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Cristiano De Menezes Fagundes x Telefonica Brasil S.A.

ID: 338607052

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002037-77.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE MENEZES FAGUNDES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1002037-77.2024.5.02.0028 AGRAVANTE: CRISTIANO DE MENEZES FAGUNDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1002037-77.2024.5.02.0028 AGRAVANTE: CRISTIANO DE MENEZES FAGUNDES AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:707527a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002037-77.2024.5.02.0028 - 10ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: CRISTIANO DE MENEZES FAGUNDES AGRAVADA: TELEFÔNICA BRASIL S/A ORIGEM: 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. decisão de Origem (id 9886f92), que exigiu de caução correspondente à metade do valor a ser executado, na forma do artigo 520, IV, do CPC, na medida em que o contraditório será exercido após a garantia do Juízo, agrava de petição o exequente (id 12db664), insistindo no prosseguimento da execução provisória. Contraminuta pela executada (id. 4719c38). É o relatório. VOTO Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Do prosseguimento da execução provisória Deliberou o Juízo de Origem que "Considerando que o contraditório previsto no § 2º do art. 879 da CLT será exercido de forma diferida, ou seja, após devidamente garantido o Juízo, a fim de dar-se efetividade e celeridade à execução, o que importará na discussão dos cálculos somente com o Juízo devidamente garantido, em sede de Impugnação à Sentença de Liquidação, diga a parte Exequente se pretende o efetivo bloqueio de valores da parte executada, em sede de execução PROVISÓRIA, uma vez que responderá por perdas e danos em caso de eventual reversão do julgado, devendo, para tanto, caucionar o Juízo no valor correspondente a metade do valor a ser executado, na forma do art. 520, IV do CPC. Em caso positivo, a caução deverá ser prestada em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial da execução provisória da sentença, com o devido arquivamento. Em caso de risco à efetividade do provimento final, a parte deverá formular seu requerimento indicando e comprovando o 'periculum in mora', a fim de que seja analisada a necessidade de deferimento de medida de arresto, independentemente de caução. No silêncio, restará extinto o cumprimento provisório, devendo a Secretaria registrar o movimento e arquivar o processo" (id. 9886f92). Com razão o exequente, merecendo reparo a r. decisão "a quo". Nesta Justiça Especializada, há disposição especial sobre a execução provisória, que prevalece, evidentemente, sobre o regramento disposto no artigo 520, IV, do CPC, de aplicação apenas subsidiária. De efeito, dispõe o artigo 899, caput, da CLT, que "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora" (destacamos), não comportando temperamentos. Frise-se que, nos moldes celetistas, a execução provisória segue até a penhora, não se cogitando de ato que possa resultar grave dano ao executado, o que mais reforça a inaplicabilidade do inciso IV, do artigo 520, do CPC, no sentido de que "IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos" (grifamos). Como corolário, impõe-se reformar a r. decisão a quo para declarar a inaplicabilidade, em seara trabalhista, do disposto no artigo 520, IV, do CPC, de aplicação, repita-se, apenas subsidiária, determinando o regular prosseguimento da execução provisória, sem a exigência de caução pelo exequente, nos moldes delineados pelo artigo 899, caput, da CLT. Dou, pois, provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a inaplicabilidade, em seara trabalhista, do disposto nos artigos 520, IV, do CPC, de aplicação apenas subsidiária, determinando o regular prosseguimento da execução provisória, sem a exigência de caução pelo exequente, nos moldes delineados pelo artigo 899, caput, da CLT. Tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO DE MENEZES FAGUNDES

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Cristiano De Menezes Fagundes x Telefonica Brasil S.A.

