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Processo nº 1004367-96.2025.8.11.0000

ID: 291523394

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1004367-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO AUGUSTO MILAN CALVO ROGERIO LAVEZZO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO LAVEZZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004367-96.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). MARCIO APARE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004367-96.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROGERIO LAVEZZO - CPF: 453.072.021-72 (ADVOGADO), ALESSANDRO AUGUSTO MILAN CALVO - CPF: 970.712.421-00 (INTERESSADO), 1ª Vara Civel de Colider-MT (INTERESSADO), ROGERIO LAVEZZO - CPF: 453.072.021-72 (INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER (INTERESSADO), OTAVIO MANIEZZO MILAN - CPF: 035.632.411-71 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Prisão civil. Débito alimentar incontroverso. Maioridade civil do alimentando. Incorrência de exoneração automática. Presunção relativa de necessidade. Estudante de curso superior. Ausência de indício de inclusão no mercado de trabalho. Ilegalidade do decreto prisional não configurada. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão que decretou a prisão civil do paciente, devedor de alimentos e executado em ação de execução proposta por seu filho que já atingiu a maioridade, em razão da inadimplência e ausência de justificativa idônea para o não pagamento das últimas 3 prestações alimentares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decretação de prisão civil do devedor de alimentos, diante da maioridade do alimentando e da alegação de sua autonomia financeira. III. Razões de decidir 3. A maioridade do alimentando não extingue, por si só, a obrigação alimentar, que subsiste enquanto comprovada a necessidade, exigindo decisão judicial para sua modificação ou exoneração (Súmula 358/STJ). 4. O Habeas Corpus não é via adequada para rediscussão de necessidade do alimentando e capacidade do alimentante, temas que exigem dilação probatória e discussão pela via ordinária. 5. O conjunto fático-probatório disponível aponta à efetiva necessidade do exequente/alimentando em continuar percebendo pensão alimentícia, a despeito de ter atingido a maioridade civil, até porque, em contraponto, não sobreveio prova da sua condição de dependência ou modificação da situação econômica. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, “o decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no seu curso não será ela ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ.” (STJ - Terceira Turma - RHC 95.852/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10/04/2018). IV. Dispositivo 7. Ordem de habeas corpus denegada. R E L A T Ó R I O Cuida-se de HABEAS CORPUS impetrado por ROGÉRIO LAVEZZO em favor do paciente ALESSANDRO AUGUSTO MILAN CALVO, figurando como autoridade coatora a MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COLÍDER/MT, esta que nos autos da ação de “Execução de Prestação Alimentícia” (Proc. nº 1002048-36.2022.8.11.0009), ajuizada em face do paciente por OTÁVIO MANIEZZO MILAN, decretou a prisão do executado, aqui paciente, pelo prazo de 30 dias, eis que restou “comprovada a dívida alimentar e não sendo demonstrada nos autos a impossibilidade momentânea e absoluta de pagar a totalidade dos alimentos exigidos, não fica afastada a possibilidade de decretação de prisão civil” (cf. Id. nº 182619750 dos autos de origem). O impetrante alega que, “em que pese a omissão do devedor em não saldar a dívida, mostra-se possível afastar a prisão civil na hipótese de o risco alimentar, e, por conseguinte, o próprio risco à subsistência do credor de alimentos, não se fizerem presentes”, sobretudo na hipótese em que “a dívida do paciente, embora inegavelmente existente, não mais se reveste das características de atualidade e urgência que justificariam, em tese, o emprego da medida coativa extrema”. Pontua que “o alimentado completou 18 anos em 28/06/2022, há aproximadamente 3 anos”, e que “goza de boa saúde e não demonstra necessidade de continuar recebendo o valor dos alimentos, ficando comprovado, ainda, que possui autonomia financeira”. Sustenta que “a continuidade da prestação de alimentos, após a maioridade civil, fica condicionada à comprovação - por parte do beneficiário -, da impossibilidade de prover seu sustento pelo próprio trabalho (exige-se a prova da necessidade do alimentado), posto que, o instituto dos alimentos visa socorrer os necessitados, e não a fomentar a ociosidade”, e que, “apesar de a natureza alimentar do débito não se alterar em virtude do inadimplemento prolongado do devedor, necessário reconhecer que o decurso do tempo retira o caráter emergencial dos alimentos”, o que é requisito indispensável à decretação da prisão civil do alimentante. Pede, então, a concessão in limine da ordem, a fim de que seja revogada a ordem de expedição do decreto prisional, e, no mérito, a ratificação da tutela da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo a presente ordem de habeas corpus (cf. Id. nº 268655788). A decisão vinculada ao Id. nº 268957261 recebeu e admitiu o processamento do HC, mas indeferiu o pedido de concessão liminar da ordem. A MMª. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT manifestou-se por meio do “Ofício nº 13/2025/GAB”, prestando as informações que entendeu necessárias a respeito do caso, incluindo a ressalva de que, “até o momento o executado não pagou o débito alimentar ou justificou a impossibilidade de pagamento” (cf. Id. nº 269241847). A d. Procuradoria-Geral de Justiça editou parecer favorável à concessão da ordem, pois, segundo opinou, “em que pese a maioridade, por si só, não ser suficiente para afastar a obrigação de prestar alimentos, (...), há fortes indícios acerca da possibilidade de o alimentando/exequente prover seu próprio sustento, já que não há comprovação atual de estudo, nem ao menos de dependência financeira, pelo contrário” (cf. Id. nº 271957898). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O habeas corpus é remédio constitucional em que, em regra, não se discute com profundidade questões fáticas, nem se analisa provas, sendo a cognição cabível na espécie devotada à análise da legalidade ou não da imposição da custódia do paciente, logo, a concessão da ordem é cabível nas hipóteses de flagrante coação ilegal ou abuso de poder, exigindo-se demonstração inequívoca da ilegalidade, não se prestando de via adequada para exame aprofundado de prova e de fatos controvertidos nos autos que originam o decreto prisional. O STJ já sumulou o entendimento de que “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo” (Súmula nº 309), e, quanto ao alcance dessa orientação, definiu que “o decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no seu curso não será ela ilegal”, e que, portanto, “o não pagamento integral das parcelas alimentares devidas autoriza a prisão civil do devedor de alimentos. Precedentes” (STJ - Terceira Turma - RHC 95.852/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10/04/2018). Consulta ao processo eletrônico da Execução de Alimentos (Proc. nº 1002048-36.2022.8.11.0009) mostra que, em decisão proferida no dia 19.03.2024, em examine da justificativa ofertada pelo executado, aqui paciente, Alessandro Augusto Milan Calvo para o inadimplemento da obrigação alimentar devida ao seu filho e exequente Otavio Maniezzo Milan, a qual, em suma, reproduz os mesmos pontos suscitados aqui neste HC, a MMª. Juíza a quo assim dispôs: “Trata-se de ‘Execução de Prestação Alimentícia’, ajuizada por Otávio Maniezzo Milan contra Alessandro Augusto Milan Calvo. Intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado apresentou justificava (Id. 134067244). No que concerne a justificativa, o executado alegou que se encontra desempregado, razão pela qual não possui meios para arcar com as prestações alimentícias. Alegou, ainda, que, tendo em vista que o filho atingiu a maioridade, não há necessidade dos alimentos. A parte autora se manifestou pugnando pela não aceitação da justificativa, bem como, apresentando atualização do débito. É o relato do necessário. Decide-se. Inicialmente, defere-se a assistência judiciária gratuita ao executado. Quanto à justificativa de ‘estar desempregado’, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a ocorrência de desemprego ou baixa renda do alimentante não é suficiente para justificar o inadimplemento da obrigação alimentar, devendo tal circunstância serem examinadas em “ação” revisional ou exoneratória de alimentos. (...) Ressalta-se que somente a impossibilidade momentânea e absoluta de adimplir o encargo alimentar é que constitui justificativa ponderável e tem o condão de afastar a imposição da medida coercitiva. Não obstante, o executado não juntou qualquer documento hábil a comprovar suas alegações. Quanto à alegação de exoneração do encargo em razão de o exequente ter completado a maioridade civil e não cursar curso superior, tal justificativa, igualmente, não deve prosperar. Nos casos em que o alimentando frequenta curso de nível superior, persiste a necessidade da manutenção da obrigação até a conclusão do curso, quando este não exerça atividade profissional que permita sua manutenção de forma integral. No caso dos autos, o exequente juntou documentos comprovando estar matriculado em instituição de ensino superior, conforme atestado de matrícula de id. 134943542 e declaração de frequência emitida pela instituição de ensino (id. 134943543). Assim, existindo nos autos documentos aptos a comprovar que o autor ainda necessita da verba alimentar por encontrar-se estudando e se capacitando para o mercado de trabalho, não há justifica plausível, para que se exonere o alimentante da obrigação alimentar, devendo, o executado ingressar com ação própria de exoneração de alimentos para comprovar suas alegações. Desse modo, REJEITA-SE a justificativa apresentada pelo requerido.” (cf. Id. nº 147659894 dos autos de origem) Essa decisão não foi objeto de impugnação recursal. Em decisão proferida no dia 07.11.2024, a MMª. Juíza definiu o seguinte: “Trata-se de ação de execução de prestação alimentícia proposta por Otavio Maniezzo Milan em face de Alessandro Augusto Milan Calvo. Intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado apresentou justificava (Id. 134067244). Em decisão de Id. 147659894 foi rejeitada a justificativa apresentada pelo requerido, bem como, na oportunidade determinou-se a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação (Id. 157287522), restou parcialmente frutífera, eis que o executado apresentou proposta de acordo, razão pela qual as partes requereram a suspensão do feito por 10 (dez) dias. No petitório de Id. 159629104 a parte exequente manifestou discordância com a proposta do executado, apresentando na ocasião uma contraproposta. Instado para se manifestar sobre a contraproposta de acordo, o executado manteve-se inerte. Sobreveio decisão intimando o requerido para pagamento do débito (id. 164499637). O requerido apresentou manifestação em id. 164833004, informando que vem adimplindo as parcelas conforme acordado em audiência de conciliação (anexou comprovantes nos ids. 164833005 e 169161842), requerendo o afastamento da manifestação do autor em id. 159629104, uma vez que a mesma contraria a vontade do credor que foi por este expressada na audiência de conciliação exitosa. A parte-autora anexou aos autos débito atualizado (id. 165380771). É o relatório. Decide-se. Pois bem. Inicialmente, insta consignar que a proposta de acordo realizada em audiência de conciliação não foi homologada pelo juízo, assim, não tendo sido homologado o acordo firmado entre as partes, este não produz efeitos processuais. Nesse sentido: ‘O acordo não homologado judicialmente é simples manifestação de vontade e carrega manifesta ineficácia como título executivo, não se constituindo em obrigação exigível judicialmente por meio de ação executiva’ (STJ, AgRg no REsp 1269364/RJ). Contudo, sendo incontroverso o pagamento de parte do débito, tal montante deve ser abatido do valor cobrado na ação executiva. Desse modo, INTIME-SE a parte-autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar débito atualizado, abatendo-se os valores comprovadamente pagos, bem como, para requerer o que de direito para prosseguimento do feito, se deseja a homologação parcial do acordo, nova audiência de conciliação.” (cf. Id. nº 174749895 dos autos de origem) Enfim, em decisão do dia 04.02.2025, a MMª. Juíza decretou a prisão do executado/alimentante sob os seguintes fundamentos: “Instado para se manifestar sobre a contraproposta de acordo, o executado manteve-se inerte. Sobreveio decisão intimando o requerido para pagamento do débito (Id. 164499637). O requerido apresentou manifestação em Id. 164833004, informando que vem adimplindo as parcelas conforme acordado em audiência de conciliação (anexou comprovantes nos ids. 164833005 e 169161842), requerendo o afastamento da manifestação do autor em Id. 159629104, uma vez que a mesma contraria a vontade do credor que foi por este expressada na audiência de conciliação exitosa. Indeferido o requerimento da parte executada, foi determinada a intimação da parte exequente para apresentar planilha de cálculo atualizada (Id. 174749895). A parte executada apresentou comprovantes de pagamentos nos petitórios de Ids. 178210522 e 181324987. A parte exequente anexou aos autos débito atualizado (Id. 181316335). É o relatório. Decide-se. A decretação de prisão civil, por dívida de pensão alimentícia, é medida prevista em nosso ordenamento jurídico, que está a exigir prova satisfatória produzida pelo alimentado em ação de execução de alimentos. (...) No caso em exame, verifica-se que a parte executada, mesmo devidamente citada/intimada, não efetuou o pagamento integral das prestações alimentícias devidas, e sua justificativa foi indeferida por este juízo. Assim, ficando comprovada a dívida alimentar e não sendo demonstrada nos autos a impossibilidade momentânea e absoluta de pagar a totalidade dos alimentos exigidos, não fica afastada a possibilidade de decretação de prisão civil. Sobre o ponto, o STJ, em julgamento do HC 439.973, afastou a Teoria do Adimplemento Substancial acerca da prestação de alimentos. (...) Portanto, cabível o decreto de prisão civil, que não é medida de exceção, senão providência prevista na lei, conforme já dito, sob a forma procedimental do art. 528 do CPC. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 5°, LXVII, da CF e 528 do CPC, DECRETA-SE A PRISÃO CIVIL de ALESSANDRO AUGUSTO MILAN CALVO - CPF: 970.712.421-00, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos do art. 528, §3º, do CPC, em regime fechado e separado dos presos comuns (art. 528, §4º, do CPC), devendo constar no mandado de prisão o valor do débito alimentar atualizado.” (cf. Id. nº 182619750 dos autos de origem) Conforme já assinalado pela MMª. Juíza de 1º Grau, é pacifica a orientação da jurisprudência do STJ no sentido de que “a maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar, o que somente se efetiva por meio de decisão judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a teor da Súmula 358 do STJ”, sendo que o “habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos” (STJ - Quarta Turma - AgInt no HC n. 935.676/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Ora, mesmo atingindo a maioridade civil, a necessidade do filho/exequente Otávio continuou a ser presumida, com a única diferença de que passou a sê-lo de forma relativa, e não mais absoluta, dependendo, agora, de outros elementos fático-probatórios capazes de convencer da “necessidade”, mas, isso, no âmbito de processo de conhecimento (ação de alimentos ou de revisão/exoneração da obrigação, e não em fase executiva), e não em processo de execução, afinal, até que seja revisto judicialmente pela via adequada, o título executivo judicial que ele ostenta continua a produzir regulares efeitos, e, conforme pontuado pela magistrada ao prestar informações nestes autos, mesmo o exequente tendo completado 18 anos em meados de 2022, que também foi o ano em que a execução foi ajuizada, e do comparecimento do executado/paciente nos autos, por meio de representação técnica de advogado, no final de 2023, o executado não só deixou de pagar o débito alimentar, mas também não buscou a via processual adequada para tentar revisar a obrigação. Some-se a isso, como se vê do breve histórico acima traçado, o fato de que, no processo de origem, a MMª. Juíza a quo já apreciou, ponderou e decidiu que a “necessidade” do filho/exequente está suficientemente comprovada, não havendo insurgência recursal contra essa decisão judicial, circunstância esta que é particularmente relevante, na medida em que “não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos” (STJ - Quarta Turma - HC n. 901.004/RS, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, julgado em 10/9/2024, DJe de 16/9/2024), então, inclusive sob esse enfoque, cumpre-me assentar que, no mínimo, não veio aos autos elementos que pudessem prontamente afastar referida conclusão decisória, afinal, o que se pode extrair do conjunto probatório é que Otávio é estudante (nível superior – cf. Id. nº 134943542 e 134943543 dos autos de origem), possuía 20 anos na data do decreto prisional, não havendo nada que indique que possua fonte de renda própria, sendo que, com a devida vênia ao parecer da PGJ, não diviso em que consiste ou onde reside os “fortes indícios acerca da possibilidade de o alimentando/exequente prover seu próprio sustento”. Portanto, considerando a inexistência de prova do pagamento integral das três últimas prestações vencidas e exigidas na execução, ausente qualquer ilegalidade na decisão que decretou a prisão civil do paciente. Pelo exposto, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1004367-96.2025.8.11.0000

