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Processo nº 1002456-48.2025.8.26.0318

ID: 327136012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002456-48.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002456-48.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - L.P.R. - Página 97: Ciente do não reconhecimento da autora quanto à assinat… Processo 1002456-48.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - L.P.R. - Página 97: Ciente do não reconhecimento da autora quanto à assinatura aposta no mandato judicial. A assinatura da executada no mandato judicial de págs. 14/15 não pode ser acolhida na forma como apresentada. É que a assinatura pela plataforma ZapSign não constituiuma assinatura digital dotada devalidade jurídica e não detém o mesmo grau de validade atribuída a uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP-Brasil, pois não permite a conferência do documento. Prevê o artigo 5° da Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que as assinaturas eletrônicas devem utilizar certificação digital ICP-BRASIL-PADRÃO A3, necessariamente identificável no "corpo" da respectiva assinatura. Com efeito, relativamente à assinatura digital dos documentos e instrumentos de mandato apresentados nos processos digitais, há de se observar o disposto pela E. Corregedoria Geral do E. TJSP, conforme abaixo transcrito: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada 'panda.doc.com' Caracterização de 'assinatura eletrônica avançada', que não se confunde com 'assinatura eletrônica qualificada' ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020. Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de 'assinatura eletrônica qualificada', ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade. Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Parecer constante do Processo Digital nº 2021/00100891). (G.n). Ademais, já foi decidido pelo C. STJ que: ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. 'O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.' (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., DJe de 13/3/2023)" (g.n). De igual modo, já se manifestou o Egrégio TJSP, em casos envolvendo a assinatura proveniente das plataformas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres: Agravo de instrumento. Ação Revisional Contratual c.c tutela de urgência pela qual indeferidos os pedidos de antecipação de tutela. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131071-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES" Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Insurgência autoral. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO. DESCABIMENTO. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1013774-81.2023.8.26.0032; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) (negritos meus) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c tutela de evidência. Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido, majorada a verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1018185- 94.2022.8.26.0003; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)" (negritos meus) ''APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora. Gratuidade de justiça concedida, à vista dos documentos constantes dos autos que confirmam a alegação da autora de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais (art. 98, CPC). Representação processual. Procuração assinada eletronicamente, sem a certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Violação do disposto no art. 105, §1°, do CPC, e dos requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001. Precedentes da Corte, inclusive da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal. Autora que, mesmo diante de expressa determinação pelo Juízo de origem, não procedeu à regularização de sua representação processual. Extinção do processo que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1003717-46.2023.8.26.0115; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024)" (negritos meus) ''REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinada a regularização da representação processual. Instrumento de mandado com assinatura digital certificada pela ZapSign. Plataforma utilizada não permite a conferência do documento. Ordem judicial desatendida. As partes e os advogados têm o dever de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1002053-95.2023.8.26.0400; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024)'' (negritos meus) Diante do exposto, deverá a parte credora providenciar a regularização da representação processual, com assinatura da parte autora, de próprio punho ou por meio de assinatura digital proveniente de autoridade certificadora credenciada (vide link https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 5020430-74.2024.8.08.0024

ID: 314770292

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020430-74.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MONDRIAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA

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DIOGO MORAES DE MELLO

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GEORGE RODRIGUES VIANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5020430-74.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONDRIAN REQUERIDO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A Advogados do(a) REQUERENTE: DIOGO MORAES DE MELLO - ES11118, GEORGE RODRIGUES VIANA - ES19492, OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA - ES28412 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775 SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONDRIAN (Requerente) em face de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (Requerida), ambos devidamente qualificados nos autos. O Requerente alega que firmou com a Requerida o contrato de seguro condominial, apólice nº 1.990.017.688, com vigência de 14/10/2022 a 14/10/2023, o qual previa, entre outras, coberturas para "Roubo para os Bens de Condôminos" e "RC Garagista - Compreensiva". Narra a ocorrência de dois sinistros de furto em suas dependências, com arrombamento do portão da garagem: Em 08/06/2023, foram subtraídos uma bicicleta Oggi Float Sport e um skate elétrico Glorious T1 Off-road 1650w. Em 30/06/2023, foram subtraídas mais duas bicicletas e malas de viagem da marca Harley Davidson. Afirma que, ao acionar a seguradora, teve a cobertura negada sob o argumento de que os bens não estavam devidamente acondicionados (presos ou acorrentados), o que considera uma negativa indevida. Pleiteia, assim, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 29.817,59 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. A petição inicial foi distribuída em 21/05/2024. Após despacho para recolhimento de custas, estas foram devidamente pagas. A citação da Requerida foi determinada em 23/07/2024. Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação em 09/10/2024. Preliminarmente, argumentou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), defendendo que a relação é regida pelo Código Civil. No mérito, sustentou a ausência de cobertura securitária, alegando que: (i) a apólice exige que bicicletas e similares estejam guardadas em boxes fechados ou acorrentadas para a cobertura de furto em garagem; (ii) a cobertura para bens de condôminos exclui expressamente itens localizados em garagens; (iii) o Requerente não provou ter ressarcido os condôminos, e o pagamento direto a ele configuraria enriquecimento sem causa; (iv) o condomínio, como ente despersonalizado, não é passível de sofrer dano moral; (v) os valores dos bens pleiteados são superiores aos de mercado. O Requerente apresentou réplica em 07/02/2025, refutando os argumentos da defesa. Insistiu na aplicação do CDC e na interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao consumidor. Alegou que o furto foi qualificado pelo arrombamento do portão, fato comprovado nos autos, e que a exigência de acondicionamento específico para as bicicletas é abusiva e desarrazoada. Defendeu a ocorrência de dano moral e reafirmou a correção dos valores dos danos materiais com base nas notas fiscais. Intimadas a especificarem as provas que desejavam produzir, a Requerida (em 05/03/2025) e o Requerente (em 10/03/2025) manifestaram desinteresse na dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o que havia de mais importante para ser consignado em sede de relatório. Decido. Da Relação Jurídica e a Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) Pois bem, a primeira questão a ser dirimida é a natureza da relação jurídica entre as partes. A parte Requerida sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que o condomínio edilício não se enquadra no conceito de consumidor. O Requerente, por sua vez, defende a existência de relação de consumo, por ser o destinatário final do serviço de seguro. Vejamos. CONTRATO DE SERVIÇOS DE PORTARIA REMOTA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTRATANTE QUE ADQUIRIU OS SERVIÇOS COMO DESTINATÁRIO FINAL, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES POR APLICAÇÃO DO ART. 17 DO CDC, CONSTITUINDO-SE OS CONDÔMINOS COMO CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. Falha na prestação dos serviços. Ladrões que lograram êxito em adentrar ao prédio por meio de aparelho de controle remoto que permitiu acesso à garagem, cujo cancelamento havia sido solicitada à ré. Monitoramento ineficiente das câmeras. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal que não comporta acolhimento. Correto reconhecimento do dever de reparar os danos materiais e morais bem reconhecidos e mensurados. Recurso Inominado improvido. (JECSP; RecInom 1002053-79.2024.8.26.0006; São Paulo; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Aparecido Cesar Machado; Julg. 30/05/2025) Assiste razão ao Requerente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor. No caso dos autos, o condomínio, ao contratar um seguro para a coletividade de condôminos, atua como destinatário final do serviço, não o utilizando como insumo para uma atividade econômica. A vulnerabilidade técnica e informacional perante a seguradora é manifesta, tratando-se de contrato de adesão por excelência. Assim, reconheço a natureza consumerista da relação jurídica em tela, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) e a inversão do ônus da prova, quando cabível. Mérito Da Cobertura Securitária e da Legalidade da Negativa O cerne da controvérsia reside na legalidade da negativa da seguradora em cobrir os prejuízos decorrentes dos furtos ocorridos em 08/06/2023 e 30/06/2023. A Requerida fundamenta sua negativa em duas cláusulas principais: Cobertura Adicional de Responsabilidade Civil Garagista: Exige que motocicletas e similares (categoria na qual enquadra bicicletas e skates) estejam guardadas em boxes fechados com chave ou acorrentadas em cadeado fixo ao piso ou parede. Cobertura Adicional de Roubo e/ou Furto Qualificado para os Bens de Condôminos: Exclui a cobertura para bens colocados em garagens individuais ou coletivas. O Requerente, por sua vez, comprova por meio de vídeos e fotos que a entrada na garagem se deu mediante arrombamento do portão, o que, por si só, caracteriza o furto como qualificado pela destruição de obstáculo. A exigência de que bens como bicicletas e skates sejam mantidos em "boxes fechados com chave" dentro de uma garagem condominial se mostra desarrazoada e, na prática, inviabiliza a própria cobertura. Trata-se de cláusula que impõe ao consumidor uma desvantagem exagerada, sendo, portanto, nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Ademais, a seguradora, ao aceitar o risco e receber o prêmio sem realizar vistoria prévia para verificar a existência de tais "boxes" ou de pontos de fixação para correntes, assumiu o risco do negócio. Não pode, após a ocorrência do sinistro, invocar uma condição de difícil (ou impossível) cumprimento para se eximir de sua obrigação principal. Quanto à cláusula que exclui bens em garagens da cobertura de furto para bens de condôminos, esta se revela contraditória com a própria existência da cobertura de "RC Garagista". Tal antinomia no contrato de adesão deve ser interpretada em favor do consumidor. A finalidade do seguro contratado pelo condomínio é, justamente, proteger o patrimônio comum e o dos condôminos nas áreas comuns, como a garagem. A exclusão genérica esvazia o conteúdo e a finalidade da garantia. Por fim, o argumento de que a seguradora somente deveria pagar ao condomínio após este ter ressarcido os condôminos não se sustenta. O condomínio atua como representante da coletividade, e a ação visa justamente obter os recursos para reparar o prejuízo sofrido por seus representados, evitando um rateio extra que oneraria todos os moradores. Dessa forma, a negativa da seguradora foi ilícita, pois se baseou em cláusulas contratuais abusivas e contraditórias, ignorando o fato principal de que o sinistro ocorreu mediante furto qualificado por arrombamento, risco expressamente coberto. Do Dano Material O Requerente pleiteia a indenização no valor de R$ 29.817,59, referente aos bens subtraídos. Juntou aos autos notas fiscais e cotações de mercado para comprovar os valores. A Requerida impugnou os valores de forma genérica, apresentando cotações de produtos similares, mas de menor valor. As notas fiscais apresentadas pelo Requerente são documentos idôneos que comprovam o valor de aquisição e, consequentemente, o prejuízo material sofrido. As cotações da Requerida não são suficientes para desconstituir a prova documental robusta. Portanto, acolho o pedido de indenização por dano material no valor integral pleiteado, correspondente à soma dos bens comprovadamente subtraídos. Do Dano Moral O Requerente pleiteia uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Embora a recusa da seguradora tenha sido indevida, a jurisprudência majoritária, inclusive do STJ, entende que o condomínio, por ser um ente despersonalizado, não possui honra objetiva, não sendo, em regra, passível de sofrer dano moral. O abalo e a frustração são sentimentos atribuíveis às pessoas físicas dos condôminos, e não à coletividade formalmente representada pelo condomínio. O caso em tela, apesar de configurar uma falha grave na prestação do serviço, se resolve na esfera do inadimplemento contratual. Não há nos autos evidências de que a negativa da seguradora tenha maculado a imagem ou o nome do condomínio perante a comunidade, limitando-se os efeitos do ato aos prejuízos patrimoniais. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a Requerida, CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., a pagar ao Requerente, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONDRIAN, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 29.817,59 (vinte e nove mil, oitocentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos). Sobre este valor deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir da data de cada evento danoso (08/06/2023 e 30/06/2023, conforme a apuração de cada bem) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (09/10/2024). Do montante apurado, deverá ser abatido o valor da franquia prevista na apólice para a cobertura de "Roubo para os Bens de Condôminos", no valor de 15% dos prejuízos indenizáveis com mínimo de R$ 1.000,00. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na seguinte proporção: A parte Requerida arcará com 70% (setenta por cento) das custas e pagará honorários advocatícios ao patrono do Requerente, no percentual de 10% sobre o valor da condenação (item 1). A parte Requerente arcará com 30% (trinta por cento) das custas e pagará honorários advocatícios ao patrono da Requerida, no percentual de 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente (danos morais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 24 de junho de 2025. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5020430-74.2024.8.08.0024

