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Processo nº 1035870-71.2021.8.11.0002

ID: 262256798

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035870-71.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLANGE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035870-71.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035870-71.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), KALLYL PALMEIRA MAIA - CPF: 061.903.104-27 (ADVOGADO), SOLANGE RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 771.304.721-20 (APELADO), ANDRE GONCALVES MELADO - CPF: 482.464.501-82 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica em face de sentença que reconheceu a inexistência de débito referente à recuperação de consumo, declarou a falha na prestação do serviço e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A apelante alegou cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de provas, além de defender a legalidade da cobrança e a ausência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) definir se é válida a cobrança de valores a título de recuperação de consumo realizada sem observância dos procedimentos legais; (iii) analisar a configuração do dano moral e a adequação do valor fixado a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide é legítimo quando o juiz entende estar o feito suficientemente instruído, conforme o art. 355, I, do CPC, sendo ele o destinatário da prova, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1504747/SP). A concessionária não comprovou ter seguido os procedimentos exigidos pela Resolução ANEEL nº 414/2010, especialmente quanto à notificação prévia e ao acompanhamento da vistoria técnica pelo consumidor. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme art. 14 do CDC, sendo ônus seu comprovar a regularidade do serviço prestado e a legalidade da cobrança, o que não ocorreu no caso. A jurisprudência do STJ afasta a presunção de má-fé do consumidor e exige prova robusta da irregularidade e de sua autoria (REsp 1135661/RS). A cobrança indevida seguida de negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo cabível a indenização, nos termos da jurisprudência do STJ e do TJMT. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível sua redução para evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide é admissível quando a prova documental se mostra suficiente para a solução da controvérsia, sendo o juiz o destinatário da prova. A concessionária de energia elétrica deve observar os procedimentos da Resolução ANEEL nº 414/2010 para cobrança por recuperação de consumo, inclusive notificação prévia e possibilidade de acompanhamento da vistoria. A ausência de comprovação da regularidade do procedimento e da participação do consumidor torna indevida a cobrança por suposta irregularidade no medidor. A cobrança indevida seguida de negativação enseja dano moral presumido, cuja indenização deve observar critérios de razoabilidade, podendo ser reduzida em caso de excesso. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Solange Rodrigues de Oliveira, que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, declarando a inexistência da cobrança referente à recuperação de consumo nos valores de R$ 3.446,48 e R$ 1.010,70, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Condenou ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte ré, em suas razões recursais (ID. 93399568), alega, em síntese, que houve cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, sustenta a regularidade da cobrança e do procedimento de recuperação de consumo, bem como a inexistência de dano moral, pugnando pela reforma integral da sentença. Contrarrazões apresentadas. ID. 51280173. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela apelante, ao argumento de que houve julgamento antecipado da lide sem a devida produção probatória. Ocorre que, conforme bem fundamentado na sentença, o feito foi instruído com documentos suficientes ao deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória. A matéria discutida é predominantemente de direito e, no que toca ao fato, a ausência de comprovação da regularidade do procedimento de recuperação de consumo foi evidenciada nos próprios documentos apresentados pela concessionária. O art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado do mérito quando o juiz entender desnecessária a produção de outras provas, o que se verificou no presente caso. Ademais, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir sua suficiência (CPC, arts. 370 e 371). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC.”(AgInt no AREsp 1504747/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/05/2021) Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, devendo ser rejeitada a preliminar. No mérito, a controvérsia à análise da legalidade da cobrança referente à recuperação de consumo de energia elétrica nos valores de R$ 3.446,48 e R$ 1.010,70, realizada pela concessionária ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, bem como à existência de dano moral indenizável. Trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.” Do conjunto probatório, constata-se que a concessionária não observou integralmente os procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, especialmente quanto à comunicação prévia e possibilidade de acompanhamento da avaliação técnica pela consumidora. A sentença, de forma precisa, assim consignou: “Todavia, em detido exame ao conjunto probatório dos autos, contata-se que essas exigências não foram integralmente observadas, a requerida não juntou ao feito documentos comprobatórios de que realizou o procedimento de inspeção da irregularidade com a observância de todas as exigências legais. Isto porque, não há ciência da parte requerente no procedimento, ou seja, não há como aferir que a requerente estava presente no momento da vistoria (...). Não foi comprovada a notificação para a titular da unidade consumidora.” Ademais, não foi apresentada perícia técnica ou relatório técnico conclusivo, tampouco comprovada notificação com antecedência mínima de 10 dias para realização da avaliação, conforme exige o art. 129, §7º, da Resolução ANEEL nº 414/2010. O entendimento consolidado do STJ reforça que não se pode presumir a má-fé do consumidor, sendo ônus da concessionária comprovar a regularidade da cobrança: “Não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho e por este situar-se à margem de sua casa” (REsp 1135661/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04/02/2011). Assim, correta a sentença ao reconhecer a falha na prestação do serviço e declarar a inexigibilidade dos débitos, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto ao dano moral, sua ocorrência é presumida (in re ipsa) em hipóteses de cobrança indevida e negativação do nome do consumidor, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. Contudo, considerando-se os valores envolvidos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a redução da indenização de R$ 4.000,00 para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 884 do Código Civil. Nesse sentido: “A indenização por danos morais deve ser fixada com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima.”(AgRg no AREsp 197.395/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 06/03/2013) A jurisprudência local é igualmente firme nesse sentido. Destaco: “DUAS APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) IMPUGNADO - SEM PERÍCIA TÉCNICA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO (...). A Concessionária não cumpriu com o ônus de comprovar efetivamente a ocorrência da irregularidade, bem como não comprovou a autoria, ônus que lhe incumbia por força do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. Inexistindo laudo elaborado por órgão oficial (INMETRO) e tendo o Termo de Ocorrência e Inspeção sido elaborado de forma unilateral, inexiste parâmetros para sustentar a legalidade das faturas de recuperação de consumo, sendo devida a declaração da inexistência. A cobrança indevida de diferença de consumo, seguida de negativação do nome do consumidor e suspensão do fornecimento de energia, também indevidos, constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais, minorado no caso de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais).”(TJMT - N.U 1002024-55.2024.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 05/03/2025, DJE 10/03/2025) Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. Majoro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 12% sobre o valor da condenação, observada a AJG deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002024-57.2022.4.01.4103

ID: 319581653

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002024-57.2022.4.01.4103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OITA MATINA CINTA LARGA

Intimação polo passivo

Advogados:

GIULIANO DE TOLEDO VIECILI

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ALLAN MONTE DE ALBUQUERQUE

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RODRIGO GARCIA SANT ANNA BEVILAQUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002024-57.2022.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002024-57.2022.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MILTON PRZYBYSZ JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIULIANO DE TOLEDO VIECILI - RO2396, ALLAN MONTE DE ALBUQUERQUE - RO5177 e RODRIGO GARCIA SANT ANNA BEVILAQUA - PR32690 DECISÃO Trata-se de ação civil pública, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Khalil Najib Karam, Oita Matina Cinta Larga, Milton Przybysz Junior e Robson Rodrigues da Silva ao argumento de que os requeridos teriam causado danos ao meio ambiente consistente na exploração ilegal de minério (diamante) promovida/fomentada dentro da Reserva Indígena Roosevelt e em suas adjacências, sem autorização legal, para fins de obtenção de lucro com sua comercialização. Narra que durante os meses de agosto a dezembro de 2004, KHALIL NAJIB KARAM, OITA MATINA CINTA LARGA, MILTON PRZYBYSZ JUNIOR e ROBSON RODRIGUES DA SILVA associaram-se entre si e a terceiros não identificados, para a prática reiterada de exploração e comercialização ilegal de recursos minerais extraídos da Reserva Indígena Roosevelt, fatos esses apurados no Inquérito Policial nº 088/2005- DPF/VILHENA/RO (Doc. 1) e que, posteriormente, deu origem à Ação Penal nº 0002112- 12.2008.4.01.4101 (Doc. 15). Descreve que os fatos foram elucidadas por meio de interceptações telefônicas realizadas no bojo do inquérito policial supracitado, devidamente autorizadas pelo juízo competente (Doc. 2). Aduz que durante as investigações constatou-se que a divisão das atividades do grupo ocorria, em síntese, da seguinte maneira: a) KHALIL NAJIB KARAM era o chefe da organização, responsável por realizar a comercialização de diamantes e coordenar todas as atividades pertinentes à exploração dos minérios, adquirindo para tanto, juntamente com os demais demandados, maquinários e insumos (Docs. 3 e 4); b) MILTON PRZYBYSZ JUNIOR e ROBSON RODRIGUES DA SILVA eram os principais financiadores das atividades ilegais, investindo, inclusive, na compra de equipamentos, peças, combustíveis e no pagamento de pessoal (Doc. 6); e c) OITA MATINA CINTA LARGA , por sua vez, era o garantidor da entrada dos maquinários e dos demandados dentro da Reserva Indígena Roosevelt, possibilitando assim, o acesso para a retirada clandestina dos recursos minerais do local. Afirma que durante as investigações policiais, o requerido KHALIL informou que atuava no ramo de atividade de mineração desde o ano de 1987, bem como que possuía aproximadamente 11 (onze) áreas para exploração de diamante e de ouro no em Rondônia (Doc. 5). Já o demandado ROBSON, inquirido pela autoridade policial, teria declarado que trabalhava com locações de máquinas pesadas, mencionando que havia alugado uma máquina escavadeira hidráulica modelo S-90 para KHALIL, acreditando, a priori, que o destino desse equipamento seria a extração ilegal de recursos minerais (Doc. 7). Acrescentou que o requerido MILTON, também financiador das atividades ilegais, assumiu, em um dos diálogos com ROBSON, ter gastado R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com as atividades do garimpo, inclusive reclamando sobre a falta de cobertura em seu cheque (Doc. 8). Nesse aspecto, destacou que MILTON colocou sua conta bancária à disposição do grupo para a movimentação do dinheiro e financiamento das despesas referente às instalações do garimpo dentro da TI Roosevelt (Docs. 9 e 10). Em suas declarações prestadas na fase policial, teria mencionado que trabalhava com prestação de serviços e admitiu, inclusive, que prestava serviços administrativos para KHALIL (Doc. 11). Atesta que o demandado OITA MATINA, por sua vez, atuava como garantidor do acesso dos demais envolvidos à Reserva Roosevelt. Para tanto, percebia vantagens, como certa vez em que recebeu um automóvel da marca Ford - demonstrado pelas interceptações feitas, bem como pelas declarações de MARCONS DAMON DA SILVA, que vendeu o carro para OITA MATINA (Docs. 12 e 13). Teceu que, em suas afirmações em sede policial, OITA MATINA expôs que os demais requeridos estavam procurando negociar diamantes com os índios (Doc. 14). Chama atenção que, diante das análises do Auto Circunstanciado das Interceptações Telefônicas, em conjunto com as declarações dos demandados, é possível depreender que os requerentes trabalharam juntos para a prática ilegal de exploração e comercialização de diamantes, promovendo inúmeros danos socioambientais na área indígena da qual foram retirados os minerais. Decisão indeferiu os pedidos liminares (ID 1314817272). Khalil Najib Karam contestou no ID 2123878040. Preliminarmente alegou inépcia da inicial, ante alegações genéricas; ausência de individualização da conduta; descabimento de inversão do ônus da prova; falta de interesse processual e prescrição. Robson Rodrigues da Silva contestou no ID 2124438111. Preliminarmente alegou prescrição; inépcia da inicial por ausência de causa de pedir; ausência de individualização da conduta; descabimento de inversão do ônus da prova; falta de interesse processual. Milton Przybysz Junior defendeu-se no ID 2127316190. Preliminarmente alegou inépcia da inicial. Ministério Público Federal apresentou réplica no ID 2142197732. Pediu o desentranhamento da contestação do requerido Milton, por ser intempestiva; a intimação da FUNAI, para manifestar interesse em intervir no processo; a rejeição das preliminares e a inversão do ônus da prova, nos termos da petição inicial; É o relatório do necessário. Decido. Concluída a fase preponderantemente postulatória, com a defesa dos réus e a réplica, compete ao juízo promover o saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Para tanto, enfrento as preliminares pendentes para, em seguida promover a distribuição do ônus probatório. Revelia. Oita Matina Cinta Larga, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, restou revel, porquanto, apesar de devidamente citado, não contestou (ID 1525043347). De igual forma deve ser decretada a revelia de Milton Przybysz Junior, já que, embora tenha apresentado defesa, o fez intempestivamente. Nos termos do art. 231, §1º, CPC, o prazo da contestação conta a partir da juntada do último mandado de citação cumprido, o que ocorreu em 12/04/2024 (ID 2121921817). Oportuno lembrar que, a despeito de as partes terem procurados diversos, o prazo dobrado não se aplica aos processos eletrônicos, como o presente. Vejamos: Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. § 1o Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles. § 2o Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos. Como o último mandado de citação cumprido foi juntado em 12/04/2024 (ID 2121921817), o prazo para contestar começou a correr somente em 22/04/2024, já que os prazos processuais ficaram suspensos durante o período da inspeção ordinária (15 a 19 de abril). Contados os 15 dias úteis, o prazo se esgotou em 13/05/2024. A contestação só foi juntada em 14/05/2024. Desta feita, Milton Przybysz Junior, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, restou revel, porquanto, apesar de devidamente citado, não contestou tempestivamente. Assim, deixo de conhecer a contestação juntada por Milton, a qual deverá ser desentranhada, vez que intempestiva. Preliminares. Inépcia da inicial e ausência de individualização das condutas. A inicial é sã e descreve com clareza o dano ambiental consistente na exploração ilegal de minério (diamante) promovida/fomentada dentro da Reserva Indígena Roosevelt e em suas adjacências, sem autorização legal, para fins de obtenção de lucro com sua comercialização. As condutas imputadas como lesivas ao meio ambiente acham-se individualizadas e descritas na inicial e os fatos mostram-se alicerçados com o conjunto probatório constante nos autos. Da narração dos fatos é possível extrair pedido lógico e correspondente. A peça é inteligível e tecnicamente jurídica. No mais, quanto às preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva fundadas na tese de ausência de participação nos fatos, referidas teses cingem-se ao mérito propriamente dito, razão pela qual será alvo de discussão exatamente por meio da ação em si e sua dilação probatória. Prescrição O objeto desta demanda é a recuperação de área ambiental explorada/devastada às margens da lei. Tal pretensão é imprescritível, conforme sedimentado em nosso Tribunal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL E DO POLUIDOR-PAGADOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que, "em se de tratando de dano ambiental (...), tais infrações são de caráter continuado, do que resulta a imprescritibilidade das demandas em que se busca a cessação de tais danos, como no caso" (AC 0000581-03.2008.4.01.3902 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 06/07/2016). Ademais, o direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de não estar expresso em texto legal, pois o dano ambiental inclui-se dentre os direitos indisponíveis e como tal está dentre as poucas acobertadas pelo manto da imprescritibilidade a ação que visa reparar o dano ambiental (Resp. 1120117. Rel. Min. Eliane Calmon. Segunda Turma/STJ. Julgado em 10/11/2009). Rejeição da prejudicial de prescrição, na espécie dos autos [...] (AC 0002248-22.2006.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:20/02/2018 PAGINA:.) (negritei). Por fim, protrai-se o enfrentamento da existência ou não do nexo causal entre possível conduta dos agentes e o suposto dano gerado, já que intrinsecamente ligado ao mérito da causa. O mesmo se diz em relação a ilegitimidade passiva sob o fundamento de que as partes rés não foram autoras dos danos. Referidas teses cingem-se ao mérito propriamente dito, razão pela qual será alvo de discussão exatamente por meio da ação em si e sua dilação probatória. Questões de fato e de direito. As questões de fato controvertidas neste feito giram em torno da prática de ilícito ambiental consistente na exploração ilegal de minério (diamante) promovida/fomentada dentro da Reserva Indígena Roosevelt e em suas adjacências, sem autorização legal, para fins de obtenção de lucro com sua comercialização. Quanto às questões de direito, restringem-se à legalidade das provas produzidas/juntadas pelos autores. Provas. Fixados os pontos controvertidos, abre-se a fase probatória. Antes, contudo, impõe tratar do seu ônus. A distribuição dinâmica do ônus da prova consiste na possibilidade de o magistrado trabalhar a regra da distribuição probante prevista no caput do art. 373 do Código de Processo Civil, diante das peculiaridades de cada caso. Essa possibilidade encontra-se expressa no §1º do referido artigo. A razão da inversão, em matéria ambiental, arrima-se no princípio da precaução, de modo que o benefício da dúvida deve militar em prol do meio ambiente. A matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ao enfatizar que o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva (Resp 1.060.753/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º.12.2009, DJe 14.12.2009). O assunto foi recentemente consolidado na Súmula. 618 do STJ: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. Desse modo, compete à parte requerida demonstrar ausência de dano, nexo causal e outras circunstâncias capazes de eximi-la, ou minorá-la, de responsabilidade. Do exposto: 1) Decreto a revelia de Oita Matina Cinta Larga, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil; 2) Decreto a revelia de Milton Przybysz Junior, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil e determino o desentranhamento de sua peça defensiva (ID 2127316190). 3) Afasto as preliminares; 4) defiro o pedido de inversão do ônus da prova e abro a fase probante. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando de forma clara e precisa os fatos a serem comprovados. Caso apresentem, justifique fundamentadamente os motivos e o que exatamente pretende provar e, desde logo: 1) se testemunhal, apresentar o rol com o nome completo, qualificação e endereço; 2) se pericial, informar o tipo de perícia apresentando quesitos, bem como o nome do assistente técnico, se desejar, sob pena de preclusão. P.R.I. Vilhena, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1002024-24.2025.8.11.0002

