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L. F. De B. e outros x M. A. P. De B.

ID: 326309161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002068-13.2021.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DE B. R. A. DE B.

Polo Passivo:

M. A. P. DE B.

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO PANONE

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LETÍCIA BAUMAN NOVAES

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GUSTAVO PANE VIDAL

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GABRIEL HUGUENIN COSTA

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ALEXANDRE ELI ALVES

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Processo 1002068-13.2021.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.B.M. - - R.A.B.M. - M.A.P.B. - 1 - Trata-se de ação de alimentos proposta por L. F. de B. e R. A. F. de B.… Processo 1002068-13.2021.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.B.M. - - R.A.B.M. - M.A.P.B. - 1 - Trata-se de ação de alimentos proposta por L. F. de B. e R. A. F. de B., representados por sua genitora G. F. de B., em que, às fls. 793/799 foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido inicia. Ato contínuo, a parte autora interpôs apelação (fls. 802/810), a qual foi provida, conforme acórdão de fls. 847/851, transitado em julgado. Retornando os autos, sobreveio, às fls. 887/891 manifestação da parte autora pleiteando seja declarada a nulidade dos atos processuais, tendo em vista que o réu não foi intimado da sentença proferida. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de reconhecimento da nulidade. É o relato do essencial. DECIDO. Conforme se observa às fls. 774, foi juntado substabelecimento sem reserva de poderes para os advogados Dr. Luís Antônio Panone, Dr. Gustavo Pane Vidal, Dr. Gabriel Huguenin Costa e Dra. Letícia Bauman Novaes, em favor do réu, sendo proferida sentença de parcial procedência do pedido inicial, posteriormente, às fls. 793/799. No entanto, as publicações posteriores à juntada do substabelecimento (fl. 800/801, 812 e 815), inclusive as realizadas na instância superior (fls. 861 e 867), foram realizadas em nome do patrono originário, Dr. Vagner Escobar, o que enseja a nulidade processual dos atos praticados, em razão da inobservância do devido processo legal, mormente porque restaram prejudicados os prazos para apresentação de recursos após a sentença, contrarrazões e, ainda, o direito de recorrer em face do acórdão proferido quanto à apelação interposta pela parte autora. Com efeito, o substabelecimento sem reserva de poderes, por sua própria natureza jurídica, implica na substituição completa da representação processual, de modo que o advogado substabelecente perde completamente seus poderes para atuar no processo, razão pela qual todas as intimações posteriores devem ser dirigidas exclusivamente aos novos procuradores constituídos. A intimação do advogado que já não possui poderes para representar a parte equivale, na prática, à ausência de intimação, gerando nulidade insanável dos atos subsequentes. É que a intimação sobre todos os atos processuais é imprescindível, conforme determina o artigo 269 do Código de Processo Civil. Ainda, o artigo 272, §2º e 280, ambos do CPC, determinam que a publicação dos atos processuais deve ser realizada constando o nome da parte e do seu patrono constituído, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais praticados: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. (...) Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Desta forma, é inegável o prejuízo à defesa da parte ré, que não foi intimada sobre o julgamento realizado, sobre a publicação do acórdão, em que poderia ter oposto embargos de declaração e manejado os recursos cabíveis. Configura se, assim, clara violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que a declaração de nulidade dos autos com tal vício poderá ser realizada por qualquer via processual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR NA SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação rescisória ajuizada em 16.12.2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. Julgamento: CPC/1973. 2. Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade do manejo da ação rescisória, no caso de reconhecimento de nulidade absoluta, pela falta de intimação do procurador do recorrente acerca dos atos processuais praticados no segundo grau de jurisdição. 3. Ausente o vício do art. 535, II do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A exclusividade da querela nullitatis para a declaração de nulidade de decisão proferida sem regular citação das partes, representa solução extremamente marcada pelo formalismo processual. Precedentes. 5. A desconstituição do acórdão rescindendo pode ocorrer tanto nos autos de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V, do CPC/73 quanto nos autos de ação anulatória, declaratória ou de qualquer outro remédio processual. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.456.632/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 14/2/2017.) No mesmo julgado, a Relatora Ministra Nancy Andrighi, asseverou que O defeito ou a ausência de intimação requisito de validade do processo (art. 236, §1º e 247 CPC/73) impedem a constituição da relação processual e constituem temas passíveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de forma, alegação de prejuízo ou provocação da parte. Tratam-se de vícios transrescisórios. Trata-se, portanto, de grave vício processual que deverá ser sanado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. No mesmo sentido, colaciona os seguintes precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de nulidade da intimação - Intimações feitas em nome da advogada que substabeleceu sem reserva de poderes para novo advogado - Nulidade absoluta - Violação aos artigos 272, §2º e 280, ambos do CPC - Nulidade que alcança apenas o embargante, porquanto os corréus foram devidamente intimados - Precedentes - EMBARGOS ACOLHIDOS com observação.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0000956-14.2008.8.26.0397; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Nuporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução fiscal Município de Guarulhos Sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal pelo não cumprimento das determinações judiciais Advogado que substabeleceu os poderes a ele conferidos "sem reservas" em dezembro de 2019 Publicações posteriores feitas em nome do advogado substabelecente Nulidade absoluta Entendimento do art. 272, § 2º do CPC - Restituição dos prazos à embargante Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1032952-61.2019.8.26.0224; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de nulidade do acórdão Intimação de advogado diverso do indicado no pedido expresso formulado nos autos de origem, o que resultou na perda de prazo para apresentação de resposta ao agravo de instrumento interposto pelo agravado - Embargos acolhidos para declarar nulo o acórdão embargado, determinar o cadastramento do causídico indicado para recebimento das intimações (cfr. fls. 6) nos presentes autos digitais, e sua intimação para apresentação de resposta no prazo de 15 dias, como preceitua o artigo 1.019, parágrafo II, do Código de Processo Civil. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2307796-66.2022.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023). Portanto, tratando-se de nulidade absoluta de rigor a anulação dos atos processuais a partir da publicação da sentença, com a republicação desta, restituindo os prazos para que o réu possa interpor os recursos que entender cabíveis após a sentença. Por fim, considerando o que se extrai do artigo 281 do Código de Processo Civil: Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes, entendo que o acórdão proferido às fls. 847/851, que proveu a apelação interposta pela parte autora, não poderá surtir seus efeitos, tendo em vista a possibilidade de conflito entre coisas julgadas, caso haja provimento de eventual recurso interposto pelo réu. 2 - Ante o exposto, declaro a nulidade dos atos posteriores à prolação da sentença de fls. 793/799, devendo ser restituídos os prazos para interposição dos recursos. 3 - Após averiguar a regularidade do cadastramento dos patronos mencionados no substabelecimento de fls. 774, diligencie, a z. Serventia, quanto à republicação da sentença proferida às fls. 793/799, restituindo-se os prazos para que as partes possam interpor os respectivos recursos. 4 - Traslade-se cópias desta decisão para os autos de cumprimento de sentença de nº 0000640-71.2025.8.26.0472 e 0000642-41.2025.8.26.0472. Int. - ADV: ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP), ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP), GUSTAVO PANE VIDAL (OAB 242787/SP), LUIS ANTONIO PANONE (OAB 78309/SP), LETÍCIA BAUMAN NOVAES (OAB 456655/SP), GABRIEL HUGUENIN COSTA (OAB 457096/SP)

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Processo nº 1002068-78.2025.8.11.0055

