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Claudete Antunes Da Rocha Oliveira x Banco Santander Brasil Sa

ID: 275901414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-35.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE ANTUNES DA ROCHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NAIARA CRISTINA MORAES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Naiara Cristina Moraes Carvalho (OAB 499388/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG) Processo 1002059-35.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudete Antunes da Rocha… ADV: Naiara Cristina Moraes Carvalho (OAB 499388/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG) Processo 1002059-35.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudete Antunes da Rocha Oliveira - Reqdo: Banco Santander Brasil SA - 1. Anoto a regularização da representação processual da parte autora (fl. 397). 2. Superadas as questões preliminares (fls. 392-393), passo ao integral saneamento do feito. 3. A violação dum dever jurídico configura ato ilícito que, ordinariamente, acarreta dano a outrem; o que enseja novo dever jurídico, qual seja: o de reparar o dano. O dever jurídico primário, passível de violação, pode ter como fonte uma relação jurídica obrigacional preexistente, isto é, uma obrigação oriunda de contrato; ou pode ter por causa geradora uma obrigação imposta por preceito geral do Direito, ou pela própria lei. Consoante as razões deduzidas pelas partes, e os documentos coligidos aos autos, as partes possuíam negócio jurídico pretérito. A hipótese, portanto, é de responsabilidade civil extracontratual. A espécie de responsabilidade civil é objetiva, lastreada no CDC. 4. A parte autora é consumidora e suas assertivas iniciais são verossímeis; inverto, portanto, o ônus da prova, com arrimo no art. 6º, VIII, do CDC. 5. Fixo o seguinte ponto controvertido: se a parte autora celebrou, ou não, o contrato descrito na inicial (fls. 382-386). 6. A fim de dirimir a controvérsia, reputo imprescindível a produção de prova pericial, a ser custeada pela parte ré. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL - PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia grafotécnica - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Decisão mantida. - Substituição do perito - Pedido subsidiário incompreensível e que não foi objeto da decisão agravada - Não conhecimento. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029927-11.2022.8.26.0000; Relator: Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2022; Data de Registro: 23/04/2022). 6.1. Para realização dos trabalhos periciais, nomeio Evandro De Paula Cintra (evandrocintra@hotmail.com), perito graduado em análise e desenvolvimento de sistemas, que deverá ser intimado para que, em 10 (dez) dias, diga se aceita a função e apresente estimativa de honorários. Esclareça ao expert que a apresentação do laudo, e de todas outras manifestações, deve ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos autos digitais, utilizando-se o certificado digital no Portal e-SAJ, na forma do art. 1.262 das NSCGJ. O manual de acesso à funcionalidade está disponível no endereço institucional: http://www.tjsp.jus.br/Download/AuxiliaresdaJustica/Manual_Esaj_Cadastro_Perito.Pdf 6.2. Após o cumprimento do item acima, intimem-se as partes para se manifestarem, de forma fundamentada, a respeito dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, volvam-me conclusos para deliberação; em caso negativo, intime-se a instituição ré para adiantar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta dias), contados a partir da data em que for comunicado para encetar a labuta (após a confirmação de reserva de honorários). 6.3. Eis os quesitos deste Juízo: 1) com base nos documentos juntados aos autos, contrato e dados, é possível aferir a autenticidade da contratação? 2) em caso positivo, houve contratação pela parte autora? 6.4. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos em 10 (dez) dias, após sua eventual aceitação. Os assistentes técnicos oferecerão pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso será responsabilizada pelo pagamento dos honorários correspondentes, sob pena de indeferimento, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, na medida em que o direito de acesso ao Poder Judiciário não deve ser confundido com situações de abuso de direito. 6.5. Advirta ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o art. 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, comprovada nos autos (art. 466, § 2º, do CPC). 7. Ademais, extrai-se do documento de fls. 87-88 que, em tese, houve transferências da esfera demandada à parte autora, ocorrida a janeiro de 2024. Assim, entendo imprescindível a juntada dos extratos do citado mês, da seguinte conta bancária da parte autora: Caixa Econômica Federal, agência n. 1190, conta n. 7663595271. Intime-se a Defesa da esfera requerente para que cumpra o desiderato no prazo de 5 (cinco) dias. Caso lhe seja impossível, por qualquer circunstância, o que deverá ser justificado e comprovado, oficie-se à citada instituição para que envie tais informações, no prazo de 30 (trinta) dias; valendo este decisum como ofício. Intimem-se.

