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Processo nº 1002054-35.2025.4.01.3312

ID: 323931114

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002054-35.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MIRANDA ALVES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAIELE BIANCA DA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WESLEY MARQUES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002054-35.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002054-35.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LETICIA MIRANDA ALVES DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY MARQUES DOS SANTOS - BA57437 e RAIELE BIANCA DA SILVA SANTOS - BA63075 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002054-80.2025.8.26.0539

ID: 328138366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002054-80.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002054-80.2025.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Recebo a petição inicial. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assum… Processo 1002054-80.2025.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Recebo a petição inicial. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pela ré. A demandante apontou como dívida total (parcelas vencidas e vincendas), a importância de R$ 37.828,58, inclusive, dando à causa o referido valor. Com a notificação extrajudicial encartada à inicial (fls. 26/28), observo que foi satisfeito o requisito de comprovação da mora, exigido pelo art. 3º, caput, c.c. art. 2º, §2º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69, para concessão da medida liminar. Logo, comprovado o inadimplemento contratual, e demais requisitos exigidos por lei especial que regula a presente ação, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Remeta-se à SADM para cumprimento. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele Juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 06/2015, comunicando imediatamente a este Juízo, caso positiva. Após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, cite-se a requerida para pagar a integralidade da dívida, ou seja, todo saldo contratual indicado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, cientificando-a de que, em caso de não pagamento, ficam consolidadas, automaticamente, em favor do autor, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69), bem como de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar resposta, também contados da execução da liminar. O oficial de justiça deverá observar a descrição e características do bem mencionado na inicial, bem como o endereço do réu indicado na referida peça, que servirá de contrafé para as diligências. Promova a serventia a anotação de segredo de justiça, que perdurará até que a liminar seja cumprida, a fim de não frustrar a diligência. Por fim, anoto tratar-se de ônus do autor entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado para plena eficácia do ato. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1002054-38.2024.8.26.0629

ID: 331810727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002054-38.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. J. R. C. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002054-38.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização / Terço Constitucional - R.C.P.S. - - M.L.J. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos … Processo 1002054-38.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização / Terço Constitucional - R.C.P.S. - - M.L.J. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente ação ajuizada por RODRIGO CÉSAR PRADO DOS SANTOS e MARCELO DE LIMA JÚNIOR em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Na hipótese de recurso inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido, no prazo de 48 horas da interposição (Enunciado 80 do Fonaje), de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. Aos advogados interessados, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São, há planilha para os auxiliar na elaboração do preparo, na aba custas processuais. P.I.C. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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Processo nº 1002054-62.2025.4.01.3400

ID: 332060789

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002054-62.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA APARECIDA JEREMIAS DE ABREU S. V. D. A. B.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002054-62.2025.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002054-62.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: S. V. D. A. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 e EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002054-62.2025.4.01.3400

ID: 332060793

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002054-62.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA APARECIDA JEREMIAS DE ABREU S. V. D. A. B.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002054-62.2025.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002054-62.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: S. V. D. A. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 e EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Jose Eleinaldo De Oliveira x Condominio Edificio Cote D'Azur

ID: 335484818

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002054-19.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELEINALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO COTE D'AZUR

Notificação

Advogados:

MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA

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FABIO ANEAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002054-19.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: JOSE ELEINALDO DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002054-19.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: JOSE ELEINALDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO COTE D'AZUR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4783f2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Vistos, Id 903abfd 1) Primeiramente, intime-se o perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO para ciência do acordo entre as partes, restando reconsiderada a designação de perícia contábil. 2) Diante de tudo que consta dos autos, HOMOLOGO o acordo para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, ficando as partes dispensadas de informarem o cumprimento nos autos, presumindo-se integralmente cumprido, se não informado em contrário no prazo de até 10 dias após o pagamento da(s) parcela(s). 3) Com efeito, no prazo de 10 dias, apresente a reclamada a discriminação das contribuições previdenciárias respeitada a proporcionalidade, nos termos da OJ 376 da SDI1, sob pena de considerar 100% de verbas salariais, devendo observar a Recomendação Nº 1/GCGJT de 16/05/2024. 3.1) Na sequência, no prazo de 30 dias, deverá a reclamada comprovar o devido recolhimento das verbas, devidamente atualizados na data do pagamento, sob pena de execução forçada, bem como das custas processuais e eventuais valores discriminados a título de FGTS, porquanto tais verbas não podem ser pagas diretamente na conta do(a) D.Patrono(a) do(a) reclamante, tendo em vista que o valor destinado a título de FGTS deve ser depositado em conta vinculada do(a) autor(a) para levantamento em favor do real beneficiário (reclamante). Inteligência do artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/1990. 4) Descumprido o acordo, considera-se a reclamada citada para os efeitos 880 da CLT, observados os termos do ajuste ora homologado. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos do GP/CR 1/2014, Portaria MF 582. 11/12/2013 e art. 20A da Lei 10.522/2002. 5) Por fim, integralmente cumprido o acordo, comprovado o pagamento das custas processuais, recolhimento do INSS e FGTS em conta vinculada, expeça-se o alvará ao reclamante e arquive-se o processo em definitivo. Intimem-se as partes. Nada mais. Intiem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ELEINALDO DE OLIVEIRA

