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Ana Isabel Fonseca Vieira e outros x Flaviane Regina Cardoso

ID: 310186105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002063-31.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA ISABEL FONSECA VIEIRA SEBASTIAO CORREA VIEIRA

Polo Passivo:

FLAVIANE REGINA CARDOSO

Intimação

Advogados:

WILIANS MARCELO PERES GONÇALVES

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KAIO AUGUSTO MANGERONA

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DANIELI DE AGUIAR PEDROLI

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Processo 1002063-31.2024.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sebastiao Correa Vieira - - Ana Isabel Fonseca Vieira - Flaviane Regina Cardoso e outro - Ante o exposto, … Processo 1002063-31.2024.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sebastiao Correa Vieira - - Ana Isabel Fonseca Vieira - Flaviane Regina Cardoso e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro opostos por Sebastião Correa Vieira e Ana Isabel Fonseca Vieira em face de Flaviane Regina Cardoso e Marinaldo Trajano Alves, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento da execução de título judicial n. 0000978-95.2022.8.26.0069 com a manutenção da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula n. 38.733 do CRI de Tupã/SP. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024 e de 1% para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Sem condenação em ônus da sucumbência, nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Translade-se cópia desta sentença para os autos do cumprimento de sentença n. 0000978-95.2022.8.26.0069. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: WILIANS MARCELO PERES GONÇALVES (OAB 104148/SP), WILIANS MARCELO PERES GONÇALVES (OAB 104148/SP), DANIELI DE AGUIAR PEDROLI (OAB 318937/SP), KAIO AUGUSTO MANGERONA (OAB 374891/SP)

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José Luiz Alves Dos Santos x Ambec - Associação Dos Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 294125193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002063-97.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA

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Processo 1002063-97.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Luiz Alves dos Santos - AMBEC - Associação dos Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos … Processo 1002063-97.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Luiz Alves dos Santos - AMBEC - Associação dos Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ante o exposto, e pelo que mais consta nos autos desta ação declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e reparação de danos ajuizada por JOSÉ LUIZ ALVES DOS SANTOS em face de AMBEC ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos para confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 39/40 e para: 1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e inexigíveis os débitos que geraram descontos no benefício previdenciário da parte autora, a partir da competência de set/2023 sob o título CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701 (Cód. 257); 2) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores declarados inexigíveis no item anterior, pelo dobro, com atualização monetária pelo IPCA, e incidência de juros de mora, utilizando-se a taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, § 1º, e 406, § 1º, do Código Civil, contabilizados desde a data de cada desconto; 3) CONDENAR a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a títulos de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente desde a presente data pelo IPCA, e com acréscimo de juros de mora partir do evento danoso, isto é, o primeiro desconto, utilizando-se a taxa SELIC. Diante da sucumbência verificada, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da autora, o qual fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme disposição do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, deverá a z. Serventia apurar as custas e despesas processuais em aberto (observando se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade §5º, do artigo 1098 das Normas de Serviço), certificar e intimar a parte responsável para o recolhimento, se o caso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não encerrada a fase de cumprimento de sentença. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA (OAB 272761/SP), ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA (OAB 328511/SP)

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Solida Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Voltaire Pereira De Lima

ID: 292636796

Tribunal: TJMT Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002063-62.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

VOLTAIRE PEREIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO

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MICHELLE DE CASTRO CINTRA

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LIDIANE PAULA DE SOUSA

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CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1002063-62.2020.8.11.0045 POLO ATIVO: APELANTE: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA POLO PASSIVO: APELADO: VOLTAIRE PEREIRA DE LIMA Certifico que em face do d… CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1002063-62.2020.8.11.0045 POLO ATIVO: APELANTE: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA POLO PASSIVO: APELADO: VOLTAIRE PEREIRA DE LIMA Certifico que em face do despacho de ID 291483530 procedo o agendamento da sessão virtual de Conciliação para a Data: 18/06/2025 Hora: 13:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual , clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDNjN2M1MjItZDY3Ni00NDgwLWFiZWItNDU3ZDMyMDRmNTU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: cejusc.2grau@tjmt.jus.br Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link . º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 06/06/2025 13:51:58

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Ana Carolina Pereira De Souza Dos Santos Silva x Vx Negócios Digitais Ltda

ID: 313876086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002063-04.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA PEREIRA DE SOUZA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

