Resultados para "1002039-51.2025.8.26.0268" – Página 77 de 89

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Maria Eduarda Da Silva Alves

ID: 293457473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001656-46.2020.8.26.0404

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA DA SILVA ALVES

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO MARQUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001656-46.2020.8.26.0404 (processo principal 1002039-75.2018.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Maria Eduar… Processo 0001656-46.2020.8.26.0404 (processo principal 1002039-75.2018.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Maria Eduarda da Silva Alves - Vistos, Defiro a Justiça Gratuita à executada, vez que concedida nos autos principais. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2. Ante o cadastro do cumprimento de sentença digital, ARQUIVEM-SE os autos - ação de conhecimento digital - , com lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - página 20/22). Intime-se. - ADV: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP), SILVIO MARQUES GARCIA (OAB 265924/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Luzia Da Silva x Cinco Servicos Auxiliares De Transportes Aereos S/A e outros

ID: 316700396

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002039-28.2016.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LUZIA DA SILVA

Polo Passivo:

CINCO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A JORGE BAROUKI LANE STARKE HOESCHL VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

FELIPE PROBST WERNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002039-28.2016.5.02.0319 RECLAMANTE: CLAUDIA LUZIA DA SILVA RECLAMADO: VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002039-28.2016.5.02.0319 RECLAMANTE: CLAUDIA LUZIA DA SILVA RECLAMADO: VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a467ff0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à vista do retorno da Carta Precatória #id:af22218. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 03/07/2025 LUCIANE DOS SANTOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Ciência ao exequente quanto a devolução da Carta Precatória #id:af22218. Indique o exequente os meios pelos quais pretende dar prosseguimento aos tramites executórios, no prazo de 15 dias. Observe o exequente que, em caso de requerimento para retomada do prosseguimento da execução, deverá deduzir sua pretensão acompanhada de prova material de alteração significativa na situação patrimonial dos executados, bem como se as empresas estão ativas e a indicação inequívoca de bens livres e desembaraçados. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, a renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Fica desde já cientificado o exequente que o não atendimento da determinação supra implicará no sobrestamento do feito com anotação específica de execução frustrada, quando iniciará a contagem de prazo para aplicação de prescrição intercorrente, artigo 11 da CLT. Determino desde já, que anteriormente ao encaminhamento do feito para o sobrestamento deverá ser expedida certidão nos termos do art. 109 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, intimando-se o exequente para ciência. Intime-se. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE BAROUKI - LANE STARKE HOESCHL - CINCO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Claudia Luzia Da Silva x Cinco Servicos Auxiliares De Transportes Aereos S/A e outros

ID: 316700411

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002039-28.2016.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LUZIA DA SILVA

Polo Passivo:

CINCO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A JORGE BAROUKI LANE STARKE HOESCHL VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

FELIPE PROBST WERNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002039-28.2016.5.02.0319 RECLAMANTE: CLAUDIA LUZIA DA SILVA RECLAMADO: VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002039-28.2016.5.02.0319 RECLAMANTE: CLAUDIA LUZIA DA SILVA RECLAMADO: VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a467ff0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à vista do retorno da Carta Precatória #id:af22218. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 03/07/2025 LUCIANE DOS SANTOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Ciência ao exequente quanto a devolução da Carta Precatória #id:af22218. Indique o exequente os meios pelos quais pretende dar prosseguimento aos tramites executórios, no prazo de 15 dias. Observe o exequente que, em caso de requerimento para retomada do prosseguimento da execução, deverá deduzir sua pretensão acompanhada de prova material de alteração significativa na situação patrimonial dos executados, bem como se as empresas estão ativas e a indicação inequívoca de bens livres e desembaraçados. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, a renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Fica desde já cientificado o exequente que o não atendimento da determinação supra implicará no sobrestamento do feito com anotação específica de execução frustrada, quando iniciará a contagem de prazo para aplicação de prescrição intercorrente, artigo 11 da CLT. Determino desde já, que anteriormente ao encaminhamento do feito para o sobrestamento deverá ser expedida certidão nos termos do art. 109 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, intimando-se o exequente para ciência. Intime-se. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA LUZIA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leda Maria Pinheiro De Oliveira x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 255825627