ID: 278760936

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002024-24.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANYELLE MARIA TAQUES DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002024-24.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DANYELLE MARIA TAQUES DE OLIVEIRA MACHADO REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002024-24.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DANYELLE MARIA TAQUES DE OLIVEIRA MACHADO REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança de férias e do adicional de um terço proposta por DANYELLE MARIA TAQUES DE OLIVEIRA MACHADO em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação alegando preliminarmente a ausência de condição da ação. No mérito, sustentou a impossibilidade da cobrança de 45 dias de férias e de um terço constitucional. Preliminar O Requerido, em sede preliminar, alega a ausência de condições da ação, sustentando a inexistência de interesse de agir, bem como a ausência de legitimidade, sob o argumento de que a Administração Pública Municipal teria efetuado o pagamento do terço constitucional de férias referente a todos os períodos pleiteados na presente demanda. No entanto, verifica-se que a preliminar suscitada se confunde com o mérito da causa, uma vez que a controvérsia gira justamente em torno da efetiva comprovação dos pagamentos alegadamente realizados. Assim, tal alegação deve ser analisada no bojo do mérito, e não como questão preliminar. Mérito Primeiramente observa-se que embora a parte autora alegue ter sido contratada temporariamente, as fichas financeiras anexadas aos autos revelam que desde 21/01/2019 a autora atua como servidora efetiva, no cargo de professora. O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da própria Constituição Federal (art. 7º, XVII), que é muito clara ao determinar que as férias anuais, deverão ser acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal. Neste sentido, gravita o entendimento dos Tribunais: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. DIREITO EVIDENCIADO. 1. No âmbito do Município de Camaquã, a Lei Municipal nº 81/2000, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, dispõe em seu artigo 74 que as férias dos professores municipais em regência de classe são obrigatórias e tem a duração de 45 dias. 2. Ainda que a Lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Camaquã, Lei nº 390/2002, seja posterior à Lei nº 81/2000, esta última é específica sobre a carreira do Magistério. Dispõe, aliás, sobre o Plano de Carreira do Magistério. E mais: não restou revogada pela lei posterior. 3. Fazendo jus a 45 dias de férias anuais, deverá o recorrente receber as diferenças relativas ao terço constitucional incidente sobre todo o período efetivamente gozado, observada a prescrição quinquenal e deduzidos os pagamentos já realizados. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71009123399, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 18-02-2020) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71009123399 RS, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 18/02/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 26/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR MUNICIPAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS – AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL – RECURSO DESPROVIDO. Se a legislação local é expressa ao prever que os docentes municipais terão férias de 45 dias, não há possibilidade de interpretação diversa e deve incidir o terço (1/3) constitucional de férias sobre todo o período. Sentença mantida. (TJ-MS - AC: 08000591320188120034 MS 0800059-13.2018.8.12.0034, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 26/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2019) Por sua vez, a Lei Complementar n. 3.797/2012, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do Município de Várzea Grande, até 18 de maio de 2021, estabelecia: Art. 78 Os profissionais da Educação Escolar Básica em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais de: I – de quarenta e cinco dias (45) para professores, de acordo com o calendário escolar; (...) Art. 79 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio no período de férias. É de se observar que as normas supracitadas eram expressas ao consignar que os docentes municipais teriam férias de 45 dias, divididas em dois períodos, e que receberiam, por ocasião das férias, o adicional de 1/3 da remuneração. Contudo, com o advento da Lei Complementar n. 4.735/2021, o art. 78 passou a ter a seguinte redação: Art. 78. Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em efetivo exercício do cargo, gozarão de férias anuais de: I - 30 (trinta) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; II - 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1º Os professores em efetivo exercício de sala de aula, gozarão de 15 (quinze) dias de recesso escolar no término do 1º semestre letivo previsto no calendário escolar. § 2º Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço público, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4735/2021) Como se vê, até 18.05.2021, data de início da vigência da nova lei, não havia possibilidade de interpretação diversa quanto à incidência do terço constitucional de férias também sobre os 15 (quinze) dias de férias devidos após o primeiro semestre letivo, porquanto a legislação não fazia nenhuma distinção entre ambos os períodos. Contudo, com a alteração do texto legal, restou estabelecido que são consideradas férias apenas os 30 dias existente ao final do ano letivo, e que os quinze dias existentes após o primeiro semestre deverão ser considerados como mero recesso escolar. No caso, portanto, é importante consignar que atos jurídicos regem-se pela lei vigente à época em que ocorreram, consoante princípio do tempus regit actum, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico administrativo. Logo, é inviável a pretensão de obrigar o requerido a implantar o pagamento dos 15 dias do terço constitucional nas prestações vincendas, sendo devidas apenas as diferenças decorrentes da ausência de pagamento dos 15 dias de terço constitucional de férias usufruídas na vigência da legislação anterior, respeitada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACIARA. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.708/2016 e N° 2.175/2023. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTES DE TABELA DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. MUDANÇAS NO REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A administração Pública detém o poder de autotutela, que lhe confere a possibilidade de rever, de ofício, seus atos eivados de ilegalidade, ou, ainda, os casos que entenda pelo não atendimento do interesse público. 2- Segundo o Tema 24/STF: “não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos”. 3- Portanto, há limites para a aplicabilidade do direito adquirido dentro dos regimes jurídicos, mais especificamente o dos servidores públicos, pois mudanças nas regras de regimes jurídicos próprios podem trazer alterações para os sujeitos a esses regimes, mesmo que os requisitos legais anteriores já tenham sido cumpridos. 4- Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1003486-60.2023.8.11.0010 – rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior - j. 21/6/2024 - DJe 21/6/2024) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1003478-83.2023.8.11.0010 – rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior – j. 8/7/2024 – Dje 11/7/2024). 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1047937-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Assim, considerando que até 18 de maio de 2021 a autora gozava de 45 dias de férias, deverá o requerido ser compelido a lhe pagar o terço constitucional sobre os 15 dias de férias existentes entre o primeiro semestre letivo, até a referida data. No mais, se verifica pela ficha financeira de id. 181591927 que o Requerido sempre adimpliu com o terço de férias sobre trinta dias, razão pela qual, apenas as diferenças de 15 dias serão devidas até a alteração legislativa, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto ao direito as férias de 45 dias, estas foram integralmente adimplidas, eis que não há registro de qualquer desconto no pagamento da autora referente aos períodos de gozo de férias. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 23/01/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 23/01/2025. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDENCIA PARCIAL dos pedidos, para condenar o Requerido a pagar à Requerente o adicional de um terço constitucional sobre os 15 dias de férias gozados entre as duas etapas letivas, entre o período de 23/01/2020 a 18/05/2021. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do inadimplemento ou do efetivo prejuízo ou data de que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Edson Antônio Guarido Ribeiro x Helder Carlos De Lima Pereira e outros

ID: 278899088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002024-91.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTôNIO GUARIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

HELDER CARLOS DE LIMA PEREIRA SUELY DO SOCORRO CORRêA DE LIMA

Intimação

Advogados:

NAIRA LIMA CARVALHO

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GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI

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ADV: Guilherme Ezequiel Bagagli (OAB 343312/SP), Naira Lima Carvalho (OAB 226516/RJ) Processo 1002024-91.2025.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Edson Antônio G… ADV: Guilherme Ezequiel Bagagli (OAB 343312/SP), Naira Lima Carvalho (OAB 226516/RJ) Processo 1002024-91.2025.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Edson Antônio Guarido Ribeiro - Reqdo: Suely do Socorro Corrêa de Lima, Helder Carlos de Lima Pereira - Vistos. 1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos de locação ajuizada entre as partes acima identificadas. 2. Diante do documento de página 296 verifica-se que a parte ré desocupou o imóvel, de modo que a ação perdeu o objeto em relação a rescisão do contrato e o despejo, mas não em relação à cobrança dos aluguéis e encargos de locação. 3. A impugnação à justiça gratuita concedida à corré Suely do Socorro Correa de Lima não merece prosperar, uma vez que este juízo compartilha do entendimento de que não basta a declaração pura e simples do interessado de que não tem condições de custear o processo para fazer jus ao referido benefício. A concessão da gratuidade da justiça a ré, aqui impugnada, baseou-se nos documentos que acompanharam a contestação e extrato de páginas 240/290, que demonstram que ela não possui condições de arcar com o custeio do processo e por isso não pode ser revogada enquanto persistir essa situação. Para a revogação da gratuidade da justiça é necessário que o beneficiário aufira rendimentos de trabalho assalariado ou de outra fonte qualquer ou tenha patrimônio que lhe confira renda para custear o processo judicial, o que não se verifica. O critério utilizado, em regra, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferir a situação de beneficiário da gratuidade da justiça é o da renda familiar não superior a três salários mínimos e, no caso, o que mencionada ré recebe é inferior a esse montante. Nesse sentido são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Servidor público estadual - Justiça gratuita - Indeferimento - Autor que demonstrou auferir salário líquido de R$ 1.572,38, inferior ao parâmetro de três salários míninos - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção de critério objetivo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Incoerência na hipótese dos autos - Presunção relativa a ser verificada na situação concreta - Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido (8ª Câmara de Direito Público, AI 53.2010.8.26.0000, rel. Des. Cristina Cotrofe, v. u., j. 13.10.2010). Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita presunção relativa do art. 5º, LXXIV, da CF - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravantes com vencimento líquidos variáveis, oscilando entre R$ 1.245,02 e R$ 2.419,16, benefício concedido àqueles que percebem vencimentos de até três salários mínimos. Recurso parcialmente provido (8ª Câmara de Direito Público, AI 0016674-10.2010.8.26.0000, rel. Des. Silvia Meirelles, v. u., j. 07.04.2010). Agravo de instrumento - Assistência judiciária gratuita - Decisão de indeferimento do benefício - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da demanda - Pode o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Renda auferida pela agravante superior a quatro salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Benefício denegado Decisão mantida Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado, AI 0028323-98.2012.8.26.0000, rel. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior, v. u., j. 22.03.2012). E não trouxe o autor-impugnante documentos novos que demonstrassem alteração das condições econômico-financeiras da ré-impugnada, de modo que deve ser mantido o benefício da gratuidade da justiça concedida a esta. 4. Segundo o art. 62, I, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a ação de despejo por falta de pagamento pode ser cumulada com cobrança de aluguéis e encargos de locação, como tais considerados aqueles elencados no inciso II, a a d, do mesmo dispositivo legal, ou seja, aluguéis e acessórios de locação, as multas ou penalidades contratuais, os juros de mora, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Essas verbas passíveis de cumulação não envolvem gastos com reformas e reparações do imóvel locatício. Nesse sentido: Despejo - Cumulação com cobrança de aluguéis e danos (artigo 62, I, da Lei 8.245/91) - Inadmissibilidade. O artigo 62, inciso I, da Lei nº 8.245/91, não permite a cumulação irrestrita de rescisão do contrato de locação com cobrança de aluguéis, mas é taxativo em só admitir cumulação de despejo por falta de pagamento de aluguéis com cobrança de aluguéis e encargos (2º TACSP, 11ª Câmara, Ap. 452.448, rel. Juiz Artur Marques, j. 01.04.1996). Deste modo, a manutenção da ação de cobrança não se presta à finalidade pretendida, quanto aos gastos com reforma e reparação do imóvel locatício, razão pela qual, afasta-se, desde já, as despesas indicadas nos três últimos itens de página 295 (despesas de desocupação, pedreiro e pintura: R$ 2.300,00; despesas de desocupação, poda de árvore: R$ 470,00; despesa troca de fechaduras: R$ 460,00). 5. As questões envolvendo a cobrança dos alugueis e demais encargos serão oportunamente apreciadas. 6. Feitas as considerações acima, reconhece-se que o processo encontra-se formalmente em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida esta como direito abstrato à obtenção de tutela jurisdicional, não existindo defeitos ou nulidades a serem supridas ou sanadas, de tal sorte que declaro o feito saneado. 7. Não existe necessidade da designação de audiência prévia e exclusiva de conciliação, uma vez que não se vislumbra de plano o mínimo interesse das partes na solução consensual do litígio, razão pela qual é de aplicar o § 4º do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015. 8. Como o processo não comporta julgamento de plano (CPC/2015, art. 354 e 355), defiro a produção de exame grafotécnico para apurar a autenticidade ou falsidade das assinaturas atribuídas ao corréu Helder Carlos de Lima Pereira no contrato de locação de páginas 7/13, cujo original deverá, em quinze dias, ser depositado em cartório pelo autor, mesmo prazo que as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos. 9. Nomeio Francisco Flávio Figueiroa como perito judicial, que servirá escrupulosamente, dispensado da prestação de compromisso, nos termos do art. 466 do Código de Processo Civil de 2015. 10. Atento à relevância e complexidade do exame, arbitro os salários provisórios do perito judicial em R$ 1.800,00, os quais deverão ser depositados pelo autor em quinze dias. 11. Depositados os salários provisórios pelo autor, intime-se o perito judicial para designar local, data e horário para dar início à prova, cujo laudo deverá ser entregue em trinta dias a contar do dia designado. 12. O ônus de custear a perícia, visando demonstrar que a assinatura constante do documento particular é autêntica ou não, é do autor, uma vez que assim dispõe o art. 429, II, do Código de Processo Civil de 2015. Contestada a assinatura contida em documento particular, sem que o opte o interessado pela instauração do incidente previsto no art. 430 do Código de Processo Civil de 2015, aliás facultativo, o ônus da prova do alegado, isto é, de que a assinatura é verdadeira, será de todo de quem produziu o documento, ou seja, de quem o juntou aos autos, no caso, o autor. Nesse sentido: Contestação à autenticidade da assinatura (CPC, art. 388, I). Em tal hipótese, mesmo sendo objeto próprio dos embargos, o incidente de falsidade (CPC, art. 390), aliás facultativo no caso de contestação à assinatura, o ônus de provar a autenticidade incumbe à parte que produziu o documento (CPC, art. 389, II), ou seja, ao credor e embargado (RJ 177/87). Se a parte ré tivesse optado por suscitar o incidente de falsidade, o ônus de custear a perícia seria dela, se ainda não fossem beneficiários da assistência judiciária gratuita, no entanto, como preferiram simplesmente contestar a autenticidade da assinatura que lhe foi atribuída, nos termos do art. 428, I, do Código de Processo Civil de 2015, o dever de arcar com a despesa relativa ao exame é do autor, ex vi do art. 429, II, do mesmo Código. A propósito, já julgou o Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: Quando for contestada a assinatura de documento, a lei permite a dispensa da argüição de falsidade, bastando a simples impugnação para cessar a fé emanada daquele até enquanto não se lhe provar a veracidade - CPC, art. 388, I. Entretanto, se a parte optou pela argüição de falsidade, será seu o ônus da prova (1ª Câm., Ap. 354.969, rel. Juiz Guimarães e Souza, v. u., j. 06.05.1986). Segundo o Desembargador Antônio Carlos Marcato, o art. 389 do Código de Processo Civil de 1973, cuja redação é praticamente idêntica a do art. 429 do Código de Processo Civil de 2015, contém uma regra lógica, onde o legislador claramente instituiu uma alternatividade de encargos baseada essencialmente no interesse na utilização do documento: se é impugnado o teor, deve fazer prova quem resiste ao documento, já se a contestação é da assinatura deve demonstrar-lhe a autenticidade quem pretende se valer dele, seja ou não seu pretenso autor no plano material. Em última análise, o ônus quanto à assinatura é de quem lhe sustenta a idoneidade, o que normalmente corresponde a quem produz a prova documental (v. g. que 'produz' o documento nos autos), sendo esse o entendimento da jurisprudência. Note-se entretanto que em casos como o da ação principal declaratória de falsidade de assinatura, ainda que a apresentação do documento se faça pelo autor (como prova do objeto material do pedido), de qualquer modo caberá o ônus ao réu, caso insista na autenticidade; acima de tudo prevalece, portanto, como regra geral, o critério da afirmação (Código de Processo Civil Interpretado, Editora Atlas, p. 1.185). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua vez, ao confirmar decisão interlocutória idêntica a esta, proferida por este mesmo magistrado, assim julgou: Prova Documental Alegação do autor de falsidade de sua assinatura em contrato de leasing firmado com a ré Determinação de realização de perícia grafotécnica Adiantamento das despesas relativas com a perícia Incumbência da ré, que alega idoneidade da assinatura Art. 389, II, do CPC Decisão mantida Recurso desprovido (1ª Câmara de Direito Privado, AI 486.594-4/0-00-Bauru, rel. Des. De Santi Ribeiro, v. u., j. 10.04.2007). E mais: Prova - Ônus - Previsão leal (artigo 333 do Código de Processo Civil) - Alegação, pelos autores, de falsificação grosseira, visível a olho nu, constatável de plano, independentemente de qualquer apuração técnica ou pericial Contraposição do banco, afirmando tratar-se de falso bem elaborado - Custeio da perícia grafotécnica pelo réu, por se tratar de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor - Inteligência dos artigos 19 e 333, II, do Código de Processo Civil - Agravo de instrumento desprovido (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI 7.174.437-3-Bauru, rel. Des. José Reynaldo, v. u., j. 14.11.2007). Sendo assim, é dever do arguente ou suscitante do incidente de falsidade antecipar as despesas processuais, entre elas os honorários periciais, conforme determina expressamente o art. 82 do Código de Processo Civil de 2015, somente no caso do art. 430 do mesmo Código. Fora deste, quando se optou pela faculdade contida no art. 428, I, do Código de Processo Civil de 2015, que importa na cessação da fé que emana do documento particular, o ônus é da parte que o juntou aos autos (autor). 13. Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão pareceres, se divergentes, no prazo comum de quinze dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. 14. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo para manifestação sobre o laudo, a ser assinado por este juízo, uma vez que tal forma é mais benéfica às partes e propicia mais vantagens ao contraditório, o que dispensa e torna inócua a aplicação dos arts. 477, caput e § 3º do Código de Processo Civil de 2015. 15. Indefere-se, desde logo, a produção de prova oral, porquanto inútil e desnecessária, uma vez que o objeto litigioso versa sobre questões essencialmente técnicas, daí porque a prova pericial, acima determinada, mostra-se a única modalidade cabível, adequada e pertinente para o deslinde da ação, apuração dos fatos certos, controvertidos e determinados da causa e o descobrimento da verdade. Intime-se.

