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Processo nº 1005052-48.2022.4.01.3904

ID: 322572850

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005052-48.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE DE LIMA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005052-48.2022.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005052-48.2022.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE NAZARE DE LIMA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legais regulamentados pelos parágrafos do art. 48, da Lei n° 8.213/91. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor rurícola, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62, do Decreto 3.048/99, e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No caso sob análise, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentos acostados aos autos. Ademais, observa-se que após a sentença transitada em julgado proferida em 11/05/2021 junto aos autos de n. 1002067-77.2020.4.01.3904, a parte autora comprovou ter formulado novo pedido administrativo (DER 07/04/2022), bem como apresentou provas novas, logo é admissível a relativização da coisa julgada. A respeito, segue decisão do nosso Tribunal (GRIFEI): PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL.RELATIVIZAÇÃO DA COISAJULGADA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVAMATERIAL. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O juízo a quo julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora já havia proposta ação idêntica com mesmo pedido e causa de pedir, com trânsito em julgado, incorrendo em coisa julgada. 2. O artigo 337, §1º do CPC que "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". 3. A coisa julgada formal, trata-se da imutabilidade da decisão dentro do processo em que foi proferida, e a coisa julgada material, refere-se à eficácia de indiscutibilidade e imutabilidade da decisão no feito em que prolatada. 4. A coisa julgada na seara previdenciária, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular nova ação, fundando-se em outras melhores provas. 5. A autora trouxe provas materiais acerca da sua qualidade de segurada especial rural que não constaram do primeiro processo, a saber, certidão de inteiro teor de nascimento do filho, na qual a autora e esposo estão qualificados como lavradores, bem como endereço na zona rural; certidão de casamento, celebrado em 01/10/1984, constando a profissão do marido como lavrador e CNIS do marido da autora, demonstrando estar aposentado por idade, na qualidade de segurado especial, extensível a esposa, ora autora, documentos esses não carreados na ação proposta anteriormente, motivo da extinção do presente feito (ID 267935045 fls. 29/32, 60). 6. A decisão que julga improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por insuficiência de prova, é admissível a relativização da coisa julgada, o que permite ao interessado a possibilidade de ajuizar nova demanda, desde que fundada em novo conjunto probatório. 7. O processo previdenciário é respaldado pela proteção social do indivíduo vulnerável. No presente caso, restou demonstrada a modificação da situação fática que ensejou o não provimento anterior, devendo, portando, a sentença ser anulada ante novos documentos que, em tese, poderiam comprovar o labor rural. 8. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução. (AC 1028442-95.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2023 PAG.) Com efeito, a documentação que instrui os autos, seguida dos depoimentos colhidos, mostrou-se suficientemente aptos a atestar o retorno à atividade de agricultura familiar, com destaque para os documentos vinculados aos id 1300970768 (espelho da unidade familiar) e id 1300970769 (crédito rural). Para mais, os depoimentos prestados, sob a sistemática do fluxo concentrado, foram coesos com vistas a evidenciar o exercício de atividade de pescador pelo tempo estabelecido em lei. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de campesina pela parte autora sob a condição de segurado especial e por lapso temporal correspondente à carência, bem como o que enuncia a Súmula 6 da TNU, conclui-se que não há óbice à concessão do benefício ora vindicado desde a DER: 07/04/2022. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I) e condeno réu a: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir de 07/04/2022 (DIB), no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte autora os valores atrasados, a contar de 07/04/2022 (DIB), com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por Idade Segurado Especial DIB 07/04/2022 DIP 01/07/2025 Valor mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo Parcelas vencidas RPV 3.1. Da implementação do benefício, prazo e multa. O benefício deve ser implantado em até 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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Ingrid Massucato De Souza x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 328684443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026780-66.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INGRID MASSUCATO DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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Processo 1026780-66.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ingrid Massucato de Souza - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernand… Processo 1026780-66.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ingrid Massucato de Souza - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. INGRID MASSUCATO DE SOUZA move a presente "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" contra COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL). Alega, em suma, jamais ter cometido fraude, tendo a ré, entretanto, emitido TOI com cobrança de valor abusivo, além de ordenado o corte de energia por 2 duas vezes, num total de 7 dias, por dívida pretérita, além de ameaçar incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Requer a declaração de inexigibilidade do valor perseguido, além de condenação da ré à compensação de dano moral. O pedido de antecipação de tutela foi deferido para impedir novas interrupções do fornecimento de energia elétrica e inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito (fl. 127). COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL) contestou o pedido alegando, em suma, a lisura em seus procedimentos, mormente a cobrança de valores decorrentes da diferença de consumo derivada da prática de fraude. (fls. 135/150). Anote-se réplica (fls. 224/232). Ordenada a especificação de provas, a parte ré assegurou não dispor de outras provas a produzir (fls. 233/236). É o relatório. Decido: De proêmio, tenho que a demora na baixa da restrição do nome da autora não pode ser imputada à ré. É que a antecipação de tutela foi deferida em 29 de janeiro de 2025 para obstar a inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito e é certo dizer que, a partir de tal data, não houve inscrição indevida. No entanto, antes mesmo do deferimento, o nome da autora já se encontrava anotado naqueles cadastros, ainda no ano de 2024, como se vê de fls. 241, tendo então faltado à autora requerer não só a obrigação de abster-se a ré de novas inscrições, mas principalmente a baixa das restrições já existentes e conhecidas. Não há falar-se, assim, na incidência de astreintes. No mais, o pedido é procedente. Com efeito, a ré admitiu o fato constitutivo do direito da autora e a ele opôs fatos extintivos ou modificativos, deixando, contudo, de desincumbir-se de ônus que lhe seria próprio. Observe-se que os fatos se tornaram controvertidos, exatamente a alegação da autora de que não fraudou o medidor, em confronto com a alegação da ré, no sentido de que houve fraude, assegurando a ré, no entanto: "que não temos interesse na dilação probatória, uma vez que não possuímos outras provas a serem produzidas" (fl. 236). Em nosso sistema, aliás, a boa-fé se presume, devendo a má-fé, por sinal atribuída pela ré à autora, ser comprovada cabalmente. A propósito, tem-se entendido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais movida por consumidor face à concessionária de energia elétrica. A sentença declarou a inexigibilidade do débito decorrente do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da cobrança de débito por suposta fraude no medidor de energia elétrica, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de comprovação da irregularidade pela concessionária. III. Razões de Decidir 3. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor, devido à negativa de irregularidade alegada. 4. Ausência de prova técnica independente e imparcial, violando princípios do devido processo legal e equilíbrio contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: 1. A cobrança baseada exclusivamente em TOI lavrado unilateralmente, sem perícia técnica independente, é inválida e inexigível. 2. A concessionária deve comprovar a regularidade do procedimento e a ocorrência de fraude mediante prova idônea. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Código de Processo Civil, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 591. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp nº 1516644/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 13/12/2016. TJSP, Apelação Cível 1015892-64.2023.8.26.0344, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2025.(TJSP; Apelação Cível 1007133-53.2023.8.26.0428; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de consumo não faturado. Irregularidade do medidor. Ato unilateral. Procedimento em violação aos deveres do consumidor. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral, pela qual foram julgados procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se a concessionária de energia elétrica (ora apelante) baseou sua cobrança em procedimento regular de aferição de irregularidades na unidade consumidora; e (ii) se está configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A relação é de consumo, consoante arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em especial, e diante da vulnerabilidade técnica e econômica da consumidora, é o caso de inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, VIII, do CDC. 4. Lavrado unilateralmente o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), não foi informado ao apelado a possibilidade de solicitação de perícia metrológica (art. 591, II, e § 3º, da Resolução ANEEL nº 1000/2021), em violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal - CF). 5. Assim, deve reconhecer-se que a cobrança feita pela apelante ficou fundamentada em procedimento inválido, sendo, assim, inexigível o débito. 6. A CF (art. 5º, X) e a legislação civil (arts. 186 e 927 do Código Civil - CC) preveem o direito à indenização por dano moral. 7. No caso, configurado o dano moral, uma vez que a cobrança (irregular) levou à ameaça de desligamento no fornecimento de energia elétrica, comprovando o recorrente que reside com sua família, no seio da qual se inclui criança de oito anos portadora de deficiência física. Assim, houve abalo emocional significativo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A cobrança fundada em constatação de irregularidades na unidade consumidora deve ser precedida de procedimento válido, seja quanto às medidas probatórias, seja quanto à prestação de informações ao usuário acerca de seus direitos, de modo a possibilitar-se o exercício do contraditório e ampla defesa." __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X e LV; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 591. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1044232-40.2024.8.26.0002, Rel. Des. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1002067-82.2023.8.26.0302, Relª. Desª. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 08/08/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000651-41.2024.8.26.0562, Rel. Des. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1505376-50.2023.8.26.0271, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1001216-26.2024.8.26.0361; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) O dano moral há de ser reconhecido porque a autora teve seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito por força de crédito cuja inexigibilidade é ora reconhecida, além de ter sido privada de energia elétrica por sete dias, também indevidamente. Tenho que o valor sugiro para compensação de dano moral, no total de R$ 10.000,00, revela-se coerente, adequado e proporcional aos fatos. No tocante aos honorários advocatícios, ressalto que, embora a indicação da Tabela da OAB constitua apenas um parâmetro que não vincula o magistrado, não houve concretamente nenhum adminículo a afastar tal possibilidade. Ademais, há previsão legal para tal arbitramento: "Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior". (CPC, art. 85, § 8º-A) (destaques meus) Em caso semelhante, já se decidiu: Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Plano de saúde. Sentença "extra petita" não evidenciada. Portabilidade do plano, sem o cumprimento de prazos de carência e de cobertura parcial temporária. Negativa de cobertura. Falha no dever de informação entre as Operadoras de saúde e entre a Ré e o Autor. Conduta que não deve ser imputada ao consumidor. Portabilidade que restou incontroversa. Atendimento de urgência/emergência. Procedimento que só foi realizado com o ingresso desta ação. Fato que não pode ser tido como mero aborrecimento. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral arbitrado e ora majorado para R$ 15.000,00. Sentença reformada em parte. Honorários sucumbenciais mantidos como de responsabilidade da Ré, mas sem majoração, pois já observado valor superior a 20% do valor da condenação, com a utilização da tabela OAB. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o recurso do Autor.(TJSP; Apelação Cível 1016430-24.2021.8.26.0309; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de assistência à saúde - Autor diagnosticado com "doença hemorroidária, grau II e III", sendo-lhe indicado procedimento cirúrgico pelo método da eletrofotocoagulação, negado pela operadora - Procedência - Insurgência da ré - Arguição de cerceamento de defesa - Descabimento - Provas que se mostram suficientes para o julgamento da ação - Juiz que houve por bem decidir a lide antecipadamente e que fundamentou a medida adequadamente na sentença - Inteligência dos arts. 355, I, e 370, § único, ambos do CPC - Preliminar afastada - Mérito - Alegação de que o tratamento não se insere no Rol da ANS, tratando-se de negativa legítima - Descabimento - Inteligência das Súmulas nº 96 e 102 deste Tribunal - Superveniência da Lei 14.454/22, que afasta a tese da operadora de saúde - Honorários advocatícios - Impossibilidade de fixação com base no valor da causa (R$1.000,00), sob pena de aviltar o bom serviço do patrono do autor - Manutenção do valor fixado pela sentença, de acordo com a tabela de honorários da OAB/SP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019224-81.2022.8.26.0309; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda de móvel planejado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Atraso na entrega do bem. Desídia do fornecedor. Dano moral caracterizado, no caso concreto. Indenização bem fixada, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Equidade. Fixação com base na Tabela da OAB, em observância ao disposto no art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé, no entanto, afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1015715-45.2022.8.26.0309; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por INGRID MASSUCATO DE SOUZA contra COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL) para declarar a inexigibilidade do valor veiculado no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 779412459, ratificando a medida concessiva de antecipação de tutela e condenando a ré a pagar à autora, a título de compensação de dano moral, o valor de R$ 10.000,00, com correção do arbitramento e juros, anotando-se que a correção monetária observará a Tabela Prática do ETJSP e os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação, critérios que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 5.716,05. P.R.I.C. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO (OAB 419912/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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Processo nº 0261119-30.2023.8.06.0001