VX NEGóCIOS DIGITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

THAILAN EDUARDO VASCONCELOS

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ANA CAROLINA PEREIRA DE SOUZA DOS SANTOS SILVA

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Processo 1002063-04.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Carolina Pereira de Souza dos Santos Silva - Vx Negócios Digitais Ltd… Processo 1002063-04.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Carolina Pereira de Souza dos Santos Silva - Vx Negócios Digitais Ltda - Vistos. Fls. 62/65: ciente. Pese a argumentação exposta, o pedido de alteração para a realização de audiência de virtual não merece acolhimento. Com efeito, com a retomada dos trabalhos presenciais, constitui atribuição do Magistrado definir dia, horário e modo de realização da audiência, conforme artigo 358, do Código de Processo Civil, artigo 3º, da Resolução nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, item 1 do Comunicado CG nº 284/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e Provimento nº 2651/22, do Conselho Superior da Magistratura. Ressalte-se, ademais, que o Conselho Nacional de Justiça determinou o retorno dos trabalhos judiciários, preferencialmente, sob a forma presencial. Não se pode olvidar, ainda, que a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 9º, prima pelo comparecimento pessoal das partes em audiência. Nesse sentido, o escólio jurisprudencial: Agravo de Instrumento. Designação de audiência de tentativa de conciliação presencial. Pedido para realização de forma telepresencial. Faculdade do magistrado, em conformidade com a Lei 9099/95 e Provimento CSM 2651/22. Manutenção da designação. Recurso não provido. (TJSP - Colégio Recursal da Comarca de Ribeirão Preto - AI nº 0100240-13.2023.8.26.9048 - 1ª Turma Cível - Rel. Juiz Rodrigo Rissi Fernandes - vu. - j. 31.10.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO COGNIÇÃO SUMÁRIA DA MATÉRIA DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA NEM CONTRÁRIA À LEI DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL - FACULDADE DO MAGISTRADO EM CONFORMIDADE COM A LEI 9.099/95 E O PROV. CSM 2651/22 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101798-04.2022.8.26.9000; Relator (a): Luciana Novakoski Ferreira Alves de Oliveira; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/07/2022; Data de Registro: 23/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Audiência de conciliação. Sistema dos Juizados Especiais que exige o comparecimento pessoal das partes - Enunciado 20 do FONAJE - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101522-70.2022.8.26.9000; Relator (a): Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira; Órgão Julgador: Oitava Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 14/07/2022; Data de Registro: 14/07/2022). Pelo exposto, indefiro o requerimento formulado às fls. retro, mantendo a audiência designada no formato presencial. Int. - ADV: THAILAN EDUARDO VASCONCELOS (OAB 72376/BA), ANA CAROLINA PEREIRA DE SOUZA DOS SANTOS SILVA (OAB 232166/SP)

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Processo nº 1002063-40.2025.8.26.0572

ID: 313332735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002063-40.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS REIS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CÉSAR CARNEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1002063-40.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto dos Reis Nascimento - Vistos. 1- Intime-se a parte autora a juntar, no prazo de 15 dias, comprovante… Processo 1002063-40.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto dos Reis Nascimento - Vistos. 1- Intime-se a parte autora a juntar, no prazo de 15 dias, comprovante de endereço atualizado em seu nome. 2- É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: SILVIO CÉSAR CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 300554/SP)

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Antonio Carlos De Andrade e outros x Detecta Coleta De Dados E Entregas De Documentos Ltda - Me e outros

ID: 277047185

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002063-45.2014.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE ANDRADE ISIS MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DETECTA COLETA DE DADOS E ENTREGAS DE DOCUMENTOS LTDA - ME EDUARDO LIMA NASCIMENTO FERNANDO JOSE NUNES GRILO

Notificação

Advogados:

REGINA DE FATIMA ESTEVES

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MICHELE NOGUEIRA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002063-45.2014.5.02.0604 RECLAMANTE: ISIS MOREIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002063-45.2014.5.02.0604 RECLAMANTE: ISIS MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: DETECTA COLETA DE DADOS E ENTREGAS DE DOCUMENTOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 771f013 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza Substituta desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo. SÃO PAULO, data abaixo. Elza Aoke Técnica judiciária Vistos, Vistos. Consta da matrícula do imóvel 159.493(id 274b668 ), R7, que o imóvel foi adquirido pelo executado Eduardo Lima Nascimento - CPF: 085.305.558-05 e no R8 alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal. Embora a propriedade do imóvel, indicado à penhora, pertencer ao credor fiduciário, Caixa Econômica Federal, terceiro alheio à lide, e não do executado, é possível a penhora recair sobre os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, nos termos do art. 835, XII, do CPC, ou seja, sobre o eventual crédito que o reclamante possui junto à instituição financeira em razão do pagamento do financiamento realizado, pois cada parcela paga, o devedor adquire o direito à parte ideal do imóvel. Defiro a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária gravada no imóvel de matrícula a 159.493 do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, apartamento 51, 5º andar , bloco C, Conjunto Habitacional José Belarmino, Rua Chubei Takagashi, 289, Guaianazes, São Paulo, cep 08260-100, Fica nomeado o executado Eduardo Lima Nascimento como depositário fiel. Expeça-se ofício à credora fiduciária Caixa Econômica Federal, dando ciência da penhora e que informe a este Juízo o valor exato já quitado e o valor remanescente do débito da alienação fiduciária. Para celeridade processual confiro a este despacho Força de oficio a ser encaminhado via email, juntamente com a cópia matrícula do imóvel 159.493, no endereço eletrônico: Jurirsp15@caixa.gov.br, para providência. Cumpra-se. Após, providencie-se averbação da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel que cabe ao executado Eduardo Lima Nascimento por meio do sistema ARISP, uma vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Dê-se ciência ao executado na pessoa de seus patronos cadastrados nos autos, No mais, defiro realização da pesquisa SISBAJUD, CNIB e Infojud na modalidade DIMOB e DECRED referentes aos últimos três exercícios de todos os executados. Nada mais, por ora. Intime-se SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO LIMA NASCIMENTO

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Antonio Carlos De Andrade e outros x Detecta Coleta De Dados E Entregas De Documentos Ltda - Me e outros

ID: 277047191

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002063-45.2014.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE ANDRADE ISIS MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DETECTA COLETA DE DADOS E ENTREGAS DE DOCUMENTOS LTDA - ME EDUARDO LIMA NASCIMENTO FERNANDO JOSE NUNES GRILO

Notificação

Advogados:

REGINA DE FATIMA ESTEVES

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MICHELE NOGUEIRA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002063-45.2014.5.02.0604 RECLAMANTE: ISIS MOREIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002063-45.2014.5.02.0604 RECLAMANTE: ISIS MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: DETECTA COLETA DE DADOS E ENTREGAS DE DOCUMENTOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 771f013 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza Substituta desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo. SÃO PAULO, data abaixo. Elza Aoke Técnica judiciária Vistos, Vistos. Consta da matrícula do imóvel 159.493(id 274b668 ), R7, que o imóvel foi adquirido pelo executado Eduardo Lima Nascimento - CPF: 085.305.558-05 e no R8 alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal. Embora a propriedade do imóvel, indicado à penhora, pertencer ao credor fiduciário, Caixa Econômica Federal, terceiro alheio à lide, e não do executado, é possível a penhora recair sobre os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, nos termos do art. 835, XII, do CPC, ou seja, sobre o eventual crédito que o reclamante possui junto à instituição financeira em razão do pagamento do financiamento realizado, pois cada parcela paga, o devedor adquire o direito à parte ideal do imóvel. Defiro a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária gravada no imóvel de matrícula a 159.493 do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, apartamento 51, 5º andar , bloco C, Conjunto Habitacional José Belarmino, Rua Chubei Takagashi, 289, Guaianazes, São Paulo, cep 08260-100, Fica nomeado o executado Eduardo Lima Nascimento como depositário fiel. Expeça-se ofício à credora fiduciária Caixa Econômica Federal, dando ciência da penhora e que informe a este Juízo o valor exato já quitado e o valor remanescente do débito da alienação fiduciária. Para celeridade processual confiro a este despacho Força de oficio a ser encaminhado via email, juntamente com a cópia matrícula do imóvel 159.493, no endereço eletrônico: Jurirsp15@caixa.gov.br, para providência. Cumpra-se. Após, providencie-se averbação da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel que cabe ao executado Eduardo Lima Nascimento por meio do sistema ARISP, uma vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Dê-se ciência ao executado na pessoa de seus patronos cadastrados nos autos, No mais, defiro realização da pesquisa SISBAJUD, CNIB e Infojud na modalidade DIMOB e DECRED referentes aos últimos três exercícios de todos os executados. Nada mais, por ora. Intime-se SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISIS MOREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1002063-13.2025.8.26.0581

