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Processo nº 1008447-23.2025.8.26.0021

ID: 321177470

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1008447-23.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008447-23.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1002026-82.2025.8.26.0161 - 3ª Vara Cível do Foro de Diadema) - Banco Volkswagen S/A - Vistos, etc. Fl. 64: CUMPRA-SE, co… Processo 1008447-23.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1002026-82.2025.8.26.0161 - 3ª Vara Cível do Foro de Diadema) - Banco Volkswagen S/A - Vistos, etc. Fl. 64: CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP)

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Julia Marayhia Moreira x Costa Fire Servicos Ltda e outros

ID: 256448283

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-81.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIA MARAYHIA MOREIRA

Polo Passivo:

COSTA FIRE SERVICOS LTDA SOCIEDADE AMIGOS DA CINEMATECA - SAC

Notificação

Advogados:

ERNESTO MASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON OKUMA MASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002026-81.2024.5.02.0017 : JULIA MARAYHIA MOREIRA : COSTA FIRE SERVICOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002026-81.2024.5.02.0017 : JULIA MARAYHIA MOREIRA : COSTA FIRE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 649e9b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RAILSON SILVA PEREIRA DESPACHO A notificação inicial endereçada à reclamada foi devolvida pelos Correios por motivo de desconhecido, Id 6724ca4. Intime-se o(a) reclamante para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço atualizado da reclamada para a devida citação, juntando ficha cadastral atualizada e simplificada da empresa na Junta Comercial (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Por necessidade de readequação da pauta, redesigna-se a audiência UNA para o dia 12/08/2025 às 09:10 horas, a qual será realizada PRESENCIALMENTE na Sala de Audiências desta Vara. Deverão as partes, em até cinco dias antes da audiência, apresentarem rol de testemunhas e intimá-las nos moldes abaixo orientados, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à ocasião. As testemunhas arroladas tempestivamente serão intimadas pela parte interessada, servindo este despacho, impresso como prova do efetivo convite, desde que dele conste, de forma manuscrita: nome, RG e assinatura da testemunha, nos seguintes moldes: Nome da testemunha: ________________________________; RG: ____________________; Audiência designada para: _____________________: Assinatura: ____________________. A Testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho, na 17a VT do Fórum Ruy Barbosa, para inquirição, sob pena de multa e condução coercitiva. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos no prazo máximo de 15 dias úteis antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via SISDOV, nos termos do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Intime-se. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIA MARAYHIA MOREIRA

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Processo nº 0003200-26.2025.8.26.0297

ID: 330473338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003200-26.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEVAIR PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO BUSTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003200-26.2025.8.26.0297 (processo principal 1002026-96.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Devair Pereira de Brito - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do… Processo 0003200-26.2025.8.26.0297 (processo principal 1002026-96.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Devair Pereira de Brito - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, intimem-se as executadas através de carta AR, para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 11.422,48 indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 2. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. Intime-se. Jales, 16 de julho de 2025. - ADV: FABIANO BUSTO DE LIMA (OAB 361624/SP)

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Luiz Antonio De Almeida Junior x Banco Rodobens S.A. e outros

