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"1002076-15.2021.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 77 de 83

Carla Larissa Santos Da Silva x Dufry Lojas Francas Ltda.

ID: 263150790

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-80.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES ALVES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002076-80.2024.5.02.0317 : CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA : DUFRY LOJAS FRANCAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002076-80.2024.5.02.0317 : CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA : DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f75d9c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1002076-80.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 07 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h01min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA, reclamante e, DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA propôs a presente reclamação trabalhista contra DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA, alegando o trabalho de 12.09.2016 a 09.02.2024. Postula pagamento das verbas trabalhistas devidas durante período de "limbo previdenciário" de 09/03/2022 a 20/02/2023 e indenização por dano moral, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$67.698,58. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 62b9a1b, às fls. 83 e seguintes do pdf. Invocou prescrição quinquenal, entre outros argumentos. Réplica conforme id 829a5c9, a partir de fls. 263 do pdf. Instrução do feito foi realizada com provas documentais. Razões finais escritas pelas partes. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.", conforme tese vinculante do c. TST (IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema nº 23 de incidentes de recursos repetitivos - IRR - do c. TST). 2. DA PRESCRIÇÃO Declaram-se prescritas verbas vencidas anteriormente a 02.12.2019, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna, também em relação aos depósitos fundiários conforme entendimento majoritário do STF no ARE 709.212, que considerou inconstitucional a norma prevendo a prescrição trintenária. A prescrição dos valores principais também prejudica os acessórios postulados. 3. DO "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" A petição inicial alega: "2. A reclamante foi admitida aos serviços da reclamada, em 12/09/2016, para exercer a função de Vendedora conforme comprova sua CTPS em anexo, e mediante salário base de R$2.636,51 (Dois mil setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) sendo dispensada em 09/02/2024. 3. O salário final da reclamante foi de R$ 2.636,51 [...] 4. Ocorre que, em 26/12/2021 a reclamante teve início a concessão do benefício previdenciário devido a problemas metais e psicológicos que enfrentava naquele momento. 4.1 Tal patologia ocasionou a autora o afastamento de seu trabalho habitual, entrando o mesmo em gozo de auxílio-doença (NB n. 637.445.133-7) em 26/12/2021, até 09/03/2022 [...] 4.2.1 Após a alta previdenciária, a reclamante informou a reclamada sobre o fato que agendou um exame médico de retorno ao trabalho no dia 24/03/2022. 4.3 A reclamante ao comparecer para realização do exame de retorno ao trabalho, foi surpreendida com a impossibilidade de voltar, visto que o médico da reclamada indeferiu seu retorno ao trabalho [...] 4.3.2 A reclamante entrou com um Recurso Ordinário contra a decisão do INSS na via administrativa, e sem nenhuma previsão de resultado a reclamante ficou diante de um “limbo” sem receber a reclamada e sem receber do INSS, visto que seu R.O foi indeferido. 4.4. A reclamante ficou sem o recebimento de salário de 09/03/2022 a 20/02/2023, sendo que dias antes a reclamante fez contato com a reclamada para voltar a trabalhar pois estava todo este período sem nenhum valor [...] Assim, de 09/03/2022 a 20/02/2023, a reclamada deverá ser condenada a quitar as remunerações devidas a obreira, bem como todos os benefícios decorrentes do vínculo empregatício e demais consectários legais, tais como salario, FGTS, multa dos 40% do FGTS, férias + 1/3, 13º salários, entre outros benefícios, uma vez que a alta previdenciária goza de fé pública, não podendo jamais ser descumprida pela reclamada...". A reclamante anexou à petição inicial: a) o atestado de saúde ocupacional do médico do trabalho da própria reclamada (id e6cc3cd - fls. 25 do pdf) referente ao mencionado exame médico de retorno ao trabalho no dia 24.03.2022, no qual constou a inaptidão para retorno ao trabalho; b) a declaração de benefícios do INSS id 17b08a8 (fls. 52 do pdf) na qual constou o auxílio-doença por incapacidade temporária de 26.12.2021 a 09.03.2022; c) o atestado de saúde ocupacional id c6d59ac (fls. 53 do pdf) referente ao exame médico de retorno ao trabalho no dia 28.02.2023, no qual constou aptidão para retorno ao trabalho; entre outros documentos. A reclamada contestou o pedido sustentando que "Conforme se pode notar do que foi relatado pela própria reclamante na petição inicial, apesar da alta previdenciária, esta se declarou inapta, tanto que, ao ter a prorrogação do benefício indeferida, recorreu da decisão, não obtendo êxito. A reclamante se declarava inapta. Se isso não fosse verdade, por qual motivo teria interposto recurso em face da autarquia previdenciária? Dessa forma, temos que, ao contrário do afirmado pela reclamante, esta jamais teve o ânimo de retornar ao trabalho, tanto que, após a cessação do benefício previdenciário, recorreu da decisão. Portanto, repita-se, considerando que a própria reclamante se declarou inapta, a defendente, não é devedora dos salários de 09/03/2022 e 20/02/2023..." (fls. 90 do pdf), entre outros argumentos. Rejeito a tese defensiva, já que a autora anexou à inicial o atestado de saúde acima referido constando como resultado “inapta”, comprovando que compareceu para realizar o exame de retorno ao labor e foi impedida de retornar em razão da condição médica encontrada, sendo que a pendência de recurso junto ao INSS não afasta o direito ao retorno ao trabalho e recebimento dos salários, já que foi o próprio médico do trabalho da reclamada que impediu a reclamante de retornar ao labor ao classificá-la como inapta. Nesse sentido inclusive: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Por expressa previsão legal (art. 476 da CLT), após a licença médica, ou cessação do benefício previdenciário, independentemente do caráter ocupacional ou não da doença, o contrato de trabalho é automaticamente restabelecido, de modo que o empregador não pode suspender o pagamento dos salários. Se não houve concessão do benefício pelo órgão previdenciário, subsistiu o direito da trabalhadora ao percebimento dos salários, mostrando-se irrelevante a inaptidão declarada por médico da empresa ou a pendência de recurso administrativo/judicial da decisão do INSS. O importante é que o contrato encontrava-se em vigor, e portanto, o pagamento dos salários era obrigação da empregadora. A reclamada tinha o dever de cumprir a obrigação salarial inerente ao risco da atividade econômica do empregador (artigo 2º da CLT), especialmente considerando a função social da empresa, o princípio da dignidade humana e o valor social do trabalho, conforme artigo 1º, incisos III e IV da Constituição Federal. A questão é objetiva e independe da discussão quanto à possibilidade ou não de prestação de serviços pela trabalhadora. Negando-se o INSS a conceder o auxílio previdenciário, mantém-se a obrigação de pagamento de salários por parte do empregador. Recurso da autora parcialmente provido. - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001198-87.2024.5.02.0372; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator(a): CATARINA VON ZUBEN)" Nesse panorama, reconheço a alegação inicial quanto ao período de “limbo previdenciário” de 10.03.2022 (após a alta previdenciária) a 20.02.2023, no limite do postulado, por culpa da reclamada, deferindo-se a indenização relativa ao período de “limbo previdenciário”, correspondendo aos salários (R$30.495,63), 13º salários (R$2.636,51), férias proporcionais + 1/3 (R$3.515,35) e FGTS + 40% (R$3.543,47), no valor total de R$40.190,99. Defiro ainda o pagamento de indenização por dano moral em razão dos fatos aqui reconhecidos, no valor ora arbitrado de R$5.000,00. Nesse sentido: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva" - Tema Repetitivo nº 88 - tese jurídica fixada. RR-1000988-62.2023.5.02.0601. Data do Julgamento do Tema: 24/3/2025. Data de Publicação do Acórdão: 8/4/2025. 4. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id 762b9a1b, fls. 99 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De qualquer forma, a condenação aqui reconhecida lhe retira a condição de insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Indefiro, portanto. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Não haverá compensação entre os honorários advocatícios devidos pelas partes na forma do art. 791-A, § 3º da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Os honorários advocatícios devidos serão retidos do crédito da parte autora no momento da confecção dos alvarás. 6. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quanto aos salários e/ou verbas acessórias (Súmula nº 381 do C. TST); verbas decorrentes da rescisão contratual devem ser corrigidas a partir do dia em que deveriam ter sido pagas (10º dia subsequente à dispensa); juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". em relação à indenização por dano moral, a atualização monetária incidirá a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária (SDI-I, E-RR-202-65.2011.5.04.0030). No mesmo sentido: E-RR-24600-71.2009.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/09/2023; Ag-ED-ARR-1002161-66.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024; RRAg-22000-26.2009.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-32000-79.2007.5.05.0281, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; RR-1466-37.2010.5.05.0641, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024; RR-100273-21.2018.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-53500-59.2008.5.01.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RR-1000879-86.2020.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. ISTO POSTO, EXTINGUE-SE COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados por CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA contra DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA, quanto a parcelas vencidas anteriormente a 02.12.2019, por prescritas na forma do art. 487, inciso II do CPC. Julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA contra DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação supra, as seguintes verbas: a) indenização relativa ao período de “limbo previdenciário”, no valor total de R$40.190,99, conforme fundamentação; b) indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Verbas exclusivamente indenizatórias, isentas de recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$50.190,99 no valor de R$1.003,82. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA

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Associacao Dos Registradores De Pessoas Naturais De Sao Paulo-Arpen/Sp e outros x Antonio Batista Dos Santos e outros

ID: 257678358

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001446-58.2014.5.02.0069

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DE SAO PAULO-ARPEN/SP BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

ANTONIO BATISTA DOS SANTOS ANTONIO B DOS SANTOS GESSO

Notificação

Advogados:

FABRICIO MESQUITA LESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS NOBRE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS RIBEIRO DE CASTRO LAROCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001446-58.2014.5.02.0069 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001446-58.2014.5.02.0069 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP : ANTONIO B DOS SANTOS GESSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0260213 proferido nos autos. Vistos, Indefiro os pedidos acerca da apreensão da CNH e passaporte do executado, posto que tais atos não resultam em qualquer benefício efetivo à execução, tampouco efetiva satisfação do crédito exequendo, mas, sim, em atos prejudiciais à celeridade e economia processual. Registre-se que o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho, não deve ser aplicado arbitrariamente, tampouco interpretado em favor da restrição de direitos básicos do cidadão, ao contrário, deve ser considerado, conjuntamente a ele, o princípio da menor onerosidade, conforme disposto no artigo 805, do mesmo Diploma Legal. Ainda que o crédito da exequente tenha caráter alimentar, a medida requerida não tem relação à disponibilidade de bens do suscitado, mas mera restrição de direitos fundamentais, indo de encontro aos princípios constitucionais. A esse respeito, os seguintes julgados, verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO LITISCONSORTE PASSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. 1. O art. 139, IV, do CPC/2015 dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em fase de execução. 2 . Conforme entendimento prevalecente nesta Subseção, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não se admite que a determinação de suspensão dos documentos funcione como meio punitivo ao executado. 3 . No caso vertente, o Ato Coator não contém indicativo algum de que a medida adotada poderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo, principalmente quando se verifica que o Juízo da execução determinou outras medidas de pesquisa patrimonial e outras medidas restritivas. Dessa forma, a medida pretendida no presente mandamus , longe de se caracterizar como instrumento coercitivo para o pagamento da dívida, constituiria mera penalização do litisconsorte passivo, circunstância que contraria o objetivo da norma contida no art. 139, IV, do CPC de 2015. 4. Por conseguinte, não se revela abusividade da medida nem violação de direito líquido e certo do impetrante no indeferimento da suspensão da CNH e do passaporte do litisconsorte passivo. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido." (TST - ROT: 00001236620225050000, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/04/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/04/2023) Habeas corpus. Bloqueio de passaporte. Ausência de proporcionalidade. A limitação do direito fundamental de liberdade de ir e vir do devedor trabalhista, através do bloqueio de passapor te, não se revela proporcional quando existem meios de execução direta e diante de sua inefetividade para solução do débito. O STF declarou a constitucionalidade do art. 139, inciso IV, do CPC, na ADI 5941, mas determinou, em sua aplicação, a observância da proporcionalidade, do devido processo legal, da eficiência e da sistemática de garantias processuais positivada no CPC. A filtragem constitucional do dispositivo processual que consagra os meios indiretos de coerção, conjugada com a leitura do art. 22 do Pacto de São José da Costa Rica, permite concluir pela natureza excepcionalíssima da suspensão de passaporte, não restando evidenciado no caso em análise qualquer elemento que indique sua necessidade ou utilidade. Confirmada a liminar e concedida a ordem. (Proc. 1002076- 61.2024.5.02.0000 - HCCiv - SDI-3 - Rel. Sonia Aparecida Costa Mascaro Nascimento - DeJT 17/4/2024) Bloqueio e apreensão de CNH: Não há que se falar, tampouco, em bloqueio de CNH e passaporte dos sócios coexecutados, tal qual requerido pela parte reclamante em documento PJE ID 9472cfc, uma vez que tal medida é desarrazoada e desproporcional, considerando que se está vislumbrando a busca de patrimônio dos coexecutados via convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp, além de ser medida que viola o direito de ir e vir (CF, artigo 5°, "caput", XXII, XXIII), sem qualquer afronta aos artigos 1°, III, IV, 6°, da CF, 8°, 139, IV, 797, 805 do CPC, não havendo nos autos evidências de que tal medida assegure o pagamento de um centavo da presente dívida, sequer. Agravo de petição da trabalhadora, Railda dos Santos, improvido pelo Colegiado Julgador". (Proc. 0200400-35.2005.5.02.0079 - AP - 11ª Turma - Rel. Ricardo Verta Luduvice - DeJT 4/5/2022) “PROCESSO TRT/SP N.º 00007706320115020054 - 10ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO – 54ª Vara do Trabalho de São Paulo AGRAVANTE: Silvio Ferreira dos Santos AGRAVADO: Neivaldo Aparecido Dodorico EPP RELATORA: Rosa Maria Zuccaro Embora processada a execução em benefício do credor, releva considerar que os atos executórios determinados pelo Juízo devem ser dotados de potencial efetividade. Afigura-se desnecessária, até mesmo prejudicial à celeridade e economia processual, a prática de ato que não resulte em benefício efetivo à execução, tal como a pretensão da agravante de apreensão do passaporte e CNH, bem como bloqueio dos cartões de crédito do reclamante, procedimentos que mais se aproximam do ânimo de vingança do que da efetiva satisfação do crédito exequendo, mormente diante da ausência de fundamentos outros, cuja relevância ordene o deferimento da pretensão.” “PROCESSO TRT/SP nº 00517003520045020441 - 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS AGRAVANTE: EZEQUIEL ALVES DA SILVA AGRAVADO: PANIFICADORA A MAIOR LTDA ANTONIO FRANCISCO ARAÚJO DA COSTA E ADEGA PÃES E DOCES SEPINS LTDA ME E MARIA HELENA DE JESUS LOPES FREIRE WILMA MENDES DE ALMEIDA Não merece reparo, igualmente, o indeferimento de bloqueio de CNH e passaporte. Como bem consignado na decisão agravada, as medidas coercitivas adotadas pelo Juízo, visando a satisfação do crédito, não podem retirar ou atingir direitos fundamentais do indivíduo. Ademais, tais medidas não atendem ao comando do disposto no inc. IV do art. 139 do CPC, uma vez que não importam em satisfação do crédito, tendo, apenas, caráter punitivo, extrapolando a competência desta justiça especializada.” “PROCESSO TRT/SP Nº 0001172-84.2014.5.02.0040 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO da 40ª VT/SÃO PAULO AGRAVANTE : WANDERLEI BENEDITO DIAS 1º AGRAVADO : PERCOM PARK ADMINISTR ASSESS E CONSULT LTDA 2º AGRAVADO : SUELY SANTOS ALVARIZA 3º AGRAVADO : PAULO HENRIQUE SANTOS ALVARIZA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. Cuida a hipótese dos autos, portanto, de decisão que impediu o prosseguimento da execução e ainda determinou o arquivamento dos autos, após expedição de certidão para habilitação do crédito junto ao Juízo Falimentar, o que induz ao reconhecimento de que referida decisão é, sim, terminativa. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE, CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E INTERNET/TELEFONIA. O fato do exequente não ter obtido êxito na satisfação de seu crédito, por si só, não autoriza a adoção de medidas atípicas pelo Juízo. Ao contrário do que alega, inexiste fundamento legal a justificar o constrangimento ilegal, consistente na violação de direito fundamental de ir e vir, bem como a prática de atos de cidadania, inclusive o exercício de atividade profissional, e, ainda o cancelamento de cartões de crédito e bloqueio de serviços de telefonia/internet dos executados. Registre-se que as medidas pleiteadas não resultarão qualquer benefício efetivo à execução. A pretensão da exequente vai de encontro às garantias constitucionais prevista no artigo 5º, incisos II e XV, da CF/88 e ao primado da dignidade da pessoa humana. Frise-se, por derradeiro, que o artigo 139, IV, do CPC/15 referido pela agravante não se presta a tal intento, uma vez que não pode ser interpretado isoladamente, sendo necessário sopesá-lo com os demais princípios infraconstitucionais e constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico, tais como o artigo 8º do CPC/15 e o artigo 5º, incisos II e XV, da CF/88.” Intime-se o reclamante para orientar o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, indicando meios eficazes e diversos dos já diligenciados. Decorrido o prazo, em caso de ausência de manifestação do reclamante, os autos serão sobrestados registrando-se o movimento “suspenso o processo por execução frustrada”, com aplicação do art. 11- A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARCIO APARECIDO DA CRUZ GERMANO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