ID: 291523416

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1004367-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004367-96.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). MARCIO APARE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004367-96.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROGERIO LAVEZZO - CPF: 453.072.021-72 (ADVOGADO), ALESSANDRO AUGUSTO MILAN CALVO - CPF: 970.712.421-00 (INTERESSADO), 1ª Vara Civel de Colider-MT (INTERESSADO), ROGERIO LAVEZZO - CPF: 453.072.021-72 (INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER (INTERESSADO), OTAVIO MANIEZZO MILAN - CPF: 035.632.411-71 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Prisão civil. Débito alimentar incontroverso. Maioridade civil do alimentando. Incorrência de exoneração automática. Presunção relativa de necessidade. Estudante de curso superior. Ausência de indício de inclusão no mercado de trabalho. Ilegalidade do decreto prisional não configurada. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão que decretou a prisão civil do paciente, devedor de alimentos e executado em ação de execução proposta por seu filho que já atingiu a maioridade, em razão da inadimplência e ausência de justificativa idônea para o não pagamento das últimas 3 prestações alimentares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decretação de prisão civil do devedor de alimentos, diante da maioridade do alimentando e da alegação de sua autonomia financeira. III. Razões de decidir 3. A maioridade do alimentando não extingue, por si só, a obrigação alimentar, que subsiste enquanto comprovada a necessidade, exigindo decisão judicial para sua modificação ou exoneração (Súmula 358/STJ). 4. O Habeas Corpus não é via adequada para rediscussão de necessidade do alimentando e capacidade do alimentante, temas que exigem dilação probatória e discussão pela via ordinária. 5. O conjunto fático-probatório disponível aponta à efetiva necessidade do exequente/alimentando em continuar percebendo pensão alimentícia, a despeito de ter atingido a maioridade civil, até porque, em contraponto, não sobreveio prova da sua condição de dependência ou modificação da situação econômica. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, “o decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no seu curso não será ela ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ.” (STJ - Terceira Turma - RHC 95.852/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10/04/2018). IV. Dispositivo 7. Ordem de habeas corpus denegada. R E L A T Ó R I O Cuida-se de HABEAS CORPUS impetrado por ROGÉRIO LAVEZZO em favor do paciente ALESSANDRO AUGUSTO MILAN CALVO, figurando como autoridade coatora a MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COLÍDER/MT, esta que nos autos da ação de “Execução de Prestação Alimentícia” (Proc. nº 1002048-36.2022.8.11.0009), ajuizada em face do paciente por OTÁVIO MANIEZZO MILAN, decretou a prisão do executado, aqui paciente, pelo prazo de 30 dias, eis que restou “comprovada a dívida alimentar e não sendo demonstrada nos autos a impossibilidade momentânea e absoluta de pagar a totalidade dos alimentos exigidos, não fica afastada a possibilidade de decretação de prisão civil” (cf. Id. nº 182619750 dos autos de origem). O impetrante alega que, “em que pese a omissão do devedor em não saldar a dívida, mostra-se possível afastar a prisão civil na hipótese de o risco alimentar, e, por conseguinte, o próprio risco à subsistência do credor de alimentos, não se fizerem presentes”, sobretudo na hipótese em que “a dívida do paciente, embora inegavelmente existente, não mais se reveste das características de atualidade e urgência que justificariam, em tese, o emprego da medida coativa extrema”. Pontua que “o alimentado completou 18 anos em 28/06/2022, há aproximadamente 3 anos”, e que “goza de boa saúde e não demonstra necessidade de continuar recebendo o valor dos alimentos, ficando comprovado, ainda, que possui autonomia financeira”. Sustenta que “a continuidade da prestação de alimentos, após a maioridade civil, fica condicionada à comprovação - por parte do beneficiário -, da impossibilidade de prover seu sustento pelo próprio trabalho (exige-se a prova da necessidade do alimentado), posto que, o instituto dos alimentos visa socorrer os necessitados, e não a fomentar a ociosidade”, e que, “apesar de a natureza alimentar do débito não se alterar em virtude do inadimplemento prolongado do devedor, necessário reconhecer que o decurso do tempo retira o caráter emergencial dos alimentos”, o que é requisito indispensável à decretação da prisão civil do alimentante. Pede, então, a concessão in limine da ordem, a fim de que seja revogada a ordem de expedição do decreto prisional, e, no mérito, a ratificação da tutela da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo a presente ordem de habeas corpus (cf. Id. nº 268655788). A decisão vinculada ao Id. nº 268957261 recebeu e admitiu o processamento do HC, mas indeferiu o pedido de concessão liminar da ordem. A MMª. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT manifestou-se por meio do “Ofício nº 13/2025/GAB”, prestando as informações que entendeu necessárias a respeito do caso, incluindo a ressalva de que, “até o momento o executado não pagou o débito alimentar ou justificou a impossibilidade de pagamento” (cf. Id. nº 269241847). A d. Procuradoria-Geral de Justiça editou parecer favorável à concessão da ordem, pois, segundo opinou, “em que pese a maioridade, por si só, não ser suficiente para afastar a obrigação de prestar alimentos, (...), há fortes indícios acerca da possibilidade de o alimentando/exequente prover seu próprio sustento, já que não há comprovação atual de estudo, nem ao menos de dependência financeira, pelo contrário” (cf. Id. nº 271957898). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O habeas corpus é remédio constitucional em que, em regra, não se discute com profundidade questões fáticas, nem se analisa provas, sendo a cognição cabível na espécie devotada à análise da legalidade ou não da imposição da custódia do paciente, logo, a concessão da ordem é cabível nas hipóteses de flagrante coação ilegal ou abuso de poder, exigindo-se demonstração inequívoca da ilegalidade, não se prestando de via adequada para exame aprofundado de prova e de fatos controvertidos nos autos que originam o decreto prisional. O STJ já sumulou o entendimento de que “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo” (Súmula nº 309), e, quanto ao alcance dessa orientação, definiu que “o decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no seu curso não será ela ilegal”, e que, portanto, “o não pagamento integral das parcelas alimentares devidas autoriza a prisão civil do devedor de alimentos. Precedentes” (STJ - Terceira Turma - RHC 95.852/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10/04/2018). Consulta ao processo eletrônico da Execução de Alimentos (Proc. nº 1002048-36.2022.8.11.0009) mostra que, em decisão proferida no dia 19.03.2024, em examine da justificativa ofertada pelo executado, aqui paciente, Alessandro Augusto Milan Calvo para o inadimplemento da obrigação alimentar devida ao seu filho e exequente Otavio Maniezzo Milan, a qual, em suma, reproduz os mesmos pontos suscitados aqui neste HC, a MMª. Juíza a quo assim dispôs: “Trata-se de ‘Execução de Prestação Alimentícia’, ajuizada por Otávio Maniezzo Milan contra Alessandro Augusto Milan Calvo. Intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado apresentou justificava (Id. 134067244). No que concerne a justificativa, o executado alegou que se encontra desempregado, razão pela qual não possui meios para arcar com as prestações alimentícias. Alegou, ainda, que, tendo em vista que o filho atingiu a maioridade, não há necessidade dos alimentos. A parte autora se manifestou pugnando pela não aceitação da justificativa, bem como, apresentando atualização do débito. É o relato do necessário. Decide-se. Inicialmente, defere-se a assistência judiciária gratuita ao executado. Quanto à justificativa de ‘estar desempregado’, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a ocorrência de desemprego ou baixa renda do alimentante não é suficiente para justificar o inadimplemento da obrigação alimentar, devendo tal circunstância serem examinadas em “ação” revisional ou exoneratória de alimentos. (...) Ressalta-se que somente a impossibilidade momentânea e absoluta de adimplir o encargo alimentar é que constitui justificativa ponderável e tem o condão de afastar a imposição da medida coercitiva. Não obstante, o executado não juntou qualquer documento hábil a comprovar suas alegações. Quanto à alegação de exoneração do encargo em razão de o exequente ter completado a maioridade civil e não cursar curso superior, tal justificativa, igualmente, não deve prosperar. Nos casos em que o alimentando frequenta curso de nível superior, persiste a necessidade da manutenção da obrigação até a conclusão do curso, quando este não exerça atividade profissional que permita sua manutenção de forma integral. No caso dos autos, o exequente juntou documentos comprovando estar matriculado em instituição de ensino superior, conforme atestado de matrícula de id. 134943542 e declaração de frequência emitida pela instituição de ensino (id. 134943543). Assim, existindo nos autos documentos aptos a comprovar que o autor ainda necessita da verba alimentar por encontrar-se estudando e se capacitando para o mercado de trabalho, não há justifica plausível, para que se exonere o alimentante da obrigação alimentar, devendo, o executado ingressar com ação própria de exoneração de alimentos para comprovar suas alegações. Desse modo, REJEITA-SE a justificativa apresentada pelo requerido.” (cf. Id. nº 147659894 dos autos de origem) Essa decisão não foi objeto de impugnação recursal. Em decisão proferida no dia 07.11.2024, a MMª. Juíza definiu o seguinte: “Trata-se de ação de execução de prestação alimentícia proposta por Otavio Maniezzo Milan em face de Alessandro Augusto Milan Calvo. Intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado apresentou justificava (Id. 134067244). Em decisão de Id. 147659894 foi rejeitada a justificativa apresentada pelo requerido, bem como, na oportunidade determinou-se a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação (Id. 157287522), restou parcialmente frutífera, eis que o executado apresentou proposta de acordo, razão pela qual as partes requereram a suspensão do feito por 10 (dez) dias. No petitório de Id. 159629104 a parte exequente manifestou discordância com a proposta do executado, apresentando na ocasião uma contraproposta. Instado para se manifestar sobre a contraproposta de acordo, o executado manteve-se inerte. Sobreveio decisão intimando o requerido para pagamento do débito (id. 164499637). O requerido apresentou manifestação em id. 164833004, informando que vem adimplindo as parcelas conforme acordado em audiência de conciliação (anexou comprovantes nos ids. 164833005 e 169161842), requerendo o afastamento da manifestação do autor em id. 159629104, uma vez que a mesma contraria a vontade do credor que foi por este expressada na audiência de conciliação exitosa. A parte-autora anexou aos autos débito atualizado (id. 165380771). É o relatório. Decide-se. Pois bem. Inicialmente, insta consignar que a proposta de acordo realizada em audiência de conciliação não foi homologada pelo juízo, assim, não tendo sido homologado o acordo firmado entre as partes, este não produz efeitos processuais. Nesse sentido: ‘O acordo não homologado judicialmente é simples manifestação de vontade e carrega manifesta ineficácia como título executivo, não se constituindo em obrigação exigível judicialmente por meio de ação executiva’ (STJ, AgRg no REsp 1269364/RJ). Contudo, sendo incontroverso o pagamento de parte do débito, tal montante deve ser abatido do valor cobrado na ação executiva. Desse modo, INTIME-SE a parte-autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar débito atualizado, abatendo-se os valores comprovadamente pagos, bem como, para requerer o que de direito para prosseguimento do feito, se deseja a homologação parcial do acordo, nova audiência de conciliação.” (cf. Id. nº 174749895 dos autos de origem) Enfim, em decisão do dia 04.02.2025, a MMª. Juíza decretou a prisão do executado/alimentante sob os seguintes fundamentos: “Instado para se manifestar sobre a contraproposta de acordo, o executado manteve-se inerte. Sobreveio decisão intimando o requerido para pagamento do débito (Id. 164499637). O requerido apresentou manifestação em Id. 164833004, informando que vem adimplindo as parcelas conforme acordado em audiência de conciliação (anexou comprovantes nos ids. 164833005 e 169161842), requerendo o afastamento da manifestação do autor em Id. 159629104, uma vez que a mesma contraria a vontade do credor que foi por este expressada na audiência de conciliação exitosa. Indeferido o requerimento da parte executada, foi determinada a intimação da parte exequente para apresentar planilha de cálculo atualizada (Id. 174749895). A parte executada apresentou comprovantes de pagamentos nos petitórios de Ids. 178210522 e 181324987. A parte exequente anexou aos autos débito atualizado (Id. 181316335). É o relatório. Decide-se. A decretação de prisão civil, por dívida de pensão alimentícia, é medida prevista em nosso ordenamento jurídico, que está a exigir prova satisfatória produzida pelo alimentado em ação de execução de alimentos. (...) No caso em exame, verifica-se que a parte executada, mesmo devidamente citada/intimada, não efetuou o pagamento integral das prestações alimentícias devidas, e sua justificativa foi indeferida por este juízo. Assim, ficando comprovada a dívida alimentar e não sendo demonstrada nos autos a impossibilidade momentânea e absoluta de pagar a totalidade dos alimentos exigidos, não fica afastada a possibilidade de decretação de prisão civil. Sobre o ponto, o STJ, em julgamento do HC 439.973, afastou a Teoria do Adimplemento Substancial acerca da prestação de alimentos. (...) Portanto, cabível o decreto de prisão civil, que não é medida de exceção, senão providência prevista na lei, conforme já dito, sob a forma procedimental do art. 528 do CPC. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 5°, LXVII, da CF e 528 do CPC, DECRETA-SE A PRISÃO CIVIL de ALESSANDRO AUGUSTO MILAN CALVO - CPF: 970.712.421-00, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos do art. 528, §3º, do CPC, em regime fechado e separado dos presos comuns (art. 528, §4º, do CPC), devendo constar no mandado de prisão o valor do débito alimentar atualizado.” (cf. Id. nº 182619750 dos autos de origem) Conforme já assinalado pela MMª. Juíza de 1º Grau, é pacifica a orientação da jurisprudência do STJ no sentido de que “a maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar, o que somente se efetiva por meio de decisão judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a teor da Súmula 358 do STJ”, sendo que o “habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos” (STJ - Quarta Turma - AgInt no HC n. 935.676/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Ora, mesmo atingindo a maioridade civil, a necessidade do filho/exequente Otávio continuou a ser presumida, com a única diferença de que passou a sê-lo de forma relativa, e não mais absoluta, dependendo, agora, de outros elementos fático-probatórios capazes de convencer da “necessidade”, mas, isso, no âmbito de processo de conhecimento (ação de alimentos ou de revisão/exoneração da obrigação, e não em fase executiva), e não em processo de execução, afinal, até que seja revisto judicialmente pela via adequada, o título executivo judicial que ele ostenta continua a produzir regulares efeitos, e, conforme pontuado pela magistrada ao prestar informações nestes autos, mesmo o exequente tendo completado 18 anos em meados de 2022, que também foi o ano em que a execução foi ajuizada, e do comparecimento do executado/paciente nos autos, por meio de representação técnica de advogado, no final de 2023, o executado não só deixou de pagar o débito alimentar, mas também não buscou a via processual adequada para tentar revisar a obrigação. Some-se a isso, como se vê do breve histórico acima traçado, o fato de que, no processo de origem, a MMª. Juíza a quo já apreciou, ponderou e decidiu que a “necessidade” do filho/exequente está suficientemente comprovada, não havendo insurgência recursal contra essa decisão judicial, circunstância esta que é particularmente relevante, na medida em que “não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos” (STJ - Quarta Turma - HC n. 901.004/RS, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, julgado em 10/9/2024, DJe de 16/9/2024), então, inclusive sob esse enfoque, cumpre-me assentar que, no mínimo, não veio aos autos elementos que pudessem prontamente afastar referida conclusão decisória, afinal, o que se pode extrair do conjunto probatório é que Otávio é estudante (nível superior – cf. Id. nº 134943542 e 134943543 dos autos de origem), possuía 20 anos na data do decreto prisional, não havendo nada que indique que possua fonte de renda própria, sendo que, com a devida vênia ao parecer da PGJ, não diviso em que consiste ou onde reside os “fortes indícios acerca da possibilidade de o alimentando/exequente prover seu próprio sustento”. Portanto, considerando a inexistência de prova do pagamento integral das três últimas prestações vencidas e exigidas na execução, ausente qualquer ilegalidade na decisão que decretou a prisão civil do paciente. Pelo exposto, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Osmar Paixao Da Silva e outros x Cagiu Comercio E Representacao De Laticinios Ltda e outros