ID: 316273822

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0261119-30.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Sentença 0261119-30.2023.8.06.0001 AUTOR: R S S COMERCIO DE CONFECCOES LTDA REU: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. RS S. COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA propôs a presente ação de produção … Sentença 0261119-30.2023.8.06.0001 AUTOR: R S S COMERCIO DE CONFECCOES LTDA REU: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. RS S. COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA propôs a presente ação de produção antecipada de provas contra o Banco Itaú Consignado S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que firmou alguns contratos bancários com a instituição financeira ré, contudo, passou a sofrer diversas cobranças que julga indevidas. Alega não possuir os contratos e extratos necessários para analisar as cobranças e afirma que, apesar de ser correntista do banco, este se nega a fornecer tais documentos. A parte autora sustenta que a disponibilização dos documentos é obrigatória pela instituição financeira conforme a Resolução nº 913/1984 do BACEN, que impõe a manutenção de arquivos dos microfilmes de todas as operações e contratos firmados. Afirma ainda que essa documentação é essencial para identificar se as cobranças de taxas e juros são devidas e pactuadas em contrato. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a produção antecipada de provas está prevista nos artigos 305 e 381 do CPC, argumentando que há fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação dos fatos na pendência da ação, sendo necessário o prévio conhecimento dos fatos para possibilitar o ajuizamento de outras ações. Dessa forma, a autora pleiteia que o réu apresente os documentos solicitados e que a produção antecipada de prova seja homologada pelo Juízo. Ainda, requer a tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para que o banco seja intimado a apresentar os documentos solicitados sem a oitiva prévia da parte contrária. Ao final, pede a confirmação da tutela. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a ação deve ser julgada improcedente por ausência de amparo legal, uma vez que os documentos podem ser obtidos por vias administrativas sem necessidade de judicialização. Para isso, alega que o banco disponibiliza diversos canais para que os clientes solicitem a segunda via dos comprovantes e contratos, inclusive por telefone e correio. Sustenta ainda que já juntou os documentos requeridos pela autora, satisfazendo integralmente sua pretensão. No mérito, a parte ré argumenta que não é aplicável a presunção de veracidade prevista no artigo 400 do CPC, pois não há ação principal em curso e uma ação exibitória autônoma não pode ser utilizada quando não há demanda principal. Alega que a aplicação de multa não é cabível em ações de exibição de documentos, invocando a Súmula 372 do STJ. Defende que a autora deve arcar com os ônus da sucumbência, deduzindo que a via judicial não era necessária, uma vez que os documentos poderiam ser obtidos administrativamente. Decisão determinou a apresentação dos documentos requeridos, o que fora realizado pela instituição financeira. A parte autora se manifestou em réplica, reiterando os argumentos iniciais de que a ré se recusou a fornecer os documentos administrativos solicitados extrajudicialmente, justificando o ingresso da demanda judicial. Sustenta que os documentos apresentados pelo banco são insuficientes, consistindo apenas em relatórios e fichas de débitos que não atendem ao propósito requisitado. Argumenta que deve ser apresentada a integralidade dos contratos, incluindo as condições pactuadas e assinaturas, necessárias para validar as cobranças. Designada audiência de conciliação, restou infrutífera. Decisão anunciou o julgamento antecipado da lide, ao que as partes não manifestaram oposição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO INTERESSE DE AGIR Alega a ré que inexiste interesse de agir, pois a parte autora não buscou solução extrajudicial. Em que pese o argumento da ré, é evidente que ele vai de encontro ao disposto na Constituição Federal de 1988, a qual estatui, no seu art. 5º, XXXV, como direito fundamental, a inafastabilidade da jurisdição, não sendo exigência de ingresso em Juízo a comprovação de prévia tentativa de solução administrativa ou extrajudicial da contenda, conforme fartamente reconhecido pela jurisprudência nacional: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Esgotamento da via administrativa ou prévia tentativa de acordo que não são requisitos para o acesso à Justiça. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Interesse de agir demonstrado. Sentença anulada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10020679020218260322 SP 1002067-90.2021.8.26.0322, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 21/01/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INTERESSE DE AGIR. Em ações de revisão ou anulação contratual e indenização, não há necessidade de demonstração da resistência administrativa do réu, podendo a parte ajuizar a ação para solucionar a pendência. (TJ-MG - AC: 10000212058176001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA ANÁLISE DO PROCESSO - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NEGATIVA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. Não cabe o indeferimento da inicial com fundamento de que somente haveria interesse de agir na ação, se demonstrada a prévia tentativa da parte autora de solucionar extrajudicialmente a discussão, objeto da demanda, uma vez que inexiste exigência legal ou mesmo orientação jurisprudencial neste sentido para as demandas que visam a discutir a validade de contrato de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário, sob pena de entendimento diverso configurar manifesta afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. (TJ-MS - AC: 08000255520198120017 MS 0800025-55.2019.8.12.0017, Relator: Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Data de Julgamento: 22/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2019) RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000862-05.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 21.09.2020) (TJ-PR - RI: 00008620520208160145 Ribeirão do Pinhal 0000862-05.2020.8.16.0145 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 21/09/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 23/09/2020) Portanto, rejeito referida preliminar. DO MÉRITO A presente ação possui o único pedido de exibição de determinados documentos (contratos), logo se trata de ação de produção antecipada de prova consistente em exibição de documentos. Quanto ao ônus probante, determino a sua distribuição estática, na forma do art. 373, I e II, do CPC, devendo a autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e o réu os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos dos direitos da autora. O presente feito trata de procedimento especial de produção antecipada de provas. No caso, requer-se a exibição de documentos. Este procedimento é regulamentado pelo CPC, nos seguintes termos: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. [...] § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. In casu, a situação alegada pela parte autora diz respeito a diversos contratos que teriam sido entabulados entre as partes, que geraram várias cobranças, as quais a autora deseja entender os pormenores, a fim de avaliar se são indevidas ou não. Para tanto, necessita dos documentos que originam as dívidas, ou seja, os contratos, o que satisfaz os requisitos do art. 382 do CPC. Logo, o presente feito se justifica pelo art. 381, III, do CPC, em tese, mediante as alegações autorais, sendo perfeitamente cabível, porquanto a descoberta acerca das informações que deseja obter poderá justificar ou evitar o ingresso de ação judicial. Nesse âmbito, há diversos tipos de prova admitidos em Direito, sendo eles todos os moralmente legítimos, ainda que não regulamentados em Lei (art. 369 do CPC). Ao se utilizar de um meio probatório previsto na legislação processual vigente, deve-se respeitar as suas disposições regulamentares. No presente caso, objetiva-se a exibição de documentos, a qual se encontra disciplinada, pelo CPC, da seguinte forma: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. O pedido da parte autora, no presente caso, contém a seguinte individuação da coisa: CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIOS: 283185619, 283185650, 283185668, 283185676, 2332458245, 813000451571, 813000251286, 2332458252, 13000159018, e Cópia de extratos por operações de crédito do período de Dezembro/2019 a Maio/2022, bem como, Cópia integral dos Contratos correspondentes de Nº 283185619, 283185650, 283185668, 283185676, 2332458245, 813000451571, 813000251286, 2332458252, 13000159018, além dos extratos das contas correntes. A finalidade da prova seria a de decidir acerca de se ingressará com ação judicial ou outra medida para questionar os débitos, caso entenda que está sendo exigido algum valor indevido pelo banco, ou não. Os fatos que se relacionam com o documento já foram narrados supra. As circunstâncias nas quais o requerente se funda para afirmar que os documentos existem e estão no poder da parte contrária são o fato alegado de que os contratos foram entabulados entre o autor e a ré, assim como os extratos são de contas que estão sob a custódia da ré, motivos pelos quais os documentos devem existir e devem estar em poder da ré. A parte ré, em sua contestação, afirma, em breve síntese, que são indevidos os pedidos autorais, pois não foram buscados administrativamente, não seria aplicável o art. 400 do CPC e não seria aplicável multa. Primeiramente, o autor comprovou que buscou os documentos de forma amigável, extrajudicialmente, tendo notificado o réu para apresentar a documentação que ora exige judicialmente. A notificação foi enviada pelo 3º OFÍCIO DE NOTAS E 1º OFÍCIO RTDPJ DE FORTALEZA/CE (Cartório Pergentino Maia), tendo sido recebida pessoalmente pela parte ré em 25/07/2023, na pessoa de Liana Ribeiro M. Pinheiro, que se declarou como gerente da instituição financeira ré. Assim, resta devidamente comprovado que a autora tentou obter a documentação de forma extrajudicial e amigável, não obstante sem obter sucesso. Acerca da aplicabilidade do art. 400 do CPC, veja-se o seu teor: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Evidentemente, o caput e os incisos são inaplicáveis neste processo, em virtude de faltar o pressuposto legal de sua aplicabilidade, qual seja, a decisão judicial do pedido no qual o juiz analisará a veracidade dos fatos, tendo em vista que neste processo, conforme será verificando infra, isso não é feito, mas apenas na ação principal, caso seja ajuizada, na qual será decidido o mérito da questão principal, sendo este feito apenas um processo preparatório de instrução documental. Todavia, quando ao parágrafo único, o dispositivo é plenamente aplicável, sendo possível ao juiz adotar as medidas que entender necessárias para que o documento seja exibido, como a expedição de mandado de busca e apreensão e a aplicação de multa cominatória, diversamente do que defende a parte ré, que pugna pela impossibilidade de ser multada. Nesse âmbito, faz-se mister esclarecer que tal discussão é infrutífera e desnecessária neste processo, pois o réu está rebatendo argumentos e pedidos que não foram realizados pela parte autora, a qual não solicitou a aplicação do art. 400 do CPC, seja em relação ao seu caput e incisos, seja em relação ao seu parágrafo único. Além disso, a parte ré apresentou diversos documentos, os quais aduz que são os requeridos pela demandante. Contudo, a demandante afirma que as fichas financeiras e demais documentos anexados não dizem respeito à totalidade do que fora requerido. Nesse contexto, é de se constatar que a ré apresentou diversos documentos, já tendo sido intimada mais de uma vez para complementá-los, todavia aduziu que já apresentou tudo que era devido. Então, apenas resta ao demandante, caso mantenha a sua insatisfação, discutir o assunto na via própria, ou seja, na eventual ação principal, caso decida por ajuizá-la, na qual poderá sustentar a suposta não apresentação da documentação cabível pela instituição financeira, o que ficará a cargo do Juízo competente para decidir a respeito. Ademais, o art. 382, §2º, do CPC, afirma que "o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas". Ou seja, não é possível, no procedimento de produção antecipada de provas, decidir ou produzir qualquer manifestação judicial a respeito da ocorrência ou inocorrência do fato, o que deve ser requerido em ação própria, caso queira, a qual deve ser distribuída livremente, pois o presente procedimento não causa prevenção (art. 381, §3º, do CPC). Portanto, a questão meritória de se a parte autora possui ou não direito a alguma medida de responsabilização, ou se a conduta da parte ré foi equivocada ou correta, não será apreciada neste feito, o qual não se presta para essa discussão. Ademais, a produção antecipada de provas consiste em um procedimento com diversas características peculiares. Uma delas é o fato de que, neste processo, não se admite defesa ou recurso, a não ser de decisão que indefira totalmente a produção da prova requerida, conforme expressamente dispõe a Lei Adjetiva (art. 382, §4º, do CPC). Assim, cumpridos os requisitos legalmente previstos, o deferimento do pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que confirmo a determinação da produção antecipada das provas requeridas, para que o réu apresente as CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIOS: 283185619, 283185650, 283185668, 283185676, 2332458245, 813000451571, 813000251286, 2332458252, 13000159018, e Cópia de extratos por operações de crédito do período de Dezembro/2019 a Maio/2022, bem como, cópia integral dos contratos correspondentes de Nº 283185619, 283185650, 283185668, 283185676, 2332458245, 813000451571, 813000251286, 2332458252, 13000159018, além dos extratos das contas correntes, o que já foi deferido no transcurso do feito. Diante da sucumbência da ré, deverá ela arcar com a totalidade das custas processuais e pagar à autora as despesas que eventualmente tenha antecipado (art. 82, §2º, do CPC). Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §8º, do CPC, de forma equitativa, em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-07-02 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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Processo nº 0261119-30.2023.8.06.0001

