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Thiago Da Silva Santos x 4U Construcoes Ltda e outros

ID: 262668044

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000077-86.2025.5.21.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

4U CONSTRUCOES LTDA NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANOEL MACHADO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ISAAC ALCANTARA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000077-86.2025.5.21.0013 : THIAGO DA SILVA SANTOS : 4U CONSTRUCOES LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000077-86.2025.5.21.0013 : THIAGO DA SILVA SANTOS : 4U CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82a3707 proferida nos autos. SENTENÇA RELATIVA AO PROCESSO ATOrd 0000077-86.2025.5.21.0013 Partes: RECLAMANTE: THIAGO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MANOEL MACHADO JUNIOR RECLAMADO: 4U CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: BENONI CANELLAS ROSSI RECLAMADO: TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA ADVOGADO: BENONI CANELLAS ROSSI RECLAMADO: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: ISAAC ALCÂNTARA ALVES ADVOGADO: JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO Partes ausentes. Passou o Sr. Juiz a proferir a seguinte S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Vistos etc. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por THIAGO DA SILVA SANTOS, em desfavor de 4U CONSTRUCOES LTDA; TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA; e NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, todos qualificados nos autos. Aduz o reclamante, a priori, em prol do seu querer, após afirmar não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, fazer jus ao benefício da justiça gratuita. O reclamante afirma que foi admitido pela reclamada principal em 20/03/2023, para exercer a função de Operador de Guindastes II, com salário base de R$ 4.437,00 mensais, mais adicionais, e dispensado, sem justa causa, em 09/01/2024. Afirma que as duas primeiras demandadas (4U CONSTRUCOES LTDA e TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA) formam grupo econômico e que laborou em favor da terceira demandada (NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA), pelo que pugna pela responsabilização solidária daquelas e subsidiária desta última. Sustenta que não recebeu os salários de dezembro de 2023, tampouco as verbas rescisórias, discriminadas no TRCT em anexo, e parte dos depósitos devidos a título de FGTS, incluída a multa de 40%. Pugna, por meio da presente demanda, a condenação das rés, sendo as duas primeiras de forma principal e a terceira de forma subsidiária, na obrigação de pagar os citados valores bem como os demais listados na exordial, a exemplo da indenização por danos morais e multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. Atribuiu à causa o valor de R$ 64.409,84. Juntou documentos. A demandada principal e a segunda ré apresentaram contestação conjunta sob Id. b98b360 - págs. 198 e seguintes, na qual suscitam a preliminares e, no mérito, impugnam apenas parcialmente as alegações autorais. Apresentaram documentos. Sob Id 300a685 - págs. 406 e seguintes a demandada principal informou o deferimento do seu pedido de recuperação judicial. A terceira litisconsorte passiva apresentou contestação sob Id. f8072bc - págs. 420 e seguintes, na qual apresentou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a ausência de responsabilidade solidária e subsidiária a si aplicável. Juntou documentos. Na audiência do dia 10 de março de 2025 (Id. 44737a4 - págs. 727 e seguintes), presentes as partes. Não houve acordo. Alçada fixada na inicial. Foi dado prazo para a parte autora se manifestar acerca das contestações e documentos juntados pelas rés. A parte autora apresentou manifestação às contestações e documentos sob ID b376ff7 - págs. 729 e seguintes. Audiência de instrução realizada em 7 de abril de 2025 (Id. 9aa1955 - págs. 747 e seguintes). Presentes as partes, não houve acordo. Foi ouvido o depoimento pessoal do autor. Dispensados os depoimentos das prepostas das reclamadas. Sem mais provas a produzir, foi declarado o encerramento da instrução processual, com razões remissivas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTOS. Das preliminares de mérito. Da ilegitimidade passiva das litisconsortes-passivas. As demandadas suscitam a ilegitimidade passiva das litisconsortes passivas. Analiso. Tomando-se, isoladamente, os termos da exordial, bem é de ver que a parte autora informa que fora empregado da reclamada principal (4U CONSTRUCOES LTDA), sendo que prestava serviços exclusivamente em favor da terceira litisconsorte (NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA), concluindo que esta última deve responder, de forma subsidiária, pelos débitos trabalhistas vindicados, bem como que a segunda demandada (TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA) é do mesmo grupo econômico da primeira ré, e deve responder de forma solidária, gerando, com essas alegações, a legitimidade dessas litisconsortes para vir a juízo responder à ação. Essa é a tese consagrada pela prevalecente doutrina processual, ao se concluir que o exame de qualquer das condições da ação (legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido), deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a “res in iudicium deducta”. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, interesse de agir ou a possibilidade jurídica do pedido, considera tal relação jurídica “in status assertionis”. É a chamada teoria da asserção ou da “prospettazion”, segundo a qual a análise das condições da ação deva ficar restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento, feita à luz das afirmações do demandante contidas na inicial, importando somente a afirmação da parte autora, e não a correspondência entre essa e a realidade, pois isto já seria problema de mérito. Diante dessas razões, rejeito as preliminares. Da limitação do valor da causa. As reclamadas arguiram que eventual condenação não poderá exceder o montante apontado pelo reclamante na petição inicial. Sem razão, porém. Desde a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, estabeleceu-se a exigência de atribuir valor aos pedidos formulados em todas as ações trabalhistas, independentemente do rito escolhido. A atual redação do art. 840 da CLT assim disciplina: “Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal. §1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.” Como era de se esperar, a inovação legislativa trouxe muita discussão a respeito da fase de liquidação de sentença, após o trânsito em julgado. A dúvida que pairava era se o valor indicado na inicial limitava a condenação a este teto, ou não. Ocorre que o c. TST, por meio da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em 07/12/2023, firmou entendimento, por meio da interpretação teleológica do art. 840 da CLT, de que os valores indicados na petição constituem mera estimativa, pelo que os valores indicados pelo autor na inicial não limitam a condenação em eventual liquidação de sentença. Da recuperação judicial. Da retificação do polo passivo. A demandada principal (4U CONSTRUCOES LTDA) informou que foi deferido o seu pedido de recuperação judicial, na data de 26/07/2024, nos autos do processo 8071467-45.2024.8.05.0001, que tramita perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca de Salvador/BA, adunando aos autos a cópia da decisão de Id. 300a685 (págs. 406 e seguintes). Assim dispõe a atual redação do art. 6º da lei 11.101/05, dada pela Lei nº 14.112, de 2020: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Destarte, a atual redação do referido dispositivo afasta qualquer dúvida quanto ao já pacífico entendimento nesta especializada de que as recuperações judiciais não afetam as ações trabalhistas em fase de conhecimento. A suspensão da execução e remessa dos autos para processamento da execução em regime especial será decidido em momento oportuno. Defiro, de outra parte, o pleito para que passe a constar no polo passivo a denominação da referida ré como 4U CONSTRUÇÕES LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Da existência de demanda coletiva. As litisconsortes passivas aduzem que há demandada coletiva na qual o demandante figura como substituído processual, o qual tramita perante a Vara do Trabalho de Assu/RN, sob o nº 0000020-93.2024.5.21.0016 (ao qual foi reunido o de nº 0000098-87.2024.5.21.0016). Pugnam para que o demandante seja intimado para manifestar-se se pretende desistir da demanda individual ou ser excluído do polo ativo do referido processo coletivo. Pois bem. Há litispendência quando ocorre repetição de ação que está em curso (art. 337, § 3º, CPC/2015), porém o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 81 e 104 disciplinou as ações coletivas da seguinte forma: “Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.” (...) Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” (grifos nossos) Este é o entendimento do c. TST acerca do tema, conforme se extrai do recente julgado cuja ementa segue: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No julgamento do E-RR-18800-55.2008.5.22.0003, a SBDI-1 deste Tribunal, interpretando o artigo 104 do CDC, firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, em razão da falta de identidade subjetiva, tendo em vista que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, defendendo direito de outrem em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente. Precedentes. Incide, portanto, o óbice da Súmula 333 do TST, ao prosseguimento do recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-20688-54.2016.5.04.0561, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/05/2023). (grifos nossos). A jurisprudência da corte superior também é no sentido de que inexiste coisa julgada quando há acordo homologado em demanda coletiva, tal qual no caso em análise, inclusive quando há cláusula de quitação geral da relação de emprego e até mesmo recebimento de valores na demanda coletiva, senão vejamos: (...) TRANSCENDÊNCIA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DANDO QUITAÇÃO INTEGRAL AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a possível divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DANDO QUITAÇÃO INTEGRAL AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. No caso, a Corte de origem manteve a sentença que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em relação ao segundo reclamado (Banco Santander). Entendeu que a propositura de ação individual ofende a coisa julgada na medida em que a ação coletiva anteriormente proposta (entre o ente sindical e o segundo reclamado) deu quitação geral aos extintos contratos de trabalho dos representados em relação ao tomador (Banco Santander). O Tribunal Regional consignou que: houve acordo homologado em ação coletiva por meio do qual foi dada a quitação dos contratos de trabalho dos substituídosquanto ao pagamento de verbas rescisórias,sem