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Jose Eleinaldo De Oliveira x Condominio Edificio Cote D'Azur

ID: 335484849

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002054-19.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELEINALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO COTE D'AZUR

Notificação

Advogados:

MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANEAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002054-19.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: JOSE ELEINALDO DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002054-19.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: JOSE ELEINALDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO COTE D'AZUR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4783f2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Vistos, Id 903abfd 1) Primeiramente, intime-se o perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO para ciência do acordo entre as partes, restando reconsiderada a designação de perícia contábil. 2) Diante de tudo que consta dos autos, HOMOLOGO o acordo para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, ficando as partes dispensadas de informarem o cumprimento nos autos, presumindo-se integralmente cumprido, se não informado em contrário no prazo de até 10 dias após o pagamento da(s) parcela(s). 3) Com efeito, no prazo de 10 dias, apresente a reclamada a discriminação das contribuições previdenciárias respeitada a proporcionalidade, nos termos da OJ 376 da SDI1, sob pena de considerar 100% de verbas salariais, devendo observar a Recomendação Nº 1/GCGJT de 16/05/2024. 3.1) Na sequência, no prazo de 30 dias, deverá a reclamada comprovar o devido recolhimento das verbas, devidamente atualizados na data do pagamento, sob pena de execução forçada, bem como das custas processuais e eventuais valores discriminados a título de FGTS, porquanto tais verbas não podem ser pagas diretamente na conta do(a) D.Patrono(a) do(a) reclamante, tendo em vista que o valor destinado a título de FGTS deve ser depositado em conta vinculada do(a) autor(a) para levantamento em favor do real beneficiário (reclamante). Inteligência do artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/1990. 4) Descumprido o acordo, considera-se a reclamada citada para os efeitos 880 da CLT, observados os termos do ajuste ora homologado. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos do GP/CR 1/2014, Portaria MF 582. 11/12/2013 e art. 20A da Lei 10.522/2002. 5) Por fim, integralmente cumprido o acordo, comprovado o pagamento das custas processuais, recolhimento do INSS e FGTS em conta vinculada, expeça-se o alvará ao reclamante e arquive-se o processo em definitivo. Intimem-se as partes. Nada mais. Intiem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO COTE D'AZUR

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Clarice Benedita Da Silva e outros x Barbara Cecily Netto Kanyo Benedek e outros

ID: 301529340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002054-67.2022.8.26.0642

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE BENEDITA DA SILVA LUCIANO ZACARIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BARBARA CECILY NETTO KANYO BENEDEK PEDRO DE CARLE GOTTHEINER E SILVA,

Intimação

Advogados:

THIAGO NARESSI

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SAMUEL EWALD DAVIDSON ZATTA

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MARIA LUIZA FARIA RODRIGUES MILLS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALISSON DOS SANTOS KRUGER