ID: 316273883

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0261119-30.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HENRIQUE HERBERT ACIOLY DE SOUZA

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WILSON SALES BELCHIOR

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Sentença 0261119-30.2023.8.06.0001 AUTOR: R S S COMERCIO DE CONFECCOES LTDA REU: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. RS S. COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA propôs a presente ação de produção … Sentença 0261119-30.2023.8.06.0001 AUTOR: R S S COMERCIO DE CONFECCOES LTDA REU: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. RS S. COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA propôs a presente ação de produção antecipada de provas contra o Banco Itaú Consignado S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que firmou alguns contratos bancários com a instituição financeira ré, contudo, passou a sofrer diversas cobranças que julga indevidas. Alega não possuir os contratos e extratos necessários para analisar as cobranças e afirma que, apesar de ser correntista do banco, este se nega a fornecer tais documentos. A parte autora sustenta que a disponibilização dos documentos é obrigatória pela instituição financeira conforme a Resolução nº 913/1984 do BACEN, que impõe a manutenção de arquivos dos microfilmes de todas as operações e contratos firmados. Afirma ainda que essa documentação é essencial para identificar se as cobranças de taxas e juros são devidas e pactuadas em contrato. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a produção antecipada de provas está prevista nos artigos 305 e 381 do CPC, argumentando que há fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação dos fatos na pendência da ação, sendo necessário o prévio conhecimento dos fatos para possibilitar o ajuizamento de outras ações. Dessa forma, a autora pleiteia que o réu apresente os documentos solicitados e que a produção antecipada de prova seja homologada pelo Juízo. Ainda, requer a tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para que o banco seja intimado a apresentar os documentos solicitados sem a oitiva prévia da parte contrária. Ao final, pede a confirmação da tutela. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a ação deve ser julgada improcedente por ausência de amparo legal, uma vez que os documentos podem ser obtidos por vias administrativas sem necessidade de judicialização. Para isso, alega que o banco disponibiliza diversos canais para que os clientes solicitem a segunda via dos comprovantes e contratos, inclusive por telefone e correio. Sustenta ainda que já juntou os documentos requeridos pela autora, satisfazendo integralmente sua pretensão. No mérito, a parte ré argumenta que não é aplicável a presunção de veracidade prevista no artigo 400 do CPC, pois não há ação principal em curso e uma ação exibitória autônoma não pode ser utilizada quando não há demanda principal. Alega que a aplicação de multa não é cabível em ações de exibição de documentos, invocando a Súmula 372 do STJ. Defende que a autora deve arcar com os ônus da sucumbência, deduzindo que a via judicial não era necessária, uma vez que os documentos poderiam ser obtidos administrativamente. Decisão determinou a apresentação dos documentos requeridos, o que fora realizado pela instituição financeira. A parte autora se manifestou em réplica, reiterando os argumentos iniciais de que a ré se recusou a fornecer os documentos administrativos solicitados extrajudicialmente, justificando o ingresso da demanda judicial. Sustenta que os documentos apresentados pelo banco são insuficientes, consistindo apenas em relatórios e fichas de débitos que não atendem ao propósito requisitado. Argumenta que deve ser apresentada a integralidade dos contratos, incluindo as condições pactuadas e assinaturas, necessárias para validar as cobranças. Designada audiência de conciliação, restou infrutífera. Decisão anunciou o julgamento antecipado da lide, ao que as partes não manifestaram oposição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO INTERESSE DE AGIR Alega a ré que inexiste interesse de agir, pois a parte autora não buscou solução extrajudicial. Em que pese o argumento da ré, é evidente que ele vai de encontro ao disposto na Constituição Federal de 1988, a qual estatui, no seu art. 5º, XXXV, como direito fundamental, a inafastabilidade da jurisdição, não sendo exigência de ingresso em Juízo a comprovação de prévia tentativa de solução administrativa ou extrajudicial da contenda, conforme fartamente reconhecido pela jurisprudência nacional: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Esgotamento da via administrativa ou prévia tentativa de acordo que não são requisitos para o acesso à Justiça. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Interesse de agir demonstrado. Sentença anulada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10020679020218260322 SP 1002067-90.2021.8.26.0322, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 21/01/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INTERESSE DE AGIR. Em ações de revisão ou anulação contratual e indenização, não há necessidade de demonstração da resistência administrativa do réu, podendo a parte ajuizar a ação para solucionar a pendência. (TJ-MG - AC: 10000212058176001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA ANÁLISE DO PROCESSO - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NEGATIVA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. Não cabe o indeferimento da inicial com fundamento de que somente haveria interesse de agir na ação, se demonstrada a prévia tentativa da parte autora de solucionar extrajudicialmente a discussão, objeto da demanda, uma vez que inexiste exigência legal ou mesmo orientação jurisprudencial neste sentido para as demandas que visam a discutir a validade de contrato de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário, sob pena de entendimento diverso configurar manifesta afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. (TJ-MS - AC: 08000255520198120017 MS 0800025-55.2019.8.12.0017, Relator: Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Data de Julgamento: 22/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2019) RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000862-05.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 21.09.2020) (TJ-PR - RI: 00008620520208160145 Ribeirão do Pinhal 0000862-05.2020.8.16.0145 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 21/09/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 23/09/2020) Portanto, rejeito referida preliminar. DO MÉRITO A presente ação possui o único pedido de exibição de determinados documentos (contratos), logo se trata de ação de produção antecipada de prova consistente em exibição de documentos. Quanto ao ônus probante, determino a sua distribuição estática, na forma do art. 373, I e II, do CPC, devendo a autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e o réu os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos dos direitos da autora. O presente feito trata de procedimento especial de produção antecipada de provas. No caso, requer-se a exibição de documentos. Este procedimento é regulamentado pelo CPC, nos seguintes termos: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. [...] § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. In casu, a situação alegada pela parte autora diz respeito a diversos contratos que teriam sido entabulados entre as partes, que geraram várias cobranças, as quais a autora deseja entender os pormenores, a fim de avaliar se são indevidas ou não. Para tanto, necessita dos documentos que originam as dívidas, ou seja, os contratos, o que satisfaz os requisitos do art. 382 do CPC. Logo, o presente feito se justifica pelo art. 381, III, do CPC, em tese, mediante as alegações autorais, sendo perfeitamente cabível, porquanto a descoberta acerca das informações que deseja obter poderá justificar ou evitar o ingresso de ação judicial. Nesse âmbito, há diversos tipos de prova admitidos em Direito, sendo eles todos os moralmente legítimos, ainda que não regulamentados em Lei (art. 369 do CPC). Ao se utilizar de um meio probatório previsto na legislação processual vigente, deve-se respeitar as suas disposições regulamentares. No presente caso, objetiva-se a exibição de documentos, a qual se encontra disciplinada, pelo CPC, da seguinte forma: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. O pedido da parte autora, no presente caso, contém a seguinte individuação da coisa: CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIOS: 283185619, 283185650, 283185668, 283185676, 2332458245, 813000451571, 813000251286, 2332458252, 13000159018, e Cópia de extratos por operações de crédito do período de Dezembro/2019 a Maio/2022, bem como, Cópia integral dos Contratos correspondentes de Nº 283185619, 283185650, 283185668, 283185676, 2332458245, 813000451571, 813000251286, 2332458252, 13000159018, além dos extratos das contas correntes. A finalidade da prova seria a de decidir acerca de se ingressará com ação judicial ou outra medida para questionar os débitos, caso entenda que está sendo exigido algum valor indevido pelo banco, ou não. Os fatos que se relacionam com o documento já foram narrados supra. As circunstâncias nas quais o requerente se funda para afirmar que os documentos existem e estão no poder da parte contrária são o fato alegado de que os contratos foram entabulados entre o autor e a ré, assim como os extratos são de contas que estão sob a custódia da ré, motivos pelos quais os documentos devem existir e devem estar em poder da ré. A parte ré, em sua contestação, afirma, em breve síntese, que são indevidos os pedidos autorais, pois não foram buscados administrativamente, não seria aplicável o art. 400 do CPC e não seria aplicável multa. Primeiramente, o autor comprovou que buscou os documentos de forma amigável, extrajudicialmente, tendo notificado o réu para apresentar a documentação que ora exige judicialmente. A notificação foi enviada pelo 3º OFÍCIO DE NOTAS E 1º OFÍCIO RTDPJ DE FORTALEZA/CE (Cartório Pergentino Maia), tendo sido recebida pessoalmente pela parte ré em 25/07/2023, na pessoa de Liana Ribeiro M. Pinheiro, que se declarou como gerente da instituição financeira ré. Assim, resta devidamente comprovado que a autora tentou obter a documentação de forma extrajudicial e amigável, não obstante sem obter sucesso. Acerca da aplicabilidade do art. 400 do CPC, veja-se o seu teor: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Evidentemente, o caput e os incisos são inaplicáveis neste processo, em virtude de faltar o pressuposto legal de sua aplicabilidade, qual seja, a decisão judicial do pedido no qual o juiz analisará a veracidade dos fatos, tendo em vista que neste processo, conforme será verificando infra, isso não é feito, mas apenas na ação principal, caso seja ajuizada, na qual será decidido o mérito da questão principal, sendo este feito apenas um processo preparatório de instrução documental. Todavia, quando ao parágrafo único, o dispositivo é plenamente aplicável, sendo possível ao juiz adotar as medidas que entender necessárias para que o documento seja exibido, como a expedição de mandado de busca e apreensão e a aplicação de multa cominatória, diversamente do que defende a parte ré, que pugna pela impossibilidade de ser multada. Nesse âmbito, faz-se mister esclarecer que tal discussão é infrutífera e desnecessária neste processo, pois o réu está rebatendo argumentos e pedidos que não foram realizados pela parte autora, a qual não solicitou a aplicação do art. 400 do CPC, seja em relação ao seu caput e incisos, seja em relação ao seu parágrafo único. Além disso, a parte ré apresentou diversos documentos, os quais aduz que são os requeridos pela demandante. Contudo, a demandante afirma que as fichas financeiras e demais documentos anexados não dizem respeito à totalidade do que fora requerido. Nesse contexto, é de se constatar que a ré apresentou diversos documentos, já tendo sido intimada mais de uma vez para complementá-los, todavia aduziu que já apresentou tudo que era devido. Então, apenas resta ao demandante, caso mantenha a sua insatisfação, discutir o assunto na via própria, ou seja, na eventual ação principal, caso decida por ajuizá-la, na qual poderá sustentar a suposta não apresentação da documentação cabível pela instituição financeira, o que ficará a cargo do Juízo competente para decidir a respeito. Ademais, o art. 382, §2º, do CPC, afirma que "o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas". Ou seja, não é possível, no procedimento de produção antecipada de provas, decidir ou produzir qualquer manifestação judicial a respeito da ocorrência ou inocorrência do fato, o que deve ser requerido em ação própria, caso queira, a qual deve ser distribuída livremente, pois o presente procedimento não causa prevenção (art. 381, §3º, do CPC). Portanto, a questão meritória de se a parte autora possui ou não direito a alguma medida de responsabilização, ou se a conduta da parte ré foi equivocada ou correta, não será apreciada neste feito, o qual não se presta para essa discussão. Ademais, a produção antecipada de provas consiste em um procedimento com diversas características peculiares. Uma delas é o fato de que, neste processo, não se admite defesa ou recurso, a não ser de decisão que indefira totalmente a produção da prova requerida, conforme expressamente dispõe a Lei Adjetiva (art. 382, §4º, do CPC). Assim, cumpridos os requisitos legalmente previstos, o deferimento do pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que confirmo a determinação da produção antecipada das provas requeridas, para que o réu apresente as CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIOS: 283185619, 283185650, 283185668, 283185676, 2332458245, 813000451571, 813000251286, 2332458252, 13000159018, e Cópia de extratos por operações de crédito do período de Dezembro/2019 a Maio/2022, bem como, cópia integral dos contratos correspondentes de Nº 283185619, 283185650, 283185668, 283185676, 2332458245, 813000451571, 813000251286, 2332458252, 13000159018, além dos extratos das contas correntes, o que já foi deferido no transcurso do feito. Diante da sucumbência da ré, deverá ela arcar com a totalidade das custas processuais e pagar à autora as despesas que eventualmente tenha antecipado (art. 82, §2º, do CPC). Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §8º, do CPC, de forma equitativa, em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-07-02 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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Processo nº 1002067-17.2020.8.26.0196

