o último mandado de citação cumprido foi juntado em 12/04/2024 (ID 2121921817), o prazo para contestar começou a correr somente em 22/04/2024, já que os prazos processuais ficaram suspensos durante o período da inspeção ordinária (15 a 19 de abril). Contados os 15 dias úteis, o prazo se esgotou em 13/05/2024. A contestação só foi juntada em 14/05/2024. Desta feita, Milton Przybysz Junior, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, restou revel, porquanto, apesar de devidamente citado, não contestou tempestivamente. Assim, deixo de conhecer a contestação juntada por Milton, a qual deverá ser desentranhada, vez que intempestiva. Preliminares. Inépcia da inicial e ausência de individualização das condutas. A inicial é sã e descreve com clareza o dano ambiental consistente na exploração ilegal de minério (diamante) promovida/fomentada dentro da Reserva Indígena Roosevelt e em suas adjacências, sem autorização legal, para fins de obtenção de lucro com sua comercialização. As condutas imputadas como lesivas ao meio ambiente acham-se individualizadas e descritas na inicial e os fatos mostram-se alicerçados com o conjunto probatório constante nos autos. Da narração dos fatos é possível extrair pedido lógico e correspondente. A peça é inteligível e tecnicamente jurídica. No mais, quanto às preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva fundadas na tese de ausência de participação nos fatos, referidas teses cingem-se ao mérito propriamente dito, razão pela qual será alvo de discussão exatamente por meio da ação em si e sua dilação probatória. Prescrição O objeto desta demanda é a recuperação de área ambiental explorada/devastada às margens da lei. Tal pretensão é imprescritível, conforme sedimentado em nosso Tribunal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL E DO POLUIDOR-PAGADOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que, "em se de tratando de dano ambiental (...), tais infrações são de caráter continuado, do que resulta a imprescritibilidade das demandas em que se busca a cessação de tais danos, como no caso" (AC 0000581-03.2008.4.01.3902 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 06/07/2016). Ademais, o direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de não estar expresso em texto legal, pois o dano ambiental inclui-se dentre os direitos indisponíveis e como tal está dentre as poucas acobertadas pelo manto da imprescritibilidade a ação que visa reparar o dano ambiental (Resp. 1120117. Rel. Min. Eliane Calmon. Segunda Turma/STJ. Julgado em 10/11/2009). Rejeição da prejudicial de prescrição, na espécie dos autos [...] (AC 0002248-22.2006.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:20/02/2018 PAGINA:.) (negritei). Por fim, protrai-se o enfrentamento da existência ou não do nexo causal entre possível conduta dos agentes e o suposto dano gerado, já que intrinsecamente ligado ao mérito da causa. O mesmo se diz em relação a ilegitimidade passiva sob o fundamento de que as partes rés não foram autoras dos danos. Referidas teses cingem-se ao mérito propriamente dito, razão pela qual será alvo de discussão exatamente por meio da ação em si e sua dilação probatória. Questões de fato e de direito. As questões de fato controvertidas neste feito giram em torno da prática de ilícito ambiental consistente na exploração ilegal de minério (diamante) promovida/fomentada dentro da Reserva Indígena Roosevelt e em suas adjacências, sem autorização legal, para fins de obtenção de lucro com sua comercialização. Quanto às questões de direito, restringem-se à legalidade das provas produzidas/juntadas pelos autores. Provas. Fixados os pontos controvertidos, abre-se a fase probatória. Antes, contudo, impõe tratar do seu ônus. A distribuição dinâmica do ônus da prova consiste na possibilidade de o magistrado trabalhar a regra da distribuição probante prevista no caput do art. 373 do Código de Processo Civil, diante das peculiaridades de cada caso. Essa possibilidade encontra-se expressa no §1º do referido artigo. A razão da inversão, em matéria ambiental, arrima-se no princípio da precaução, de modo que o benefício da dúvida deve militar em prol do meio ambiente. A matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ao enfatizar que o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva (Resp 1.060.753/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º.12.2009, DJe 14.12.2009). O assunto foi recentemente consolidado na Súmula. 