ID: 338607063

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002037-77.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE MENEZES FAGUNDES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1002037-77.2024.5.02.0028 AGRAVANTE: CRISTIANO DE MENEZES FAGUNDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1002037-77.2024.5.02.0028 AGRAVANTE: CRISTIANO DE MENEZES FAGUNDES AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:707527a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002037-77.2024.5.02.0028 - 10ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: CRISTIANO DE MENEZES FAGUNDES AGRAVADA: TELEFÔNICA BRASIL S/A ORIGEM: 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. decisão de Origem (id 9886f92), que exigiu de caução correspondente à metade do valor a ser executado, na forma do artigo 520, IV, do CPC, na medida em que o contraditório será exercido após a garantia do Juízo, agrava de petição o exequente (id 12db664), insistindo no prosseguimento da execução provisória. Contraminuta pela executada (id. 4719c38). É o relatório. VOTO Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Do prosseguimento da execução provisória Deliberou o Juízo de Origem que "Considerando que o contraditório previsto no § 2º do art. 879 da CLT será exercido de forma diferida, ou seja, após devidamente garantido o Juízo, a fim de dar-se efetividade e celeridade à execução, o que importará na discussão dos cálculos somente com o Juízo devidamente garantido, em sede de Impugnação à Sentença de Liquidação, diga a parte Exequente se pretende o efetivo bloqueio de valores da parte executada, em sede de execução PROVISÓRIA, uma vez que responderá por perdas e danos em caso de eventual reversão do julgado, devendo, para tanto, caucionar o Juízo no valor correspondente a metade do valor a ser executado, na forma do art. 520, IV do CPC. Em caso positivo, a caução deverá ser prestada em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial da execução provisória da sentença, com o devido arquivamento. Em caso de risco à efetividade do provimento final, a parte deverá formular seu requerimento indicando e comprovando o 'periculum in mora', a fim de que seja analisada a necessidade de deferimento de medida de arresto, independentemente de caução. No silêncio, restará extinto o cumprimento provisório, devendo a Secretaria registrar o movimento e arquivar o processo" (id. 9886f92). Com razão o exequente, merecendo reparo a r. decisão "a quo". Nesta Justiça Especializada, há disposição especial sobre a execução provisória, que prevalece, evidentemente, sobre o regramento disposto no artigo 520, IV, do CPC, de aplicação apenas subsidiária. De efeito, dispõe o artigo 899, caput, da CLT, que "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora" (destacamos), não comportando temperamentos. Frise-se que, nos moldes celetistas, a execução provisória segue até a penhora, não se cogitando de ato que possa resultar grave dano ao executado, o que mais reforça a inaplicabilidade do inciso IV, do artigo 520, do CPC, no sentido de que "IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos" (grifamos). Como corolário, impõe-se reformar a r. decisão a quo para declarar a inaplicabilidade, em seara trabalhista, do disposto no artigo 520, IV, do CPC, de aplicação, repita-se, apenas subsidiária, determinando o regular prosseguimento da execução provisória, sem a exigência de caução pelo exequente, nos moldes delineados pelo artigo 899, caput, da CLT. Dou, pois, provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a inaplicabilidade, em seara trabalhista, do disposto nos artigos 520, IV, do CPC, de aplicação apenas subsidiária, determinando o regular prosseguimento da execução provisória, sem a exigência de caução pelo exequente, nos moldes delineados pelo artigo 899, caput, da CLT. Tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1002037-69.2025.8.26.0272

ID: 304309217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-69.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS SERTORIO CANTO FILHO

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Processo 1002037-69.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.P.M. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Os alimentos objeto da presente ação foram fixa… Processo 1002037-69.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.P.M. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Os alimentos objeto da presente ação foram fixados no processo nº 1002561-27.2017.8.26.0505, que tramitou perante o CEJUSC de Ribeirão Pires-SP, sendo certo que, conforme consta da inicial, a parte executada encontra-se inadimplente desde outubro de 2024 a maio de 2025, conforme planilha de cálculo de fls. 05/06. Assim sendo, a presente execução de alimentos deverá tramitar pelo rito do artigo 528, § 8º do CPC/2015, que remete aos artigos 523 a 527 do referido ordenamento jurídico. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, efetuar o pagamento da divida de R$ 3.793,69 constante do demonstrativo que instrui a inicial (art. 524 do CPC/2015), acrescido das custas, se houver, sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de Advogado, também de 10% (dez por cento). Não efetuado o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º do CPC/2015). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, terá inicio o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/2015). As partes ficam advertidas de que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, § único do CPC/2015). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nota complementar: Fica consignado aos senhores procuradores que, visando à celeridade processual e à otimização da análise em lote, devem atentar à correta identificação e nomeação das peças processuais ao peticionarem, de modo a facilitar o exame e o despacho dos autos. Intime-se. - ADV: JOAO CARLOS SERTORIO CANTO FILHO (OAB 136330/SP)

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C. R. S. e outros x K. S. Da S.