ID: 311663867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-17.2020.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-17.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ismael Tomaz - Vistos. Processo em ordem. ISMAEL TOMAZ, com qualificação e representação nos autos (fls. 1… Processo 1002067-17.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ismael Tomaz - Vistos. Processo em ordem. ISMAEL TOMAZ, com qualificação e representação nos autos (fls. 10/11), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Indenização, com trâmite pelo rito processual como [Vara da Fazenda Pública], contra a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP), com qualificação e representação (fls. 71). Pretende-se a anulação do registro havido na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob alegação de ocorrência de falsidade e utilização indevida dos dados pessoais da parte requerente para constituição de empresas em seu nome. Houve a abertura de duas empresas, "Soribaby Comércio de Roupas LTDA" e "Ciuminho Confecções LTDA", nas quais o requerente figura como sócio e a situação tem lhe causado prejuízos de ordem imaterial e material e até mesmo constrição judicial de automóvel de sua propriedade. Pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para suspensão da ação de execução fiscal [Processo nº 1005635-10.2002.8.26.0562], com trâmite pela Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos, ajuizada contra uma das empresas constituídas, quando houve desconsideração da personalidade jurídica, bem como para levantamento da constrição judicial que recai sobre o veículo de propriedade do requerente. Pediu-se, no mérito, a anulação dos registros e a reparação pelos danos morais causados pelos registros. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos (fls. 1/34) pelo sistema eletrônico. Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial e não foi deferida a medida de tutela antecipada (fls. 35/37). Citação. Defesa ofertada contra as pretensões (fls. 49/71), impugnando-as, pela Junta Comercial do Estado de São Paulo. Réplica (fls. 100/103). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. Feito saneado (fls. 140/146). Laudo pericial produzido (fls. 355/399), com encerramento da instrução e oferecimento das alegações finais (fls. 426/427 e 428/437). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. [I] Julgamento É possível o julgamento da lide, porque foi realizada a instrução do processo. Foi permitida a produção da prova. Exerceu-se o direito ao contraditório. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento. [II] Pedido e defesa Pretende-se a anulação do registro havido na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob alegação de ocorrência de falsidade e utilização indevida dos dados pessoais da parte requerente para constituição de empresas em seu nome. Houve a abertura de duas empresas, "Soribaby Comércio de Roupas LTDA" e "Ciuminho Confecções LTDA", nas quais o requerente figura como sócio e a situação tem lhe causado prejuízos de ordem imaterial e material e até mesmo constrição judicial de automóvel de sua propriedade. Pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para suspensão da ação de execução fiscal [Processo nº 1005635-10.2002.8.26.0562], com trâmite pela Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos, ajuizada contra uma das empresas constituídas, quando houve desconsideração da personalidade jurídica, bem como para levantamento da constrição judicial que recai sobre o veículo de propriedade do requerente. Pediu-se, no mérito, a anulação dos registros e a reparação pelos danos morais causados pelos registros. Defesa ofertada. A Junta Comercial rebateu as pretensões, informando a ausência de ação culposa na realização dos registros, restando inviável a sua responsabilização. [III] Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com indenização. Discute-se o registro das pessoas jurídicas realizado na Junta Comercial do Estado de São Paulo com a utilização das informações pessoais da parte requerente, sem seu consentimento. A higidez do ato administrativo tem pressuposto de legalidade, ou seja, tem presunção de legitimidade. "Todo ato administrativo, de qualquer forma ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da moralidade), com a destinação pública própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade) e com presteza e rendimento funcional (princípio da eficiência). Faltando, contrariando ou desviando-se destes princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado" [Hely Lopes Meirelles]. Quanto à eficácia, salienta o mesmo mestre, "é a idoneidade que se reconhece ao ato administrativo para produzir seus efeitos específicos. Pressupõe, portanto, a realização de todas as fases e operações necessárias à formação do ato final, segundo o Direito Positivo vigente". "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei" [Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores]. Porém, a presunção de legalidade é relativa, e poderá ser elidida pela produção de provas em contrário, robustas e hígidas, sempre com a aplicação do princípio do ônus probatório, ou seja, quem faz a impugnação, faz a prova de sua assertiva. Há indicação da parte requerente como sócio das supracitadas empresas, quais sejam, a "Ciuminho Confecções LTDA" e "Soribaby Comércio de Roupas LTDA" (fls. 13/15 e 16/18). No entanto, o requerente relatou que nunca teve envolvimento com as empresas, e sua assinatura foi falsificada. Discute-se a utilização indevida dos dados pessoais, a fraude e a falsificação da assinatura para o registro das empresas. Conforme apurou-se na perícia grafotécnica realizada (fls. 355/394), houve falsificação da assinatura do requerente nos documentos das empresas citadas. Manifestou o perito: "No caso em tela, estamos diante de GROTESCAS FALSIFICAÇÕES DO GRAFISMO ALHEIO (SEM QUALQUER CORRESPONDÊNCIA FORMAL EM RELAÇÃO AOS GRAFISMOS AUTÊNTICOS), ressaltando-se por outro lado que também não se trata de "autodisfarce" (tipo de falsificação em que o escritor mascara o próprio grafismo com o objetivo de negar sua autoria)" (fls. 393). A constituição das pessoas jurídicas na Junta Comercial é fato comprovado e a alegação da utilização fraudulenta das informações pessoais da parte na elaboração dos contratos veio comprovada pela prova técnica. A fraude ficou evidenciada. E reconhecida a fraude na inscrição/constituição das empresas, com a utilização fraudulenta das informações pessoais da parte, revela-se necessária a anulação dos atos jurídicos constitutivos. Resta a indenização. Para o reconhecimento e configuração do direito à indenização é necessária a comprovação (a) da conduta (ação ou omissão), (b) do prejuízo e (c) do nexo causal. E feita a tipificação dos elementos indicados, deve a indenização ser reconhecida. Provada a conduta (ação ou omissão), existe a necessidade da observância da bilateralidade: "o quanto cada parte contribuiu para a eclosão do evento prejudicial". Para o prejuízo, a sua existência pela conduta prejudicial e a quantificação da indenização, se provado o nexo causal. Estas são as regras. A base da reparação advém da Constituição Federal: "Inciso X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" e "Inciso XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" [artigo 5°]. Hely Lopes Meirelles indica como se estabelece a responsabilização pelos atos da Administração: "Para obter a indenização, basta que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração" ["Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros Editores]. O mestre José dos Santos Carvalho Filho traça um histórico: "Na metade do século XIX, a ideia que prevaleceu no mundo ocidental era a de que o Estado não tinha qualquer responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes. A solução era muito rigorosa para com os particulares em geral, mas obedecia às reais condições políticas da época. O denominado Estado Liberal tinha limitada a sua atuação (...), de modo que a doutrina de sua irresponsabilidade constituía mero corolário da figuração política de afastamento e da equivocada isenção que o Poder Público assumia àquela época. (...) A noção de que o Estado era o ente todo poderoso confundida com a velha teoria da intangibilidade do soberano e que o tornava insuscetível de causar dano e ser responsável foi substituída pela do Estado de Direito, segundo a qual deveriam ser a ele atribuídos os direitos e deveres comuns às pessoas jurídicas. (...) A teoria foi consagrada pela doutrina clássica de Paul Duez, segundo a qual o lesado não precisaria identificar o agente estatal causador do dano. Bastava-lhe comprovar o mau funcionamento do serviço público, mesmo que fosse impossível apontar o agente que o provocou. A doutrina, então, cognominou o fato como culpa anônima ou falta do serviço. (...) Foi com lastro em fundamentos de ordem política e jurídica que os Estados modernos passaram a adotar a teoria da responsabilidade objetiva no direito público. (...) Diante disso, passou-se a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poder haveria de corresponder um risco maior. Surge, então, a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado (...)" ["Manual de Direito Administrativo", 26ª Edição, São Paulo, Editora Atlas, 2013]. A Junta Comercial não tem ingerência na análise da documentação utilizada para a inscrição da pessoa jurídica. Verifica-se. "Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento: I - instrumento original, particular, certidão ou publicação de autorização legal, de constituição, alteração, dissolução ou extinção de firma mercantil individual, e sociedade mercantil, de cooperativa, de ato de consórcio e de grupo de sociedades, bem como de declaração de microempresa e de empresa de pequeno porte, datado e assinado, quando for o caso, pelo titular, sócios, administradores, consorciados ou seus procuradores e testemunhas; II - declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal; III - ficha do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE, segundo modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC; IV -comprovantes de pagamento dos preços dos serviços correspondentes; V - prova de identidade do titular da firma mercantil individual e do administrador de sociedade mercantil e de cooperativa: a) poderão servir como prova de identidade, mesmo por cópia regularmente autenticada, a cédula de identidade, o certificado de reservista, a carteira de identidade profissional, a carteira de identidade de estrangeiro e a carteira nacional de habilitação; b) para o estrangeiro residente no País, titular de firma mercantil individual ou administrador de sociedade mercantil ou cooperativa, a identidade deverá conter a prova de visto permanente; c) o documento comprobatório de identidade, ou sua cópia autenticada, será devolvido ao interessado logo após exame, vedada a sua retenção; d) fica dispensada nova apresentação de prova de identidade no caso de já constar anotada, em processo anteriormente arquivado, e desde que indicado o número do registro daquele processo. Parágrafo único. Nenhum outro documento, além dos referidos neste Regulamento, será exigido das firmas mercantis individuais e sociedades mercantis, salvo expressa determinação legal, reputando-se como verdadeiras, até prova em contrário, as declarações feitas perante os órgãos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins" [artigo 34 do Decreto citado] (grifei). A Junta Comercial não poderá ser responsabilizada pela inscrição das empresas no seu cadastro, mas tem legitimidade no cumprimento da ordem de cancelamento. Não há culpa. Dispõe-se: "As assinaturas nos requerimentos, instrumentos ou documentos particulares serão lançadas com a indicação do nome do signatário, por extenso, datilografado ou em letra de forma e do número de identidade e órgão expedidor, quando se tratar de testemunha. § 1º Verificada, a qualquer tempo, a falsificação em instrumento ou documento público ou particular, o órgão do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins dará conhecimento do fato à autoridade competente, para as providências legais cabíveis, sustando-se os efeitos do ato na esfera administrativa, até que seja resolvido o incidente de falsidade documental. § 2º Comprovada, a qualquer tempo, falsificação em instrumento ou documento arquivado na Junta Comercial, por iniciativa de parte ou de terceiro interessado, em petição instruída com a decisão judicial pertinente, o arquivamento do ato será cancelado administrativamente" [artigo 40 do Decreto Federal nº 1800/1996]. É a jurisprudência. "AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Autora que teve o seu nome incluído como sócia de empresa. Pretensão de cancelamento definitivo do registro da empresa. Admissibilidade, em parte. Legitimidade passiva da JUCESP. Competência da autarquia de regime especial para verificação da regularidade formal dos atos encaminhados ao registro, bem como o seu cancelamento. Reconhecimento da nulidade do registro na Junta Comercial. Descabimento da condenação da autarquia ao pagamento de dano moral e material. Responsabilidade apenas pela análise formal de atos e documentos da empresa. Inocorrência de falta no serviço a afastar o nexo de causalidade. Indenizações indevidas. Sucumbência recíproca reconhecida. Precedentes desta C. Corte. R. sentença reformada. Recurso parcialmente provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1010330-51.2020.8.26.0224, 9ª Câmara de Direito Público, Foro de Guarulhos, Des (a): Carlos Eduardo Pachi, Data do Julgamento: 05/05/2021] (grifei). De igual modo. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. JUCESP. Registro de empresa comercial sem consentimento do autor. Pretensão de ressarcimento dos danos morais suportados. Junta Comercial que somente responde pela regularidade formal do pedido de arquivamento. Lei n° 8.934/94 - Decreto nº 1.800/96. Falha de serviço inexistente. Inexistência de obrigação de indenizar. VERBA HONORÁRIA. Princípio da causalidade. Ato da abertura da empresa com documentação fraudulenta que demandou a provocação jurisdicional. Condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO. Embora demonstrada a desídia do banco réu na contratação fraudulenta, não restou comprovada repercussões capazes de ensejar danos morais. O dano moral não corresponde aos dissabores, aborrecimentos, mágoas e irritações que permeiam o cotidiano e que não são indenizáveis. Ausência de demonstração de apontamento aos órgãos de proteção de crédito ou cobranças vexatórias. Sentença mantida. Recurso do autor e recurso da ré improvidos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível 1000092-24.2022.8.26.0637, 5ª Câmara de Direito Público, Comarca de Tupã, Des (a): Maria Laura Tavares, Data do Julgamento: 12/09/2023] (grifei). E, sem dúvida, um incremento na constituição das empresas, facilitando e proporcionando agilidade no âmbito dos negócios. A indenização é indevida. Porém, facilita sobremaneira as fraudes, como se tem verificado nas inúmeras ações propostas. Determina-se, pela fraude na constituição das pessoas jurídicas, com a utilização das informações pessoais da parte, o imediato cancelamento da inscrição das empresas, Ciuminho Confecções LTDA e Soribaby Comérico de Roupas LTDA (fls. 13/18). Deixa-se claro, como salientado na decisão inicial de análise da medida de tutela, que as providências a serem realizadas nas ações propostas em outros juízos compete a estes, impedindo-se qualquer ingerência, seja na suspensão da ação de execução fiscal proposta, seja na suspensão da constrição do veículo de propriedade da parte. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em ese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais pertinentes [artigo 487, inciso I e artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Constituição Federal, Decreto Federal nº 1800/1996 ("Regulamenta a Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências") e preceitos da jurisprudência], julgo parcialmente procedente as pretensões [ação declaratória com indenização] propostas pelo requerente ISMAEL TOMAZ contra a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP), extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, reconhecendo-se a fraude na inscrição/constituição das pessoas jurídicas identificadas, "Ciuminho Confecções LTDA" (fls. 13/15 | NIRE 35203572466) e "Soribaby Comérico de Roupas LTDA" (fls. 16/18 | NIRE 35212780530), com a utilização indevida da identificação e informações pessoais da parte requerente, determinando-se o cancelamento da inscrição de ambas perante a Junta Comercial (fls. 13/15 e 16/18). Descabe a indenização. Sucumbência Pela caracterização da sucumbência e pela imposição dos ônus consequentes [artigo 85, parágrafo 2º, inciso IV do Código de Processo Civil], condena-se a Junta Comercial (a) ao pagamento das custas e das despesas processuais, atualizadas do efetivo recolhimento, (b) ao pagamento da verba honorária advocatícia do patrono da parte adversa, fixada no valor de dois mil reais, valor condizente com o grau de complexidade da ação, justo para remunerar o patrono da parte requerente e não revestido de excessiva onerosidade ao contrário, e (c) ao pagamento da verba pericial. Reexame Observe nos termos do valor de alçada [artigo 496, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil] o reexame necessário. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 29 de junho de 2025. - ADV: FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA (OAB 190205/SP)