618 do STJ: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. Desse modo, compete à parte requerida demonstrar ausência de dano, nexo causal e outras circunstâncias capazes de eximi-la, ou minorá-la, de responsabilidade. Do exposto: 1) Decreto a revelia de Oita Matina Cinta Larga, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil; 2) Decreto a revelia de Milton Przybysz Junior, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil e determino o desentranhamento de sua peça defensiva (ID 2127316190). 3) Afasto as preliminares; 4) defiro o pedido de inversão do ônus da prova e abro a fase probante. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando de forma clara e precisa os fatos a serem comprovados. Caso apresentem, justifique fundamentadamente os motivos e o que exatamente pretende provar e, desde logo: 1) se testemunhal, apresentar o rol com o nome completo, qualificação e endereço; 2) se pericial, informar o tipo de perícia apresentando quesitos, bem como o nome do assistente técnico, se desejar, sob pena de preclusão. P.R.I. Vilhena, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1002024-24.2025.8.11.0002

ID: 278760936

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002024-24.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANYELLE MARIA TAQUES DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002024-24.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DANYELLE MARIA TAQUES DE OLIVEIRA MACHADO REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002024-24.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DANYELLE MARIA TAQUES DE OLIVEIRA MACHADO REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança de férias e do adicional de um terço proposta por DANYELLE MARIA TAQUES DE OLIVEIRA MACHADO em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação alegando preliminarmente a ausência de condição da ação. No mérito, sustentou a impossibilidade da cobrança de 45 dias de férias e de um terço constitucional. Preliminar O Requerido, em sede preliminar, alega a ausência de condições da ação, sustentando a inexistência de interesse de agir, bem como a ausência de legitimidade, sob o argumento de que a Administração Pública Municipal teria efetuado o pagamento do terço constitucional de férias referente a todos os períodos pleiteados na presente demanda. No entanto, verifica-se que a preliminar suscitada se confunde com o mérito da causa, uma vez que a controvérsia gira justamente em torno da efetiva comprovação dos pagamentos alegadamente realizados. Assim, tal alegação deve ser analisada no bojo do mérito, e não como questão preliminar. Mérito Primeiramente observa-se que embora a parte autora alegue ter sido contratada temporariamente, as fichas financeiras anexadas aos autos revelam que desde 21/01/2019 a autora atua como servidora efetiva, no cargo de professora. O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da própria Constituição Federal (art. 7º, XVII), que é muito clara ao determinar que as férias anuais, deverão ser acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal. Neste sentido, gravita o entendimento dos Tribunais: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. DIREITO EVIDENCIADO. 1. No âmbito do Município de Camaquã, a Lei Municipal nº 81/2000, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, dispõe em seu artigo 74 que as férias dos professores municipais em regência de classe são obrigatórias e tem a duração de 45 dias. 2. Ainda que a Lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Camaquã, Lei nº 390/2002, seja posterior à Lei nº 81/2000, esta última é específica sobre a carreira do Magistério. Dispõe, aliás, sobre o Plano de Carreira do Magistério. E mais: não restou revogada pela lei posterior. 3. Fazendo jus a 45 dias de férias anuais, deverá o recorrente receber as diferenças relativas ao terço constitucional incidente sobre todo o período efetivamente gozado, observada a prescrição quinquenal e deduzidos os pagamentos já realizados. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71009123399, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 18-02-2020) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71009123399 RS, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 18/02/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 26/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR MUNICIPAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS – AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL – RECURSO DESPROVIDO. Se a legislação local é expressa ao prever que os docentes municipais terão férias de 45 dias, não há possibilidade de interpretação diversa e deve incidir o terço (1/3) constitucional de férias sobre todo o