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Gerson Silva Santos e outros x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 329434559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002059-95.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERSON SILVA SANTOS MARTA JULIANA SANTOS MOURãO

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-95.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Gerson Silva Santos - - Marta Juliana Santos Mourão - EDP São Paulo Distribuição de … Processo 1002059-95.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Gerson Silva Santos - - Marta Juliana Santos Mourão - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para CONDENAR a ré ao pagamento, aos autores, de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um, sobre o que incidirá juros moratórios desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil) no índice obtido da subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa, acrescendo-se correção monetária, pelo IPCA, desde a publicação da presente sentença (Súmula n. 362, do STJ) até o efetivo pagamento, observando-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Gerson Silva Santos e outros x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 329434560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002059-95.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERSON SILVA SANTOS MARTA JULIANA SANTOS MOURãO

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-95.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Gerson Silva Santos - - Marta Juliana Santos Mourão - EDP São Paulo Distribuição de … Processo 1002059-95.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Gerson Silva Santos - - Marta Juliana Santos Mourão - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para CONDENAR a ré ao pagamento, aos autores, de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um, sobre o que incidirá juros moratórios desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil) no índice obtido da subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa, acrescendo-se correção monetária, pelo IPCA, desde a publicação da presente sentença (Súmula n. 362, do STJ) até o efetivo pagamento, observando-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1030965-15.2022.8.26.0602

ID: 324398962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1030965-15.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FREY LILIAM FREY SILVA ZILDA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELER APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FELÍCIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030965-15.2022.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Liliam Frey Silva - Henrique Frey - Zilda Aparecida Silva - É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de inépcia d… Processo 1030965-15.2022.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Liliam Frey Silva - Henrique Frey - Zilda Aparecida Silva - É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois inviável a apresentação das primeiras declarações com o esboço de partilha, sem antes ter conhecimento dos bens quem compõem o monte mor e respectivos valores. O feito não se encontra pronto para ser sentenciado, devendo, para tanto, convertê-lo em diligências. Cinge-se a discussão quanto a existência de partilha dos seguintes bens: a) um imóvel apartamento n° 34, localizado no 3º andar do Edifício Cancun (Bloco b) do Residencial Caribe, situado na Av. Atanázio Soares, 1378, nesta urbe; b) veículo GM/Monza GLS, placas BUF 2650, ano/modelo 1995/1995; c) veículo GM Kadett GL, placas BZS 2800, ano/modelo 1994/1995; e, d) veículo VW GOL, placas CKL 2659, ano/modelo 1982/1983. Do apartamento n° 34, localizado no 3º andar do Edifício Cancun (Bloco b) do Residencial Caribe, situado na Av. Atanázio Soares, 1378, Sorocaba/SP: Compulsando os autos, verifica-se que as provas até então coligidas não são aptas a comprovar, de forma segura e inequívoca, a data de início da união estável entre o falecido e a requerida. Com efeito, de um lado, consta nos autos a escritura pública de declaração de união estável (fls. 12/13), lavrada no ano de 2008, na qual os próprios conviventes afirmam manter relação estável desde o ano de 1996. De outro lado, a requerida sustenta que adquiriu o imóvel em questão com recursos exclusivamente próprios, quando ainda era solteira, tendo o falecido apenas figurado como fiador na transação, cuja alegação foi corroborada pelas únicas testemunhas ouvidas em Juízo, MARIZA e ABEL, vizinhas da parte requerida, as quais confirmaram a união estável teve início apenas após a aquisição do bem (ano de 2005 - fls. 79/85). Entretanto, a prova exclusivamente testemunhal, colhida de forma limitada no bojo do inventário, mostra-se insuficiente para a formação de juízo seguro acerca da data de início da convivência duradoura e pública entre as partes, para fins de reconhecimento de união estável. A controvérsia, portanto, demanda dilação probatória ampla, com produção de outras provas específicas para reconhecimento da união estável entre o falecido e a requerida, em especial quanto ao início desta união, com possibilidade de contraditório e ampla defesa. Assim, por se tratar de questão de alta indagação, que extrapola os limites do procedimento de inventário, impõe-se a remessa da matéria às vias ordinárias, conforme disciplina o art. 612 do Código de Processo Civil. Nesse sentido (g.n.): INVENTÁRIO Agravada que requereu o ingresso no processo, alegando ter vivido em união estável com o "de cujus" Decisão que deferiu o pedido de habilitação da agravada Irresignação do requerente Acolhimento Existência de união estável impugnada pelo herdeiro necessário - Ausência de comprovação bastante da existência da união estável, e em especial da data do seu início, com repercussão sobre a partilha de bens - Questão que deve ser remetida às vias ordinárias - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144237-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023) CONTRARRAZÕES - Deserção - Inocorrência - Recorrente que complementou o preparo recursal em dobro em cumprimento à determinação judicial - Preliminar rejeitada. INVENTÁRIO - Decisão que concedeu o prazo de 15 dias para que a agravante (pretensa companheira) comprove a distribuição da ação de reconhecimento de união estável pela via própria e entregue, no prazo de 30 dias, a chave do imóvel discutido ao patrono do inventariante - Inconformismo - Acolhimento parcial - Reconhecimento de união estável e direito real de habitação que são questões de alta indagação e demandam ampla instrução probatória - Discussões que devem ser feitas pelas vias ordinárias - Inteligência do art. 612 do Código de Processo Civil - Decisão reformada em parte apenas para afastar a determinação de entrega das chaves, pois há início de prova escrita da alegada união e da moradia do casal no imóvel, no qual se postula o direito real de habitação, de sorte que é prematura a alteração da situação fática sem a análise detida dos fatos alegados em ação própria - Recurso provido em parte. Preliminar rejeitada e recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303151-95.2022.8.26.0000; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023). Em razão disso, determino a suspensão do prefente feito até o deslinde da controvérsia relativa à data de início da união estável entre o falecido, Sr. HORST FREY, e a requerida, a ser apurada em ação própria, cuja sentença deverá vir acompanhada do respectivo trânsito em julgado. Dos veículos: GM/Monza GLS, placas BUF 2650, ano/modelo 1995/1995; GM Kadett GL, placas BZS 2800, ano/modelo 1994/1995 e VW GOL, placas CKL 2659, ano/modelo 1982/1983: Em pesquisa realizada via Renajud identificou-se a existência dos veículos GM/Monza GLS, placas BUF 2650, GM Kadett GL, placas BZS 2800 e VW GOL, placas CKL 2659 registrados em nome do falecido HORST FREY (fl. 36). Entretanto, verifica-se que apenas em relação ao veículo GM/Monza GLS, placas BUF 2650, ano/modelo 1995/1995, há documentação idônea nos autos que comprove, de forma inequívoca, sua existência e titularidade (fl. 78), além de haver a informação nos autos de que ele está na posse da requerida (fl. 66). Quanto aos demais veículos, GM Kadett GL, placas BZS 2800, ano/modelo 1994/1995 e VW GOL, placas CKL 2659, ano/modelo 1982/1983, remanescem dúvidas quanto à sua existência atual e à posse em que se encontram. Ressalte-se que tais veículos são antigos e, conforme informado pela requerida e pelas testemunhas MARIZA e ABEL, não estariam sob a posse da requerida. Sendo assim, sendo prejuízo da suspensão do presente feito, intimem-se os autores para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se acerca da localização dos veículos GM Kadett GL, placas BZS 2800, ano/modelo 1994/1995; e VW GOL, placas CKL 2659, ano/modelo 1982/1983; esclarecendo quem detém sua posse atualmente e a que título, sob pena de exclusão dos referidos bens do processo de partilha. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA FELÍCIO BARBOSA (OAB 170800/SP), ANA PAULA FELÍCIO BARBOSA (OAB 170800/SP), KELER APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 210649/SP)