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Benteler Componentes Automotivos Ltda e outros x Benteler Componentes Automotivos Ltda e outros

ID: 259453152

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011685-76.2021.5.15.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA NIVALDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA NIVALDO SOARES DA SILVA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALCANTARA LOPES

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OSWALDO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CREMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011685-76.2021.5.15.0114 : NIVALDO SOARES DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011685-76.2021.5.15.0114 : NIVALDO SOARES DA SILVA E OUTROS (1) : NIVALDO SOARES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e812414 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. NIVALDO SOARES DA SILVA Advogado(a)(s): JOSE ANTONIO CREMASCO, OAB: 59298 EDUARDO ALCANTARA LOPES, OAB: 0296735 OSWALDO SANT ANNA, OAB: 0010905 JOSE ANTONIO CREMASCO, OAB: 59298 EDUARDO ALCANTARA LOPES, OAB: 0296735 OSWALDO SANT ANNA, OAB: 0010905 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/10/2024 - Id 0f8787c; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 745b057). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA INTERVENÇÃO NA AUTONOMIA EMPRESARIAL E LIVRE INICIATIVA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES QUE IMPEDEM ALTERAÇÃO SALARIAL A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Ademais, não restou demonstrada, de forma direta e literal, a alegada violação dos dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PENSÃO MENSAL /MARCO INICIAL / CUMULAÇÃO COM O SALÁRIO / POSSIBILIDADE O C. TST firmou entendimento de que o fato de o empregado permanecer com o contrato de trabalho ativo não permite que a pensão mensal seja excluída, reduzida ou tenha o seu termo inicial adiado para o momento da rescisão. Assim, uma vez caracterizada a redução da capacidade laboral do trabalhador em razão das lesões decorrentes de acidente ou doença do trabalho, a circunstância de que continua trabalhando e recebendo salários não é suficiente para afastar o direito ao pagamento concomitante da pensão mensal deferida. Isso porque a pensão mensal corresponde a uma indenização por danos materiais deferida em razão de ato ilícito praticado pela empresa, sendo correspondente à importância do trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou ou da depreciação que sofreu, não se confundindo com o salário, que é contraprestação periódica paga pelo empregador em razão dos serviços prestados. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-ED-ARR - 1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; Ag-ED-ARR-176-02.2012.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/09/2023; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 15/05/2020; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg - 1000856-16.2014.5.02.0473, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 19/08/2020, 5ª Turma, DEJT 21/08/2020; RR-10043-25.2015.5.09.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/09/2022; RR - 1175-46.2014.5.02.0361, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/02/2021; TST-ARR-1002067-25.2016.5.02.0471, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8.ª Turma, DEJT 16/11/2022.) Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO MENSAL /MARCO FINAL O v. acórdão deferiu a pensão mensal até o reclamante completar 79 anos de idade. A reclamada requer a limitação da pensão para 65 anos de idade. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 25%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a" e "b", III, do C. TST. JULGAMENTO CONDICIONAL NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL DECISÃO SURPRESA Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA PENSÃO MENSAL - BASE DE CÁLCULO Não reputo configurado o alegado julgamento "extra petita", já que o v. acórdão decidiu a lide nos limites em que foi proposta. Ademais, o Eg. TST, amparando-se no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RRAg - 1155-37.2011.5.12.0020, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; ED-RR - 89-05.2017.5.06.0141, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-ED-ARR - 4-44.2013.5.12.0027, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; RR - 2524-32.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RR - 654-11.2016.5.17.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; ARR - 658-86.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. REFORMATIO IN PEJUS ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL O v. acórdão deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para majorar a indenização por danos materiais, alterando o termo final da pensão mensal. Com relação à aludida matéria, o v. acórdão observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais apontados, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA - NIVALDO SOARES DA SILVA

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Benteler Componentes Automotivos Ltda e outros x Benteler Componentes Automotivos Ltda e outros

ID: 259453156

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011685-76.2021.5.15.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA NIVALDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA NIVALDO SOARES DA SILVA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALCANTARA LOPES