período. Sentença mantida. (TJ-MS - AC: 08000591320188120034 MS 0800059-13.2018.8.12.0034, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 26/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2019) Por sua vez, a Lei Complementar n. 3.797/2012, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do Município de Várzea Grande, até 18 de maio de 2021, estabelecia: Art. 78 Os profissionais da Educação Escolar Básica em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais de: I – de quarenta e cinco dias (45) para professores, de acordo com o calendário escolar; (...) Art. 79 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio no período de férias. É de se observar que as normas supracitadas eram expressas ao consignar que os docentes municipais teriam férias de 45 dias, divididas em dois períodos, e que receberiam, por ocasião das férias, o adicional de 1/3 da remuneração. Contudo, com o advento da Lei Complementar n. 4.735/2021, o art. 78 passou a ter a seguinte redação: Art. 78. Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em efetivo exercício do cargo, gozarão de férias anuais de: I - 30 (trinta) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; II - 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1º Os professores em efetivo exercício de sala de aula, gozarão de 15 (quinze) dias de recesso escolar no término do 1º semestre letivo previsto no calendário escolar. § 2º Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço público, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4735/2021) Como se vê, até 18.05.2021, data de início da vigência da nova lei, não havia possibilidade de interpretação diversa quanto à incidência do terço constitucional de férias também sobre os 15 (quinze) dias de férias devidos após o primeiro semestre letivo, porquanto a legislação não fazia nenhuma distinção entre ambos os períodos. Contudo, com a alteração do texto legal, restou estabelecido que são consideradas férias apenas os 30 dias existente ao final do ano letivo, e que os quinze dias existentes após o primeiro semestre deverão ser considerados como mero recesso escolar. No caso, portanto, é importante consignar que atos jurídicos regem-se pela lei vigente à época em que ocorreram, consoante princípio do tempus regit actum, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico administrativo. Logo, é inviável a pretensão de obrigar o requerido a implantar o pagamento dos 15 dias do terço constitucional nas prestações vincendas, sendo devidas apenas as diferenças decorrentes da ausência de pagamento dos 15 dias de terço constitucional de férias usufruídas na vigência da legislação anterior, respeitada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACIARA. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.708/2016 e N° 2.175/2023. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTES DE TABELA DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. MUDANÇAS NO REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A administração Pública detém o poder de autotutela, que lhe confere a possibilidade de rever, de ofício, seus atos eivados de ilegalidade, ou, ainda, os casos que entenda pelo não atendimento do interesse público. 2- Segundo o Tema 24/STF: “não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos”. 3- Portanto, há limites para a aplicabilidade do direito adquirido dentro dos regimes jurídicos, mais especificamente o dos servidores públicos, pois mudanças nas regras de regimes jurídicos próprios podem trazer alterações para os sujeitos a esses regimes, mesmo que os requisitos legais anteriores já tenham sido cumpridos. 4- Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1003486-60.2023.8.11.0010 – rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior - j. 21/6/2024 - DJe 21/6/2024) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1003478-83.2023.8.11.0010 – rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior – j. 8/7/2024 – Dje 11/7/2024). 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1047937-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Assim, considerando que até 18 de maio de 2021 a autora gozava de 45 dias de férias, deverá o requerido ser compelido a lhe pagar o terço constitucional sobre os 15 dias de férias existentes entre o primeiro semestre letivo, até a referida data. No mais, se verifica pela ficha financeira de id. 181591927 que o Requerido sempre adimpliu com o terço de férias sobre trinta dias, razão pela qual, apenas as diferenças de 15 dias serão devidas até a alteração legislativa, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto ao direito as férias de 45 dias, estas foram integralmente adimplidas, eis que não há registro de qualquer desconto no pagamento da autora referente aos períodos de gozo de férias. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 23/01/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 23/01/2025. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDENCIA PARCIAL dos pedidos, para condenar o Requerido a pagar à Requerente o adicional de um terço constitucional sobre os 15 dias de férias gozados entre as duas etapas letivas, entre o período de 23/01/2020 a 18/05/2021. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do inadimplemento ou do efetivo prejuízo ou data de que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Edson Antônio Guarido Ribeiro x Helder Carlos De Lima Pereira e outros

ID: 278899088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002024-91.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTôNIO GUARIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

HELDER CARLOS DE LIMA PEREIRA SUELY DO SOCORRO CORRêA DE LIMA

Intimação

Advogados:

NAIRA LIMA CARVALHO

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GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI

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ADV: Guilherme Ezequiel Bagagli (OAB 343312/SP), Naira Lima Carvalho (OAB 226516/RJ) Processo 1002024-91.2025.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Edson Antônio G… ADV: Guilherme Ezequiel Bagagli (OAB 343312/SP), Naira Lima Carvalho (OAB 226516/RJ) Processo 1002024-91.2025.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Edson Antônio Guarido Ribeiro - Reqdo: Suely do Socorro Corrêa de Lima, Helder Carlos de Lima Pereira - Vistos. 1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos de locação ajuizada entre as partes acima identificadas. 2. Diante do documento de página 296 verifica-se que a parte ré desocupou o imóvel, de modo que a ação perdeu o objeto em relação a rescisão do contrato e o despejo, mas não em relação à cobrança dos aluguéis e encargos de locação. 3. A impugnação à justiça gratuita concedida à corré Suely do Socorro Correa de Lima não merece prosperar, uma vez que este juízo compartilha do entendimento de que não basta a declaração pura e simples do interessado de que não tem condições de custear o processo para fazer jus ao referido benefício. A concessão da gratuidade da justiça a ré, aqui impugnada, baseou-se nos documentos que acompanharam a contestação e extrato de páginas 240/290, que demonstram que ela não possui condições de arcar com o custeio do processo e por isso não pode ser revogada enquanto persistir essa situação. Para a revogação da gratuidade da justiça é necessário que o beneficiário aufira rendimentos de trabalho assalariado ou de outra fonte qualquer ou tenha patrimônio que lhe confira renda para custear o processo judicial, o que não se verifica. O critério utilizado, em regra, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferir a situação de beneficiário da gratuidade da justiça é o da renda familiar não superior a três salários mínimos e, no caso, o que mencionada ré recebe é inferior a esse montante. Nesse sentido são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Servidor público estadual - Justiça gratuita - Indeferimento - Autor que demonstrou auferir salário líquido de R$ 1.572,38, inferior ao parâmetro de três salários míninos - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção de critério objetivo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Incoerência na hipótese dos autos - Presunção relativa a ser verificada na situação concreta - Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido (8ª Câmara de Direito Público, AI 53.2010.8.26.0000, rel. Des. Cristina Cotrofe, v. u., j. 13.10.2010). Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita presunção relativa do art. 5º, LXXIV, da CF - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravantes com vencimento líquidos variáveis, oscilando entre R$ 1.245,02 e R$ 2.419,16, benefício concedido àqueles que percebem vencimentos de até três salários mínimos. Recurso parcialmente provido (8ª Câmara de Direito Público, AI 0016674-10.2010.8.26.0000, rel. Des. Silvia Meirelles, v. u., j. 07.04.2010). Agravo de instrumento - Assistência judiciária gratuita - Decisão de indeferimento do benefício - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da demanda - Pode o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Renda auferida pela agravante superior a quatro salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Benefício denegado Decisão mantida Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado, AI 0028323-98.2012.8.26.0000, rel. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior, v. u., j. 22.03.2012). E não trouxe o autor-impugnante documentos novos que demonstrassem alteração das condições econômico-financeiras da ré-impugnada, de modo que deve ser mantido o benefício da gratuidade da justiça concedida a esta. 4. Segundo o art. 62, I, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a ação de despejo por falta de pagamento pode ser cumulada com cobrança de aluguéis e encargos de locação, como tais considerados aqueles elencados no inciso II, a a d, do mesmo dispositivo legal, ou seja, aluguéis e acessórios de locação, as multas ou penalidades contratuais, os juros de mora, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Essas verbas passíveis de cumulação não envolvem gastos com reformas e reparações do imóvel locatício. Nesse sentido: Despejo - Cumulação com cobrança de aluguéis e danos (artigo 62, I, da Lei 8.245/91) - Inadmissibilidade. O artigo 62, inciso I, da Lei nº 8.245/91, não permite a cumulação irrestrita de rescisão do contrato de locação com cobrança de aluguéis, mas é taxativo em só admitir cumulação de despejo por falta de pagamento de aluguéis com cobrança de aluguéis e encargos (2º TACSP, 11ª Câmara, Ap. 452.448, rel. Juiz Artur Marques, j. 01.04.1996). Deste modo, a manutenção da ação de cobrança não se presta à finalidade pretendida, quanto aos gastos com reforma e reparação do imóvel locatício, razão pela qual, afasta-se, desde já, as despesas indicadas nos três últimos itens de página 295 (despesas de desocupação, pedreiro e pintura: R$ 2.300,00; despesas de desocupação, poda de árvore: R$ 470,00; despesa troca de fechaduras: R$ 460,00). 5. As questões envolvendo a cobrança dos alugueis e demais encargos serão oportunamente apreciadas. 6. Feitas as considerações acima, reconhece-se que o processo encontra-se formalmente em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida esta como direito abstrato à obtenção de tutela jurisdicional, não existindo defeitos ou nulidades a serem supridas ou sanadas, de tal sorte que declaro o feito saneado. 7. Não existe necessidade da designação de audiência prévia e exclusiva de conciliação, uma vez que não se vislumbra de plano o mínimo interesse das partes na solução consensual do litígio, razão pela qual é de aplicar o § 4º do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015. 8. Como o processo não comporta julgamento de plano (CPC/2015, art. 354 e 355), defiro a produção de exame grafotécnico para apurar a autenticidade ou falsidade das assinaturas atribuídas ao corréu Helder Carlos de Lima Pereira no contrato de locação de páginas 7/13, cujo original deverá, em quinze dias, ser depositado em cartório pelo autor, mesmo prazo que as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos. 9. Nomeio Francisco Flávio Figueiroa como perito judicial, que servirá escrupulosamente, dispensado da prestação de compromisso, nos termos do art. 466 do Código de Processo Civil de 2015. 10. Atento à relevância e complexidade do exame, arbitro os salários provisórios do perito judicial em R$ 1.800,00, os quais deverão ser depositados pelo autor em quinze dias. 11. Depositados os salários provisórios pelo autor, intime-se o perito judicial para designar local, data e horário para dar início à prova, cujo laudo deverá ser entregue em trinta dias a contar do dia designado. 12. O ônus de custear a perícia, visando demonstrar que a assinatura constante do documento particular é autêntica ou não, é do autor, uma vez que assim dispõe o art. 429, II, do Código de Processo Civil de 2015. Contestada a assinatura contida em documento particular, sem que o opte o interessado pela instauração do incidente previsto no art. 430 do Código de Processo Civil de 2015, aliás facultativo, o ônus da prova do alegado, isto é, de que a assinatura é verdadeira, será de todo de quem produziu o documento, ou seja, de quem o juntou aos autos, no caso, o autor. Nesse sentido: Contestação à autenticidade da assinatura (CPC, art. 388, I). Em tal hipótese, mesmo sendo objeto próprio dos embargos, o incidente de falsidade (CPC, art. 390), aliás facultativo no caso de contestação à assinatura, o ônus de provar a autenticidade incumbe à parte que produziu o documento (CPC, art. 389, II), ou seja, ao credor e embargado (RJ 177/87). Se a parte ré tivesse optado por suscitar o incidente de falsidade, o ônus de custear a perícia seria dela, se ainda não fossem