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Processo nº 1002054-17.2025.8.26.0075

ID: 312427464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002054-17.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. D. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002054-17.2025.8.26.0075 - Petição Cível - Nulidade / Anulação - G.D.L. - Vistos. Geruza Daniel de Lima, qualificado(a) na inicial, ajuizou ação contra PORTO BANK S.A., qualificado(a) nos a… Processo 1002054-17.2025.8.26.0075 - Petição Cível - Nulidade / Anulação - G.D.L. - Vistos. Geruza Daniel de Lima, qualificado(a) na inicial, ajuizou ação contra PORTO BANK S.A., qualificado(a) nos autos. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. A petição inicial deve ser indeferida, com extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da publicação do Comunicado Conjunto 238/2025, datado de 02/04/2025, que dispõe que novos processos de conhecimento e execução de título extrajudicial de competência do Juizado Especial Cível devem ser distribuídos exclusivamente pelo sistema EPROC para esta Comarca, desde 12/05/2025, conforme cronograma divulgado no portal do EPROC. Desta forma, em razão dos novos processos serem assim distribuídos, bem como, da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema EPROC, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema EPROC, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc, Manuais e Tutorias Público Externo /Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf. Logo, deverá a parte autora proceder a correta distribuição da ação pelo novo sistema. Posto isso, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo. Deixo de condenar nas verbas de sucumbência em razão do disposto no art. 55 da Lei 9099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamentepelolink https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de registro da sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES (OAB 400544/SP)

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Processo nº 1002054-32.2025.4.01.3701

ID: 278531347

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002054-32.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOPHIA OHANA BRITO ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUISA KAROLINE LIMA SANTIAGO RAPOSO BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002054-32.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002054-32.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 0003396-09.2009.8.09.0142

ID: 323246268

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003396-09.2009.8.09.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MANOEL DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO CAMPOS VIEIRA

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CÁSSIO BRUNO BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás2ª Vara CívelProcesso n. 0003396-09.2009.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás2ª Vara CívelProcesso n. 0003396-09.2009.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor(a): SEBASTIAO MANOEL DUARTERéu: BANCO DO BRASIL S/ADECISÃOAo examinar os autos, verifica-se a existência de três penhoras existentes: (i) em favor de Renato Soares da Silva: no limite de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), decorrente da Carta Precatória n. 5032647-59.2024.8.09.0142, com penhora efetivada em 19/01/2024 (ev. 132); (ii) em favor de Maqnelson LTDA: no valor de R$ 26.701,73 (vinte e seis mil setecentos e um reais e setenta e três centavos), referente aos autos n. 0187479.71, com penhora efetivada em 14/05/2024 (ev. 171); (iii) em favor de Maria Adriana Rocha Souza: no valor de R$ 31.763,85 (trinta e um mil reais setecentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), referente a Carta Precatória de n. 0000826-08 da 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde (comunicada no ev. 262).Pois bem.Apesar de não haver concurso singular de credores formalmente instaurado neste Juízo deprecado, a pluralidade de penhoras sobre o mesmo crédito demanda uma análise da ordem de preferência. Desta maneira, a efetivação da liberação e a observância da ordem preferencial se dará no juízo em que os valores estão depositados.No presente caso, o saldo atualizado na conta judicial (R$ 187.670,80 em 12/05/2025) é inferior ao crédito do primeiro credor com penhora no rosto dos autos, Renato Soares da Silva (R$ 246.892,62), cuja penhora foi efetivada em 19/01/2024 (ev. 135), sendo anterior à penhora em favor de Maqnelson LTDA (14/05/2024 - ev. 171) e de Maria Adriana Rocha Souza (juntado no ev. 262).Portanto, diante da insuficiência do valor depositado para satisfazer a integralidade das penhoras, e em observância à anterioridade da penhora do terceiro interessado Renato Soares da Silva e à determinação expressa do juízo deprecante de Paranatinga (MT) - ev. 248, para levantamento imediato dos valores em seu favor, o saldo disponível deve ser-lhe destinado.Dito isso, após o trânsito em julgado desta decisão, determino a expedição de alvará judicial em favor do terceiro interessado RENATO SOARES DA SILVA, no limite do saldo total disponível em conta judicial.O alvará deverá ser expedido em nome do advogado peticionante constante no ev. 260, visto que este possui poderes para tanto. Além disso, foi juntada nova procuração que revoga procurações anteriores. Dessa forma, deixo de apreciar o pedido de ev. 253.O valor a ser levantado por Renato Soares da Silva deverá ser devidamente certificado e comunicado ao Juízo da 2ª Vara Cível de Paranatinga (MT) (Processo n. 1002054-69.2021.8.11.0044), para fins de abatimento do crédito exequendo naquele feito.Esclareço que, em razão do levantamento integral do saldo disponível pela penhora mais antiga e de maior valor (Renato Soares da Silva), as penhoras posteriores, notadamente a de Maqnelson LTDA e a de Maria Adriana Rocha Souza, não poderão ser satisfeitas com os valores atualmente depositados nestes autos. A satisfação dessas penhoras dependerá de futura disponibilidade de créditos ou de meios próprios de execução por parte dos respectivos credores.Proceda-se às devidas comunicações, bem como lavra-se termo de penhora referente ao crédito de ev. 262.Em seguida, intime-se o(s) interessado(s) para manifestarem em prosseguimento do valor remanescente, no prazo de 15 dias.Oportunamente, tornem conclusos.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 0003396-09.2009.8.09.0142