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002039-29.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002039-29.2024.5.02.0713 : LEDA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA : GOL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002039-29.2024.5.02.0713 : LEDA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA : GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f44ba6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à Mma Juíza do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 11 de abril de 2025. Tatiana Leiko Shiroma Servidora SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Opostos Embargos de Declaração por GOL LINHAS AÉREAS SA, apontando omissão no decisum. DECIDO: Tempestiva a medida, tendo em vista que interposta dentro do prazo legal. Não vislumbro vício na decisão embargada, porquanto constou expressamente: “Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST. Autorizo os descontos previdenciários referentes à cota parte da reclamante, os quais devem observar o limite do teto legal e a competência mensal. O INSS referente à cota parte da Reclamada deverá ser recolhido juntamente com a cota parte da reclamante, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000 e comprovado nos autos. A correção das contribuições previdenciárias obedecerá aos critérios previstos na legislação própria da Previdência, especialmente Lei 8.212/91. Observe-se a Lei 12.546/11, no que couber (destaquei).” Conforme se depreende da mera leitura do decisum, verifica-se que determinada a observância da Lei 12.546/11, que estabeleceu o regime pretendido pela parte, conforme indicado em defesa. Nada a corrigir, de modo que mantida integralmente a sentença. ANTE O EXPOSTO, decido CONHECER E NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, conforme fundamentação acima. Mantida a sentença em todos os seus termos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leda Maria Pinheiro De Oliveira x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 255825637

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002039-29.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002039-29.2024.5.02.0713 : LEDA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA : GOL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002039-29.2024.5.02.0713 : LEDA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA : GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f44ba6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à Mma Juíza do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 11 de abril de 2025. Tatiana Leiko Shiroma Servidora SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Opostos Embargos de Declaração por GOL LINHAS AÉREAS SA, apontando omissão no decisum. DECIDO: Tempestiva a medida, tendo em vista que interposta dentro do prazo legal. Não vislumbro vício na decisão embargada, porquanto constou expressamente: “Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST. Autorizo os descontos previdenciários referentes à cota parte da reclamante, os quais devem observar o limite do teto legal e a competência mensal. O INSS referente à cota parte da Reclamada deverá ser recolhido juntamente com a cota parte da reclamante, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000 e comprovado nos autos. A correção das contribuições previdenciárias obedecerá aos critérios previstos na legislação própria da Previdência, especialmente Lei 8.212/91. Observe-se a Lei 12.546/11, no que couber (destaquei).” Conforme se depreende da mera leitura do decisum, verifica-se que determinada a observância da Lei 12.546/11, que estabeleceu o regime pretendido pela parte, conforme indicado em defesa. Nada a corrigir, de modo que mantida integralmente a sentença. ANTE O EXPOSTO, decido CONHECER E NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, conforme fundamentação acima. Mantida a sentença em todos os seus termos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEDA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002039-27.2025.4.01.3907

ID: 331458707

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002039-27.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DADI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002039-27.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002039-27.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUIZA DADI DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 10/07/2023 PRAZO 120 dias CPF 051.970.622-66 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Angatuba x Eunice Da Conceição Queiroz Angatuba Me

ID: 331961312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002039-82.2017.8.26.0025

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA

Polo Passivo:

EUNICE DA CONCEIçãO QUEIROZ ANGATUBA ME

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA RAMOS DE OLIVEIRA BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁGDA REGINA MARTINS TOMÉ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002039-82.2017.8.26.0025 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA - Eunice da Conceição Queiroz Angatuba Me - Vistos. Cuida-se deexe… Processo 1002039-82.2017.8.26.0025 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA - Eunice da Conceição Queiroz Angatuba Me - Vistos. Cuida-se deexecução fiscalproposta pelaFazenda Pública do Município de Angatubaem face deEUNICE DA CONCEIÇÃO QUEIROZ ANGATUBA ME, visando à cobrança de créditos tributários referentes a TLFF dos exercícios de 2013 a 2016, no valor de R$ 1.233,21. Às fls. 226/227, foi suscitada a ocorrência deprescrição intercorrente, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Em resposta, a Exequente manifestou-se contrariamente ao reconhecimento da prescrição, argumentando, em síntese, que: (i) a suspensão do feito foi regularmente requerida, nos termos do art. 40 da LEF; (ii) não houve intimação da Fazenda Pública após o decurso do prazo de um ano da suspensão, o que impede o início automático da contagem do prazo prescricional; (iii) a jurisprudência do STJ, especialmente no julgamento do REsp 1.340.553/RS, exige a delimitação clara dos marcos interruptivos e suspensivos da prescrição, o que não foi observado; (iv) a inércia do juízo ou de seus auxiliares não pode prejudicar a parte exequente, conforme Súmula 106 do STJ. Com razão a Exequente. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível aintimação prévia da Fazenda Públicaapós o decurso do prazo de suspensão previsto no §2º do art. 40 da LEF, salvo nos casos de débitos de pequeno valor, o que não se aplica à hipótese dos autos. Além disso, a contagem do prazo prescricional não pode ser iniciada automaticamente sem a devida ciência da parte exequente, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como à própria sistemática processual delineada pelo STJ. Dessa forma,rejeito o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrenteformulado às fls. 226/227. No mais, reporto-me à Decisão de fls. 220. Intime-se. - ADV: SILVIA HELENA RAMOS DE OLIVEIRA BASILE (OAB 209388/SP), MÁGDA REGINA MARTINS TOMÉ DA COSTA (OAB 164771/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000503-51.2025.8.26.0268