ID: 319756409

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-05.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR PAIXAO DA SILVA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

CAGIU COMERCIO E REPRESENTACAO DE LATICINIOS LTDA DANONE LTDA FLONA TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JANAINA ADRIANA LUBIANI BUELLONI

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ELAINE CRISTINA FLORES NARRACCI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002048-05.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: OSMAR PAIXAO DA SILVA RECLAMADO: FLONA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002048-05.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: OSMAR PAIXAO DA SILVA RECLAMADO: FLONA TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9f9819 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002048-05.2024.5.02.0385 Em 27 de junho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: OSMAR PAIXÃO DA SILVA, Reclamante e FLONA TRANSPORTES LTDA - ME, CAGIU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA e DANONE LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. OSMAR PAIXÃO DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de FLONA TRANSPORTES LTDA - ME, CAGIU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA e DANONE LTDA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. a538a25 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 61.157,37. Juntou procuração sob ID. 910638a e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 754caba. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id c07c5aa, com impugnação lançada pelo reclamante (id a859ea7). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 030784e). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha de cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais do reclamante, em ID. 1d846f4, e da reclamada, em ID. 92d96c8. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 3ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO. DO VALE TRANSPORTE O reclamante afirma que prestou serviços para a reclamada de setembro/2022 a 22/02/2024, vindo a ser registrado somente em 02/01/2023. Postula pelo reconhecimento do vínculo do período sem registro, com a consequente anotação da carteira profissional e recebimento dos haveres trabalhistas, sociais e rescisórios. Em defesa, a reclamada nega a prestação de serviços a partir de 12/09/2022 e afirma que o reclamante prestou serviços de forma eventual em novembro e dezembro de 2022, sem os requisitos ensejadores do vínculo empregatício. Conjugando os art. 2° e 3° consolidados, pode-se definir a relação de emprego “como a relação jurídica de natureza contratual tendo como sujeitos o empregado e o empregador e como objeto o trabalho subordinado, continuado e assalariado” (Nascimento, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 15ª ed. pág. 332). Assim, tal relação se caracteriza quando presentes cinco requisitos: prestação de serviços por pessoa física a uma empresa, subordinação, não eventualidade, pessoalidade e onerosidade. Por outro lado, há de se considerar que o Direito do Trabalho consagra o princípio da primazia da realidade sobre a forma, de modo a prevalecer, sempre, a verdade real. Ora, o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. Isto significa que, admitida a prestação de serviços, a presunção é de trabalho subordinado, devendo ser comprovado o labor de outra natureza. E de tal ônus, a reclamada se desvencilhou a contento. Vejamos: Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que iniciou seus préstimos em setembro de 2022, ocasião em que recebia diária de R$ 60,00 mais vale refeição de R$ 20,00; que neste período trabalhou de segunda a sexta-feira”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que anteriormente ao registro, nos meses de novembro e dezembro, o reclamante esporadicamente prestou serviços, recebendo diária de 60,00 mais o almoço”. A testemunha convidada pela reclamante relatou “que trabalhou até o dia 05/05/2025, por um ano (...) que a reclamante veio trabalhar na reclamada depois do ingresso da depoente (...) que esclarece que trabalhou por 3 meses sem registro e registro somente ocorreu em maio/2024; que a reclamante ingressou em abril”. E a testemunha ouvida a convite da reclamada informou “que anteriormente ao registro o reclamante trabalhou esporadicamente, recebendo por diária; que em média o reclamante trabalhava em 1 a 2 vezes na semana, sendo que nem toda semana o mesmo comparecia porque fazia "bicos" em outros locais; que o reclamante poderia recusar o convite sem que qualquer penalidade fosse aplicada; que a prestação se iniciou em setembro/outubro de 2022; que o convite é feito quando há adoecimento de algum funcionário ou falta; que o convite é feito no próprio dia da prestação de serviços, a partir das 07h”. Da prova oral convergida aos autos, restou evidenciado que, anteriormente ao registro, a prestação de serviços se dava sem a presença dos requisitos ensejadores do vínculo empregatício. Conforme se colhe do depoimento da testemunha da reclamada, a única ouvida a rogo que laborava na reclamada no período indicado na exordial, anteriormente ao registro, o reclamante prestava serviços de forma eventual e sem subordinação, eis que poderia recusar o convite para trabalhar, sem que lhe fosse aplicada qualquer penalidade. Destarte, não há falar no reconhecimento de vínculo empregatício anteriormente ao registro. Rejeito o pedido, assim como o de retificação da CTPS e pagamento das verbas contratuais e rescisórias, que lhe são decorrentes. Por conseguinte, indevido o pagamento de vale transporte referente ao período anterior ao registro. Rejeito. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante afirma que, apesar de contratado para laborar como conferente, acumulava suas funções com a de ajudante de caminhão, realizando a carga e descarga de mercadorias. Postula pelo pagamento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Em defesa, a reclamada nega o acúmulo de funções e afirma que o reclamante sempre trabalhou como conferente. Assim, competia ao reclamante comprovar o exercício do alegado acúmulo de função, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual, todavia, não se desvencilhou a contento. Vejamos: Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que foi registrado como conferente, mas na verdade realizava a atividade de ajudante de caminhão (...) que desde que foi registrado sempre realizou a mesma função”. O sócio da reclamada, a seu turno, disse “que o reclamante foi admitido como conferente, sendo que a atribuição para tal cargo é de trabalho externo de carga e descarga e conferência das mercadorias”. Da prova oral convergida aos autos, verifico que o próprio reclamante admitiu que não acumulava funções, mas que realizou, durante todo o pacto laboral, apenas a atividade de ajudante de caminhão. Ademais, não se verifica incompatibilidade entre as atividades de conferência de mercadorias e aquelas relacionadas ao carregamento e descarregamento de cargas, porquanto, no desempenho destas últimas, não se exigiam do obreiro habilidades especiais ou responsabilidades superiores às inerentes à função de conferente. Outrossim, não restou demonstrado que a atividade de ajudante de caminhão ostentasse maior grau de complexidade em comparação com a de conferente, razão pela qual não se justifica o pagamento de acréscimo salarial a título de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Rejeito o pedido. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID c07c5aa concluiu que o reclamante não trabalhava exposto a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde, não restando caracterizada, portanto, a alegada insalubridade. De acordo com o louvado, o reclamante não trabalhou exposto ao frio, uma vez que além de constatar, pelo relato dos participantes na ocasião da perícia, que o obreiro não adentrava as câmaras refrigeradas, afirmou que o PGR da reclamada aponta exposição apenas eventual a tal agente insalubre. O reclamante impugnou a prova técnica (id. a859ea7), afirmando que mesmo o acesso eventual às câmaras frias dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade. Junta prova emprestada, consistente em laudos periciais realizados em outros processos, nos quais restou comprovada a exposição do trabalhador ao agente insalubre frio. Em sede de esclarecimentos (id. 030784e), o i. perito ratificou suas conclusões. Sem razão o reclamante. Destaco, de início, que o reclamante, ao se manifestar sobre o laudo pericial, deixou de impugnar o apontamento técnico de que apenas adentrava às câmaras frias de forma eventual — circunstância, inclusive, por ele próprio informada quando da realização da perícia. A prova oral produzida nos autos tampouco contrariou tal conclusão, uma vez que a única testemunha ouvida a rogo, que depôs a respeito do tema, afirmou “que a reclamada fornecia uma jaqueta para uso pessoal, sendo que nos clientes, geralmente adentravam às câmaras frias, quando o promotor não estava no local da entrega” (grifei) Ressalte-se que o mero ingresso eventual em ambientes refrigerados, como no caso em apreço, não enseja o direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Com efeito, o critério qualitativo previsto para a caracterização da insalubridade pela exposição ao frio refere-se ao tempo de exposição ao agente nocivo, desde que configurado o contato habitual e permanente ou, ao menos, intermitente. Tal hipótese, contudo, não se verifica no presente caso, porquanto o próprio reclamante, na ocasião da perícia, não soube indicar com que frequência acessava as câmaras frias nos estabelecimentos atendidos, evidenciando o caráter esporádico de tal atividade. Destarte, diante de todo o exposto, homologo a prova pericial produzida, concluindo com o perito, que o reclamante não se ativou em local ou condições nocivas à saúde, de modo que, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que laborava de segunda a sexta-feira, das 07h às 16h48, sem usufruir regularmente do intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras pela supressão da pausa intervalar. A reclamada defende-se, afirmando que o obreiro dispunha de 01 hora para o intervalo intrajornada e que laborava externamente, sem fiscalização do horário de pausa. Controles de ponto de todo o período contratual juntados em ID. a91ebbf, sem o registro do horário da pausa intervalar. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que suas atividades eram externas e o intervalo de 15 a 20 minutos, não fiscalizados”. (grifei) O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que o reclamante era orientado a gozar do intervalo de 1h, sendo que não havia como fiscalizá-lo”. E a testemunha convidada pelo reclamante relatou “que saiu junto com o reclamante; que não recebeu orientação quanto ao intervalo, porém este não era fiscalizado; que, em razão da demanda, não conseguiam usufruir do intervalo (...) que o intervalo era de 15 a 20 minutos”. (grifei) Diante da prova oral coligida aos autos, restou evidenciado que o reclamante exercia suas atividades de forma externa, bem como que não havia fiscalização efetiva, por parte da reclamada, quanto à fruição do intervalo intrajornada. Nessas circunstâncias, ausente o poder diretivo da empregadora para controlar o usufruto da pausa intervalar, não se pode imputar à reclamada a responsabilidade por eventual supressão da referida pausa por parte do obreiro, razão pela qual o pleito de pagamento do intervalo intrajornada deve ser indeferido. Rejeito o pedido, no particular. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. DA PLR. DA JANTA. DAS DIFERENÇAS DE VALE REFEIÇÃO Primeiramente, impende destacar que nos termos do art. 581, § 1º, da CLT, o enquadramento sindical patronal se define a partir da atividade preponderante do empregador e, em decorrência dessa categoria econômica (patronal) é que se define a respectiva categoria profissional, representante dos trabalhadores, aplicando-se, no caso, o chamado princípio da simetria. No presente caso, verifica-se que a atividade da empregadora é voltada ao ramo de transporte rodoviário de cargas e comércio varejista de laticínios (ID. c48f6db). Diante disso, no que concerne à representação da categoria profissional a que pertence o reclamante, conclui-se que esta incumbe ao sindicato indicado pela reclamada, aplicando-se, no caso, as normas coletivas acostadas pela empresa. Neste particular, observe-se que, inclusive, as normas coletivas do referido sindicado são mais específicas e voltadas à área de atuação da reclamada, atendendo, pois, ao chamado princípio da especificidade, esculpido no caput art. 570 da CLT, que prevê o agrupamento das categorias de forma específica. Isto posto, verifico que não há previsão, nas normas coletivas apresentadas pela reclamada, a partir de id. de85ac0, acerca do pagamento de PLR e de janta, não havendo falar, portanto, na condenação da reclamada ao cumprimento de tais obrigações. Da mesma maneira, não se vislumbra a previsão de valores referentes a vale refeição, eis que a cl. 67 da CCT 2022/2023 (id. de85ac0, reprisada na norma coletiva subsequente) dispõe apenas que as empresas fornecerão refeição a custos subsidiados, podendo efetuar desconto do salário do funcionário para tal. A única previsão de valores referentes a vale refeição concerne ao pagamento do benefício para os domingos e feriados trabalhados (cl. 43 e 44 da CCT 2022/2023, reprisadas na norma coletiva subsequente). Diante do exposto, rejeito os pedidos de pagamento de PLR, janta e diferenças de vale refeição. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Não havendo verbas incontroversas não quitadas ao tempo da 1ª audiência, não há falar na multa do art. 467 da CLT. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Pretende o reclamante sejam a 1ª e 2ª reclamadas condenadas solidariamente, por pertencerem ao mesmo grupo econômico, e a 3ª, subsidiariamente. Diante da improcedência dos pedidos, não há falar em responsabilidade da 2ª e 3ª reclamadas a qualquer título. Rejeito. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à 1ª e 2ª reclamadas, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. No que tange à 3ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 3ª reclamada. III - DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por OSMAR PAIXÃO DA SILVA em face de FLONA TRANSPORTES LTDA - ME, CAGIU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA e DANONE LTDA, absolvendo-as de tudo quanto lhe foi postulado nesta demanda, e condenando a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 1.223,15, calculadas sobre o valor da causa de R$ 61.157,37. Dispensadas. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR PAIXAO DA SILVA

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Osmar Paixao Da Silva e outros x Cagiu Comercio E Representacao De Laticinios Ltda e outros

ID: 319756414

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-05.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR PAIXAO DA SILVA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

CAGIU COMERCIO E REPRESENTACAO DE LATICINIOS LTDA DANONE LTDA FLONA TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JANAINA ADRIANA LUBIANI BUELLONI