ID: 323246280

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003396-09.2009.8.09.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NEI CALDERON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás2ª Vara CívelProcesso n. 0003396-09.2009.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás2ª Vara CívelProcesso n. 0003396-09.2009.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor(a): SEBASTIAO MANOEL DUARTERéu: BANCO DO BRASIL S/ADECISÃOAo examinar os autos, verifica-se a existência de três penhoras existentes: (i) em favor de Renato Soares da Silva: no limite de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), decorrente da Carta Precatória n. 5032647-59.2024.8.09.0142, com penhora efetivada em 19/01/2024 (ev. 132); (ii) em favor de Maqnelson LTDA: no valor de R$ 26.701,73 (vinte e seis mil setecentos e um reais e setenta e três centavos), referente aos autos n. 0187479.71, com penhora efetivada em 14/05/2024 (ev. 171); (iii) em favor de Maria Adriana Rocha Souza: no valor de R$ 31.763,85 (trinta e um mil reais setecentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), referente a Carta Precatória de n. 0000826-08 da 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde (comunicada no ev. 262).Pois bem.Apesar de não haver concurso singular de credores formalmente instaurado neste Juízo deprecado, a pluralidade de penhoras sobre o mesmo crédito demanda uma análise da ordem de preferência. Desta maneira, a efetivação da liberação e a observância da ordem preferencial se dará no juízo em que os valores estão depositados.No presente caso, o saldo atualizado na conta judicial (R$ 187.670,80 em 12/05/2025) é inferior ao crédito do primeiro credor com penhora no rosto dos autos, Renato Soares da Silva (R$ 246.892,62), cuja penhora foi efetivada em 19/01/2024 (ev. 135), sendo anterior à penhora em favor de Maqnelson LTDA (14/05/2024 - ev. 171) e de Maria Adriana Rocha Souza (juntado no ev. 262).Portanto, diante da insuficiência do valor depositado para satisfazer a integralidade das penhoras, e em observância à anterioridade da penhora do terceiro interessado Renato Soares da Silva e à determinação expressa do juízo deprecante de Paranatinga (MT) - ev. 248, para levantamento imediato dos valores em seu favor, o saldo disponível deve ser-lhe destinado.Dito isso, após o trânsito em julgado desta decisão, determino a expedição de alvará judicial em favor do terceiro interessado RENATO SOARES DA SILVA, no limite do saldo total disponível em conta judicial.O alvará deverá ser expedido em nome do advogado peticionante constante no ev. 260, visto que este possui poderes para tanto. Além disso, foi juntada nova procuração que revoga procurações anteriores. Dessa forma, deixo de apreciar o pedido de ev. 253.O valor a ser levantado por Renato Soares da Silva deverá ser devidamente certificado e comunicado ao Juízo da 2ª Vara Cível de Paranatinga (MT) (Processo n. 1002054-69.2021.8.11.0044), para fins de abatimento do crédito exequendo naquele feito.Esclareço que, em razão do levantamento integral do saldo disponível pela penhora mais antiga e de maior valor (Renato Soares da Silva), as penhoras posteriores, notadamente a de Maqnelson LTDA e a de Maria Adriana Rocha Souza, não poderão ser satisfeitas com os valores atualmente depositados nestes autos. A satisfação dessas penhoras dependerá de futura disponibilidade de créditos ou de meios próprios de execução por parte dos respectivos credores.Proceda-se às devidas comunicações, bem como lavra-se termo de penhora referente ao crédito de ev. 262.Em seguida, intime-se o(s) interessado(s) para manifestarem em prosseguimento do valor remanescente, no prazo de 15 dias.Oportunamente, tornem conclusos.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Jose Joaquim De Almeida Passos x Patricia Zuniga Da Costa