ID: 314770299

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020430-74.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5020430-74.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONDRIAN REQUERIDO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A Advogados do(a) REQUERENTE: DIOGO MORAES DE MELLO - ES11118, GEORGE RODRIGUES VIANA - ES19492, OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA - ES28412 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775 SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONDRIAN (Requerente) em face de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (Requerida), ambos devidamente qualificados nos autos. O Requerente alega que firmou com a Requerida o contrato de seguro condominial, apólice nº 1.990.017.688, com vigência de 14/10/2022 a 14/10/2023, o qual previa, entre outras, coberturas para "Roubo para os Bens de Condôminos" e "RC Garagista - Compreensiva". Narra a ocorrência de dois sinistros de furto em suas dependências, com arrombamento do portão da garagem: Em 08/06/2023, foram subtraídos uma bicicleta Oggi Float Sport e um skate elétrico Glorious T1 Off-road 1650w. Em 30/06/2023, foram subtraídas mais duas bicicletas e malas de viagem da marca Harley Davidson. Afirma que, ao acionar a seguradora, teve a cobertura negada sob o argumento de que os bens não estavam devidamente acondicionados (presos ou acorrentados), o que considera uma negativa indevida. Pleiteia, assim, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 29.817,59 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. A petição inicial foi distribuída em 21/05/2024. Após despacho para recolhimento de custas, estas foram devidamente pagas. A citação da Requerida foi determinada em 23/07/2024. Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação em 09/10/2024. Preliminarmente, argumentou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), defendendo que a relação é regida pelo Código Civil. No mérito, sustentou a ausência de cobertura securitária, alegando que: (i) a apólice exige que bicicletas e similares estejam guardadas em boxes fechados ou acorrentadas para a cobertura de furto em garagem; (ii) a cobertura para bens de condôminos exclui expressamente itens localizados em garagens; (iii) o Requerente não provou ter ressarcido os condôminos, e o pagamento direto a ele configuraria enriquecimento sem causa; (iv) o condomínio, como ente despersonalizado, não é passível de sofrer dano moral; (v) os valores dos bens pleiteados são superiores aos de mercado. O Requerente apresentou réplica em 07/02/2025, refutando os argumentos da defesa. Insistiu na aplicação do CDC e na interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao consumidor. Alegou que o furto foi qualificado pelo arrombamento do portão, fato comprovado nos autos, e que a exigência de acondicionamento específico para as bicicletas é abusiva e desarrazoada. Defendeu a ocorrência de dano moral e reafirmou a correção dos valores dos danos materiais com base nas notas fiscais. Intimadas a especificarem as provas que desejavam produzir, a Requerida (em 05/03/2025) e o Requerente (em 10/03/2025) manifestaram desinteresse na dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o que havia de mais importante para ser consignado em sede de relatório. Decido. Da Relação Jurídica e a Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) Pois bem, a primeira questão a ser dirimida é a natureza da relação jurídica entre as partes. A parte Requerida sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que o condomínio edilício não se enquadra no conceito de consumidor. O Requerente, por sua vez, defende a existência de relação de consumo, por ser o destinatário final do serviço de seguro. Vejamos. CONTRATO DE SERVIÇOS DE PORTARIA REMOTA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTRATANTE QUE ADQUIRIU OS SERVIÇOS COMO DESTINATÁRIO FINAL, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES POR APLICAÇÃO DO ART. 17 DO CDC, CONSTITUINDO-SE OS CONDÔMINOS COMO CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. Falha na prestação dos serviços. Ladrões que lograram êxito em adentrar ao prédio por meio de aparelho de controle remoto que permitiu acesso à garagem, cujo cancelamento havia sido solicitada à ré. Monitoramento ineficiente das câmeras. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal que não comporta acolhimento. Correto reconhecimento do dever de reparar os danos materiais e morais bem reconhecidos e mensurados. Recurso Inominado improvido. (JECSP; RecInom 1002053-79.2024.8.26.0006; São Paulo; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Aparecido Cesar Machado; Julg. 30/05/2025) Assiste razão ao Requerente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor. No caso dos autos, o condomínio, ao contratar um seguro para a coletividade de condôminos, atua como destinatário final do serviço, não o utilizando como insumo para uma atividade econômica. A vulnerabilidade técnica e informacional perante a seguradora é manifesta, tratando-se de contrato de adesão por excelência. Assim, reconheço a natureza consumerista da relação jurídica em tela, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) e a inversão do ônus da prova, quando cabível. Mérito Da Cobertura Securitária e da Legalidade da Negativa O cerne da controvérsia reside na legalidade da negativa da seguradora em cobrir os prejuízos decorrentes dos furtos ocorridos em 08/06/2023 e 30/06/2023. A Requerida fundamenta sua negativa em duas cláusulas principais: Cobertura Adicional de Responsabilidade Civil Garagista: Exige que motocicletas e similares (categoria na qual enquadra bicicletas e skates) estejam guardadas em boxes fechados com chave ou acorrentadas em cadeado fixo ao piso ou parede. Cobertura Adicional de Roubo e/ou Furto Qualificado para os Bens de Condôminos: Exclui a cobertura para bens colocados em garagens individuais ou coletivas. O Requerente, por sua vez, comprova por meio de vídeos e fotos que a entrada na garagem se deu mediante arrombamento do portão, o que, por si só, caracteriza o furto como qualificado pela destruição de obstáculo. A exigência de que bens como bicicletas e skates sejam mantidos em "boxes fechados com chave" dentro de uma garagem condominial se mostra desarrazoada e, na prática, inviabiliza a própria cobertura. Trata-se de cláusula que impõe ao consumidor uma desvantagem exagerada, sendo, portanto, nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Ademais, a seguradora, ao aceitar o risco e receber o prêmio sem realizar vistoria prévia para verificar a existência de tais "boxes" ou de pontos de fixação para correntes, assumiu o risco do negócio. Não pode, após a ocorrência do sinistro, invocar uma condição de difícil (ou impossível) cumprimento para se eximir de sua obrigação principal. Quanto à cláusula que exclui bens em garagens da cobertura de furto para bens de condôminos, esta se revela contraditória com a própria existência da cobertura de "RC Garagista". Tal antinomia no contrato de adesão deve ser interpretada em favor do consumidor. A finalidade do seguro contratado pelo condomínio é, justamente, proteger o patrimônio comum e o dos condôminos nas áreas comuns, como a garagem. A exclusão genérica esvazia o conteúdo e a finalidade da garantia. Por fim, o argumento de que a seguradora somente deveria pagar ao condomínio após este ter ressarcido os condôminos não se sustenta. O condomínio atua como representante da coletividade, e a ação visa justamente obter os recursos para reparar o prejuízo sofrido por seus representados, evitando um rateio extra que oneraria todos os moradores. Dessa forma, a negativa da seguradora foi ilícita, pois se baseou em cláusulas contratuais abusivas e contraditórias, ignorando o fato principal de que o sinistro ocorreu mediante furto qualificado por arrombamento, risco expressamente coberto. Do Dano Material O Requerente pleiteia a indenização no valor de R$ 29.817,59, referente aos bens subtraídos. Juntou aos autos notas fiscais e cotações de mercado para comprovar os valores. A Requerida impugnou os valores de forma genérica, apresentando cotações de produtos similares, mas de menor valor. As notas fiscais apresentadas pelo Requerente são documentos idôneos que comprovam o valor de aquisição e, consequentemente, o prejuízo material sofrido. As cotações da Requerida não são suficientes para desconstituir a prova documental robusta. Portanto, acolho o pedido de indenização por dano material no valor integral pleiteado, correspondente à soma dos bens comprovadamente subtraídos. Do Dano Moral O Requerente pleiteia uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Embora a recusa da seguradora tenha sido indevida, a jurisprudência majoritária, inclusive do STJ, entende que o condomínio, por ser um ente despersonalizado, não possui honra objetiva, não sendo, em regra, passível de sofrer dano moral. O abalo e a frustração são sentimentos atribuíveis às pessoas físicas dos condôminos, e não à coletividade formalmente representada pelo condomínio. O caso em tela, apesar de configurar uma falha grave na prestação do serviço, se resolve na esfera do inadimplemento contratual. Não há nos autos evidências de que a negativa da seguradora tenha maculado a imagem ou o nome do condomínio perante a comunidade, limitando-se os efeitos do ato aos prejuízos patrimoniais. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a Requerida, CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., a pagar ao Requerente, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONDRIAN, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 29.817,59 (vinte e nove mil, oitocentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos). Sobre este valor deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir da data de cada evento danoso (08/06/2023 e 30/06/2023, conforme a apuração de cada bem) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (09/10/2024). Do montante apurado, deverá ser abatido o valor da franquia prevista na apólice para a cobertura de "Roubo para os Bens de Condôminos", no valor de 15% dos prejuízos indenizáveis com mínimo de R$ 1.000,00. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na seguinte proporção: A parte Requerida arcará com 70% (setenta por cento) das custas e pagará honorários advocatícios ao patrono do Requerente, no percentual de 10% sobre o valor da condenação (item 1). A parte Requerente arcará com 30% (trinta por cento) das custas e pagará honorários advocatícios ao patrono da Requerida, no percentual de 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente (danos morais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 24 de junho de 2025. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1002053-93.2019.4.01.3301