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Processo nº 1002059-32.2023.8.11.0041

ID: 317760125

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002059-32.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MATEUS FREITAS MALOUF

Sentença

Advogados:

GREICIELLE ALARCON SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA BRIZZOLLA FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EXFis 1002059-32.2023.8.11.0041 (C) Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade opost… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EXFis 1002059-32.2023.8.11.0041 (C) Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por JOSE MATEUS FREITAS MALOUF no bojo da presente execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, visando à cobrança de crédito tributário referente ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 2023567, no montante de R$ 462.544,25. A parte excipiente sustenta, em síntese, a inexigibilidade do crédito tributário no momento de seu lançamento, ao argumento de que o ITCMD somente poderia ser exigido após a homologação da partilha no processo de inventário, nos termos da Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal, o que não foi observado pelo Fisco. Alega que o lançamento ocorreu em março de 2022, enquanto a homologação da partilha se deu apenas em 08 de janeiro de 2024, quando ainda pendia a individualização dos quinhões hereditários e a quantificação dos valores devidos por cada herdeiro. Requereu, ao final, o acolhimento da exceção para declarar a nulidade da CDA e extinguir a execução fiscal. A Fazenda Pública apresentou impugnação, defendendo a higidez da CDA e sustentando a possibilidade de exigência do tributo com base na declaração parcial apresentada pela inventariante, aduzindo, ainda, que a Súmula 114 do STF se encontra superada diante da sistemática atual dos procedimentos de inventário. Vieram os autos conclusos É o relatório Decido. A exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que a parte executada invoca matéria de ordem pública, notadamente nulidades do título ou da própria execução, desde que amparadas em prova pré-constituída e que prescindam de dilação probatória. Nesse sentido, eis ainda o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO – REJEITADA - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR – CONEXÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO – REJEITADA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INEXISTÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CONEXÃO – EXISTÊNCIA – PROCESSOS QUE BUSCAM O RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO DA MESMA CADERNETA DE POUPANÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, sendo eles: 1) A possibilidade de conhecimento de ofício pelo juiz da matéria arguida; e 2) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (TJMT. Processo n. 53293/2017. Primeira Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS. Julgado em 05.12.2017. Publicado no DJE em 11.12.2017). Em arremate, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso dos autos, a exceção de pré-executividade foi manejada sob o fundamento de que o lançamento do ITCMD ocorreu de forma prematura, antes da homologação da partilha no inventário judicial, o que comprometeria a validade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal. Dispõe a Súmula 114 do STF que: “O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo”. Tal orientação firmou-se a partir do entendimento de que a exigibilidade do ITCMD, embora plenamente válida e legítima enquanto tributo previsto na legislação estadual (Lei nº 7.850/2002), depende da individualização dos bens e da apuração efetiva do quinhão de cada herdeiro — o que se dá por meio da homologação judicial da partilha ou da adjudicação. Somente a partir desse momento é possível identificar os elementos essenciais à constituição válida do crédito tributário: o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota aplicável. No caso concreto, é incontroverso que o lançamento do ITCMD ocorreu em março de 2022, conforme consignado na Certidão de Dívida Ativa nº 2023567, enquanto a sentença de homologação da partilha somente foi proferida em 08 de janeiro de 2024, conforme demonstrado por documento juntado à exceção. Resta evidente, portanto, que o Fisco promoveu o lançamento do crédito em momento anterior ao marco legalmente previsto para sua exigibilidade concreta, o que compromete a validade do ato administrativo e acarreta a nulidade da CDA por ausência de pressuposto legal de constituição. Importante frisar que não se trata, neste feito, de reconhecer a inexigibilidade do ITCMD em tese, nem de infirmar sua legitimidade como tributo previsto no ordenamento jurídico brasileiro, mas apenas de declarar, no caso concreto, a ilegalidade do lançamento realizado em momento prematuro, anterior à consolidação das condições jurídicas e fáticas indispensáveis à perfeita configuração da obrigação tributária. Com efeito, embora o art. 1.784 do Código Civil estabeleça que a herança se transmite automaticamente aos herdeiros com a abertura da sucessão, essa transmissão opera efeitos exclusivamente no plano do direito civil, não implicando, por si só, a exigibilidade do tributo. Para fins fiscais, a exigibilidade do ITCMD pressupõe a definição judicial do patrimônio a ser transferido e sua repartição entre os herdeiros, o que somente ocorre com a homologação da partilha. É nesse momento que se tornam concretos os elementos do art. 142 do CTN: a base de cálculo, o sujeito passivo e o montante do tributo. Dessa forma, o lançamento tributário efetuado antes da partilha