ID: 322990241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002063-13.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. U. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC MIGUEL HONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON GABRIEL HONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002063-13.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.U.J. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais sem… Processo 1002063-13.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.U.J. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSP; Apelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Por fim, ante as inúmeras ações que vem sendo distribuídas perante este juízo nos últimos meses em que se alegam situações similares, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Intime-se. - ADV: ERIC MIGUEL HONORIO (OAB 380881/SP), EMERSON GABRIEL HONORIO (OAB 345421/SP)

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Julia Aparecida Lima Da Conceição

ID: 326687463

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002063-41.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JULIA APARECIDA LIMA DA CONCEIçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

VITÓRIA DE SOUSA ESPÍNDOLA

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WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERNANDES DE AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002063-41.2024.8.26.0292/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002063-41.2024.8.26.0292/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jacareí - Embargte: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Embargda: Julia Aparecida Lima da Conceição - Magistrado(a) Jacob Valente - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ ALEGANDO NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO COMO REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, APONTANDO VÍCIO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA INFORMANDO QUE A ADESÃO AOS SEGUROS PRESTAMISTA E DE ASSISTÊNCIA ERAM FACULTATIVOS, BEM COMO A FIXAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DOS JUROS DE MORA PARA OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS, ALÉM DA VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO 'EQUITATIVA' DA VERBA HONORÁRIA NO CASO EM TESTILHA - CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA DE INCOERÊNCIAS NAS PREMISSAS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO COLEGIADA SITUAÇÃO, NO CASO EM TESTILHA, EM QUE NO ACÓRDÃO RESTOU EXPRESSAMENTE ESCLARECIDO, E FUNDAMENTADO, QUE A ILICITUDE NÃO RESIDE NA OFERTA DO CONTRATO ACESSÓRIO DE SEGURO, MAS A DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR FOI DEVIDAMENTE ORIENTADO DE QUE ERA OPCIONAL E QUE PODERIA BUSCAR SEGURADORAS DA SUA PREFERÊNCIA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO 'EQUITATIVA' NO CASO EM TESTILHA, SENDO A VERBA HONORÁRIA FIXADA COMO RECÍPROCA E EM PROPORÇÃO, CALCULADA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - ENCARGOS MORATÓRIOS OMISSÃO RECONHECIDA NESSA PARTE APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL 14.905/2024, OBSERVADO O PERÍODO DE INÍCIO DE SEUS EFEITOS (ARTIGO 5º) CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADA A PARTIR DO DESCONTO DE CADA PARCELA, E DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DOS ARTIGOS 240, CAPUT, DO C.P.C. E 389, 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Leandro Fernandes de Avila (OAB: 287876/SP) - Wellington Barbosa dos Santos (OAB: 322603/SP) - Vitória de Sousa Espíndola (OAB: 460221/SP) - 3º andar

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Rosinda Fragoso De Oliveira De Souza x Estado De São Paulo

ID: 328466600

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002063-10.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSINDA FRAGOSO DE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002063-10.2025.8.26.0291/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jaboticabal - Embargante: Rosinda Fragoso de Oliveira de Souza - Embargado: Estado de Sã… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002063-10.2025.8.26.0291/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jaboticabal - Embargante: Rosinda Fragoso de Oliveira de Souza - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTAÇÃO DE VERBA RECEBIDA ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM AÇÃO SOBRE TRIBUTAÇÃO DE VERBA RECEBIDA ACUMULADAMENTE COMO "ABONO INDENIZATÓRIO". A EMBARGANTE ALEGA OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO QUE ESTE MANTEVE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E QUE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VIA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO ALTERA O MÉRITO DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E À EXIGÊNCIA DE ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ACÓRDÃO REAFIRMA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA SOBRE O REGIME DE COMPETÊNCIA E ALÍQUOTAS MENSAIS DA LEI 7.713/88, E A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA TAXA SELIC, CONFORME OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.4. O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INCLUIU A NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA PARA EVITAR DUPLICIDADE DE RESTITUIÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SEM ALTERAR O MÉRITO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE CRITÉRIO TÉCNICO ADICIONAL PARA ANÁLISE DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NÃO ALTERA O MÉRITO DA CONDENAÇÃO. 2. NÃO HÁ OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 7.713/88JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 810. STJ, TEMA 905 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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