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ELAINE CRISTINA FLORES NARRACCI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002048-05.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: OSMAR PAIXAO DA SILVA RECLAMADO: FLONA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002048-05.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: OSMAR PAIXAO DA SILVA RECLAMADO: FLONA TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9f9819 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002048-05.2024.5.02.0385 Em 27 de junho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: OSMAR PAIXÃO DA SILVA, Reclamante e FLONA TRANSPORTES LTDA - ME, CAGIU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA e DANONE LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. OSMAR PAIXÃO DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de FLONA TRANSPORTES LTDA - ME, CAGIU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA e DANONE LTDA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. a538a25 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 61.157,37. Juntou procuração sob ID. 910638a e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 754caba. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id c07c5aa, com impugnação lançada pelo reclamante (id a859ea7). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 030784e). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha de cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais do reclamante, em ID. 1d846f4, e da reclamada, em ID. 92d96c8. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 3ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO. DO VALE TRANSPORTE O reclamante afirma que prestou serviços para a reclamada de setembro/2022 a 22/02/2024, vindo a ser registrado somente em 02/01/2023. Postula pelo reconhecimento do vínculo do período sem registro, com a consequente anotação da carteira profissional e recebimento dos haveres trabalhistas, sociais e rescisórios. Em defesa, a reclamada nega a prestação de serviços a partir de 12/09/2022 e afirma que o reclamante prestou serviços de forma eventual em novembro e dezembro de 2022, sem os requisitos ensejadores do vínculo empregatício. Conjugando os art. 2° e 3° consolidados, pode-se definir a relação de emprego “como a relação jurídica de natureza contratual tendo como sujeitos o empregado e o empregador e como objeto o trabalho subordinado, continuado e assalariado” (Nascimento, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 15ª ed. pág. 332). Assim, tal relação se caracteriza quando presentes cinco requisitos: prestação de serviços por pessoa física a uma empresa, subordinação, não eventualidade, pessoalidade e onerosidade. Por outro lado, há de se considerar que o Direito do Trabalho consagra o princípio da primazia da realidade sobre a forma, de modo a prevalecer, sempre, a verdade real. Ora, o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. Isto significa que, admitida a prestação de serviços, a presunção é de trabalho subordinado, devendo ser comprovado o labor de outra natureza. E de tal ônus, a reclamada se desvencilhou a contento. Vejamos: Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que iniciou seus préstimos em setembro de 2022, ocasião em que recebia diária de R$ 60,00 mais vale refeição de R$ 20,00; que neste período trabalhou de segunda a sexta-feira”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que anteriormente ao registro, nos meses de novembro e dezembro, o reclamante esporadicamente prestou serviços, recebendo diária de 60,00 mais o almoço”. A testemunha convidada pela reclamante relatou “que trabalhou até o dia 05/05/2025, por um ano (...) que a reclamante veio trabalhar na reclamada depois do ingresso da depoente (...) que esclarece que trabalhou por 3 meses sem registro e registro somente ocorreu em maio/2024; que a reclamante ingressou em abril”. E a testemunha ouvida a convite da reclamada informou “que anteriormente ao registro o reclamante trabalhou esporadicamente, recebendo por diária; que em média o reclamante trabalhava em 1 a 2 vezes na semana, sendo que nem toda semana o mesmo comparecia porque fazia "bicos" em outros locais; que o reclamante poderia recusar o convite sem que qualquer penalidade fosse aplicada; que a prestação se iniciou em setembro/outubro de 2022; que o convite é feito quando há adoecimento de algum funcionário ou falta; que o convite é feito no próprio dia da prestação de serviços, a partir das 07h”. Da prova oral convergida aos autos, restou evidenciado que, anteriormente ao registro, a prestação de serviços se dava sem a presença dos requisitos ensejadores do vínculo empregatício. Conforme se colhe do depoimento da testemunha da reclamada, a única ouvida a rogo que laborava na reclamada no período indicado na exordial, anteriormente ao registro, o reclamante prestava serviços de forma eventual e sem subordinação, eis que poderia recusar o convite para trabalhar, sem que lhe fosse aplicada qualquer penalidade. Destarte, não há falar no reconhecimento de vínculo empregatício anteriormente ao registro. Rejeito o pedido, assim como o de retificação da CTPS e pagamento das verbas contratuais e rescisórias, que lhe são decorrentes. Por conseguinte, indevido o pagamento de vale transporte referente ao período anterior ao registro. Rejeito. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante afirma que, apesar de contratado para laborar como conferente, acumulava suas funções com a de ajudante de caminhão, realizando a carga e descarga de mercadorias. Postula pelo pagamento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Em defesa, a reclamada nega o acúmulo de funções e afirma que o reclamante sempre trabalhou como conferente. Assim, competia ao reclamante comprovar o exercício do alegado acúmulo de função, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual, todavia, não se desvencilhou a contento. Vejamos: Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que foi registrado como conferente, mas na verdade realizava a atividade de ajudante de caminhão (...) que desde que foi registrado sempre realizou a mesma função”. O sócio da reclamada, a seu turno, disse “que o reclamante foi admitido como conferente, sendo que a atribuição para tal cargo é de trabalho externo de carga e descarga e conferência das mercadorias”. Da prova oral convergida aos autos, verifico que o próprio reclamante admitiu que não acumulava funções, mas que realizou, durante todo o pacto laboral, apenas a atividade de ajudante de caminhão. Ademais, não se verifica incompatibilidade entre as atividades de conferência de mercadorias e aquelas relacionadas ao carregamento e descarregamento de cargas, porquanto, no desempenho destas últimas, não se exigiam do obreiro habilidades especiais ou responsabilidades superiores às inerentes à função de conferente. Outrossim, não restou demonstrado que a atividade de ajudante de caminhão ostentasse maior grau de complexidade em comparação com a de conferente, razão pela qual não se justifica o pagamento de acréscimo salarial a título de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Rejeito o pedido. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID c07c5aa concluiu que o reclamante não trabalhava exposto a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde, não restando caracterizada, portanto, a alegada insalubridade. De acordo com o louvado, o reclamante não trabalhou exposto ao frio, uma vez que além de constatar, pelo relato dos participantes na ocasião da perícia, que o obreiro não adentrava as câmaras refrigeradas, afirmou que o PGR da reclamada aponta exposição apenas eventual a tal agente insalubre. O reclamante impugnou a prova técnica (id. a859ea7), afirmando que mesmo o acesso eventual às câmaras frias dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade. Junta prova emprestada, consistente em laudos periciais realizados em outros processos, nos quais restou comprovada a exposição do trabalhador ao agente insalubre frio. Em sede de esclarecimentos (id. 030784e), o i. perito ratificou suas conclusões. Sem razão o reclamante. Destaco, de início, que o reclamante, ao se manifestar sobre o laudo pericial, deixou de impugnar o apontamento técnico de que apenas adentrava às câmaras frias de forma eventual — circunstância, inclusive, por ele próprio informada quando da realização da perícia. A prova oral produzida nos autos tampouco contrariou tal conclusão, uma vez que a única testemunha ouvida a rogo, que depôs a respeito do tema, afirmou “que a reclamada fornecia uma jaqueta para uso pessoal, sendo que nos clientes, geralmente adentravam às câmaras frias, quando o promotor não estava no local da entrega” (grifei) Ressalte-se que o mero ingresso eventual em ambientes refrigerados, como no caso em apreço, não enseja o direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Com efeito, o critério qualitativo previsto para a caracterização da insalubridade pela exposição ao frio refere-se ao tempo de exposição ao agente nocivo, desde que configurado o contato habitual e permanente ou, ao menos, intermitente. Tal hipótese, contudo, não se verifica no presente caso, porquanto o próprio reclamante, na ocasião da perícia, não soube indicar com que frequência acessava as câmaras frias nos estabelecimentos atendidos, evidenciando o caráter esporádico de tal atividade. Destarte, diante de todo o exposto, homologo a prova pericial produzida, concluindo com o perito, que o reclamante não se ativou em local ou condições nocivas à saúde, de modo que, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que laborava de segunda a sexta-feira, das 07h às 16h48, sem usufruir regularmente do intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras pela supressão da pausa intervalar. A reclamada defende-se, afirmando que o obreiro dispunha de 01 hora para o intervalo intrajornada e que laborava externamente, sem fiscalização do horário de pausa. Controles de ponto de todo o período contratual juntados em ID. a91ebbf, sem o registro do horário da pausa intervalar. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que suas atividades eram externas e o intervalo de 15 a 20 minutos, não fiscalizados”. (grifei) O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que o reclamante era orientado a gozar do intervalo de 1h, sendo que não havia como fiscalizá-lo”. E a testemunha convidada pelo reclamante relatou “que saiu junto com o reclamante; que não recebeu orientação quanto ao intervalo, porém este não era fiscalizado; que, em razão da demanda, não conseguiam usufruir do intervalo (...) que o intervalo era de 15 a 20 minutos”. (grifei) Diante da prova oral coligida aos autos, restou evidenciado que o reclamante exercia suas atividades de forma externa, bem como que não havia fiscalização efetiva, por parte da reclamada, quanto à fruição do intervalo intrajornada. Nessas circunstâncias, ausente o poder diretivo da empregadora para controlar o usufruto da pausa intervalar, não se pode imputar à reclamada a responsabilidade por eventual supressão da referida pausa por parte do obreiro, razão pela qual o pleito de pagamento do intervalo intrajornada deve ser indeferido. Rejeito o pedido, no particular. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. DA PLR. DA JANTA. DAS DIFERENÇAS DE VALE REFEIÇÃO Primeiramente, impende destacar que nos termos do art. 581, § 1º, da CLT, o enquadramento sindical patronal se define a partir da atividade preponderante do empregador e, em decorrência dessa categoria econômica (patronal) é que se define a respectiva categoria profissional, representante dos trabalhadores, aplicando-se, no caso, o chamado princípio da simetria. No presente caso, verifica-se que a atividade da empregadora é voltada ao ramo de transporte rodoviário de cargas e comércio varejista de laticínios (ID. c48f6db). Diante disso, no que concerne à representação da categoria profissional a que pertence o reclamante, conclui-se que esta incumbe ao sindicato indicado pela reclamada, aplicando-se, no caso, as normas coletivas acostadas pela empresa. Neste particular, observe-se que, inclusive, as normas coletivas do referido sindicado são mais específicas e voltadas à área de atuação da reclamada, atendendo, pois, ao chamado princípio da especificidade, esculpido no caput art. 570 da CLT, que prevê o agrupamento das categorias de forma específica. Isto posto, verifico que não há previsão, nas normas coletivas apresentadas pela reclamada, a partir de id. de85ac0, acerca do pagamento de PLR e de janta, não havendo falar, portanto, na condenação da reclamada ao cumprimento de tais obrigações. Da mesma maneira, não se vislumbra a previsão de valores referentes a vale refeição, eis que a cl. 67 da CCT 2022/2023 (id. de85ac0, reprisada na norma coletiva subsequente) dispõe apenas que as empresas fornecerão refeição a custos subsidiados, podendo efetuar desconto do salário do funcionário para tal. A única previsão de valores referentes a vale refeição concerne ao pagamento do benefício para os domingos e feriados trabalhados (cl. 43 e 44 da CCT 2022/2023, reprisadas na norma coletiva subsequente). Diante do exposto, rejeito os pedidos de pagamento de PLR, janta e diferenças de vale refeição. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Não havendo verbas incontroversas não quitadas ao tempo da 1ª audiência, não há falar na multa do art. 467 da CLT. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Pretende o reclamante sejam a 1ª e 2ª reclamadas condenadas solidariamente, por pertencerem ao mesmo grupo econômico, e a 3ª, subsidiariamente. Diante da improcedência dos pedidos, não há falar em responsabilidade da 2ª e 3ª reclamadas a qualquer título. Rejeito. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à 1ª e 2ª reclamadas, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. No que tange à 3ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 3ª reclamada. III - DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por OSMAR PAIXÃO DA SILVA em face de FLONA TRANSPORTES LTDA - ME, CAGIU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA e DANONE LTDA, absolvendo-as de tudo quanto lhe foi postulado nesta demanda, e condenando a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 1.223,15, calculadas sobre o valor da causa de R$ 61.157,37. Dispensadas. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAGIU COMERCIO E REPRESENTACAO DE LATICINIOS LTDA - FLONA TRANSPORTES LTDA - ME - DANONE LTDA

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Fernando Mattioni x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 312544988

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012636-90.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MATTIONI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012636-90.2024.8.11.0055. AUTOR(A): FERNANDO MATTIONI REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. 1. Trata-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012636-90.2024.8.11.0055. AUTOR(A): FERNANDO MATTIONI REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Fernando Mattioni, Francieli de Carli Mattioni, Laura de Carli Mattioni e Leonardo de Carli Mattioni, representados por seus genitores, em face de TAM Linhas Aéreas S.A. (LATAM Airlines Brasil). 2. Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas da requerida para viagem com o seguinte itinerário: origem em Roma, conexão em Madri e destino final em São Paulo. Todavia, 24 horas antes do voo entre Madri e São Paulo, foi informada por e-mail do cancelamento do voo, sendo orientada a buscar maiores informações diretamente no aeroporto. 3. Ao comparecerem ao balcão de atendimento da requerida no aeroporto de Madri, foram realocados para um novo voo, com decolagem prevista para o dia seguinte, às 20h30, e receberam hospedagem, translado e alimentação. Contudo, a alteração de voo gerou significativo transtorno físico e emocional, pois resultou em uma espera de mais de 24 horas. 4. Além do atraso, ao desembarcarem no aeroporto de São Paulo, os autores verificaram que duas de suas bagagens foram extraviadas, sendo que, até a data da propositura da ação, uma delas não havia sido devolvida. 5. Afirma ainda que, em razão dos transtornos, o autor Fernando Mattioni teve que se ausentar de um dia de trabalho, o que ocasionou prejuízos adicionais. 6. Sustenta que a requerida violou direitos consumeristas, não prestou adequada assistência e causou graves danos morais, requerendo, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 7. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, na qual defendeu, em síntese, a inexistência de ato ilícito, prestou toda a assistência necessária aos passageiros, conforme regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), e que não houve falha na prestação do serviço. 8. Houve impugnação à contestação, na qual os autores reiteraram os argumentos iniciais e destacaram que o atraso e o extravio configuram falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da requerida. 9. As partes manifestaram-se quanto ao desinteresse na produção de novas provas. 10. É o relatório. Decido. É O NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 11. Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (negritos nossos) 12. A respeito do tema, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514).(negritos nossos) 13. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e, para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), julgo desnecessária a produção de outras provas. 14. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a questão, asseverando que: “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ, 4ª Turma, REsp 2.833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513) 15. Desta forma, à luz do disposto no artigo 355, inciso I do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide e ao exame do mérito. 16. Adentrando ao meritum causae, destaco que a presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, conforme dispõe o artigo 1º da legislação consumerista. Tal reconhecimento evidencia a vulnerabilidade do consumidor, afastando, assim, a igualdade formal das partes prevista no Código Civil. 17. Pois bem. Compreendo que o mérito deve ser julgado improcedente. Explico. 18. Não obstante os argumentos lançados na exordial, observa-se que a parte autora não logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, os autores foram reacomodados em outra aeronave, com fornecimento de assistência material integral, incluindo despesas de hospedagem, alimentação e translado, conforme exige a Resolução nº 400/2016 da ANAC. 19. Conforme dispõe a referida resolução, a respeito de atraso, cancelamento, interrupção dos serviços e preterição, estabelece-se, no artigo 21: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (negrito nosso) 20. No caso concreto, observa-se que a empresa ré comunicou previamente o cancelamento, prestou a assistência devida, e realocou os autores em outro voo com menos de 24 horas de diferença, de modo que foram cumpridas as obrigações legais e contratuais. 21. Ademais, quanto à alegação de extravio de bagagens, não há prova robusta de dano efetivo ou perda definitiva das bagagens. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero aborrecimento ou atraso na devolução da bagagem não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu no presente caso. 22. Nesse mesmo sentido, colaciono o seguinte precedente: O cancelamento de voo por problema mecânico configura fortuito interno, exigindo da companhia aérea a prestação da assistência devida. 2. O dano moral não é presumido em casos de atraso ou cancelamento de voo, sendo necessária a comprovação de sofrimento que ultrapasse o mero aborrecimento. 3. A ausência de prova de efetivo dano extrapatrimonial impede a condenação da empresa aérea por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Resolução ANAC nº 400/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2150150/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24/6/2024; STJ, AgInt no AREsp 2374535/SP, rel. Min. Raul Araújo, DJe 26/10/2023. (N.U 1029712-09.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) O cancelamento de voo, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de lesão aos direitos da personalidade que extrapolem o mero dissabor. O cumprimento das obrigações de assistência material pela companhia aérea, nos termos da Resolução nº 400 da ANAC, exclui a configuração de falha na prestação do serviço. A indenização por dano moral no transporte aéreo depende da comprovação da violação aos direitos da personalidade do passageiro, nos termos do artigo 5º, inciso X, da CF/1988. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 373, eu; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei nº 14.034/2020, art. 251-A; Resolução nº 400/2016 da ANAC. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para julgamento Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/05/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.374.535/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23/10/2023. (N.U 1010385-02.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – REACOMODAÇÃO – CUMPRIMENTO DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC – VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA EFETIVA – AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO – ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Cumprido o disposto no artigo 12 da Resolução n. 400 da ANAC e não comprovados efetivamente os danos morais, o cancelamento de voo e a consequente reacomodação do passageiro configura mero descumprimento contratual que gera apenas incômodo e aborrecimento. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1002048-93.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) 23. Portanto, verifica-se que, apesar dos documentos juntados, não foi comprovada falha na prestação do serviço pela parte requerida. Ao revés, restou demonstrado que houve a prestação da assistência necessária, em estrito cumprimento à Resolução 400/2016 da ANAC. 24. Assim, caberia à autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. 25. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. 26. CONDENO a parte autora em custas e despesas processuais remanescentes e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. 27. Após o transito em julgado, AO AQUIVO com as baixas e anotações de estilo. 28. P.R.I. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1007044-48.2015.4.01.3400