ID: 309975319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000862-43.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. R. S. J. R.

Polo Passivo:

K. S. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIA DE LURDES DA SILVA BARALDI

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MARCOS ALEXANDRE PAULINO CECCATO

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LAERCIO KAYRON RIBEIRO SOUSA

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Processo 0000862-43.2023.8.26.0655 (processo principal 1002037-26.2021.8.26.0655) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - C.R.S. - - J.R. - K.S.S. - Vistos. 1 - Man… Processo 0000862-43.2023.8.26.0655 (processo principal 1002037-26.2021.8.26.0655) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - C.R.S. - - J.R. - K.S.S. - Vistos. 1 - Manifeste-se a parte autora, em 15 dias, sobre a impugnação apresentada. 2 Para análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, intime-se-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, a declaração obtida junto ao sitio da Receita Federal (Declaração de isento de imposto de renda Receita Federal (www.gov.br), não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; b) 03 (três) últimos últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsafamília, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; d) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. 3 - Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCOS ALEXANDRE PAULINO CECCATO (OAB 533466/SP), MARIA DE LURDES DA SILVA BARALDI (OAB 82212/SP), LAERCIO KAYRON RIBEIRO SOUSA (OAB 490132/SP), MARIA DE LURDES DA SILVA BARALDI (OAB 82212/SP)

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Giuliana Danieli In De Vergotini x Alan Bagnaresi Salles Arcuri e outros

ID: 293011581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1059365-03.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANA DANIELI IN DE VERGOTINI

Polo Passivo:

ALAN BAGNARESI SALLES ARCURI SALLES & SALLES LOCAçõES LTDA EPP SHEILA BAGNARESI SALLES ARCURI

Intimação

Advogados:

ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

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ROBERTO RODRIGUES DE AZEVEDO JUNIOR

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RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

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RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA

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REGIS SANTINA MANOEL DA SILVA

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PAULO HENRIQUE EXPOSTO SANCHES VARGAS

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LEONARDO DE ANDRADE

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR ZANGARI JUNIOR

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GILMAR GOMES DA SILVA

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BRUNO KUPERMAN

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ANTONIO BRAGANCA RETTO

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ÁGATA OLIVEIRA FREITAS ANDRADE SANTOS

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Processo 1059365-03.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Giuliana Danieli In de Vergotini - Salles & Salles Locações Ltda EPP - - Alan Bagnaresi Salles Arcuri… Processo 1059365-03.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Giuliana Danieli In de Vergotini - Salles & Salles Locações Ltda EPP - - Alan Bagnaresi Salles Arcuri - - Sheila Bagnaresi Salles Arcuri - Iara Aparecida Ivanof Guedes - Yaakoub Kassab - Gilmar Gomes da Silva - - Renato Vasconcellos de Arruda - - Alexandre Vieira - - Paulo Santana de Sousa - - Condomínio Porto de Ibiúna - - Mário César Oliveira Costa - Vistos. 1) Pág. 1169: Expeça-se CARTA DE ARREMATAÇÃO e MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, como determinado à p. 1156. 2) Estão anotadas as seguintes PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS: Pág. Processo Juízo Credor 306/16 0002218-49.2013.5.02.0071 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Iara Aparecida Ivanof Guedes 357/64 1002037-52.2016.5.02.0030 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Alexandre Vieira 1016/20 0002220-09.2015.5.02.0084 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Mário César Oliveira Costa 1021/6 1002021-42.2016.5.02.0081 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Paulo Santana de Sousa Aguarde-se a instauração do CONCURSO DE CREDORES. 3) Pág. 1190/1214: Tratando-se de credor de verbas condominiais, DEFIRO o cadastramento de Condomínio Porto de Ibiúna como Terceiro Interessado. 4) Pág. 1216/8: Em consonância à decisão proferida à p. 1150, expeça-se MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO do montante de R$ 276.676,55, referente aos honorários do advogado substabelecente. (Formulário à p. 957). Int. - ADV: LEONARDO DE ANDRADE (OAB 225479/SP), BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), ROBERTO RODRIGUES DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 377092/SP), REGIS SANTINA MANOEL DA SILVA (OAB 379583/SP), JURANDIR ZANGARI JUNIOR (OAB 164632/SP), RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), GILMAR GOMES DA SILVA (OAB 227644/SP), PAULO HENRIQUE EXPOSTO SANCHES VARGAS (OAB 181269/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 86624/SP), REGIS SANTINA MANOEL DA SILVA (OAB 379583/SP), ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE (OAB 236632/SP), ANTONIO BRAGANCA RETTO (OAB 17661/SP), BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), ÁGATA OLIVEIRA FREITAS ANDRADE SANTOS (OAB 460231/SP)