ID: 296041916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001694-07.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA PASSOS

Polo Passivo:

PATRICIA ZUNIGA DA COSTA

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA FRUDELI

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JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA PASSOS

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Processo 0001694-07.2025.8.26.0526 (processo principal 1002054-56.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Joaquim de Almeida Passos - Patricia… Processo 0001694-07.2025.8.26.0526 (processo principal 1002054-56.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Joaquim de Almeida Passos - Patricia Zuniga da Costa - A isenção prevista pelo § 3º, do artigo 82, do CPC, com redação dada pela Lei 15.109/2025, estipula que nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. A isenção refere-se apenas à taxa judiciária, ou, como consta do texto legal, às custas processuais de ingresso. A benesse concedida não se estende às despesas processuais decorrentes no curso do processo, tais como despesas com postagem, diligências de oficial de justiça, pesquisas de bens, honorários periciais, etc, Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). PROCESSO CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA: ISENÇÃO (ARTS. 39 DA LEF, 27 E 1.212, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). 1. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. 2. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. 3. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. 4. Os terceiros que prestam serviço desvinculados da atividade estatal não estão submetidos às regras isencionais. 5. Os peritos, os transportadores dos oficiais de justiça e as empresas de correios devem ser remunerados de imediato pelo autor ou interessado no desenvolvimento do processo. 6. Recurso especial improvido. (REsp n. 366.005/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/3/2003, p. 152.) Providencie a parte exequente o aditamento da petição inicial com apresentação de nova planilha de cálculo, acrescentando-se o valor da taxa judiciária (custas processuais de distribuição), equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, respeitando-se os valores de no mínimo 5 e máximo 3.000 UFESP's, nos termos do disposto no item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Respectivo valor deverá constar da planilha de forma destacada, a fim de permitir sua pronta identificação. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, artigo 321). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARCELO DA SILVA FRUDELI (OAB 321658/SP), JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA PASSOS (OAB 63096/SP)

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Processo nº 1002054-93.2025.4.01.3907

ID: 283095973

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002054-93.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GUIMARAES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002054-93.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002054-93.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCA GUIMARAES NASCIMENTO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS (x) Esclareça qual é o vínculo da requerente com o Sr. Jozelio Reis Fernandes, cujo nome consta no comprovante de residência apresentado. Alternativamente, poderá ser apresentada outra prova idônea que sirva como comprovante de prova rural da requerente. Comprovante de residência atualizado, nos parâmetros da Portaria 4/2024: 2. DOCUMENTOS QUE SERÃO ACEITOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO: 2.1. Contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados (últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento). 2.2. Documentos públicos de terra emitidos em nome próprio; 2.3. CNIS, desde que o cadastro não tenha sido atualizado nos últimos 12 meses anteriores à DER e sem contradição com os demais documentos juntados ao autos; 2.4. Declaração da Receita Federal. Ex: ITR (do ano atual ou do exercício anterior); 2.5 Folha resumo (CADÚnico), cuja última atualização tenha ocorrido até 02 anos anteriores ao ajuizamento; 2.6. Título definitivo de terra; 2.7. Contrato de aluguel ou comodato, registrado em cartório, ou acompanhado de cópia dos documentos pessoais dos contratantes. Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovante de residência (contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados nos últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento), em nome de terceiro, desde que não estranho ao grupo familiar, deverá estar acompanhado de declaração do titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do Cadúnico, declarações em nome de terceiros e CNIS, somente serão tidos por suficientes se não conflitantes com outros documentos dos autos ou banco de dados cadastrais mais recentes. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002054-36.2025.8.26.0101