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Processo nº 1023777-02.2023.4.01.9999

ID: 329071898

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023777-02.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS

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DIEGO BALEM

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023777-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-65.2020.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE LOPES DE OLIVEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023777-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-65.2020.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE LOPES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO BALEM - PR46441-A e WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS - PR30575 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023777-02.2023.4.01.9999 APELANTE: JOSE LOPES DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, § 3º da CF/1988, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa idosa (ID 380458662 – Pág. 208/216). Nas razões recursais (ID 380458662 – Pág. 217/227), o recorrente alega que à época do requerimento administrativo, contava com 65 anos de idade e residia com seu filho, cuja renda familiar era a única a compor o grupo familiar. Defende que os rendimentos eram insuficientes para suprir as necessidades básicas, destacando o parecer favorável do laudo do estudo social constante nos autos, o qual apontou situação de vulnerabilidade social e ausência de condições econômicas próprias. Aduz fato novo superveniente à sentença, consistente no falecimento de seu filho, o que teria ensejado a extinção da única fonte de renda da família, agravando sua situação de necessidade. Requer, com base nesse novo contexto fático, a reafirmação da DER, para reconhecer o preenchimento superveniente dos requisitos legais. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023777-02.2023.4.01.9999 APELANTE: JOSE LOPES DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A sentença comporta modificação. O autor, idoso com 66 anos à época do requerimento administrativo formulado em 12/09/2019 (ID 380458662 – Pág. 48), pleiteou a concessão de benefício assistencial, que restou indeferido administrativamente sob o fundamento de que a renda per capita familiar superava o limite legal de 1/4 do salário mínimo. O estudo social realizado nos autos (ID 380458662 – Págs. 186/190) confirmou que a renda por pessoa correspondia a R$ 562,62, evidenciando que, embora atendesse ao requisito etário, o autor não preenchia o critério econômico necessário à concessão do benefício. No curso da demanda, contudo, sobreveio fato determinante para a reconfiguração do quadro fático: o falecimento do filho do autor, Aldieri Barros de Oliveira, ocorrido em 30/09/2022 (ID 380458662 – Pág. 228), o qual, segundo evidenciado no estudo social, era o principal provedor financeiro do grupo familiar, auferindo renda mensal de R$ 1.360,00, além de vale-alimentação no valor de R$ 328,00. Diante desse cenário, cumpre analisar se este fato superveniente deve ser considerado para fins de concessão do benefício assistencial pleiteado, à luz do art. 493 do CPC. Este dispositivo consagra princípio fundamental da ciência processual: o julgamento deve refletir a realidade subjacente no momento de sua resolução. A norma reconhece que o processo, desenvolvendo-se no tempo, está sujeito à incidência de fatos novos que podem alterar substancialmente a configuração da relação jurídica material discutida: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. RENDA PER CAPITA. GRUPO FAMILIAR. DEFINIÇÃO. ART. 20, § 1.º, DA LEI N.º 8.742/93, C.C. ART. 16 DA LEI N.º 8.213/91. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. FATO SUPERVENIENTE. CONSIDERAÇÃO. ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N.º 12.435/11. INCLUSÃO DE NOVOS COMPONENTES PARA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a concessão do benefício assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n.º 8.742/93, é necessário o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis, quais sejam, a pessoa deve ser portadora de deficiência ou idosa, comprovando não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 2. In casu, o Tribunal de origem entendeu não preenchido requisito essencial à concessão do benefício de prestação continuada, qual seja, a hipossuficiência, uma vez que, incluindo os rendimentos da filha maior e do neto da pleiteante, que coabitam sob o mesmo teto, a renda per capita auferida afastaria a situação de precariedade social. 3. No que diz respeito àqueles que integram o grupo familiar - para fins de concessão do benefício assistencial -, o art. 20, § 1.º, da Lei n.º 8.742/93 faz remissão ao art. 16 da Lei n.º 8.213/91, o qual não enumera os filhos e os netos entre as pessoas que o compõe, ainda que esses vivam sob o mesmo teto do postulante ao benefício. 4. De acordo com a regra inserta no art. 462 do Código de Processo Civil, o fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional. 5. A partir da vigência da Lei n.º 12.435/11, passou a existir, no direito positivo, a necessidade de se incluir, no cálculo da renda per capita do grupo familiar, os rendimentos percebidos pelos filhos solteiros, desde que vivam sob o mesmo teto daquele que requer o benefício assistencial. 6. As instâncias ordinárias, responsáveis pela realização de qualquer dilação probatória que se faça necessária, devem proceder exaustiva análise acerca do preenchimento, ou não, dos pressupostos exigidos na legislação pertinente à concessão do benefício assistencial, levando em consideração as alterações da Lei n.º 12.435/11. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.147.200/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 23/11/2012.) Em sentido semelhante, o C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, aprofundou o tema, fixando tese específica sobre a reafirmação da DER no âmbito do direito previdenciário: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (REsp n. 1.727.063/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 2/12/2019.) Ainda que a tese supracitada tenha sido fixada em matéria previdenciária, sua ratio decidendi é plenamente aplicável ao direito assistencial. Previdência e assistência social constituem subsistemas da seguridade social, compartilhando princípios estruturantes e finalidade comum, consistente na proteção social. Seria incongruente admitir a aplicação da reafirmação da DER às prestações previdenciárias e negá-la às prestações assistenciais, quando ambas integram o mesmo sistema protetivo. No caso concreto, o falecimento do filho do autor, principal provedor do grupo familiar, representa alteração substancial no substrato fático que embasa a pretensão assistencial. Não se trata de circunstância periférica, mas de evento que atinge o núcleo da relação jurídica material discutida, modificando radicalmente a condição socioeconômica do autor. O estudo social revelou a condição de um idoso que tem problemas de saúde próprios de sua faixa etária, sem capacidade para o trabalho em prol de assegurar seu mínimo existencial, e que dependia fortemente do apoio da prole. O falecimento de seu filho representa não apenas perda afetiva, mas também o desaparecimento de sua fonte de subsistência. Diante dessas circunstâncias, é inequívoco que o óbito provocou a implementação do requisito de miserabilidade exigido para a concessão do benefício assistencial. Prestação jurisdicional que ignorasse essa situação estaria divorciada da realidade e, por conseguinte, distanciada da justiça substancial. A consideração do fato superveniente, in casu, não implica alteração da causa de pedir, respeitando os limites objetivos da demanda. A causa petendi remota – situação de vulnerabilidade socioeconômica – permanece inalterada, tendo apenas se intensificado com a modificação da moldura fática. O pedido – concessão de benefício assistencial – igualmente se mantém, alterando-se apenas o momento a partir do qual os requisitos legais se reputam implementados. O processo civil contemporâneo, informado pelos valores constitucionais e pelos direitos fundamentais, impõe uma tutela jurisdicional efetiva, conforme o art. 4º do CPC. Nessa ótica, a consideração da morte de um dos membros do núcleo familiar é imperativo de efetividade processual, evitando a necessidade de nova demanda para discussão de fato já conhecido no processo em curso, com evidentes ganhos em termos de economia processual e de razoável duração do processo. O benefício assistencial deve, portanto, ser concedido a contar da mudança da estrutura familiar, em reafirmação da DER. Inverto o ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso interposto pela parte autora, e determino a incidência da verba advocatícia de sucumbência apenas em relação às prestações vencidas até o acórdão, nos termos da Súmula nº 111. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedente o pedido de concessão do benefício do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, fixando a data de início do benefício em 30/09/2022. Sobre as parcelas incidirão juros e correção nos termos da fundamentação. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023777-02.2023.4.01.9999 APELANTE: JOSE LOPES DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A IDOSO. FATO SUPERVENIENTE NO CURSO DA DEMANDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa idosa, em razão da renda familiar per capita superior ao limite legal. 2. Sobreveio fato determinante no curso da demanda: o falecimento do filho da parte autora, principal provedor financeiro do grupo familiar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o fato superveniente deve ser considerado para fins de concessão do benefício assistencial pleiteado, em reafirmação da DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 493 do CPC consagra o princípio de que o julgamento deve refletir a realidade subjacente no momento de sua resolução. 5. A reafirmação da DER, fenômeno típico do direito previdenciário, é plenamente aplicável ao direito assistencial, considerando que previdência e assistência social constituem subsistemas da seguridade social. 6. O falecimento do principal provedor do grupo familiar representa alteração substancial no substrato fático que embasa a pretensão assistencial, provocando a implementação do requisito de miserabilidade exigido para a concessão do benefício. 7. A consideração do fato superveniente não implica alteração da causa de pedir, respeitando os limites objetivos da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da parte autora parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. É possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício assistencial, quando sobrevier fato determinante no curso da demanda. 2. O falecimento do principal provedor do grupo familiar caracteriza alteração da condição socioeconômica capaz de implementar o requisito de miserabilidade exigido para a concessão do benefício assistencial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20; CPC, art. 493. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.727.063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 23/10/2019, DJe 2/12/2019; STJ, REsp 1.147.200/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 13/11/2012, DJe 23/11/2012. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1002024-92.2024.4.01.4101