ID: 329152120

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1002068-78.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENNER FRANCIS DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNER FRANCIS DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002068-78.2025.8.11.0055. EXEQUENTE: DENNER FRANCIS DE FREITAS EXECUTADO: LUCILENE GALVAO Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002068-78.2025.8.11.0055. EXEQUENTE: DENNER FRANCIS DE FREITAS EXECUTADO: LUCILENE GALVAO Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Lucilene Galvão em face da execução proposta por Denner Francis de Freitas, alegando que já quitou integralmente o débito objeto da execução. O exequente ajuizou ação de execução alegando ser credor da importância de R$ 82.633,33, referente à parcela de R$ 50.000,00, vencida em 06/04/2024, acrescida de juros de 1% desde 02/12/2023 e multa contratual de 50%, decorrente de acordo judicial homologado nos autos nº 0014390-46.2021.8.27.2706/TO. Em impugnação, a executada sustenta que já quitou integralmente o débito, apresentando comprovantes de pagamento das seguintes parcelas: · R$ 50.000,00 em 02/12/2022 · R$ 50.000,00 em 05/12/2022 · R$ 50.000,00 em 05/06/2023 Em manifestação, o exequente argumenta que o pagamento realizado em 05/12/2022 refere-se a um acordo extrajudicial paralelo no valor total de R$ 250.000,00, não se confundindo com o objeto da presente execução. Apresentou capturas de tela de conversas de WhatsApp alegando que comprovam a pendência da última parcela. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Analisando as provas carreadas aos autos, constato que a controvérsia principal reside em definir se o comprovante de pagamento de R$ 50.000,00 realizado em 05/12/2022 deve ser considerado como quitação parcial do acordo judicial objeto desta execução ou se refere a outro acordo extrajudicial entre as partes. O acordo judicial homologado estabelecia o seguinte: · R$ 50.000,00 até 02/12/2022 (primeira parcela) · R$ 100.000,00 até 05/06/2023 (segunda parcela), facultando à devedora dividir em duas parcelas de R$ 50.000,00, com vencimento final em 05/06/2024, desde que com incidência de juros de 1% sobre o valor restante. A executada comprovou o pagamento da primeira parcela de R$ 50.000,00 em 02/12/2022, conforme comprovante nos autos. Também comprovou o pagamento de R$ 50.000,00 em 05/06/2023, referente à metade da segunda parcela. Quanto ao pagamento de R$ 50.000,00 realizado em 05/12/2022, há controvérsia. O exequente alega que este pagamento se refere a outro acordo extrajudicial no valor total de R$ 250.000,00, apresentando comprovantes de diversos pagamentos realizados entre junho e dezembro de 2022, totalizando este valor. Entretanto, analisando as conversas de WhatsApp anexadas, verifico que em mensagens trocadas em junho de 2024, após o vencimento da última parcela, a executada efetivamente demonstra estar ciente de que ainda devia a última parcela do acordo, chegando a propor negociação para quitação. Em momento algum nestas conversas a executada menciona que o débito estaria quitado, pelo contrário, solicita prazo e forma de parcelamento para pagar o valor pendente. Ademais, as próprias descrições nos comprovantes de pagamento corroboram a tese do exequente. O comprovante de 05/12/2022 contém a descrição "Acordo Denner", genérica, enquanto o comprovante de 05/06/2023 especifica "Pagamento de parcela de acordo". Os comprovantes juntados pelo exequente dos pagamentos relacionados ao suposto acordo extrajudicial apresentam finalidade "6-PAGAMENTOS DE HONORÁRIOS", em datas e valores compatíveis com sua alegação. Ressalto que, nos termos do art. 525, §1º, VII e §2º do Código de Processo Civil, compete ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o ônus de comprovar fatos extintivos da obrigação, como o pagamento. Tal entendimento é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Incumbe ao devedor o ônus de comprovar que realizou o pagamento, de forma específica e inequívoca, do débito objeto da execução. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1644355/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) No caso dos autos, a executada não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus probatório, visto que não comprovou de forma inequívoca que o pagamento de R$ 50.000,00 realizado em 05/12/2022 refere-se especificamente à obrigação objeto desta execução. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido reiteradamente que a prova do pagamento deve ser específica e inequívoca: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO - PROVA INSUFICIENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Na impugnação ao cumprimento de sentença, compete ao executado a prova de fato extintivo da obrigação, como o pagamento. Comprovantes de pagamento com descrições genéricas, sem identificação precisa da obrigação a que se referem, são insuficientes para demonstrar a quitação específica do débito executado." (TJMT, AI 1004562-89.2022.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, julgado em 15/06/2022) Quanto às conversas de WhatsApp anexadas aos autos, que demonstram o reconhecimento da dívida pela executada em momento posterior ao alegado pagamento integral, destaco que a jurisprudência do STJ reconhece a validade probatória desse meio de prova: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. PROVA. MENSAGENS ELETRÔNICAS. WHATSAPP. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As conversas mantidas pelo aplicativo whatsapp podem ser utilizadas como prova em processo judicial, cabendo à parte contrária demonstrar a sua imprestabilidade. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1960478/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2022, DJe 11/02/2022) Ademais, o comportamento da executada nas referidas conversas, reconhecendo a existência da dívida após o alegado pagamento integral, configura comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico, conforme jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE EXECUTADA EM MENSAGENS POSTERIORES. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. É vedado à parte executada alegar pagamento integral de dívida quando seu comportamento posterior, especialmente em comunicações com o credor, demonstra inequívoco reconhecimento da existência do débito. A teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium) impede que a parte adote comportamentos contraditórios que violem a boa-fé processual e objetiva." (TJSP, AI 2045876-78.2023.8.26.0000, Rel. Des. CESAR LUIZ DE ALMEIDA, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, julgado em 14/08/2023) Quanto à alegação da existência de dois acordos distintos entre as partes, a jurisprudência do STJ é clara ao reconhecer que cada obrigação mantém sua autonomia: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO. INTERPRETAÇÃO. COMPORTAMENTO DAS PARTES. ATOS POSTERIORES À CELEBRAÇÃO. ELEMENTOS RELEVANTES. 1. O comportamento das partes após a celebração do contrato, especialmente atos que demonstrem sua compreensão sobre as obrigações pactuadas, constitui elemento relevante para a interpretação do negócio jurídico. 2. Quando a parte age de modo incompatível com a extinção de determinada obrigação, esse comportamento constitui forte indício contra sua posterior alegação de quitação. 3. Recurso especial provido." (REsp 1908156/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021) Por fim, as descrições contidas nos comprovantes de pagamento são elementos essenciais para a identificação da obrigação quitada, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPROVANTES COM DESCRIÇÕES DISTINTAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. As informações constantes nos comprovantes de pagamento, especialmente as descrições inseridas pelo próprio pagador, constituem elementos determinantes para a vinculação do pagamento à obrigação específica. Comprovantes com descrições distintas corroboram a existência de obrigações distintas, cabendo ao devedor o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a qual obrigação cada pagamento se refere." (TJMT, Ap 1005678-92.2022.8.11.0041, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, julgado em 22/02/2023) Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada e DETERMINO o prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar planilha atualizada do débito, bem como pugnar o que entender de direito para o para prosseguimento da execução. Intimem-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1002068-86.2018.8.26.0320

ID: 331591504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002068-86.2018.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIMEIRA COMéRCIO DE ARTIGOS ORTOPéDICOS E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILLA MARIA TORRES

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WILLIAM NAGIB FILHO

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WALTER BERGSTRÖM

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VICTOR DANIEL GRIGOLON

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VALDETE APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA

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TIAGO MENOSSI DIAS

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THAÍS MORATO MONACO

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THAIS APARECIDA PROGETE

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TATIANA TEIXEIRA

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SILVIO JOSE BROGLIO

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SILVIA HELENA DE TOLEDO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RUBENS GALDINO FERREIRA DE C FILHO

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ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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ROBERTO CARLOS SOTTILE FILHO

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RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA

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REGIS FERNANDO DAMIANUS DE GODOY

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RAPHAEL FARINELLI SANCHEZ

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PERCIVAL NOGUEIRA DE MATOS

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PEDRO FELIPE TROYSI MELECARDI

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PAULO ROBERTO ORTELANI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO DEMARCHI

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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OZIAS DE SOUZA MENDES

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OSMAR LOPES JUNIOR

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NATHAN BADRA PÉCORA AUGUSTO

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NARA EMILIA SELONE DE SOUSA

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MONICA ALBERTA DE SOUSA CARDOSO

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MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATHEUS FERRAZ DE CAMPOS

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MARINA BADRA PÉCORA AUGUSTO

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MARIA REGINA GONCALVES

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MARIA APARECIDA FIGUEIREDO SILVA

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MARCOS HERMÍNIO GONZALES DA SILVA

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MARCOS HENRIQUE GONZALES DA SILVA

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MARCOS HENRIQUE BIASI MOSCARDINI

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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MAGDA TOMASOLI

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LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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LÍLIAN MARIA ROMANINI GÓIS FERREIRA DA SILVA

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LEANDRO AFFONSO TOMAZI

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LARISSA VILAS BOAS

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KEILA MAELI DA CRUZ DE MORAES

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JOSÉ IGOR COSTA DIAS

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JOSE DAVI BEZERRA FERNANDES

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JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

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INGRID MILENA POSSATTO

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INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA

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HENRIQUE HABITZREUTER SILVEIRA

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GUSTAVO TANK BERGSTROM

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GABRIELA ELOISA KARASIAKI FORTES

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FERNANDO DE ALBUQUERQUE TREVISAN

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FELIPE DE LIMA GRESPAN

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EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI

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ERICA KHETER LEITE DA SILVA

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ERICA BELLIARD SEDANO

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ELY DE OLIVEIRA FARIA

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ELOISA DE OLIVEIRA ZAGO

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ELAINE APARECIDA ALMEIDA DE BRITO ORTIZ

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDUARDO MARAFON SILVA

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DANIEL AMOROSO BORGES

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CLAUDIA CRISTINA ROMAN SIQUEIRA

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CINTIA SOUZA CASTILHO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARINA DANIEL LEONEZI

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CAMILLA CUSMANO

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CAMILA GOBBO VASSALLO

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CAMILA ANDRADE MESANELLI BIAGIOLI

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BRUNA MARCHIONE DIAS CUNHA PITELLA