encontra-se eivado de vício insanável, pois desprovido de elementos essenciais à sua validade, revelando-se incompatível com o regime legal do ITCMD, cuja estrutura pressupõe a atribuição patrimonial individualizada como condição para a quantificação da exação. Trata-se, pois, de vício de origem, que não pode ser convalidado pelo posterior cumprimento da obrigação por parte do contribuinte, tampouco elidido pela presunção de legitimidade do ato administrativo, que é relativa e cede diante da prova documental inequívoca da nulidade do lançamento. A alegação do Fisco de que o lançamento poderia se basear em declaração unilateral da inventariante ou em estimativas preliminares não encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O ordenamento jurídico pátrio não autoriza a constituição definitiva de crédito tributário fundada em valores aproximados, genéricos ou sujeitos a alterações substanciais durante o trâmite do inventário, pois isso violaria os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da tipicidade tributária. Não se ignora que a declaração prestada pela inventariante possui relevância no procedimento administrativo, especialmente para fins de recolhimento antecipado do tributo ou como base de lançamento provisório. Contudo, tal declaração não tem o condão de substituir a partilha homologada como marco jurídico da exigibilidade, razão pela qual o lançamento definitivo antes desse marco carece de suporte legal. A jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao afirmar que a exigibilidade do ITCMD pressupõe o encerramento da fase judicial do inventário, exatamente porque somente a partir desse momento é possível determinar com segurança a ocorrência de todos os elementos do fato gerador. Portanto, o vício do lançamento não decorre de qualquer antijuridicidade abstrata do ITCMD, mas sim de sua cobrança indevida antes do momento legalmente adequado, em frontal descompasso com o entendimento consolidado na Súmula 114 do STF e nos precedentes do STJ. Trata-se, assim, de nulidade objetiva que compromete o próprio título executivo extrajudicial e impede a subsistência da execução fiscal fundada em CDA irregularmente constituída. Portanto, o vício do lançamento não decorre de qualquer antijuridicidade abstrata do ITCMD, mas da cobrança indevida do tributo antes do momento legalmente adequado à sua exigibilidade, qual seja, a homologação da partilha. Trata-se de nulidade objetiva, que compromete o próprio título executivo extrajudicial e impede a subsistência da execução fiscal fundada em CDA irregularmente constituída. Esse é, inclusive, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a constituição válida do crédito tributário do ITCMD exige a prévia identificação dos herdeiros e dos bens transmitidos, somente possível com a sentença de homologação da partilha, conforme interpretação sistemática da legislação de regência à luz da Súmula 114 do STF, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA . IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS . 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 . Na sistemática de apuração do ITCMD, há que observar, inicialmente, o disposto no art. 35, parágrafo único, do CTN, segundo o qual, nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. 3. Embora a herança seja transmitida, desde logo, com a abertura da sucessão (art . 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido e dos herdeiros ou legatários, para que sejam apurados os "tantos fatos geradores distintos" a que alude o citado parágrafo único do art. 35, sendo essa a lógica que inspirou a edição das Súmulas 112, 113 e 114 do STF. 4 . O regime do ITCMD revela, portanto, que apenas com a prolação da sentença de homologação da partilha é possível identificar perfeitamente os aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese normativa, tornando possível a realização do lançamento (cf. REsp 752.808/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17 .5.2007, DJ 4.6.2007, p . 306; AgRg no REsp 1257451/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6.9.2011, DJe 13 .9.2011). 5. Pelas características da transmissão causa mortis, não há como exigir o imposto antes do reconhecimento judicial do direito dos sucessores, seja mediante Arrolamento Sumário, seja na forma de Inventário, procedimento mais complexo . 6. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1660491 RS 2017/0054300-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2017) Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por JOSE MATEUS FREITAS MALOUF para, com fulcro no art. 803, inciso I, c/c art. 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, DECLARAR A NULIDADE da Certidão de Dívida Ativa nº 2023567 e, por consequência, JULGAR EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal nº 1002059-32.2023.8.11.0041, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo, com base no art. 85, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, nos seguintes percentuais: 10% (dez por cento) sobre o valor da causa até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, e 8% (oito por cento) sobre o que exceder esse montante, observando-se o salário-mínimo vigente à data da prolação desta sentença. Determino a expedição de alvarás para a liberação dos valores eventualmente bloqueados via SISBAJUD (inclusive aqueles retidos em fundo de investimento fechado junto ao Banco BTG Pactual), bem como do valor depositado judicialmente (R$ 10.122,17), em favor do executado. Sem custas, nos termos da legislação vigente aplicável à Fazenda Pública. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1002059-98.2024.8.26.0681