ID: 323202575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002054-36.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA DE FáTIMA GOMES SIQUEIRA VALDEMIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA APARECIDA DA SILVA SCARPEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002054-36.2025.8.26.0101 - Inventário - Sucessões - Catarina de Fátima Gomes Siqueira - Valdemir dos Santos - Vistos. Nomeio Catarina de Fátima Gomes Siqueira inventariante do espólio de … Processo 1002054-36.2025.8.26.0101 - Inventário - Sucessões - Catarina de Fátima Gomes Siqueira - Valdemir dos Santos - Vistos. Nomeio Catarina de Fátima Gomes Siqueira inventariante do espólio de Pedro Moreira dos Santos, independentemente de compromisso. INTIME-SE o inventariante para apresentar, de forma sequencial e indicando às páginas que já os contenham, para fins de se evitar tumulto processual e celeridade, no prazo de 60 dias, os seguintes documentos: APRESENTAR comprovante o domicílio do autor da herança, informar o local de situação dos bens e/ou local do óbito, para conferência da competência deste juízo, na forma da lei; APRESENTAR as primeiras declarações, em peça única, contendo a qualificação do de cujus, meeiro, todos seus herdeiros e cônjuges, indicando o regime de comunhão se o caso, descrevendo, ainda, os bens do espólio e dívidas, bem como apresentando o esboço de partilha mencionado a cota parte de cada herdeiro, com indicação, ao final, do valor da causa, correspondente aos bens do espólio, com exceção da meação e dívidas, se o caso, na forma dos artigos 651 e 653 do Código de Processo Civil: ("Art. 651. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão judicial, observando nos pagamentos a seguinte ordem: I - dívidas atendidas; II - meação do cônjuge; III - meação disponível; IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho.Art. 653. A partilha constará: I - de um auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que Ihe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam."); Nos termos do Comunicado Conjunto n. 2013/2017, INCLUIR no cadastro processual a parte ativa, consistente em todos os herdeiros e seus representantes, e passiva (de cujus). Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Cumpre frisar, que, para o envio do complemento do cadastro é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio;. RECOLHER as custas iniciais, na forma disposta no Comunicado CG nº 1530/2021 (1 - até R$ 50.000,00 -10 UFESPs / 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 - 100 UFESPs / 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 - 300 UFESPs / 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 - 1.000 UFESPs / 5 - acima de R$ 5.000.000,00 - 3.000 UFESPs). Em caso de bens do Espólio de baixo valor, deverão todos os herdeiros comprovarem as suas condições de miserabilidade jurídica, apresentando os trés últimos recibos de pagamento de salário/holerites, se houver, despesas extraordinárias, informando e comprovando, e suas últimas declarações do imposto de renda ou comprovante de isenção. Nesse sentido: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, inciso LXXIV). E também: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ - 1ªT., Resp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, j.21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p.168); JUNTAR procuração em nome de todos os herdeiros e eventuais cônjuges dos herdeiros, com terceiro legítimo, em analogia ao disposto no artigo 1.647, do Código Civil; JUNTAR certidão de óbito, certidões de nascimento (parte solteira) ou casamento de todas as partes envolvidas, bem como comprovante de propriedade e/ou matrícula dos imóveis do Espólio atualizadas e comprovantes de valor venal, de acordo com as "Conclusões Aprovadas pelo Grupo de Estudos Instituído pela Portaria CG1/2007, quanto à prática de Atos Notariais à Lei Federal 11.441/2007", Capítulo 5 ("Conclusões Comuns à Separação e ao Divórcio Consensuais"), item 5.2.1, que se aplica por analogia à espécie (expedidas no máximo há 90 dias); Se o caso, deverá o inventariante INDICAR os herdeiros que deverão ser citados e seus endereços e RECOLHENDO as custas para diligência; JUNTAR certidão do Colégio Notarial do Brasil para fins de comprovação de eventual registro de testamento (http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/); JUNTAR certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais do "de cujus" e negativas municipais (dos imóveis urbanos) ou do IPTR (dos imóveis rurais) quanto aos imóveis que compõem o espólio, expedidas pelos órgãos competentes; Tratando-se de inventário regulado pela Lei nº 10.705/2000, deverá o inventariante ENCAMINHAR à Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal) local, todos os documentos necessários para a apuração de eventual imposto devido e/ou isenção, emitindo relatório http://pfe.fazenda.sp.gov.br); localizando-se o imóvel em outro Estado, deverá ser juntado comprovante da quitação do imposto causa mortis ou prova de sua isenção. Com a juntada dos documentos, CERTIFIQUE-SE a z.Serventia, de forma pormenorizada, a instrução integral dos documentos acima. Apresentado o protocolo descrito no item 10, INTIME-SE a procuradoria da Fazenda Estadual, por meio do portal eletrônico.. Anota-se que, se tratando de herdeiro/parte menor ou incapaz, deverá, anteriormente ao encaminhamento à conclusão, ABRIR vista ao Ministério Público, consignando-se que não consta nesta Comarca setor de contabilidade, devendo o inventariante descrever corretamente a cota parte no esboço de partilha, na forma da lei. Oportunamente, cumprida todas as formalidades acima determinada, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: CINTIA APARECIDA DA SILVA SCARPEL (OAB 410644/SP), CINTIA APARECIDA DA SILVA SCARPEL (OAB 410644/SP)