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO

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ANA PAULA DOS SANTOS

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ANA LUCIA CONCEICAO

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ALINE GIMENEZ DA SILVA

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ALEXANDRE NEMER ELIAS

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ALEX SUCARIA BATISTA

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AGNALDO LEONEL

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Processo 1002068-86.2018.8.26.0320 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Limeira Comércio de Artigos Ortopédicos e Rep… Processo 1002068-86.2018.8.26.0320 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Limeira Comércio de Artigos Ortopédicos e Representações Ltda - BANCO BRADESCO S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Ely de Oliveira Faria - - Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde Abraidi e outros - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - BIOMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Noel Martini Soriano e outros - Meta Bio Industrial Ltda. - - Diego Rondó de Oliveira e outros - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Nemer Sociedade de Advogados - - Hexagon Industria e Comercio de Implantes Ortopedicos Ltda - - Ailton Faustino da Costa - - Claudio Wilson de Oliveira e outros - Mateus Eduardo Tetzner e outros - Jose Paulo Fichman - - Augusto Cesar Marino Nascimento - - Ortosintese Industria e Comercio Ltda - - Walter Bergström - - S.d.r Industria e Comércio de Máquinas e Ferramentas Ltda. - - DIOGO HENRIQUE CORDEIRO - - Edson Pedro Perez - - Eric Rita Castro - - Fabricio Alexandre Elias - - Henrique da Silva Santos - - Marcial Henrique Dias - - Rafael Arnaldo - - Ricardo Fernandes Castro e outros - Elektro Redes S/A e outros - Posto Recanto Itaici Comercio de Combustiveis Ltda - - HELDER MARCOS XAVIER e outros - ANTÔNIO CASTILHO - Bruno da Silva - - Giovane Teodoro - - Marcelo Antonio Lau - - Willians Rafaldini - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros - BENEFICÊNCIA PORTUGUESA DE AMPARO - - SANTA CASA ANNA CINTRA - - Unimed Anhanguera Cooperativa de Trabalho Médico - - Irmandade de Misericória de Atibaia (SANTA CASA DE ATIBAIA) - - UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO - - Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos da Santa Casa de Bragança Paulista - - Hospital de Clinicas Unicamp - - Irmandade de Misericórdia de Campinas (HOSPITAL IRMÃOS PENTEADO) - - HOSPITAL MARIO GATTI - - Campinas Day Hospital Sociedade Simples LTDA - - Irmandade do Hospital Francisco Rosas - Santa Casa de Misericórdia de Pinhal - - HOSPITAL AUGUSTO DE OLIVEIRA CAMARGO - - C.T.O DE INDAIATUBA (Centro Traumato Ortopédico LTDA) - - UNIMED DE ITATIBA – HOSPITAL DIA - - Hospital de Caridade São Vicente de Paula - - HOSPITAL SANTA ELISA - - SANTA CASA DE LEME - - Medical Medicina Assistencial de Limeira - - UNIMED LIMEIRA - - UNIMED DE PIRACICABA - - Santa Casa de Misericórdia de Santa Bárbara Doeste - - Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra - - HOSPITAL ESTADUAL DE SUMARÉ - - Jmo Empreendimentos e Participações Ltda. e outros - G D Rufino Ltda e outros - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMERICANA - FUSAME - - Roberto Carlos Sottile Filho e outros - Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros - Maria Anicleide Teixeira e outros - D2 CONSTRUTORA E TRASPORTE LTDA e outros - Neoortho Produtos Ortopédicos S/A - - Marco Antônio Castilho - - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - - MMH Material Médico Hospitalar EIRELI e outros - ACFB Adminsitração Judicial Ltda. - Me, resp por Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante - Maria Fernanda de Campos e outros - Daniel Almeida de Souza e outros - Willian Pablo Ferreira e outros - Willian Pablo Ferreira e outros - Mario Afonso Broggio Sociedade Individual de Advocacia e outros - Vistos. Fls. 20.934/20.943 - Ciência ao administrador judicial. Fls. 20.955 - Primeiramente, manifeste-se o administrador judicial informando acerca de eventual levantamento de valores em sede da recuperação judicial ou na falência em favor do credor Diego Rondó de Oliveira. Fls. 20.957/20.959 - Ciência ao administrador judicial acerca da expedição do MLE. Fls. 206969/20.970 - Anote-se. Fls. 20.944/20.952 - Manifeste-se o Ministério Público. Fls. 20.880/20.900 - Ciência ao arrematante Daniel Almeida de Souza acerca do ofício recebido do DETRAN. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI (OAB 429991/SP), PAULO ROBERTO ORTELANI (OAB 122897/SP), LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES (OAB 122463/SP), MONICA ALBERTA DE SOUSA CARDOSO (OAB 337154/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), CINTIA SOUZA CASTILHO (OAB 312801/SP), CINTIA SOUZA CASTILHO (OAB 312801/SP), CAMILA ANDRADE MESANELLI BIAGIOLI (OAB 294608/SP), MARIA REGINA GONCALVES (OAB 131031/SP), PEDRO FELIPE TROYSI MELECARDI (OAB 300505/SP), ERICA BELLIARD SEDANO (OAB 130689/SP), FERNANDO DE ALBUQUERQUE TREVISAN (OAB 88186/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), CINTIA SOUZA CASTILHO (OAB 312801/SP), THAIS APARECIDA PROGETE (OAB 313393/SP), ANA PAULA DOS SANTOS (OAB 317028/SP), OZIAS DE SOUZA MENDES (OAB 320050/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOSE DAVI BEZERRA FERNANDES (OAB 327287/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), RAPHAEL FARINELLI SANCHEZ (OAB 433977/SP), TIAGO MENOSSI DIAS (OAB 380372/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), PERCIVAL NOGUEIRA DE MATOS (OAB 394518/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MARINA BADRA PÉCORA AUGUSTO (OAB 403473/SP), MARINA BADRA PÉCORA AUGUSTO (OAB 403473/SP), NARA EMILIA SELONE DE SOUSA (OAB 404190/SP), LARISSA VILAS BOAS (OAB 406011/SP), EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI (OAB 411342/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), MARIA APARECIDA FIGUEIREDO SILVA (OAB 104640/SP), ELOISA DE OLIVEIRA ZAGO (OAB 104639/SP), EDUARDO MARAFON SILVA (OAB 501181/SP), RUBENS GALDINO FERREIRA DE C FILHO (OAB 101463/SP), JOSÉ IGOR COSTA DIAS (OAB 28918/BA), MARCOS HENRIQUE GONZALES DA SILVA (OAB 483554/SP), INGRID MILENA POSSATTO (OAB 489738/SP), VICTOR DANIEL GRIGOLON (OAB 502438/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), REGIS FERNANDO DAMIANUS DE GODOY (OAB 335543/SP), ERICA KHETER LEITE DA SILVA (OAB 351121/SP), SILVIO JOSE BROGLIO (OAB 114368/SP), MATHEUS FERRAZ DE CAMPOS (OAB 341072/SP), CLAUDIA CRISTINA ROMAN SIQUEIRA (OAB 342558/SP), SILVIA HELENA DE TOLEDO (OAB 105797/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), ERICA KHETER LEITE DA SILVA (OAB 351121/SP), ERICA KHETER LEITE DA SILVA (OAB 351121/SP), ERICA KHETER LEITE DA SILVA (OAB 351121/SP), ERICA KHETER LEITE DA SILVA (OAB 351121/SP), NATHAN BADRA PÉCORA AUGUSTO (OAB 375359/SP), ERICA KHETER LEITE DA SILVA (OAB 351121/SP), ERICA KHETER LEITE DA SILVA (OAB 351121/SP), ERICA KHETER LEITE DA SILVA (OAB 351121/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), GABRIELA ELOISA KARASIAKI FORTES (OAB 352859/SP), GABRIELA ELOISA KARASIAKI FORTES (OAB 352859/SP), CAMILLA CUSMANO (OAB 364942/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), GUSTAVO TANK BERGSTROM (OAB 373303/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ALINE GIMENEZ DA SILVA (OAB 265896/SP), KEILA MAELI DA CRUZ DE MORAES (OAB 262404/SP), HENRIQUE HABITZREUTER SILVEIRA (OAB 256720/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), ROBERTO CARLOS SOTTILE FILHO (OAB 140820/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), WILLIAM NAGIB FILHO (OAB 132840/SP), THAÍS MORATO MONACO (OAB 275242/SP), MARCOS HENRIQUE BIASI MOSCARDINI (OAB 205456/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), CAMILA GOBBO VASSALLO (OAB 279221/SP), ALEX SUCARIA BATISTA (OAB 155761/SP), ALEXANDRE NEMER ELIAS (OAB 164518/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), ALEXANDRE NEMER ELIAS (OAB 164518/SP), ALEXANDRE NEMER ELIAS (OAB 164518/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB 184458/SP), OSMAR LOPES JUNIOR (OAB 94396/SP), MAGDA TOMASOLI (OAB 172197/SP), DANIEL AMOROSO BORGES (OAB 173775/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), ANA LUCIA CONCEICAO (OAB 147166/SP), PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB 184458/SP), ALEXANDRE NEMER ELIAS (OAB 164518/SP), LÍLIAN MARIA ROMANINI GÓIS FERREIRA DA SILVA (OAB 282640/SP), LÍLIAN MARIA ROMANINI GÓIS FERREIRA DA SILVA (OAB 282640/SP), ELAINE APARECIDA ALMEIDA DE BRITO ORTIZ (OAB 237504/SP), RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA (OAB 284761/SP), LÍLIAN MARIA ROMANINI GÓIS FERREIRA DA SILVA (OAB 282640/SP), LÍLIAN MARIA ROMANINI GÓIS FERREIRA DA SILVA (OAB 282640/SP), LEANDRO AFFONSO TOMAZI (OAB 247739/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), LÍLIAN MARIA ROMANINI GÓIS FERREIRA DA SILVA (OAB 282640/SP), LÍLIAN MARIA ROMANINI GÓIS FERREIRA DA SILVA (OAB 282640/SP), VALDETE APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 280387/SP), FELIPE DE LIMA GRESPAN (OAB 239555/SP), BRUNA MARCHIONE DIAS CUNHA PITELLA (OAB 240923/SP), LÍLIAN MARIA ROMANINI GÓIS FERREIRA DA SILVA (OAB 282640/SP), ZILLA MARIA TORRES (OAB 43620/SP), MARCOS HERMÍNIO GONZALES DA SILVA (OAB 224993/SP), CARINA DANIEL LEONEZI (OAB 292992/SP), LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LÍLIAN MARIA ROMANINI GÓIS FERREIRA DA SILVA (OAB 282640/SP)

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M. S. B. e outros x G. M. Da S. M.

ID: 318918906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001317-27.2021.8.26.0445

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. S. B. R. M. B.

Polo Passivo:

G. M. DA S. M.

Intimação

Advogados:

VICENTE LOURENÇO LAGIOTO JUNIOR

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ULISSES DO CARMO NOGUEIRA

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JOÃO THIERS FERNANDES LOBO

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Processo 0001317-27.2021.8.26.0445 (processo principal 1002068-65.2019.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - M.S.B. - - R.M.B. - G.M.S.M. e outros - Vistos. Trata-se de cumprim… Processo 0001317-27.2021.8.26.0445 (processo principal 1002068-65.2019.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - M.S.B. - - R.M.B. - G.M.S.M. e outros - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que Marina Savino Brandão e Roberta Miquelina Brandão pretendem em desfavor de José Eduardo Moreira da Silva o pagamento da quantia de R$ 18.676,61. Apresentou emenda à inicial (fls. 27) como endereço inédito do executado. O executado foi intimado (AR às fls. 33). Tendo decorrido o prazo sem manifestação do devedor, a parte exequente requereu a realização de pesquisas e penhora dos bens pelo sistemas Sisbajud e Renajud, tendo apresentado nova memória de cálculo, com multa, honorários advocatícios próprios da fase processual e com os valores atinentes às despesas processuais (fls. 38). Foi deferida a penhora de dinheiro em contas bancárias do devedor. Caso não exitosa, deferiu-se ainda pesquisa Renajud (fls. 43). O valor bloqueado de R$ 116,24 consta às fls. 45/48 e por ser considera ínfimo foi desbloqueado (fls. 49), tendo sido cientificada a parte exequente (fls. 49), que reiterou o pedido de penhora pelo Sistema Renajud (fls. 54), com resposta às fls. 56/58. As exequentes requereram a expedição de ofício à Receita Federal para que viessem ao processo as últimas declarações de imposto de renda prestadas pelo devedor, considerando que sobre o veículo constante da pesquisa Renajud consta restrição judicial (fls. 64). As informações prestadas estão às fls. 74/81. Informaram, as exequentes, que o executado falecera aos 13/08/2022; que os sucessores requereram levantamento judicial dos valores existentes em contas bancárias do PIS e FGTS, por meio do processo n. 1005882-80.2022.8.26.0445, Ação de Expedição de Alvará, que tramitou pela 1ª Vara Cível desta Comarca (fls. 89/95). Alegou que consta da inicial daquele processo que o executado na data de sua morte detinha crédito pecuniário no valor de R$ 63.781,38, que foi dividido na proporção de 25% por cento para cada um dos quatro filhos, herdeiros (Rafael Moreira da Silva, Vitor dos Santos Moreira da Silva, Gabriel Moreira da Silva e Graziela Moreira da Silva Marzagão), tendo cada um recebido R$15.945,34 e os valores sido liberados. Requereu a inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, substituindo o executado. Alegou não haver indício de abertura de inventário porque havia indicação de que o patrimônio do de cujus já havia sido partilhado. Requereu o sequestro dos valores levantados pelos herdeiros, com base no artigo 301 do CPC, pelo risco de dilapidação do dinheiro. Apresentou memória de cálculo no valor de R$27.183,04 (fls. 100). A sucessão processual pelos filhos foi deferida, tendo sido determinada a citação, bem como indeferido o sequestro do valor (fls. 101). Graziela Moreira da Silva Marzagão foi citada (fls. 115). As exequentes requereram a penhora de bens da sucessora citada, até o limite de R$ 17.126,45 - valor que atualizou e entendeu como recebido por ela, considerando sua cota-parte na Ação de Expedição de Alvará. Requereu ainda a penhora pelo Sistema Renajud (fls. 144/148). A decisão de fls. 149 deferiu a penhora de dinheiro considerando um quarto do valor nominal recebido pelos herdeiros, indicando os dados de Graziela Moreira da Silva Marzação. A resposta Sisbajud está às fls. 153/156, com bloqueio de R$ 2.913,37 e de R$ 18.691,52 (fls. 221/225). Graziela Moreira da Silva Marzação requereu, em tutela de urgência, o desbloqueio do valor da conta salário e da conta-poupança, no valor de R$ 16.696,25 (fls 160). Requereu ainda os benefícios da justiça gratuita. Justificou que os valores de FGTS foram dados como garantia aos empréstimos realizados pelo titular da conta da Caixa Econômica Federal, tendo a conta ficado com saldo de R$ 11.170,77, que foi dividido entre os herdeiros, dos quais recebeu apenas R$ 2.792,69; quanto ao Banco Santander, aduziu o mesmo quanto ao saldo de R$ 6.048,92, que também foi dividido entre os herdeiros, tendo recebido o valor de R$ 1.512,23, tendo recebido no total, R$ 4.304,92, soma sobre a qual poderia recair a dívida. Alegou a impenhorabilidade do salário (bloqueio de R$ 2.073,31) e dos valores constritos em caderneta de poupança (R$ 15.696,25) Requereu a liberação do valor total constrito e se comprometeu a depositar o valor recebido de herança, em quatro parcelas. Foi deferido o desbloqueio de R$ 2.073,31 da conta salário de Graziela (fls. 194/195) e o levantamento, pelas exequentes, do valor de R$ 840,00 (fls. 199). Graziela Moreira da Silva Marzagão informou que o bloqueio do valor da conta-poupança refere-se a este processo judicial, conforme dados encaminhados pela instituição financeira. Aduziu que após a análise do pedido iria comunicar acerca das datas dos depósitos remanescentes dos valores recebidos por meio do alvará judicial (fls. 209/212). Informou que os valores foram poupados por ela e não recebidos de herança (fls. 230/232 e 277/285). Foi determinada a apresentação dos extratos bancários do de cujus, no Banco Santander e de Graziela, nos bancos C6 e Caixa Econômica Federal, bem como foi determinada a transferência para conta judicial dos valores constritos (fls. 227/229). As exequentes se manifestaram (fls. 389/406). Decido. Quanto aos valores constantes na Caixa Econômica Federal, do de cujus, o saldo em 10/09/2022 era de R$ 57.732,43 (fls. 405). Embora Graziela informe que tenha sacado em seu favor apenas R$ 597,63 aos 24/03/2023 (fls. 280) e R$ 2.792,69, aos 12/05/23 (fls. 279), no total de R$ 3.390,32 - atribuindo a diferença a supostas dívidas do falecido que teriam sido quitadas com os recursos do espólio -, as provas carreadas aos autos para amparar tal alegação são manifestamente frágeis. O e-mail de fls. 382/386 informa apenas que tais comprovantes lhe foram entregues na instituição financeira, nada revela sobre eventuais saques na boca do caixa, tendo a sucessora falhado em comprovar que os saques e deduções massivas dos valores da herança foram, de fato, revertidos em prol do espólio. A não apresentação do extrato completo da conta vinculada ao FGTS impede a análise das retiradas e a ausência de contratos, recibos ou comprovantes de quitação de dívidas do de cujus impede o acolhimento de sua tese. A apresentação apenas do print de fls. 279 indica tão somente que todos os saques do período foram feitos sob o mesmo código 23. No tocante à conta-poupança de Graziela, do extrato se observa que funciona com conta-corrente, pelo que afasto a impenhorabilidade do valor constrito. Cumpre assentar que, embora a impenhorabilidade da poupança constitua regra geral destinada a proteger a dignidade do devedor, garantindo-lhe uma reserva mínima para sua subsistência, tal proteção não é absoluta e deve ser interpretada em conformidade com o princípio da boa-fé processual e da efetividade da execução. A jurisprudência pátria tem admitido a relativização dessa garantia quando se verifica o desvio de finalidade do instituto. No caso em apreço, os extratos da conta-poupança de Graziela dão conta de que assim é utilizada a conta-poupança, em que durante o mês são reiteradamente creditados e debitados valores. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL . POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO . 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte . 2. Agravo Interno do Particular desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 1406166 SP 2018/0313900-2, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020). Assim, mantenho a penhora sobre o valor total de R$ 15.778,25, bloqueado via sistema Sisbajud (fls. 221), por entender que tal quantia se encontra dentro do limite de responsabilidade da herdeira pela dívida do espólio, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil. Por isso, nos termos da decisão de fls. 149, após o decurso do prazo recursal desta decisão, defiro o levantamento do valor de R$ 15.105,35, considerando a quota-parte constante da petição inicial do processo de alvará (R$ 57.732,43 + R$ 6.048,95 = R$ 63.781,38 / 4: R$ 15.945,36) subtraindo-se o valor já levantando (R$ 840,00). Quanto ao valores das verbas rescisórias informados pelas exequentes, recebidas pelo de cujus (fls. 389/395), considerando que o valor se aproxima daquele saldo constante na conta-corrente do Banco Santander S.A. (fls. 190), intime-se Graziela para que se manifeste sobre a petição de referida no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, quanto ao requerimento de concessão dos benefícios de justiça gratuita formulado por Graziela, deverá apresentar, nos termos do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil: cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intimem-se. - ADV: ULISSES DO CARMO NOGUEIRA (OAB 229707/SP), ULISSES DO CARMO NOGUEIRA (OAB 229707/SP), VICENTE LOURENÇO LAGIOTO JUNIOR (OAB 481698/SP), JOÃO THIERS FERNANDES LOBO (OAB 225728/SP), JOÃO THIERS FERNANDES LOBO (OAB 225728/SP)

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Kelly Miho Yida x Clinica Veterinaria S.O.S Peludos Ltda - Me

ID: 257223208

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002068-56.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KELLY MIHO YIDA

Polo Passivo:

CLINICA VETERINARIA S.O.S PELUDOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL CREPALDI

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FRANCINE BATISTA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002068-56.2024.5.02.0074 : KELLY MIHO YIDA : CLINICA VETERINARIA S.O.S PELUDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002068-56.2024.5.02.0074 : KELLY MIHO YIDA : CLINICA VETERINARIA S.O.S PELUDOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c00d59 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. FÁBIO MOTERANI, à análise a presente ação, prolatou-se a seguinte sentença: I. RELATÓRIO. A reclamante postula reconhecimento de vínculo de emprego e seus consectários, diferenças salariais e reflexos, adicional noturno, vale transporte e multa do artigo 477 da CLT. A defesa alega incompetência e impugna as pretensões. Instrução com depoimentos das partes e testemunhas via mídia. Razões finais escritas (fls. 148 e fls. 158). Nova proposta de conciliação rejeitada. II. FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA Na forma do art. 114 da CRF, a Justiça do Trabalho é plenamente competente para analisar o objeto da ação, atinente à análise dos elementos caracterizados de relação jurídica trabalhista, com inafastável análise da legalidade da relação havida entre as partes à guisa de contrato de natureza civil. Para isso torna-se imprescindível e inafastável a apreciação do Poder Judiciário Trabalhista a pretensa lesão, na forma do art. 5º, XXXV, da CRF. Rejeito. MÉRITO A inicial relata prestação de serviços de 18/09/2023 a 26/08/2024, exercendo a função de médica veterinária sem o correspondente registro do vínculo de emprego, em que pese a prestação de serviços pessoais, contínuos e subordinados. A prestação de serviços é incontroversa, sustentando a reclamada a prestação de serviços especializados de forma autônoma, remunerada a base de comissionamento conforme atendimento realizados, auferida mediante a emissão de nota fiscal. Sobre a alegação de terceirização de atividade fim, a prática passou a ser reconhecida como lícita pelo STF ao examinar a ADPF 324 e o RE 958.252, ocasião em que foi reconhecida a legalidade irrestrita da terceirização de qualquer forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas. Ao definir tese jurídica no sentido de que é “lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas” (Tema 725), o E. STF pontuou que " a Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização ". Em consonância, no julgamento da Reclamação nº 47483, o E. STF decidiu que a denominada " pejotização " não revela, por si mesma, fraude à legislação trabalhista, apontando ser " lícita a terceirização por ‘pejotização’, especialmente quando não se verificar hipossuficiência de uma das partes, não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante". O entendimento se coaduna com as alterações legislativas promovidas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, facultando-se novas disposições para o fim de exploração de mão de obra, notadamente a terceirização de atividades empresariais, como no caso dos autos. O abuso do direito de terceirizar ou de pejotizar restaria configurado caso evidenciada, no caso concreto, a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, notadamente eventual subordinação imposta a relação jurídica estabelecida, configurando-se o distinguishing da tese expressa pelo STF no Tema 725. No caso dos autos, as provas oral e documental são elucidativas quanto ao vínculo pleiteado. Houve a prestação de serviços especializados, conferindo-se à reclamante a possibilidade de indicar os dias em que estaria disponível para sua execução junto à reclamada, podendo, ainda, realizar a troca de plantões com os demais prestadores de serviço do local, sem necessidade de autorização da reclamada. Em seu depoimento, a parte autora confirmou o encaminhamento dos dias em que a reclamada não poderia alocá-la na escala mensalmente elaborada, bem como a possibilidade de troca de plantões mediante simples comunicado posterior em grupo de mensagens, que era igualmente integrado pela gestão do local. As mensagens apresentadas às fls. 122 foram reconhecidas pela testemunha trazida pela própria reclamante, evidenciando contexto em que não pode comparecer ao plantão previamente agendado. Questionada acerca de eventual punição em razão de sua ausência, a testemunha informou que apenas deixava de receber o comissionamento pelos atendimentos, sem redução de plantões com intuito punitivo. A parte autora realizava a prestação de serviços com liberdade, no sentido de oferecer sua mão de obra quando melhor entendesse. No exercício da função, deixava de comparecer sem que lhe fossem aplicadas punições inerentes ao poder disciplinar do empregador, caso em que não recebia apenas o comissionamento vinculado aos atendimentos, afastando a subordinação esperada para efeito de reconhecimento de vínculo de emprego. A reclamante confirmou a prestação de serviços à terceira clinica enquanto se ativou junto a reclamada. Ainda que a exclusividade não figura como condição para a formação de vínculo de emprego, evidente que sua atuação junto à reclamada estava vinculada a escala que a reclamante firmava junto a terceira empresa, corroborando sua autonomia na condução de sua atividade. O conjunto probatório leva a se concluir que efetivamente a reclamante mantinha com a reclamada uma parceria, por meio da qual fazia uso de seu espaço para a realização de sua atividade, auferindo um percentual sobre atendimentos, que era previamente avençado. Por evidente, receber orientações acerca da rotina do estabelecimento, inclusive quanto à observância de valores tabelados, não confere subordinação à relação jurídica estabelecida. Torna-se evidente a ausência de qualquer subordinação ao reclamado, que dispunha unicamente de suas instalações, percebendo percentual sobre os atendimentos assim como a reclamante, evidenciando rateio dos gastos do estabelecimento comercial. Ainda que tenha realizado atendimento a clientes que procuravam a clínica reclamada, tal fato não implica subordinação jurídica, notadamente quando evidenciada flexibilidade na organização de sua agenda, inclusive para o fim de fecha-la quando melhor entendesse a fim de indicar sua indisponibilidade. Não havia continuidade na prestação de serviços, mas oferta de serviço conforme necessidade da reclamada e interesse da reclamante. Ainda que se identifique vinculação da pessoa física à atividade, com um mínimo de fidúcia e intenção contraprestativa, evidente a maior intensificação da iniciativa pessoal do reclamante, com liberdade na prestação dos serviços, não se submetendo a sanções e recebimento de salário, mas comissões conforme sua disponibilidade e a demanda do serviço. Percebendo valores atrelados a serviços realizados, era de seu interesse que fossem promovidos agendamento a fim de obter o percentual correspondente. Não é empregado aquele que é contratado para laborar em dias específicos e descontinuadas, se há para o trabalhador a possibilidade de indicar mensalmente os dias de sua disponibilidade e a possibilidade de recusar o trabalho sem que isso implique penalidades, peculiaridade inerente ao trabalhador autônomo e incompatível com o empregado, que não pode escolher a ordem que deseja cumprir. A relação que manteve não se assemelha às obrigações contratuais típicas da relação empregatícia, da qual decorrem, entre outros elementos, a subordinação. Portanto, não configurados os elementos caracterizadores do vínculo de emprego. Prejudicados os pedidos consequentes. JUSTIÇA GRATUITA Em se tratando de trabalhador que vive-do-trabalho e sem elemento presuntivo de hiperssuficiência a justificar o pagamento de custas e de emolumentos, concede-se o pedido de gratuidade processual, por entender existente a impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo 14º, art. 790/CLT e art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Foi declarada a inconstitucionalidade do trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021 e Embargos Declaratórios de 21.6.2022, prevalecendo o voto do Ministro Alexandre de Moraes). Dessa forma, a parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor atualizado da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-B, §4º, da CLT, com supressão do trecho considerado inconstitucional). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Trata-se de norma processual sancionatória a exigir interpretação restritiva, de modo que a condenação em litigância de má-fé requer inequívoca evidência dos elementos caracterizadores para tanto, que não se logrou demonstrar nos presentes autos. Indefiro. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Importa observar que: (1) não há prequestionamento em primeira instância; (2) os embargos declaratórios não se prestam a rebater argumentos ou servem de instrumento de dialeticidade da sentença. Para o controle de eventual injustiça que entende sofrer há recurso próprio; (3) o magistrado não fica adstrito aos fundamentos declinados pelas partes. III. CONCLUSÃO. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mais, julgo IMPROCEDENTES as pretensões de KELLY MIHO YIDA contra CLINICA VETERINARIA S.O.S PELUDOS LTDA – ME. Concedo justiça gratuita a reclamante nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017; A parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 5% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Custas a cargo da parte autora, sobre R$ 106.000,90, no importe de R$ 2.120,01, dispensada. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data supra. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KELLY MIHO YIDA

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Kelly Miho Yida x Clinica Veterinaria S.O.S Peludos Ltda - Me

ID: 257223225

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002068-56.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KELLY MIHO YIDA

Polo Passivo:

CLINICA VETERINARIA S.O.S PELUDOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL CREPALDI

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FRANCINE BATISTA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002068-56.2024.5.02.0074 : KELLY MIHO YIDA : CLINICA VETERINARIA S.O.S PELUDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002068-56.2024.5.02.0074 : KELLY MIHO YIDA : CLINICA VETERINARIA S.O.S PELUDOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c00d59 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. FÁBIO MOTERANI, à análise a presente ação, prolatou-se a seguinte sentença: I. RELATÓRIO. A reclamante postula reconhecimento de vínculo de emprego e seus consectários, diferenças salariais e reflexos, adicional noturno, vale transporte e multa do artigo 477 da CLT. A defesa alega incompetência e impugna as pretensões. Instrução com depoimentos das partes e testemunhas via mídia. Razões finais escritas (fls. 148 e fls. 158). Nova proposta de conciliação rejeitada. II. FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA Na forma do art. 114 da CRF, a Justiça do Trabalho é plenamente competente para analisar o objeto da ação, atinente à análise dos elementos caracterizados de relação jurídica trabalhista, com inafastável análise da legalidade da relação havida entre as partes à guisa de contrato de natureza civil. Para isso torna-se imprescindível e inafastável a apreciação do Poder Judiciário Trabalhista a pretensa lesão, na forma do art. 5º, XXXV, da CRF. Rejeito. MÉRITO A inicial relata prestação de serviços de 18/09/2023 a 26/08/2024, exercendo a função de médica veterinária sem o correspondente registro do vínculo de emprego, em que pese a prestação de serviços pessoais, contínuos e subordinados. A prestação de serviços é incontroversa, sustentando a reclamada a prestação de serviços especializados de forma autônoma, remunerada a base de comissionamento conforme atendimento realizados, auferida mediante a emissão de nota fiscal. Sobre a alegação de terceirização de atividade fim, a prática passou a ser reconhecida como lícita pelo STF ao examinar a ADPF 324 e o RE 958.252, ocasião em que foi reconhecida a legalidade irrestrita da terceirização de qualquer forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas. Ao definir tese jurídica no sentido de que é “lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas” (Tema 725), o E. STF pontuou que " a Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização ". Em consonância, no julgamento da Reclamação nº 47483, o E. STF decidiu que a denominada " pejotização " não revela, por si mesma, fraude à legislação trabalhista, apontando ser " lícita a terceirização por ‘pejotização’, especialmente quando não se verificar hipossuficiência de uma das partes, não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante". O entendimento se coaduna com as alterações legislativas promovidas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, facultando-se novas disposições para o fim de exploração de mão de obra, notadamente a terceirização de atividades empresariais, como no caso dos autos. O abuso do direito de terceirizar ou de pejotizar restaria configurado caso evidenciada, no caso concreto, a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, notadamente eventual subordinação imposta a relação jurídica estabelecida, configurando-se o distinguishing da tese expressa pelo STF no Tema 725. No caso dos autos, as provas oral e documental são elucidativas quanto ao vínculo pleiteado. Houve a prestação de serviços especializados, conferindo-se à reclamante a possibilidade de indicar os dias em que estaria disponível para sua execução junto à reclamada, podendo, ainda, realizar a troca de plantões com os demais prestadores de serviço do local, sem necessidade de autorização da reclamada. Em seu depoimento, a parte autora confirmou o encaminhamento dos dias em que a reclamada não poderia alocá-la na escala mensalmente elaborada, bem como a possibilidade de troca de plantões mediante simples comunicado posterior em grupo de mensagens, que era igualmente integrado pela gestão do local. As mensagens apresentadas às fls. 122 foram reconhecidas pela testemunha trazida pela própria reclamante, evidenciando contexto em que não pode comparecer ao plantão previamente agendado. Questionada acerca de eventual punição em razão de sua ausência, a testemunha informou que apenas deixava de receber o comissionamento pelos atendimentos, sem redução de plantões com intuito punitivo. A parte autora realizava a prestação de serviços com liberdade, no sentido de oferecer sua mão de obra quando melhor entendesse. No exercício da função, deixava de comparecer sem que lhe fossem aplicadas punições inerentes ao poder disciplinar do empregador, caso em que não recebia apenas o comissionamento vinculado aos atendimentos, afastando a subordinação esperada para efeito de reconhecimento de vínculo de emprego. A reclamante confirmou a prestação de serviços à terceira clinica enquanto se ativou junto a reclamada. Ainda que a exclusividade não figura como condição para a formação de vínculo de emprego, evidente que sua atuação junto à reclamada estava vinculada a escala que a reclamante firmava junto a terceira empresa, corroborando sua autonomia na condução de sua atividade. O conjunto probatório leva a se concluir que efetivamente a reclamante mantinha com a reclamada uma parceria, por meio da qual fazia uso de seu espaço para a realização de sua atividade, auferindo um percentual sobre atendimentos, que era previamente avençado. Por evidente, receber orientações acerca da rotina do estabelecimento, inclusive quanto à observância de valores tabelados, não confere subordinação à relação jurídica estabelecida. Torna-se evidente a ausência de qualquer subordinação ao reclamado, que dispunha unicamente de suas instalações, percebendo percentual sobre os atendimentos assim como a reclamante, evidenciando rateio dos gastos do estabelecimento comercial. Ainda que tenha realizado atendimento a clientes que procuravam a clínica reclamada, tal fato não implica subordinação jurídica, notadamente quando evidenciada flexibilidade na organização de sua agenda, inclusive para o fim de fecha-la quando melhor entendesse a fim de indicar sua indisponibilidade. Não havia continuidade na prestação de serviços, mas oferta de serviço conforme necessidade da reclamada e interesse da reclamante. Ainda que se identifique vinculação da pessoa física à atividade, com um mínimo de fidúcia e intenção contraprestativa, evidente a maior intensificação da iniciativa pessoal do reclamante, com liberdade na prestação dos serviços, não se submetendo a sanções e recebimento de salário, mas comissões conforme sua disponibilidade e a demanda do serviço. Percebendo valores atrelados a serviços realizados, era de seu interesse que fossem promovidos agendamento a fim de obter o percentual correspondente. Não é empregado aquele que é contratado para laborar em dias específicos e descontinuadas, se há para o trabalhador a possibilidade de indicar mensalmente os dias de sua disponibilidade e a possibilidade de recusar o trabalho sem que isso implique penalidades, peculiaridade inerente ao trabalhador autônomo e incompatível com o empregado, que não pode escolher a ordem que deseja cumprir. A relação que manteve não se assemelha às obrigações contratuais típicas da relação empregatícia, da qual decorrem, entre outros elementos, a subordinação. Portanto, não configurados os elementos caracterizadores do vínculo de emprego. Prejudicados os pedidos consequentes. JUSTIÇA GRATUITA Em se tratando de trabalhador que vive-do-trabalho e sem elemento presuntivo de hiperssuficiência a justificar o pagamento de custas e de emolumentos, concede-se o pedido de gratuidade processual, por entender existente a impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo 14º, art. 790/CLT e art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Foi declarada a inconstitucionalidade do trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021 e Embargos Declaratórios de 21.6.2022, prevalecendo o voto do Ministro Alexandre de Moraes). Dessa forma, a parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor atualizado da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-B, §4º, da CLT, com supressão do trecho considerado inconstitucional). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Trata-se de norma processual sancionatória a exigir interpretação restritiva, de modo que a condenação em litigância de má-fé requer inequívoca evidência dos elementos caracterizadores para tanto, que não se logrou demonstrar nos presentes autos. Indefiro. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Importa observar que: (1) não há prequestionamento em primeira instância; (2) os embargos declaratórios não se prestam a rebater argumentos ou servem de instrumento de dialeticidade da sentença. Para o controle de eventual injustiça que entende sofrer há recurso próprio; (3) o magistrado não fica adstrito aos fundamentos declinados pelas partes. III. CONCLUSÃO. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mais, julgo IMPROCEDENTES as pretensões de KELLY MIHO YIDA contra CLINICA VETERINARIA S.O.S PELUDOS LTDA – ME. Concedo justiça gratuita a reclamante nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017; A parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 5% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Custas a cargo da parte autora, sobre R$ 106.000,90, no importe de R$ 2.120,01, dispensada. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data supra. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA VETERINARIA S.O.S PELUDOS LTDA - ME