ressalvas e sem discriminação de parcelas; o sindicato substituto processual convocou Assembleia Geral para dar publicidade quanto aos substituídos que compunham a ação coletiva e obter a aprovação quanto aos termos e condições do acordo;nesta ação individual foram apresentados "pedidos diversos daquelas verbas com previsão de pagamento no acordo homologado"; a validade da substituição processual na ação coletiva não pode ser discutida na ação individual; também a eventual quitação ou não do acordo tem que ser discutido na ação coletiva. No caso concreto está claro no acórdão recorrido que nesta ação individual foram apresentados "pedidos diversos daquelas verbas com previsão de pagamento no acordo homologado".Por outro lado, a jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que o acordo firmado em ação coletiva, anteriormente ajuizada, dando quitação geral ao extinto contrato de trabalho, não induz coisa julgada, seja porque não há identidade de partes entre a ação coletiva anterior e a ação individual, seja porque o art. 104 da Lei nº 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 não induzem à litispendência relativamente às ações individuais. Julgados. Além do mais, não consta no trecho transcrito que tenha havido a opção expressa do reclamante pela execução individual da ação coletiva especificamente quanto às verbas rescisórias no prazo legal de 30 dias da data da ciência do ajuste na ação coletiva. Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-1002059-93.2017.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023). “(...) ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DANDO QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 104 do CDC. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DANDO QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA 1 - No caso dos autos, o TRT manteve a sentença que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em relação ao segundo reclamado (Banco Santander S.A.). Entendeu que o acordo firmado em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria a que pertence a reclamante em face do Banco Santander S.A., no qual o ente sindical deu quitação geral dos contratos de trabalho dos representados e acordou pela exclusão da responsabilidade subsidiária do banco, fez coisa julgada. 2 - Destacou que " Consta da ata de audiência, realizada neste feito (ID. 8f3abe4 - Pág. 2), que a reclamante reconhece ter recebido do seu Sindicato de Classe o montante aproximado de R$ 5.000,00 ", e que " com relação à 2ª reclamada, foi outorgada quitação geral à pretendida responsabilidade subsidiária , decorrente do contrato de prestação de serviços celebrado entre as corrés (ID. 414498d), ocasionada pela inadimplência da empregadora da autora para com as verbas do contrato de trabalho no período em que a obreira prestou serviços em favor da recorrida, operando-se, assim, a coisa julgada quanto ao tema, nos moldes do artigo 337, §1º, do CPC/15 ". 3 - No caso concreto está claro no acórdão recorrido que a coisa julgada foi reconhecida em virtude de acordo firmado pelo Banco Santander S.A. com o Sindicato, onde foi outorgada a quitação geral do extinto contrato de trabalho e excluída a responsabilidade subsidiária do banco, mas sem a participação direta da reclamante na demanda. 4 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que o acordo firmado em ação coletiva , anteriormente ajuizada, dando quitação geral ao extinto contrato de trabalho, não induz coisa julgada , seja porque não há identidade de partes entre a ação coletiva anterior e a ação individual, seja porque o art. 104 da Lei nº 8.078/90 dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 não induzem à litispendência relativamente às ações individuais. 5 - Há precedentes de Turmas e da SBDI-1 desta Corte Superior. 6 - Observe-se que o fato de ter a reclamante reconhecido o recebimento de valores do seu sindicato de classe, em virtude do acordo firmado pelo ente sindical na ação coletiva, não lhe retira o direito de ajuizar a demanda individualmente, pois, conforme o entendimento consagrado pela SBDI-1 do TST, em julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, " na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada ". 7 - Portanto, o fato de a reclamante ter recebido o pagamento de valores oriundos do acordo homologado na ação coletiva em nada altera o fato de que não se pode ser configurada a tríplice identidade , uma vez que naquela demanda foi o sindicato, enquanto substituto processual, quem atuou na defesa dos direitos e interesses da categoria, não a empregada buscando o seu próprio direito, individualmente, como se faz no presente caso. 8 - Os valores já recebidos pela empregada poderão ser compensados ou deduzidos por ocasião de eventuais verbas que ainda tenha a receber. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento " (RRAg-1000463-15.2018.5.02.0065, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2023). Destarte, tem-se por plenamente possível a propositura de ação individual, ainda que haja ação coletiva tramitando e/ou com acordo entabulado entre as partes. Ademais, consigno que eventual procedência do pleito será acompanhada de determinação para que seja oficiado o juízo da referida ação para ciência e compensação de valores de mesma natureza, e caso tenha o autor recebido valores na referida demanda, deverá a ré informar nestes autos para que estes sejam compensados, caso tenham sido pagos a igual título. Da impugnação aos cálculos de liquidação da inicial. A terceira reclamada, de forma preliminar, diz que não concorda com os cálculos apresentados pela parte autora. Analiso. Cabia à demandada, por sua impugnação, demonstrar a razão da sua insurgência, indicando os respectivos cálculos substitutivos e não apenas limita-se a contestar, genericamente, os cálculos, que, por sinal, apontam valores razoáveis, mas que, por óbvio, não vinculam a este juiz, que irá determinar a confecção de cálculos, se acolhidos os pleitos autorais, pelo Setor competente desta Vara. Ademais, o valor dado à causa pelo autor corresponde à expectativa de direitos postulados, preenchendo os ditames do art. 292, inciso VI, do NCPC. Destarte, rejeito a impugnação aos cálculos, oferecida pela demandada. Da impugnação aos documentos anexados à exordial. A parte reclamada suscita impugnação aos documentos anexados pelo obreiro. Sem razão, porém. Considerando a genericidade da impugnação, a qual não especifica vícios no conteúdo da prova documental ou aponta qualquer mácula capaz de comprometer sua validade, nos termos do artigo 830 da CLT, rejeita-se a impugnação. Os documentos apresentados com a petição inicial serão, portanto, considerados na formação do convencimento judicial, sem prejuízo de posterior análise de eventual invalidade. Da impugnação ao pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte obreira. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC), caso dos autos. Além disso, é importante fixar que a gratuidade da justiça deve ser conferida a todos que, independentemente da renda, não tiverem condições de arcar com as despesas processuais. Trata-se, assim, de uma verificação que deve ser feita em concreto, sob pena de malferimento da promessa constitucional de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e violação ao Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). Não é possível, assim, limitar abstratamente os benefícios da justiça gratuita apenas a quem recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Também por esse motivo, a despeito da literalidade do texto previsto no art. 790, §3º, da CLT, não se pode entender como "faculdade" do órgão judiciário o deferimento da justiça gratuita, haja vista que a concessão da gratuidade da justiça, quando configurados os pressupostos, é medida impositiva para efetivar a garantia de acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, o c. TST, por meio de seu Pleno, fixou tese firmada no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21) segundo o qual o juiz deve conceder automaticamente o benefício da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do INSS, caso comprovado nos autos, sendo facultado a quem ganha valor superior ao referido teto, pleitear a concessão do beneplácito por meio de declaração assinada, nos termos da supracitada Lei n.º 7.115/1983. Veja-se a referida tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Apenas em caso de contestação pela parte adversa, acompanhada de provas, a parte autora será ouvida antes da decisão final. No caso dos autos, não há qualquer indício de que a parte autora perceba valores superiores ao teto de 40% da autarquia previdenciária federal, bem como a demandada deixou de adunar qualquer documentação a indicar que esta não faça jus ao referido benefício. Em razão do exposto, rejeito a impugnação aduzida e defiro o pedido de justiça gratuita à parte reclamante. Da Aplicabilidade da Lei nº. 13.467/2017. Aplico os efeitos processuais da Lei 13.467/2017 neste momento processual decisório quanto ao pedido de justiça gratuita e aos honorários advocatícios tendo em vista que a presente demanda fora proposta após a data de vigência do citado diploma legal (11/11/2017), com ressalva dos pontos que considero inconstitucionais na nova lei. Neste sentido, o artigo 14 do CPC, aplicável ao processo trabalhista com fulcro no artigo 769 da CLT, estabelece que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Quanto aos efeitos materiais da norma, reservo-me à análise no mérito da demanda. Com esses esclarecimentos, passo a decidir. Do mérito. Das verbas rescisórias e trabalhistas devidas. Em sua exordial, o autor afirma que foi admitido pela reclamada principal em 20/03/2023, para exercer a função de Operador de Guindastes II, com salário base de R$ 4.437,00 mensais, mais adicionais, e dispensado, sem justa causa, em 09/01/2024. Sustenta que não recebeu os salários de dezembro de 2023, tampouco as verbas rescisórias, discriminadas no TRCT em anexo, e parte dos depósitos devidos a título de FGTS, incluída a multa de 40%. Afirma que as duas primeiras demandadas (4U CONSTRUCOES LTDA e TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA) formam grupo econômico e que laborou em favor da terceira demandada (NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA), pelo que pugna pela responsabilização solidária daquelas e subsidiária desta última. Desta forma, pugna pela condenação das rés na obrigação de pagar os citados valores bem como os demais listados na exordial, a exemplo da indenização por danos morais e multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. A demandada principal e a segunda demandada, em sua contestação conjunta (Id. b98b360 - págs. 198 e seguintes) confessam parcialmente a ausência de pagamento, culpando o bloqueio de pagamentos levado a efeito pela terceira demandada (NORDEX), nos valores a si devidos. Aduzem, pois, que a primeira ré que não possui recursos financeiros para arcar com as verbas rescisórias dos seus