ID: 313015363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002059-98.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULA BEDANI MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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Processo 1002059-98.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Paula Bedani Medeiros - Vistos. Relatório dispensado, … Processo 1002059-98.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Paula Bedani Medeiros - Vistos. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A petição inicial, como ato processual que inaugura a demanda, deve conter uma exposição clara e coerente dos fatos e dos fundamentos jurídicos, estabelecendo uma conexão lógica e inequívoca entre a causa de pedir e o pedido. Tal requisito, previsto no artigo 319 do CPC, não é mero formalismo, mas condição indispensável para a estabilização da lide e para a garantia do devido processo legal. A correta delimitação da pretensão permite não apenas o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, mas também vincula a atividade jurisdicional ao princípio da congruência, segundo o qual o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta. No caso em apreço, a parte autora incorre em vício insanável que compromete a inteligibilidade de sua pretensão. A exordial desenvolve sua causa de pedir com base na tese da incidência do adicional de risco de vida sobre os quinquênios, colacionando precedentes jurisprudenciais que versam estritamente sobre essa matéria qual seja, a natureza da verba para fins de composição da base de cálculo de outros adicionais. Contudo, ao formular o pedido, pleiteia a incorporação definitiva do referido adicional aos vencimentos para todos os fins, especialmente para fins de aposentadoria. O pleito de incorporação permanente ao patrimônio jurídico do servidor exigiria fundamentação própria e específica, a qual não foi apresentada. A ausência de correlação lógica entre a fundamentação jurídica expendida e o pedido formulado é manifesta, configurando a hipótese de inépcia prevista no artigo 330, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. A confusão processual gerou dificuldades tanto para o Juízo, que se viu na contingência de solicitar esclarecimentos, quanto para a defesa do Município, que, compreensivelmente, estruturou sua contestação com base na tese da incidência da verba sobre os quinquênios, e não sobre a tese de incorporação, evidenciando o prejuízo concreto ao seu direito de defesa. Ademais, revela-se ainda mais temerária a imprecisão da exordial ao se considerar a existência de ação anterior similar movida pelos mesmos autores. Diante desse histórico, era ônus processual indelegável da parte autora apresentar a nova demanda com estrita e inequívoca delimitação da matéria fática e jurídica. Competia-lhe esclarecer os exatos efeitos da coisa julgada, a atuação concreta da municipalidade em face da decisão anterior e, a partir daí, construir a nova causa de pedir de forma a demonstrar a ausência de litispendência ou ofensa à coisa julgada, viabilizando o exercício delimitado e certeiro da jurisdição. A omissão em fazê-lo torna a petição inicial um instrumento processual deficiente, que obsta a análise de mérito. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 330, I e § 1º, III, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP)