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Carlos Eduardo Goncalves x Gol Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 260826935

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010268-44.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GONCALVES

Polo Passivo:

GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010268-44.2024.5.03.0138 : CARLOS EDUARDO GONCALVES : GOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010268-44.2024.5.03.0138 : CARLOS EDUARDO GONCALVES : GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35d6a19 proferida nos autos. RECURSO DE: CARLOS EDUARDO GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 7e9fab2; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 1dcb747). Regular a representação processual. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do acórdão: O regime 12x36 encontra respaldo nos instrumentos normativos da categoria, por amostragem, cito a cláusula 36, parágrafo segundo, da CCT 2023 (Id. 26286eb - Pág. 22). Nos termos do §4º, do art. 74 da CLT, acrescentado pela Lei 13.874/19, é possível o registro de ponto por exceção desde que objeto de acordo individual escrito ou de norma coletiva. No presente caso, como já dito, há previsão no contrato de trabalho. Logo, caberia ao reclamante comprovar que as anotações por exceção não correspondem à realidade, encargo do qual não se desincumbiu, eis que não foi produzida qualquer prova sobre a inidoneidade do sistema de jornada adotado. Não comprovada a invalidade dos registros de ponto por exceção, não há razão de direito para o reconhecimento da jornada de trabalho indicada na inicial, inclusive no que diz respeito ao intervalo intrajornada, pois não há prova da sua supressão. Prosseguindo, no registro de ponto não há evidencia de labor extraordinário habitual (Id. 8c23b56). Ainda que assim não fosse, em relação à prestação habitual das horas extras, o art. 59-B da CLT dispõe que: "Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Ao contrário do que alega o reclamante nas razões recursais, o labor extraordinário não descaracteriza o acordo de compensação, pois é próprio da sua execução, de modo que não há que se falar em inaplicabilidade do disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Assim, a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017, não há falar em descaracterização do regime 12X36 em razão da prestação habitual de horas extras, até porque, no presente caso, não foi comprovado o labor extraordinário habitual. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO No tema da dobra de domingos e feriados laborados, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito e destacado pela parte em suas razões recursais, que trata de labor extraordinário habitual/validade do acordo de compensação, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Fica prejudicado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto aos demais pedidos (responsabilidade, juros, correção monetária, imposto de renda e honorários sucumbenciais) já que, naturalmente, o deferimento ou não de tais verbas está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA

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Carlos Eduardo Goncalves x Gol Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 260826979

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010268-44.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GONCALVES

Polo Passivo:

GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010268-44.2024.5.03.0138 : CARLOS EDUARDO GONCALVES : GOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010268-44.2024.5.03.0138 : CARLOS EDUARDO GONCALVES : GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35d6a19 proferida nos autos. RECURSO DE: CARLOS EDUARDO GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 7e9fab2; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 1dcb747). Regular a representação processual. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do acórdão: O regime 12x36 encontra respaldo nos instrumentos normativos da categoria, por amostragem, cito a cláusula 36, parágrafo segundo, da CCT 2023 (Id. 26286eb - Pág. 22). Nos termos do §4º, do art. 74 da CLT, acrescentado pela Lei 13.874/19, é possível o registro de ponto por exceção desde que objeto de acordo individual escrito ou de norma coletiva. No presente caso, como já dito, há previsão no contrato de trabalho. Logo, caberia ao reclamante comprovar que as anotações por exceção não correspondem à realidade, encargo do qual não se desincumbiu, eis que não foi produzida qualquer prova sobre a inidoneidade do sistema de jornada adotado. Não comprovada a invalidade dos registros de ponto por exceção, não há razão de direito para o reconhecimento da jornada de trabalho indicada na inicial, inclusive no que diz respeito ao intervalo intrajornada, pois não há prova da sua supressão. Prosseguindo, no registro de ponto não há evidencia de labor extraordinário habitual (Id. 8c23b56). Ainda que assim não fosse, em relação à prestação habitual das horas extras, o art. 59-B da CLT dispõe que: "Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Ao contrário do que alega o reclamante nas razões recursais, o labor extraordinário não descaracteriza o acordo de compensação, pois é próprio da sua execução, de modo que não há que se falar em inaplicabilidade do disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Assim, a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017, não há falar em descaracterização do regime 12X36 em razão da prestação habitual de horas extras, até porque, no presente caso, não foi comprovado o labor extraordinário habitual. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO No tema da dobra de domingos e feriados laborados, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito e destacado pela parte em suas razões recursais, que trata de labor extraordinário habitual/validade do acordo de compensação, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Fica prejudicado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto aos demais pedidos (responsabilidade, juros, correção monetária, imposto de renda e honorários sucumbenciais) já que, naturalmente, o deferimento ou não de tais verbas está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO GONCALVES

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Processo nº 1002621-96.2025.8.11.0000