ID: 308704887

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007044-48.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DONATONI DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEREU LUIS BATTISTI JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007044-48.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 10020482220154010000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LARISSA DONATONI DA SILVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007044-48.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 10020482220154010000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LARISSA DONATONI DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEREU LUIS BATTISTI JUNIOR - PRA6102100 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007044-48.2015.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença apelada: "[t]rata-se de Mandado de Segurança impetrado por LARISSA DONATONI DA SILVA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES, objetivando que seja determinada a realização das alterações do projeto de pesquisa, bem como seja renovada a bolsa de doutorado para a conclusão do Doutorado na Universidade NUI Galway/Irlanda. Relata que participa atualmente de Doutorado Pleno no Exterior, no âmbito do Programa Ciências sem Fronteiras. Narra que, no mês de maio de 2015, iniciaram-se as avaliações do desempenho da impetrante no desenvolvimento do projeto, cuja alteração, nada obstante tenha sido aprovada pelo comitê de ética e pela banca examinadora da Universidade responsável, foi indeferida pela CAPES, com fundamento no parecer da “coordenação de área”, que avaliou a capacidade acadêmica da impetrante para desenvolver uma tese de doutorado. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de liminar foi indeferido, por meio da decisão de fls. 405/406. A autoridade coatora apresentou informações (fls. 414/422), sustentando a legalidade do ato. A impetrante noticiou a interposição de agravo de instrumento (fls. 552/569). O Ministério Público Federal declinou de atuar nos feitos (fls. 572/574). É o relatório". A segurança foi denegada, como se depreende do dispositivo: "[a]nte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Sem honorários (Súmula 105 do STJ)". Larissa Donatoni da Silva interpôs apelação, na qual requer a reforma da sentença apelada para que haja a renovação da bolsa de estudos que lhe foi concedida. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. Incidentalmente, a parte apresentou pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O então Relator, Desembargador Jirair Aram Megherian deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior interpôs agravo interno requerendo a revogação da decisão. Anos depois, a parte junta aos autos comprovante de que concluiu o doutorado. Posteriormente, a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior informa desinteresse no julgamento do agravo interno (id:427324557). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007044-48.2015.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão presentes os requisitos para o conhecimento do recurso. A peça, subscrita por profissional legalmente habilitado, foi protocolada no prazo legal. Preparo recolhido (ID 169639). II. A sentença apelada, no que interessa: "[p]leiteia a impetrante que seja determinada a realização das alterações do projeto de pesquisa, bem como seja renovada a bolsa de doutorado para a conclusão do Doutorado na Universidade NUI Galway/Irlanda. Nos termos da decisão que apreciou o pedido de liminar, entendo que a matéria posta em debate refere-se a mérito administrativo, cabendo ao Administrador Público responsável pelo programa de Doutorado da Capes decidir se a impetrante possui condições ou não de dar continuidade ao projeto. Pelo que se vê da explanação da autoridade coatora, o projeto de pesquisa apresentado pela impetrante, ainda que após as alterações feitas, revela-se inconsistente para um programa de doutoramento, razão pela qual não foi autorizada a renovação no programa como bolsista da Capes. Como já mencionado na decisão anterior, de acordo com as regras do programa, apresentadas no manual para bolsistas, mudanças no plano de estudos devem ser submetidas à avaliação da CAPES, assim como a renovação da bolsa é avaliada anualmente pela comissão de área de acordo com o desempenho e mérito acadêmico. Desse modo, não cabe a este juízo avaliar as condições técnicas do projeto de pesquisa apresentado pela impetrante. A Administração Pública possui margem de discricionariedade suficiente para determinar os critérios que serão utilizados para a concessão de bolsas de pesquisa científica, considerando a oportunidade e conveniência, não podendo o Poder Judiciário intervir nestes casos, sob pena de se estar a violar o princípio da separação dos poderes". III. Discute-se nestes autos o indeferimento da renovação por parte da CAPES da bolsa de doutorado da apelante, considerando o mérito administrativo e as regras do edital do Programa Ciência sem Fronteiras. De um lado, a CAPES indeferiu o pedido de mudança de projeto e a renovação da bolsa de estudos sob o seguinte fundamento: "o projeto foi substancialmente modificado. Ainda assim, o mesmo é desprovido de uma nacionalidade que justifique sua execução. O projeto não reúne indicativos de que seja compatível com um doutorado, uma vez que se propõe apenas a realizar uma análise causal sem uma sólida justificativa acadêmica. Assim, a mudança do projeto invalida quaisquer elementos que permitam proferir uma análise de mérito adequada durante o processo seletivo. A impropriedade do projeto revela-se pelo abandono do projeto anterior para o atual, para o qual não se tem ideia de sua adequação ou mesmo conteúdo". De outro, a apelante sustenta que está registrada como aluna do programa de doutorado e que foi avaliada pelo Comitê de Pesquisa em Pós-Graduação e seu processo no primeiro ano de estudo foi considerado satisfatório. Além disso, junta parecer de professor membro do Departamento de Fisioterapia da Universidade Federal de Pernambuco que mostra que a alteração do título ou metodologia é consequência da evolução da pesquisa científica e do desenvolvimento natural da pesquisadora, podendo haver alterações até o final do projeto. O então Relator, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, utilizou os argumentos da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n° 1002048-22.2015.4.01.0000, pelo que antecipou os efeitos da tutela recursal a fim de determinar "o prosseguimento na disponibilização da bolsa de estudo à apelante, até o julgamento do recurso da apelação". Ao meu ver, a decisão administrativa da CAPES pautou-se em critérios de conveniência e oportunidade quanto à avaliação do novo projeto de pesquisa, o que, em regra, insere-se na esfera discricionária da Administração Pública. No entanto, considerando que, após o deferimento da tutela antecipada, a parte apelante efetivamente concluiu seus estudos, impõe-se a reforma da sentença em razão da situação de fato consolidada, tendo em vista que a decisão liminar proferida acabou por se estabilizar. Nesse sentido: "REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS ALUNOS REGULARMENTE CONVOCADOS. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REMESSA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança, determinando a expedição do Diploma de conclusão do curso de Medicina da impetrante, independentemente de comprovação de regularidade no ENADE. 2. O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE foi instituído pela Lei nº 10.861/2004 e, pela literalidade do art. 5º, § 5º, o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo obrigatória a participação para o aluno convocado. 3. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame." (AgInt no REsp n. 1.338.886/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 19/4/2018). 4. Todavia, a jurisprudência do STJ também entende que "em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado" (AgInt no REsp 1.338.886/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018). 5. Na hipótese, por força da tutela recursal concedida, a parte Impetrante colou grau em 11/12/2023. Tal o contexto, a satisfação da pretensão trouxe como consequência a consolidação da situação de fato resultante do atendimento da ordem judicial, uma vez que a reversão implicaria em danos irreparáveis e desnecessários à parte agravante. 6. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1099231-67.2023.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/03/2025 PAG.)" IV. Em face do exposto, dou provimento à apelação, para, confirmando tutela deferida, conceder a segurança. Custas pela parte impetrante, em atenção à causalidade. Sem honorários por força do art. 25 da Lei 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007044-48.2015.4.01.3400 Processo Referência: 10020482220154010000 APELANTE: LARISSA DONATONI DA SILVA APELADO: FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA CIÊNCIA SEM FRONTEIRAS. DOUTORADO PLENO NO EXTERIOR. RENOVAÇÃO DE BOLSA. ALTERAÇÃO DE PROJETO DE PESQUISA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado por estudante vinculada ao Programa Ciência sem Fronteiras, com o objetivo de garantir a renovação da bolsa de doutorado no exterior, bem como a validação das alterações realizadas no projeto de pesquisa, previamente aprovadas pela universidade estrangeira. 2. A CAPES indeferiu o pedido de renovação sob o fundamento de inconsistência do novo projeto, concluindo pela ausência de mérito acadêmico. A decisão de primeiro grau entendeu que se trata de matéria de discricionariedade administrativa, insuscetível de controle judicial. 3. A tutela antecipada foi deferida em sede de agravo de instrumento, viabilizando a continuidade dos estudos da impetrante. Posteriormente, a impetrante concluiu o doutorado. A CAPES manifestou desinteresse no prosseguimento do agravo interno interposto. 4. A decisão administrativa da CAPES pautou-se em critérios de conveniência e oportunidade quanto à avaliação do novo projeto de pesquisa, o que, em regra, insere-se na esfera discricionária da Administração Pública. 5. No entanto, o cumprimento da decisão liminar, que permitiu a continuidade do curso, levou à conclusão do doutorado pela impetrante, o que implicou a consolidação da situação de fato. 6. A aplicação da teoria do fato consumado é admitida em hipóteses excepcionais, quando a restauração da estrita legalidade pode ocasionar danos sociais irreparáveis, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 7. Apelação provida. Custas pela parte impetrante, em atenção à causalidade. Sem honorários por força do art. 25 da Lei 12.016/2009. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Marialine De Oliveira e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 263154631

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002048-35.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIALINE DE OLIVEIRA MICHAEL LOPES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