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Processo nº 0814387-67.2025.8.23.0010

ID: 318526029

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814387-67.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE VANDERI MAIA

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JULLIANE DE SOUSA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0814387-67.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) renata da silva moura Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO As partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 15.1), o que faço no presente ato. O caso é de improcedência do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, verifico que não há controvérsia quanto ao atraso do voo contratado pela parte autora. No entanto, embora não comprovado suficientemente o motivo do atraso do voo, entendo que não há nos autos elementos mínimos que atestem que a parte autora suportou transtornos excessivos ou suficientes a ensejar reparação de ordem moral. Não obstante o Código Civil disponha em seus artigos 734 e 737 acerca da responsabilidade do transportador em caso de perdas e danos ocasionados aos seus passageiros, ressalto que a Resolução Normativa nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC estabelece certa tolerabilidade de atrasos, quando ínfimos, não havendo imediato potencial lesivo quando não comprovada a ocorrência de situações excepcionais no caso concreto (é o que se depreende da leitura do artigo 21 do referido diploma, que somente impõe o dever de fornecer alternativas diversas ao consumidor quando o atraso for superior a quatro horas em relação ao horário originalmente contratado). Houve, de fato, modificação unilateral do voo contratado pela parte autora, mas as informações extraídas dos documentos, atestam que o voo da parte autora sofreu um atraso de aproximadamente 2 horas. De mais a mais, a autora não demonstrou minimamente os transtornos excepcionais suportados em razão da modificação da companhia aérea responsável pelo voo, especialmente a se considerar que o serviço fora prestado pela mesma modalidade e sem intercorrências, não fosse o pequeno atraso. Com efeito, colaciono excerto jurisprudencial oriundo do Tribunal de Justiça do , no qual se reconheceu a inexistência de danos morais por Estado de São Paulo atraso ínfimo de voo: Recurso Inominado. Atraso de voo. Consumidor que não foi submetido a situação humilhante ou vexatória. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Precedentes do STJ. Recurso provido, para o fim de julgar improcedente o pedido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005868-21.2023.8.26.0297; Relator (a): Paulo Victor Alvares Gonçalves; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente – cancelamento de voo e reacomodação para outro com menos de duas horas de atraso – danos morais inexistentes – mantida a r. sentença – negado provimento ao recurso.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002059-66.2022.8.26.0197; Relator (a): Fernando Bonfietti Izidoro; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). Compartilho do entendimento segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É concebido pela Egrégia TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA que o inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente a ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. Nesse sentido: " (TJRR – RI 0823745-61.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/06/2023, public.: 19/06/2023)". Aliás, não é outro o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA quando afirma que "a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico." (AgInt no REsp n. 2.042.388/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.). De mais a mais, para além do atraso ínfimo do voo contratado pela parte autora, entendo relevante consignar que não há nos autos qualquer prova mínima de que a alteração da companhia aérea realizadora do voo implicou em transtornos excessivos a demandante, tampouco que houve desídia da parte ré ou tratamento desrespeitoso. Nenhum elemento de prova nos autos é capaz de atestar verdadeira angústia ou sofrimento excessivo, mas tão somente dissabor comum da vida cotidiana. Outrossim, igualmente não há provas mínimas quanto à ocorrência de prejuízo patrimonial. Por estes motivos, improcedente o pedido inicial. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

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Processo nº 0814387-67.2025.8.23.0010