ID: 314107336

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002024-92.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. D. S. B.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDER KENNER DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002024-92.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENT… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002024-92.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: JOSIELE BATISTA DE SOUZA AUTOR: V. D. S. B. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. A requerida alega, em preliminar de contestação (ID 2177769451), o não atendimento ao disposto no art. 4º da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024. Contudo, verifica-se que o laudo da perícia médica foi juntado aos autos sob o ID 2147036057, em 06/09/2024, e o laudo social sob o ID 2175077882, em 06/03/2025, ambos em data anterior à citação, determinada em 18/03/2025 (ID 2177081729), estando, portanto, devidamente acostados aos autos. V. D. S. B. por sua REPRESENTANTE: JOSIELE BATISTA DE SOUZA, ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. A demandante requereu o BPC-LOAS, em 06/12/2023, o qual foi negado tacitamente pela Autarquia Previdenciária por demora na realização de perícia agendada para 13/12/2024 (ID 2125174220). O direito ao benefício assistencial encontra respaldo no inciso V do art. 203 da Constituição Federal, que assegura um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. A regulamentação desse preceito constitucional foi realizada por meio dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De forma objetiva, os requisitos legais para a concessão do benefício são: a) renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da LOAS); b) comprovação da deficiência, caracterizada por impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, limitam a participação plena e efetiva na sociedade; ou c) idade igual ou superior a 65 anos. O § 1º do art. 20 da LOAS define como grupo familiar o conjunto composto pelo requerente, seu cônjuge ou companheiro, pais (ou madrasta/padrasto, na ausência de um deles), irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros, e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. No tocante ao critério econômico, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, sob o regime de repercussão geral, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da LOAS. A Corte entendeu que o critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo encontra-se defasado e não acompanha os parâmetros adotados em outros benefícios de natureza assistencial. Ficou assentado, ainda, que a análise da miserabilidade deve considerar o caso concreto, levando em conta a realidade socioeconômica do requerente. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário por idoso ou deficiente. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso)(AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar também considera a possibilidade de outros membros da família prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso, em decorrência do dever legal de assistência familiar. Assim é que a TNU, no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. No caso em análise, o laudo social (ID 2175077882) demonstra que a autora reside exclusivamente com a mãe, que não mantém contato com o genitor. A genitora não exerce atividade remunerada, pois dedica-se em tempo integral à filha. A única fonte regular de renda do núcleo familiar é o benefício do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 700,00 mensais. Há, ainda, uma contribuição mensal de R$ 150,00 dos avós maternos, destinada à aquisição dos medicamentos. A requerente é totalmente dependente para a realização de qualquer atividade, necessitando de cuidados contínuos para a manutenção da vida. Recebe acompanhamento neurológico trimestral em Porto Velho/RO, além de atendimentos eventuais em Ji-Paraná/RO, conforme a urgência. Realiza, ainda, terapias de fisioterapia e fonoaudiologia pela APAE e faz uso contínuo dos medicamentos Depakene 250 mg e Fenolabital 40 mg, adquiridos com recursos próprios, ao custo médio de R$ 180,00 mensais. Sua genitora a acompanha nas terapias três vezes por semana e dedica-se integralmente aos cuidados diários, em razão do grave comprometimento de saúde da menor. As despesas mensais somam R$ 810,00, sendo R$ 150,00 com energia elétrica, R$ 130,00 com telefone/internet, R$ 350,00 com alimentação e R$ 130,00 com gás de cozinha. A água consumida é proveniente de poço próprio, e os custos com transporte são arcados pelos avós maternos. A família reside em imóvel cedido pelos avós maternos, localizado na zona rural, em área afastada do perímetro urbano, sem pavimentação, transporte público ou acesso próximo a serviços essenciais, como unidades de saúde, escolas e comércios. Não possuem outros bens, imóveis, veículos ou aplicações financeiras. Diante do exposto, resta evidente a situação de vulnerabilidade social e econômica enfrentada pela requerente. Em observância ao laudo médico (ID 2147036057), enquadra-se no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do Art. 4º do Decreto n. 3.298/99 (quesito 11): "Há impedimentos de natureza física, mental, intelectual e sensorial. A pericianda não vai andar, não vai se comunicar e não irá compreender comandos." Assim, presentes os requisitos jurídicos para percepção do benefício, a procedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento (DIB: 06/12/2023), no valor de 01 (um) salário-mínimo, à pessoa de V. D. S. B., com DIP na data de prolação da sentença; b) PAGAR à parte demandante as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente; c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia -, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública se sujeitam à incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO a autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS INTIME-SE o Ministério Público Federal para os fins do art. 178, II, CPC. Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 0802022-90.2020.8.18.0140

ID: 259845614

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802022-90.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA KEULY LUZ BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

OLAVO COSTA DE SOUSA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802022-90.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802022-90.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS em face de BANCO BONSUCESSO S/A. Em síntese, alegou a parte autora que procurou a parte ré para realização de empréstimo consignado e que mesmo após quase 10 (dez) anos de pagamentos, os valores continuam sendo debitados de seu contracheque, sem previsão de fim e variação de valores, diferentemente do que acreditava ter contratado. Portanto, requereu a concessão da tutela de urgência, a fim de que o demandado se abstivesse de debitar em folha de pagamento as parcelas do contrato. Ao final, requereu a procedência da ação, para haver a declaração de nulidade da relação jurídica com a requerida e declaração de quitação do débito, a condenação do requerido no pagamento da repetição do indébito e de indenização por danos morais (IDs. 8021889 e seguintes). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação e documentos dos IDs. 10833231 e seguintes, argumentando a prescrição da pretensão. No mérito, defendeu a legalidade da contratação firmada entre ambos e ausência de danos a serem ressarcidos. Réplica à contestação do ID. 11636488. Intimados para manifestação sobre possibilidade de conciliação e provas (ID. 43360934), sobreveio apenas manifestação do réu (ID. 44019381). Audiência de instrução realizada ao ID. 28783490. Alegações finais do autor ao ID. 73989380. Vieram então os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias já foram produzidas, prescindo a demanda de instrução probatória. Inicialmente, passo à análise da prejudicial levantada na contestação. Prescrição. A parte ré assevera a prescrição da pretensão autoral considerando a data de realização do negócio. Tratando-se da aplicação de legislação específica ao caso, entendo que se sobrepõe a este regramento o Código de Defesa do Consumidor, aplicável à lide, que prevê prazo prescricional para reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, pelo art. 27 do CDC, é de 05 (cinco) anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. De acordo com o entendimento do c. STJ, a orientação firmada pela corte é “no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (AgInt no AREsp 1358910 MS 2018/0232305-2). No sentido, destaco a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 27 DE CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. RETORNO DOS AUTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O caso em comento deve ser analisado sob a ótica das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Nessa quadra, as pretensões veiculadas na inicial se submetem ao prazo de prescrição de 05 (cinco) anos dado pelo art. 27 da Lei Consumerista, cujo termo inicial é a data do último desconto previsto no contrato. Verificado que o contrato de empréstimo consignado, ora impugnado, teve início em outubro de 2016, tendo a inicial sido proposta ainda em 2020, é de se concluir pela ausência da superação do prazo prescricional à pretensão reparatória do direito da autora/apelante. 2. É de ser reformada a r. sentença monocrática no ponto em que declarou a prescrição da pretensão autoral, sendo de rigor a restituição dos autos ao juízo de primeira instância para o regular processamento do feito e instrução probatória. 3. Apelação conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800970-76.2020.8.18.0102 | Relator: Fernando Carvalho Mendes | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 25/06/2021). Considerando que no caso concreto a última parcela sequer tem previsão de desconto, REJEITO A PREJUDICIAL de mérito levantada. Assim, superada a prejudicial e inexistentes outras questões pendentes de análise prévia, adentro ao mérito. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias já foram produzidas, prescindo a demanda de instrução probatória. De proêmio, deixo consignado que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante o teor da Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte autora pretende a restituição em dobro do valor descontado de seu benefício previdenciário, bem como a condenação do demandado em indenização por danos morais, alegando que pretendia contratar empréstimo consignado, mas foi ludibriada, realizando-se contrato de cartão de crédito com margem consignável. De acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, contempladas no art. 373, I e II do CPC, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu comprovar a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Como a relação é de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova em relação à demonstração da relação contratual, quando presente a vulnerabilidade do consumidor em relação à comprovação do fato. Ademais, o ônus probatório deve observar a teoria da distribuição dinâmica da prova, albergada pelo art. 373, §1º do CPC, que atribui a incumbência de provar à parte em melhores condições materiais para tanto. No caso sob análise, verifica-se que a parte autora comprovou que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário em razão de cartão de crédito consignado, junto ao demandado requerido, como se vê pelos contracheques acostados aos autos. Trata-se de contrato na modalidade “reserva de margem consignável” (RMC), espécie contratual em que é constituído um limite no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo de cartão de crédito. No contrato de cartão de crédito com RMC, as taxas de juros são maiores do que aquelas praticadas no empréstimo consignado, embora inferiores aos juros estipulados nos cartões de crédito em geral. Há, ainda, a possibilidade de saque de valores. Uma vez efetuado o saque, o valor é debitado no cartão de crédito e reserva-se parte do valor do benefício para margem consignável ao cartão de crédito. Assim, os valores do pagamento mínimo são debitados automaticamente no benefício previdenciário. Tendo em conta o caráter complexo da operação, misto de contrato de concessão de crédito consignado atrelado a contrato de cartão de crédito, sem dúvida o fornecedor tinha o dever de prestar todas as informações e esclarecimentos, certificando-se de que o consumidor tinha plena ciência e convicção acerca do negócio que lhe estava sendo proposto. Só por isso, já se percebe que o demandado não agiu com a transparência que lhe impunha, descumprindo também o dever de informação clara, precisa e objetiva. No entanto, há que se considerar que a autora confirma a pactuação, embora afirme que houve vício na manifestação de vontade, pois imaginava adquirir contrato de empréstimo consignado, em vez de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Nessas circunstâncias, inviável torna-se a invalidação do contrato e a determinação de restituição integral dos valores desembolsados, devendo ser preservada a relação jurídica, ao menos em parte, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora, já que esta reconhece a realização do empréstimo e não questiona o recebimento do valor correspondente, mas apenas a espécie negocial contratada. Aplica-se o princípio da conservação dos contratos, nos termos do art. 144 do Código Civil (“o erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante”). Destarte, realiza-se a revisão das cláusulas ajustadas, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a onerosidade excessiva e falta de transparência na celebração do contrato, relativizando-se a aplicação do pacta sunt servanda, mas mantendo o contrato naquilo que é possível e restabelecendo-se o equilíbrio contratual, mediante a convolação do contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado. Como consequência, faz-se a readequação dos juros remuneratórios em patamar condizente aos presentes em contratos de crédito pessoal consignado, aplicando-se as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para tal tipo de financiamento, referente ao período da contratação. Nesse sentido: Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada – Procedência para declarar a nulidade da "RMC", determinar a conversão do empréstimo consignado em cartão de crédito para consignado tradicional, condenar o réu à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais – Autora que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário – Venda casada com contrato de cartão de crédito – Nulidade da RMC devidamente reconhecida – Conversão do empréstimo que também merece prevalecer – Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009) – Repetição do indébito, no entanto, que deve se dar de forma simples – Descabimento, também, da indenização por danos morais – Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente – Recurso do réu provido em parte. (TJ-SP - AC: 10020249720228260297 SP 1002024-97.2022.8.26.0297, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 02/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONVERSÃO DO CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO – RMC. OS ELEMENTOS DOS AUTOS PERMITEM VERIFICAR A PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL. HAVENDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 52 DO CDC E EXCESSIVA DESVANTAGEM AO ADERENTE, É DE SER AUTORIZADA A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, NOS TERMOS DO ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, APÓS A COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO TRANSTORNO. NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A CONDUTA DA RÉ TENHA ACARRETADO INCÔMODOS QUE SUPERARAM OS LIMITES DA NORMALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50007051020218210100 GIRUÁ, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 26/09/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2022). Como houve a efetiva entrega do numerário ao consumidor, sem devolução, não vislumbro a demonstração ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, faltando elementos suficientes para indicar conduta ensejadora de danos morais. Em consequência, a parte autora faz jus à restituição de todas as parcelas pagas em excesso referentes ao contrato impugnado, mas na forma simples, sem aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao dano moral, não vislumbro sua ocorrência, uma vez que a parte autora recebeu o valor correspondente ao empréstimo, incorporando-o em seu patrimônio. Não constato a repercussão negativa na esfera econômica da parte autora, já que usufruiu do valor do empréstimo. Está ausente o comprometimento da verba alimentar, a gerar abalo moral, já que precedido de um ganho patrimonial. Ademais, não pode a parte autora usufruir de um valor que supostamente não havia solicitado para, posteriormente, pretender obter indenização em decorrência dos descontos correlatos. Nessas circunstâncias, indefiro o pedido de indenização por dano moral. Ante o exposto, afasto a preliminar e prejudiciais de mérito e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 5°, V e X da Constituição Federal, art. 186 do Código Civil, art. 6°, VI, art.14 e art. 42, parágrafo único, da Lei n° 8.078/90, para: a) converter o contrato objeto da ação em empréstimo consignado para servidores públicos, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central para o período da contratação; b) determinar ao requerido que realize o recálculo do valor do empréstimo, com a incidência da taxa média de juros remuneratórios indicada pelo Banco Central, consoante descrito no item “a”, até a data do último desconto, realizando o abatimento do valor das prestações já pagas. Havendo saldo devedor, o valor apurado será objeto de parcelamento, em parcelas fixas, no valor da prestação mensal estabelecida, que corresponde ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito; c) determinar que, sendo apurada no recálculo a existência de crédito em favor do autor, o demandado promova a devolução, de forma simples, do valor pago a maior. Em face da sucumbência recíproca, as despesas devem ser rateadas, ficando estabelecido o rateio na proporção de 40% para a autora e 60% para o requerido. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, que deverão ser suportados na mesma proporção antes fixada, observando-se, quanto ao autor, sua condição de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação sendo interposto, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Piauí, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, baixa na distribuição, cobrem-se as custas e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0802022-90.2020.8.18.0140