ID: 329345973

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002053-93.2019.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA DAS VIRGENS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002053-93.2019.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002053-93.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EMILIA DAS VIRGENS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA43438 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade à trabalhadora rural ou pescadora artesanal que completar 55 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A Questão de Gênero: Chama à atenção neste feito a importância do reconhecimento das questões de gênero, matéria atacada pelos setores fascistas da sociedade. De acordo com o filósofo Gyorgy Lukács, a família patriarcal surgiu com a propriedade privada e a divisão da sociedade em classes quando os agrupamentos humanos tornaram-se sedentários em razão da prática da agricultura e pecuária. Em decorrência disso, a monogamia feminina passou a ser uma exigência não só moral como também econômica, indispensável à manutenção do modo de produção. Logo, nas sociedades patriarcais não se espera das mulheres que tenham administração dos negócios da família, daí sua dificuldade em produzir prova documental. Ora, o Estado-juiz não pode desconhecer as questões de gênero envolvidas nas relações de produção. A maior dificuldade probatória e de sobrevivência das mulheres não pode ser empecilho ao reconhecimento de seu direito à aposentadoria. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (id. 53833159, 53833155, 53833151, 53833146, 53838092, 53815708, 53838090, 53838085, 53838083, 53838081, 53838080, 53838078, 53838075, 53838073, 53838071, 53838067, 53838066, 53838061, 53838057), condição confirmada pelas testemunhas ouvidas quando da adesão do negócio jurídico processual da Instrução Concentrada (id. 1842815173, 1842815175 e 1842815175). Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 04 de setembro de 2018, com DIP em 01/07/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$143.874,21 (cento e quarenta e três mil oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), valor atualizado até 07/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Tendo em vista que o valor das parcelas retroativas supera o limite dos juizados especiais federais, 60 salários mínimos, deve a parte autora se manifestar acerca da renúncia do excedente ou adesão ao pagamento através da expedição de precatório. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente) Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 182.095.975-6 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 04/09/2018 DIP: 01/07/2025 Valor da requisição de pagamento: R$143.874,21

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Gilson Souza Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 256714559