beneficiários da assistência judiciária gratuita, no entanto, como preferiram simplesmente contestar a autenticidade da assinatura que lhe foi atribuída, nos termos do art. 428, I, do Código de Processo Civil de 2015, o dever de arcar com a despesa relativa ao exame é do autor, ex vi do art. 429, II, do mesmo Código. A propósito, já julgou o Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: Quando for contestada a assinatura de documento, a lei permite a dispensa da argüição de falsidade, bastando a simples impugnação para cessar a fé emanada daquele até enquanto não se lhe provar a veracidade - CPC, art. 388, I. Entretanto, se a parte optou pela argüição de falsidade, será seu o ônus da prova (1ª Câm., Ap. 354.969, rel. Juiz Guimarães e Souza, v. u., j. 06.05.1986). Segundo o Desembargador Antônio Carlos Marcato, o art. 389 do Código de Processo Civil de 1973, cuja redação é praticamente idêntica a do art. 429 do Código de Processo Civil de 2015, contém uma regra lógica, onde o legislador claramente instituiu uma alternatividade de encargos baseada essencialmente no interesse na utilização do documento: se é impugnado o teor, deve fazer prova quem resiste ao documento, já se a contestação é da assinatura deve demonstrar-lhe a autenticidade quem pretende se valer dele, seja ou não seu pretenso autor no plano material. Em última análise, o ônus quanto à assinatura é de quem lhe sustenta a idoneidade, o que normalmente corresponde a quem produz a prova documental (v. g. que 'produz' o documento nos autos), sendo esse o entendimento da jurisprudência. Note-se entretanto que em casos como o da ação principal declaratória de falsidade de assinatura, ainda que a apresentação do documento se faça pelo autor (como prova do objeto material do pedido), de qualquer modo caberá o ônus ao réu, caso insista na autenticidade; acima de tudo prevalece, portanto, como regra geral, o critério da afirmação (Código de Processo Civil Interpretado, Editora Atlas, p. 1.185). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua vez, ao confirmar decisão interlocutória idêntica a esta, proferida por este mesmo magistrado, assim julgou: Prova Documental Alegação do autor de falsidade de sua assinatura em contrato de leasing firmado com a ré Determinação de realização de perícia grafotécnica Adiantamento das despesas relativas com a perícia Incumbência da ré, que alega idoneidade da assinatura Art. 389, II, do CPC Decisão mantida Recurso desprovido (1ª Câmara de Direito Privado, AI 486.594-4/0-00-Bauru, rel. Des. De Santi Ribeiro, v. u., j. 10.04.2007). E mais: Prova - Ônus - Previsão leal (artigo 333 do Código de Processo Civil) - Alegação, pelos autores, de falsificação grosseira, visível a olho nu, constatável de plano, independentemente de qualquer apuração técnica ou pericial Contraposição do banco, afirmando tratar-se de falso bem elaborado - Custeio da perícia grafotécnica pelo réu, por se tratar de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor - Inteligência dos artigos 19 e 333, II, do Código de Processo Civil - Agravo de instrumento desprovido (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI 7.174.437-3-Bauru, rel. Des. José Reynaldo, v. u., j. 14.11.2007). Sendo assim, é dever do arguente ou suscitante do incidente de falsidade antecipar as despesas processuais, entre elas os honorários periciais, conforme determina expressamente o art. 82 do Código de Processo Civil de 2015, somente no caso do art. 430 do mesmo Código. Fora deste, quando se optou pela faculdade contida no art. 428, I, do Código de Processo Civil de 2015, que importa na cessação da fé que emana do documento particular, o ônus é da parte que o juntou aos autos (autor). 13. Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão pareceres, se divergentes, no prazo comum de quinze dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. 14. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo para manifestação sobre o laudo, a ser assinado por este juízo, uma vez que tal forma é mais benéfica às partes e propicia mais vantagens ao contraditório, o que dispensa e torna inócua a aplicação dos arts. 477, caput e § 3º do Código de Processo Civil de 2015. 15. Indefere-se, desde logo, a produção de prova oral, porquanto inútil e desnecessária, uma vez que o objeto litigioso versa sobre questões essencialmente técnicas, daí porque a prova pericial, acima determinada, mostra-se a única modalidade cabível, adequada e pertinente para o deslinde da ação, apuração dos fatos certos, controvertidos e determinados da causa e o descobrimento da verdade. Intime-se.