trabalhadores. Porém, sustentam a regularidade do depósito do FGTS ao longo do contrato. Pelo exposto, pugnam pela improcedência do pedido autoral. A terceira demandada (NORDEX) sustenta (Id. f8072bc - págs. 420 e seguintes), em suma, a ausência de responsabilidade subsidiária a si aplicável. Alega a ausência de sua responsabilidade em razão de se tratar de dona de obra (OJ nº 191, da SDI-1, do TST), consoante contrato de empreitada firmado com a reclamada principal (montagem de aerogeradores). Logo, pugna pela improcedência do pedido autoral. No caso de condenação, requer a limitação temporal de sua responsabilidade pelo período de efetiva prestação de serviços do obreiro. Analiso. A demandada principal, em sua contestação (Id. b98b360 - págs. 198 e seguintes), confessa que não houve pagamento das verbas rescisórias, limitando-se a culpar sua situação financeira, decorrente da ausência de repasses da terceira ré. No caso dos autos, ante os termos da referida contestação, são incontroversos todos os dados de trabalho informados na inicial, bem como a ausência de pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Acerca da justificativa para ausência da quitação dos valores pleiteados, segundo disciplina o art. 2º da CLT, cabe ao empregador assumir os riscos da atividade econômica, conhecido como princípio da alteridade. Não cabe ao trabalhador arcar com as dificuldades decorrentes da atividade econômica, salvo previsão legal. No que concerne ao pagamento do salário de dezembro de 2023 e das verbas rescisórias previstas no TRCT (Id. 16b8f42 - págs. 234/235), bem como ao desconto havido no referido termo de rescisão, cabia à demandada principal a comprovação da regularidade dos respectivos pagamentos, por inteligência do art. 464 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Tampouco demonstra a ré a que título foi descontado o valor de R$ 4.851,92 no TRCT. Ainda, nos termos da súmula nº 461, do c. TST, é ônus do empregador comprovar o regular recolhimento do FGTS, sendo que, no extrato do FGTS (Id. 3dcb734 - pág. 236), por este apresentado não consta todo o período da relação de emprego, como também não apresenta a integralidade dos depósitos fundiários, observando-se ausentes os depósitos de dezembro de 2023 e da multa de 40%, tal qual sustentando pelo autor. No mais, incontroversa a ausência de pagamento integral das referidas verbas, atrai-se ao caso a aplicação da multa do §8º do art. 477 da CLT, bem como considerando a ausência de impugnação das demandadas quanto aos valores devidos, com atração da incidência da multa do art. 467 da CLT, são devidas ambas as penalidades pleiteadas na exordial. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para, à falta de qualquer prova de pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas postuladas pelo autor (art. 464 da CLT), tendo em vista ainda o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condenar a demandada principal a pagar à parte autora os valores constantes da planilha anexa, que integra esta sentença, como se aqui estivesse transcrito, correspondente aos valores abaixo listados, mediante procedimento a ser decidido em fase de execução, ante a recuperação judicial em que, atualmente, se encontra a demandada principal, situação que pode ser alterada: Saldo de salário de 09 dias de janeiro de 2024;Aviso prévio indenizado de 30 dias;férias proporcionais, com o terço constitucional;13º salário proporcional;Adicional de transferência de 25% (R$ 332,78), conforme TRCT;Cesta básica (R$ 160,80) e Alimentação mensal (R$ 181,50), conforme TRCT;Remuneração de dezembro de 2023;FGTS não depositados e multa de 40%;Multa do art. 467 da CLT, sobre as verbas estritamente rescisórias; eMulta do art. 477, §8º, da CLT. Observe a contadoria o TRCT de Id. 7ecd937 (págs. 19/20), os holerites de Id. 523b4f4 (págs. 220/ss) e o extrato analítico de FGTS de Id. 3dcb734- pág. 236. Fica a Contadoria do Juízo, em caso de dificuldade na liquidação concernente aos valores do FGTS, diligenciar perante a agência local da CEF, a fim de obter extrato analítico atualizado da conta vinculada da parte autora, objetivando tal diligência, a um só tempo, a busca da verdade real bem como evitar a configuração de enriquecimento ilícito da parte. O valor relativo ao FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, ficando a secretaria autorizada, desde já, a expedir alvará para a liberação do referido valor, após o depósito pela ré, ante a modalidade da rescisão contratual (dispensa sem justa causa), bem como considerando a tese firmada pelo c. TST no processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Considerando a ausência de comprovação, por parte das reclamadas, de qualquer crédito em relação ao reclamante, rejeita-se o pedido de compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Ademais, não havendo prova de quitação, total ou parcial, dos créditos deferidos, indefere-se o pedido das reclamadas de dedução de valores alegadamente pagos. Da responsabilidade das litisconsortes-passivas. A parte autora pleiteia a responsabilização solidária da ré TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA; e subsidiária da litisconsorte passiva NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, ao fundamento de que a demandada principal constitui grupo econômico com aquela, ao passo que laborou em favor desta última, a qual foi conivente com os descumprimentos de obrigações trabalhistas por parte da demandada principal. No que concerne ao pedido de