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002053-42.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GILSON SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARINA TRIVELLI TAMBELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002053-42.2024.5.02.0089 : GILSON SOUZA SANTOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002053-42.2024.5.02.0089 : GILSON SOUZA SANTOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbbafeb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: GILSON SOUZA SANTOS Reclamada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GILSON SOUZA SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 13.12.2024 alegando ter sido admitido em 13.06.1995, estando seu contrato de trabalho ativo. Postulou, em apertada síntese, indenização por danos morais e materiais, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 56.481,00. A reclamada apresentou defesa refutando os pedidos realizados. Não foi produzida prova oral em audiência. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA INCOMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA A pretensão do autor consiste na condenação da ECT ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atos praticados por seus diretores, no âmbito da gestão do fundo previdenciário do qual a empresa ré é a principal patrocinadora. E, nos termos do art. 114, I e VI, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, como é o caso em questão. Rejeito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA No presente caso, o objeto da ação é indenização por danos morais e patrimoniais advindos de supostos atos ilícitos, bem como pela omissão da ré, na qualidade de ente patrocinador do POSTALIS, que resultou na imposição de contribuições extraordinárias nos proventos do autor. Não há outra pessoa, que não a própria reclamada, a ser legítima para figurar no polo passivo e responder essa pretensão. Sua eventual responsabilidade é matéria de mérito. Rejeito. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO Indefiro o requerimento da reclamada de inclusão da Postalis no polo passivo, pois compete à parte autora a sua eleição, inclusive arcando com os riscos de sua indicação. DO SEGREDO DE JUSTIÇA Considerando o teor da documentação juntada aos autos, defiro a decretação de segredo de justiça, nos termos do Art. 189, I do CPC. PRESCRIÇÃO Inaplicáveis as disposições do CC no presente caso, eis que prevalecem as regras laborais previstas no art. 7°, XXIX, da CF, não havendo que se falar em prescrição trienal. Lado outro, em conformidade com o artigo 7º XXIX da Constituição Federal, encontram-se prescritos todos os pedidos anteriores a 13.12.2019, excepcionando-se os relacionados aos pedidos de natureza declaratória e ao FGTS, conforme decisão prevista no ARE 70912, julgado pelo STF. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS Aduz o reclamante que em 1981 “a reclamada patrocinou a criação do Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Postalis) que é uma entidade fechada de previdência complementar, sob a forma de sociedade civil, a fim de instituir, administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário de seus empregados”, tendo contribuído para a previdência complementar da ré (Postalis) desde o início do seu pacto laboral, que se deu em 15.06.1995. Relata que ao “longo dos anos, a má administração do Postalis pela reclamada culminou gradativamente em perdas financeiras, até chegar, em 2013, à constatação que o rombo do referido fundo de pensão ultrapassava a casa dos bilhões”, o que levou a ré a instituir uma contribuição extraordinária para os empregados objetivando equacionar a dívida bilionária. Alega que a reclamada tem responsabilidade na medida em que deixou de fiscalizar a gestão da Postalis. Por tal razão, pleiteia a condenação da reclamada em indenização por danos materiais ante a cobrança extraordinária imposta consistente na devolução dos valores descontados a título de contribuição extraordinária, a cessação dos referidos descontos, bem como o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada, em síntese, sustenta que “ao indicar os membros da Diretoria-Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo, representantes da patrocinadora, o fez nos estritos termos da Lei e do Estatuto do POSTALIS”. Aduz que o Presidente da Postalis foi indicado pelos participantes. Sustenta que “não existe norma que esclareça precisamente sobre o modo, ou modalidades, de fiscalização que os patrocinadores devam executar para desincumbir-se desse dever”. Aduz, ainda, que sempre efetuou fiscalização da Postalis por meio de auditorias, não havendo que se falar em qualquer ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência da ré, muito menos em nexo causal entre a conduta desta e o dano ocorrido, tendo em vista que o POSTALIS foi, de fato, fiscalizado diretamente não apenas pela ECT, mas também pela PREVIC e, indiretamente, pela CGU e pelo TCU. Pois bem. No caso em análise, incumbe ao autor a demonstração dos requisitos essenciais ao deferimento do pleito indenizatório, quais sejam, dano, nexo causal e ação culposa ou dolosa do agente, conforme arts. 187 e 927 do CC. Compulsando-se os holerites do autor, verifica-se a existência de descontos sob a rubrica “Contribuição Extra Postalis BD”. Incontroverso nos autos o déficit bilionário apresentado pelo Plano de Benefício Definido administrado pelo POSTALIS, que precisou de revisão/ajustes emergenciais para se evitar grandes prejuízos aos participantes. A Lei Complementar nº 109/2001 tem por objeto a regulamentação dos Regimes de Previdência Complementar e conta com a previsão de mecanismos para a solução de situações de resultado deficitário. Assim dispõe seu Art. 19: Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar. Parágrafo único. As contribuições referidas no caput classificam-se em: I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e II - extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal. (...) Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar. § 1º. O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. Verifica-se, portanto, a possibilidade de as entidades fechadas instituírem contribuição extraordinária para custear eventuais déficits dos planos de benefícios, em respeito ao equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, bem como a obrigação dos patrocinadores, participantes e assistidos de arcarem com o prejuízo na proporção existente entre as suas contribuições. Além disso, cumpre salientar que a contribuição extraordinária, ora em discussão, foi aprovada pelos órgãos de fiscalização, o que refuta a alegação de exigência manifestamente excessiva. Assim, entende o Juízo que os descontos efetuados a título de contribuição extraordinária para equacionamento de déficit atuarial não se mostram ilegais, não havendo, portanto, que se falar em ato ilícito e, consequentemente, em dever de indenizar. Ademais, não houve demonstração da prática concreta de atos ilícitos por parte da reclamada, nem de como a reclamada, por meio de seus prepostos, teria atuado para acarretar prejuízos e provocar o plano deficitário. Portanto, não comprovada a culpa da reclamada ou o nexo causal dos fatos alegados, julgo improcedente o pedido de devolução das contribuições extraordinárias descontadas dos holerites e consectários (cessação dos descontos e indenização porá danos morais). DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Esclareço ainda que a simples condição de desemprego atual não enseja a caracterização da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, devendo haver comprovação específica de tal fato nos termos do §4º do mesmo artigo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por GILSON SOUZA SANTOS em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, DECIDO: Declarar a prescrição de todos os pedidos anteriores a 13.12.2019, excepcionando-se os relacionados aos pedidos de natureza declaratória e ao FGTS, conforme decisão prevista no ARE 70912, julgado pelo STF. Rejeitar as demais preliminares alegadas. Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante no importe de R$ 1.129,62, calculadas sobre valor arbitrado à causa. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILSON SOUZA SANTOS

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Hildebrando Martins Sodero Neto x Banco Bmg S.A.

ID: 292903849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002053-82.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO MARTINS SODERO NETO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002053-82.2024.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Hildebrando Martins Sodero Neto - Banco Bmg S.a. - Vistos. Da preliminar - ausência de … Processo 1002053-82.2024.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Hildebrando Martins Sodero Neto - Banco Bmg S.a. - Vistos. Da preliminar - ausência de juntada de documentos essenciais (comprovante de residência) A parte Ré defende que deveria ter sido anexado à petição inicial um comprovante de residência no nome do Autor, tido como documento essencial (art. 320 do CPC/2015), o que poderia ensejar a extinção do processo com base nos arts. 320, 321 e 485, I e IV, do CPC/2015: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) No entanto, como não se presta à compreensão da controvérsia entre as partes nem há seguros indícios de burla à competência territorial, o comprovante de residência não pode ser tido como um documento essencial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, objetivando a declaração de nulidade Decretos nº 64.881/2020 e 59.298 /2020 Decretos que instituíram o regime de quarentena no Estado, em razão da pandemia do COVID-19 Autor que foi intimado a apresentar comprovante de residência atualizado e, diante de sua inércia, a inicial foi indeferida pelo Juízo a quo Comprovante de residência que não é documento essencial à propositura da demanda Precedentes deste Tribunal - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à 1ª instância para regular prosseguimento do feito Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000764-44.2020.8.26.0106; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Caieiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) (grifos acrescidos) Obrigação de fazer Exibição de documentos Juntada de comprovante de endereço idôneo da residência da autora Não atendimento Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial Petição inicial apta que contém todos os requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC Comprovante de endereço que não é documento essencial à propositura da presente ação Extinção afastada com retorno dos autos à origem e determinação para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1068369-62.2019.8.26.0002; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 02/07/2020; Data de Registro: 02/07/2020) (grifos acrescidos) Ademais, há que se considerar que o comprovante de residência está no nome do pai do Autor. Desta forma, rejeito a preliminar. Da preliminar - do interesse de agir Um dos requisitos de admissibilidade do processo é o interesse de agir: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: () VI verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; O interesse de agir tem como suas facetas o interesse-necessidade e o interesse-utilidade: O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. () O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. (DIDIER Jr, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 359) O interesse-necessidade consistiria na existência de resistência à pretensão autoral e na necessidade de intervenção do Poder Judiciário, o que é narrado na petição inicial e confirmado pelo teor da defesa apresentada. Por sua vez, o interesse-utilidade exige que a tutela pretendida seja capaz de promover um resultado útil àquele que a requer. No caso concreto, é evidente que o pedido da parte Autora representa uma utilidade prática, já que requer a declaração de nulidade de contratos e indenização por danos morais. Há quem defenda que a adequação também é um componente do interesse de agir, consistente na adequação do pedido autoral ao conflito: Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. (...) Por adequação, se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. (...). Na realidade, não sendo adequada a pretensão formulada para resolver a lide narrada na petição inicial, a tutela pretendida é inútil, faltando interesse de agir ao autor. O interesse adequação, apesar de adotado por considerável doutrina, não agrada a todos, existindo parcela doutrinária que entende não haver nenhuma correlação entre o interesse de agir e a adequação (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: volume único. 10ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 133) (grifos acrescidos) No presente caso, o pedido formulado se mostra como uma consequência possível da causa de pedir narrada, o que indica a presença do interesse-adequação (a efetiva presença da causa de pedir e o acolhimento do pedido são questões de mérito). Desta forma, está presente o interesse de agir, de sorte que rejeito a preliminar. Da preliminar de prescrição O art. 27 do CDC estabelece o prazo prescricional de 5 anos para as pretensões indenizatórias: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Analisando os casos envolvendo fraudes em contratação, o STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo prescricional de 5 anos, com base justamente no art. 27 do CDC, e que ele se inicia a partir do último desconto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" (AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.889.901/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) (grifos acrescidos) O TJSP tem precedentes no mesmo sentido: Apelação Ação declaratória deinexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais Empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário Autora que alega desconhecer a contratação Sentença de parcial procedência Recurso do banco réu. Preliminar arguida pela instituição financeira rejeitada Aplicação da prescrição quinquenal, conforme previsão do art. 27, do CDC Termo inicial contado a partir do último desconto Precedentes. Mérito Empréstimos consignados Incidência do CDC Instituição financeira que não apresentou os contratos objeto da demanda, mesmo após determinação do juízo para que o fizesse, sequer mostrando comprovação de que ocorreu a eventual portabilidade destes, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, inciso II do CPC/2015 Declaração de inexistência da dívida mantida, Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora Repetição, em dobro, do indébito Aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Erros cometidos pelo requerido que não se justificam, e desbordam do conceito de "engano justificável", ante a não apresentação de qualquer documento que comprovasse a origem da dívida ou mesmo a disponibilização dos valores à consumidora Sentença mantida. Danos morais configurados Hipótese específica dos autos que afetou a consumidora, sem que a instituição financeira tenha demonstrado qualquer causa razoável para tanto, mormente porque nem sequer houve prova de alguma contratação, ainda que por fraude, nem do depósito de qualquer quantia àquela Valor fixado em primeiro grau, contudo, reduzido para R$ 5.000,00, que se revela mais adequado ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1010037-85.2022.8.26.0297; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) (grifos acrescidos) Apelação. Empréstimo consignado não contratado. Desconto indevido em benefício previdenciário. Relação de consumo. Prazo prescricional quinquenal. Art. 27 do CDC. Termo inicial da prescrição da data do último desconto. Prescrição não configurada. Precedente. Descumprimento do ônus probatório pela parte requerida. Art. 6º, VIII, do CDC. Inexigibilidade da dívida, vez que o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez negada a contratação pela parte autora (art. 429, inc. II do CPC). Fraude contratual e falha na prestação do serviço evidenciadas. Repetição do indébito em dobro. Aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 929 do STJ (EAREsp nº 676.608/RS). Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora reduzida. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso do banco réu parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004183-05.2021.8.26.0408; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) (grifos acrescidos) No caso concreto, não houve o decurso do prazo de 5 anos, razão pela qual rejeito a preliminar. Da decadência A parte Ré sustenta que houve decadência quanto à pretensão de anular o contrato por erro. Acontece que, o caso não se trata de pedido de anulação do negócio jurídico, mas de reconhecimento de nulidade por falta de manifestação de vontade. Considerando que a decadência é peculiar aos casos de anulabilidade (art. 178), rejeito a preliminar. Para prosseguimento do feito, intimo a parte Ré para que, no prazo de 15 dias: a) junte cópias legíveis dos dois contratos impugnados (numerados no INSS como 14541183 e 175246858600); b) junte eventual comprovante de depósito em relação ao contrato numerado no INSS como 175246858600; Sem prejuízo, a parte Autora fica intimada para, no mesmo prazo, apresentar extrato referente ao período de outubro a dezembro de 2018, da sua conta bancária de n. 4863071-7, agência 2003, Caixa Econômica Federal. Int. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), AMANDA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA (OAB 452329/SP)