ID: 318523634

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814387-67.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0814387-67.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) renata da silva moura Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO As partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 15.1), o que faço no presente ato. O caso é de improcedência do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, verifico que não há controvérsia quanto ao atraso do voo contratado pela parte autora. No entanto, embora não comprovado suficientemente o motivo do atraso do voo, entendo que não há nos autos elementos mínimos que atestem que a parte autora suportou transtornos excessivos ou suficientes a ensejar reparação de ordem moral. Não obstante o Código Civil disponha em seus artigos 734 e 737 acerca da responsabilidade do transportador em caso de perdas e danos ocasionados aos seus passageiros, ressalto que a Resolução Normativa nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC estabelece certa tolerabilidade de atrasos, quando ínfimos, não havendo imediato potencial lesivo quando não comprovada a ocorrência de situações excepcionais no caso concreto (é o que se depreende da leitura do artigo 21 do referido diploma, que somente impõe o dever de fornecer alternativas diversas ao consumidor quando o atraso for superior a quatro horas em relação ao horário originalmente contratado). Houve, de fato, modificação unilateral do voo contratado pela parte autora, mas as informações extraídas dos documentos, atestam que o voo da parte autora sofreu um atraso de aproximadamente 2 horas. De mais a mais, a autora não demonstrou minimamente os transtornos excepcionais suportados em razão da modificação da companhia aérea responsável pelo voo, especialmente a se considerar que o serviço fora prestado pela mesma modalidade e sem intercorrências, não fosse o pequeno atraso. Com efeito, colaciono excerto jurisprudencial oriundo do Tribunal de Justiça do , no qual se reconheceu a inexistência de danos morais por Estado de São Paulo atraso ínfimo de voo: Recurso Inominado. Atraso de voo. Consumidor que não foi submetido a situação humilhante ou vexatória. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Precedentes do STJ. Recurso provido, para o fim de julgar improcedente o pedido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005868-21.2023.8.26.0297; Relator (a): Paulo Victor Alvares Gonçalves; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente – cancelamento de voo e reacomodação para outro com menos de duas horas de atraso – danos morais inexistentes – mantida a r. sentença – negado provimento ao recurso.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002059-66.2022.8.26.0197; Relator (a): Fernando Bonfietti Izidoro; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). Compartilho do entendimento segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É concebido pela Egrégia TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA que o inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente a ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. Nesse sentido: " (TJRR – RI 0823745-61.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/06/2023, public.: 19/06/2023)". Aliás, não é outro o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA quando afirma que "a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico." (AgInt no REsp n. 2.042.388/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.). De mais a mais, para além do atraso ínfimo do voo contratado pela parte autora, entendo relevante consignar que não há nos autos qualquer prova mínima de que a alteração da companhia aérea realizadora do voo implicou em transtornos excessivos a demandante, tampouco que houve desídia da parte ré ou tratamento desrespeitoso. Nenhum elemento de prova nos autos é capaz de atestar verdadeira angústia ou sofrimento excessivo, mas tão somente dissabor comum da vida cotidiana. Outrossim, igualmente não há provas mínimas quanto à ocorrência de prejuízo patrimonial. Por estes motivos, improcedente o pedido inicial. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

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Processo nº 0814387-67.2025.8.23.0010

ID: 318512822

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814387-67.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0814387-67.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) renata da silva moura Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO As partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 15.1), o que faço no presente ato. O caso é de improcedência do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, verifico que não há controvérsia quanto ao atraso do voo contratado pela parte autora. No entanto, embora não comprovado suficientemente o motivo do atraso do voo, entendo que não há nos autos elementos mínimos que atestem que a parte autora suportou transtornos excessivos ou suficientes a ensejar reparação de ordem moral. Não obstante o Código Civil disponha em seus artigos 734 e 737 acerca da responsabilidade do transportador em caso de perdas e danos ocasionados aos seus passageiros, ressalto que a Resolução Normativa nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC estabelece certa tolerabilidade de atrasos, quando ínfimos, não havendo imediato potencial lesivo quando não comprovada a ocorrência de situações excepcionais no caso concreto (é o que se depreende da leitura do artigo 21 do referido diploma, que somente impõe o dever de fornecer alternativas diversas ao consumidor quando o atraso for superior a quatro horas em relação ao horário originalmente contratado). Houve, de fato, modificação unilateral do voo contratado pela parte autora, mas as informações extraídas dos documentos, atestam que o voo da parte autora sofreu um atraso de aproximadamente 2 horas. De mais a mais, a autora não demonstrou minimamente os transtornos excepcionais suportados em razão da modificação da companhia aérea responsável pelo voo, especialmente a se considerar que o serviço fora prestado pela mesma modalidade e sem intercorrências, não fosse o pequeno atraso. Com efeito, colaciono excerto jurisprudencial oriundo do Tribunal de Justiça do , no qual se reconheceu a inexistência de danos morais por Estado de São Paulo atraso ínfimo de voo: Recurso Inominado. Atraso de voo. Consumidor que não foi submetido a situação humilhante ou vexatória. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Precedentes do STJ. Recurso provido, para o fim de julgar improcedente o pedido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005868-21.2023.8.26.0297; Relator (a): Paulo Victor Alvares Gonçalves; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente – cancelamento de voo e reacomodação para outro com menos de duas horas de atraso – danos morais inexistentes – mantida a r. sentença – negado provimento ao recurso.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002059-66.2022.8.26.0197; Relator (a): Fernando Bonfietti Izidoro; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). Compartilho do entendimento segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É concebido pela Egrégia TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA que o inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente a ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. Nesse sentido: " (TJRR – RI 0823745-61.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/06/2023, public.: 19/06/2023)". Aliás, não é outro o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA quando afirma que "a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico." (AgInt no REsp n. 2.042.388/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.). De mais a mais, para além do atraso ínfimo do voo contratado pela parte autora, entendo relevante consignar que não há nos autos qualquer prova mínima de que a alteração da companhia aérea realizadora do voo implicou em transtornos excessivos a demandante, tampouco que houve desídia da parte ré ou tratamento desrespeitoso. Nenhum elemento de prova nos autos é capaz de atestar verdadeira angústia ou sofrimento excessivo, mas tão somente dissabor comum da vida cotidiana. Outrossim, igualmente não há provas mínimas quanto à ocorrência de prejuízo patrimonial. Por estes motivos, improcedente o pedido inicial. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