ID: 280395688

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002621-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE CASTRO RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DE CASTRO RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002621-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Terr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002621-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LUCIANA DE CASTRO RAMOS - CPF: 887.509.301-68 (ADVOGADO), PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT (AGRAVADO), LUCIANA DE CASTRO RAMOS - CPF: 887.509.301-68 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (AGRAVADO), ANDERSON CARDOSO DE MELLO - CPF: 880.275.201-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Luciana de Castro Ramos contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital, nos autos da Execução Fiscal n. 1005777-11.2024.8.11.0006, que rejeitou a Exceção de Objeção de Pré-executividade apresentada, sob o fundamento de que a alegação de ilegitimidade passiva da executada demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita. Após o indeferimento do pedido de tutela recursal, a agravante opôs Embargos de Declaração alegando omissão, os quais restaram prejudicados em razão do regular prosseguimento e julgamento do agravo de instrumento. A agravante alega nunca ter sido proprietária ou possuidora do imóvel gerador do IPTU executado, e pleiteia o reconhecimento da nulidade da CDA e da ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ilegitimidade passiva da executada pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória; e (ii) verificar a ocorrência de perda de objeto dos embargos de declaração opostos pela agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é admitida na execução fiscal apenas para matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas de plano, sem necessidade de dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. 4. A alegação de ilegitimidade passiva da agravante, por não ser proprietária nem possuidora do imóvel que gerou o crédito tributário, demanda análise fática mais aprofundada e instrução probatória, sobretudo diante da presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa, que contém o nome, CPF e endereço da executada. 5. A CDA constitui título executivo dotado de presunção de certeza, liquidez e legitimidade, que apenas pode ser afastada mediante prova inequívoca, ônus que não foi cumprido pela agravante na via estreita da exceção de pré-executividade. 6. A dúvida sobre a titularidade do imóvel e eventual erro cadastral, apontada pela recorrente, exige dilação probatória incompatível com o instrumento utilizado, devendo a alegação ser suscitada em sede própria, como nos embargos à execução. 7. Os Embargos de Declaração opostos pela agravante, visando suprir omissão no indeferimento da tutela recursal, perderam o objeto diante do julgamento definitivo do agravo de instrumento, tornando-se prejudicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva do executado não pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade quando a exclusão da responsabilidade tributária demandar dilação probatória. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade, sendo necessária prova inequívoca para sua desconstituição, o que não se admite por meio de documentos controvertidos ou insuficientes. 3. Questões que exigem apuração fática devem ser veiculadas por meio dos embargos à execução e não pela via estreita da objeção de pré-executividade. 4. Os embargos de declaração que tenham por objeto decisão interlocutória prejudicada pelo julgamento definitivo do mérito recursal perdem o objeto. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 141, 149 e 204; CPC, art. 485, IV; LEF, arts. 2º, 3º e 8º, III e IV. Jurisprudência relevante citada: · STJ, Súmula 393 · STJ, Súmula 414 · STJ, AgRg no AREsp 488.151/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13.05.2014, DJe 19.05.2014 · TJMT, AI nº 1024912-27.2024.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 23.04.2025, DJE 25.04.2025 · TJMT, AI nº 1033186-77.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 02.04.2025, DJE 09.04.2025 · TJMT, AI nº 1002076-26.2025.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 19.03.2025, DJE 25.03.2025 · TJMT, AI nº 1000293-86.2022.8.11.0005, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.02.2023, DJE 16.02.2023 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Luciana de Castro Ramos, contra a decisão contra a decisão prolatada pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital que, nos autos da Execução Fiscal n. 1005777-11.2024.8.11.0006, rejeitou a Exceção de Objeção de Pré-executividade, por ela manejada. A Agravante sustenta, em síntese, o desacerto da decisão recorrida, ao argumento de que ficou demonstrado na Exceção de Pré-executividade oposta a sua ilegitimidade passiva ad causam, em razão de inexistir posse e propriedade do imóvel gerador dos tributos, objeto da execução, nem antes nem depois do fato gerador dos tributos cobrados na execução fiscal. Ressalta que diante das provas pré-constituidas, os vícios de ordem pública que contaminam o título executivo podem e devem ser reconhecidos de ofício pelo magistrado singular. Ressalta que ficou demonstrada na Exceção oposta que nunca foi proprietária ou possuidora do imóvel, constante na Certidão de Dívida Ativa n.9776, relativos à inscrição municipal nº 700100120350001 (código 000549) à época da constituição do crédito tributário executado, uma vez que que o referido Imóvel é de propriedade de terceiro, quem seja, LADISLAU RAMOS. Aduz o documento colacionado aos autos de Id. 170943007 (Matricula imobiliária do imóvel gerador do IPTU executado) demonstra manifesto erro de lançamento na identificação do sujeito passivo, o que invalida a constituição do crédito (art.141 c/c 149, ambos do CTN) por ser de propriedade de terceiro ao tempo do lançamento até a presente data. Destaca que, no caso, as matérias de nulidades levantadas na exceção de pré-executividade não demandam dilação probatória e ao menos uma se trata de matéria de ordem pública (ilegitimidade passiva). Ainda se insurge alegando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo 485, inciso IV do CPC.", em decorrência da tese fixada no julgamento do Tema 1.184 do STF, o Conselho Nacional de Justiça publicou a resolução 547. Afirma que na execução ajuizada houve a desobediência dos seguintes artigos: - Art. 2º e 3º da Resolução, uma vez que demonstrada a ausência de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e inexistência de prova do prévio protesto do título executado.. Assim requer a concessão do pedido de tutela recursal, efeito suspensivo, para que seja suspensa a decisão agravada até o julgamento do presente agravo, pelos motivos supramencionados; Ao final requer o provimento do recurso, a fim de reformar a r. decisão do Juízo de 1º grau, para que seja decretado o reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante e, consequentemente, a extinção do feito nos termos do art. 108, art. 110 e art. 485, IV, do CPC. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (id. 271267859, págs. 01/06). A Recorrente, alegando omissão, opôs o Recurso de Embargos de Declaração (id. 273453379, págs. 01/05). O Município de Cáceres apresentou contrarrazões aos Aclaratórios, pugnando por seu desprovimento (id. 273466353, págs. 01/14). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por LUCIANA DE CASTRO RAMOS, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cáceres que, nos autos da Execução Fiscal nº 1005777-11.2024.8.11.0006, rejeitou a Exceção de Objeção de Pré-executividade, por ela manejada. Inicialmente, observo que tendo em vista que o recurso de agravo de instrumento encontra-se apto para julgamento, é o que será apreciado, diante da perda do objeto dos Embargos de Declaração opostos. Denota-se dos autos de origem que Luciana de Castro Ramos apresentou Objeção de Pré-executividade, em face da Ação de Execução Fiscal n. 1005777-11.2024.8.11.0006, ajuizada pelo Município de Cáceres, defendendo ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, já que nunca foi proprietário ou mesmo possuidor d o imóvel constante na CDA nª 9775/2024, objeto da Execução. A agravante alega, em síntese, que a decisão deve ser reformada, sustentando sua manifesta ilegitimidade passiva na execução fiscal de origem. Sustenta que de Execução Fiscal embasada na Certidão de Dívida Ativa (“CDA”), que visa à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (“IPTU”), anos de 2020 até 2023, sobre o imóvel gerador dos tributos cobrados, localizado na Rua dos Professores, Q.D, L.01, Jardim Marajoara, em Cáceres/MT, nunca lhe pertenceu. Salienta, na inicial, que a Fazenda Municipal pretende o recebimento de débito fiscal referente, Certidão de Dívida Ativa n.9776, relativos à inscrição municipal nº 700100120350001 cujo proprietário é o Sr. Laudislau Ramos. Ressalta que a aparente “divergência”, quanto ao número do lote, do imóvel cuja matricula foi apresentada (ID. 170940875) e o endereço constante da CDA executada (id. 159706167), divergindo quanto ao número dos lotes, houve um erro de cadastro, A Julgadora singular rejeitou a Objeção de Pré-executividade, ficando a parte dispositiva assim grafada: “É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO Em que pese a presente objeção pelo executado, verifica-se que o meio utilizado não é o correto, pois a matéria posta pela ré exige dilação probatória. In casu, cabe a este Juízo rejeitar tal objeção, em razão de a lide em voga, para ser analisada, requerer produção de provas, o que não se enquadra na via eleita, devendo a ré se valer dos meios recursais competentes. Digo isso, consubstanciado no fato de que a principal alegação da demandada é de que, a executada, Luciana de Castro Ramos é ilegítima para atuar no polo passivo. Contudo, depreende-se que, para que seja acurada a alegativa trazida pela requerida, demandaria dilação probatória com o fim de verificar a veracidade do aduzido, o que não é compatível com a presente Exceção. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ). 2. O Tribunal de origem consignou que a aferição da ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade demandaria dilação probatória. Nesse contexto, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 488151 SP 2014/0057359-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação:DJe 19/05/2014)” Dessa feita, REJEITO a Objeção de Pré-executividade de ID 170940875, já que não é adequada para trazer à apreciação do Juízo matéria que carece de dilação probatória.” Contra essa decisão, Luciana de Castro Ramos interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento. É sabido que o instrumento da Exceção de Pré-executividade não possui previsão legal e é fruto de construção pretoriana e doutrinária cunhado para a defesa do executado, sem a necessidade de garantia do juízo. É admitida na execução fiscal, relativamente às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória (Súmula n. 393, do Superior Tribunal de Justiça). No caso vertente, a Executada/Agravante apresentou Objeção de Pré-executividade, sustentando a sua ilegitimidade passiva. A Magistrada singular rejeitou a alegação, sob o fundamento de que a matéria ventilada deve ser arguida em sede de embargos à execução, por exigir ampla dilação probatória. O Agravante, nas razões recursais, insiste em defender a sua ilegitimidade passiva. Da análise dos autos, entendo que o Recurso não comporta provimento, uma vez que os elementos de provas, constantes da ação de base, não se mostram suficientes a comprovar, estreme de dúvidas, que o Recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo, especialmente porque consta na Certidão nº 9775/2024 o seu nome, o seu CPF e o seu endereço (id. 159706167, págs. 01 e 02 – autos de origem). Com efeito, se os agentes preencheram a CDA com todas essas informações constantes nos cadastros do município, presume-se que o imóvel pertence a executada, ora agravante. Não há desconsiderar ainda que os documentos emitidos pelos servidores da Fazenda Municipal possuem presunção de veracidade e legitimidade que somente podem ser ilididos por provas em sentido contrário, o que, no caso, não se verificou. Corroborando o entendimento, trago a sumula 383 do STJ que dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Neste sentindo perfilho os seguintes arestos desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Maria José Alves de Oliveira contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo de instrumento manejado nos autos da execução fiscal n. 0003233-09.2019.8.11.0082, ajuizada pelo Município de Cuiabá, negou-lhe provimento e manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva. A agravante sustenta ausência de vínculo jurídico com a empresa executada, invocando documentos como boletim de ocorrência, extratos bancários e termo de depoimento para comprovar sua alegada ilegitimidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante pode ser excluída do polo passivo da execução fiscal mediante exceção de pré-executividade, à luz dos documentos juntados aos autos que sustentariam sua ilegitimidade passiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública ou suscetíveis de comprovação imediata, sem necessidade de dilação probatória, conforme orientação consolidada na Súmula 393/STJ. 4. Os documentos apresentados pela agravante não infirmam, de forma inequívoca, a presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa (CDA), sendo insuficientes para demonstrar, sem dúvida razoável, a ausência de vínculo com a empresa executada. 5. A apuração da suposta ilegitimidade passiva exige produção de prova robusta, viável apenas em sede de embargos à execução, e não pela via estreita da exceção de pré-executividade. 6. O agravo interno não apresenta fatos novos ou argumentos jurídicos relevantes, limitando-se à reiteração de teses já analisadas e rejeitadas na decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exclusão do polo passivo da execução fiscal por alegação de ilegitimidade exige prova inequívoca, sendo incabível por meio de exceção de pré-executividade quando houver necessidade de dilação probatória. 2. A certidão de dívida ativa goza de presunção de legitimidade, somente afastável por provas robustas apresentadas em sede própria, como os embargos à execução. 3. A reiteração de argumentos já refutados na decisão agravada, sem apresentação de elementos novos, não enseja a reforma do julgado. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 204; Lei 6.830/1980, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; TJMT, AI n. 1014102-66.2019.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 06.09.2022. (N.U 1024912-27.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025). (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E DOS TÍTULOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DEMANDA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade possui aplicabilidade restrita como via de defesa, por cingir-se a questões de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificado de plano, sem a necessidade de dilação probatória, o que não se enquadra à hipótese dos autos. (N.U 1033186-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, publicado no DJE 09/04/2025). (destaquei). DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. VALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na execução fiscal ajuizada para a cobrança de Certidão de Dívida Ativa, decorrente de infração por emissão de documento fiscal inidôneo. A agravante questiona a validade da citação por edital e a sua ilegitimidade passiva na CDA n.º 2021432274, cujo débito é de R$ 318.339,84. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em duas questões: (i) verificar a regularidade da citação por edital, considerando as tentativas frustradas de citação pessoal; e (ii) examinar a alegação de ilegitimidade passiva da agravante na CDA em questão III. Razões de decidir 3. A citação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de citação pessoal, nos termos do art. 8º, III e IV, da Lei n.º 6.830/1980. No caso, foram realizadas duas tentativas por carta com aviso de recebimento e duas diligências por Oficial de Justiça, todas infrutíferas, justificando a citação por edital, conforme entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 414. 4. A alegação de que o Fisco deveria ter realizado buscas adicionais não compromete a regularidade da citação editalícia, pois a lei exige diligências razoáveis, e não a exaustão absoluta de meios investigativos. 5. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez (CTN, art. 204), cabendo ao executado apresentar prova inequívoca para elidir essa presunção. A agravante foi notificada e integrou o processo administrativo tributário que resultou na inscrição da dívida ativa, mas não juntou aos autos a cópia desse procedimento, ônus que lhe competia. 6. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, quando demonstráveis de plano sem necessidade de dilação probatória (STJ, Súmula 393). No caso, a verificação da responsabilidade da agravante exige análise aprofundada dos fatos e documentos, o que inviabiliza o reconhecimento da ilegitimidade passiva nesta via. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido Tese de julgamento: “É válida a citação por edital na execução fiscal quando esgotadas as tentativas de citação pessoal. A ilegitimidade passiva do executado não pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade se a exclusão da responsabilidade tributária demandar dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 8º, III e IV; CTN, art. 204; CPC, art. 399. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 414; STJ, Súmula 393; TJMT, AI 1000293-86.2022.8.11.0005, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 16.2.2023. (N.U 1002076-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, publicado no DJE 25/03/2025). (destaquei). Portanto, para a análise da ilegitimidade passiva será necessária uma análise mais aprofundada, por meio de prova pericial, dos documentos juntados aos autos. Nessa esteira, existindo dúvida sobre a legitimidade passiva do Agravante para figurar na CDA que embasa a Execução Fiscal, tal matéria de defesa deve ser aduzida pela via própria dos embargos à execução, e não por meio do incidente de Objeção de Pré-executividade, como bem decidiu o Juízo singular. Nessa quadra, tenho que as provas trazidas pelo Recorrente não demonstram a sua ilegitimidade, o que implica o desprovimento do presente Agravo. Assim, diante da perda do objeto dos Embargos de Declaração opostos e da análise do agravo de instrumento, o desprovimento do Recurso é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Luciana de Castro Ramos, mantendo inalterado o decisum recorrido. É como voto