responsabilização solidária da segunda ré TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA, as demandadas apresentaram contestação conjunta, confirmando a existência de grupo econômico (Id. b98b360 - págs. 200 e 204), bem como fazendo-se representar pela mesma preposta e causídico em audiência (Id. 9aa1955 - pág. 747/ss). Destarte, julgo procedentes os pedidos autorais para condenar a demandada TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA de forma solidária pelos valores aqui julgados procedentes. Partindo para a análise da responsabilidade subsidiária da empresa NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, esta sustentou que a sua relação havida com a primeira ré é a de contrato de empreitada, regida pelos arts. 610 a 626 do Código Civil, aplicando-se ao caso a OJ 191 da SDI-I do c. TST. O que se demonstra dos autos, de outra parte, é que a prestação de serviços do autor ocorreu em favor da litisconsorte, por meio da terceirização de serviços ocorrida entre as rés, não havendo falar em aplicação da OJ 191 do c. TST. Com efeito, a terceira demandada deixou de demonstrar que houve entre si e a primeira ré contrato de empreitada, ao passo que a documentação constante dos autos demonstra a existência de contrato de prestação de serviços, sendo que a cláusula 1.1.1. do contrato havido entre as rés prevê que trata-se de “...contratação da prestação de serviços de movimentação interna de equipamentos, peças e materiais por meio de guindastes e/ou outras máquinas…” (Id. 7438cb2 - pág. 464/ss), o que em nada se aproxima do contrato de empreitada por si alegado. Destarte, tem-se verdadeiro contrato de terceirização de serviços. Pelo fenômeno da terceirização, conforme ensina o douto Professor e Ministro do TST Maurício Godinho Delgado, em sua famosa obra “Curso de Direito do Trabalho”. 2ª ed. São Paulo: LTr, pág. 424: “... insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata esse obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido.” O fenômeno jurídico em análise, ainda conforme Maurício Godinho Delgado, em seu livro citado, é recente no Brasil, exemplificando o nobre jurista com a empreitada e subempreitada, previstas no art. 455, da CLT, e também com a pequena empreitada (art. 652, “a”, III, da CLT). Há muitas outras normas que preveem a possibilidade de terceirização, por exemplo, o Decreto-Lei nº. 200 e as Leis 8.666/93 e 9.487/97. Ora, as normas acima, independentemente do questionamento de sua constitucionalidade, nada dizem acerca da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Esta nasceu de construção jurisprudencial, resumida pelo colendo TST, através da súmula 331, IV, para se evitar quebra de diversos princípios protetivos do direito do trabalhador, como, por exemplo, da garantia de não retrocesso social; do fim social da propriedade; da dignidade humana do trabalhador; da não discriminação e outros, todos de índole constitucional. Não seria lógico, nem jurídico, que se negasse a garantia dos direitos decorrentes do contrato de trabalho havido entre o reclamante e a sua empregadora, aqui reclamada principal, por parte de quem recebeu sua prestação de serviços, no caso, a litisconsorte passiva. Assim, incontroversa a participação da parte litisconsorcial como beneficiária dos serviços do reclamante, pelo que deve esta responder, de forma subsidiária, por culpa “in contrahendo”, nas suas modalidades: “in eligendo” e “in vigilando”, por força da incorreta escolha da empresa prestadora de serviços, ou por falta de fiscalização eficaz que garantisse o respeito aos direitos trabalhistas decorrentes do contrato firmado entre a prestadora de serviços e o trabalhador, ora reclamante. Portanto, observando-se que a responsabilidade, aqui reconhecida, do tomador de serviços, nasce de risco objetivo, independente da evidência de inidoneidade financeira da empresa contratante direta da força de trabalho. Note-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva não tem por fundamento apenas a Súmula 331, IV, do TST, mas também, dentre outros fundamentos, o art. 422, do Código Civil, que exige a boa fé objetiva nos contratos, e a regra do art. 421, do mesmo diploma legal, que dispõe que a liberdade de contratar terá como limite a função social dos contratos, o que gera (ou deveria gerar) o resguardo dos direitos dos empregados das empresas prestadoras de serviços, justificando-se, assim, alcançar o patrimônio da empresa tomadora, no caso de inidoneidade financeira da contratada (frise-se, sem que isso caracterize a relação de emprego com a tomadora, conforme dito acima). É importante lembrar, aqui, que a inadimplência é considerada, pelo nosso atual ordenamento jurídico, um débito inadmissível, em consequência da inquestionável prevalência e proteção que são conferidas às obrigações de cunho trabalhista, em face de seu especial e indispensável caráter alimentar. A Constituição Federal, aliás, em seus fundamentos (art. 1º), eleva o valor da dignidade da pessoa humana e valoriza o trabalho humano, ao lado da livre iniciativa (frise-se, ao lado, e não abaixo), conforme se constata do art. 1º, inciso IV, da CF, colocando, ainda, no primado da base de ordem social, e reforçando o princípio da ampla garantia assegurada à eficácia desses direitos (inteligência dos princípios expostos no art. 3º, incisos I, II, III e art. 7º, caput, da CF). Ante as razões supra, reconheço a responsabilidade subsidiária da parte litisconsorte-passivo NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, por