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Processo nº 1001215-32.2024.8.26.0073

ID: 312336288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-32.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-32.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Adriana Rodrigues Pimentel - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade em face do… Processo 1001215-32.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Adriana Rodrigues Pimentel - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade em face do MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ, nos termos da inicial e documentos (págs. 08/14). Segundo narra, a parte requerente é funcionária pública municipal onde exerce o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, desde 15 de fevereiro de 2011, atualmente lotada na EMEB "Prof. Flávio Nascimento", sendo que o requerido não lhe paga o adicional de insalubridade a que faz jus pelas condições insalubres nas quais exerce suas atividades, razão pela qual requer a procedência da ação, reconhecendo-se o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau médio de 20% a incidir sobre os vencimentos e respectivos reflexos. A parte requerida foi devidamente citada, e apresentou contestação (págs. 82/95), alegando a impossibilidade de concessão retroativa da diferença da base de cálculo do adicional, da validade do salário mínimo como base de cálculo, da vedação da incidência do adicional sobre os reflexos do décimo terceiro, férias e terço constitucional, e a inexistência do direito ao adicional no grau máximo. Requereu a improcedência. Houve réplica (págs. 102/7). Instadas (pág. 108), as partes especificaram provas (págs. 112 e 113/4). O feito foi saneado (pág. 115), ocasião em que foi determinada a produção de prova pericial, cujo laudo aportou às págs. 169/75, com oportunidade de manifestação da parte autora (págs. 179/80), e da parte requerida (págs. 185/7). É o relatório. Fundamento e decido. A despeito do laudo pericial acostado aos autos, não vislumbro a incidência de insalubridade no trabalho desenvolvido pela parte autora. De início, imperioso salientar que de acordo com os artigos 371 e 479, ambos do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Com efeito, as funções cotidianamente desempenhadas pela autora não podem ser consideradas insalubres, pois, não há exposição permanente e habitual a agentes nocivos à saúde, não se podendo admitir a percepção do adicional de insalubridade por presunção de que as crianças que frequentam a creche possam estar portando alguma enfermidade. Contato ocasional com crianças doentes e o serviço de higienização na troca de fraldas não determinam o direito ao recebimento do adicional porinsalubridade. As atividades em ambiente educacional, ainda que envolvam contato com secreções humanas, não configuram o direito ao adicional deinsalubridadeem grau médio, pois não se equiparam ao trabalho realizado em ambientes de saúde. A Normas Regulamentares aprovadas pelo Ministério do Trabalho, no Anexo XIV da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) preconiza: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. (...) Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados) Assim, a percepção do adicional deinsalubridadedepende do enquadramento das atividades exercidas nos itens previstos pela legislação aplicável, não sendo suficiente a mera exposição a agentes insalubres Segundo consta do próprio laudo pericial acostado aos autos "A insalubridade de grau médio se dá com o contato permanente com pacientes e materiais infectados em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana." (pág. 173, último parágrafo), que não é o caso da autora, pois exerce suas atividades em estabelecimento educacional. E não há que se falar que a autora "[...] está constantemente exposta a vírus, bactérias e materiais infecto-contagiantes pelo contato com crianças em idade de até 2 anos que são muito mais suscetíveis a contrair doenças viróticas e infecciosas." (pág. 174), pois, conforme já mencionado, não se pode supor que as crianças que frequentam a escola estejam infectadas com essas doenças e, se alguma porventura comparecer ao local doente, isto se dá de forma esporádica e não contínua. Enfim, as atividades desenvolvidas pela autora, ainda que inclua trocar fraldas e dar banho em crianças de tenra idade, não podem ser consideradas insalubres, muito menos equivalentes àquelas realizadas por trabalhadores em galerias e tanques de esgoto ou por aqueles que realizam a coleta e industrialização de lixo urbano. As atividades em ambiente educacional, ainda que envolvam contato com secreções humanas, não configuram o direito ao adicional deinsalubridadeem grau médio, pois não se equiparam ao trabalho realizado em estabelecimentos de saúde. Portanto, ainda que a perícia tenha concluído favoravelmente à pretensão da parte autora, não há exposição constante a agentes biológicos nocivos no desempenho das atividades exercidas pelos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil no Município de Avaré. Aliás, existem precedentes de casos idênticos, nas diversas Câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, cerceamento do direito de defesa, inocorrente. 2. No mérito da lide, as atividades funcionais desenvolvidas pela parte autora, não são consideradas e classificadas como insalubres, nos termos do Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria nº 3.214/78T, do Ministério do Trabalho). 3. Direito à concessão do Adicional de Insalubridade, não reconhecido. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1001930-16.2020.8.26.0073; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022) (grifei) Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal. Auxiliar de desenvolvimento infantil. Alegação de exercício de atividade insalubre. Inexistência do direito. Coisa julgada operada sobre a questão. Atribuições do cargo que não envolvem exposição permanente e habitual a agentes nocivos à saúde, embora haja laudo favorável à autora. Atividades que não se não se enquadram nas especificações constantes do Anexo 14, da NR-15, constante da Portaria MTB nº 3.124/78. Sentença de procedência reformada. Apelação da Municipalidade provida.(TJSP; Apelação Cível 1002068-80.2020.8.26.0073; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022) (grifei) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AVARÉ. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Concessão de adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base no art. 146 da Lei Municipal 315/95. Inadmissibilidade. Atividades não insalubres. Conclusão isolada da perita, que não condiz com a realidade local e com a melhor técnica. Prova técnica afastada. Arts. 371 e 479 do CPC. Troca de fraldas e higienização de crianças que não podem ser consideradas insalubres, nem equivalentes às atividades realizadas em estabelecimentos de saúde, em contato com pacientes e/ou material infectocontagioso. Precedentes. Pedido improcedente. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000832-59.2021.8.26.0073; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) (grifei) APELAÇÃO. Servidora pública municipal de Avaré. Adicional de Insalubridade. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Atividade de auxílio a crianças, incluindo escovação de dentes, banhos e troca de fraldas. Laudo pericial que reconheceu insalubridade em grau médio. Lei Complementar Municipal 315/1995. Previsão de adicional de insalubridade, sem regulamentação. Omissão suprida com o Mandado de Injunção Coletivo 0095326-70.2012.8.26.0073, pela aplicação das Leis Federais 8112/1990 e 8270/1991, e do Decreto Federal 97458/1989. Normas que remetem à legislação trabalhista também para a caracterização de insalubridade, regulamentada pelo Ministério do Trabalho, Portaria 3214/1978, Norma Regulamentadora 15, Anexo 14, que disciplina a questão dos agentes biológicos. Orientação do Tribunal Superior do Trabalho, Súmula 448, pela necessidade de enquadramento da situação em uma daquelas previstas, não bastando o reconhecimento pericial da insalubridade. Posição desta Corte e desta Câmara no mesmo sentido. Demanda improcedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso.(TJSP; Apelação Cível 1002930-85.2019.8.26.0073; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2020; Data de Registro: 23/06/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE AVARÉ. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Atividades exercidas que não podem ser consideradas insalubres, já que não expõem a servidora a nenhum dos agentes nocivos listados no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Entendimento do TST no sentido de que troca de fraldas e higienização das crianças não são atividades insalubres. Prova técnica afastada (CPC, art. 371 e 479). Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000459-96.2019.8.26.0073; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2020; Data de Registro: 06/04/2020) (grifei) Como se vê, a condição insalubre, que poderia permitir o recebimento do benefício ora questionado, reclama o desenvolvimento de atividade prejudicial à saúde, com a exposição do trabalhador aos agentes nocivos elencados nas referidas normas administrativas, cuja situação é diversa da hipótese dos autos. Tais atividades não estão incluídas no rol do anexo 14 da NR-15 da Portaria MTB nº 3.124/78, ou seja, as funções inerentes ao cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil não podem ser consideradas insalubres, pois no seu exercício não há exposição permanente e habitual a agentes nocivos à saúde (químicos, físicos, biológicos ou em associação). O atendimento das crianças em suas necessidades diárias, inclusive higiene e primeiros socorros, não envolve contato permanente com pacientes nem com material infecto-contagiante, em ambiente ambulatorial, hospitalar ou de cuidados à saúde. Desse modo, a autora não faz jus à percepção do mencionado adicional. DECIDO. Ante o exposto, sem maiores digressões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes, com base no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, com atualização segundo DEPRE/TJ a partir desta sentença, e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, mas que ficam suspensos, ante a concessão da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se. Deverá o cartório observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 418/2020. P.I.C. - ADV: VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO (OAB 352668/SP)