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Processo nº 1002621-96.2025.8.11.0000

ID: 280395711

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002621-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CACERES

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002621-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Terr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002621-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LUCIANA DE CASTRO RAMOS - CPF: 887.509.301-68 (ADVOGADO), PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT (AGRAVADO), LUCIANA DE CASTRO RAMOS - CPF: 887.509.301-68 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (AGRAVADO), ANDERSON CARDOSO DE MELLO - CPF: 880.275.201-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Luciana de Castro Ramos contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital, nos autos da Execução Fiscal n. 1005777-11.2024.8.11.0006, que rejeitou a Exceção de Objeção de Pré-executividade apresentada, sob o fundamento de que a alegação de ilegitimidade passiva da executada demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita. Após o indeferimento do pedido de tutela recursal, a agravante opôs Embargos de Declaração alegando omissão, os quais restaram prejudicados em razão do regular prosseguimento e julgamento do agravo de instrumento. A agravante alega nunca ter sido proprietária ou possuidora do imóvel gerador do IPTU executado, e pleiteia o reconhecimento da nulidade da CDA e da ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ilegitimidade passiva da executada pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória; e (ii) verificar a ocorrência de perda de objeto dos embargos de declaração opostos pela agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é admitida na execução fiscal apenas para matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas de plano, sem necessidade de dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. 4. A alegação de ilegitimidade passiva da agravante, por não ser proprietária nem possuidora do imóvel que gerou o crédito tributário, demanda análise fática mais aprofundada e instrução probatória, sobretudo diante da presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa, que contém o nome, CPF e endereço da executada. 5. A CDA constitui título executivo dotado de presunção de certeza, liquidez e legitimidade, que apenas pode ser afastada mediante prova inequívoca, ônus que não foi cumprido pela agravante na via estreita da exceção de pré-executividade. 6. A dúvida sobre a titularidade do imóvel e eventual erro cadastral, apontada pela recorrente, exige dilação probatória incompatível com o instrumento utilizado, devendo a alegação ser suscitada em sede própria, como nos embargos à execução. 7. Os Embargos de Declaração opostos pela agravante, visando suprir omissão no indeferimento da tutela recursal, perderam o objeto diante do julgamento definitivo do agravo de instrumento, tornando-se prejudicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva do executado não pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade quando a exclusão da responsabilidade tributária demandar dilação probatória. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade, sendo necessária prova inequívoca para sua desconstituição, o que não se admite por meio de documentos controvertidos ou insuficientes. 3. Questões que exigem apuração fática devem ser veiculadas por meio dos embargos à execução e não pela via estreita da objeção de pré-executividade. 4. Os embargos de declaração que tenham por objeto decisão interlocutória prejudicada pelo julgamento definitivo do mérito recursal perdem o objeto. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 141, 149 e 204; CPC, art. 485, IV; LEF, arts. 2º, 3º e 8º, III e IV. Jurisprudência relevante citada: · STJ, Súmula 393 · STJ, Súmula 414 · STJ, AgRg no AREsp 488.151/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13.05.2014, DJe 19.05.2014 · TJMT, AI nº 1024912-27.2024.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 23.04.2025, DJE 25.04.2025 · TJMT, AI nº 1033186-77.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 02.04.2025, DJE 09.04.2025 · TJMT, AI nº 1002076-26.2025.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 19.03.2025, DJE 25.03.2025 · TJMT, AI nº 1000293-86.2022.8.11.0005, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.02.2023, DJE 16.02.2023 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Luciana de Castro Ramos, contra a decisão contra a decisão prolatada pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital que, nos autos da Execução Fiscal n. 1005777-11.2024.8.11.0006, rejeitou a Exceção de Objeção de Pré-executividade, por ela manejada. A Agravante sustenta, em síntese, o desacerto da decisão recorrida, ao argumento de que ficou demonstrado na Exceção de Pré-executividade oposta a sua ilegitimidade passiva ad causam, em razão de inexistir posse e propriedade do imóvel gerador dos tributos, objeto da execução, nem antes nem depois do fato gerador dos tributos cobrados na execução fiscal. Ressalta que diante das provas pré-constituidas, os vícios de ordem pública que contaminam o título executivo podem e devem ser reconhecidos de ofício pelo magistrado singular. Ressalta que ficou demonstrada na Exceção oposta que nunca foi proprietária ou possuidora do imóvel, constante na Certidão de Dívida Ativa n.9776, relativos à inscrição municipal nº 700100120350001 (código 000549) à época da constituição do crédito tributário executado, uma vez que que o referido Imóvel é de propriedade de terceiro, quem seja, LADISLAU RAMOS. Aduz o documento colacionado aos autos de Id. 170943007 (Matricula imobiliária do imóvel gerador do IPTU executado) demonstra manifesto erro de lançamento na identificação do sujeito passivo, o que invalida a constituição do crédito (art.141 c/c 149, ambos do CTN) por ser de propriedade de terceiro ao tempo do lançamento até a presente data. Destaca que, no caso, as matérias de nulidades levantadas na exceção de pré-executividade não demandam dilação probatória e ao menos uma se trata de matéria de ordem pública (ilegitimidade passiva). Ainda se insurge alegando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo 485, inciso IV do CPC.", em decorrência da tese fixada no julgamento do Tema 1.184 do STF, o Conselho Nacional de Justiça publicou a resolução 547. Afirma que na execução ajuizada houve a desobediência dos seguintes artigos: - Art. 2º e 3º da Resolução, uma vez que demonstrada a ausência de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e inexistência de prova do prévio protesto do título executado.. Assim requer a concessão do pedido de tutela recursal, efeito suspensivo, para que seja suspensa a decisão agravada até o julgamento do presente agravo, pelos motivos supramencionados; Ao final requer o provimento do recurso, a fim de reformar a r. decisão do Juízo de 1º grau, para que seja decretado o reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante e, consequentemente, a extinção do feito nos termos do art. 108, art. 110 e art. 485, IV, do CPC. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (id. 271267859, págs. 01/06). A Recorrente, alegando omissão, opôs o Recurso de Embargos de Declaração (id. 273453379, págs. 01/05). O Município de Cáceres apresentou contrarrazões aos Aclaratórios, pugnando por seu desprovimento (id. 273466353, págs. 01/14). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por LUCIANA DE CASTRO RAMOS, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cáceres que, nos autos da Execução Fiscal nº 1005777-11.2024.8.11.0006, rejeitou a Exceção de Objeção de Pré-executividade, por ela manejada. Inicialmente, observo que tendo em vista que o recurso de agravo de instrumento encontra-se apto para julgamento, é o que será apreciado, diante da perda do objeto dos Embargos de Declaração opostos. Denota-se dos autos de origem que Luciana de Castro Ramos apresentou Objeção de Pré-executividade, em face da Ação de Execução Fiscal n. 1005777-11.2024.8.11.0006, ajuizada pelo Município de Cáceres, defendendo ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, já que nunca foi proprietário ou mesmo possuidor d o imóvel constante na CDA nª 9775/2024, objeto da Execução. A agravante alega, em síntese, que a decisão deve ser reformada, sustentando sua manifesta ilegitimidade passiva na execução fiscal de origem. Sustenta que de Execução Fiscal embasada na Certidão de Dívida Ativa (“CDA”), que visa à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (“IPTU”), anos de 2020 até 2023, sobre o imóvel gerador dos tributos cobrados, localizado na Rua dos Professores, Q.D, L.01, Jardim Marajoara, em Cáceres/MT, nunca lhe pertenceu. Salienta, na inicial, que a Fazenda Municipal pretende o recebimento de débito fiscal referente, Certidão de Dívida Ativa n.9776, relativos à inscrição municipal nº 700100120350001 cujo proprietário é o Sr. Laudislau Ramos. Ressalta que a aparente “divergência”, quanto ao número do lote, do imóvel cuja matricula foi apresentada (ID. 170940875) e o endereço constante da CDA executada (id. 159706167), divergindo quanto ao número dos lotes, houve um erro de cadastro, A Julgadora singular rejeitou a Objeção de Pré-executividade, ficando a parte dispositiva assim grafada: “É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO Em que pese a presente objeção pelo executado, verifica-se que o meio utilizado não é o correto, pois a matéria posta pela ré exige dilação probatória. In casu, cabe a este Juízo rejeitar tal objeção, em razão de a lide em voga, para ser analisada, requerer produção de provas, o que não se enquadra na via eleita, devendo a ré se valer dos meios recursais competentes. Digo isso, consubstanciado no fato de que a principal alegação da demandada é de que, a executada, Luciana de Castro Ramos é ilegítima para atuar no polo passivo. Contudo, depreende-se que, para que seja acurada a alegativa trazida pela requerida, demandaria dilação probatória com o fim de verificar a veracidade do aduzido, o que não é compatível com a presente Exceção. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ). 2. O Tribunal de origem consignou que a aferição da ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade demandaria dilação probatória. Nesse contexto, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 488151 SP 2014/0057359-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação:DJe 19/05/2014)” Dessa feita, REJEITO a Objeção de Pré-executividade de ID 170940875, já que não é adequada para trazer à apreciação do Juízo matéria que carece de dilação probatória.” Contra essa decisão, Luciana de Castro Ramos interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento. É sabido que o instrumento da Exceção de Pré-executividade não possui previsão legal e é fruto de construção pretoriana e doutrinária cunhado para a defesa do executado, sem a necessidade de garantia do juízo. É admitida na execução fiscal, relativamente às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória (Súmula n. 393, do Superior Tribunal de Justiça). No caso vertente, a Executada/Agravante apresentou Objeção de Pré-executividade, sustentando a sua ilegitimidade passiva. A Magistrada singular rejeitou a alegação, sob o fundamento de que a matéria ventilada deve ser arguida em sede de embargos à execução, por exigir ampla dilação probatória. O Agravante, nas razões recursais, insiste em defender a sua ilegitimidade passiva. Da análise dos autos, entendo que o Recurso não comporta provimento, uma vez que os elementos de provas, constantes da ação de base, não se mostram suficientes a comprovar, estreme de dúvidas, que o Recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo, especialmente porque consta na Certidão nº 9775/2024 o seu nome, o seu CPF e o seu endereço (id. 159706167, págs. 01 e 02 – autos de origem). Com efeito, se os agentes preencheram a CDA com todas essas informações constantes nos cadastros do município, presume-se que o imóvel pertence a executada, ora agravante. Não há desconsiderar ainda que os documentos emitidos pelos servidores da Fazenda Municipal possuem presunção de veracidade e legitimidade que somente podem ser ilididos por provas em sentido contrário, o que, no caso, não se verificou. Corroborando o entendimento, trago a sumula 383 do STJ que dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Neste sentindo perfilho os seguintes arestos desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Maria José Alves de Oliveira contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo de instrumento manejado nos autos da execução fiscal n. 0003233-09.2019.8.11.0082, ajuizada pelo Município de Cuiabá, negou-lhe provimento e manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva. A agravante sustenta ausência de vínculo jurídico com a empresa executada, invocando documentos como boletim de ocorrência, extratos bancários e termo de depoimento para comprovar sua alegada ilegitimidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante pode ser excluída do polo passivo da execução fiscal mediante exceção de pré-executividade, à luz dos documentos juntados aos autos que sustentariam sua ilegitimidade passiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública ou suscetíveis de comprovação imediata, sem necessidade de dilação probatória, conforme orientação consolidada na Súmula 393/STJ. 4. Os documentos apresentados pela agravante não infirmam, de forma inequívoca, a presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa (CDA), sendo insuficientes para demonstrar, sem dúvida razoável, a ausência de vínculo com a empresa executada. 5. A apuração da suposta ilegitimidade passiva exige produção de prova robusta, viável apenas em sede de embargos à execução, e não pela via estreita da exceção de pré-executividade. 6. O agravo interno não apresenta fatos novos ou argumentos jurídicos relevantes, limitando-se à reiteração de teses já analisadas e rejeitadas na decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exclusão do polo passivo da execução fiscal por alegação de ilegitimidade exige prova inequívoca, sendo incabível por meio de exceção de pré-executividade quando houver necessidade de dilação probatória. 2. A certidão de dívida ativa goza de presunção de legitimidade, somente afastável por provas robustas apresentadas em sede própria, como os embargos à execução. 3. A reiteração de argumentos já refutados na decisão agravada, sem apresentação de elementos novos, não enseja a reforma do julgado. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 204; Lei 6.830/1980, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; TJMT, AI n. 1014102-66.2019.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 06.09.2022. (N.U 1024912-27.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025). (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E DOS TÍTULOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DEMANDA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade possui aplicabilidade restrita como via de defesa, por cingir-se a questões de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificado de plano, sem a necessidade de dilação probatória, o que não se enquadra à hipótese dos autos. (N.U 1033186-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, publicado no DJE 09/04/2025). (destaquei). DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. VALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na execução fiscal ajuizada para a cobrança de Certidão de Dívida Ativa, decorrente de infração por emissão de documento fiscal inidôneo. A agravante questiona a validade da citação por edital e a sua ilegitimidade passiva na CDA n.º 2021432274, cujo débito é de R$ 318.339,84. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em duas questões: (i) verificar a regularidade da citação por edital, considerando as tentativas frustradas de citação pessoal; e (ii) examinar a alegação de ilegitimidade passiva da agravante na CDA em questão III. Razões de decidir 3. A citação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de citação pessoal, nos termos do art. 8º, III e IV, da Lei n.º 6.830/1980. No caso, foram realizadas duas tentativas por carta com aviso de recebimento e duas diligências por Oficial de Justiça, todas infrutíferas, justificando a citação por edital, conforme entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 414. 4. A alegação de que o Fisco deveria ter realizado buscas adicionais não compromete a regularidade da citação editalícia, pois a lei exige diligências razoáveis, e não a exaustão absoluta de meios investigativos. 5. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez (CTN, art. 204), cabendo ao executado apresentar prova inequívoca para elidir essa presunção. A agravante foi notificada e integrou o processo administrativo tributário que resultou na inscrição da dívida ativa, mas não juntou aos autos a cópia desse procedimento, ônus que lhe competia. 6. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, quando demonstráveis de plano sem necessidade de dilação probatória (STJ, Súmula 393). No caso, a verificação da responsabilidade da agravante exige análise aprofundada dos fatos e documentos, o que inviabiliza o reconhecimento da ilegitimidade passiva nesta via. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido Tese de julgamento: “É válida a citação por edital na execução fiscal quando esgotadas as tentativas de citação pessoal. A ilegitimidade passiva do executado não pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade se a exclusão da responsabilidade tributária demandar dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 8º, III e IV; CTN, art. 204; CPC, art. 399. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 414; STJ, Súmula 393; TJMT, AI 1000293-86.2022.8.11.0005, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 16.2.2023. (N.U 1002076-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, publicado no DJE 25/03/2025). (destaquei). Portanto, para a análise da ilegitimidade passiva será necessária uma análise mais aprofundada, por meio de prova pericial, dos documentos juntados aos autos. Nessa esteira, existindo dúvida sobre a legitimidade passiva do Agravante para figurar na CDA que embasa a Execução Fiscal, tal matéria de defesa deve ser aduzida pela via própria dos embargos à execução, e não por meio do incidente de Objeção de Pré-executividade, como bem decidiu o Juízo singular. Nessa quadra, tenho que as provas trazidas pelo Recorrente não demonstram a sua ilegitimidade, o que implica o desprovimento do presente Agravo. Assim, diante da perda do objeto dos Embargos de Declaração opostos e da análise do agravo de instrumento, o desprovimento do Recurso é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Luciana de Castro Ramos, mantendo inalterado o decisum recorrido. É como voto