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Processo nº 1002404-52.2025.8.26.0318

ID: 308205914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002404-52.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MORAES PESSOA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002404-52.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elisangela Moraes Pessoa da Silva - Páginas 19/21: As assinaturas no mandato judicial e declaraçã… Processo 1002404-52.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elisangela Moraes Pessoa da Silva - Páginas 19/21: As assinaturas no mandato judicial e declaração de pobreza de páginas 25/27 não podem ser acolhidas. É que as assinaturas eletrônicas não constituimuma assinatura digital dotada devalidade jurídica e não detém o mesmo grau de validade atribuída a uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP-Brasil e não lançadas por meio de certificado digital. Prevê o artigo 5° da Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que as assinaturas eletrônicas devem utilizar certificação digital ICP-BRASIL-PADRÃO A3, necessariamente identificável no "corpo" da respectiva assinatura. Com efeito, relativamente à assinatura digital dos documentos e instrumentos de mandato apresentados nos processos digitais, há de se observar o disposto pela E. Corregedoria Geral do E. TJSP, conforme abaixo transcrito: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada 'panda.doc.com' Caracterização de 'assinatura eletrônica avançada', que não se confunde com 'assinatura eletrônica qualificada' ou "assinatura digital", na definição da Lei nº 14.063/2020. Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de 'assinatura eletrônica qualificada', ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade. Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos". (Parecer constante do Processo Digital nº 2021/00100891). (G.n). Ademais, já foi decidido pelo C. STJ que: "ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. 'O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.' (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., DJe de 13/3/2023)" (g.n). De igual modo, já se manifestou o Egrégio TJSP, em casos envolvendo a assinatura proveniente das plataformas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres: "Agravo de instrumento. Ação Revisional Contratual c.c tutela de urgência pela qual indeferidos os pedidos de antecipação de tutela. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2131071-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) negritos meus "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES" Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Insurgência autoral. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO. DESCABIMENTO. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1013774-81.2023.8.26.0032; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) (negritos meus) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c tutela de evidência. Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido, majorada a verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1018185- 94.2022.8.26.0003; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)" (negritos meus) ''APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora. Gratuidade de justiça concedida, à vista dos documentos constantes dos autos que confirmam a alegação da autora de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais (art. 98, CPC). Representação processual. Procuração assinada eletronicamente, sem a certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Violação do disposto no art. 105, §1°, do CPC, e dos requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001. Precedentes da Corte, inclusive da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal. Autora que, mesmo diante de expressa determinação pelo Juízo de origem, não procedeu à regularização de sua representação processual. Extinção do processo que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1003717-46.2023.8.26.0115; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024)" (negritos meus) ''REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinada a regularização da representação processual. Instrumento de mandado com assinatura digital certificada pela ZapSign. Plataforma utilizada não permite a conferência do documento. Ordem judicial desatendida. As partes e os advogados têm o dever de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1002053-95.2023.8.26.0400; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024)'' (negritos meus). Diante disso, concedo o prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo, para a parte autora proceder à regularização da sua representação processual, com base no art. 76, do CPC, devendo proceder a juntada da procuração e da declaração de hipossuficiência assinadas de próprio punho ou por uso de assinatura digital qualificada e proveniente de autoridade certificadora credenciada, à luz do mencionado art. 5º da Resolução nº 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio TJSP. Ademais, a parte autora pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita. Com efeito, dispõe a Constituição Federal, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Trata-se, conforme PINTO FERREIRA de um direito público subjetivo outorgado pela Constituição e pela lei a toda pessoa cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo para o sustento de sua família ou de si própria. ("COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA", VOL I, página 214). A mera declaração de pobreza da parte que pede os benefícios da Justiça Gratuita não é vinculante para o Magistrado da causa. Tanto assim que o juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos se houver dúvida a respeito da caracterização da pobreza jurídica para fins de enquadramento na benesse legal (artigo 99, § 3º, parte final, do CPC de 2015). A respeito do assunto, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." ("Código de Processo Civil Comentado", Editora RT, 16ª ed., 2016, p. 522). Na jurisprudência do Egrégio TJSP, temos os seguintes precedentes no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assistência judiciária. Hipossuficiência econômica. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade não comprovada. Recurso não provido. 1. A declaração de pobreza goza de presunção relativa, nos termos do art. 4º, Lei nº 1.060/50; entretanto, o julgador, para averiguar a realidade da assertiva, pode diligenciar ou exigir a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, e até indeferir a pretensão, por fundadas razões pautadas em elementos de convicção contrários à miserabilidade apenas alegada, sendo indispensável a comprovação da efetiva necessidade (art. 5º, LXXIV, CF), sob pena de ser indeferido o benefício. 2. No caso dos autos, não está comprovada a efetiva necessidade dos autores, conforme se observa dos holleriths juntados. (AI nº 0060193-64.2012.8.26.0000, 1ª Câm. Dir. Publ., Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 26/06/2012)" (negritos meus) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Justiça gratuita Pleito centrado na suficiência da declaração firmada e ausência de condições financeiras Inadmissibilidade - Sendo relativa a presunção que emerge da declaração de pobreza, pode o Juiz, de ofício e ante a peculiaridade do caso, indeferir o benefício processual Circunstâncias fáticas que conspiram contra a benesse almejada Benefício indeferido. (...) Recurso impróvido (Apelação nº 1007853-73.2014.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, 19ª Câm. Dir. Privado, Rel. Mário de Oliveira, j. 04/07/2016)" (negritos meus). Assim, traga a parte autora prova documental de que faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, devendo apresentar os seguintes documentos: 1) três últimas declarações de imposto de renda; 2) extrato de TODAS as contas bancárias (bancos tradicionais e digitais) dos últimos 03 meses (contas correntes, poupanças, investimentos, etc) ; 3) três últimas faturas do(s) cartão(ões) de crédito(s); 4) declaração negativa de propriedade de imóvel na Comarca onde reside; 5) declaração negativa de veículos. 6) três últimos comprovantes de rendimentos (holerites ou declaração de que recebe Benefício Social ou Seguro Desemprego etc.) Prazo: 15, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 99, § 2º, do CPC. . - ADV: ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO (OAB 299541/SP)

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Processo nº 1012594-74.2022.8.11.0002