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Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial x Tiago Santos Da Silva

ID: 316122490

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000119-16.2022.5.05.0651

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

TIAGO SANTOS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO GONCALVIS STIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0000119-16.2022.5.05.0651 AGRAVANTE: CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0000119-16.2022.5.05.0651 AGRAVANTE: CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: TIAGO SANTOS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000119-16.2022.5.05.0651 AGRAVANTE: CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. ADOLPHO LUIZ MARTINEZ AGRAVADO: TIAGO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIANO GONCALVIS STIVAL GMMHM/aao D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2º, do RITST). Tramitação preferencial – execução. Eis o teor da decisão agravada: Por delegação da Presidência deste Regional, contida no Ato TRT5 nº 314/2021, procedo à análise da admissibilidade recursal. Pois bem. Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Recorrente contra a decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator que não conheceu o Recurso Ordinário, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015. Descabe Recurso de Revista para investir contra decisão desta natureza (monocrática), na medida em que ele tem por finalidade atacar julgamento de Colegiado, não se prestando, consequentemente, ao propósito almejado pela Parte Recorrente. Registre-se o entendimento do TST (grifou-se): AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO . O recurso de revista da executada foi interposto contra decisão monocrática do Desembargador Relator do agravo de petição . Nesse passo, incabível o recurso de revista. É que, nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, somente cabe recurso de revista de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Nota-se que no referido dispositivo legal não se incluem as decisões monocráticas. Evidenciado o não cabimento do recurso de revista, deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1002068-73.2015.5.02.0720, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DO RECURSO ORDINÁRIO NO TRIBUNAL REGIONAL - NÃO CABIMENTO. A interposição de recurso de revista contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator de recurso ordinário afigura-se incabível , nos termos do §1º, do artigo 557, do Código de Processo Civil. O cabimento de recurso de revista só é possível de acórdão proferido pelos Tribunais Regionais , sendo indispensável que tenha sido proferida decisão colegiada, a teor do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-892-93.2012.5.15.0114, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Andre Genn de Assuncao Barros, DEJT 15/08/2014) (AIRR-12503-19.2017.5.15.0130, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2019); (AIRR-20216-13.2015.5.04.0521, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017); (AIRR - 435- 87.2013.5.14.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 27/02/2015); (AIRR-370-11.2015.5.23.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/05/2017); (AgR-AIRR-1226-52.2015.5.05.0195, 6ª Turma Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2017); (AIRR - 37-77.2013.5.15.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017). Cumpre esclarecer que aqui não se aplica o princípio da fungibilidade, porquanto ausente dúvida razoável a respeito do recurso cabível, e por se tratar de equívoco inescusável, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, e do entendimento da Superior Corte Trabalhista nos julgamentos: "(AIRR-792-15.2010.5.06.0000, 4ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT de 13/8/2010); (AIRR-87900-94.2010.5.16.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 6/7/2012); (AIRR-102400-48.2013.5.16.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT de 16/9/2016)". Portanto, configura erro grosseiro da Parte Recorrente a medida posta, não sendo possível invocar em seu favor o princípio da fungibilidade, para receber o recurso interposto como Agravo Regimental. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Examino. Não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais quando a negativa de seguimento a recurso de revista decorre da falta de demonstração, pela parte, dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Inicialmente, quanto ao Juízo Regional de Admissibilidade, ressalte-se que o ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, não prejudicando a análise da admissibilidade recursal pelo TST, nem incorrendo em usurpação de sua competência, tampouco violando princípios constitucionais. Registre-se que, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Outrossim, não se pode olvidar que, para o conhecimento do recurso de revista, em fase de execução, a lide não esteja adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não pode se exaurir na Constituição Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - ARE 748.371. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC.” (RE 1004169 AgR / RS, Relator Ministro Edson Fachin. Publicado em 29.3.2017). DIREITO CIVIL. POSSE. PROPRIEDADE. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 944003 AgR/GO, Relatora Ministra Rosa Weber. Publicado em 12.4.2016) - (grifei). Por oportuno, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Eis o teor da Súmula 636 do STF: “NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA.” Por fim, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Assim, constato a impossibilidade do conhecimento do recurso de revista interposto nesta fase de execução em virtude do que preveem o art. 896, § 2.º, da CLT e as Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Destarte, observa-se que a parte não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão objeto do apelo, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Não merece conhecimento, portanto, o recurso de revista. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, consoante os arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial x Tiago Santos Da Silva

ID: 316122511

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000119-16.2022.5.05.0651

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

TIAGO SANTOS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO GONCALVIS STIVAL

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ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0000119-16.2022.5.05.0651 AGRAVANTE: CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0000119-16.2022.5.05.0651 AGRAVANTE: CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: TIAGO SANTOS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000119-16.2022.5.05.0651 AGRAVANTE: CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. ADOLPHO LUIZ MARTINEZ AGRAVADO: TIAGO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIANO GONCALVIS STIVAL GMMHM/aao D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2º, do RITST). Tramitação preferencial – execução. Eis o teor da decisão agravada: Por delegação da Presidência deste Regional, contida no Ato TRT5 nº 314/2021, procedo à análise da admissibilidade recursal. Pois bem. Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Recorrente contra a decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator que não conheceu o Recurso Ordinário, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015. Descabe Recurso de Revista para investir contra decisão desta natureza (monocrática), na medida em que ele tem por finalidade atacar julgamento de Colegiado, não se prestando, consequentemente, ao propósito almejado pela Parte Recorrente. Registre-se o entendimento do TST (grifou-se): AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO . O recurso de revista da executada foi interposto contra decisão monocrática do Desembargador Relator do agravo de petição . Nesse passo, incabível o recurso de revista. É que, nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, somente cabe recurso de revista de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Nota-se que no referido dispositivo legal não se incluem as decisões monocráticas. Evidenciado o não cabimento do recurso de revista, deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1002068-73.2015.5.02.0720, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DO RECURSO ORDINÁRIO NO TRIBUNAL REGIONAL - NÃO CABIMENTO. A interposição de recurso de revista contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator de recurso ordinário afigura-se incabível , nos termos do §1º, do artigo 557, do Código de Processo Civil. O cabimento de recurso de revista só é possível de acórdão proferido pelos Tribunais Regionais , sendo indispensável que tenha sido proferida decisão colegiada, a teor do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-892-93.2012.5.15.0114, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Andre Genn de Assuncao Barros, DEJT 15/08/2014) (AIRR-12503-19.2017.5.15.0130, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2019); (AIRR-20216-13.2015.5.04.0521, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017); (AIRR - 435- 87.2013.5.14.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 27/02/2015); (AIRR-370-11.2015.5.23.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/05/2017); (AgR-AIRR-1226-52.2015.5.05.0195, 6ª Turma Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2017); (AIRR - 37-77.2013.5.15.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017). Cumpre esclarecer que aqui não se aplica o princípio da fungibilidade, porquanto ausente dúvida razoável a respeito do recurso cabível, e por se tratar de equívoco inescusável, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, e do entendimento da Superior Corte Trabalhista nos julgamentos: "(AIRR-792-15.2010.5.06.0000, 4ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT de 13/8/2010); (AIRR-87900-94.2010.5.16.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 6/7/2012); (AIRR-102400-48.2013.5.16.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT de 16/9/2016)". Portanto, configura erro grosseiro da Parte Recorrente a medida posta, não sendo possível invocar em seu favor o princípio da fungibilidade, para receber o recurso interposto como Agravo Regimental. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Examino. Não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais quando a negativa de seguimento a recurso de revista decorre da falta de demonstração, pela parte, dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Inicialmente, quanto ao Juízo Regional de Admissibilidade, ressalte-se que o ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, não prejudicando a análise da admissibilidade recursal pelo TST, nem incorrendo em usurpação de sua competência, tampouco violando princípios constitucionais. Registre-se que, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Outrossim, não se pode olvidar que, para o conhecimento do recurso de revista, em fase de execução, a lide não esteja adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não pode se exaurir na Constituição Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - ARE 748.371. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC.” (RE 1004169 AgR / RS, Relator Ministro Edson Fachin. Publicado em 29.3.2017). DIREITO CIVIL. POSSE. PROPRIEDADE. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 944003 AgR/GO, Relatora Ministra Rosa Weber. Publicado em 12.4.2016) - (grifei). Por oportuno, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Eis o teor da Súmula 636 do STF: “NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA.” Por fim, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Assim, constato a impossibilidade do conhecimento do recurso de revista interposto nesta fase de execução em virtude do que preveem o art. 896, § 2.º, da CLT e as Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Destarte, observa-se que a parte não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão objeto do apelo, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Não merece conhecimento, portanto, o recurso de revista. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, consoante os arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO SANTOS DA SILVA