SIDNEY ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002048-35.2025.8.11.0040. AUTOR: MARIALINE DE OLIVEIRA, MICHAEL LOPES DE MEDEIROS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002048-35.2025.8.11.0040. AUTOR: MARIALINE DE OLIVEIRA, MICHAEL LOPES DE MEDEIROS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). DECIDO. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminares - DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte reclamada alega que no caso em apreço deve-se observar a convenção de Montreal. É salutar informar que desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, afastando-se, a Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações pela Convenção de Haia e Montreal. Notadamente, vislumbro que o argumento aventado pela parte Ré, confunde-se com a análise do próprio mérito. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - UTILIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA FOMENTO DA INDÚSTRIA DO DANO MORAL. Por conseguinte, não merece ser acolhida a tese preliminar de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir arguida pela parte reclamada, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão. Entrementes, o interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura ao cidadão o acesso à justiça sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa, sendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição garantia constitucional. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida, e ainda, rejeito a alegação quanto à suposta atuação predatória por parte da patrona, em razão da ausência de elementos concretos que demonstrem fraude nestes autos. - DA INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO – PROCURAÇÃO IRREGULAR. De igual forma, não acolho os argumentos da preliminar atinente à irregularidade de representação processual da parte autora, posto que o § 1º do artigo 105 do CPC estabelece que a procuração assinada digitalmente é válida para representação em processos judiciais, além de que não há indícios concretos de fraude nesse caso e os reclamantes compareceram à audiência de conciliação, podendo se dar por ratificado o instrumento de mandato. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Rejeito a referida tese, arguida pela parte Ré, em sede de preliminares ao julgamento do mérito, tendo em vista os argumentos aventados, confundir-se com a análise do próprio mérito, máxime que não trará prejuízo ao julgamento da demanda a declaração de tal instituto jurídico na presente lide, ante as provas acostadas aos autos. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ressalto que não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Ausentes demais vícios a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) A parte autora alega ter adquirido passagens aéreas por intermédio da requerida para realizar viagem no dia 22.10.2024 - trecho Sinop/MT x Fortaleza/CE- voos G3 1483/1522, com conexão em Guarulhos/SP. Aduz a parte autora que foram informados do cancelamento de seu voo, foram realocados para um voo partindo de Cuiabá, precisando viajar de ônibus, o que gerou custos extras e um atraso de mais de 6 horas. Diante destes fatos, ajuizou a presente ação requerendo R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de supostos danos morais sofridos e o importe de R$ 4.731,33 (quatro mil, setecentos e trinta e um reais e trinta e três centavos), no que se refere a possíveis danos materiais. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. A ré, em sua contestação, reconhece o atraso no voo de ida, atribuindo-o a motivo de força maior, e que procedeu com a comunicação de forma antecedente, configurando caso fortuito, o que afastaria sua responsabilidade. Alega ainda que prestou assistência material conforme as normativas da ANAC e que o atraso no voo de retorno se deu por necessidade de alteração da malha aérea, com aviso prévio aos autores e reacomodação em outro voo . Por fim, sustenta que os transtornos relatados pelos autores não configuram dano moral, limitando-se a aborrecimentos inerentes à prestação de serviços aéreos, e requer a improcedência total dos pedidos. É o que merece ser relatado. FUNDAMENTO. Pois bem. Evidencia-se que os fatos narrados na exordial apresentaram-se verossímeis. A Requerida, ao vender uma passagem, assume a responsabilidade de levar o passageiro ao destino, no dia e hora avençados, de tal modo, eventuais problemas enfrentados pela companhia o cumprimento da avença são de sua exclusiva responsabilidade e absolutamente alheios ao passageiro contratante, ou seja, o risco de que voos sejam cancelados ou alterados, por qualquer motivo, é sem dúvida da companhia aérea, risco esse, aliás, inerente ao seu ramo de atividade. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais aos reclamantes, isso porque a alteração no itinerário, causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço. No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação equivalente a R$ 5.500,00, que servirá, a um só tempo, para amenizar o sofrimento experimentado, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. DANO MATERIAL Quanto ao dano material, conforme descrito no id. 184309383, tendo em vista os gastos devidamente comprovados. Por consequência lógica aos argumentos supra, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, alusivo a indenização por preterição de embarque. DISPOSITIVO “Ex positis”, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar o valor de R$ 5.500,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação Condenar a reparação de danos materiais, a ré, nos limites do pedido feito na inicial, a ressarcir ao autor o valor conforme descrito no id. 1184309383. Sobre os danos materiais deverão incidir juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária a partir do efetivo pagamento. Ambos a partir da vigência da lei n.14.905/2024 (30.08.2024), o valor passará a ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, até a data do efetivo pagamento, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela citada lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, §4º, da CNGC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. O presente projeto de sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso-MT, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/1995 e do artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0702546-09.2025.8.01.0001

ID: 280344560

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0702546-09.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DULCIMAR DE SOUZA AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SILVA FILHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: RENATO SILVA FILHO (OAB 2389/AC) - Processo 0702546-09.2025.8.01.0001 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: B1Dulcimar de Souza AmorimB0 … ADV: RENATO SILVA FILHO (OAB 2389/AC) - Processo 0702546-09.2025.8.01.0001 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: B1Dulcimar de Souza AmorimB0 - 1. Trata-se de embargos à execução proposta por Dulcimar Souza Amorim em desfavor de Jonathas Santos Almeida Carvalho e Paulo Justino Pereira em virtude dos autos nº 0720624-85.2024.8.01.0001. Relata o Embargante Dulcimar de Souza Amorim que foi surpreendido com a propositura de uma ação de execução movida por Paulo Justino Pereira e Jonathas Santos Almeida Carvalho, que buscam cobrar honorários periciais no valor de R$ 90.160,19 (noventa mil, cento e sessenta reais e dezenove centavos). Sustenta que a cobrança tem como base um contrato que estabelecia o pagamento de 5% (cinco por cento) sobre o valor de um precatório recebido pelo Embargante, sendo 2,5% (dois e meio por cento) destinados a cada um dos Exequentes. No entanto, alega que o documento apresentado como suporte à execução não atende aos requisitos legais, pois se trata apenas de umaproposta de honorários, e não de umtítulo executivo extrajudicial válido, conforme exige oartigo 784, III, do Código de Processo Civil, já que não foi assinado por duas testemunhas. Além disso, relata que o pagamento dos honorários estava condicionado aoêxito da perícia, ou seja, somente seria devido se o trabalho pericial resultasse em uma decisão favorável contra a Assembleia Legislativa do Acre. Como isso não ocorreu, a obrigação de pagamentonão se concretizou, nos termos doartigo 125 do Código Civil, que trata de obrigações condicionais. Ademais, os Exequentes não notificaram o Embargante para que ele pudesse regularizar o pagamento antes da ação, o que viola oartigo 397 do Código Civil, que exige a constituição prévia em mora. Outrossim, aduz que os cálculos periciais apresentados pelos Exequentes contem erros grosseiros, levando a um valor superestimado na execução do Mandado de Segurança. Ademais, ressalta ainda que a pretensão dos Exequentesjá prescreveu, pois o serviço foi prestado em2012, e a ação só foi ajuizada em2024, ultrapassando o prazo de5 anosprevisto noartigo 206, §5º, II, do Código Civil. Por fim, entende que a cobrança dos honorários configuraenriquecimento sem causa, já que o trabalho pericial não beneficiou o Embargante, mas, ao contrário, lhe causou significativos prejuízos, violando oartigo 884 do Código Civil. Diante desses fatos, entende que os Embargos à Execução devem seracolhidos, declarando-se ainexistência de título executivo válido, aprescrição da cobrançae anulidade da execução, evitando-se assim um grave prejuízo ao Embargante, que já foi excessivamente onerado por falhas alheias. Ao final, pretende: a)Extinção da execuçãopor falta de título executivo válido (art. 917, I, CPC), já que a "proposta de honorários" não constitui obrigação exigível, certa e líquida; b)Prevalência da intenção das partessobre a cláusula contratual (art. 112, CC), afastando o pagamento, pois o documento (uma proposta, não contrato) previa que, se a Justiça não condenasse a Assembleia Legislativa do Acre, não haveria débito; c)Prescrição da cobrança(art. 206, §5º, II, CC e art. 487, II, CPC), extinguindo o débito; d)Compensação de valores(arts. 368 e 373, CC), caso a execução persista, entre eventuais débitos e pagamentos indevidos por cálculos errôneos; e)Condenação dos exequentesa custas e honorários advocatícios (art. 85, CPC), por cobrança indevida que forçou a defesa judicial; f)Resguardo do direitoa ação autônoma por danos (arts. 186 e 927, CC), se os prejuízos não forem reparados nos embargos; g)Pedido de tutela provisória(arts. 300 e 919, §1º, CPC) para suspender a execução até o julgamento, evitando dano irreparável. Juntou documentos de pp. 23/76. Determinação de pagamento das custas iniciais à p. 77. Requerimento de assistência judiciária gratuita às pp. 79/83 com a juntada de anexos às pp. 84/95. Determinação de emenda à p. 97. Recolhimento de custas processuais às pp. 100/104. É o que basta relatar. Decido. Como se sabe, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução não é automática, dependendo de expresso requerimento da parte embargante e do preenchimento dos requisitos para concessão de tutela provisória, nos termos do art. 919 do CPC além da garantia do Juízo, a seguir: Art. 919.Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1ºO juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No presente caso, constata-se que não há garantia judicial constituída (penhora, depósito ou caução) para fundamentar a suspensão da execução fiscal. É essencial destacar que a medida suspensiva deve equilibrar os interesses das partes, assegurando tanto a proteção do executado contra eventual dano irreparável quanto a garantia de que o exequente não terá seu direito creditório desamparado durante o trâmite processual. Acerca do caso escorreito, veja-se o posicionamento da Corte Acreana: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART . 919, § 1º, CPC. INDEFERIMENTO. JUÍZO NÃO GARANTIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA . A atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, exige o preenchimento cumulativo dos requisitos à concessão da tutela antecipada e garante da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Não há como ser deferido efeito suspensivo à embargos à execução se a parte embargante não garantiu o juízo, ainda que sejam relevantes os seus fundamentos. Agravo de instrumento desprovido . (TJ-AC - AI: 10015219520198010000 AC 1001521-95.2019.8.01 .0000, Relator.: Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 17/03/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA PRESTADA PELO AGRAVANTE INSUFICIENTE . DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante o escólio jurisprudencial, são três os requisitos legais para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: (i) o requerimento do embargante; (ii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, traduzidos na probabilidade do direito e no perigo de dano ou o no risco ao resultado útil do processo; (iii) e a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. 2 . No caso, a agravante não demonstrou o atendimento do requisito consubstanciado na garantia da execução, que poderia ser feito por penhora, depósito ou caução suficientes. Conforme assentado na decisão objurgada, o valor exequendo é de R$ 21.251,64 (vinte e um mil duzentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos), ao passo que a caução oferecida foi de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), inferior, portanto, à importância devida pela recorrente . 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1001955-79.2022 .8.01.0000 Rio Branco, Relator.: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2023) Sobre o tema, cito os precedentes da Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO . ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DO FUMUS BONI IURIS. DESCABIMENTO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 . Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução, bem como da presença do fumus boni iuris. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, "É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" ( REsp 1.803 .247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1672219 GO 2020/0049177-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC . SÚMULAS 282 E 284 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO . NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REQUISITOS DO ART . 919, § 1º, DO CPC. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO . 1. "Revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial quando o recorrente indica violação do art. 489 do CPC/2015, sem ter oposto embargos de declaração na origem;imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF; a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF" (AgInt no REsp 2.019 .687/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14.6.2023.) 2 . Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes.3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ .4. Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu, diante do contexto fático-probatório contido nos autos, em acórdão suficientemente fundamentado, pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, ressaltando a ausência de comprovação da segurança do juízo, bem como dos demais requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC.5 . A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2308179 SP 2023/0054758-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) Os requisitos para a concessão do efeito suspensivo são cumulativos, neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDEZ . CÁLCULOS ARITMÉTICOS COMPLEXOS. AGRAVO DESPROVIDO. À luz do disposto no § 2º do art. 919 do Código de Processo Civil, e nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (STJ . AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, rel . Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.8 .2022). 2. Também de acordo com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, "o título executivo não se desnatura quando a sua liquidez pode ser encontrada mediante a realização de cálculo aritmético, mesmo quando haja complexidade neste" (STJ. AgInt no AREsp n . 1.840.946/GO, rel. Min . Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.10.2021) . 3. Agravo desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1002048-42.2022 .8.01.0000 Rio Branco, Relator.: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 16/03/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023) Diante de todo o exposto, não há como acolher o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, por ausência da garantia do juízo, conforme impõe o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, eis que a jurisprudência é clara no sentido de que os requisitos são cumulativos e que é necessário a garantia do juízo. Assim, ausente a garantia do juízo por penhora, caução ou depósito suficientes, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução. 2. Cite-se os Embargados para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intime-se o Embargante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0013244-40.2025.8.17.9000