ID: 306411678

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012594-74.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012594-74.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). MARIA HELENA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012594-74.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), BIANKA CAROLINE RESENDE XAVIER - CPF: 040.826.741-01 (APELADO), MAINA PONCIONI CEZAR - CPF: 020.593.891-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – ELETROCONVULSOTERAPIA – TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO DA PACIENTE E IMPRESCINDÍVEL PARA A SUA – NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora a eletroconvulsoterapia não conte com previsão no rol de procedimentos da ANS, diante da inexistência de outras alternativas terapêuticas, somada à prescrição médica e à gravidade do quadro clínico da paciente (ideação de morte e ausência de melhora do quadro clínico), revela-se descabida a recusa da operadora de saúde em autorizar ou custear o procedimento em debate. Nos termos da jurisprudência do Superior de Justiça, a operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas APELAÇÃO N. 1012594-74.2022.8.11.0002 APELANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADA: BIANKA CAROLINE RESENDE XAVIER Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por BIANKA CAROLINE RESENDE XAVIER (proc. n. 1012594-74.2022.8.11.0002), julgou parcialmente procedente o pedido determinar que a operadora de saúde autorize e custeie o tratamento vindicado (sessões de Eletroconvulsoterapia – ECT), conforme recomendação médica, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do arbitramento, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões, aduz a legalidade da negativa de cobertura do procedimento de eletroconvulsoterapia uma vez que o tratamento não possui previsão no rol taxativo de procedimentos estabelecido pela ANS, cuja observância é imperativa pelas operadoras de planos de saúde. Cita que “não se verifica dados suficientes para sustentar a imprescindibilidade da ECT ou mesmo indícios de que a requerente e o médico que a acompanha buscaram outras opções de tratamentos comprovadamente eficientes e menos invasivas antes de considerar a eletroconvulsoterapia”. Afirma que “o contrato do qual a parte Apelada é beneficiária possui cláusulas expressas de exclusão de cobertura de procedimentos sem previsão no rol da ANS”. Assevera que “A manutenção da condenação da Apelante ao custeio do tratamento pleiteado na exordial, implicará em desequilíbrio financeiro, pois não está provisionado o valor pago pela parte Apelada para os tratamentos que solicita”, comprometendo a longo prazo a viabilidade da própria operadora de saúde. Reforça que “não há falar na possibilidade de desconsideração do pacto celebrado entre as partes e, ainda que se deva dar interpretação favorável ao usuário do plano de saúde, fato é que não se pode impor as operadoras de planos de saúde a obrigação na autorização de tratamento, vez que a obrigação em tela, antes de tudo, perfaz representada por cláusula expressa e de fácil verificação, devendo ser respeitado, portanto, a intenção dos contratantes”. Afirma a inexistência de dano moral indenizável, ante a ausência de cometimento de ato ilícito, uma vez que a recusa na autorização do tratamento está amparada pelo instrumento contratual e norma regulamentar. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, reduzido o quantum indenizatório fixado. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 289468864). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelação interposta pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por BIANKA CAROLINE RESENDE XAVIER, julgou procedente o pedido para determinar que a operadora de saúde forneça o tratamento prescrito à parte Autora (sessões de Eletroconvulsoterapia – ECT), condenando-a a ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Pois bem. Conforme entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, a operadora do plano de saúde “pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura” (AgInt no AREsp 1096312/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). Outrossim, a Lei n. 9.656/98, após recente alteração pela Lei n. 14.454, de 21 de setembro de 2022, passou a estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS constitui referência básica para os planos de saúde e que, em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente não previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada pelo plano, desde que exista comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico. In casu, o pedido formulado pela Autora/Apelada foi subsidiado pelo laudo médico de Id. 289468463, que a diagnosticou com Depressão Grave (F33.2) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (F41.1), apresentando histórico de “anedonia, hipersonia, diminuição do autocuidado, sentimento de desesperança, tristeza constante e intensa, isolamento social, choro fácil, insônia grave, com crises de ansiedade recorrentes, com taquicardia, choro intenso, tremores, sentimento de morte eminente”, e de ausência de melhora no quadro clínico após realização de tratamento medicamentoso e psicoterapia tradicional, razão pela qual foi indicada a terapia por Eletroconvulsoterapia (ECT) com urgência. Anota-se o reconhecimento da eficácia do tratamento com eletroconvulsoterapia, consoante normatizado pelo Conselho Federal de Medicina, nos arts. 21 a 26 da Resolução 2057/2013 do CFM e que, em consulta ao e-NatJus do CNJ, obtém-se a Nota Técnica n. 89581, datada de 23/08/2022, que apresentou conclusão favorável ao procedimento num caso concreto, esclarecendo que há evidências científicas acerca da eficácia do tratamento (in https://www.defensoria.ms.def.br/images/repositorio-dpgems/conteudo-nucleos/nas/pareceres-natenatjus/PARECER%20ENATJUS%20-%20SERTRALINA.pdf ), em casos semelhantes envolvendo depressão grave e risco a vida. Desse modo, embora a eletroconvulsoterapia não conte com previsão no rol de procedimentos da ANS, diante da inexistência de outras alternativas terapêuticas, somada à prescrição médica e à gravidade do quadro clínico da paciente (ideação de morte e ausência de melhora do quadro clínico), revela-se descabida a recusa da operadora de saúde em autorizar ou custear o procedimento em debate. Nesse sentido colaciono recentes julgados deste Sodalício: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE ELETROCONVULSOTERAPIA. ROL DA ANS. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. LEI Nº 14.454/2022. REQUISITOS DA TUTELA PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de tratamento com eletroconvulsoterapia (ECT), prescrito a paciente com depressão grave e risco de suicídio, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa de cobertura do tratamento de ECT pela operadora, sob fundamento de ausência no rol da ANS, é legítima ou abusiva; (ii) saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. A negativa de cobertura com base no rol da ANS mostra-se abusiva diante da prescrição médica específica e da ineficácia comprovada de tratamentos anteriores, conforme entendimento do STJ e do art. 10, § 13, da L. nº 9.656/1998, com redação dada pela L. nº 14.454/2022. 4. A ECT é reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina como método seguro e eficaz para quadros de depressão maior resistente. A jurisprudência entende que o plano de saúde pode delimitar as doenças cobertas, mas não os meios terapêuticos indicados pelo médico assistente. 5. A decisão agravada observou os requisitos do art. 300 do CPC, considerando a urgência do quadro clínico da agravada, o risco de suicídio e a prescrição de tratamento especializado. 6. A eventual irreversibilidade da medida não impede a concessão da tutela, diante do risco à saúde e à vida da paciente, prevalecendo o princípio da dignidade da pessoa humana sobre eventuais impactos financeiros. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento de eletroconvulsoterapia, prescrito por médico assistente a paciente com depressão grave, ainda que não incluído no rol da ANS, quando demonstrada sua eficácia e necessidade terapêutica. 2. É cabível a concessão de tutela de urgência em tais casos, quando demonstrada a probabilidade do direito e o risco de agravamento do estado clínico do paciente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; L. nº 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.769.557/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018; STJ, AgInt no REsp 1.765.668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2019; TJMT, AI nº 1015033-93.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 13.08.2024. (N.U 1004688-34.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL – REJULGAMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – ELETROCONVULSOTERAPIA - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO DA PACIENTE – IMPRESCINDIBILIDADE - RECUSA INDEVIDA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – RECURSO REEXAMINADO – ACORDÃO MANTIDO COM AS COMPLEMENTAÇÕES NECESSÁRIAS – RECURSO DESPROVIDO. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP, definiu tese sobre a natureza do rol de procedimentos da ANS e hipóteses excepcionais para firmar a obrigação de cobertura. Posteriormente a Lei nº 14.454/2022, ao alterar o artigo 10 da Lei nº 9.656/98, tratou, em casos excepcionais, sobre os limites do rol de procedimentos e eventos elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como previu a obrigatoriedade de cobertura para tratamentos não elencados na lista da ANS, quando houver: comprovação científica ou recomendação de alguma agência de saúde, o que restou satisfeito no presente caso. No caso em análise, o plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento de eletroconvulsoterapia, prescrito por médica especialista, em paciente com depressão severa, com múltiplas tentativas de medicamentos, sem resposta, ao fundamento de ausência de cobertura do tratamento por não constar no rol da ANS, pois o tratamento adequado foi atribuição do médico que assiste a paciente. Em reexame, o presente caso satisfaz todos os requisitos listados para a exceção da tese geral firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim como as condições impostas pela Lei nº 14.454/2022. Acórdão mantido. Recurso desprovido. (N.U 1022939-21.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) Lado outro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Na espécie, conquanto indevida a recusa de cobertura, não há como se olvidar que a operadora do plano de saúde, de certa forma, calcava-se em razoável justificativa para a negativa do procedimento à luz do instrumento contratual firmado entre as partes, afastando o reconhecimento do ato ilícito ensejador do dever de indenizar. A propósito, segue julgado desta Câmara proferido em caso análogo: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PROCEDIMENTODE ELETROCONVULSOTERAPIA – TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A SAÚDE DA PACIENTE - EFICÁCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - ILICITUDE – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DA PARTE REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. Demostrado nos autos que, embora não conste na legislação de regência ou no contrato entabulado entres as partes a cobertura de tratamento denominado “eletroconvulsoterapia”, este se revela como método de abordagem terapêutica na área de psiquiatria, cujo procedimento encontra-se previsto tanto no rol obrigatório expedido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, não há falar em negativa do tratamento. 2. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). 3. Recurso da requerida parcialmente provido e apelo da autora desprovido.- (N.U 1002053-88.2023.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 22/12/2024) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas somente para afastar o a condenação fixada título de danos morais. Como corolário lógico, diante da sucumbência recíproca, o ônus de sucumbência deverá ser suportado na proporção de 50% para cada litigante, observada a gratuidade da justiça deferida à Autora/Apelada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1012594-74.2022.8.11.0002

ID: 306411689

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012594-74.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANKA CAROLINE RESENDE XAVIER

Acórdão

Advogados:

MAINA PONCIONI CEZAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012594-74.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). MARIA HELENA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012594-74.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), BIANKA CAROLINE RESENDE XAVIER - CPF: 040.826.741-01 (APELADO), MAINA PONCIONI CEZAR - CPF: 020.593.891-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – ELETROCONVULSOTERAPIA – TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO DA PACIENTE E IMPRESCINDÍVEL PARA A SUA – NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora a eletroconvulsoterapia não conte com previsão no rol de procedimentos da ANS, diante da inexistência de outras alternativas terapêuticas, somada à prescrição médica e à gravidade do quadro clínico da paciente (ideação de morte e ausência de melhora do quadro clínico), revela-se descabida a recusa da operadora de saúde em autorizar ou custear o procedimento em debate. Nos termos da jurisprudência do Superior de Justiça, a operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas APELAÇÃO N. 1012594-74.2022.8.11.0002 APELANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADA: BIANKA CAROLINE RESENDE XAVIER Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por BIANKA CAROLINE RESENDE XAVIER (proc. n. 1012594-74.2022.8.11.0002), julgou parcialmente procedente o pedido determinar que a operadora de saúde autorize e custeie o tratamento vindicado (sessões de Eletroconvulsoterapia – ECT), conforme recomendação médica, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do arbitramento, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões, aduz a legalidade da negativa de cobertura do procedimento de eletroconvulsoterapia uma vez que o tratamento não possui previsão no rol taxativo de procedimentos estabelecido pela ANS, cuja observância é imperativa pelas operadoras de planos de saúde. Cita que “não se verifica dados suficientes para sustentar a imprescindibilidade da ECT ou mesmo indícios de que a requerente e o médico que a acompanha buscaram outras opções de tratamentos comprovadamente eficientes e menos invasivas antes de considerar a eletroconvulsoterapia”. Afirma que “o contrato do qual a parte Apelada é beneficiária possui cláusulas expressas de exclusão de cobertura de procedimentos sem previsão no rol da ANS”. Assevera que “A manutenção da condenação da Apelante ao custeio do tratamento pleiteado na exordial, implicará em desequilíbrio financeiro, pois não está provisionado o valor pago pela parte Apelada para os tratamentos que solicita”, comprometendo a longo prazo a viabilidade da própria operadora de saúde. Reforça que “não há falar na possibilidade de desconsideração do pacto celebrado entre as partes e, ainda que se deva dar interpretação favorável ao usuário do plano de saúde, fato é que não se pode impor as operadoras de planos de saúde a obrigação na autorização de tratamento, vez que a obrigação em tela, antes de tudo, perfaz representada por cláusula expressa e de fácil verificação, devendo ser respeitado, portanto, a intenção dos contratantes”. Afirma a inexistência de dano moral indenizável, ante a ausência de cometimento de ato ilícito, uma vez que a recusa na autorização do tratamento está amparada pelo instrumento contratual e norma regulamentar. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, reduzido o quantum indenizatório fixado. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 289468864). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelação interposta pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por BIANKA CAROLINE RESENDE XAVIER, julgou procedente o pedido para determinar que a operadora de saúde forneça o tratamento prescrito à parte Autora (sessões de Eletroconvulsoterapia – ECT), condenando-a a ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Pois bem. Conforme entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, a operadora do plano de saúde “pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura” (AgInt no AREsp 1096312/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). Outrossim, a Lei n. 9.656/98, após recente alteração pela Lei n. 14.454, de 21 de setembro de 2022, passou a estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS constitui referência básica para os planos de saúde e que, em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente não previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada pelo plano, desde que exista comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico. In casu, o pedido formulado pela Autora/Apelada foi subsidiado pelo laudo médico de Id. 289468463, que a diagnosticou com Depressão Grave (F33.2) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (F41.1), apresentando histórico de “anedonia, hipersonia, diminuição do autocuidado, sentimento de desesperança, tristeza constante e intensa, isolamento social, choro fácil, insônia grave, com crises de ansiedade recorrentes, com taquicardia, choro intenso, tremores, sentimento de morte eminente”, e de ausência de melhora no quadro clínico após realização de tratamento medicamentoso e psicoterapia tradicional, razão pela qual foi indicada a terapia por Eletroconvulsoterapia (ECT) com urgência. Anota-se o reconhecimento da eficácia do tratamento com eletroconvulsoterapia, consoante normatizado pelo Conselho Federal de Medicina, nos arts. 21 a 26 da Resolução 2057/2013 do CFM e que, em consulta ao e-NatJus do CNJ, obtém-se a Nota Técnica n. 89581, datada de 23/08/2022, que apresentou conclusão favorável ao procedimento num caso concreto, esclarecendo que há evidências científicas acerca da eficácia do tratamento (in https://www.defensoria.ms.def.br/images/repositorio-dpgems/conteudo-nucleos/nas/pareceres-natenatjus/PARECER%20ENATJUS%20-%20SERTRALINA.pdf ), em casos semelhantes envolvendo depressão grave e risco a vida. Desse modo, embora a eletroconvulsoterapia não conte com previsão no rol de procedimentos da ANS, diante da inexistência de outras alternativas terapêuticas, somada à prescrição médica e à gravidade do quadro clínico da paciente (ideação de morte e ausência de melhora do quadro clínico), revela-se descabida a recusa da operadora de saúde em autorizar ou custear o procedimento em debate. Nesse sentido colaciono recentes julgados deste Sodalício: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE ELETROCONVULSOTERAPIA. ROL DA ANS. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. LEI Nº 14.454/2022. REQUISITOS DA TUTELA PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de tratamento com eletroconvulsoterapia (ECT), prescrito a paciente com depressão grave e risco de suicídio, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa de cobertura do tratamento de ECT pela operadora, sob fundamento de ausência no rol da ANS, é legítima ou abusiva; (ii) saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. A negativa de cobertura com base no rol da ANS mostra-se abusiva diante da prescrição médica específica e da ineficácia comprovada de tratamentos anteriores, conforme entendimento do STJ e do art. 10, § 13, da L. nº 9.656/1998, com redação dada pela L. nº 14.454/2022. 4. A ECT é reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina como método seguro e eficaz para quadros de depressão maior resistente. A jurisprudência entende que o plano de saúde pode delimitar as doenças cobertas, mas não os meios terapêuticos indicados pelo médico assistente. 5. A decisão agravada observou os requisitos do art. 300 do CPC, considerando a urgência do quadro clínico da agravada, o risco de suicídio e a prescrição de tratamento especializado. 6. A eventual irreversibilidade da medida não impede a concessão da tutela, diante do risco à saúde e à vida da paciente, prevalecendo o princípio da dignidade da pessoa humana sobre eventuais impactos financeiros. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento de eletroconvulsoterapia, prescrito por médico assistente a paciente com depressão grave, ainda que não incluído no rol da ANS, quando demonstrada sua eficácia e necessidade terapêutica. 2. É cabível a concessão de tutela de urgência em tais casos, quando demonstrada a probabilidade do direito e o risco de agravamento do estado clínico do paciente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; L. nº 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.769.557/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018; STJ, AgInt no REsp 1.765.668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2019; TJMT, AI nº 1015033-93.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 13.08.2024. (N.U 1004688-34.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL – REJULGAMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – ELETROCONVULSOTERAPIA - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO DA PACIENTE – IMPRESCINDIBILIDADE - RECUSA INDEVIDA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – RECURSO REEXAMINADO – ACORDÃO MANTIDO COM AS COMPLEMENTAÇÕES NECESSÁRIAS – RECURSO DESPROVIDO. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP, definiu tese sobre a natureza do rol de procedimentos da ANS e hipóteses excepcionais para firmar a obrigação de cobertura. Posteriormente a Lei nº 14.454/2022, ao alterar o artigo 10 da Lei nº 9.656/98, tratou, em casos excepcionais, sobre os limites do rol de procedimentos e eventos elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como previu a obrigatoriedade de cobertura para tratamentos não elencados na lista da ANS, quando houver: comprovação científica ou recomendação de alguma agência de saúde, o que restou satisfeito no presente caso. No caso em análise, o plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento de eletroconvulsoterapia, prescrito por médica especialista, em paciente com depressão severa, com múltiplas tentativas de medicamentos, sem resposta, ao fundamento de ausência de cobertura do tratamento por não constar no rol da ANS, pois o tratamento adequado foi atribuição do médico que assiste a paciente. Em reexame, o presente caso satisfaz todos os requisitos listados para a exceção da tese geral firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim como as condições impostas pela Lei nº 14.454/2022. Acórdão mantido. Recurso desprovido. (N.U 1022939-21.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) Lado outro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Na espécie, conquanto indevida a recusa de cobertura, não há como se olvidar que a operadora do plano de saúde, de certa forma, calcava-se em razoável justificativa para a negativa do procedimento à luz do instrumento contratual firmado entre as partes, afastando o reconhecimento do ato ilícito ensejador do dever de indenizar. A propósito, segue julgado desta Câmara proferido em caso análogo: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PROCEDIMENTODE ELETROCONVULSOTERAPIA – TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A SAÚDE DA PACIENTE - EFICÁCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - ILICITUDE – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DA PARTE REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. Demostrado nos autos que, embora não conste na legislação de regência ou no contrato entabulado entres as partes a cobertura de tratamento denominado “eletroconvulsoterapia”, este se revela como método de abordagem terapêutica na área de psiquiatria, cujo procedimento encontra-se previsto tanto no rol obrigatório expedido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, não há falar em negativa do tratamento. 2. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). 3. Recurso da requerida parcialmente provido e apelo da autora desprovido.- (N.U 1002053-88.2023.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 22/12/2024) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas somente para afastar o a condenação fixada título de danos morais. Como corolário lógico, diante da sucumbência recíproca, o ônus de sucumbência deverá ser suportado na proporção de 50% para cada litigante, observada a gratuidade da justiça deferida à Autora/Apelada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Neuza Aparecida Barboza x Egoncred - Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda.