todas as obrigações constantes do presente processo. Portanto, com esse reconhecimento, julgo PROCEDENTE o pedido do autor formulado nesta reclamação trabalhista, para declarar como responsável solidária a demandada TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA; e como responsável subsidiário o litisconsorte-passivo NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, para que este, em caso de inadimplência dos valores creditícios reconhecidos nesta sentença, quando for chamada a responder, após ser reconhecida como frustrada a execução contra as acionadas principais, seja chamado a adimplir o respectivo valor. Sem limitação temporal da responsabilidade, visto que, consoante os holerites de Id. 523b4f4 (págs. 220/ss), tem-se que o obreiro atuou durante todo o pacto laboral na mesma localidade, ou seja, em favor da NORDEX . Dos honorários de sucumbência. No presente caso, houve procedência total dos pleitos da parte autora no que concerne a verbas que geram sucumbência, inexistindo pedido integralmente improcedente. Destarte, acolho o pedido exordial e, por consequência, condeno, solidariamente, as 1ª e 2ª reclamadas ao pagamento dos honorários de sucumbência, no valor de 15% sobre o valor da condenação, à luz do que disciplina o art. 791-A e também porque considero presente o requisito do maior zelo do profissional, não havendo fato, ou sequer argumento para redução do montante aqui fixado. Das contribuições previdenciárias. Fato gerador. Data de incidência de juros e correção. Das parcelas deferidas, constituem a base de cálculo para as verbas previdenciárias, como salário-contribuição, na forma do art. 28, inciso I, da Lei nº. 8.212/91, o valor correspondente aos títulos de natureza salarial. Contribuição previdenciária a cargo das 1ª e 2ª reclamadas, no valor apurado, nela incluída a cota-parte do segurado-empregado, a ser deduzida dos seus créditos, observando que até maio de 2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a liquidação da sentença, de modo que os juros moratórios e multa sobre os valores não recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artigo 276 do Dec. n° 3.048/99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941, de 27 de maio de 2009. Da correção monetária sobre os valores deferidos à parte autora. Considerando que a presente demanda foi ajuizada a partir de 29/08/2024, conforme entendimento da SDI-1 do c. TST, aplica-se a previsão da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil de 2022. Destarte, são aplicáveis os seguintes índices de correção monetária e/ou juros moratórios: 1- Fase Pré-Processual (Vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): Apenas IPCA-E, acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2- Fase Processual (A partir do ajuizamento da ação): Correção monetária pelo IPCA, e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC - IPCA. Observe-se em relação a estes últimos que, caso o resultado da subtração seja negativo, deverá ser considerado igual a zero, nos termos do §4º do art. 406 da referida Lei. Das custas. Custas pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de 2% sobre o valor da condenação, apurado em planilha anexa, o qual servirá de parâmetro para o depósito recursal, devendo ser observado seu recolhimento em caso de recurso, respeitado o limite legal, sob pena de deserção. III - CONCLUSÃO: Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, resolvo: 3.1. DEFERIR o pedido de justiça gratuita ao reclamante; 3.2. REJEITAR as preliminares de mérito suscitadas pelas rés; 3.3. No mérito, DECLARAR, como responsável solidária a ré TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA, bem como responsável subsidiária, a demandada NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, para que esta, em caso de inadimplência das reclamadas principais, restando frustrada a execução contra tais acionadas, seja chamada a adimplir o respectivo valor. Sem limitação temporal da responsabilidade subsidiária. 3.4. No mérito, resolvo julgar PROCEDENTE EM PARTE o objeto da reclamação trabalhista ajuizada por THIAGO DA SILVA SANTOS, para condenar 4U CONSTRUCOES LTDA; TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA; e NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, sendo esta última de forma subsidiária, na obrigação: I - de PAGAR à parte autora os valores constantes da planilha anexa, que integra esta sentença, como se aqui estivesse transcrito, correspondente aos valores abaixo listados, mediante procedimento a ser decidido em fase de execução, ante a recuperação judicial em que, atualmente, se encontra a demandada principal, situação que pode ser alterada: Saldo de salário de 09 dias de janeiro de 2024;Aviso prévio indenizado de 30 dias;férias proporcionais, com o terço constitucional;13º salário proporcional;Adicional de transferência de 25% (R$ 332,78), conforme TRCT;Cesta básica (R$ 160,80) e Alimentação mensal (R$ 181,50), conforme TRCT;Remuneração de dezembro de 2023;FGTS não depositados e multa de 40%;Multa do art. 467 da CLT, sobre as verbas estritamente rescisórias; eMulta do art. 477, §8º, da CLT. II - deverá, ainda, a parte demandada PAGAR honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, no valor requerido de 15% sobre o valor da condenação. Observe a contadoria o TRCT de Id. 7ecd937 (págs. 19/20), os holerites de Id. 523b4f4 (págs. 220/ss) e o extrato analítico de FGTS de Id. 3dcb734- pág. 236. Fica a Contadoria do Juízo, em caso de dificuldade na liquidação