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Municipio De Alto Paraguai x Diretor Da Energisa - Distribuidora De Energia S.A. e outros

ID: 338297797

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002068-34.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI

Polo Passivo:

DIRETOR DA ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002068-34.2025.8.11.0005. IMPETRANTE: MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI IMPETRADO: DIRETOR DA ENERGISA - DISTRIBUIDORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002068-34.2025.8.11.0005. IMPETRANTE: MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI IMPETRADO: DIRETOR DA ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, contra ato tido coator atribuído ao DIRETOR DA ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando a concessão de medida liminar consistente em determinação para que a autoridade proceda com a religação do serviço de energia elétrica no Posto de Transformação de 150 KVA e a instalação do medidor de consumo, conforme aprovado no Projeto Elétrico n. 22880/24 e demais providências necessárias aos eventos da Expo Alto, aniversário da cidade e festividades de fim de ano, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narra a inicial que: “[...] No dia 16 de janeiro de 2025, a Impetrada realizou uma fiscalização em que constatou a existência de um transformador de 150 kVA instalado, alegando a ausência de registro, fato que considerou irregular. Contudo, tal alegação não reflete a veracidade dos eventos ocorridos. O transformador foi devidamente instalado a partir de um projeto que recebeu a aprovação formal da própria Concessionária Energisa, conforme documentos anexados. A ligação e o registro de consumo foram solicitados através de canais formais, incluindo comunicação eletrônica, mas, sem fornecer justificativa consistente ou comprovada, a Concessionária recusou o atendimento à solicitação da gestão anterior. Essa negativa obrigou o município a buscar a tutela jurisdicional para assegurar o registro e a ligação do Posto de Transformação. As evidências fotográficas juntadas ao procedimento demonstram que a interligação da rede construída pela Impetrada tem a finalidade exclusiva de atender à iluminação pública, cujo custo é repassado mensalmente aos consumidores locais por meio da taxa de iluminação pública. Além disso, há uma demonstração clara de que o consumo da prefeitura ocorrerá somente quando da ativação do Posto de Transformação, conforme mostrado nas fotografias anexadas. Atualmente, o disjuntor de energia desse posto permanece desligado, fato que confirma que o fornecimento de energia não foi ativado pelo município, não havendo, portanto, qualquer uso irregular ou sem pagamento, conforme erroneamente registrado no Boletim de Ocorrência elaborado pela Impetrada. O transformador integra o Projeto Elétrico nº 22280/24, contratado pelo município de Alto Paraguai com a finalidade de suprir necessidades específicas relativas a eventos programados, como a Expo Alto que acontecerá nos dias 21, 22 e 23 de agosto, o aniversário da cidade e as festividades de fim de ano. Ressalta-se que, até a presente data no ano de 2025, nenhum desses eventos foi realizado, reforçando que não houve qualquer consumo de energia. Desta forma, observa-se a ausência de indícios de uso indevido de energia, evidenciado pelo estado desligado do disjuntor, conforme dos documentos fotográficos. O consumo está previsto para ocorrer apenas durante a realização dos eventos públicos, dos quais não houve qualquer ocorrência até este momento, não justificando alegações de consumo irregular por parte da Impetrada. [...]”. É o relatório. DECIDO. RECEBO a inicial. Inicialmente, convém destacar que o Mandado de Segurança está previsto no inciso LXIX, do artigo 5° da Constituição Federal. Vejamos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; [...]”. Ressalta-se que o Mandado de Segurança se trata de remédio constitucional e está, devidamente, regulamentado por norma infraconstitucional. Pois bem. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a) que haja relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial (fumus boni juris); b) que haja a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito da impetrante, ou dano de difícil reparação, se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença de mérito (periculum in mora). No caso em tela, entendo que ambos os requisitos estão presentes, conforme explico. O impetrante comprovou o pedido administrativo para restabelecimento de energia para atender as demandas dos eventos a partir de 09 de agosto de 2025, incluindo a Expo Alto, o aniversário da cidade e as festividades de fim de ano, no Parque Municipal Nascentes das Águas, com a resposta da impetrada em ID. 202469730, sob o seguinte teor: “[...] Prezado (a) cliente, Bom dia! Protocolo de atendimento: 268949449 Informamos que para atendimento a solicitação Ofício 0182/2024DTCF/PREF de Ligação Nova condicionam pendências financeiras em nome do CNPJ de destino, uma vez que foram identificados débitos em nome do MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI (CNPJ: 03.648.532.0001/28). Solicitação rejeitada. Para mais informações ou negociação gentileza entrar em contato com o gestora Diane Bianchini Candido através do e-mail: diane.bianchini@energisa.com.br, ou nos telefones a seguir: 65-99803-2790 / 65-3311-3517 Após quitação dos débitos, gentileza encaminhar toda documentação de forma conjunta em formato PDF, para nova análise e tratativa. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente Yanka Melo| Atendimento ao Poder Público | Energisa MT Telefone para contato: 0800 64 84 196 E-mail: atendimento.poderpublico@energisa.com.br [...]”. Assim, diante da evidente negativa da ENERGISA, o fumus boni iuris, no caso em tela, se evidencia em parte na documentação carreada pelo proponente (IDs. 202469726 / 202469728 / 202469730 / 202469727 / 202469729), que corrobora o alegado na inaugural e demonstra a existência de débitos pretéritos, os quais não podem dar causa a negativa de atendimento de novo pedido/demanda, exigência em tese abusiva. Tem-se aqui a aplicação do princípio da primazia do interesse público primário, pelo qual os interesses da coletividade se sobrepõem aos interesses do particular. E por se tratar de princípio informativo de todo o Direito Administrativo, este se sobrepõe às regras invocadas pela agravada (Resolução 414/2020 da ANEEL), que autorizam, genericamente, a possibilidade de interrupção do serviço, ou negativa de novas ligações, sem distinguir o usuário ou a destinação do serviço. Além disso, não vislumbro a possibilidade da decisão recorrida acarretar prejuízo material à apelante, uma vez que o deferimento da tutela de urgência na origem em nada impede que a concessionária exija do Município, administrativa ou judicialmente, o pagamento da dívida. Evidentemente, não se está afirmando que é lícito ao Poder Público fazer uso dos serviços prestados pelas concessionárias sem a correspondente contraprestação, mas apenas que as atividades ligadas aos serviços essenciais não poderão ser submetidas às formas indiretas de cobrança, como a interrupção ou negativa de realização de novas ligações elétricas. O perigo da demora se encontra, de igual forma, estampado nos autos, pois o fornecimento de energia é considerado serviço essencial ao bem-estar dos seres humanos, e a proximidade do evento, conforme jurisprudência: CONTRATO.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. BANCO DE DADOS. DANO MORAL. 1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, que somente pode ser interrompido por inadimplência do usuário se o débito se referir ao consumo atual, e depois de prévia notificação. Débitos pretéritos não autorizam o corte no fornecimento dessa espécie de serviço. 2. Apesar de a autora ter cumprido integralmente ao pagamento de parcelas do acordo, que visava a quitação de valores energia elétrica contestados, houve o corte no fornecimento do serviço e a inscrição irregular de seu nome. 3. O arbitramento deve considerar as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes, as finalidade reparatória e pedagógica da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido da parte. Recurso não provido. (TJ-SP 10182162120168260005 SP 1018216-21.2016.8.26.0005, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 05/10/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2017) (grifo nosso). No mesmo sentido, colho precedente da Corte de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS – NEGATIVA DA EMPRESA EM PROCEDER COM A LIGAÇÃO DE ENERGIA EM UNIDADES CONSUMIDORAS ESSENCIAIS – ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – AFASTADA – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS À COLETIVIDADE – LIGAÇÃO DE NOVAS UNIDADES DESTINADAS A ATENDER ESCOLAS LOCALIZADAS NAS ALDEIAS INDÍGENAS E CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO EM UNIDADES CONSUMIDORAS ESSENCIAIS – PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO – DECISÃO ULTRA PETITA NÃO VERIFICADA – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR VERIFICADOS NA ORIGEM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora a regra seja a de que a inadimplência gera a suspensão do fornecimento de energia elétrica, há de se preservar a continuidade dos serviços considerados essenciais a toda a coletividade, tais como saúde, educação e segurança, já que o Ente Público não pode deixar de prestá-los, sendo inadmissível que sejam obstados por particulares. 2. Sobre o tema, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “quando o devedor for ente público, não poderá ser realizado o corte de energia indiscriminadamente em nome da preservação do próprio interesse coletivo, sob pena de atingir a prestação de serviços públicos essenciais, tais como hospitais, centros de saúde, creches, escolas e iluminação pública. ” (STJ, REsp 1755345/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). 3. Tem-se aqui a aplicação do princípio da primazia do interesse público primário, pelo qual os interesses da coletividade se sobrepõem aos interesses do particular, razão pela qual, por se tratar de princípio informativo de todo o Direito Administrativo, deve se sobrepor às regras invocadas pela agravada. 4. A decisão recorrida não se apresenta ultra petita, posto que o magistrado de piso deferiu a liminar nos mesmos termos do quanto pleiteado pelo Município de Campinápolis. (N.U 1011087-21.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/10/2021, Publicado no DJE 07/10/2021) (grifo nosso). Diante da análise dos requisitos legais, verifica-se a presença concomitante da probabilidade do direito invocado pela Impetrante e do perigo de dano, a justificar o deferimento da medida liminar pleiteada. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, DEFIRO a liminar para determinar à autoridade coatora, no prazo de 02 dias, abstenha-se de embaraço e proceda com a imediata religação do serviço de energia elétrica no Posto de Transformação de 150 KVA, bem como a instalação do medidor de consumo e demais providências necessárias, tendo em vista que os eventos serão realizados a partir do dia 09 de agosto de 2025 em diante, incluindo o aniversário da cidade e as festividades de fim de ano, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Notifique-se a autoridade/parte apontada como coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria do Estado de Mato Grosso), para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ingresse no feito (art. 7°, II, Lei n° 12.016/2009). Cumpridas todas as providências acima e certificados eventuais decursos de prazos, conceda-se vista ao Ministério Público para que manifeste no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, Lei n° 12.016/09). Após, conclusos. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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