ID: 338985735

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-66.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO RODOBENS S.A. MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A REDE HUMANA MAGNA DE SAUDE LTDA. RESOLV SERVICOS DE APOIO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA NUNES MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002026-66.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002026-66.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR RECLAMADO: RESOLV SERVICOS DE APOIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 211d000 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, para reconhecer a rescisão por pedido de demissão em 22/11/2024 e condenar as rdas, sendo a 2ª e 4ª rdas subsidiariamente a pagarem ao rte., com juros e correção monetária nos termos da fundamentação, os seguintes títulos: a) 13º salário proporcional (8/12); b) férias proporcionais+1/3 (7/12), com redução proporcional às faltas injustificadas durante o contrato; c) multa normativa conforme 66ª da CCT. Defiro a dedução do aviso prévio do total devido ao rte. A 1ª rda. anotará a baixa na CTPS da rte. em até 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser oportunamente fixada. Determino o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias na forma da Súmula n° 368 do C. TST, observadas a IN RFB n° 1127/11 e alterações posteriores. Custas pelas rdas., calculadas sobre o valor arbitrado em R$ 2 mil, no importe de R$ 40,00. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao rte., haja vista a percepção de remuneração em valor não superior aos 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social fixado pelo § 3º do art. 790 da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% para o patrono do rte., cuja base de cálculo será o valor da condenação (quando homologado pelo Juízo), e 5% para os patronos das rdas., cuja base de cálculo será a soma dos pedidos julgados improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao rte., ex vi do disposto no art. 791-A § 4º da CLT. Intimem-se. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - REDE HUMANA MAGNA DE SAUDE LTDA. - BANCO RODOBENS S.A. - RESOLV SERVICOS DE APOIO LTDA

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Luiz Antonio De Almeida Junior x Banco Rodobens S.A. e outros

ID: 338985741

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-66.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO RODOBENS S.A. MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A REDE HUMANA MAGNA DE SAUDE LTDA. RESOLV SERVICOS DE APOIO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA NUNES MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002026-66.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002026-66.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR RECLAMADO: RESOLV SERVICOS DE APOIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 211d000 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, para reconhecer a rescisão por pedido de demissão em 22/11/2024 e condenar as rdas, sendo a 2ª e 4ª rdas subsidiariamente a pagarem ao rte., com juros e correção monetária nos termos da fundamentação, os seguintes títulos: a) 13º salário proporcional (8/12); b) férias proporcionais+1/3 (7/12), com redução proporcional às faltas injustificadas durante o contrato; c) multa normativa conforme 66ª da CCT. Defiro a dedução do aviso prévio do total devido ao rte. A 1ª rda. anotará a baixa na CTPS da rte. em até 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser oportunamente fixada. Determino o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias na forma da Súmula n° 368 do C. TST, observadas a IN RFB n° 1127/11 e alterações posteriores. Custas pelas rdas., calculadas sobre o valor arbitrado em R$ 2 mil, no importe de R$ 40,00. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao rte., haja vista a percepção de remuneração em valor não superior aos 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social fixado pelo § 3º do art. 790 da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% para o patrono do rte., cuja base de cálculo será o valor da condenação (quando homologado pelo Juízo), e 5% para os patronos das rdas., cuja base de cálculo será a soma dos pedidos julgados improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao rte., ex vi do disposto no art. 791-A § 4º da CLT. Intimem-se. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR

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Processo nº 1002026-73.2025.4.01.3504

ID: 339224087

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002026-73.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ESTEVES DA CRUZ FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VANESSA RODRIGUES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002026-73.2025.4.01.3504 Autor: JOSE ESTEVES DA CRUZ FILHO Advogado do… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002026-73.2025.4.01.3504 Autor: JOSE ESTEVES DA CRUZ FILHO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA RODRIGUES MARQUES - GO49980 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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B. L. B. e outros x F. V. G.

ID: 304587145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002026-47.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. L. B. R. F. B.

Polo Passivo:

F. V. G.

Intimação

Advogados:

CAIO REGAGNIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIELY BRIOSO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002026-47.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.L.B. - - R.F.B. - F.V.G. - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por… Processo 1002026-47.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.L.B. - - R.F.B. - F.V.G. - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por R. F. B. representando o menor B. L. B. em face de F. V. G. resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos no valor de 20% de seus rendimentos, incidindo sobre férias, terço constitucional, décimo terceiro salário, horas extras, verbas rescisórias, eventual adicional de periculosidade e insalubridade, não haverá incidência, porém, sobre FGTS, e no caso de desemprego ou emprego informal, o requerido deve pagar o valor de 40% salário-mínimo. Torno definitivo os alimentos provisórios fixados anteriormente, alterando as porcentagens como supramencionado. Expeça-se ofício ao empregador (fls. 06) do réu para que efetue o desconto diretamente em folha de pagamento. Dados bancários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agência: 4792, Conta: 000754377499-3 (fls. 149). Expeça-se o mandado de retificação para correção do nome do menor, para que passe a constar Benjamim Levi Batista VITORINO e para incluir o nome do genitor e da avó paterna. Considerando-se o trabalho desenvolvido e nos termos do convênio celebrado entre a DPE/OAB, expeça-se a competente certidão de honorários por atuação integral. Translade-se cópia desta sentença ao processo nº 1001988-35.2024.8.26.0281. Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte contrária, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no § 2º do art. 85 do CPC. Fica suspensa, no entanto, a exigibilidade da quantia em razão do benefício de gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98 §3°, do CPC. De modo a evitar a interposição deembargosdedeclaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição deembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º) Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Itatiba, data da assinatura digital. - ADV: ARIELY BRIOSO MIRANDA (OAB 390110/SP), CAIO REGAGNIN (OAB 394246/SP), CAIO REGAGNIN (OAB 394246/SP)

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Alfredo Pires x Cinaap- Circulo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 306190155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001542-56.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO PIRES

Polo Passivo:

CINAAP- CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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Processo 0001542-56.2025.8.26.0526 (processo principal 1002026-88.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alfredo Pires - Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposenta… Processo 0001542-56.2025.8.26.0526 (processo principal 1002026-88.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alfredo Pires - Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado, R$ 5.423,23, devidamente atualizado, bem como o valor de R$ 185,10 relativo ao pagamento da taxa judiciária. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. O pagamento do crédito principal deverá ser realizado por meio de depósito judicial e o da taxa judiciária deverá ser realizado através da guia DARE, através do código 230-6. Por ocasião do peticionamento, sob pena de cancelamento da distribuição. , atente-se ao disposto no Comunicado Conjunto n.º 881/2020, do TJSP, levado a efeito no DJE em 08/09/2020, caderno administrativo, página 05 disciplinou que: "1) a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. 2) a utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal." Intime-se. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

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E. Evilazio Lima De Araujo Ltda x Coordenador De Monitoramento Eletrônico Da Secretaria De Estado De Fazenda De Mato Grosso e outros

ID: 308126835

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002026-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. EVILAZIO LIMA DE ARAUJO LTDA

Polo Passivo:

COORDENADOR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO SENHOR SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E MONITORAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Sentença

Advogados:

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança n.º 1002026-08.2024.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança n.º 1002026-08.2024.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por E. EVILÁZIO LIMA DE ARAÚJO LTDA em face da sentença proferida na espécie, aduzindo, em suma, a ocorrência de erro material. É a síntese. Fundamento e DECIDO: Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do novo Código de Processo Civil. In casu, fica evidente que as suas intenções não é suprir qualquer omissão ou contradição, mas mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com o julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE - EMBARGOS DESPROVIDOS. As funções dos embargos de declaração são apenas de afastar do acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade necessária para a solução da lide, não se prestando à reapreciação de prova, tão pouco para novo julgamento da causa.” (ED 86931/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel. Desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Julgado em 12/12/2018, Publicado no DJE 18/12/2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DE PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Sendo a alegação de contradição no v. acórdão mera resignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, em face da inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, mostra-se inadmissível nos embargos de declaração.” (ED 63025/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Julgado em 10/12/2018, Publicado no DJE 13/12/2018) O entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça não destoa: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros- não conheceram). Ademais, reconhecer o vício apontado, seria o mesmo que rediscutir a matéria já decida no julgamento da causa. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002026-65.2024.4.01.3906

ID: 293785100

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002026-65.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SOCORRO NEVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDRE VAGNER PESSOA MACAPUNA

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ANDRE LEAO PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002026-65.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA SOCORRO NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LEAO PEREIRA NETO - PA22405 e ANDRE VAGNER PESSOA MACAPUNA - PA29339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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