concernente aos valores do FGTS, diligenciar perante a agência local da CEF, a fim de obter extrato analítico atualizado da conta vinculada da parte autora, objetivando tal diligência, a um só tempo, a busca da verdade real bem como evitar a configuração de enriquecimento ilícito da parte. O valor relativo ao FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, ficando a secretaria autorizada, desde já, a expedir alvará para a liberação do referido valor, após o depósito pela ré, ante a modalidade da rescisão contratual (dispensa sem justa causa), bem como considerando a tese firmada pelo c. TST no processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Considerando a ausência de comprovação, por parte das reclamadas, de qualquer crédito em relação ao reclamante, rejeita-se o pedido de compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Ademais, não havendo prova de quitação, total ou parcial, dos créditos deferidos, indefere-se o pedido das reclamadas de dedução de valores alegadamente pagos. O c. TST, por meio da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em 07/12/2023, firmou entendimento, por meio da interpretação teleológica do art. 840, de que os valores indicados na petição constituem mera estimativa, pelo que os valores indicados pelo autor na inicial não limitam a condenação na liquidação da sentença. Deverá a secretaria do juízo, ademais: 1 - retificar a autuação, para que a demandada principal passe a constar como 4U CONSTRUCOES LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 2 - oficiar a Vara do Trabalho de Assu/RN a fim de que tome ciência da presente sentença, ante a condição de substituído da parte autora no processo de nº 0000098-87.2024.5.21.0016, bem como para que informe se o autor percebeu valores na referida demanda, facultando-se às rés comprovarem eventual pagamento nestes autos para que estes sejam compensados, caso tenham sido pagos a igual título. Considerando que a presente demanda foi ajuizada a partir de 29/08/2024, conforme entendimento da SDI-1 do c. TST, aplica-se a previsão da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil de 2022. Destarte, são aplicáveis os seguintes índices de correção monetária e/ou juros moratórios: 1- Fase Pré-Processual (Vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): Apenas IPCA-E, acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2- Fase Processual (A partir do ajuizamento da ação): Correção monetária pelo IPCA, e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC - IPCA. Observe-se em relação a estes últimos que, caso o resultado da subtração seja negativo, deverá ser considerado igual a zero, nos termos do §4º do art. 406 da referida Lei. Contribuição previdenciária a cargo da 1ª e 2ª reclamadas, no valor apurado, nela incluída a cota-parte do segurado-empregado, a ser deduzida dos seus créditos, observando que até maio de 2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a liquidação da sentença, de modo que os juros moratórios e multa sobre os valores não recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artigo 276 do Dec. n° 3.048/99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941, de 27 de maio de 2009. A esta Justiça especializada não compete apurar e executar os créditos previdenciários em favor de terceiros. O imposto de renda deve ser apurado em momento oportuno e deduzido do crédito da parte demandante, exclusivamente sobre as parcelas de natureza salarial, fixadas para o cálculo previdenciário, observando-se o que previsto na lei nº 12.350 de 2010 e na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011, publicada no DOU de 08/02/2011. Custas pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de 2% sobre o valor da condenação, apurado em planilha anexa, que servirá de parâmetro para o depósito recursal, devendo ser observado seu recolhimento em caso de recurso, respeitado o limite legal, sob pena de deserção. Desnecessária a citação da demandada após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 523, caput, do CPC, vez que regularmente ciente da dívida, bem como ante o pedido da parte autora, em audiência, para início imediato da execução. Destarte, não sendo realizado o pagamento no prazo acima fixado, desde já fica autorizada a secretaria a realizar atos de constrição, com aplicação do Provimento TRT/CR nº 01/2011, inclusive quanto ao registro no cadastro CNIB e BNDT. Deixo para decidir sobre o bloqueio de eventuais créditos da primeira empresa, em posse da terceira, após o início da execução. A intimação à PGF somente deverá ser feita se, quando da liquidação da sentença, o valor apurado a título de contribuição for superior a R$ 40.000,00, uma vez que é desnecessária a intimação em valor inferior, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo, que vai devidamente assinado, na forma da lei. Datado e assinado eletronicamente. MOSSORO/RN, 29 de abril de 2025. CARLITO ANTONIO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DA SILVA SANTOS

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Thiago Da Silva Santos x 4U Construcoes Ltda e outros

ID: 262668078

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000077-86.2025.5.21.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

4U CONSTRUCOES LTDA NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANOEL MACHADO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ISAAC ALCANTARA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

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