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Processo 1002054-67.2022.8.26.0642 (apensado ao processo 1002101-41.2022.8.26.0642) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Clarice Benedita da Silva - - Luciano Zacaria… Processo 1002054-67.2022.8.26.0642 (apensado ao processo 1002101-41.2022.8.26.0642) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Clarice Benedita da Silva - - Luciano Zacarias de Oliveira - Pedro de Carle Gottheiner e Silva, - - Barbara Cecily Netto Kanyo Benedek - Vistos. 1. Fls. 2352/2355: Ciência às partes acerca da resposta a ofício pela SABESP. Para fins de controle, faltam respostas a ofícios pela: NEOENERGIA/ELEKTRO e SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS/MUNICÍPIO DE UBATUBA. Assim, tendo em vista o prazo decorrido entre a data dos protocolos (12/05/2025, conforme fls. 2344 e fls. 2346) e a presente data (17/06/2025), pelos quais se verifica que já decorreram tempo bastante superior a 15 dias, RENOVEM-SE/EXPEÇAM-SE NOVOS OFÍCIOS de fls. 2340 (NEOENERGIA/ELEKTRO) e de fls. 2341 (SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS/MUNICÍPIO DE UBATUBA), EM 1ª REITERAÇÃO, a serem cumpridos pelos órgãos destinatários no prazo improrrogável de 15 DIAS CORRIDOS, sob pena de apuração de eventual crime de desobediência. O PROTOCOLO DOS OFICIOS DE REITERAÇÃO caberá ao requerentes da diligência probatória deferida (quais sejam, os requerentes/requeridos: PEDRO e BARBARA), comprovando-se o protocolo perante: NEOENERGIA/ELEKTRO e SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS/MUNICÍPIO DE UBATUBA nestes autos, em 05 dias. 2. Fls. 2358/2366: Ciente do V. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2352955-61.2024.8.26.0000, cujas providências atinentes já foram determinadas integralmente pela decisão de fls. 2326/2327 (item 1), que encontrava-se, anote-se, aguardando o cumprimento do ato ordinatório de fls. 2338 pela parte interessada (recolhimento das despesas pertinentes à diligência a ser cumprida por Oficial de Justiça). 3. Tendo em vista o recolhimento das despesas complementares da diligência pela parte interessada às fls. 2367/2368 (conforme ato ordinatório de fls. 2338), CUMPRA A SERVENTIA a decisão de fls. 2326/2327 (ITEM 1), expedindo-se o necessário. 4. Por fim, considerando o quanto afirmado e devidamente comprovado pelo Perito às fls. 2370/2378, defiro o quanto solicitado pelo Expert, que requereu a renovação do prazo de manifestação aos questionamentos de fls. 2289/2295 e de fls. 2299/2309 somente após as respostas de todos os ofícios expedidos (unificando-se o prazo de manifestação do perito). Para fins de controle, faltam respostas a ofícios pela: NEOENERGIA/ELEKTRO e SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS/MUNICÍPIO DE UBATUBA. Intime-se. - ADV: MARIA LUIZA FARIA RODRIGUES MILLS (OAB 280046/SP), ALISSON DOS SANTOS KRUGER (OAB 289614/SP), ALISSON DOS SANTOS KRUGER (OAB 289614/SP), DIEGO CAMPOS (OAB 57666/PR), DIEGO CAMPOS (OAB 57666/PR), THIAGO NARESSI (OAB 367032/SP), SAMUEL EWALD DAVIDSON ZATTA (OAB 103554/PR), SAMUEL EWALD DAVIDSON ZATTA (OAB 103554/PR)

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Jose Carlos De Araujo e outros x C. P. Express - Cargas E Descargas Eireli - Epp

ID: 280240437

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002054-67.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE ARAUJO OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

C. P. EXPRESS - CARGAS E DESCARGAS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA

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JOICE OLIVEIRA SOUZA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1002054-67.2024.5.02.0205 AUTOR: JOSE CARLOS DE ARAUJO RÉU: C. P. EXPRESS -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1002054-67.2024.5.02.0205 AUTOR: JOSE CARLOS DE ARAUJO RÉU: C. P. EXPRESS - CARGAS E DESCARGAS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a41d0a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Instadas as partes a se manifestarem acerca dos esclarecimentos ao laudo pericial, houve concordância do autor. Desse modo, ADOTO os valores apurados pelo perito e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 66.524,65, atualizado até 01/04/2025, sendo R$ 54.865,88 referentes ao principal e R$ 11.658,77 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 6.652,46. Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 91,22, sendo isenta de Imposto de Renda. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$ 279,75. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, no importe de R$ 1.200,00 em 02/07/2024. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais contábeis (perito OSVALDO DOS SANTOS), a cargo da executada, ora arbitrados em R$ 3.000,00, a serem atualizados até a data do seu efetivo depósito. Deverá a reclamada efetuar o pagamento líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, ante os termos da Portaria Normativa PGF n. 47/2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DE ARAUJO

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Jose Carlos De Araujo e outros x C. P. Express - Cargas E Descargas Eireli - Epp

ID: 280240439

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002054-67.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE ARAUJO OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

C. P. EXPRESS - CARGAS E DESCARGAS EIRELI - EPP

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Advogados:

BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA

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JOICE OLIVEIRA SOUZA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1002054-67.2024.5.02.0205 AUTOR: JOSE CARLOS DE ARAUJO RÉU: C. P. EXPRESS -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1002054-67.2024.5.02.0205 AUTOR: JOSE CARLOS DE ARAUJO RÉU: C. P. EXPRESS - CARGAS E DESCARGAS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a41d0a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Instadas as partes a se manifestarem acerca dos esclarecimentos ao laudo pericial, houve concordância do autor. Desse modo, ADOTO os valores apurados pelo perito e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 66.524,65, atualizado até 01/04/2025, sendo R$ 54.865,88 referentes ao principal e R$ 11.658,77 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 6.652,46. Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 91,22, sendo isenta de Imposto de Renda. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$ 279,75. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, no importe de R$ 1.200,00 em 02/07/2024. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais contábeis (perito OSVALDO DOS SANTOS), a cargo da executada, ora arbitrados em R$ 3.000,00, a serem atualizados até a data do seu efetivo depósito. Deverá a reclamada efetuar o pagamento líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, ante os termos da Portaria Normativa PGF n. 47/2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - C. P. EXPRESS - CARGAS E DESCARGAS EIRELI - EPP

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