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Processo nº 1023777-02.2023.4.01.9999

ID: 329071898

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023777-02.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS

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DIEGO BALEM

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023777-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-65.2020.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE LOPES DE OLIVEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023777-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-65.2020.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE LOPES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO BALEM - PR46441-A e WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS - PR30575 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023777-02.2023.4.01.9999 APELANTE: JOSE LOPES DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, § 3º da CF/1988, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa idosa (ID 380458662 – Pág. 208/216). Nas razões recursais (ID 380458662 – Pág. 217/227), o recorrente alega que à época do requerimento administrativo, contava com 65 anos de idade e residia com seu filho, cuja renda familiar era a única a compor o grupo familiar. Defende que os rendimentos eram insuficientes para suprir as necessidades básicas, destacando o parecer favorável do laudo do estudo social constante nos autos, o qual apontou situação de vulnerabilidade social e ausência de condições econômicas próprias. Aduz fato novo superveniente à sentença, consistente no falecimento de seu filho, o que teria ensejado a extinção da única fonte de renda da família, agravando sua situação de necessidade. Requer, com base nesse novo contexto fático, a reafirmação da DER, para reconhecer o preenchimento superveniente dos requisitos legais. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023777-02.2023.4.01.9999 APELANTE: JOSE LOPES DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A sentença comporta modificação. O autor, idoso com 66 anos à época do requerimento administrativo formulado em 12/09/2019 (ID 380458662 – Pág. 48), pleiteou a concessão de benefício assistencial, que restou indeferido administrativamente sob o fundamento de que a renda per capita familiar superava o limite legal de 1/4 do salário mínimo. O estudo social realizado nos autos (ID 380458662 – Págs. 186/190) confirmou que a renda por pessoa correspondia a R$ 562,62, evidenciando que, embora atendesse ao requisito etário, o autor não preenchia o critério econômico necessário à concessão do benefício. No curso da demanda, contudo, sobreveio fato determinante para a reconfiguração do quadro fático: o falecimento do filho do autor, Aldieri Barros de Oliveira, ocorrido em 30/09/2022 (ID 380458662 – Pág. 228), o qual, segundo evidenciado no estudo social, era o principal provedor financeiro do grupo familiar, auferindo renda mensal de R$ 1.360,00, além de vale-alimentação no valor de R$ 328,00. Diante desse cenário, cumpre analisar se este fato superveniente deve ser considerado para fins de concessão do benefício assistencial pleiteado, à luz do art. 493 do CPC. Este dispositivo consagra princípio fundamental da ciência processual: o julgamento deve refletir a realidade subjacente no momento de sua resolução. A norma reconhece que o processo, desenvolvendo-se no tempo, está sujeito à incidência de fatos novos que podem alterar substancialmente a configuração da relação jurídica material discutida: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. RENDA PER CAPITA. GRUPO FAMILIAR. DEFINIÇÃO. ART. 20, § 1.º, DA LEI N.º 8.742/93, C.C. ART. 16 DA LEI N.º 8.213/91. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. FATO SUPERVENIENTE. CONSIDERAÇÃO. ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N.º 12.435/11. INCLUSÃO DE NOVOS COMPONENTES PARA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a concessão do benefício assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n.º 8.742/93, é necessário o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis, quais sejam, a pessoa deve ser portadora de deficiência ou idosa, comprovando não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 2. In casu, o Tribunal de origem entendeu não preenchido requisito essencial à concessão do benefício de prestação continuada, qual seja, a hipossuficiência, uma vez que, incluindo os rendimentos da filha maior e do neto da pleiteante, que coabitam sob o mesmo teto, a renda per capita auferida afastaria a situação de precariedade social. 3. No que diz respeito àqueles que integram o grupo familiar - para fins de concessão do benefício assistencial -, o art. 20, § 1.º, da Lei n.º 8.742/93 faz remissão ao art. 16 da Lei n.º 8.213/91, o qual não enumera os filhos e os netos entre as pessoas que o compõe, ainda que esses vivam sob o mesmo teto do postulante ao benefício. 4. De acordo com a regra inserta no art. 462 do Código de Processo Civil, o fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional. 5. A partir da vigência da Lei n.º 12.435/11, passou a existir, no direito positivo, a necessidade de se incluir, no cálculo da renda per capita do grupo familiar, os rendimentos percebidos pelos filhos solteiros, desde que vivam sob o mesmo teto daquele que requer o benefício assistencial. 6. As instâncias ordinárias, responsáveis pela realização de qualquer dilação probatória que se faça necessária, devem proceder exaustiva análise acerca do preenchimento, ou não, dos pressupostos exigidos na legislação pertinente à concessão do benefício assistencial, levando em consideração as alterações da Lei n.º 12.435/11. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.147.200/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 23/11/2012.) Em sentido semelhante, o C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, aprofundou o tema, fixando tese específica sobre a reafirmação da DER no âmbito do direito previdenciário: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (REsp n. 1.727.063/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 2/12/2019.) Ainda que a tese supracitada tenha sido fixada em matéria previdenciária, sua ratio decidendi é plenamente aplicável ao direito assistencial. Previdência e assistência social constituem subsistemas da seguridade social, compartilhando princípios estruturantes e finalidade comum, consistente na proteção social. Seria incongruente admitir a aplicação da reafirmação da DER às prestações previdenciárias e negá-la às prestações assistenciais, quando ambas integram o mesmo sistema protetivo. No caso concreto, o falecimento do filho do autor, principal provedor do grupo familiar, representa alteração substancial no substrato fático que embasa a pretensão assistencial. Não se trata de circunstância periférica, mas de evento que atinge o núcleo da relação jurídica material discutida, modificando radicalmente a condição socioeconômica do autor. O estudo social revelou a condição de um idoso que tem problemas de saúde próprios de sua faixa etária, sem capacidade para o trabalho em prol de assegurar seu mínimo existencial, e que dependia fortemente do apoio da prole. O falecimento de seu filho representa não apenas perda afetiva, mas também o desaparecimento de sua fonte de subsistência. Diante dessas circunstâncias, é inequívoco que o óbito provocou a implementação do requisito de miserabilidade exigido para a concessão do benefício assistencial. Prestação jurisdicional que ignorasse essa situação estaria divorciada da realidade e, por conseguinte, distanciada da justiça substancial. A consideração do fato superveniente, in casu, não implica alteração da causa de pedir, respeitando os limites objetivos da demanda. A causa petendi remota – situação de vulnerabilidade socioeconômica – permanece inalterada, tendo apenas se intensificado com a modificação da moldura fática. O pedido – concessão de benefício assistencial – igualmente se mantém, alterando-se apenas o momento a partir do qual os requisitos legais se reputam implementados. O processo civil contemporâneo, informado pelos valores constitucionais e pelos direitos fundamentais, impõe uma tutela jurisdicional efetiva, conforme o art. 4º do CPC. Nessa ótica, a consideração da morte de um dos membros do núcleo familiar é imperativo de efetividade processual, evitando a necessidade de nova demanda para discussão de fato já conhecido no processo em curso, com evidentes ganhos em termos de economia processual e de razoável duração do processo. O benefício assistencial deve, portanto, ser concedido a contar da mudança da estrutura familiar, em reafirmação da DER. Inverto o ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso interposto pela parte autora, e determino a incidência da verba advocatícia de sucumbência apenas em relação às prestações vencidas até o acórdão, nos termos da Súmula nº 111. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedente o pedido de concessão do benefício do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, fixando a data de início do benefício em 30/09/2022. Sobre as parcelas incidirão juros e correção nos termos da fundamentação. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023777-02.2023.4.01.9999 APELANTE: JOSE LOPES DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A IDOSO. FATO SUPERVENIENTE NO CURSO DA DEMANDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa idosa, em razão da renda familiar per capita superior ao limite legal. 2. Sobreveio fato determinante no curso da demanda: o falecimento do filho da parte autora, principal provedor financeiro do grupo familiar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o fato superveniente deve ser considerado para fins de concessão do benefício assistencial pleiteado, em reafirmação da DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 493 do CPC consagra o princípio de que o julgamento deve refletir a realidade subjacente no momento de sua resolução. 5. A reafirmação da DER, fenômeno típico do direito previdenciário, é plenamente aplicável ao direito assistencial, considerando que previdência e assistência social constituem subsistemas da seguridade social. 6. O falecimento do principal provedor do grupo familiar representa alteração substancial no substrato fático que embasa a pretensão assistencial, provocando a implementação do requisito de miserabilidade exigido para a concessão do benefício. 7. A consideração do fato superveniente não implica alteração da causa de pedir, respeitando os limites objetivos da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da parte autora parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. É possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício assistencial, quando sobrevier fato determinante no curso da demanda. 2. O falecimento do principal provedor do grupo familiar caracteriza alteração da condição socioeconômica capaz de implementar o requisito de miserabilidade exigido para a concessão do benefício assistencial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20; CPC, art. 493. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.727.063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 23/10/2019, DJe 2/12/2019; STJ, REsp 1.147.200/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 13/11/2012, DJe 23/11/2012. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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