ID: 329991204

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000503-51.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESA CRISTIANE DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESA CRISTIANE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000503-51.2025.8.26.0268/SP AUTOR : ANDRESA CRISTIANE DE MORAES ADVOGADO(A) : ANDRESA CRISTIANE DE MORAES (OAB SP387745) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000503-51.2025.8.26.0268/SP AUTOR : ANDRESA CRISTIANE DE MORAES ADVOGADO(A) : ANDRESA CRISTIANE DE MORAES (OAB SP387745) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Passo a apreciar a tutela de urgência pleiteada. Segundo estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ". O parágrafo 3º, do mencionado dispositivo, veda a concessão da tutela de urgência, se houver perigo de irreversibilidade da decisão. Assim, dois são os requisitos legais para a concessão da medida: probabilidade do direito invocado e, alternativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não restou evidenciada, de plano, a probabilidade do direito invocado, na medida em que os elementos de prova acostados aos autos são insuficientes para fazer prevalecer a versão da parte autora, sendo necessária, primeiramente, a oitiva da parte adversa. Ante o exposto, NEGO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300, caput, do CPC. No mais, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade que regem os Juizados Especiais Cíveis, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o(a)(s) réu(s) para apresentar proposta de acordo OU para apresentar defesa em 15 dias, sob pena de revelia, informando ainda se deseja produzir prova oral. Caso a parte ré opte pela apresentação de proposta de acordo, o prazo de contestação terá início apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. Ficam as partes advertidas de que os prazos serão contados em dias úteis, conforme Lei n. 13.728/18. Destaco, por fim, que o início dos prazos nos Juizados Especiais se dá da data da ciência do ato respectivo e não da juntada aos autos do comprovante de citação/intimação (Turma de Uniformização - PUIL nº 0000012-83.2024.8.26.0968 - Tema 028). Infrutífera eventual tentativa de citação pelo correio, servirá esta como mandado/carta precatória. Cite-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Regina Gaudino e outros x Sanctus Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 317546852

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002039-06.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA REGINA GAUDINO WILLIAN WALACE DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

SANCTUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALINE DOS SANTOS FONTALVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002039-06.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: WILLIAN WALACE DA SILVA SANTANA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002039-06.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: WILLIAN WALACE DA SILVA SANTANA RECLAMADO: SANCTUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1f86cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1002039-06.2024.5.02.0074 AUTOR: WILLIAN WALACE DA SILVA SANTANA RÉU: SANCTUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS DO DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que tanto o ajuizamento da ação quanto o contrato de trabalho ocorreram após a vigência da Lei 13.467/2017, não há conflito de leis no tempo a ser analisado. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é apta porque preenchidos os requisitos legais (CLT, 840, §1º) e não falta pressuposto algum de constituição e desenvolvimento processual. Ademais, verifico que há a descrição fática da qual decorreram logicamente os pedidos deduzidos na exordial. Indefiro. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A perita, em seu laudo de fls.477ss, constatou que não houve exposição da parte reclamante a agentes insalubres, bem como houve o recebimento de EPIs adequados e suficientes. Não houve impugnação ao laudo pericial. Acolho o laudo pericial (art. 479 do CPC), por ter sido feito por profissional especializado, com realização de exames específicos e de acordo com os parâmetros definidos na NR 15, usando métodos científicos aceitos pelos especialistas da área, fazendo uma análise técnica e científica exauriente. Julgo improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO A parte autora alega que laborava de segunda a sexta-feira das 6h às 14h20 e sábado e domingo das 7h às 15h, dentre outros horários, com carga média de 8h20 por dia. Aduz, ainda, que gozava de 30 minutos de intervalo. A ré nega a jornada aduzida na inicial e junta cartões ponto. O autor confessou “que registrava a jornada corretamente, entrada, saída e intervalos” Os cartões apresentam horários variáveis, bem como o pagamento de horas extras 60% e adicional feriado 100%. Veja-se, ainda, que os cartões indicam de forma sistemática o crédito, débito e saldo do banco de horas. Por fim, considerando que não foi constatado o labor insalubre, não há se falar em invalidade do banco de horas por ausência de autorização da autoridade competente. Ademais, os cartões também apontam o gozo regular do intervalo intrajornada. O autor não apontou diferenças devidas em réplica. Julgo improcedente o pedido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). HONORÁRIOS PERICIAIS A responsabilidade pelos honorários periciais será da parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante. No presente caso, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita e não obteve créditos, reputo que cabe a União arcar com os honorários periciais, que ora fixo em R$ 806,00, nos termos do art. 790-B § 4 da CLT. Observe-se os termos contidos na Resolução n.º 66/10 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do ATO GP/CR 02/2021 do TRT2 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, considerando a improcedência da ação - e observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766 - fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por WILLIAN WALACE DA SILVA SANTANA em face de SANCTUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Custas processuais pela parte autora vencida na causa no valor de R$ 1.024,90, dispensada do recolhimento (CLT, art. 790-A). Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANCTUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Regina Gaudino e outros x Sanctus Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 317546882