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Luiz Francisco Ramos x Motorola Industria Ltda

ID: 263075052

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002054-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO RAMOS

Polo Passivo:

MOTOROLA INDUSTRIA LTDA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAUJO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1002054-62.2025.8.11.0001 Requerente: LUIZ FRANCISCO RAMOS Requerido: MOTOROL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1002054-62.2025.8.11.0001 Requerente: LUIZ FRANCISCO RAMOS Requerido: MOTOROLA INDUSTRIA LTDA PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. LUIZ FRANCISCO RAMOS, ajuizou reclamação cível em desfavor de MOTOROLA INDUSTRIA LTDA, relatando a autora que adquiriu um celular da ré e que o referido produto apresentou defeito, requerendo assim a restituição do valor pago pelo produto, bem como, a condenação em danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminar A parte autor (a) solicitou a gratuidade da justiça, no entanto em sede decisão de primeiro grau não há que se falar em condenação de honorários, conforme disciplina os artigos 54 e 55 da Lei n°. 9.099/1995. Mérito A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor a condenação das rés na devolução do valor pago pelo aparelho de celular defeituoso, que estava ainda na garantia de fábrica, e danos morais em razão do infortúnio. Analisando os autos, verifico que após enviar o aparelho à fabricante, a ré negou a troca do bem, encaminhando ao autor laudo técnico no qual se aferiu que o celular teve dano físico, mau uso, excluindo-se, portanto, a cobertura da garantia (ID. 183747188). Assim sendo, tem-se que a parte autora não se desincumbiu do mínimo ônus que lhe incumbia para descredenciar o laudo técnico emitido pela ré, ainda que elaborado unilateralmente pela fabricante, devendo, assim, prevalecer o documento. Não é desarrazoada a tese da má utilização. As rés se desincumbiram do ônus quanto ao fato impeditivo do que pleiteado na inicial (art. 373, II, do CPC). Justificável a recusa da entrega de outro aparelho, não havendo descumprimento contratual. Nesse sentido: COMPRA E VENDA - APARELHO CELULAR QUE APRESENTA DEFEITO APÓS MAIS DE UM ANO DE USO - AÇÃO VISANDO À SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO POR UM NOVO SIMILAR - Ação promovida contra a fabricante - Ausência de apresentação do produto supostamente defeituoso para assistência técnica credenciada ou de terceiros -Inviabilidade de aferição da efetiva existência de vício do produto - Defeito que pode ter sido ocasionado por mau uso - Imprescindível a satisfatória comprovação do fato constitutivo do direito invocado, ônus este que incumbia à autor, pois descabida a inversão da carga probatória prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à míngua de verossimilhança das alegações - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000662-54.2019.8.26.0333; Relator (a): Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 02/06/2020; Data de Registro: 02/06/2020) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DEFEITO NO PRODUTO. NOTEBOOK. OXIDAÇÃO DO DISPOSITIVO DE ENTRADA DE HDMI. LAUDO TÉCNICO QUE APONTA MAU USO. PARTE AUTORA QUE NÃO REQUEREU PERÍCIA COMPLEMENTAR, ASSENTANDO A DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, NÃO TENDO PRODUZIDO NENHUMA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE AFASTADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. Parte ré que apresenta laudo pericial realizado pela assistência técnica especializada que aponta que a falha apresentada no notebook – oxidação da entrada HDMI – foi decorrente do uso em desconformidade com as orientações do fabricante (seq. 14.5). 3. Requerimento em contestação de prova pericial para vistoria do aparelho e avaliação sobre o uso inadequado e imoderado do bem, em desatendimento às normas do fabricante, eventual ocorrência de sobrecarga, montagem /remontagem do equipamento (seq. 14.1). 4. Autor que, em impugnação, argumenta que o defeito do aparelho está suficientemente comprovado nos autos, sustentando genericamente a ausência de prova do mau uso do produto, não tendo requerido produção de perícia complementar e, pelo contrário, ressaltou expressamente a desnecessidade de prova pericial, sem que tenha logrado êxito em produzir prova em sentido contrário a refutar os elementos constantes nos autos (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004399-92.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29.07.2022) Isso posto, os documentos apresentados pela ré são hábeis a desconstituir o direito do autor. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Itaú Unibanco S/A. x Banco Bradesco S/A

