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Processo nº 1005340-49.2024.4.01.3314

ID: 331964407

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005340-49.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VIVALDO DE JESUS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005340-49.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005340-49.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VIVALDO DE JESUS NASCIMENTO POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA - Mutirão 2025 - Pretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio-emergencial que lhe fora deferido apenas até 2021, afirmando fazer jus à sua continuação por estar desempregado há mais de 3 anos. Todavia, a CEF informou que “a parte autora teve o Auxílio Emergencial aprovado por determinação judicial e as 5 parcelas no valor de R$ 600,00 cada, 4 parcelas do Auxílio Extensão, no valor de R$ 300,00, cada, e 7 parcelas do Auxílio Emergencial, no valor de R$ 150,00, cada, foram disponibilizadas em Conta Digital Agência 3880 produto 1288 de número 863571064-7, em 27/04/2021, 22/06/2021, 25/06/2021, 23/07/2021, 25/08/2021, 27/09/2021 e 26/10/2021”, juntando os extratos da conta digital do autor (id 2161264401). O autor, por sua vez, deixou de se manifestar sobre o fato extintivo. Decido. De fato, está configurada a coisa julgada em relação ao benefício requerido no ano de 2020, tendo em vista a sentença transitado em julgado nos autos da Ação Cível n. 1002042-96.2021.4.01.3300, que tramitou perante a 23ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia (id 2136923869), o que, na prática retira do autor o interesse processual. Ainda que assim não fosse, eventual eventual discussão acerca do cumprimento das obrigações ali fixadas deveria ser realizada nos autos da respectiva ação. Neste cenário, não é sequer necessário analisar eventual a prescrição prevista no art. 14 da Medida Provisória n. 1.038/2001 (cf. TNU, PUIL 05059579420224058400, 18/04/2024). Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI). Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade de justiça. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância; não havendo recurso, arquivem-se os autos. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1005340-49.2024.4.01.3314

ID: 331964409

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005340-49.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005340-49.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005340-49.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VIVALDO DE JESUS NASCIMENTO POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA - Mutirão 2025 - Pretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio-emergencial que lhe fora deferido apenas até 2021, afirmando fazer jus à sua continuação por estar desempregado há mais de 3 anos. Todavia, a CEF informou que “a parte autora teve o Auxílio Emergencial aprovado por determinação judicial e as 5 parcelas no valor de R$ 600,00 cada, 4 parcelas do Auxílio Extensão, no valor de R$ 300,00, cada, e 7 parcelas do Auxílio Emergencial, no valor de R$ 150,00, cada, foram disponibilizadas em Conta Digital Agência 3880 produto 1288 de número 863571064-7, em 27/04/2021, 22/06/2021, 25/06/2021, 23/07/2021, 25/08/2021, 27/09/2021 e 26/10/2021”, juntando os extratos da conta digital do autor (id 2161264401). O autor, por sua vez, deixou de se manifestar sobre o fato extintivo. Decido. De fato, está configurada a coisa julgada em relação ao benefício requerido no ano de 2020, tendo em vista a sentença transitado em julgado nos autos da Ação Cível n. 1002042-96.2021.4.01.3300, que tramitou perante a 23ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia (id 2136923869), o que, na prática retira do autor o interesse processual. Ainda que assim não fosse, eventual eventual discussão acerca do cumprimento das obrigações ali fixadas deveria ser realizada nos autos da respectiva ação. Neste cenário, não é sequer necessário analisar eventual a prescrição prevista no art. 14 da Medida Provisória n. 1.038/2001 (cf. TNU, PUIL 05059579420224058400, 18/04/2024). Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI). Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade de justiça. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância; não havendo recurso, arquivem-se os autos. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002042-97.2023.4.06.3814

ID: 333593263

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002042-97.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CIENE ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERSON BRUNO SOARES SECUNDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002042-97.2023.4.06.3814/MG AUTOR : CIENE ALVES DE MOURA ADVOGADO(A) : WANDERSON BRUNO SOARES SECUNDINO (OAB MG173420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda…

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Estado De São Paulo x Isaias Pereira

ID: 335033346

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002042-34.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ISAIAS PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DE MAMEDE COSTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002042-34.2025.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Isaias Pereira - Magistrado(a) Eduardo T… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002042-34.2025.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Isaias Pereira - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA UNESP E REFERENTE A ACORDO COLETIVO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.9.26.0053 SOBRE PERDAS INFLACIONÁRIAS DO PERÍODO DE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021. ABONO QUE TEM CARÁTER REMUNERATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 43 CTN E ART. 16 DA LEI Nº 4.506/64. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A SER REALIZADA COM APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE) CONFORME ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88 E TEMA Nº 368 DO STF, COM OBSERVAÇÃO DOS VALORES MENSAIS E DA TABELA PROGRESSIVA VIGENTE EM CADA MÊS. VALOR RECOLHIDO A MAIOR A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO EM COMENTO DEVE SER RESTITUÍDO DE FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO PELO IPCA-E DESDE O DESCONTO E TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP) - Roberto de Mamede Costa Leite (OAB: 19444/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002042-43.2025.8.26.0482

ID: 337345603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002042-43.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARLENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002042-43.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Celia Marlene dos Santos - "Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de… Processo 1002042-43.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Celia Marlene dos Santos - "Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em vista dos documentos retro apresentados, defiro, todavia, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com características como as presentes, demandam maior rigor, nos termos do enunciadon.13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de ndenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P. I " - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Lucas Cabarite Ribeiro Dos Santos x Jorge Antonio Caruzo

ID: 306984058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002042-24.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CABARITE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JORGE ANTONIO CARUZO

Intimação

Advogados:

TÂNIA MARA REZENDE DE CARVALHO CARUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTÔNIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002042-24.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Lucas Cabarite Ribeiro dos Santos - Jorge Antonio Caruzo e outro - Vistos. Lucas Cabarite Ribeiro dos Santos… Processo 1002042-24.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Lucas Cabarite Ribeiro dos Santos - Jorge Antonio Caruzo e outro - Vistos. Lucas Cabarite Ribeiro dos Santos, já qualificado, propôs a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de Jorge Antonio Caruzo e outro, arrazoando, em síntese, que, por força de sucessão hereditária, adquiriu o imóvel descrito na inicial do ascendentes dos requeridos. Todavia, pagas todas as parcelas, não consegue o autor receber a escritura definitiva. Assim, requer a adjudicação do imóvel em tela. Instruem a inicial, documentos. Citados, os requeridos não se opuseram. Os autos foram submetidos ao C.R.I. Para parecer. É o sucinto relatório. DECIDO. A ação é procedente. Os documentos juntados comprovam os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Os requeridos não ofertaram resistência, corroborando os fatos alegados pelo autor. Não se olvida que o zeloso e diligente Oficial Registrador apontou óbices registrais para a pretensão do autor. Todavia, referidos óbices foram afastados pela E. Superior Instância, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adjudicação compulsória - Irresignação contra determinação no sentido de ser registrado o inventário da parte ideal objeto do pedido, para observância da continuidade, conforme manifestação do registrador - Acolhimento - Natureza da ação que, na hipótese concreta, pressupõe não ter havido a sucessão da fração ideal objeto do pedido, mormente porque os herdeiros da proprietária tabular já a consideravam vendida - Obrigação de outorgar a escritura que se transmite aos herdeiros, de modo que nada impede o ajuizamento da ação contra o espólio (se houver) ou diretamente contra os herdeiros do promitente vendedor, eis que obrigados a celebrarem o contrato definitivo - Desnecessidade de inventariar a referida fração ideal ou de inserção do espólio no polo passivo, haja vista a satisfação da suficiente demonstração da cadeia sucessória - Decisão reformada, determinando-se o regular prosseguimento com vistas ao julgamento - RECURSO PROVIDO, com determinação. (AI de fls. 188/194) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para adjudicar ao autor o imóvel descrito na inicial, expedindo-se o necessário para averbação, servindo a presente sentença como título para o registro. Ante a ausência de resistência, deixa-se de condenar os requeridos nas verbas da sucumbência. P.R.I. - ADV: FERNANDO ANTÔNIO OLIVEIRA (OAB 363505/SP), TÂNIA MARA REZENDE DE CARVALHO CARUZO (OAB 266093/SP), TÂNIA MARA REZENDE DE CARVALHO CARUZO (OAB 266093/SP)

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Processo nº 1002042-55.2024.4.01.3312

ID: 292185601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002042-55.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZANA CARLA DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANUBIA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002042-55.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002042-55.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IZANA CARLA DA COSTA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANUBIA ALVES DE OLIVEIRA - BA51167 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007384-49.2025.8.26.0348

ID: 311338636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007384-49.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA PEREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007384-49.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Natalia Pereira do Carmo - Vistos. 1. Embora a parte autora tenha omitido, na petição inicial, a existência de a… Processo 1007384-49.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Natalia Pereira do Carmo - Vistos. 1. Embora a parte autora tenha omitido, na petição inicial, a existência de ação anterior, verifica-se que já ajuizou demanda idêntica, a qual foi distribuída perante este Juízo, sob o nº 1002042-96.2021.8.26.0348. Consultando os autos da referida ação, constata-se que houve sentença de parcial procedência. A parte ré interpôs recurso, tendo o v. Acórdão dado provimento ao apelo para julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Cumpre salientar que a parte autora interpôs Recurso Especial, o qual foi inadmitido com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Diante disso, intime-se a parte autora para que esclareça os fundamentos do ajuizamento de nova ação com pedidos já apreciados e rejeitados pelo Poder Judiciário 2. Sem prejuízo, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de trazer comprovante de residência recente e em nome próprio 2. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Atente o(a) demandante que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, o cancelamento do processo obrigará o recolhimento do valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal. Intime-se. - ADV: ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP)

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Processo nº 1002042-82.2025.8.26.0566

ID: 293316570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002042-82.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA GALLUCCI ZAPPAROLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ZAPPAROLI

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Processo 1002042-82.2025.8.26.0566 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Maria Lucia Gallucci Zapparoli - Vistos. Em breve síntese, a parte autora afirma ser proprietária do… Processo 1002042-82.2025.8.26.0566 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Maria Lucia Gallucci Zapparoli - Vistos. Em breve síntese, a parte autora afirma ser proprietária do imóvel localizado a Rua Itália, Nº 596, Vila Prado, São Carlos-SP, CEP: 13.570-665. Esclarece que celebrou contrato de locação do referido imóvel com a parte requerida, com duração de 12 meses (fls. 11/16). Diante da inadimplência com o pagamento dos aluguéis, pleiteia o despejo liminar da locatária. O Ministério Público manifestou-se às fls. 65/66, tendo em vista que o fiador é pessoa incapaz, pugnando pela concessão da liminar. É o relatório. Decido. Acolho a manifestação do Ministério Público, a qual adoto como razões para decidir, porquanto, em que pese a vedação prevista no art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locações (Lei 8.245/91), a fiança existente no contrato não deve impedir a concessão da medida liminar, uma vez que não há informação sobre a autorização judicial da curadora para constituir tal garantia em nome do fiador, pessoa incapaz. Diante da caução prestada (fls. 31/32), DEFIRO A LIMINAR para determinar o imediato despejo da parte requerida. Expeça-se mandado de intimação da parte ré para desocupar o imóvel locado no prazo de 15 dias. Antes, porém, intime-se a parte autora efetuar o recolhimento da diligência do oficial de justiça, em guia própria. Ato contínuo, cite-se a requerida Ana Paula da Silva, por si e como representante de correquerido, para contestar o feito, sob pena de revelia e confissão. Decorrido, intime-se a autora para informar sobre o cumprimento da desocupação ora determinada. Após comunicação nos autos pela parte autora e o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça, expeça-se mandado para despejo coercitivo do imóvel ou Mandado de Constatação e Imissão Posse, se o caso. Anoto, ainda, que a citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça, o qual deverá assim proceder caso entenda que a parte esteja se ocultando, nos termos no artigo 252, do CPC. Concedo ordem de arrombamento e de auxílio da PM, se necessário. O oficial de justiça se utilizar de qualquer dessas ferramentas mencionará na certidão. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prazo de cumprimento: URGENTE - 05 dias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PATRICIA ZAPPAROLI (OAB 330525/SP)

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Processo nº 1002042-58.2025.8.26.0477

ID: 291254185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002042-58.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

V. N. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL ROMERO PALERMO

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Processo 1002042-58.2025.8.26.0477 (apensado ao processo 1001950-80.2025.8.26.0477) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - V.N.C.L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 21 como emenda à inic… Processo 1002042-58.2025.8.26.0477 (apensado ao processo 1001950-80.2025.8.26.0477) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - V.N.C.L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 21 como emenda à inicial. Anote-se. Anote-se a alteração do endereço da parte requerida (fls. 21). Ante a prova pré-constituída da paternidade, fixo os alimentos provisórios, à míngua de outros elementos, da forma como ofertada na inicial, ou seja, em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido e também do 13º e férias, incidindo sobre todas as verbas, em caso de emprego formal ou em 30% (trinta por cento) de um salário mínimo mensal nacional, na hipótese de desemprego ou emprego informal, valor este que não impede ser revisto após a constituição do contraditório, quando melhor verificado o binômio necessidade/possibilidade. Intime-se o requerente para pagamento. Tendo em vista que o réu reside em Comarca diversa desta, delibero determinar que a ação se processe pelo rito comum, dada a impossibilidade de se prever, com segurança prazo certo para citação do réu, o que poderá frustrar a audiência que for designada. A excepcionalidade da situação justifica a adoção de rito processual diverso, observando-se que compete ao juiz administrar a condução do processo de forma a garantir a resposta jurisdicional perseguida. Observe-se que a adoção do rito comum não induz nulidade, posto que amplia o contraditório a benefício do réu. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para os termos da inicial, via AR Digital, advertindo-o(a) de que o prazo para apresentar contestação será de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica o(a) requerido(a) advertido(a) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Quando de sua habilitação nos autos, deverá a parte requerida indicar dados bancários para depósito dos alimentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP na internet (www.tjsp.jus.br), no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha que deverá seguir com a citação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MICHEL ROMERO PALERMO (OAB 376819/SP)

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