ID: 311306484

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002053-59.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA APARECIDA BARBOZA

Polo Passivo:

EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.

Sentença

Advogados:

LEANDRO FELIX DE LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002053-59.2025.8.11.0007 REQUERENTE: NEUZA APARECIDA BARBOZA REQUERIDA: EGONCRED - SOCIEDADE DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002053-59.2025.8.11.0007 REQUERENTE: NEUZA APARECIDA BARBOZA REQUERIDA: EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do art. 355, inciso I do CPC. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não havendo questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. I - DO MÉRITO Trata-se de ação proposta por NEUZA APARECIDA BARBOZA em desfavor de EGONCRED, na qual a requerente aduz, em síntese, que foram realizados descontos mensais indevidos em sua conta bancária, os quais teriam origem em contrato que afirma desconhecer, sustentando jamais ter celebrado qualquer vínculo jurídico com a instituição demandada, razão pela qual pleiteia o reconhecimento da inexistência do suposto contrato celebrado entre as partes, restituição da quantia descontada em dobro e indenização pelos danos morais experimentados. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, limitando-se em afirmar que o requerente contratou o referido seguro por meio de ligação telefônica, acostando aos autos a respectiva mídia (Id n. 193189026), de modo que requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Compulsando os autos, denota-se que o áudio do contrato feito por telefone com a requerente possui validade questionável, a exemplo do que ocorre nos contratos de adesão, com cláusulas padronizadas que não dão ao consumidor a oportunidade de discutir qualquer condição, cabendo ao Estado, através do Judiciário, amparar e proteger os direitos do consumidor frente às instituições e à abusividade das cláusulas pactuadas, ante a vulnerabilidade do consumidor, que não teve a real necessidade atendida, como é no presente caso, cujo desejo da requerente em nenhum momento possui o intento de contratar o serviço da requerida. Nesse sentido, é forçoso destacar que a aludida ligação é confusa, deixando de esclarecer à consumidora que se tratava de uma contratação e, por conseguinte, explorando a vulnerabilidade de pessoa idosa de modo abusivo, levando a situação de endividamento indesejada, seja por falta de aptidão física ou intelectual resultante de suas perdas naturais, seja pela pura falta de compreensão da circunstância e condições que lhe foram impostas na negociação. Importante ressaltar que a requerente, pessoa idosa, integra grupo legalmente reconhecido como hipervulnerável nas relações de consumo, o que impõe ao fornecedor o dever de adotar um padrão mais elevado de diligência, clareza e transparência na formalização de contratos, especialmente quando realizados por meio remoto ou eletrônico. Nesse contexto, ainda que se reconheça a existência de contato telefônico que supostamente deu origem à contratação, tal manifestação não se reveste da clareza, formalidade e segurança jurídica indispensáveis à constituição válida de um vínculo obrigacional. A mera confirmação de dados não evidencia, de forma inequívoca, a manifestação de vontade livre, consciente e plenamente informada da requerente acerca das condições do produto financeiro ofertado, tampouco quanto à autorização para os descontos incidentes sobre seus proventos previdenciários. A conduta da requerida, ao deixar de assegurar a plena compreensão do contrato, configura flagrante violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva, notadamente os deveres de informação, transparência e lealdade, em desatendimento ao que dispõe o artigo 6º, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre destacar que a relação contratual, especialmente quando firmada no âmbito das relações de consumo, deve observar de forma rigorosa o princípio da função social do contrato, com vistas a assegurar o equilíbrio entre as partes contratantes, vedando-se, assim, a prevalência de cláusulas ou práticas que resultem em benefício exclusivo de uma parte em detrimento da outra. Com efeito, tanto a Constituição da República Federativa do Brasil quanto o Estatuto do Idoso estabelecem normas específicas de tutela à pessoa idosa, reconhecendo sua condição de sujeito de direitos que demanda tratamento prioritário e diferenciado em todas as esferas da vida civil, inclusive nas relações contratuais e consumeristas. Nesse contexto, sendo incontroverso tratar-se de relação de consumo, é da requerida o ônus de suportar os riscos inerentes ao empreendimento, nos termos da teoria do risco do negócio, razão pela qual sua omissão na adoção de mecanismos eficazes de esclarecimento e validação do contrato caracteriza defeito na prestação do serviço, ensejando a responsabilização pelos danos suportados pela consumidora. Por outro lado, a requerente demonstrou satisfatoriamente a existência do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, juntado aos autos comprovação dos descontos indevidos, assim como a ilegalidade na contratação do seguro. Nesse sentido, não comprovada a legitimidade das cobranças lançadas em desfavor da requerente, oriunda de seguro não contratado por esta, impõe-se a reparação dos prejuízos causados. Trata-se de responsabilidade civil objetiva, inerente ao risco da atividade que exerce, sendo reconhecidamente defeituosa aquela que não fornece a segurança necessária que dela se espera (art. 14, § 1º, do CDC). A corroborar com esse entendimento, colaciono o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12.9.2011). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1158721/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018) Para a comprovação da responsabilidade civil, apta a ensejar a condenação da empresa ré em indenizar a requerente por eventuais danos materiais e/ou morais sofridos, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos: conduta ilícita, dano e nexo causal. Quanto à primeira condição, como narrado acima, está presente o requisito, vez a requerida aproveitando-se da vulnerabilidade e hipossuficiência da requerente passou a efetuar descontos indevidos em sua conta bancária, evidenciando, assim, conduta ilícita passível de indenização. Logo, a caracterização da ilicitude da contratação indevida do referido seguro implica na procedência do pedido de indenização pelos danos morais e materiais ocasionados, nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Senão vejamos: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Deste modo, tratando-se de desconto indevido sem contratação ou decorrente de contratação fraudulenta, entende-se que os danos morais são in re ipsa e independem de comprovação, pois decorrem do próprio ato ilícito praticado, haja vista que sua ocorrência, por si só, é capaz de gerar ofensa aos direitos de personalidade do consumidor que ficou privado da totalidade de seus rendimentos, reduzindo sua capacidade de arcar com as despesas já inseridas em seu orçamento. Sobre o assunto, nos casos de descontos indevidos, decorrentes de empréstimos não contratados ou contratados de origem fraudulenta, transcrevo o voto do STJ proferido no Recurso Especial nº 1.238.935 – RN, de relatoria da Eminente Ministra Nancy Andrihi: “Importante salientar, de início, que a caracterização do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito em si, de sorte que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. Somente quando se puder extrair do cometimento do ato ilícito consequências que atinjam personalidade da pessoa, é que há de se vislumbrar dano moral indenizável." Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Assim, tem-se que o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Analisando os casos em que o desconto decorre de serviço não contratado, ou decorre de um contrato fraudulento, a jurisprudência dominante é no sentido de que os danos morais são presumidos e independem da comprovação do dano. Nesse sentido é o entendimento consolidado do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA FACULTATIVA CONFIGURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADAS. MÉRITO. CONTA SALÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO NÃO CONTRATADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CORRIGIDO E DE FORMA SIMPLES. PLEITO DE DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE BENTA DE PAULA SANTOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO S.A. CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Prevalece, no caso, a regra da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. 2- As razões recursais que abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, não indica ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1). 3- Havendo negativa de contratação, indispensável a Empresa apresente a respectiva prova, de forma inequívoca, restando inservíveis documentos internos e de forma isolada. 4- A falha na prestação dos serviços bancários configura dano moral ‘in re ipsa’, vez que os descontos irregulares incidiram sobre verba de caráter alimentar. 5- A repetição do indébito só se dará na forma dobrada, quando demonstradas as condições e respeitado o limite temporal fixado no Tema 929/STJ. 6- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1002995-93.2022.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) A fixação do valor da indenização deve pautar-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, um para compensar o constrangimento indevido imposto ao ofendido, e outro para desestimular a ofensora a, no futuro, praticar atos semelhantes, contendo, assim o caráter punitivo e pedagógico. Todavia ressalta-se que o valor não deve ser tão grande ao ponto de constituir enriquecimento ilícito e nem tão pequeno que se torne inexpressivo, razão pela qual fixo a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes na petição inicial formulados pela requerente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação contratual objeto da presente demanda; b) CONDENAR a requerida a indenizar, em dobro, a título de danos materiais, os valores descontados da conta bancária da requerente, no importe de R$ 1.955,60 (mil novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) CONDENAR a requerida a indenizar a requerente pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorárias de sucumbência, com base no art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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