ID: 259845619

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802022-90.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802022-90.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802022-90.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS em face de BANCO BONSUCESSO S/A. Em síntese, alegou a parte autora que procurou a parte ré para realização de empréstimo consignado e que mesmo após quase 10 (dez) anos de pagamentos, os valores continuam sendo debitados de seu contracheque, sem previsão de fim e variação de valores, diferentemente do que acreditava ter contratado. Portanto, requereu a concessão da tutela de urgência, a fim de que o demandado se abstivesse de debitar em folha de pagamento as parcelas do contrato. Ao final, requereu a procedência da ação, para haver a declaração de nulidade da relação jurídica com a requerida e declaração de quitação do débito, a condenação do requerido no pagamento da repetição do indébito e de indenização por danos morais (IDs. 8021889 e seguintes). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação e documentos dos IDs. 10833231 e seguintes, argumentando a prescrição da pretensão. No mérito, defendeu a legalidade da contratação firmada entre ambos e ausência de danos a serem ressarcidos. Réplica à contestação do ID. 11636488. Intimados para manifestação sobre possibilidade de conciliação e provas (ID. 43360934), sobreveio apenas manifestação do réu (ID. 44019381). Audiência de instrução realizada ao ID. 28783490. Alegações finais do autor ao ID. 73989380. Vieram então os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias já foram produzidas, prescindo a demanda de instrução probatória. Inicialmente, passo à análise da prejudicial levantada na contestação. Prescrição. A parte ré assevera a prescrição da pretensão autoral considerando a data de realização do negócio. Tratando-se da aplicação de legislação específica ao caso, entendo que se sobrepõe a este regramento o Código de Defesa do Consumidor, aplicável à lide, que prevê prazo prescricional para reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, pelo art. 27 do CDC, é de 05 (cinco) anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. De acordo com o entendimento do c. STJ, a orientação firmada pela corte é “no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (AgInt no AREsp 1358910 MS 2018/0232305-2). No sentido, destaco a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 27 DE CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. RETORNO DOS AUTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O caso em comento deve ser analisado sob a ótica das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Nessa quadra, as pretensões veiculadas na inicial se submetem ao prazo de prescrição de 05 (cinco) anos dado pelo art. 27 da Lei Consumerista, cujo termo inicial é a data do último desconto previsto no contrato. Verificado que o contrato de empréstimo consignado, ora impugnado, teve início em outubro de 2016, tendo a inicial sido proposta ainda em 2020, é de se concluir pela ausência da superação do prazo prescricional à pretensão reparatória do direito da autora/apelante. 2. É de ser reformada a r. sentença monocrática no ponto em que declarou a prescrição da pretensão autoral, sendo de rigor a restituição dos autos ao juízo de primeira instância para o regular processamento do feito e instrução probatória. 3. Apelação conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800970-76.2020.8.18.0102 | Relator: Fernando Carvalho Mendes | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 25/06/2021). Considerando que no caso concreto a última parcela sequer tem previsão de desconto, REJEITO A PREJUDICIAL de mérito levantada. Assim, superada a prejudicial e inexistentes outras questões pendentes de análise prévia, adentro ao mérito. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias já foram produzidas, prescindo a demanda de instrução probatória. De proêmio, deixo consignado que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante o teor da Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte autora pretende a restituição em dobro do valor descontado de seu benefício previdenciário, bem como a condenação do demandado em indenização por danos morais, alegando que pretendia contratar empréstimo consignado, mas foi ludibriada, realizando-se contrato de cartão de crédito com margem consignável. De acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, contempladas no art. 373, I e II do CPC, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu comprovar a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Como a relação é de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova em relação à demonstração da relação contratual, quando presente a vulnerabilidade do consumidor em relação à comprovação do fato. Ademais, o ônus probatório deve observar a teoria da distribuição dinâmica da prova, albergada pelo art. 373, §1º do CPC, que atribui a incumbência de provar à parte em melhores condições materiais para tanto. No caso sob análise, verifica-se que a parte autora comprovou que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário em razão de cartão de crédito consignado, junto ao demandado requerido, como se vê pelos contracheques acostados aos autos. Trata-se de contrato na modalidade “reserva de margem consignável” (RMC), espécie contratual em que é constituído um limite no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo de cartão de crédito. No contrato de cartão de crédito com RMC, as taxas de juros são maiores do que aquelas praticadas no empréstimo consignado, embora inferiores aos juros estipulados nos cartões de crédito em geral. Há, ainda, a possibilidade de saque de valores. Uma vez efetuado o saque, o valor é debitado no cartão de crédito e reserva-se parte do valor do benefício para margem consignável ao cartão de crédito. Assim, os valores do pagamento mínimo são debitados automaticamente no benefício previdenciário. Tendo em conta o caráter complexo da operação, misto de contrato de concessão de crédito consignado atrelado a contrato de cartão de crédito, sem dúvida o fornecedor tinha o dever de prestar todas as informações e esclarecimentos, certificando-se de que o consumidor tinha plena ciência e convicção acerca do negócio que lhe estava sendo proposto. Só por isso, já se percebe que o demandado não agiu com a transparência que lhe impunha, descumprindo também o dever de informação clara, precisa e objetiva. No entanto, há que se considerar que a autora confirma a pactuação, embora afirme que houve vício na manifestação de vontade, pois imaginava adquirir contrato de empréstimo consignado, em vez de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Nessas circunstâncias, inviável torna-se a invalidação do contrato e a determinação de restituição integral dos valores desembolsados, devendo ser preservada a relação jurídica, ao menos em parte, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora, já que esta reconhece a realização do empréstimo e não questiona o recebimento do valor correspondente, mas apenas a espécie negocial contratada. Aplica-se o princípio da conservação dos contratos, nos termos do art. 144 do Código Civil (“o erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante”). Destarte, realiza-se a revisão das cláusulas ajustadas, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a onerosidade excessiva e falta de transparência na celebração do contrato, relativizando-se a aplicação do pacta sunt servanda, mas mantendo o contrato naquilo que é possível e restabelecendo-se o equilíbrio contratual, mediante a convolação do contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado. Como consequência, faz-se a readequação dos juros remuneratórios em patamar condizente aos presentes em contratos de crédito pessoal consignado, aplicando-se as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para tal tipo de financiamento, referente ao período da contratação. Nesse sentido: Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada – Procedência para declarar a nulidade da "RMC", determinar a conversão do empréstimo consignado em cartão de crédito para consignado tradicional, condenar o réu à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais – Autora que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário – Venda casada com contrato de cartão de crédito – Nulidade da RMC devidamente reconhecida – Conversão do empréstimo que também merece prevalecer – Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009) – Repetição do indébito, no entanto, que deve se dar de forma simples – Descabimento, também, da indenização por danos morais – Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente – Recurso do réu provido em parte. (TJ-SP - AC: 10020249720228260297 SP 1002024-97.2022.8.26.0297, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 02/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONVERSÃO DO CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO – RMC. OS ELEMENTOS DOS AUTOS PERMITEM VERIFICAR A PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL. HAVENDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 52 DO CDC E EXCESSIVA DESVANTAGEM AO ADERENTE, É DE SER AUTORIZADA A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, NOS TERMOS DO ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, APÓS A COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO TRANSTORNO. NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A CONDUTA DA RÉ TENHA ACARRETADO INCÔMODOS QUE SUPERARAM OS LIMITES DA NORMALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50007051020218210100 GIRUÁ, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 26/09/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2022). Como houve a efetiva entrega do numerário ao consumidor, sem devolução, não vislumbro a demonstração ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, faltando elementos suficientes para indicar conduta ensejadora de danos morais. Em consequência, a parte autora faz jus à restituição de todas as parcelas pagas em excesso referentes ao contrato impugnado, mas na forma simples, sem aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao dano moral, não vislumbro sua ocorrência, uma vez que a parte autora recebeu o valor correspondente ao empréstimo, incorporando-o em seu patrimônio. Não constato a repercussão negativa na esfera econômica da parte autora, já que usufruiu do valor do empréstimo. Está ausente o comprometimento da verba alimentar, a gerar abalo moral, já que precedido de um ganho patrimonial. Ademais, não pode a parte autora usufruir de um valor que supostamente não havia solicitado para, posteriormente, pretender obter indenização em decorrência dos descontos correlatos. Nessas circunstâncias, indefiro o pedido de indenização por dano moral. Ante o exposto, afasto a preliminar e prejudiciais de mérito e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 5°, V e X da Constituição Federal, art. 186 do Código Civil, art. 6°, VI, art.14 e art. 42, parágrafo único, da Lei n° 8.078/90, para: a) converter o contrato objeto da ação em empréstimo consignado para servidores públicos, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central para o período da contratação; b) determinar ao requerido que realize o recálculo do valor do empréstimo, com a incidência da taxa média de juros remuneratórios indicada pelo Banco Central, consoante descrito no item “a”, até a data do último desconto, realizando o abatimento do valor das prestações já pagas. Havendo saldo devedor, o valor apurado será objeto de parcelamento, em parcelas fixas, no valor da prestação mensal estabelecida, que corresponde ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito; c) determinar que, sendo apurada no recálculo a existência de crédito em favor do autor, o demandado promova a devolução, de forma simples, do valor pago a maior. Em face da sucumbência recíproca, as despesas devem ser rateadas, ficando estabelecido o rateio na proporção de 40% para a autora e 60% para o requerido. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, que deverão ser suportados na mesma proporção antes fixada, observando-se, quanto ao autor, sua condição de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação sendo interposto, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Piauí, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, baixa na distribuição, cobrem-se as custas e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Mônica Da Silva Ramos De Almeida x Banco Pan S/A

ID: 298322449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-52.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA DA SILVA RAMOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES MURTHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-52.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mônica da Silva Ramos de Almeida - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JURO… Processo 1002024-52.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mônica da Silva Ramos de Almeida - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO , proposta por MÔNICA DA SILVA RAMOS DE ALMEIDA em face de BANCO PAN S/A. A Autora alega, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo consignado com o Réu, cujos descontos incidem diretamente em seu benefício previdenciário do INSS. Sustenta que a regulamentação desses contratos é regida por Instruções Normativas do INSS, as quais estabelecem limites para o Custo Efetivo Total (CET). Argumenta que o contrato em questão não obedece a essas normas e que o CET praticado ultrapassou o limite permitido pela IN 2867. Menciona a existência de vários contratos anteriores e requer a revisão dos contratos dos últimos 10 anos. Impugna a cobrança de juros remuneratórios e capitalização, considerando-os indevidos. Pede a repetição do indébito, na forma simples. Solicita a declaração de nulidade do índice de CET, o recálculo do saldo devedor excluindo juros e encargos indevidos, e a rescisão dos valores recebidos em forma simples. Deferido os benefícios da gratuidade da justiça. (fls.35) O requerido apresentou contestação. No mérito, defendeu a regularidade dos contratos, a efetiva contratação do empréstimo pessoal e a ciência pela parte autora acerca do produto e das cláusulas do ajuste. Sustentou que o empréstimo ao qual a parte autora se vinculou é regular, que a taxa de juros praticada é legal e que as tarifas cobradas são devidas. (fls. 42/69) A Autora apresentou réplica, refutando as alegações do Réu (fls.126/128). As partes manifestaram expressamente o desinteresse na realização de audiência de conciliação. Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Da Preliminar. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Embora a inicial pudesse ser mais específica quanto aos fundamentos, os pedidos são compreensíveis e decorrem logicamente da narrativa dos fatos, permitindo o exercício da ampla defesa pelo réu, que efetivamente se defendeu de forma completa. Do Julgamento Antecipado. Faz-se mister o JULGAMENTO ANTECIPADO E INTEGRAL da lide, com base nos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil, dispensando-se dilação probatória na medida em que a divergência gira exclusivamente em torno da aplicação do direito e, a partir dele, na extração das suas consequências. A produção de novas provas, além das que já constam nos autos, se mostra impertinente. A relação jurídica estabelecida entre as partes deveria ter sido comprovada por meio de documentos, especificamente no que diz respeito àqueles indispensáveis à propositura da ação, conforme preconizam os artigos 320 e 435 do Código de Processo Civil. A prova pericial é manifestamente desnecessária para o deslinde da causa, pois a questão posta nos autos, como já exposto, é eminentemente de direito. Com efeito, a análise da regularidade das taxas e encargos contratuais prescinde de conhecimentos técnicos especializados, podendo ser aferida mediante simples cotejo entre as cláusulas contratuais e os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie. Ressalte-se que não há nos autos qualquer questionamento acerca da destinação dos valores contratados ou de eventual descumprimento dos percentuais pactuados que justifique a produção de prova pericial. A controvérsia cinge-se à própria validade das cláusulas contratuais em abstrato, matéria esta que comporta julgamento conforme o estado do processo. Nesse sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO "AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E OBRIGAÇÃO DE FAZER" Contrato bancário Cartão de crédito Sentença de improcedência Recurso da parte autora Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada Produção de perícia contábil Pedido genérico Conjunto probatório suficiente ao julgamento do feito Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes Súmula 596, do STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1010964-84.2024.8.26.0037; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). Anote-se, por fim, que o juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe, portanto, determinar a produção daquelas que considerar necessárias à formação do seu convencimento (TJSP, Processo nº 0080295-44.2011.8.26.0000, Rel. Osvaldo de Oliveira, j. 31.08.2011). Assim, examino a causa desde logo, como medida de economia processual e celeridade constitucional e legal. Passo à análise do MÉRITO. A questão central do litígio reside na alegada violação às normas do INSS que regulamentam os empréstimos consignados, especificamente quanto aos limites do Custo Efetivo Total (CET). As Instruções Normativas do INSS, incluindo a IN 28, estabelecem parâmetros para a concessão de crédito consignado aos beneficiários da Previdência Social, visando proteger essa categoria vulnerável de consumidores. No caso em análise, verifica-se que a taxa contratada de 1,69% ao mês (22,28 % ao ano) (fls.75) não desborda significativamente da taxa média do mercado, não havendo motivo que justifique a intervenção judicial. O contrato de fls. 75/114 confirma que foram disponibilizados à parte autora valores que seriam quitados mediante desconto em benefício previdenciário. Pois bem. Quanto à aplicabilidade do CDC nas relações bancárias, vem da dicção dos art. 2º e 3º,caput e §2º, do CDC, e da literalidade da Súmula n. 297, do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A aplicação do CDC ao caso, porém, não implica,necessariamente, a nulidade do contrato ou de alguma ou todas as suas cláusulas. Por outro lado,eventual nulidade existente no contrato decorrente da previsão de cláusulas abusivas afasta alegação deato jurídico perfeito e permite a revisão do acordo. Quanto à taxa de juros, a questão se encontra sedimentada, tanto no âmbito do STJ quanto do STF, permitindo-se às instituições financeiras a cobrança de juros remuneratórios sem a antiga limitação constitucional de 12% ao ano. A respeito, a Súmula n. 648 e a Súmula Vinculante n. 7,do Supremo Tribunal Federal, com idêntico teor:A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.Ressalte-se, também, o teor da Súmula n. 382, do STJ:A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Mais específicas as orientações do REsp n. 1.061.530/RS, 2ª Seção, rel. Min. NancyAndrighi, DJe 10/03/2009, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DEPROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA.JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) I -JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura(Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida arevisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada arelação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Anoto que não basta ser o valor bruto superior à taxa média para se considerar abusivo o percentual, pois a contratação leva em conta diversos fatores, como condições financeira e econômica da parte contratante, eventuais inadimplências anteriores, o modo de pagamento, a existência de garantia, a reiterada contratação, o montante disponibilizado, o score da parte etc.. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo areferida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.8.2011). Inclusive a taxa prevista no contrato não indica apenas o lucro, mas nela se incluem os custos operacionais, taxas, impostos, índice de inadimplência,custos de recuperação de créditos, custos de manutenção, não podendo buscar parâmetro na mera composição dos juros e lucros da instituição financeira. Inexiste, pois, qualquer ilegalidade. Em relação aos juros praticados no âmbito dos empréstimos consignados e cartão de crédito consignado em benefícios previdenciários, aplicam-se as normativas do INSS, especialmente as Instruções Normativas INSS/PRES n. 28/2008 e 138/2022, bem como demais correlatas com as sucessivas alterações. Não obstante o alegado pela parte autora, verifico que a taxa efetivamente a ser aplicada é aquela da normativa vigente à época do contrato. Dessa maneira, nos termos do art. 322, §2º CPC, segundo o qual "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé", o mérito será apreciado com a estrita observância da legislação vigente, não havendo que se falar em julgamento extra ou ultra petita. Assim, como os juros são indicados por determinação governamental,conclui-se que a taxa cobrada pela parte ré deve se manter dentro do limite legal, pois considerada como razoável nas operações financeiras dessa natureza. Conforme art. 1º, §2º, da Resolução Bacen n. 3.517/07, o custo efetivo total é calculadoconsiderando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros aser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento.Aliás, embora o presidente do INSS possa alterar ou mesmo vedar a cobrança de taxas administrativas (como tarifa de cadastro e seguro prestamista), que não foram cobradas da parte autora,o mesmo não ocorre com o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), que não é tarifa administrativa opcional. O IOF é imposto (na exata concepção jurídica do termo de Direito Tributário) e, como tal,deve incidir sempre que a sua hipótese de incidência se fizer presente. Muito embora integre o custo total da operação, o IOF não se confunde coma taxa de juros e, sendo assim, preservado o entendimento em sentido contrário, entendo não ser possível a limitação de sua cobrança pelo Presidente do INSS. Não sendo idênticas as cobranças (juros e CET), não há falar-se em redução ou adequação das parcelas. A respeito: APELAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUROS ABUSIVIDADE NÃOOCORRÊNCIA. Empréstimo consignado Limitação dos juros prevista pelas InstruçõesNormativas n. 28/2008 e 106/2020 do INSS Incidência sobre juros remuneratórios- Inaplicávelao custo efetivo total (CET) Abusividade não configurada: Os limites estabelecidos pelo artigo 13 da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 106/2020 e artigo 58, da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008, são aplicáveis apenas aos juros remuneratórios, não sendo aplicável ao custo efetivo total (CET). RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cíve l1026333-63.2023.8.26.0196; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data deRegistro: 19/04/2024).AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Ao contrário do defendido pelo autor, não se verifica dos autos que o banco réu estaria cobrando juros em percentual superior ao estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES nº28, na medida em que a taxa estipulada no contrato não pode ser confundida com o CET - CustoEfetivo Total, o qual engloba outras verbas, tais como tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo - Sentença mantida.Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1048881-93.2021.8.26.0506; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). AÇÃO REVISIONAL. Contrato de empréstimo pessoal Sentença de improcedência Inconformismo da autora Preliminar de não conhecimento afastada Abusividade dos juros remuneratórios não configurada Cédula de crédito bancário com previsão de juros que não supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 106/2020 Custo Efetivo Total da Operação que constitui índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa dejuros aplicada ao contrato, a não ser que alguns dos itens que ele compõe sejam considerados abusivos, o que não é hipótese dos autos Improcedência mantida Recurso não provido(TJSP; Apelação Cível 1040873-93.2022.8.26.0506; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador:18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento:19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). O limite máximo da taxa de juros mensal para empréstimo consignável em benefícios, e não do Custo Efetivo Total, era previsto no art. 16, caput, III, que foi objeto de sucessivas alterações. Durante a vigência da Instrução Normativa INSS n. 28/2008, valeram os seguintes limites: i) 2,08% ao mês a partir de 19.5.2008; ii) 2,14% ao mês a partir de 17.8.2015 (Instrução Normativa INSS n. 80/2015); iii) 3% ao mês a partir de 29.12.2017 (Instrução Normativa INSS n. 92/2017); Iv)1,80% ao mês a partir de 23.3.2020 (Instrução Normativa INSS n. 106/2020); V)2,14% ao mês a partir de 10.12.2021 (Instrução Normativa INSS n. 125/2021). A Instrução Normativa INSS n. 28/2008 foi revogada pela Instrução Normativa INSS n. 138/2022, que também foi alterada. Assim, valem os seguintes limites (art. 12, IN 138/2022): vi) 2,14% ao mês a partir de 10.12.2021 (redação original da IN); Vii)1,70% ao mês a partir de 16.3.2023 (Instrução Normativa INSS n. 144/2023); Viii)1,97% ao mês a partir de 31.3.2023 (Instrução Normativa INSS n. 146/2023). Desde 25.8.2023, a taxa de juros máxima passou a ser fixada pelo Conselho Nacional de Previdência Social CNPS5 (alteração do art. 15, VI, da Instrução Normativa INSS n. 152/2022, pela Instrução Normativa INSS n. 138/2023), que estabeleceu os seguintes limites: ix) 1,97% ao mês a partir de 30.3.2023 (Resolução CNPS/MPS nº 1.351/2023); x) 1,91% ao mês a partir de 21.8.2023 (Resolução CNPS/MPS nº 1.356/2023); Xi)1,84% ao mês a partir de 16.10.2023 (Resolução CNPS/MPS n. 1.359/2023); Xii)1,80 % ao mês a partir de 6.12.2023 (Resolução CNPS/MPS n. 1.360/2023). Assim, consoante o princípio do tempo rege o ato, a legalidade das taxas contratuais deve ser aferida de acordo com a normativa vigente à época da contratação. No caso concreto, considerando que o contrato foi celebrado em 25/07/2023, aplicava-se o limite de 1,97% ao mês, estabelecido pela IN INSS n. 146/2023, vigente desde 31/03/2023, logo a taxa de juros remuneratórios contratada de 1,69% ao mês está em conformidade com o limite regulamentar de 1,97% a.m. vigente à época da contratação. É fundamental esclarecer que os limites estabelecidos pelas Instruções Normativas do INSS aplicam-se exclusivamente aos juros remuneratórios, não ao Custo Efetivo Total (CET). Quanto aos juros, são exigíveis e devidos na forma pactuada. A propósito do tema, vaticina Pontes de Mirada (Tratado de direito privado, v. 24, 3 ed., São Paulo, 1984. p. 17): Os interesses ou juros são remuneração em fração da quantidade devida, prestável periodicamente, pelo uso do que se recebeu em dinheiro ou coisa fungível. Não só de dinheiro. Há de ter havido prestação de capital. Sem a dívida de capital não há pensar-se em dívida de juros. A quantidade é determinada desde a origem da dívida, ou por lei, se se prende a fato anterior, ou posterior Portanto, é de se reconhecer que a taxa de juros pactuada não viola a instrução normativa em vigor na data da contratação e que o CET, composto pela taxa de juros e pelo IOF, não pode ser objeto de limitação pelo presidente do INSS. Inexistindo qualquer cobrança ilegal no contrato entabulado entre as partes, não há de se falar em repetição de indébito ou limitação do CET. Portanto, não há irregularidade na capitalização mensal de juros, desde que prevista contratualmente. Vale ainda mencionar que as cobranças de IOF (R$ 37,61) e seguro (R$ 107,50) foram devidamente discriminadas no contrato (fls.75). O IOF é imposto federal de incidência obrigatória, não sujeito às limitações das Instruções Normativas do INSS. Não configurada a abusividade dos encargos contratuais, não há que se falar em repetição de indébito, uma vez que os valores foram pagos em cumprimento a obrigação contratual válida e eficaz. Embora aplicável o CDC às relações bancárias (Súmula 297 do STJ), sua incidência não implica automaticamente na nulidade do contrato ou de suas cláusulas. No caso, não se verifica abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Logo, não configurada a abusividade dos encargos contratuais, não há que se falar em repetição de indébito, uma vez que os valores foram pagos em cumprimento a obrigação contratual válida e eficaz. Diante do exposto, não se verifica abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas. O contrato foi celebrado em conformidade com a legislação aplicável e dentro dos parâmetros regulamentares estabelecidos para a modalidade de crédito consignado. A autora tinha pleno conhecimento dos termos contratuais quando da contratação, conforme demonstra o dossiê de contratação digital, que registra sua adesão consciente aos termos e condições do empréstimo.(fls.75/114) Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, o autor arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, ressalvada a concessão de gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP), JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 488334/SP)