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Processo nº 1002037-18.2021.8.26.0108

ID: 312767678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002037-18.2021.8.26.0108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Q FRUTAS EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOZART MENDES BESSA

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Processo 1002037-18.2021.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Q Frutas Eireli Epp - Vistos. Considerando-se o tempo já transcorrido desde a distribuição da execução, que desde e… Processo 1002037-18.2021.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Q Frutas Eireli Epp - Vistos. Considerando-se o tempo já transcorrido desde a distribuição da execução, que desde então vem se tentando sem resultado a localização de bens para efetivação de penhora, e, por fim, considerando-se o disposto no artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente execução, preservando-se o crédito em favor do Exequente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicialb. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. P. I.C.. - ADV: MOZART MENDES BESSA (OAB 262273/SP)

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Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Capivari - Saae x Edilson De Jesus Almeida

ID: 316418772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002037-35.2019.8.26.0125

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE

Polo Passivo:

EDILSON DE JESUS ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MAURI CORREA ARANHA

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ETIENNE VAZ SAMPAIO MAGALHÃES

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Processo 1002037-35.2019.8.26.0125 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE - Edilson de Jesus Almeida - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de … Processo 1002037-35.2019.8.26.0125 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE - Edilson de Jesus Almeida - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos por meio do sistema SISBAJUD. Observo que os bloqueios de valores, noticiados pelos extratos de fl. 136 (R$ 702,90) e de fl. 138 (R$ 625,36), foram efetivados, respectivamente, em 02/05/2025 e 13/05/2025. O acordo para pagamento parcelado do débito, por sua vez, foi celebrado em momento posterior, em 16/05/2025, conforme se infere do documento de fl. 91. Ou seja, a concessão do parcelamento ocorreu em momento posterior ao(s) bloqueio(s) . A matéria foi objeto de análise pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, que deu origem ao Tema nº 1.012, com a fixação da seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Portanto, no caso vertente, a manutenção do bloqueio é medida de rigor, a fim de garantir o efetivo cumprimento do acordo firmado entre as partes. Os valores permanecerão em conta judicial e servirão como garantia. Em caso de integral cumprimento do parcelamento, os montantes serão liberados em favor da parte executada. Na hipótese de descumprimento, serão convertidos em renda em favor da parte exequente. Posto isso, indefiro o pedido de desbloqueio. Proceda-se à transferência do(s) valores para conta judicial, onde deverão permanecer até o integral cumprimento do acordo noticiado à fl. 91, ou ulterior deliberação deste juízo. Intimem-se. - ADV: ETIENNE VAZ SAMPAIO MAGALHÃES (OAB 29342/BA), MAURI CORREA ARANHA (OAB 263474/SP)

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Processo nº 1002037-88.2025.8.26.0201

ID: 315554574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002037-88.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON CESAR TEIXEIRA ADRIANO DA ROCHA CORREA APARECIDA CLAUDIA REIS PEREZ ARI DE SOUZA ROCHA JúNIOR AURéLIO SILVA DOS SANTOS CARLOS CESAR BENINI DENNER ALAN PEREZ SILVERIO EDSON DA SILVA EDSON TAKETOSHI AYABE JOãO PAULO PEIXOTO DE SOUZA LEANDRO APARECIDO PEREIRA DA SILVA MARCOS ANTONIO DE SOUZA MILENA ROCCO OSVALDO CARDOSO DE Sá PEDRO AUGUSTO FERREIRA RENATO DIAS ROGéRIO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SIMIONATO ALVES