ID: 278871425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001477-10.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO D´AGOSTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Orlando D´agosta Rosa (OAB 163745/SP), Orlando Rosa (OAB 66600/SP), Cesar Augusto Terra (OAB 311790/SP) Processo 1001477-10.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Itaú Unibanco … ADV: Orlando D´agosta Rosa (OAB 163745/SP), Orlando Rosa (OAB 66600/SP), Cesar Augusto Terra (OAB 311790/SP) Processo 1001477-10.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Itaú Unibanco S/A. - Embargdo: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. ITAU UNIBANCO S.A opôs embargos de terceiro em face de BANCO BRADESCO S.A. Requereu-se a concessão de liminar, visando o levantamento de bloqueio realizado através do RENAJUD sobre o veículo de marca e modelo VW VOYAGE 1.6L AF5, ano 2019/2020, de placas QUX-0F00, objeto de alienação fiduciária em favor da ora embargante, anterior a constrição originada de decisão deste Juízo, na qual o devedor fiduciante figura como executado. Recebo a emenda à inicial, com a correção do polo passivo (fls. 87). O pedido liminar comporta acolhimento. A ação de embargos de terceiro pode ser intentada por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Assim, deve o embargante na petição inicial, fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas, conforme inteligência do art. 677 do CPC. No caso, a parte embargante comprovou documentalmente a propriedade do bem objeto da constrição, além da inexistência de responsabilidade pela obrigação que originou o bloqueio. É princípio basilar que ninguém pode ser prejudicado por ato judicial que envolva relação jurídica da qual não participa (nemo potest esse damnatus per alienum processum). De fato, o documento de fls. 63/68 demonstra que o veículo foi objeto de contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária, em 18/02/2022, em favor da ora embargante, anteriormente, portanto, à decisão deste Juízo que determinou o bloqueio do veículo, cuja inclusão no RENAJUD se deu apenas em 07/02/2025 (fls. 17). Deste modo, ao menos em cognição sumária, demonstrou-se a propriedade do veículo pela embargante, ainda que resolúvel. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. DESCABIDA CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Sentença que reconheceu a impossibilidade de penhora de bem objeto de alienação fiduciária e julgou procedentes os embargos de terceiro. Legitimidade ativa do credor fiduciário (titular da propriedade resolúvel e possuidor indireto do bem, na forma do artigo 22 da Lei nº 9514/97). Jurisprudência remansosa da egrégia Corte Superior no sentido da possibilidade de o credor fiduciário opor de embargos de terceiro para a defesa de bem alienado fiduciariamente que sofreu restrição judicial . Interpretação do conceito de terceiro por equiparação, previsto no parágrafo segundo do artigo 1046 do Código de Processo Civil de 1973, que resta corroborada pelo artigo 674 do atual Código de Processo Civil. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, escorreita a sentença de procedência que desonerou o bem, visto que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição não é propriedade do devedor fiduciário (parte requerida na medida cautelar de arresto), mas sim do credor fiduciário (propriedade resolúvel), sendo impertinente qualquer discussão acerca da eventual falta de pagamento do financiamento pelo devedor fiduciário ao credor fiduciário (terceiro embargante e ora apelado). Restrição de alienação (indisponibilidade do bem), que, por si só, configura medida de indevido cerceamento da faculdade de dispor da coisa, inerente ao direito de propriedade por força do artigo 1228 do Código Civil . Penhora dos direitos contratuais de crédito do devedor fiduciante, que é matéria estranha ao objeto da presente lide, que versa exclusivamente sobre o direito de o terceiro proprietário defender seus bens contra indevidas restrições judicias oriundas de processos dos quais não seja parte. Inocorrência de fraude à execução, por não ter havido qualquer alienação ou oneração de bens, mas sim a contratação de financiamento para a compra do imóvel com cláusula de alienação fiduciária. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00003147820158190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CIVEL, Relator.: ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 05/04/2017, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2017) Nesse aspecto, presentes estão os requisitos autorizadores da antecipação, porquanto as prova documentais carreadas aos autos são hábeis a evidenciar a probabilidade do direito da parte autora, demonstrando, desse modo, a boa-fé da ora embargante como terceiro adquirente. Indubitável também o perigo de dano (periculum in mora), vez que as restrições sobre o veículo poderão implicar em prejuízos indevidos à embargante, inclusive na circulação regular com o automóvel. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, para o fim de DETERMINAR o levantamento da restrição judicial sobre o veículo, através do RENAJUD. Servirá a presente decisão como ofício. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a embargada para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Apensem-se aos autos nº 1002054-56.2023.8.26.0505. Intimem-se.