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Processo nº 1002024-93.2022.8.11.0013

ID: 256244607

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1002024-93.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FELIX OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SOUZA LARRANHAGA CARRARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002024-93.2022.8.11.0013 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Corrupção de Menores,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002024-93.2022.8.11.0013 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Corrupção de Menores, Crime Tentado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), LUCIANO FELIX OLIVEIRA - CPF: 057.078.371-24 (RECORRENTE), MARCOS ANTONIO SOUZA LARRANHAGA CARRARA - CPF: 278.696.578-08 (ADVOGADO), JONATAS JUNIOR FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 061.158.911-75 (RECORRENTE), RENATO AQUINO SANTIAGO - CPF: 061.334.381-69 (RECORRENTE), SABRINA BIANCA MARIANO MARTINS - CPF: 064.030.711-65 (ASSISTENTE), MARCELO HENRIQUE FARIA VALIM - CPF: 063.461.371-58 (VÍTIMA), CARLOS JULIANO CUNHA AZEVEDO - CPF: 063.355.031-07 (VÍTIMA), JEAN LUCAS JOSE GOMES SOUSA - CPF: 062.689.121-36 (ASSISTENTE), MARCIA CRISTINA VIEIRA CAMPOS - CPF: 004.075.121-01 (ASSISTENTE), MARIA LUIZA LACERDA LOPES - CPF: 061.308.021-10 (VÍTIMA), MAX WILLIAN MEDEIROS - CPF: 061.648.051-20 (ASSISTENTE), AIRTON CABOCLO DA SILVA - CPF: 415.478.371-87 (VÍTIMA), IVANI GOMES NOGUEIRA SANTOS - CPF: 030.833.761-11 (VÍTIMA), SIMONE MARIANO MARTINS - CPF: 056.909.871-82 (ASSISTENTE), CLAUDINEI SANTIAGO OLIVEIRA - CPF: 071.837.721-44 (ASSISTENTE), Carlos Eduardo Souza Vilalba (ASSISTENTE), Ronison Alves de Souza (ASSISTENTE), Karlos Vinicius da Silva (VÍTIMA), Ademirson de Campos Nunes Junior (VÍTIMA), José Carlos Pereira da Silva (ASSISTENTE), Alexandre da Silva Nazareth (ASSISTENTE), Paulo Suady Ferreira Vieira (ASSISTENTE), SABRINA BIANCA MARIANO MARTINS - CPF: 064.030.711-65 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal. Recursos em sentido estrito. Homicídio qualificado e tentativas de homicídio qualificado. Corrupção de menor. Associação criminosa. Despronúncia e afastamento de qualificadoras. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Recursos em sentido estrito interpostos contra sentença de pronúncia proferida nos autos da ação penal instaurada para apurar a prática de homicídio qualificado (duas vezes), tentativa de homicídio qualificado (quatro vezes), corrupção de menor e associação criminosa. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes indícios suficientes de autoria e materialidade a justificar a pronúncia dos recorrentes; (ii) estabelecer se é possível o afastamento das qualificadoras do motivo fútil, motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas; (iii) determinar se os crimes conexos de corrupção de menor e associação criminosa devem ser submetidos ao Tribunal do Júri. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência e a doutrina reiteram que a sentença de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo inaplicável o juízo de certeza exigido para condenação, prevalecendo o princípio do in dubio pro societate. 4. Os elementos constantes dos autos, especialmente os depoimentos colhidos na fase inquisitiva e judicial, apontam indícios de autoria em desfavor dos recorrentes, inclusive reconhecimentos pessoais e detalhamento da dinâmica dos fatos. 5. O afastamento das qualificadoras, nesta fase, somente é admissível quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso, pois há elementos que indicam, ainda que em tese, a prática dos crimes por motivo torpe (vingança decorrente de rivalidade entre facções), motivo fútil (presença das vítimas em companhia de desafetos) e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas (execução de modo súbito e inesperado). 6. A conexão entre os crimes dolosos contra a vida e os delitos de corrupção de menor e associação criminosa atrai a competência do Tribunal do Júri (vis attractiva), devendo o juízo popular analisar o conjunto fático e probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: 1. “A sentença de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo incabível o juízo de certeza nesta fase.” 2. “As qualificadoras do motivo torpe, motivo fútil e recurso que dificultou a defesa das vítimas só podem ser afastadas na pronúncia quando manifestamente improcedentes.” 3. “A competência para julgamento dos crimes conexos atrai-se para o Tribunal do Júri, quando presentes os elementos que autorizam a pronúncia pelos crimes dolosos contra a vida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, alíneas c e d; CP, arts. 121, § 2º, I, II e IV; art. 14, II; art. 288, parágrafo único; ECA, art. 244-B; CPP, arts. 413, 414 e 415. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 523.029/PE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, T6, j. 26.11.2019; STJ, AgRg no RHC 146.576/GO, Rel. Min. Olindo Menezes, T6, j. 05.10.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Trata-se de recursos em sentido estrito interpostos por Luciano Felix Oliveira, Renato Aquino Santiago E Jonatas Júnior Fernandes De Oliveira contra a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, nos autos da Ação Penal n. 1002024-93.2022.8.11.0013, pronunciando-o pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas Luca Mateus Campo da Silva e Luan Henrique Nogueira dos Santos (duas vezes); tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima Maria Luiza Lacerda Lopes; tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas Marcelo Henrique Faria Valim, Carlos Juliano Cunha Azevedo e Karlos Vinicius da Silva (três vezes); associação criminosa e corrupção de menores (arts. 121, § 2º, II e IV; 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II; arts.121, § 2º, I e IV c/c 14, II; 288, parágrafo único, do Código Penal e art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90). O recorrente Luciano Felix de Oliveira, nas razões encontradiças no ID 254358970, postula pela despronúncia de todos os delitos, em razão da ausência de provas de autoria ou participação quanto à sua pessoa. Por sua vez, os recorrentes Jonatas Júnior Fernandes de Oliveira e Renato Aquino Santiago, nas razões albergadas no ID 254358980, requerem: (i) a despronúncia dos dois, em razão da ausência de provas de autoria; (ii) a despronúncia dos crimes conexos, sob a alegação de que não há prova da existência da organização criminosa e tampouco da corrupção do adolescente; e, subsidiariamente, (iii) o decote das qualificadoras do motivo fútil, meio que dificultou a defesa das vítimas e motivo torpe, ao argumento de que são manifestamente improcedentes, acrescentando ser incompatível a incidência do motivo fútil e do motivo torpe, em razão da mesma circunstância: rivalidade de facções criminosas. O Ministério Público, nas contrarrazões que estão nos IDs 254358979 e 254358983, rebate as teses dos recorrentes, requerendo o desprovimento dos presentes recursos. Em sede de juízo de retratação, a sentenciante manteve a decisão de pronúncia por seus próprios fundamentos (ID 254359002). Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do parecer que se vê no ID 266396298, manifesta-se pelo desprovimento destes recursos. É o relatório. V O T O R E L A T O R A denúncia, que está no ID 254360672, narra os fatos desta forma: [...] 1 – DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CONSUMADO) - vítimas Luca Mateus Campos da Silva e Luan Henrique Nogueira dos Santos No dia 23 de maio de 2020, por volta de 21h00, na Avenida Mato Grosso, n.º 258, Bairro Vila Guaporé, Pontes e Lacerda/MT, nesta cidade e Comarca de Pontes e Lacerda/MT, os denunciados Luciano Felix Oliveira, Renato Aquino Santiago, Wenderson Queiroz Antônio, Jonatas Júnior Fernandes de Oliveira, Matheus Pereira Lopes e Diemerson Silva dos Santos, bem como o inimputável Jadir Tomé da Silva (menor de idade), em concurso de pessoas, com unidade de desígnios e cooperação de condutas, com o uso de armas de fogo, com motivação fútil e mediante recurso que dificultou a defesa dos ofendidos, mataram as vítimas Luca Mateus Campos da Silva e Luan Henrique Nogueira dos Santos. 2 – DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (TENTADO) - vítima Maria Luiza Lacerda Lopes No dia 23 de maio de 2020, por volta de 21h00, na Avenida Mato Grosso, n.º 258, Bairro Vila Guaporé, Pontes e Lacerda/MT, nesta cidade e Comarca de Pontes e Lacerda/ MT, os denunciados Luciano Felix Oliveira, Renato Aquino Santiago, Wenderson Queiroz Antônio, Jonatas Júnior Fernandes de Oliveira, Matheus Pereira Lopes e Diemerson Silva dos Santos, bem como o inimputável Jadir Tomé da Silva (menor de idade), em concurso de pessoas, com unidade de desígnios e cooperação de condutas, com o uso de armas de fogo, com motivação fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida, tentaram matar a vítima Maria Luiza Lacerda Lopes, não alcançando seus intentos por circunstâncias alheias às suas vontades. 3 - DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (TENTADO) - vítimas Marcelo Henrique Faria Valim, vulgo “Panguão”, Carlos Juliano Cunha Azevedo, vulgo “G3, Carlinhos” e Karlos Vinicius da Silva, vulgo “Débi” No dia 23 de maio de 2020, por volta de 21h00, na Avenida Mato Grosso, n.º 258, Bairro Vila Guaporé, Pontes e Lacerda/MT, nesta cidade e Comarca de Pontes e Lacerda/ MT, os denunciados Luciano Felix Oliveira, Renato Aquino Santiago, Wenderson Queiroz Antônio, Jonatas Júnior Fernandes de Oliveira, Matheus Pereira Lopes e Diemerson Silva dos Santos, bem como o inimputável Jadir Tomé da Silva (menor de idade), em concurso de pessoas, com unidade de desígnios e cooperação de condutas, com o uso de armas de fogo, com motivação torpe e mediante recurso que dificultou a defesa dos ofendidos, tentaram matar as vítimas Marcelo Henrique Faria Valim, vulgo “Panguão”, Carlos Juliano Cunha Azevedo, vulgo “G3, Carlinhos” e Karlos Vinicius da Silva, vulgo “Débi”, não alcançando seus intentos homicidas por circunstâncias alheias às suas vontades. 4 – DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR Consta, ainda, por fim, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima narrados, na Avenida Mato Grosso, n.º 258, Bairro Vila Guaporé, Pontes e Lacerda/MT, nesta cidade e Comarca de Pontes e Lacerda/MT, os denunciados Luciano Felix Oliveira, Renato Aquino Santiago, Wenderson Queiroz Antônio, Jonatas Júnior Fernandes de Oliveira, Matheus Pereira Lopes e Diemerson Silva dos Santos, com consciência e vontade, corromperam ou facilitaram a corrupção do menor Jadir Tomé da Silva (17 anos de idade), induzindo-o à prática dos crimes de homicídios (tentado e consumado). 5 - DO HISTÓRICO DOS FATOS Infere-se do inquérito policial que as vítimas Marcelo Henrique Faria Valim, vulgo “Panguão”, Carlos Juliano Cunha Azevedo, vulgo “G3/Carlinhos” e Karlos Vinicius da Silva, vulgo “Débi” são integrante ou simpatizantes da organização criminosa denominada “Primeiro Comando da Capital”, sendo que no dia dos fatos, estavam confraternizando entre amigos na residência de Luca Mateus Campos da Silva, vulgo “Mateusinho”, onde fariam um churrasco. Já os denunciados Luciano Felix Oliveira, vulgo “Lulu/Neguim”, Renato Aquino Santiago, vulgo “Jhow/Jhowzinho”, Wenderson Queiroz Antônio, vulgo “Polenta”, Jonatas Júnior Fernandes de Oliveira, vulgo “Paraguai”, Matheus Pereira Lopes, vulgo “Orelha” e Diemerson Silva dos Santos, vulgo “Bugão”, bem como adolescente Jadir Tomé da Silva são integrantes da organização criminosa denominada “Comando Vermelho”. Acontece que as facções criminosas travaram uma rivalidade entre si. A guerra entre as facções iniciou-se quando os membros do “PCC” praticaram o delito de roubo majorado no dia 19/05/2020 de dois veículos automotores da vítima Admir Venancio Alvares, no Bairro Morada da Serra, área entitulada no submundo do crime como sendo de domínio da organização criminosa “CV”. Os denunciados, como forma de retaliação - pois no entender deles, a facção rival invadiu o território do “CV” para praticar o crime patrimonial -, planejaram e coluíram com a morte dos membros da facção rival e quem estivessem em companhia dos mesmos. Assim, no dia dos fatos, com o prévio conhecimento de que alguns integrantes da gangue rival estavam reunidos, Matheus, vulgo “Orelha” e Wenderson, vulgo “Polenta”, passaram a observar a movimentação da casa, a fim de repassar informações aos comparsas, haja vista a distribuição de tarefas entre os denunciados. Inclusive, Wenderson, vulgo “Polenta” chegou a entrar e permaneceu na residência por alguns instantes, com o intuito de colher mais informações e saber quais integrantes do “PCC” estariam presentes e que logo sofreriam um atentado. Assim sendo, os denunciados Luciano, vulgo “Lulu/Neguim”, Renato Aquino, vulgo “Jhow/Jhowzinho”, Wenderson, vulgo “Polenta”, Jonatas Júnior, vulgo “Paraguai”, Matheus, vulgo “Orelha” e Diemerson, vulgo “Bugão”, bem como o adolescente Jadir Tomé da Silva, previamente ajustados, em unidade de desígnios e em cooperação de condutas, dirigiram-se à residência da vítima Luca Mateus com propósito de matar Marcelo Henrique, vulgo “Panguão”, Carlos Juliano, vulgo “G3”, Karlos Vinicius, vulgo “Débi” e Jean Lucas José Gomes de Souza, vulgo “Japão”, sendo que este último não estava no local dos fatos, e quem estivessem na companhia destes. Na ocasião, os denunciados chegaram, inesperadamente, na residência e surpreenderam as vítimas com diversos tiros em suas direções, dos quais, em primeiro momento, atingiram a vítima Luca Mateus, vulgo “Mateusinho”, na cabeça, no tronco e no braço, totalizando 9 (nove) perfurações, causando ferimentos que foram causas suficientes de sua morte (lesão cerebral). A vítima Luan Henrique, por sua vez, correu para o interior da residência, mas os denunciados o alcançaram e o alvejaram com 2 (dois) disparos. Luan foi socorrido e submetido a procedimento cirúrgico, mas não resistiu aos ferimentos e acabou falecendo dias depois. Do mesmo modo, a vítima Maria Luiza Lacerda Lopes também correu para o interior da residência, mas se deparou com Luciano Felix Oliveira, o qual efetuou um disparo de arma de fogo em sua perna. Ato contínuo, a vítima Maria Luiza caiu ao solo, e Renato Aquino Santiago se aproximou e disse que iria matá-la e continuou efetuando vários disparos contra Maria Luiza, acertando-lhe os braços e região glútea, a qual somente não morreu porque não foi atingida em região vita e foi socorrida logo em seguida. Ressai dos autos, ainda, que Luciano Felix, vulgo “Lulu/Neguim”, tentou matar Marcelo Henrique, vulgo “Panguão”, efetuando disparo com a arma de fogo em sua direção, mas errou o tiro, dando chance à vítima para se evadir do local. Outrossim, o denunciado Diemerson, vulgo “Bugão”, chegou no recinto efetuando disparos, inclusive tentou matar Carlos Juliano, vulgo “G3”, com disparo de arma de fogo, mas errou o alvo. Na ocasião a vítima Carlos Juliano, vulgo “G3”, conseguiu correr e se esconder atrás da porta de um dos quartos, e não foi encontrado pelos increpados, evitando, assim, a sua morte. Na ocasião, a vítima escutou Diemerson dizer “eu quero G3 e Japão, cadê eles?”