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Processo nº 0814387-67.2025.8.23.0010

ID: 318510912

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814387-67.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE VANDERI MAIA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JULLIANE DE SOUSA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0814387-67.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) renata da silva moura Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO As partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 15.1), o que faço no presente ato. O caso é de improcedência do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, verifico que não há controvérsia quanto ao atraso do voo contratado pela parte autora. No entanto, embora não comprovado suficientemente o motivo do atraso do voo, entendo que não há nos autos elementos mínimos que atestem que a parte autora suportou transtornos excessivos ou suficientes a ensejar reparação de ordem moral. Não obstante o Código Civil disponha em seus artigos 734 e 737 acerca da responsabilidade do transportador em caso de perdas e danos ocasionados aos seus passageiros, ressalto que a Resolução Normativa nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC estabelece certa tolerabilidade de atrasos, quando ínfimos, não havendo imediato potencial lesivo quando não comprovada a ocorrência de situações excepcionais no caso concreto (é o que se depreende da leitura do artigo 21 do referido diploma, que somente impõe o dever de fornecer alternativas diversas ao consumidor quando o atraso for superior a quatro horas em relação ao horário originalmente contratado). Houve, de fato, modificação unilateral do voo contratado pela parte autora, mas as informações extraídas dos documentos, atestam que o voo da parte autora sofreu um atraso de aproximadamente 2 horas. De mais a mais, a autora não demonstrou minimamente os transtornos excepcionais suportados em razão da modificação da companhia aérea responsável pelo voo, especialmente a se considerar que o serviço fora prestado pela mesma modalidade e sem intercorrências, não fosse o pequeno atraso. Com efeito, colaciono excerto jurisprudencial oriundo do Tribunal de Justiça do , no qual se reconheceu a inexistência de danos morais por Estado de São Paulo atraso ínfimo de voo: Recurso Inominado. Atraso de voo. Consumidor que não foi submetido a situação humilhante ou vexatória. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Precedentes do STJ. Recurso provido, para o fim de julgar improcedente o pedido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005868-21.2023.8.26.0297; Relator (a): Paulo Victor Alvares Gonçalves; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente – cancelamento de voo e reacomodação para outro com menos de duas horas de atraso – danos morais inexistentes – mantida a r. sentença – negado provimento ao recurso.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002059-66.2022.8.26.0197; Relator (a): Fernando Bonfietti Izidoro; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). Compartilho do entendimento segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É concebido pela Egrégia TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA que o inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente a ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. Nesse sentido: " (TJRR – RI 0823745-61.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/06/2023, public.: 19/06/2023)". Aliás, não é outro o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA quando afirma que "a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico." (AgInt no REsp n. 2.042.388/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.). De mais a mais, para além do atraso ínfimo do voo contratado pela parte autora, entendo relevante consignar que não há nos autos qualquer prova mínima de que a alteração da companhia aérea realizadora do voo implicou em transtornos excessivos a demandante, tampouco que houve desídia da parte ré ou tratamento desrespeitoso. Nenhum elemento de prova nos autos é capaz de atestar verdadeira angústia ou sofrimento excessivo, mas tão somente dissabor comum da vida cotidiana. Outrossim, igualmente não há provas mínimas quanto à ocorrência de prejuízo patrimonial. Por estes motivos, improcedente o pedido inicial. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

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