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OSWALDO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CREMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011685-76.2021.5.15.0114 : NIVALDO SOARES DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011685-76.2021.5.15.0114 : NIVALDO SOARES DA SILVA E OUTROS (1) : NIVALDO SOARES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e812414 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. NIVALDO SOARES DA SILVA Advogado(a)(s): JOSE ANTONIO CREMASCO, OAB: 59298 EDUARDO ALCANTARA LOPES, OAB: 0296735 OSWALDO SANT ANNA, OAB: 0010905 JOSE ANTONIO CREMASCO, OAB: 59298 EDUARDO ALCANTARA LOPES, OAB: 0296735 OSWALDO SANT ANNA, OAB: 0010905 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/10/2024 - Id 0f8787c; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 745b057). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA INTERVENÇÃO NA AUTONOMIA EMPRESARIAL E LIVRE INICIATIVA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES QUE IMPEDEM ALTERAÇÃO SALARIAL A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Ademais, não restou demonstrada, de forma direta e literal, a alegada violação dos dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PENSÃO MENSAL /MARCO INICIAL / CUMULAÇÃO COM O SALÁRIO / POSSIBILIDADE O C. TST firmou entendimento de que o fato de o empregado permanecer com o contrato de trabalho ativo não permite que a pensão mensal seja excluída, reduzida ou tenha o seu termo inicial adiado para o momento da rescisão. Assim, uma vez caracterizada a redução da capacidade laboral do trabalhador em razão das lesões decorrentes de acidente ou doença do trabalho, a circunstância de que continua trabalhando e recebendo salários não é suficiente para afastar o direito ao pagamento concomitante da pensão mensal deferida. Isso porque a pensão mensal corresponde a uma indenização por danos materiais deferida em razão de ato ilícito praticado pela empresa, sendo correspondente à importância do trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou ou da depreciação que sofreu, não se confundindo com o salário, que é contraprestação periódica paga pelo empregador em razão dos serviços prestados. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-ED-ARR - 1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; Ag-ED-ARR-176-02.2012.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/09/2023; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 15/05/2020; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg - 1000856-16.2014.5.02.0473, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 19/08/2020, 5ª Turma, DEJT 21/08/2020; RR-10043-25.2015.5.09.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/09/2022; RR - 1175-46.2014.5.02.0361, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/02/2021; TST-ARR-1002067-25.2016.5.02.0471, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8.ª Turma, DEJT 16/11/2022.) Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO MENSAL /MARCO FINAL O v. acórdão deferiu a pensão mensal até o reclamante completar 79 anos de idade. A reclamada requer a limitação da pensão para 65 anos de idade. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 25%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a" e "b", III, do C. TST. JULGAMENTO CONDICIONAL NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL DECISÃO SURPRESA Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA PENSÃO MENSAL - BASE DE CÁLCULO Não reputo configurado o alegado julgamento "extra petita", já que o v. acórdão decidiu a lide nos limites em que foi proposta. Ademais, o Eg. TST, amparando-se no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RRAg - 1155-37.2011.5.12.0020, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; ED-RR - 89-05.2017.5.06.0141, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-ED-ARR - 4-44.2013.5.12.0027, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; RR - 2524-32.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RR - 654-11.2016.5.17.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; ARR - 658-86.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. REFORMATIO IN PEJUS ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL O v. acórdão deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para majorar a indenização por danos materiais, alterando o termo final da pensão mensal. Com relação à aludida matéria, o v. acórdão observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais apontados, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA - NIVALDO SOARES DA SILVA

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ID: 276493076

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001354-15.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A. ELTON FRANCISCO MIRANDA

Polo Passivo:

ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A. AUTO VIACAO ABC LTDA BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A CARTAO LEGAL - SISTEMAS DE AUTOMATIZACAO E GERENCIAMENTO LTDA CENTRO TECNOLOGICO DE TRACAO ELETRICA LTDA ELETRA INDUSTRIAL LTDA ELTON FRANCISCO MIRANDA EMPRESA DE TRANSPORTE PUBLIX LTDA JAMA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA NEPART PARTICIPACOES LTDA SAO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA SURPART ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL ISEPPE CORRADO

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NEIDE SONIA DE FARIAS MARTINS

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AUGUSTO CESAR FERNANDES COSTA

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MARCOS PAULO MONTALVÃO GALDINO

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FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO

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LEONARDO KASAKEVICIUS ARCARI

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ANA PAULA MARTINS SGRIGNOLI

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JESSICA RODRIGUES BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA DOS SANTOS BRASIL ROT 1001354-15.2023.5.02.0468 RECORRENTE: ELTON FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA DOS SANTOS BRASIL ROT 1001354-15.2023.5.02.0468 RECORRENTE: ELTON FRANCISCO MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0b893a proferida nos autos. 1001354-15.2023.5.02.0468 - 4ª Turma Recorrente(s): 1. ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A. 2. METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA 3. AUTO VIACAO ABC LTDA 4. EMPRESA DE TRANSPORTE PUBLIX LTDA 5. SAO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA 6. BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A 7. CENTRO TECNOLOGICO DE TRACAO ELETRICA LTDA 8. ELETRA INDUSTRIAL LTDA 9. CARTAO LEGAL - SISTEMAS DE AUTOMATIZACAO E GERENCIAMENTO LTDA 10. JAMA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA 11. SURPART ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 12. NEPART PARTICIPACOES LTDA 13. ELTON FRANCISCO MIRANDA Advogados do RECORRENTE: ANA PAULA MARTINS SGRIGNOLI, GABRIEL ISEPPE CORRADO, LEONARDO KASAKEVICIUS ARCARI, Marcos Paulo Montalvão Galdino, NEIDE SONIA DE FARIAS MARTINS, AUGUSTO CESAR FERNANDES COSTA Recorrido(a)(s): 1. AUTO VIACAO ABC LTDA 2. BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A 3. CARTAO LEGAL - SISTEMAS DE AUTOMATIZACAO E GERENCIAMENTO LTDA 4. CENTRO TECNOLOGICO DE TRACAO ELETRICA LTDA 5. ELETRA INDUSTRIAL LTDA 6. ELTON FRANCISCO MIRANDA 7. EMPRESA DE TRANSPORTE PUBLIX LTDA 8. JAMA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA 9. METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA 10. NEPART PARTICIPACOES LTDA 11. SAO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA 12. SURPART ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 13. ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A. Advogados do RECORRIDO: FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, AUGUSTO CESAR FERNANDES COSTA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, ANA PAULA MARTINS SGRIGNOLI, GABRIEL ISEPPE CORRADO, LEONARDO KASAKEVICIUS ARCARI, Marcos Paulo Montalvão Galdino, NEIDE SONIA DE FARIAS MARTINS RECURSO DE: ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id aa0727e; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 72b98ab). Regular a representação processual (Id 21640a0 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 53f3f6c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 755091a). Regular a representação processual (Id b6f860d). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: AUTO VIACAO ABC LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id b2a9fcb). Regular a representação processual (Id 1410b21). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: EMPRESA DE TRANSPORTE PUBLIX LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 2c159b6). Regular a representação processual (Id 52f5dd4). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SAO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 2ba84a5). Regular a representação processual (Id 502109c). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 3e2ea90). Regular a representação processual (Id 3b00805). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CENTRO TECNOLOGICO DE TRACAO ELETRICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id ac40983). Regular a representação processual (Id 1522ff2). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELETRA INDUSTRIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 309f462). Regular a representação processual (Id 692765b). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CARTAO LEGAL - SISTEMAS DE AUTOMATIZACAO E GERENCIAMENTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id ad02c52). Regular a representação processual (Id cbb3b53). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: JAMA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 175406f). Regular a representação processual (Id 71c9f1c). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SURPART ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 8d35461). Regular a representação processual (Id ae6fcbc). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: NEPART PARTICIPACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 3486107). Regular a representação processual (Id 78568c5). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELTON FRANCISCO MIRANDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. Como o v. acórdão foi publicado no DEJT em 13/12/2024, conforme consta na aba de movimentações, o prazo legal para interposição do apelo expirou em 30/01/2025. Entretanto, o recurso de revista somente foi apresentado em 31/01/2025, ou seja, fora do prazo legal. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista foi interposto quando já ultrapassado o prazo legal de oito dias úteis e não consta dos autos prova da dilação expressa do prazo recursal. Logo, o recurso de revista não merece ser conhecido, porquanto intempestivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso de revista quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-12267-68.2016.5.18.0017, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). Regular a representação processual (Id 614139e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA EXPECTATIVA DE VIDA - TÁBUA DE MORATALIDADE - CRITÉRIO ETÁRIO Consta do v. acórdão de embargos de declaração a retificação para a idade de 74,8 para o ano de 2020, esclarecendo que o dado é oficial e foi retirado no site do referido órgão que determinou esse número no ano de acidente. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 40.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL DANO MATERIAL - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DA PENSÃO PAGA EM PARCELA ÚNICA - MINORAÇÃO DO REDUTOR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JAMA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ELETRA INDUSTRIAL LTDA - METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA - SURPART ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - CARTAO LEGAL - SISTEMAS DE AUTOMATIZACAO E GERENCIAMENTO LTDA - NEPART PARTICIPACOES LTDA - AUTO VIACAO ABC LTDA - CENTRO TECNOLOGICO DE TRACAO ELETRICA LTDA - SAO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA - BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A - ELTON FRANCISCO MIRANDA - ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A. - EMPRESA DE TRANSPORTE PUBLIX LTDA

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Abc Sistema De Transporte Spe S.A. e outros x Abc Sistema De Transporte Spe S.A. e outros

ID: 276493101

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001354-15.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A. ELTON FRANCISCO MIRANDA

Polo Passivo:

ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A. AUTO VIACAO ABC LTDA BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A CARTAO LEGAL - SISTEMAS DE AUTOMATIZACAO E GERENCIAMENTO LTDA CENTRO TECNOLOGICO DE TRACAO ELETRICA LTDA ELETRA INDUSTRIAL LTDA ELTON FRANCISCO MIRANDA EMPRESA DE TRANSPORTE PUBLIX LTDA JAMA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA NEPART PARTICIPACOES LTDA SAO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA SURPART ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL ISEPPE CORRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE SONIA DE FARIAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO MONTALVÃO GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO

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LEONARDO KASAKEVICIUS ARCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARTINS SGRIGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA RODRIGUES BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA DOS SANTOS BRASIL ROT 1001354-15.2023.5.02.0468 RECORRENTE: ELTON FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA DOS SANTOS BRASIL ROT 1001354-15.2023.5.02.0468 RECORRENTE: ELTON FRANCISCO MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0b893a proferida nos autos. 1001354-15.2023.5.02.0468 - 4ª Turma Recorrente(s): 1. ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A. 2. METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA 3. AUTO VIACAO ABC LTDA 4. EMPRESA DE TRANSPORTE PUBLIX LTDA 5. SAO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA 6. BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A 7. CENTRO TECNOLOGICO DE TRACAO ELETRICA LTDA 8. ELETRA INDUSTRIAL LTDA 9. CARTAO LEGAL - SISTEMAS DE AUTOMATIZACAO E GERENCIAMENTO LTDA 10. JAMA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA 11. SURPART ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 12. NEPART PARTICIPACOES LTDA 13. ELTON FRANCISCO MIRANDA Advogados do RECORRENTE: ANA PAULA MARTINS SGRIGNOLI, GABRIEL ISEPPE CORRADO, LEONARDO KASAKEVICIUS ARCARI, Marcos Paulo Montalvão Galdino, NEIDE SONIA DE FARIAS MARTINS, AUGUSTO CESAR FERNANDES COSTA Recorrido(a)(s): 1. AUTO VIACAO ABC LTDA 2. BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A 3. CARTAO LEGAL - SISTEMAS DE AUTOMATIZACAO E GERENCIAMENTO LTDA 4. CENTRO TECNOLOGICO DE TRACAO ELETRICA LTDA 5. ELETRA INDUSTRIAL LTDA 6. ELTON FRANCISCO MIRANDA 7. EMPRESA DE TRANSPORTE PUBLIX LTDA 8. JAMA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA 9. METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA 10. NEPART PARTICIPACOES LTDA 11. SAO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA 12. SURPART ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 13. ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A. Advogados do RECORRIDO: FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, AUGUSTO CESAR FERNANDES COSTA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, ANA PAULA MARTINS SGRIGNOLI, GABRIEL ISEPPE CORRADO, LEONARDO KASAKEVICIUS ARCARI, Marcos Paulo Montalvão Galdino, NEIDE SONIA DE FARIAS MARTINS RECURSO DE: ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id aa0727e; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 72b98ab). Regular a representação processual (Id 21640a0 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 53f3f6c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 755091a). Regular a representação processual (Id b6f860d). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: AUTO VIACAO ABC LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id b2a9fcb). Regular a representação processual (Id 1410b21). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: EMPRESA DE TRANSPORTE PUBLIX LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 2c159b6). Regular a representação processual (Id 52f5dd4). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SAO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 2ba84a5). Regular a representação processual (Id 502109c). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 3e2ea90). Regular a representação processual (Id 3b00805). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CENTRO TECNOLOGICO DE TRACAO ELETRICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id ac40983). Regular a representação processual (Id 1522ff2). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELETRA INDUSTRIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 309f462). Regular a representação processual (Id 692765b). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CARTAO LEGAL - SISTEMAS DE AUTOMATIZACAO E GERENCIAMENTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id ad02c52). Regular a representação processual (Id cbb3b53). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: JAMA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 175406f). Regular a representação processual (Id 71c9f1c). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SURPART ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 8d35461). Regular a representação processual (Id ae6fcbc). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: NEPART PARTICIPACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 3486107). Regular a representação processual (Id 78568c5). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELTON FRANCISCO MIRANDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. Como o v. acórdão foi publicado no DEJT em 13/12/2024, conforme consta na aba de movimentações, o prazo legal para interposição do apelo expirou em 30/01/2025. Entretanto, o recurso de revista somente foi apresentado em 31/01/2025, ou seja, fora do prazo legal. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista foi interposto quando já ultrapassado o prazo legal de oito dias úteis e não consta dos autos prova da dilação expressa do prazo recursal. Logo, o recurso de revista não merece ser conhecido, porquanto intempestivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso de revista quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-12267-68.2016.5.18.0017, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). Regular a representação processual (Id 614139e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA EXPECTATIVA DE VIDA - TÁBUA DE MORATALIDADE - CRITÉRIO ETÁRIO Consta do v. acórdão de embargos de declaração a retificação para a idade de 74,8 para o ano de 2020, esclarecendo que o dado é oficial e foi retirado no site do referido órgão que determinou esse número no ano de acidente. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 40.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL DANO MATERIAL - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DA PENSÃO PAGA EM PARCELA ÚNICA - MINORAÇÃO DO REDUTOR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A. - ELTON FRANCISCO MIRANDA

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Luiz Fernando Santana x Ccr S.A. e outros

ID: 279767129

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002650-94.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SANTANA

Polo Passivo:

CCR S.A. CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002650-94.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO SANTANA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002650-94.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO SANTANA RECLAMADO: CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23a7fc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002650-94.2024.5.02.0611 Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA LUIZ FERNANDO SANTANA ajuizou, em 20/12/2024, a presente Reclamatória Trabalhista em face de CONCESSIONÁRIA DA LINHA 4 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A. e CCR S.A., todos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID efe67e1). Atribuiu à causa o valor de R$175.702,84 e juntou documentos. A Reclamatória foi inicialmente distribuída na 11ª Vara do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo, sendo que referido Juízo, em razão da prevenção decorrente de processo anterior, determinou a remessa dos autos para este Juízo. Em 07 de abril de 2025 foi realizada audiência (ata de ID c6e764e) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou ao reclamante o acesso à DEFESA única apresentada pelas reclamadas (ID 9f86002); b) fundamentadamente, REJEITOU as preliminares: b.1) de carência de ação; b.2) de inépcia da petição inicial; c) ouviu as partes e a testemunha convidada pelo reclamante; d) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas; e) deferiu prazo comum de cinco dias para apresentação de razões finais, oportunizando ao reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos; f) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, as partes apresentaram razões finais (reclamante, ID 98d7fec; reclamadas, ID 6f8f334). É o Relatório. D E C I D O 1. Da ausência de carta de preposição. Inaplicabilidade da pena de confissão Em defesa, as reclamadas arguiram a não obrigatoriedade da juntada de carta de preposição, reiterando a tese em audiência. Já o reclamante, em razões finais, alegou que a ausência de tal documento deve implicar na aplicação da pena de confissão às reclamadas. Sem razão o reclamante. Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, norma que exija a comprovação formal de investidura de preposto pelo empregador. Assim, a não observância da referida formalidade, por si só, não importa a irregularidade de representação e, consequentemente, não acarreta os efeitos da revelia e da confissão, previstos no art. 844, da CLT. Nesse sentido é o entendimento deste E. TRT da 2ª Região: “REVELIA. PREPOSTO. FALTA DE JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme previsão constante do art. 844 da CLT, a revelia e a confissão somente poderiam ser aplicadas ao reclamado que deixar de comparecer audiência. No caso, a primeira reclamada se fez representar por preposto em audiência, não tendo sido oposto nenhum óbice à sua presença, motivo pelo qual a falta de juntada de carta de preposição em seu nome, por si só, não é suficiente para se reputar a primeira reclamada revel. Recurso ordinário da primeira reclamada a que se dá provimento, no particular.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001125-45.2022.5.02.0709; Data de assinatura: 23-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA) E também do C. TST: “(…) C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 844 DA CLT E DO ART. 5º, LV, DA CF. TRANSCENDÊNCA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Eg. Tribunal Regional aplicou à Reclamada a pena de revelia, em razão da ausência da apresentação de carta de preposição e do descumprimento do prazo assinalado para tal. II. Verifica-se que não há falar em irregularidade de representação, na medida em que inexiste previsão legal que imponha a apresentação obrigatória da carta de preposição, razão pela qual a ausência do referido documento não acarreta, por si só, a aplicação dos efeitos da revelia, de que trata o art. 844 da CLT. Precedentes. Demonstrada a transcendência política da causa, bem como a ofensa ao art. 844 da CLT, decorrente de sua má-aplicação, e a violação do art. 5º, LV, da CF. III. Transcendência política reconhecida. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR: 0000262-97.2015.5.21.0006, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 09/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) Portanto, afasto a pretendida pena de confissão às reclamadas. 2. Dos protestos Não obstante a existência de eventual nulidade do feito por cerceamento de defesa ou de prova ser matéria a ser discutida no âmbito de Recurso Ordinário, este Juízo, a título de esclarecimento, manifestar-se-á aqui sobre os protestos formulados pelas reclamadas em audiência, reiterados em razões finais. Compete ao Magistrado, como responsável pela direção do processo, além de autorizar as diligências úteis e necessárias, rechaçar as meramente protelatórias ao deslinde da lide. Entendimento supra que exsurge do artigo 765 da CLT. Neste diapasão, existindo nos autos elementos suficientes para a formação da convicção do Juízo, incensurável é o indeferimento de perguntas formuladas, sob pena de violação aos princípios da celeridade e da economia processuais. Diante deste contexto, não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa ou de prova. 3. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT, in verbis: “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei no 13.467, de 2017)” Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este entendimento já havia sido exarado pelo C. TST, conforme a seguinte Ementa: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) E em recente decisão monocrática, o C. STF proferiu julgamento, em sede de Reclamação, no sentido de CASSAR decisão do TST que, ao afastar a incidência do artigo 840, § 1º, da CLT sob argumento de inconstitucionalidade, não inobservou a Súmula Vinculante 10. Seguem trechos da decisão: “(…) A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (...) No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF)”. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1o, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário. Diante do exposto, com base no art. 161, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a cassar a decisão reclamada por inobservância à Súmula Vinculante 10, devendo outra ser proferida em observância a tais parâmetros. (…)” (RECLAMAÇÃO 79.034 SÃO PAULO - RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES - RECLTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A. - RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DATA DO JULGAMENTO 12/05/2025) (grifei) Ante o exposto, determino que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 4. Da carência de ação. Da ilegitimidade passiva da 2ª reclamada As reclamadas arguiram a ilegitimidade passiva da 2ª reclamada. Sem razão. A legitimidade de parte é sempre analisada com base na teoria da asserção. Assim, para o preenchimento da legitimidade passiva, basta à parte autora da ação indicar os réus como devedores da relação jurídica colocada como objeto da Reclamação Trabalhista, o que de fato ocorreu no caso em tela, principalmente em razão do pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª reclamada. A existência ou não do direito ao reconhecimento de responsabilidade e dos demais pleitos perseguidos pelo reclamante são matérias que se relacionam com o mérito e, por conseguinte, com ele serão analisadas. Por fim, destaco que é a 1ª reclamada quem não tem legitimidade para defender em nome próprio interesse alheio (art. 6º do CPC). Em decorrência, rejeito esta preliminar. 5. Da responsabilidade da 2ª reclamada. Do grupo econômico Nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.”. O dispositivo legal supra delineou a figura do grupo econômico, o qual se caracteriza pela diversidade de personalidade jurídica, mas existência de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas (§ 3º do mesmo artigo celetista). Para fins trabalhistas, se as empresas mantiverem a mesma direção; se os interesses são comuns ou se existe uma relação de cooperação, haverá caracterização do grupo econômico. A norma contida no artigo 2º, § 2º, da CLT, visa justamente ampliar a possibilidade do empregado receber seus créditos. In casu, a figura do empregador único está comprovada, eis que a 2ª reclamada é acionista majoritária da 1ª reclamada, conforme depura-se do contrato social desta, juntado aos autos. Veja-se que ambas exploram serviços públicos, sendo que o objeto específico da 1ª reclamada (exploração do serviço da concessão para operar a linha 4 do metrô) é abrangido pelo objeto da 2ª reclamada. Não bastasse, ambas constituíram os mesmos advogados no presente processo e apresentaram defesa conjunta, além de terem sido representadas pelo mesmo preposto em audiência. Assim, reconheço a existência de grupo econômico nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, e, consequentemente, a responsabilidade solidária das duas reclamadas pela satisfação das parcelas que eventualmente forem deferidas ao reclamante. 6. Da prescrição Oportunamente invocada, aprecio. O vínculo empregatício mantido entre reclamante e 1ª reclamada durou no período compreendido entre 16/04/2018 e 05/08/2024. O reclamante ingressou com reclamação trabalhista em face das reclamadas em 05/12/2024, a qual foi extinta sem resolução de mérito e posteriormente arquivada, em 30/01/2025 (processo nº 1002067-09.2024.5.02.0030). Na sequência, ingressou com a presente reclamação trabalhista em face das mesmas reclamadas, em 20/12/2024, e pediu o reconhecimento da interrupção da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 268 do TST. Razão não lhe assiste, pois a interrupção somente alcança a prescrição do direito de ação, vale dizer, a bienal, não alcançando a quinquenal, relativa às parcelas. Logo, ajuizada a presente reclamação em 20/12/2024, declaro prescritos eventuais créditos trabalhistas anteriores a 20/12/2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição, EXTINGUINDO o feito em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. No mais, esclareço que a suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, instituída pela Lei nº 14.010/2020 não alcança a presente ação. Observe-se que referida Lei foi instituída para regular as relações jurídicas de Direito Privado no período de pandemia causada pelo coronavírus, em razão de uma série de dificuldades que todos enfrentaram, decorrentes de circunstâncias atípicas e peculiares que acabaram surgindo nesse cenário. Nesse contexto, a suspensão prevista na mencionada Lei teve por finalidade a garantia dos direitos existentes nas relações jurídicas, em razão das dificuldades causadas pela pandemia, decorrentes de medidas restritivas de circulação de pessoas, como por exemplo, a dificuldade de ajuizar ações judiciais, posto que parte e patrono enfrentariam obstáculos para reunir documentos e realizar diligências extraprocessuais, uma vez que muitos estabelecimentos permaneceram fechados. No entanto, a presente ação foi ajuizada em 20/12/2024, ou seja, muito tempo após o encerramento do período de suspensão da prescrição, sendo assim, quando do ajuizamento da ação, a parte autora já não enfrentava as mesmas dificuldades em razão das medidas restritivas de circulação de pessoas, de modo que não se justifica a aplicação da causa suspensiva. Sendo assim, não há suspensão da prescrição, seja bienal, seja quinquenal, nos termos da Lei 14.010/2020. Por fim, ressalto que a prescrição ora declarada abrange, igualmente, os depósitos de FGTS devidos ao longo do pacto laboral. 7. Da supressão do intervalo intrajornada. Indenização e horas extras Aduziu o reclamante que usufruía de somente trinta minutos de intervalo intrajornada, o que foi negado pelas reclamadas, que alegaram a regular fruição de uma hora. Tratando-se a questão pertinente ao horário de intervalo fato extraordinário, este deve ser provado por quem o alega, frente à máxima jurídica de que o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. E, deste ônus, desincumbiu-se o reclamante. De plano, observo que, em depoimento, o preposto das reclamadas narrou “que o reclamante registrava o horário por meio de biometria, inclusive, o horário de intervalo; que esse intervalo era de 1 (uma) hora” (grifei). Tal narrativa contraria o conteúdo dos próprios espelhos de ponto juntados pelas reclamadas, os quais não registram os horários de intervalo, eis que estes eram pré-assinalados, como constou na petição inicial, na própria contestação e nos depoimentos prestados pelo reclamante e pela testemunha por este convidada. Ademais, referida testemunha, a única ouvida, afirmou “que usufruía de 15 a 30 minutos, no máximo, de intervalo; que o reclamante também usufruía deste período; que trabalhava na equipe do reclamante”. Assim, acolho a tese inicial para reconhecer que o reclamante usufruía de somente trinta minutos de intervalo, fazendo jus, portanto, ao pagamento indenizado dos trinta minutos faltantes para se completar uma hora, com acréscimo de 50%, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT. Quanto às horas extras concomitantemente pleiteadas, a prefacial é clara ao fundamentar o pedido no labor ocorrido em parte do tempo destinado ao intervalo, ou seja, trata-se de pedido que também decorre da supressão parcial deste, motivo pelo qual não comporta deferimento. Isto porque eventuais horas extras são calculadas excluindo-se o tempo destinado ao intervalo – in casu, uma hora – eis que este não integra a jornada de trabalho, a teor do artigo 71, § 2º, da CLT. Quando o intervalo é suprimido, total ou parcialmente, o tempo faltante para completar seu período total deve ser indenizado, nos termos do referido § 4º do art. 71, da CLT, não havendo que se falar em pagamento de horas extras com fulcro nesta supressão. Colho da jurisprudência deste E. TRT da 2ª Região: “Não é demais ressaltar que, a partir das alterações promovidas à CLT, pela Lei n. 13.467/2017, em vigor a partir de 11.11.2017, não há mais que se falar em horas extras pela supressão parcial ou total do intervalo previsto no caput do art. 71 da CLT, tal como entendeu a origem, mas apenas, em indenização pelo tempo faltante para completar a hora mínima.” (Processo nº 1001277-74.2022.5.02.0004; Data de assinatura: 29/06/2023; Relator(a): Marta Natalina Fedel; Órgão julgador: 15ª Turma) “EMENTA. INTERVALO INTRAJORNADA. A Lei 13.467/2017, alterou a redação anterior do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, estabelecendo que, em caso de concessão parcial do intervalo intrajornada, seriam devidos apenas os minutos suprimidos, com adicional de 50%, sem reflexos. Assim, alterou-se o entendimento anterior, cristalizado na Súmula 437 do C. TST, no sentido de que seriam devidas horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com caráter salarial. É dizer, o ordenamento jurídico passou a dispor que a violação ao intervalo intrajornada resultaria somente no pagamento de modo indenizatório pelos minutos não usufruídos, sem reflexos, acrescidos do adicional legal. Assim, mantenho o julgado.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000703-20.2023.5.02.0391; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO) Assim, improcede o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, formulado no item “3-A” dos pedidos iniciais. Portanto, defiro ao reclamante, a título de indenização, 30 (trinta) minutos diários, a ser calculado com adicional de 50% sobre o valor da hora normal. Uma vez que indenizatória, a parcela ora deferida não reflete em outras verbas. 8. Do acúmulo ou desvio de função Asseverou o reclamante que foi admitido para exercer a função de técnico em manutenção de rede aérea, contudo, fazia também as manutenções de ar condicionado, ar comprimido, aquecedores e geradores. Requereu, em decorrência, adicional de 30% do salário por acúmulo de função. Sem razão. Primeiramente, destaco que, pelas alegações do reclamante, na verdade, este narra somente acúmulo de funções e não desvio, na medida em que não teria deixado de exercer as funções inerentes ao cargo que estava ocupando. No âmbito do dissídio individual, não cabe ao Poder Judiciário fixar a remuneração a ser paga ao empregado, salvo em casos expressamente previstos em norma coletiva, como para garantir o pagamento do piso normativo da categoria – como já deferido na presente sentença – ou para determinar o pagamento de algum adicional ou verba estabelecida por instrumento normativo, ou nos casos expressamente previstos pela lei, como para garantir a equiparação salarial ou o cumprimento de quadro de carreira. Não há norma legal que determine o pagamento de adicional por acúmulo de função. Regras nesse sentido são previstas em alguns instrumentos normativos de certas categorias profissionais, não tendo o reclamante produzido prova nesse sentido. Destaco, no particular, o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” No mesmo sentido aponta a jurisprudência: “ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÕES – INDEVIDO - Se o trabalhador reunia condições pessoais de se ativar nas tarefas que lhe eram solicitadas, sem maior grau de complexidade ou responsabilidade, inerentes e correlatas à função, dentro da jornada de trabalho, consoante o parágrafo único do art. 456 da CLT, ausente prova quanto à existência de estipulação contratual ou cláusula normativa que assegure acréscimo salarial em razão do desempenho de variadas atribuições, incabível o pleito” (Proc. nº 02251200107002008– Julg.: 12/05/2005 – Ac. nº 20050296013 – Rel.Juíza Maria Aparecida Pellegrina – 2ª Turma) Por fim, na petição inicial não há indicação de cláusula convencional ou disposição contratual que estipule acréscimo salarial pelo desempenho das atividades mencionadas, sendo que não há embasamento legal a respaldar a pretensão. Logo, rejeito o pedido. 9. Da multa do art. 477, § 8º, da CLT Aduziu o reclamante que seus documentos rescisórios, necessários para levantamento de FGTS e habilitação no seguro-desemprego, lhe foram entregues somente em 20/08/2024, após o prazo legal de dez dias, eis que a rescisão contratual ocorreu em 05/08/2024, razão pela qual postulou a multa titulada. As reclamadas não negaram o atraso na entrega dos documentos rescisórios – o qual está corroborado ainda pela data do requerimento contida na guia de seguro-desemprego, 20/08/2024 – aduzindo somente que a multa titulada seria devida somente no caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 477, § 6º da CLT ganhou nova redação, passando a estabelecer as seguintes obrigações: “§ 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.” (grifei) É evidente a alteração no texto normativo, que modificou a natureza jurídica do acerto rescisório, de ato simples em ato complexo, a envolver (i) “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes” e (ii) “o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.” Por sua vez, o § 8º do art. 477 da CLT manteve-se incólume, ou seja, continuou a prescrever a incidência da penalidade pela inobservância do § 6º do mesmo dispositivo, só que este, agora, remodelado, contendo duas e não mais uma obrigação dentro de um prazo (1. Entrega de documentos e 2. Pagamento). Em decorrência, não tendo a 1ª reclamada entregue, tempestivamente, as guias do seguro de desemprego, desatendidas as disposições do § 6º do art. 477 da CLT, impondo-se condená-la ao pagamento da multa prevista no § 8º, do mesmo dispositivo legal. 10. Da justiça gratuita A opção do reclamante em ser patrocinado por advogado particular e a parcial procedência dos pedidos por este aduzidos são óbices ao deferimento do benefício titulado. 11. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando, no entanto, o quanto disposto no § 3º do art. 791-A da CLT, uma vez que a sucumbência é recíproca. Por conseguinte, também condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes. 12. Do índice de correção monetária Nos termos do acórdão proferido na ADC 58, em 18/12/2020, o pleno do E. STF decidiu o seguinte: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7°,e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário,18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).” E, no julgamento dos embargos de declaração opostos, ocorrido entre 15/10/2021 e 22/10/2021, restou assim decidido: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.” Portanto, quanto à correção monetária e juros, cumpre observar o seguinte, considerando o decidido pelo STF nas ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021: Sobre o débito trabalhista incide o IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). 13. Da compensação As reclamadas requereram a aplicação do instituto da compensação. Segundo o Código Civil, nos artigos 368 e 369: “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.” As reclamadas não demonstraram, nos autos, a qualidade de credoras de dívidas líquidas, certas e fungíveis em face do reclamante. Desse modo, não há dívida a ser compensada, conforme pretendido. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito a preliminar (item 4); - 2) declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 20/12/2019, EXTINGUINDO o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC (item 6); - 3) julgo procedentes em parte os pedidos formulados por LUIZ FERNANDO SANTANA em face de CONCESSIONÁRIA DA LINHA 4 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A. e CCR S.A., para CONDENÁ-LAS, de forma solidária (item 5), a pagar à reclamante, observados os termos retro, a prescrição pronunciada e as limitações impostas aos pedidos (arts. 141 e 492, ambos do CPC): - 3.1) 30 (trinta) minutos diários, a título de indenização, referente ao intervalo intrajornada suprimido, a ser calculado com adicional de 50% sobre o valor da hora normal (item 7); - 3.2) multa do artigo 477, § 8º, da CLT (item 9); - 4) condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (item 11); - 5) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes (item 11). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, e serão acrescidos de correção monetária a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, observados, em todos os termos, o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021 (item 12). Face à natureza indenizatória das verbas ora deferidas ao reclamante, não há falar em recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes desta sentença. Custas pelas reclamadas, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$25.000,00, passíveis de adequação ao final. Intime-se a União Federal, nos termos do artigo 832, § 5º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, § 1º). Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO SANTANA

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