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002039-06.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA REGINA GAUDINO WILLIAN WALACE DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

SANCTUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALINE DOS SANTOS FONTALVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002039-06.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: WILLIAN WALACE DA SILVA SANTANA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002039-06.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: WILLIAN WALACE DA SILVA SANTANA RECLAMADO: SANCTUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1f86cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1002039-06.2024.5.02.0074 AUTOR: WILLIAN WALACE DA SILVA SANTANA RÉU: SANCTUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS DO DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que tanto o ajuizamento da ação quanto o contrato de trabalho ocorreram após a vigência da Lei 13.467/2017, não há conflito de leis no tempo a ser analisado. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é apta porque preenchidos os requisitos legais (CLT, 840, §1º) e não falta pressuposto algum de constituição e desenvolvimento processual. Ademais, verifico que há a descrição fática da qual decorreram logicamente os pedidos deduzidos na exordial. Indefiro. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A perita, em seu laudo de fls.477ss, constatou que não houve exposição da parte reclamante a agentes insalubres, bem como houve o recebimento de EPIs adequados e suficientes. Não houve impugnação ao laudo pericial. Acolho o laudo pericial (art. 479 do CPC), por ter sido feito por profissional especializado, com realização de exames específicos e de acordo com os parâmetros definidos na NR 15, usando métodos científicos aceitos pelos especialistas da área, fazendo uma análise técnica e científica exauriente. Julgo improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO A parte autora alega que laborava de segunda a sexta-feira das 6h às 14h20 e sábado e domingo das 7h às 15h, dentre outros horários, com carga média de 8h20 por dia. Aduz, ainda, que gozava de 30 minutos de intervalo. A ré nega a jornada aduzida na inicial e junta cartões ponto. O autor confessou “que registrava a jornada corretamente, entrada, saída e intervalos” Os cartões apresentam horários variáveis, bem como o pagamento de horas extras 60% e adicional feriado 100%. Veja-se, ainda, que os cartões indicam de forma sistemática o crédito, débito e saldo do banco de horas. Por fim, considerando que não foi constatado o labor insalubre, não há se falar em invalidade do banco de horas por ausência de autorização da autoridade competente. Ademais, os cartões também apontam o gozo regular do intervalo intrajornada. O autor não apontou diferenças devidas em réplica. Julgo improcedente o pedido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). HONORÁRIOS PERICIAIS A responsabilidade pelos honorários periciais será da parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante. No presente caso, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita e não obteve créditos, reputo que cabe a União arcar com os honorários periciais, que ora fixo em R$ 806,00, nos termos do art. 790-B § 4 da CLT. Observe-se os termos contidos na Resolução n.º 66/10 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do ATO GP/CR 02/2021 do TRT2 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, considerando a improcedência da ação - e observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766 - fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por WILLIAN WALACE DA SILVA SANTANA em face de SANCTUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Custas processuais pela parte autora vencida na causa no valor de R$ 1.024,90, dispensada do recolhimento (CLT, art. 790-A). Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN WALACE DA SILVA SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 887 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes