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Elaine Cristina De Almeida Pires e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 334016420

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-97.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA PIRES RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

LUCAS EDUARDO DA SILVA SANTOS

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RAFAEL ROGERIO PALMA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002048-97.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA PIRES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002048-97.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA PIRES RECLAMADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5df9e0d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Face ao exposto, e por tudo que dos presentes autos constam, decido, nos autos da reclamatória trabalhista movida decido afastar as preliminares e: JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que concerne às pretensões objeto do pedido anteriores a 03/12/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES, e condeno, solidariamente, as reclamadas TAM LINHAS AEREAS S/A. e LATAM AIRLINES GROUP S/A. a pagar a ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA PIRES, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: - diferenças de horas de sobreaviso e reserva diurnos e noturnos, nos termos da conclusão do Sr. Perito, observando-se a redução ficta do labor em hora noturna e os termos da legislação vigente (lei 7.183/84 e lei 13.475/17) e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e incidência de FGTS +40%; - adicional noturno (20% da remuneração, art. 73 da CLT) pelo trabalho realizado em solo entre às 22 horas às 5 horas, apurados a partir das escalas juntadas aos autos e com a aplicação do redutor ficto da hora noturna (52 minutos e 30 segundos), no período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em descanso semanal remunerado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS acrescido de 40%; - diferenças relacionadas às horas noturnas voadas quitadas nos recibos de pagamento em razão da inobservância do redutor ficto da hora noturna (52 minutos e 30 segundos), com reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS acrescido de 40%. Deve ser observado o adicional de 100% e as horas voadas entre as 21 horas de um dia e as 9 horas do dia seguinte, conforme previsão do art. 59, §1º, da Lei nº 13.475/17; - diferenças relacionadas às alterações nas escalas; - diferenças relacionadas ao pagamento de diárias internacionais; - restituição de diárias de alimentação; - restituição de descontos a título de contribuições sindicais; - multa convencional. Atentem-se às partes para o disposto no art. 489, § 3º, do CPC, sendo certo que a fundamentação integra este dispositivo. Onde cabível, observe-se os contracheques e escalas juntadas para fins de apuração, além de demais documentação nos autos. Na ausência, considere-se os valores da inicial. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Defiro gratuidade de justiça à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 1.600,00, pelas rés, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 80.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA PIRES

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Elaine Cristina De Almeida Pires e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 334016428

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-97.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA PIRES RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

LUCAS EDUARDO DA SILVA SANTOS

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RAFAEL ROGERIO PALMA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002048-97.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA PIRES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002048-97.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA PIRES RECLAMADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5df9e0d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Face ao exposto, e por tudo que dos presentes autos constam, decido, nos autos da reclamatória trabalhista movida decido afastar as preliminares e: JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que concerne às pretensões objeto do pedido anteriores a 03/12/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES, e condeno, solidariamente, as reclamadas TAM LINHAS AEREAS S/A. e LATAM AIRLINES GROUP S/A. a pagar a ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA PIRES, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: - diferenças de horas de sobreaviso e reserva diurnos e noturnos, nos termos da conclusão do Sr. Perito, observando-se a redução ficta do labor em hora noturna e os termos da legislação vigente (lei 7.183/84 e lei 13.475/17) e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e incidência de FGTS +40%; - adicional noturno (20% da remuneração, art. 73 da CLT) pelo trabalho realizado em solo entre às 22 horas às 5 horas, apurados a partir das escalas juntadas aos autos e com a aplicação do redutor ficto da hora noturna (52 minutos e 30 segundos), no período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em descanso semanal remunerado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS acrescido de 40%; - diferenças relacionadas às horas noturnas voadas quitadas nos recibos de pagamento em razão da inobservância do redutor ficto da hora noturna (52 minutos e 30 segundos), com reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS acrescido de 40%. Deve ser observado o adicional de 100% e as horas voadas entre as 21 horas de um dia e as 9 horas do dia seguinte, conforme previsão do art. 59, §1º, da Lei nº 13.475/17; - diferenças relacionadas às alterações nas escalas; - diferenças relacionadas ao pagamento de diárias internacionais; - restituição de diárias de alimentação; - restituição de descontos a título de contribuições sindicais; - multa convencional. Atentem-se às partes para o disposto no art. 489, § 3º, do CPC, sendo certo que a fundamentação integra este dispositivo. Onde cabível, observe-se os contracheques e escalas juntadas para fins de apuração, além de demais documentação nos autos. Na ausência, considere-se os valores da inicial. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Defiro gratuidade de justiça à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 1.600,00, pelas rés, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 80.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES GROUP S/A

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Processo nº 1002048-65.2025.4.01.4302

ID: 307170790

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002048-65.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA REGINA XAVIER BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

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ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002048-65.2025.4.01.4302 AUTOR: CASSIA REGINA XAVIE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002048-65.2025.4.01.4302 AUTOR: CASSIA REGINA XAVIER BATISTA Advogados do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182, MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( X ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar a certidão de nascimento do filho(a) em relação ao qual se pleiteia o benefício; ( ) acostar início de prova material; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurada e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, e havendo manifestação fundamentada pela necessidade de prova oral para comprovar a alegada atividade rural/desemprego involuntário, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Não havendo manifestação concreta e fundamentada de qualquer das partes, façam-me conclusos para sentença. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1002048-03.2024.8.26.0315

ID: 293777604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002048-03.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIBELE APARECIDA DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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Processo 1002048-03.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cibele Aparecida da Costa Ferreira - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedido… Processo 1002048-03.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cibele Aparecida da Costa Ferreira - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1 - Condenar MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA a cumprir o contido no artigo 27, §2º e artigo 31 ambos do Anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007, readequando-se a jornada de trabalho da parte autora, a fim de que: A hora de trabalho do docente atuante no Município de Laranjal Paulista, nos termos do anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007 seja contabilizada como hora-aula e não como hora-relógio, ou seja, 50 (cinquenta) minutos durante o período diurno e 45 (quarenta e cinco) minutos durante o período noturno, nos termos preconizados pelo artigo 27, §2º e artigo 31 ambos do Anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007, afastando-se a aplicação do §1º do artigo 27 da norma citada. A carga horária semanal seja aquela descrita nos incisos do artigo 27 do Anexo IX da LC 85/2007, observando os limites da hora-aula acima descritos, distribuída com o limite máximo de 2/3 da carga horária para as atividades interativas com os educandos (alunos) e de mínimo de 1/3 em atividades extraclasse. Tratando-se de cumprimento de obrigações de fazer, em caso de inadimplência, fixa-se multa-diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, que somente poderá ser exigida após intimação da parte adversa em regular expediente de cumprimento de sentença (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). 2 Realizando-se a readequação da jornada de trabalho da parte autora, condena-se MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA no pagamento de horas extras que sobejaram a carga máxima semanal da parte autora, tudo acrescido de 50%, conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 320 § 1º, incidindo em todas as verbas trabalhistas e reflexos salariais, respeitando o prazo quinquenal, assim entendidos como sendo os 05 anos anteriores à distribuição da demanda, após regular liquidação de sentença. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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Processo nº 0000637-64.2025.8.26.0069

ID: 319793052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000637-64.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000637-64.2025.8.26.0069 (processo principal 1002048-96.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial… Processo 0000637-64.2025.8.26.0069 (processo principal 1002048-96.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 730,70 (SETECENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1002048-89.2025.4.01.4100

ID: 332067508

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002048-89.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO LOURENCO FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEATRIZ SOUZA BARROS QUINTAO

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ALINE SILVA

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Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1002048-89.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUGUSTO LOURENCO … Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1002048-89.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUGUSTO LOURENCO FILHO Advogados do(a) AUTOR: ALINE SILVA - RO4696, BEATRIZ SOUZA BARROS QUINTAO - RO13633 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que determine ao INSS conceder/restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer suas atividades laborais. Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de benefício por incapacidade, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses. DA INCAPACIDADE A perícia judicial atestou que não há incapacidade para as atividades laborativas. Nessa esteira, não se verificam elementos com o condão de superar as conclusões da perícia médica judicial (id. 2187250396), sendo certo que toda a documentação médica juntada aos autos foi devidamente analisada. Importa destacar que a conclusão do perito não foi baseada apenas pela análise da documentação médica particular juntada, mas também após a realização de exame físico, em que não se vislumbrou estado de incapacidade nem limitação da capacidade laborativa que impossibilite o exercício da atividade habitual. De outro norte, a matéria controvertida restou devidamente esclarecida pelo laudo pericial. A eventual desqualificação da perícia judicial exige a apresentação de prova robusta que demonstre a incorreção do parecer técnico elaborado pelo perito nomeado, o que não se verifica nos autos, não se prestando meras alegações genéricas para invalidá-lo. Não obstante este juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, sua relevância probatória deve ser reconhecida diante da ausência de elementos capazes de infirmar suas conclusões, especialmente por se tratar de prova técnica essencial ao deslinde da demanda. Destaca-se que o perito judicial atua como profissional equidistante das partes, sendo suas conclusões, por decorrerem de avaliação técnica imparcial, aptas a prevalecer sobre pareceres apresentados por assistente técnico ou médico particular, salvo prova em sentido contrário. Nesse contexto, ainda que o laudo médico judicial não se alinhe à pretensão da parte autora, não se vislumbram obscuridades ou contradições, uma vez que o perito adotou postura técnica segura e apresentou explicações consistentes acerca do quadro clínico avaliado. Instada a se manifestar sobre o laudo médico judicial (Id. 2192378047), a parte autora quedou-se inerte. Considero, portanto, desnecessária a realização de nova perícia ou a complementação do laudo pericial, salientando que, em caso de modificação superveniente das circunstâncias fáticas referentes ao quadro clínico da parte requerente após a perícia médica realizada em juízo, deverá ser formulado novo requerimento administrativo perante o INSS. Consigne-se que não se pretende aqui atribuir qualquer ônus irrazoável à parte que pretende a concessão de um benefício, no entanto, deve-se dizer que o postulante deve se desincumbir de seu encargo processual apresentando um lastro probatório com documentos aptos a demonstrar evidências concretas do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). No caso dos autos, não há substrato fático ou fundamento jurídico que possibilite o reconhecimento do direito à concessão do benefício, tampouco o restabelecimento daquele cessado em 27/05/2025 (NB 718.145.898-2). Não demonstrada a incapacidade laborativa de forma suficiente, torna-se desnecessária a análise dos demais requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Ante as considerações expendidas, a improcedência do feito é medida imperativa. Em face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. . ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1002048-92.2025.8.26.0565

ID: 303478608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-92.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ORL VIAGENS E TURISMO LTDA- ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PINHEIRO DE JESUS

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GUSTAVO FERREIRA DA SILVA

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Processo 1002048-92.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Orl Viagens e Turismo Ltda- Me - Vistos. Cuida-se de Ação de Cobrança movida por ORL Viagens e Turismo Ltda - ME em face de … Processo 1002048-92.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Orl Viagens e Turismo Ltda- Me - Vistos. Cuida-se de Ação de Cobrança movida por ORL Viagens e Turismo Ltda - ME em face de LOGER Armazenagem e Intralogística, LOGER Intralogística e Armazenagem Ltda. (atual VITELOG Logística Integrada Ltda.); GIMENEZ Participações Ltda. (atual L.A. PROPERTY Empreendimentos e Participações Ltda.); FIX Facilities Serviços Gerais Ltda. (atual ADM Empreiteira de Obras Ltda.); AURON Participações Ltda. Preliminarmente, anote-se o nome do procurador, constituído por meio do instrumento de procuração de fls. 255/256 para representar o requerido LOGER Armazenagem e Intralogística. Fundamento e decido 1. Da Homologação do Acordo Parcial (fls. 258-261) A parte autora ORL Viagens e Turismo Ltda - ME e a ré LOGER Intralogística e Armazenagem Ltda. (atual VITELOG Logística Integrada Ltda.), apresentaram proposta de acordo às fls. 258-261. A ré acordante está regularmente representada nos autos por procuração, o que confere validade à transação. Considerando a alegação de grupo econômico e, consequentemente, a responsabilidade solidária/subsidiária das rés, e o que dispõe o artigo 277 do Código Civil, o eventual pagamento do valor acordado aproveitará às demais rés até o montante adimplido. 2. Da Suspensão do Processo em Relação às Demais Rés (fls. 260) O pedido de suspensão do processo em relação às demais rés LOGER Armazenagem e Intralogística; Empresas GIMENEZ Participações Ltda. (atual L.A. PROPERTY Empreendimentos e Participações Ltda.); FIX Facilities Serviços Gerais Ltda. (atual ADM Empreiteira de Obras Ltda.); AURON Participações Ltda. com fundamento no artigo 313, inciso II, do CPC, não se coaduna integralmente, visto que estas não possuem representação processual constituída nos autos e, portanto, não puderam convencionar a suspensão. Contudo, a suspensão do processo para aguardar o cumprimento do acordo celebrado com um dos devedores solidários (LOGER Intralogística e Armazenagem Ltda. (atual VITELOG Logística Integrada Ltda.) configura justa causa para tal medida, nos termos do artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil. Tal providência se justifica pela economia processual e pela possibilidade de que o cumprimento do acordo pela devedora acordante possa impactar o valor devido pelas demais rés, ou até mesmo levar à satisfação integral da dívida em relação a todo o grupo econômico, evitando atos processuais desnecessários. 3. Do Pedido de Segredo de Justiça (fls. 261) A regra geral do processo civil é a publicidade dos atos processuais (artigo 189, caput, do Código de Processo Civil). A decretação de segredo de justiça é medida excepcional, restrita às hipóteses legais e ao que o interesse público ou social exigir, nos termos do artigo 189, inciso I, do CPC, e das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP. No caso em tela, a ação versa sobre cobrança de dívida de natureza eminentemente patrimonial, e a mera alegação de que o acordo ou informações financeiras das empresas podem prejudicar interesses econômicos não configura, por si só, interesse público ou social apto a justificar a restrição à publicidade. O entendimento pacificado do Tribunal de Justiça de São Paulo é restritivo quanto à decretação de segredo de justiça em ações de cobrança, exigindo demonstração cabal e excepcional da necessidade de sigilo que se enquadre nas estritas hipóteses legais. Diante do exposto: HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado, nos autos da Ação Procedimento Comum Cível, entre a parte autora ORL Viagens e Turismo Ltda - Me e a ré LOGER Intralogística e Armazenagem Ltda. (VITELOG Logística Integrada Ltda). Assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b" Código de Processo Civil. DETERMINO a suspensão do presente feito em relação às demais rés (LOGER Armazenagem e Intralogística; Empresas GIMENEZ Participações Ltda. (atual L.A. PROPERTY Empreendimentos e Participações Ltda.); FIX Facilities Serviços Gerais Ltda. (atual ADM Empreiteira de Obras Ltda.); AURON Participações Ltda.), nos termos do art. 313, II, do CPC, até o cumprimento integral do acordo homologado. INDEFIRO o pedido de decretação de segredo de justiça, com fundamento no art. 189, I, do CPC. Considerando a ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Com o cumprimento integral do acordo, e, certificada a quitação do débito também em relação aos demais devedores solidários, tornem os autos conclusos para extinção. Por fim, nada mais havendo, arquivem-se com as anotações necessárias. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: TIAGO PINHEIRO DE JESUS (OAB 343901/SP), GUSTAVO FERREIRA DA SILVA (OAB 339419/SP)

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F. L. B. x A. L. Z. e outros

ID: 329931540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-73.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. L. B.

Polo Passivo:

A. L. Z. N. M. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSÉ FERREIRA PERRONI

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PEDRO ANTONIO DINIZ

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MARCIO EUGENIO DINIZ

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KAIO HENRIQUE LOPES

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Processo 1002048-73.2023.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - F.L.B. - A.L.Z. - - N.M.L. - 1. Considerando a divergência em relação à validade da manifestação da vontade re… Processo 1002048-73.2023.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - F.L.B. - A.L.Z. - - N.M.L. - 1. Considerando a divergência em relação à validade da manifestação da vontade referente ao contrato de arrendamento, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora. 2. Sem prejuízo, fica concedido o prazo comum de 15 (quinze) dias, contado da publicação desta decisão, para que as partes especifiquem, sob pena de preclusão, de forma justificada, outras provas que pretendem produzir, devendo indicar quais pontos controvertidos serão objeto das provas porventura requeridas. 2.1. Eventuais provas documentais deverão ser juntadas aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 3. Para realização de referida prova técnica acima deferida, a fim de ser constatada a autenticidade da assinatura da autora lançada no contrato de arrendamento de fls.130/135, nomeio ANTONIO APARECIDO BRAZAN. 3.1. Autorizo o perito judicial a consultar, fotografar ou extrair cópia de documento da parte existente nos Cartórios de Notas e Eleitoral desta Comarca. 3.2. Ficam as requeridas intimadas, com a publicação desta decisão, para, no prazo de 15 dias, depositar em cartório a via original do contrato de arrendamento. Fica a requerida devida advertida de quea não apresentação do documento no prazo assinalado poderá ensejar a aplicação da presunção prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil. 4. A Secretaria Judicial deverá (quando for intimar o perito para dar início aos trabalhos) realizar o cadastro da nomeação no referido sistema, nos termos do item 2.4, do Comunicado Conjunto 2191/2016 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (DJE de 24/11/2016 - p.02). O cadastro também deverá ser realizado no SAJ, viabilizando que o(a) Senhor(a) Perito(a) tenha acesso aos autos digitais pelo e-SAJ com o utilização do certificado digital, sendo desnecessário o envio de senha. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, contados a partir da publicação desta decisão (artigo 465 do Código de Processo Civil). 5. Após as providências do item anterior, intime-se o(a) perito(a) para apresentar (por meio de peticionamento eletrônico vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP, Comunicado Conjunto nº605/2018 DJE de 07/10/2020, pp.03/04) estimativa justificada e fundamentada do valor dos honorários, em 05 (cinco) dias. Saliente-se que, como o(a) perito(a) estará com todos os dados da perícia, inclusive com todos os quesitos do processo, tal estimativa só será alterada diante de situações excepcionais e por motivo superveniente/imprevisível. O valor deverá ser estimado com razoabilidade, baseando-se em eventual complexidade da perícia, valendo constar que o valor da causa não deve ser parâmetro para a fixação. 6. Honorários pela parte autora que deverão (ônus) ser depositados em 05 dias (após a publicação do valor indicado pelo perito - Art.95, §1º, do Código de Processo Civil) para o início dos trabalhos (sob pena de preclusão da prova), 7. De acordo com o artigo 474, do Código de Processo Civil, o Perito deverá cientificar as partes, na pessoa do respectivo procurador, e os assistentes técnicos, da data e do local da perícia. Poderá, subsidiariamente, caso não tenha meios para cumprir tal mister, comunicar o Juízo da data da perícia (procedimento este recomendável para evital qualquer alegação de nulidade). Tal comunicação (a ser realizada por meio de peticionamento eletrônico vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP e Comunicado Conjunto nº605/2018 DJE de 07/10/2020, pp.03/04) deve ser feita com antecedência mínima de 20 dias, para que haja tempo suficiente para o cartório intimar a(s) parte(s) e eventuais assistentes técnicos. Eventual intimação deverá ser feita pelo Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista a amplitude da(s) procuração(ões) juntada(s) nos autos, que contém(êm) poderes amplos para receber intimações. Havendo necessidade de colheita de material gráfico das partes, além da publicação da data no DJE por ato ordinatório, deverá ser expedido mandado para a intimação pessoal. 8. Tudo sob pena de nulidade da perícia e revogação da nomeação. Após a data da realização da perícia, fica fixado o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, que deve ser assinado/digitalizado e encaminhado por meio de peticionamento eletrônico (vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP e Comunicado Conjunto nº605/2018 DJE de 07/10/2020, pp.03/04). 9. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, mesmo prazo para apresentação de eventuais laudos de assistentes técnicos (art. 477, parágrafo 1º do CPC/2015). Intime-se. - ADV: MARCIO EUGENIO DINIZ (OAB 130278/SP), MARCIO EUGENIO DINIZ (OAB 130278/SP), KAIO HENRIQUE LOPES (OAB 383757/SP), PEDRO ANTONIO DINIZ (OAB 92386/SP), RICARDO JOSÉ FERREIRA PERRONI (OAB 159862/SP)

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Processo nº 1002048-47.2023.8.26.0247

ID: 310341779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002048-47.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO

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Processo 1002048-47.2023.8.26.0247 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S. - Vistos. Inicialmente, tendo em vista que o presente feito versa sobre divórcio, determino que passe a tramitar em segredo… Processo 1002048-47.2023.8.26.0247 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S. - Vistos. Inicialmente, tendo em vista que o presente feito versa sobre divórcio, determino que passe a tramitar em segredo de justiça, à luz do disposto no artigo 189, II, do Código de Processo Civil (CPC/15). Sem prejuízo, confiro prioridade à tramitação desta ação, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Efetuem-se as anotações necessárias. Assentados estes pontos, defiro o pedido de citação de M.F.O. no endereço indicado na petição de fls. 55. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado-plantão, do conteúdo desta decisão, cabendo a ela constituir advogado para atuar nos autos em seu favor, antes da designação de audiência de conciliação via CEJUSC. No momento da citação, o oficial de justiça deverá registrar, na certidão, o e-mail e o telefone da parte ré. Não menos importante, à luz do disposto no artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC/15), o mandado de citação: (i) deverá vir desacompanhado da petição inicial, assegurando-se ao réu o direito de examinar o seu conteúdo, a qualquer tempo; e (ii) deverá ser entregue junto com senha de acesso ao processo digital. Com o retorno NEGATIVO do mandado,intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, intime-se a parte autora para que dê andamento ao feito, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, III e § 1º, do CPC/15. Com o retorno POSITIVO do mandado, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando o teor do artigo 4º da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC e do artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, as partes deverão providenciar a vinda aos autos de todos os endereços de e-mail necessários (autor, advogado do autor, requerido, advogado do requerido) para a designação do ato e a expedição de link de acesso. A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja manifestação expressa justificando o pedido, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Observe-se que há preferência de participação presencial da parte requerida, a qual, na maior parte das vezes, não possui advogado. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que, eventualmente, concede a gratuidade judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no artigo 98, § 5º do CPC/15. Anote-se. Para a estimativa dos honorários, serão adotados os valores fixados pela tabela da Resolução nº 809/2019, disponibilizada anualmente no DJE, exceto nos casos em que a(s) parte(s) tenham defensores nomeados pelo convênio Defensoria/OAB. Com relação ao arbitramento de honorários do(a) mediador(a), após a estimativa pela z. chefia do CEJUSC, serão fixados por hora de audiência, segundo as determinações da Resolução nº 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a), preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. Em seguida, intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação. Advirta-se que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por meio de representante com procuração específica para negociar e transigir, nos moldes do artigo 334, §§ 9º e 10º, do CPC/15). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a parte requerida possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimada na pessoa de seu advogado. Caso a parte requerida NÃO possua advogado constituído nos autos, expeça-se Carta AR, para o mesmo endereço da citação, a fim de intimá-la da data designada. Ressalto que a intimação será considerada VÁLIDA mesmo se a parte requerida tiver alterado o seu endereço, sem informar o juízo (artigo 274, parágrafo único, do CPC/15). Na hipótese de o AR retornar como "não procurado" ou "ausente", expeça-se mandado de intimação. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (artigo 335, I, do CPC/15). Uma vez que a citanda não reside no Município de Ilhabela, a citação dar-se-á por mandado compartilhado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 248/2023. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO (OAB 272945/SP)

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Processo nº 1002048-17.2024.4.01.4103

ID: 312731216

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1002048-17.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR EQUER VALERIANO DA SILVA

Decisão

Advogados:

FRANK ANDRADE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002048-17.2024.4.01.4103 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002048-17.2024.4.01.4103 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:VITOR EQUER VALERIANO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANK ANDRADE DA SILVA - RO8878 DECISÃO Trata-se de inquérito policial com apresentação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público Federal. O acordo de não persecução penal foi formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo(s) investigado(s) e por seu defensor. Em audiência realizada na Procuradoria da República, foi colhida a confissão do investigado, bem como verificada a voluntariedade da pactuação. É o relatório. Decido. O acordo de não persecução é muito importante para o Sistema de Justiça Criminal, o qual passará a ter mais tempo e recursos humanos para se dedicar aos delitos de maior gravidade, trazendo, assim, mais eficiência e celeridade à persecução criminal no Brasil. Ademais, o acordo de não persecução não traz prejuízo aos investigados, pois, além de ser um benefício que obsta eventual sentença condenatória, é mera faculdade, já que o interessado, valendo-se da orientação de sua defesa técnica, tem plena liberdade em aceitá-lo ou não. A respeito do acordo celebrado em análise, verifico que atende aos requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, a saber: a) o crime não foi praticado mediante o emprego de violência ou grave ameaça; b) a pena mínima é inferior a 04 (quatro) anos; c) não é cabível a transação penal; d) inexiste reincidência e não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; e e) não há notícias de benefício, nos 05 (cinco) anos anteriores, de acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. Diante da regularidade da proposta, aliada a aceitação por quem de direito, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal, em observância às disposições do artigo 28-A do CPP, desta forma submeto o(s)/a(s) pactuante(s) às condições citadas no acordo. Providencie a Secretaria a suspensão dos autos e da prescrição pelo prazo pactuado. Consigna-se que depósitos na conta do Juízo devem seguir a rotina transcrita no rodapéi. Adverte-se que a juntada dos comprovantes de pagamento no processo deve ocorrer mensalmente. Havendo advogado dativo, fixo os honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Portaria n. 02/2025 desta Subseção de Vilhena/RO. Promova-se o necessário para pagamento. Diante da implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU e que os acordos de não persecução penal devem tramitar naquela plataforma, o Ministério Público Federal, titular do acordo celebrado com a parte requerida, deverá providenciar a devida distribuição dos autos no referido sistema, no prazo de 15 (quinze) dias. Serve a presente como Ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência dos valores depositados na conta judicial desta Subseção Judiciária de Vilhena, criada para recebimento dos recursos provenientes de acordos de não persecução penal (ANPP), colaboração premiada e de leniência (Processo SEI 0003438-54.2021.4.01.8012), nos seguintes termos: -Conta de origem: Agência 1825, 005, Conta 86401827, DV 3, Tipo 1; processo 1001716-50.2024.4.01.4103; -Conta destino: Ag., Op. e Conta serão: 1825.635.00001457-4; Número do PROCESSO ÚNICO: 0003438-54.2021.4.01.8012 (aparecerá automaticamente "Tribunal Regional Federal da 1ª Região"); Por fim, encaminhe-se cópia dos presentes autos ao MP Estadual de Espigão D'Oeste/RO, tendo em vista a solicitação de informações no ID 2194753976. Após, comprovada a distribuição, arquive-se o presente feito no PJe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal i 1 - A guia para o depósito judicial deverá ser retirada no sítio da CEF: https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/judicial 2 - Número do PROCESSO ÚNICO: 0003438-54.2021.4.01.8012 (aparecerá automaticamente "Tribunal Regional Federal da 1ª Região"); 3 - Marque "Não sou um robô" e "Consultar Processo" 4 - Qual a Natureza do depósito? "tributário"; 5 - A qual órgão este depósito será vinculado? Selecione "Receita Federal do Brasil"; 6 - Informar código de receita "3072 - REG DE DEP LEI 12099/2009 - CPF - CNPJ"; 7 - Identificar o contribuinte com o CNPJ 05.429.264/0001-89, Justiça Federal SJ/RO (importante: os campos "autor" e "réu" serão preenchidos automaticamente pelo sistema. Desconsidere os nomes que aparecerão); 8 - Atenção: é neste momento que o RÉU depositante deve identificar-se, selecionando a opção “Outros”, informando o seu CPF/CNPJ e o Telefone (Não importa quem vai pagar ou gerar a guia, os dados do depositante é necessariamente os dados do RÉU do processo); 9 - Em seguida, estando a agência 1825 - Vilhena, RO devidamente marcada, deverá ser colocada a data da emissão da guia no campo "período de apuração" e o ultimo dia do mês no campo "Data de Vencimento", lembrando que o pagamento deverá ser efetuado, contudo, até a data de vencimento estipulada no processo; 10 - Após, preencha o campo "Valor do Principal" com o valor que foi pactuado em audiência e clique em "continuar"; 11 - Escolher a forma de pagamento do depósito. Cabe frisar que o QR-CODE para depósito via PIX tem validade de 1 dia. 12 - o ID de depósito será gerado e os dados de Ag., Op. e Conta serão: 1825.635.00001457-4 Os pagamentos NÃO serão "baixados" automaticamente em sistema, por isso é necessário que o Advogado junte o comprovante de depósito no respectivo processo judicial, ou que o réu envie-o à secretaria da Vara Criminal através do WhatsApp institucional nº 69-98146-0310.

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