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Processo nº 0000738-55.2025.8.26.0246

ID: 329915166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-55.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000738-55.2025.8.26.0246 (processo principal 1002054-23.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. 1. Com o início… Processo 0000738-55.2025.8.26.0246 (processo principal 1002054-23.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. 1. Com o início do cumprimento de sentença, ficam as partes advertidas de que as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas, para evitar a formação de novos incidentes. 2. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. Após, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), por Carta com aviso de recebimento, na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, com a ressalva do § 3º do mesmo artigo (se o caso - considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante nos autos) a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do débito, no valor de R$ 1.250,18, advertindo-o(a(s) de que o não pagamento ensejará multa no percentual de 10% (dez) por cento. 2.1. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 3. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias, juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% (art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC). A segunda parte do art. 523, § 1º , do Código de Processo Civil , não é aplicável no sistema dos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos os honorários advocatícios de dez por cento (ENUNCIADO Nº 97 - FONAJE). Após, expeça-se mandado para a livre penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução. 4. Realizada a penhora, e no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação do(s) bem(ns). Se o Sr. Oficial de Justiça não puder proceder à avaliação , por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. 4.1. Se a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deve ser feita a intimação pessoal da parte executada, bem como de seu cônjuge, na mesma oportunidade, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. 4.2. No caso do item anterior, a parte exequente deverá providenciar o previsto no art. 844, caput do NCPC (Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.), devendo a serventia realizar a intimação única acerca desse dever processual e da penhora realizada. 4.3. Do auto de penhora e de avaliação será(ão) de imediato intimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), intimando-o(a)(s) de que, querendo, poderá(ão) oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, advertindo-os de que os embargos apenas poderão versar sobre o contido no inciso IX, do artigo 52, da Lei nº 9.099/95. 4.4. No mais, dever-se-á seguir os atos de expropriação previstos nos arts. 876 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. 4.5. Fica, desde já, concedida ordem de arrombamento (art. 846, CPC/15), bem como, autorizada força policial, se necessário (art. 846, § 2º, CPC/15). 4.6. Fica concedido ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil/2015, c.c. artigo 12 da Lei nº 9.099/95. 5. Não localizados bens penhoráveis, determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, via Sisbajud, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a restrição de veículos via RenaJud (que posteriormente deve ser penhorado, se presentes os requisitos necessários). De acordo com o Enunciado 147 do FONAJE, a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo Juiz. 6. Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado), ou por via eletrônica, para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC), contados da intimação. Intime-se também do prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, para oferecer embargos, nos termo do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, que somente poderão versar sobre: falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo, e/ou; causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente, realize-se a pesquisa de via sistema Renajud. 7.1. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada, proceda-se ao seu bloqueio (de circulação e transferência). Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, titular do veículo, pelo DJE (se tiver advogado) ou por carta (se não tiver advogado), para eventual manifestação em 10 dias. Silente a parte executada, tornem conclusos para novas deliberações. 8. Restando infrutífera a penhora de bens e as pesquisas on-line, intime-se o exequente para indicar bens do executado, passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, independente de intimação das partes, conforme autoriza o §1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95. 9. Por fim, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 (protesto), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC (cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente como Mandado. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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