. Ademais, o outro principal alvo dos denunciados, Karlos Vinicius, vulgo “Débi”, bem como Simone Mariano Martins, que também participava do churrasco, conseguiram fugir do local ilesos. Já Sabrina Bianca Mariano Martins e seus filhos menores, bem como Claudinei Santiago Oliveira se abrigaram no banheiro da residência e não foram atingidos pelos disparos. O crime foi praticado por motivo torpe, vez que os denunciados decidiram matar as vítimas Marcelo Henrique Faria Valim, vulgo “Panguão”, Carlos Juliano Cunha Azevedo, vulgo “G3, Carlinhos” e Karlos Vinicius da Silva, vulgo “Débi”, em razão da rivalidade entre as facções criminosas. Por sua vez, em relação às vítimas Luan Henrique, Luca Mateus e Maria Luiza Lacerda Lopes, a motivação foi fútil, haja vista que os denunciados decidiram matá-los pelo simples fato deles estarem em companhia de daqueles. Não há dúvida, também, que os denunciados se utilizaram de recurso que dificultou a defesa das vítimas, vez que os denunciados invadiram a residência atirando de forma rápida e de inopino, estando, ainda, as vítimas desarmadas e desprevinidas. Em razão das práticas delituosas em questão, extrai-se que Luciano Felix Oliveira, Renato Aquino Santiago, Wenderson Queiroz Antônio, Jonatas Júnior Fernandes de Oliveira, Matheus Pereira Lopes e Diemerson Silva dos Santos corromperam do adolescente Jadir Tomé da Silva, com eles praticando os delitos de homicídios. [...]. Destaques no original Como é cediço a fase da pronúncia não traduz um juízo de certeza da acusação, fazendo-se desnecessário que se proceda ao exame aprofundado das provas, mas apenas e tão somente a análise da existência dos pressupostos de admissibilidade, consistentes na comprovação da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria, por força da aplicação do princípio in dubio pro societate. Além disso, não se pode olvidar que nos processos de competência do Tribunal do Júri, existem duas fases distintas: o judicium accusationis e o judicium causae. A primeira tem início com o recebimento da denúncia ou queixa subsidiária e termina com a prolação da sentença de pronúncia; começando, a partir de então, a segunda que tem a sua culminância com o trânsito em julgado da decisão do juiz presidente na sessão de julgamento realizada pelo Conselho de Sentença. Dessa forma, o judicium accusationis, ou instrução preliminar, constitui um verdadeiro filtro voltado a firmar um juízo de admissibilidade da acusação, mais robusto que o empreendido para o recebimento da denúncia ou da queixa subsidiária, todavia, menos contundente do que aquele utilizado para a condenação, uma vez que a competência, para tanto, é exclusiva do Júri Popular. Em outras palavras: no que tange à autoria delitiva, ao prolator da sentença de pronúncia é dado tão somente demonstrar que estão presentes nos autos elementos que indiquem que o pronunciado possa ser um dos autores do crime a ser submetido ao crivo dos julgadores leigos. Não se pode perder de vista, dada a sua importância, que a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, consoante exige e garante a Constituição da República, razão pela qual não se pede na pronúncia (nem se poderia), o convencimento absoluto do juiz da instrução, quanto à materialidade e à autoria. Não é essa a tarefa que lhe reserva a lei. O que se espera dele é o exame do material probatório ali produzido, especialmente para a comprovação da inexistência de quaisquer das possibilidades legais de afastamento da competência do Tribunal do Júri. (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 10. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2008, p. 575). Não obstante o Código de Processo Penal preveja, em seu art. 414, que o juiz, não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, poderá impronunciar o acusado, ou, ainda, estabeleça no art. 415 do mesmo diploma que o juiz, poderá absolvê-lo sumariamente quando: (i) estiver comprovada a inexistência do delito; (ii) estiver provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (iii) o fato não constituir infração penal; e (iv) estiver demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, com exceção dos casos de inimputabilidade para os quais seja cabível a aplicação de medida de segurança, quaisquer dessas hipóteses devem exsurgir incontestáveis nos autos, porquanto nessa fase processual vigora o princípio in dubio pro societate. Releva ponderar, ainda, que, o princípio in dubio pro societate, aplicado na fase de pronúncia, legitima o encaminhamento do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri sempre que houver elementos probatórios suficientes para levantar dúvida razoável sobre a autoria ou a participação nos crimes dolosos contra a vida. Nesse contexto, o juiz togado não exerce juízo de valor conclusivo sobre os fatos, cabendo-lhe apenas aferir a admissibilidade da acusação, garantindo à sociedade o direito de ver o mérito da imputação analisado por seus representantes naturais: os jurados. No caso em apreciação, a materialidade dos dois crimes de homicídio qualificado e das quatro tentativas de homicídio qualificado narrados na denúncia está comprovada e sequer foi objeto de impugnação recursal. E, no que diz respeito aos indícios suficientes de autoria, verifica-se que, a despeito da negativa de autoria sustentada pelos recorrentes, o elenco probatório produzido reúne indicativos que os implicam como possíveis autores dos crimes contra a vida narrados na denúncia, conforme se infere destes trechos dos depoimentos das vítimas e das testemunhas sobreviventes prestados na fase administrativa: [...] QUE no dia 23/05/2020, por volta das 20:00 horas foi a pé na casa de MATEUS CAMPOS vulgo “MATEUZINHO”, onde combinamos de fazer um churrasco e bebe cerveja, que que “MATEUZINHO” não é faccionado, que ao chegar estava “MATEUZINHO”, SABRINA esposa dele, os filhos deles, estava DINEI esposo de SIMONE irmã de SABRINA, depois chegou CARLOS JULIANO, logo em seguida chegaram CALOS VINICIUS, MARIA LUIZA e LUAN HENRIQUE, que estávamos conversando na área da entrada da casa dele, que MATEUS estava temperando a carne, que não chegou a ver a pessoa de WANDERSON QUEIROZ vulgo “POLENTA” na casa nesse dia; QUE por volta das 21:30 horas enquanto estávamos conversando na área da casa, de repente escutou vários disparos de arma de fogo, que conseguiu arrombar uma porta da casa que também dá acesso para a rua, pois a casa é de esquina, que a casa não tem cerca, nem muros; QUE não sabe dizer quantas pessoas chegaram na casa atirando, que não escutou eles falando nada, que apenas arrombou a casa, fugiu, pulou o muro do vizinho e se escondeu; QUE depois ficou sabendo que tinham matado MATEUS, baleado LUAN e a MARIA; QUE acredita que as pessoas que fizeram isso tenha sido a pessoa de LUCIANO vulgo “LULU” que é faccionado do “CV”, por que cerca de uns 20 (vinte) dias atrás LUCIANO e SILVANO tinha batido em LUAN HENRIQUE deixando machucado no rosto dele, que não sabe por que ele tenha batido em LUAN HENRIQUE, que depois do acontecido o declarante conversou com WANDERSON QUEIROZ vulgo “POLENTA”, ele disse que tinha sido a pessoa de “LULU” e outros caras que foram na casa de MATEUS e efetuaram os disparos e mataram “MATEUZINHO” e baleou os outros, que “POLENTA” disse que o MATEUS PEREIRA LOPES, que ele falou outro rapaz mas não sabe dizer o nome dele, “MAS QUE É UM NEGUINHO QUE FICA NA VILA OLÍMPICA VENDENDO DROGA”, que acredita que não seja rixa de facção e sim por que eles “LULU”, “SILVANO” e MATEUS PEREIRA LOPES gostam de mandar em todo mundo e decidiram chegar atirando e matar todo mundo [...]. (Trechos do depoimento prestado na fase administrativa pela vítima Marcelo Henrique Faria Valim, ID 185585778, p. 20-21) [...] QUE, sobre o DUPLO HOMICÍDIO, não esteva no local, mas recebeu informações de que as pessoas que participaram foram, WENDERSON QUEIROZ vulgo “POLENTA”, quem arquitetou juntamente com JHONATAN JUNIOR vulgo “PARAGUAIO”, que estiveram na execução as pessoas de LUCIANO OLIVEIRA vulgo “LULU”, RENATO AQUINO SANTIAGO vulgo “JOW”, JADIR TOMÉ DA SILVA, MATEUS PEREIRA LOPES e DIEMERSON SILVA DOS SANTOS vulgo “BUGÃO”, que desconhece a participação de VINICIUS MATEUS AFONSO PEREIRA vulgo “CHAPÉU” [...]. (Trechos do depoimento prestado na fase de inquérito policial pela testemunha Jean Lucas José Gomes de Souza, ID 185585781, p. 53-55) [...] QUE no dia 23/05/2020, no período noturno combinamos de fazer um churrasco na casa de LUCAS MATEUS, amigo nosso, que na casa estava, o DEPOENTE, LUCA MATEUS, SABRINA, LUAN HENRIQUE, CARLOS JULIANO, KARLOS WINICIUS, MARIA LUIZA, DINEI e SIMONE (esposa de dinei e irmã de sabrina), por volta das 20:00 horas, LUCA MATEUS estava temperando a carne, chegaram as pessoas de LUCIANO DE OLIVEIRA vulgo “LULU”, DIEMERSON SILVA DOS SANTOS vulgo “BUGÃO”, com armas de fogo, atirando, que “LULU” atirou do depoente, mas errou o tiro, afirma que saiu correndo, DIEMERSON chegou atirando em todo mundo, inclusive, viu quando ele disparou contra CARLOS JULIANO, errando o tiro também, que viu quando RENATO AQUINO SANTIAGO vulgo “JHOW” atirou em MARIA LUIZA, em seguida correu por dentro da casa sentido a rua quando viu MATEUS PEREIRA LOPES vulgo “ORELHA” e JADIR TOMÉ DA SILVA em frente a casa, não sabe precisar se eles estavam com arma de fogo, que passou correndo e seguiu sentido a rua florespina azambuja, [...], as pessoas que planejaram o DUPLO HOMICÍDIO foram, LUCIANO OLIVEIRA vulgo “LULU” e WENDERSON QUEIROZ vulgo “POLENTA” e JHONATAS JUNIOR vulgo “PARAGUAIO”, quem participou da execução foram, “LULU”, “BUGÃO”, “JHOW”, “ORELHA” e JADIR TOMÉ DA SILVA; QUE devido “POLENTA” ter ido na casa de LUCA MATEUS um pouco antes do homicídio, mandou mensagem no outro dia para “POLENTA” pedindo confirmação dos nomes dos executores, ocasião em que “POLENTA teria listados os nomes, como garantia que o PCC não fizesse nada contra ele [...]. (Trechos do depoimento prestado na fase administrativa pela vítima Marcelo Henrique Faria Valim, ID 185585782, p. 1-3) Destacamos Em juízo, o ofendido Karlos Vinicius da Silva, sobrevivente da ação criminosa, relatou que, no dia dos fatos, participava de um churrasco quando dois indivíduos encapuzados e com capacetes adentraram à residência efetuando diversos disparos de arma de fogo, atingindo fatalmente Mateus e Luan, bem como lesionando gravemente Maria Luiza, que foi atingida por múltiplos tiros. Afirmou que ele, Carlos Juliano e Marcelo Henrique também foram alvejados, mas conseguiram fugir. Disse desconhecer o motivo exato do atentado, embora mencionasse a existência de uma rivalidade entre bairros. Declarou que, ao fugir, visualizou um dos criminosos trocando o pente da arma e reconheceu Renato (“Jhow”), em razão de uma tatuagem no braço e de sua voz. Acrescentou que Luciano (“Lulu”) não estava presente, mas o havia ameaçado anteriormente. Disse não ter elementos para afirmar a participação de Jonatas Júnior (“Paraguai”). De igual modo, a vítima Marcelo Henrique Faria Valim relatou que os autores dos disparos eram vários indivíduos armados e que aparentavam ter alvos específicos. Afirmou ter conseguido fugir por um terreno baldio e mencionou que a motivação do ataque estaria relacionada a um roubo de caminhão ocorrido na região da Serra, imputado a ele e a Carlos Juliano. Já Carlos Juliano Cunha Azevedo, também sobrevivente, afirmou que os atiradores chegaram encapuzados, disparando contra todos os presentes, atingindo fatalmente Mateus e Luan e lesionando Maria Luiza. Declarou não ter sido ameaçado diretamente e que não reconheceu nenhum dos autores, tendo tomado ciência posterior, por terceiros, da suposta participação de alguns acusados. Negou conhecer Luciano ou Renato. A testemunha Max Willian Medeiros, por sua vez, prestou depoimento relevante à instrução, afirmando que existia conflito entre membros do Comando Vermelho e integrantes do PCC, sendo que os primeiros ameaçavam constantemente os presentes na confraternização. Narrou que Wenderson Queiroz teria ido ao local antes do crime para confirmar a presença dos alvos. Em seguida, Luciano Felix e Matheus Pereira teriam passado em frente à residência fazendo gestos ameaçadores. Asseverou que os autores dos disparos foram Matheus Pereira, Renato Aquino, Diemerson Silva, Jadir Tomé (menor) e que Luciano teria permanecido do lado de fora, em razão de imobilização na perna. Disse ainda que viu Luciano posteriormente, em um veículo com outros envolvidos, e que este possuía função de liderança na organização criminosa. Destacou que Renato teria disparado contra Maria Luiza e que Diemerson ameaçou uma mulher chamada Sabrina, mas não a executou porque tinha criança na sua companhia. Confirmou que visualizou o momento da fuga e que os atiradores não estavam encapuzados quando saíram. O investigador Ademirson de Campos Nunes Júnior afirmou, quando inquirido pela autoridade judiciária que, após o crime, os sobreviventes indicaram Wenderson como o responsável por realizar a verificação prévia da presença das vítimas no local e repassar a informação ao grupo executor. Disse que Wenderson relatou, em interrogatório, que foi convidado a participar da ação por Luciano, Renato, Jadir e Diemerson, mas recusou-se, embora a apuração policial tenha concluído que ele participou do planejamento. Apontou ainda que o crime teria sido uma retaliação a roubos cometidos por integrantes do PCC em território do Comando Vermelho, e que Jonatas Júnior também participou da articulação criminosa. Informou que, segundo relatos, Luciano, Renato e Diemerson entraram atirando, sendo que Renato teria alvejado Maria Luiza após ela já estar caída. Alexandre da Silva Nazareth, investigador da Polícia Civil, quando ouvido em juízo, esclareceu que o bairro Morada da Serra era dominado pelo Comando Vermelho e que o roubo imputado a membros do PCC (entre eles, Max Willian, Karlos Vinicius e Marcelo Henrique) teria motivado a represália. Declarou a existência de possível liderança de Luciano, Jonatas e Wenderson na organização criminosa e a atuação de Matheus Pereira, Renato Aquino, Diemerson e Jadir como executores dos crimes contra a vida. Explicou que, inicialmente, algumas vítimas permaneceram em silêncio por medo de represálias, mas posteriormente prestaram depoimentos detalhados, permitindo a elucidação dos delitos. O também investigador de polícia, José Carlos Pereira da Silva, ouvido em juízo em conformidade com o que já havia sido exposto pelas demais testemunhas, asseverou que o crime ocorreu, possivelmente, em razão do roubo anteriormente praticado pelos integrantes do PCC, apontando, ainda, os apelantes Luciano e Renato, na companhia do corréu Diemerson, como os atiradores, sendo os dois primeiro, inclusive, reconhecidos pelas vítimas. Esclareceu, a testemunha, que segundo as investigações, o corréu Jonatas Júnior foi o responsável por arquitetar o plano para que a empreitada criminosa lograsse seu êxito e que, segundo relatos, Mateus foi alvejado com mais de vinte disparos. Dessa forma, analisando os elementos probatórios coligidos aos presentes autos, verifica-se que existem materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a suportar o édito de pronúncia dos recorrentes, não havendo como acolher o pleito das defesas no sentido da despronúncia, na medida em que, diante do que foi produzido, não se descarta, de plano, a autoria imputada às suas pessoas. Logo, considerando a existência de indícios de que os recorrentes possam ter participação nos crimes narrados na denúncia, torna-se pertinente o exame aprofundado e comparativo de todo o conjunto de provas produzidas, o que só pode ser realizado pelo Tribunal do Júri, onde serão resolvidas as questões divergentes, eis que é o juízo competente para apreciar a matéria. A propósito, em relação ao assunto, o Superior Tribunal de Justiça assentou que [...] 1. Não é necessário que a sentença, por ocasião da pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como se fora um juízo condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial, desde que confirmados na instrução (art. 155 - CPP). (Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 146.576/GO, relatado pelo Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 05.10.2021, DJe 11.10.2021). Diante disso, deve ser mantida inalterada a sentença que pronunciou os recorrentes, porque restam evidentes a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, consoante determina o art. 413 do Código de Processo Penal, de modo que a apreciação da matéria deve ser reservada ao crivo do Tribunal do Júri, em obediência ao aforismo in dubio pro societate e ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, previsto no art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal, oportunidade na qual as alegações postas neste recurso poderão ser renovadas nos debates orais e, no momento próprio, acolhidas ou nãopelo Conselho de Sentença, juízo natural da causa. Por lado, é imperioso reconhecer que o pedido subsidiário formulado pelos recorrentes Jonatas Junior e Renato Aquino Santiago, igualmente, não deve ser acolhido, porque o afastamento das qualificadoras, nos crimes de competência do Tribunal do Júri, nesta fase processual, somente é cabível nas hipóteses em que as referidas causas modificadoras de pena restarem manifestamente improcedentes, situação, essa, que não foi demonstrada nestes autos. Com efeito, no que se refere ao propalado motivo torpe, colhe-se dos elementos de convicção coligidos nestes autos durante a fase inquisitiva e na persecutio criminis, a existência de provas mínimas acerca da plausibilidade da sua incidência, haja vista, que na fase administrativa, tanto as vítimas sobreviventes quanto as testemunhas, afirmaram que o motivo provável das tentativas de homicídio contra as vítimas Marcelo Henrique Faria Valim, Carlos Juliano Azevedo e Karlos Vinicius da Silva foi o roubo realizado no bairro Morada da Serra, pelos integrantes do “Comando Vermelho”, por isso os alvos da ação seriam os membros dessa organização rival que praticaram o roubo em área em tese de domínio da facção Primeiro Comando da Capital, daí por que estão presentes os elementos para manter a referida qualificadora, vez que podem evidenciar a prática dos crimes por vingança. Como visto, não há falar-se em afastamento da aludida causa qualitativa, eis que existem elementos probatórios nestes autos, indicativos de que, em tese, o ilícito foi perpetrado por motivo torpe, ou seja, repugnante, impondo-se destacar, ainda nessa senda, que na lição de Cezar Roberto Bitencourt, “Torpe é o motivo que atinge mais profundamente o sentimento ético-social da coletividade; é o motivo repugnante, abjeto, vil, indigno, que repugna à consciência média”. (In Código Penal Comentado. 5ª. ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 315). Conquanto deva ser reconhecida que nem toda vingança possa ser considerada necessariamente como motivo torpe, no caso destes autos, não há, neste momento, como se afastar a torpeza do ato em tese praticado pelos recorrentes, eis que tal providência, em sede de pronúncia, somente pode ocorrer em casos extremos, como por exemplo, em uma situação em que: o filho ceifa a vida do assassino do pai. Em hipóteses que tais, embora o fato criminoso mereça reprovação da sociedade, tal conduta não pode ser considerada como ignóbil ou repugnante. Contudo, como dito alhures, esse não é o caso relatado nestes autos. A propósito, acerca do tema, eis o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO CABIMENTO. VINGANÇA. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. Na pronúncia, que não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afrontar a soberania do Júri, o que não se verifica no caso concreto, mormente quando relatado na própria denúncia que o crime foi cometido por vingança, sendo considerada qualificadora do motivo torpe pela jurisprudência firme desta Corte. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 523029 PE 2019/0215186-8, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 26/11/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2019) Destacamos Por conseguinte, nesta fase processual, na qual, como se sabe, o magistrado realiza mero juízo de admissibilidade da acusação, no que concerne às qualificadoras estas só podem ser afastadas quando for constatada, de plano, sua improcedência em razão da absoluta ausência de indícios que respalde sua utilização. Sendo assim, cabe ao Conselho de Sentença, juízo natural dos processos afetos ao Tribunal do Júri, analisar se a vingança foi vil ou não, e se serviu ou não de móvel para o cometimento do crime. Do mesmo modo no que diz respeito ao pleito de exclusão da qualificadora do motivo fútil, existem indícios mínimos acerca da plausibilidade da sua incidência, haja vista que, aparentemente, o duplo homicídio de Luca Mateus Campos da Silva e Luan Henrique Nogueira dos Santos foram praticados em razão de estarem na companhia dos alvos da ação e serem simpatizantes com a organização em que Marcelo Henrique Faria Valim, Carlos Juliano Azevedo e Karlos Vinicius da Silva, aparentemente, são “batizados”. E tais afirmativas têm razão de ser porque, em relação à tentativa de homicídio de Maria Luiza Lacerda Lopes, a testemunha Max Willian afirmou que “Maria Luiza era um alvo por ter sido namorada de um membro do Comando Vermelho, e à época dos fatos estava se relacionando com Carlos Juliano, membro do PCC” [trechos citados anteriormente]. Aliás, sobre a matéria, esta é a doutrina de Rogério Greco e Guilherme de Souza Nucci: O inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal prevê, também, a qualificadora do motivo fútil. Fútil é o motivo insignificante, que faz com que o comportamento do agente seja desproporcional. Segundo Heleno Fragoso, ‘é aquele que se apresenta, como antecedente psicológico, desproporcionado com a gravidade da reação homicida, tendo-se em vista a sensibilidade moral média’. São exemplos clássicos de motivação fútil, apontados pela doutrina, o cliente que mata por entregar-lhe o troco errado, ou daquele que mata o seu devedor, que não havia quitado, no tempo prometido, sua dívida de R$ 1,00 (um real). Enfim, motivo fútil é aquele onde há um abismo entre a motivação e o comportamento extremo levado a efeito pelo agente. (GRECO, Rogério - in Curso de Direito Penal: parte especial, volume II, 5ª. ed. – Niterói, RJ: Impetus, 2009, p. 167) Negritamos Por consequência, é forçoso concluir que o pleito de afastamento da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal deve, também, ser analisado pelo Conselho de Sentença. E, no que concerne à qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas, também, não há que se falar em exclusão da citada causa modificadora de pena, porquanto há relatos de que os ofendidos foram alvejados quando estavam em uma confraternização, Luca Mateus em sua própria residência, e não esperavam o ataque, isso sem contar que uma das vítimas sobreviventes, Maria Luiza, e as vítimas fatais, Luca Mateus e Luan Henrique, aparentemente, foram atingidas pelas costas, situação fática, essa, que, neste momento, afasta a alegação de que a mencionada causa modificadora de pena é manifestamente improcedente. Destarte, é forçoso reconhecer a existência de indícios de provas em relação a possível incidência do recurso que dificultou a defesa dos ofendidos, haja vista o modus operandi, em tese, utilizado pelos recorrentes e pelos coautores na execução dos delitos em apreciação, impondo-se destacar que não há como se afastar a citada causa qualitativa, eis que tal providência, em sede de pronúncia, somente pode ocorrer em casos extremos. Deveras, a reiterada abordagem dessa temática levou a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, a aprovar o Enunciado n. 2, com a seguinte redação: “Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri”. Diante disso, é forçoso concluir que há indícios suficientes de que os crimes possam ter sido cometidos por motivo fútil, motivo torpe e emprego de recurso de dificultou a defesa das vítimas, desautorizando, pois, a desclassificação dos delitos para homicídios simples, isso significando dizer que, persistindo quaisquer dúvidas sobre a veracidade dos fatos, impõe-se a submissão dos recorrentes a julgamento perante o Tribunal do Júri, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da soberania dos veredictos e da competência do júri para apreciar os delitos dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, c e d da Constituição Federal). Anote-se, por derradeiro, que, em relação aos delitos conexos, o juízo de primeiro grau indicou as provas de existência dos crimes de corrupção de menor e associação criminosa; bem assim os indícios suficientes de sua autoria também em relação aos recorrentes, razão pela qual, igualmente, não se pode afastar a competência do Conselho de Sentença para o julgamento desses injustos penais, porquanto, uma vez reconhecida a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, seus integrantes terão a competência para julgarem os delitos conexos, em razão da vis attractiva, sendo, pois, necessária a manutenção da sentença de pronúncia também no que tange aos delitos de corrupção de menor e associação criminosa. Posto isso, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento aos recursos interpostos por Luciano Felix Oliveira; e Jonatas Junior Fernandes de Oliveira e Renato Aquino Santiago, que deverão ser submetidos ao Tribunal do Júri da Comarca de Pontes e Lacerda, pela prática dos crimes de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas (duas vezes); tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima; e tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas (três vezes); corrupção de menor e associação criminosa, determinando o retorno destes autos ao juízo de origem para as providências pertinentes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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