ID: 319259797

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0013244-40.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA LINS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão QUARTA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº 0013244-40.2025.8.17.9000 Impetrante:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão QUARTA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº 0013244-40.2025.8.17.9000 Impetrante: KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO Paciente: RICARDO DA SILVA LINS Autoridade Coatora: 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RICARDO DA SILVA LINS, em face de decisão exarada pela 1ª Vara Regional de Execução Penal que, nos autos do Processo de Execução nº 1002048-52.2024.8.17.4001, renovou a permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal. A impetrante alega, em suma, a inexistência de requisitos para permanência no Sistema Penitenciário Federal, pugnando pelo retorno do paciente ao seu estado de origem, aduzindo ainda que o parecer da SENAPPEN é favorável à exclusão do paciente do SPF e que a referida decisão afronta à Lei de Execução Penal (LEP), ao princípio da individualização da pena e aos direitos fundamentais. Alega ainda que a decisão que renovou a permanência do paciente do Sistema Penitenciário Federal é genérica e desprovida de fundamentação individualizada, alegando que a permanência do apenado no SPF somente poderá ser prorrogada de forma excepcional, desde que demonstrada de forma concreta a persistência dos motivos que ensejaram a inclusão original. Assim, requereu a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão que renovou a permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal e, ao final, pugna pela concessão definitiva da ordem para que seja determinado o retorno imediato do paciente ao Sistema Prisional de seu estado de origem. O pedido de liminar não foi concedido em decisão interlocutória (ID 49147274). A autoridade coatora apresentou informações (ID 49351211), afirmando que embora não haja faltas disciplinares registradas, os elementos constantes dos autos, em especial os relatórios de inteligência da SEAP e da Polícia Civil, demonstram que o custodiado ainda representa risco à estabilidade e à segurança das unidades prisionais estaduais, mantendo vínculos com organizações criminosas, ressaltando que o Art. 10, §1º, da Lei nº 11.671/2008 não exige a comprovação de fato novo para renovação da medida, bastando a persistência dos fundamentos que ensejaram a inclusão originária. A Procuradoria de Justiça opinou preliminarmente pelo não conhecimento do pedido e, subsidiariamente, quanto ao mérito, entende não haver qualquer constrangimento ilegal, pugnando pela denegação da ordem (ID 49942690). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que as hipóteses de cabimento do Habeas Corpus devem ficar restritas aos casos em que se verifica verdadeira constrição à liberdade de ir e vir do paciente, não se admitindo quando substitutivo do recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) ou revisão criminal. Nesse sentido, são os precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelas instâncias anteriores, sob pena de indevida supressão de instâncias. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - HC: 211939 SP 0114273-34.2022.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 21/03/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 23/03/2022) – destaquei “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, § 1º, INCISO I E ART. 34. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE O QUANTUM DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Reconhecida pelas instâncias originárias a autonomia dos desígnios do paciente e a distinção dos bens jurídicos tutelados pelas normas penais, visto que a dinâmica dos fatos em exame permite constatar a existência de duas ações típicas distintas, evidencia-se, no caso, a inaplicabilidade do princípio da consunção, dada a ocorrência isolada dos crimes, o que denota a impossibilidade da absorção de um delito pelo outro. Precedentes. III - Inviável na hipótese, a aplicação do princípio da consunção, ainda em razão de que, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência que não se adequa à via estreita do habeas corpus. Precedentes. IV - In casu, mantida a condenação nos exatos termos em que definida em sentença, fica prejudicada a análise do pleito de abrandamento do regime inicial, em razão do quantum da pena imposta, motivo pelo qual há que ser mantido o regime inicial fechado. Habeas corpus não conhecido.” (STJ - HC: 495322 SP 2019/0056179-4, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 23/04/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2019) (g.n.) “PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. É permitido ao Tribunal reportar-se ao parecer ministerial ou a decisão de primeira instância, e a motivação pode ser, inclusive, sucinta. Porém, vale salientar, que mesmo assim, o decisum deve garantir a possibilidade de compreensão das razões pelas quais ela foi tomada, o que não ocorreu neste caso. 3. O acórdão impugnado não atende ao preceito do art. 93, IX, da CF/1988. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para declarar nula a decisão impugnada, determinando que outra seja proferida, com fundamentação de acordo com os ditames legais.” (STJ, HC 207.526/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 28/09/2016) (g.n.) In casu, o impetrante se insurge contra decisão do Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal que renovou a permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal. Ocorre que o meio de impugnação adequado em matéria atinente à execução da pena é o Agravo em Execução, nos termos do art. 197 da LEP. Diante disso, constata-se que o Habeas Corpus foi utilizado como substitutivo do recurso cabível, qual seja, o Agravo em Execução, de forma que o presente writ não deve ser conhecido. Da análise dos autos, não se comprovou, de plano, nenhuma flagrante ilegalidade que pudesse implicar no reconhecimento ex officio de prejuízos irreparáveis à liberdade de ir e vir do paciente. É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que para a prorrogação do prazo de permanência no Sistema Penitenciário Federal é prescindível a ocorrência de fato novo, bastando constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Vejamos os precedentes a seguir: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N . 211/STJ. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA . SÚMULA 662/STJ. INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS. PRESCINDIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE ALCANCE NACIONAL . PAPEL DE LIDERANÇA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM INCLUSÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . Tese recursal devidamente prequestionada, inexistindo ofensa à Súmula 211/STJ. 2. Recurso especial interposto com o objetivo de discutir a adequação dos fundamentos da decisão prolatada pela Corte local em relação aos dispositivos legais apontados como violados, à luz da jurisprudência do STJ, o que, por si só, não revela necessidade de aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. Ausência de violação à Súmula 7/STJ . 3. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 4. Segundo a Súmula 662/STJ: "Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso ."5. O acórdão recorrido, ao exigir a indicação de fatos novos, em evidente conflito com a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, viola a literalidade do art. 10, § 1º, da Lei n. 11 .671/2008, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, segundo o qual:"O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram."6 . Na hipótese em exame, a decisão proferida pelo juízo singular, cassada pelo acórdão recorrido, ao deferir a renovação da permanência do agravante no sistema penitenciário federal, explicitou, com base em dados de inteligência, que os motivos que justificaram sua inclusão inicial em unidade prisional federal ainda se fariam presentes, em especial diante da constatação de que continua a exercer relevante papel de liderança em organização criminosa de alcance nacional.7. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2115821 RJ 2023/0456910-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2024) No presente caso, inobstante a existência de fato novo, verifica-se que a magistrada sentenciante manteve o paciente no Sistema Penitenciário Federal com base em elementos concretos, sob o argumento de que os motivos que ensejaram a transferência inicial permanecem, considerando que os relatórios de inteligência da SEAP e da Polícia Civil, demonstram que o acusado ainda apresenta risco à estabilidade e à segurança das unidades prisionais estaduais, ante a permanência em posição relevante em organizações criminosas ligadas ao Comando Vermelho - CV. Nessa mesma linha, vejamos os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO OCORRÊNCIA . INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS CONSIGNADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos do art . 3.º da Lei n.º 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional" ( HC n . 481.550/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019). 2. Na hipótese, apontou-se que o agravante é integrante da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, ocupando cargo relevante dentro da organização, além de haver indícios de sua participação dentro da organização criminosa Comando Vermelho, o que demonstra a manutenção dos fundamentos que justificaram a transferência para o presídio federal com objetivo de assegurar a segurança pública . 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 171092 SP 2022/0297806-0, Relator.: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023). EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO ESTADUAL DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA E INCLUSÃO DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. RENOVAÇÃO . PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . A Terceira Seção do STJ tem firme entendimento de que "não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual, quando solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação do prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida" ( AgRg no CC n. 153.692/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2018, DJe 1º/3/2018). 2 . In casu, a transferência e manutenção do apenado foi determinada pelo Juízo estadual com base em elementos concretos, em especial na liderança exercida pelo custodiado em organização criminosa e no risco que seu retorno representaria ao sistema penitenciário estadual, o que se encontra em consonância com os ditames da Lei n. 11.671/2008 e do Decreto n. 6 .877/2009.3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no CC: 193708 ES 2022/0392932-3, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 08/03/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/03/2023). Isso posto, diante de sua flagrante inadmissibilidade, com fundamento no art. 150, inciso IV, do Regimento Interno deste TJPE, não conheço o presente habeas corpus. Intime-se. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator

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Processo nº 5968476-91.2024.8.09.0137

ID: 330821210

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5968476-91.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA CRISTINA MENDES DA SILVA VARGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FELIPE DE LIMA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5968476-91.2024.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5968476-91.2024.8.09.0137 Requerente: Erika Cristina Mendes Da Silva Vargas CPF/CNPJ: 546.201.201-20Requerido(a): Banco Mercantil Do Brasil Sa CPF/CNPJ: 17.184.037/0001-10Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Restituição de Valores proposta por Erika Cristina Mendes da Silva Vargas em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S.A., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Em síntese, a parte promovente sustenta que identificou diversos descontos mensais em sua aposentadoria, no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), sob a rubrica de “empréstimo sobre a RMC”, referentes a cartão com reserva de margem consignável (RMC). Aduz, ainda, que contratou apenas o referido empréstimo, sem jamais ter solicitado cartão de crédito.Em razão disso, no mérito, pleiteia a nulidade do termo de adesão ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a condenação da parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 4.911,50 (quatro mil novecentos e onze reais e cinquenta centavos), além da fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).A petição inicial foi instruída com documentos (evento 1).Por decisão proferida no evento 10, a petição inicial foi recebida, houve inversão do ônus da prova e foi designada audiência de conciliação.Contestação apresentada no evento 28. A parte requerida sustenta que a contratação foi realizada presencialmente em uma das agências do banco, com assinatura do contrato por meio digital (tablete), além da captação de fotografia da autora e gravação de áudio, demonstrando a confirmação da contratação dos serviços apontados. Alega, inclusive, que a autora não apenas tinha ciência da contratação do cartão de crédito consignado, como também o utilizou. Acrescenta que o contrato firmado era no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tendo sido liberado à autora o montante de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), por meio de TED, para conta bancária de sua titularidade, mantida no Banco Mercantil do Brasil, agência 417, conta-corrente 01010120-8.A audiência de conciliação designada foi regularmente realizada em 13/2/2025, restando infrutífera a tentativa de autocomposição (evento 29).Réplica apresentada no evento 32.Intimadas para se manifestarem acerca da produção probatória (evento 33), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 36 e 37).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.O processo encontra-se em ordem e as partes estão representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais, por isso, passo a análise do mérito. As informações necessárias ao deslinde da causa estão presentes nos autos, razão pela qual se impõe o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, art. 355, I).A autora pretende a declaração de inexistência de débito oriundo de cartão de crédito consignado, ao argumento de que foi ludibriada por correspondente bancário, uma vez que possuía intenção de contratar empréstimo consignado.Em contrapartida, o requerido sustenta a regularidade da contratação, ao argumento de que a autora firmou o cartão de crédito de código de adesão n.° 3265628.A relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes é de consumo, na qual a autora, destinatária final dos serviços prestados pela parte requerida, está na condição de consumidora, enquanto o requerido enquadra-se na posição de prestador de serviço, como definido pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Acerca do tema, dispõe a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.O requerido juntou aos autos o contrato celebrado com a autora, denominado como "AUTORIZAÇÃO PARA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, ADESÃO AO CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO E SAQUE", emitido em 27/10/2020, o qual foi assinado eletronicamente (evento 28, arquivo 5).O documento prevê que:- ACEITO A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, E CONFORME CONTRATO REGISTRADO SOB O No 773784, LIVRO K-20, JUNTO AO 2⁠º SERVIÇO REGISTRAL DE TÍTULOS E DOCUMENTOS CECIVALDO G. BENTES, EM 19/08/2002 E OUTROS ADITAMENTOS POSTERIORES E FUTUROS, DISPONÍVEL NO SITE, WWW.MERCANTILDOBRASIL.COM.BR. - AUTORIZO AO INSS, CONFORME PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 6⁠º DA LEI NO 10820/03 E INCISO VI DO ARTIGO 154 DO DECRETO NO 3048/99, A CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NOS MEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ATÉ O LIMITE LEGAL, BEM COMO PROCEDA AO DESCONTO E REPASSE MENSAL DO RESPECTIVO VALOR CONSIGNADO A FAVOR DO BANCO PARA O PAGAMENTO PARCIAL OU INTEGRAL DA FATURA MENSAL DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ORA CONTRATADO.(...)- DECLARO QUE NÃO TENHO DÚVIDAS E ESTOU DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NA PRESENTE CONTRATAÇÃO, EFETUADA MEDIANTE A DIGITAÇÃO DA MINHA SENHA (ASSINATURA ELETRÔNICA).Em análise às faturas, observo que consta compra efetivada mediante uso do cartão de crédito (evento 28, arquivo 2).Nesta senda, é possível observar que a autora possuía ciência acerca da modalidade da contratação, tanto que assinou o contrato e utilizou o cartão para efetivação de compra.Pelo exposto, não restou comprovada a existência de qualquer vício de consentimento no contrato firmado entre as partes, tampouco constatada má-fé, ilegalidade ou abuso de direito na formação do negócio. Pelo contrário, ao que consta dos autos, a intenção da autora era de fato contratar serviço de cartão de crédito consignado.Sobre o tema, trago à baila:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023). Grifei.Pelo exposto, restando demonstrado que, ao ofertar o cartão de crédito consignado, o fornecedor prestou informações claras e adequadas, e, tendo a consumidora usufruído de saques e da função crédito, inaplicável a Súmula n.º 63 do TJGO, sob pena de indevido enriquecimento ilícito.Outrossim, não há prova de que houve cobrança a maior, tampouco de prática de ilícito, o que afasta o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.DISPOSITIVODesta feita, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e DECLARO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Ante a sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade de justiça.DISPOSIÇÕES FINAISInterposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC/15.Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC/15), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC/15, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC/15.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15).Retornado os autos do egrégio Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para manifestarem em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Publicação eletrônica.Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito em substituiçãoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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