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Processo 1002037-88.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Adilson Cesar Teixeira - - Aurélio Silva dos Santos - - Aparecida Clau… Processo 1002037-88.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Adilson Cesar Teixeira - - Aurélio Silva dos Santos - - Aparecida Claudia Reis Perez - - Adriano da Rocha Correa - - Ari de Souza Rocha Júnior - - Carlos Cesar Benini - - Edson Taketoshi Ayabe - - Edson da Silva - - João Paulo Peixoto de Souza - - Leandro Aparecido Pereira da Silva - - Marcos Antonio de Souza - - Denner Alan Perez Silverio - - Milena Rocco - - Osvaldo Cardoso de Sá - - Pedro Augusto Ferreira - - Rogério Francisco de Souza - - Renato Dias - Vistos. Em conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura (pub. No D.J.E. De 30 de maio de 2011), no Provimento nº 07 da E. Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, dispenso a realização de audiência de Conciliação. Proceda-se à citação do(a) requerido(a) para apresentar Contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-o(a) que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão" (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Processo CPA nº 2018/42599) a partir de 02/04/2018 as citações e intimações dos processos digitais de todas as competências destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE serão realizadas pelo Portal Eletrônico. Int. - ADV: DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP), DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP), DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP), DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP), DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP), DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP), DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP), DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP), DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP), DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP), DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP), DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP), DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP), DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP), DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP), DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP), DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP)

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Processo nº 1002037-43.2023.8.11.0018

ID: 319759015

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002037-43.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO CONTINI IORLECIA SILVA COSTA CONTINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIA ANDRADE SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIA ANDRADE SILVA

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DIEGO PEREIRA BATISTA

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RONEY SANDRO CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002037-43.2023.8.11.0018. EMBARGANTE: EVERALDO CONTINI, IORLECIA SILVA COSTA CONTINI EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002037-43.2023.8.11.0018. EMBARGANTE: EVERALDO CONTINI, IORLECIA SILVA COSTA CONTINI EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO, VALDEVIR DE NARDI SEGATTI Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios fixados em favor dos advogados DIEGO PEREIRA BATISTA, FABRICIA ANDRADE SILVA e RONEY SANDRO CUNHA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Altere-se os polos da demanda, fazendo constar como exequentes os advogados. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou outro meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Não impugnada a execução no prazo citado, o que deverá ser certificado, ou rejeitadas as arguições da executada, realize-se o cálculo de liquidação/atualização do débito, pelo Contador desta Comarca, por meio do Sistema S.R.P., observando o artigo 4° e demais dispositivos do Provimento n. 20/2020-CM. Realizados os cálculos, expeça-se o Ofício Requisitório (RPV) ou precatório, conforme o valor da execução, ressalvada a possibilidade de o exequente renunciar ao montante que exceder o limite legal da RPV. Sendo o credor optante pelo Simples Nacional, não deverá ser retido imposto de renda, nos termos do artigo 13, I da Lei Complementar 123/2006. O Ofício Requisitório deverá ser expedido e cadastrado valendo-se do Sistema S.R.P., e encaminhado via PJe ao ente devedor conforme o artigo 6° do Provimento n. 20/2020. Comprovado o depósito judicial, tornem-me os autos conclusos para sentença em razão da satisfação do crédito exequendo. Havendo Impugnação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para se manifestar. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Forte Securitizadora S.A e outros x Matheus Ribeiro

ID: 326312942

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002037-51.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FORTE SECURITIZADORA S.A WATER PARK SãO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

MATHEUS RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA

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RODRIGO MARTELO

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DANILO PANZUTI BASILE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002037-51.2024.8.26.0063/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Barra Bonita - Embargante: Forte Securitizadora S.a - Embargante: Water Park São Pedro E… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002037-51.2024.8.26.0063/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Barra Bonita - Embargante: Forte Securitizadora S.a - Embargante: Water Park São Pedro Empreendimentos Imobiliários - Embargado: Matheus Ribeiro - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA JÁ APRECIADA E CORRETAMENTE AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA - ART. 1.026, §2º, DO CPC - REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE CLARO E COERENTE, COM ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CORRETAMENTE RECONHECIDA EM RAZÃO DA INTEGRAÇÃO DA EMBARGANTE À CADEIA DE CONSUMO, POR TER RECEBIDO OS PAGAMENTOS DECORRENTES DO CONTRATO FIRMADO COM O CONSUMIDOR. MULTA DE 2% IMPOSTA À EMBARGANTE, POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Danilo Panzuti Basile (OAB: 324114/SP) - Rodrigo Martelo (OAB: 351310/SP) - Henrique Gonçalves de Oliveira (OAB: 75604/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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