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Flavio Vieira De Miranda e outros x Flavio Vieira De Miranda e outros

ID: 276310497

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010476-39.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO VIEIRA DE MIRANDA SANKYU S/A

Polo Passivo:

FLAVIO VIEIRA DE MIRANDA SANKYU S/A

Notificação

Advogados:

JERSON LUCIO SIQUEIRA

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NEY JOSE CAMPOS

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ROBSON ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010476-39.2024.5.03.0102 : SANKYU S/A E OUTROS (1) : FLAVIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010476-39.2024.5.03.0102 : SANKYU S/A E OUTROS (1) : FLAVIO VIEIRA DE MIRANDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b25e5c proferida nos autos. RECURSO DE: SANKYU S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 7f4cd16; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 4d0a716). Regular a representação processual (Id 963c773; f1cf213). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2010150 : R$ 90.000,00; Custas fixadas, id 2010150 : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b459ed8, 6921e9b : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 6921e9b, 6ce4e20 ; Condenação no acórdão, id a9ec869 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id a9ec869 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d7a8ffb, 2e1ad1a : R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da CR/88 - violação dos arts. 832 da CLT e 489 do CPC Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o tema adicional noturno/prorrogação do horário noturno. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do TST - violação dos arts. 5º, II e XXXVI, e 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, ambos da CR/88 - violação dos arts. 611-A e 622 da CLT - contrariedade à decisão do STF acerca do Tema 1046 Consta do acórdão (Id. a9ec869 - Pág. 4-6): Segundo § 5º do artigo 73 da CLT e do entendimento consolidado no item II da Súmula 60 do C. TST, o adicional noturno deve incidir também sobre as horas trabalhadas após as 5 horas da manhã, em prorrogação da jornada noturna, não estando a incidência restrita aos casos em que se verifica o trabalho em sobrejornada, nem é excluída tal incidência nas hipóteses de jornada mista. Logo, a correta exegese dos dispositivos citados é aquela que preserva o direito do trabalhador ao pagamento do adicional noturno ainda que parte do cumprimento da jornada invada o horário diurno, decorrente do cumprimento de jornada mista, visto que o escopo da norma é recompensar o trabalhador pelos efeitos maléficos do labor nessa condição, o que mais se justifica quando esse labor se inicia no horário noturno e se prorroga para além das 5 horas, exatamente quando o trabalhador já se encontra mais extenuado. No mesmo sentido, são a Súmula nº 29 do TRT da 3a Região e a OJ nº 388 da SDI-I do TST. E, ainda, o entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do Regional: Adicional noturno. Jornada mista. Incidência sobre as horas trabalhadas após as 5 horas. O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT. (RA 75/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17,18 e 21/05/2018). Consoante se extrai do próprio teor da defesa, a ré não pagava o adicional noturno na prorrogação da jornada para além das 05 horas, sob o argumento de que cumpria integralmente as determinações instituídas em negociação coletiva acerca da matéria. As normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho em análise preveem as seguintes diretrizes para a remuneração da jornada noturna (por amostragem - ACT 2018 /2019 - ID. 5d1dd0e - Pág. 4): CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL NOTURNO Serão remuneradas as horas trabalhadas entre 22:00 horas e 05:00 horas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), ficando a composição de tal adicional já com parcela da redução da hora noturna assim representada: Adicional noturno = salário hora + 30 % (trinta por cento) = salário base multiplicado por 1,3. Redução de hora noturna = 52,5 minutos trabalhados = 60 minutos de remuneração. Cálculo do adicional è 1,3 x ( 60 / 52,5 ) = 1,4857 = 1,5 è 50% (cinquenta por cento), sendo certo que o índice de 50% (cinquenta por cento) remunera o adicional noturno e a redução da hora noturna. 1.1. O pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) cumpre integralmente a regra estabelecida no caput, § 1º e § 2º do artigo 73 da CLT. 1.2 - Esta cláusula não se aplica aos aprendizes. 1.3. A apuração das horas a serem pagos será feita entre o dia 16 do mês anterior ao dia 15 do mês de competência. Sendo assim, as horas apuradas após o dia 15, serão pagas na folha de pagamento do mês subsequente. Como se vê, não houve pactuação expressa de que o percentual fixado nas normas coletivas, superior ao legal, foi estabelecido como forma de compensação pela ausência de incidência do adicional noturno nas horas em prorrogação de jornada após as 5 horas da manhã, quando o trabalho é exercido em jornada mista. A cláusula coletiva apenas deixou claro que o adicional noturno de 50% se restringe ao período laborado das 22h às 5 horas. Cumpre registrar que não está em discussão a "validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", não havendo que se falar em afronta a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1.046). Nesse passo, é plenamente aplicável à hipótese a mencionada Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do TRT 3ª Região. Impende anotar que o adicional noturno incidente sobre as horas em prorrogação é o legal de 20%. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018; No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FLAVIO VIEIRA DE MIRANDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id db878cc; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id c4ec8b9). Regular a representação processual (Id bda56e5 ). Preparo dispensado (Id a9ec869, 2010150 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, II do TST - contrariedade à Tese Jurídica Prevalecente n° 21 do TRT3 Quanto ao tema hora noturna reduzida/prorrogação do horário noturno, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: As normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho em análise preveem as seguintes diretrizes para a remuneração da jornada noturna (por amostragem - ACT 2018 /2019 - ID. 5d1dd0e - Pág. 4): CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL NOTURNO Serão remuneradas as horas trabalhadas entre 22:00 horas e 05:00 horas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), ficando a composição de tal adicional já com parcela da redução da hora noturna assim representada: Adicional noturno = salário hora + 30 % (trinta por cento) = salário base multiplicado por 1,3. Redução de hora noturna = 52,5 minutos trabalhados = 60 minutos de remuneração. Cálculo do adicional è 1,3 x ( 60 / 52,5 ) = 1,4857 = 1,5 è 50% (cinquenta por cento), sendo certo que o índice de 50% (cinquenta por cento) remunera o adicional noturno e a redução da hora noturna. 1.1. O pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) cumpre integralmente a regra estabelecida no caput, § 1º e § 2º do artigo 73 da CLT. (...) Por outro lado, não há amparo legal ou convencional que corrobore o direito dos empregados à hora ficta noturna após as 05h da manhã. De fato, a redação do § 1º do artigo 73 da CLT é clara ao dispor que apenas as horas de trabalho prestadas no período noturno serão computadas como de 52 minutos e 30 segundos, não podendo se dar interpretação extensiva a essa regra. (ID. a9ec869 - Pág. 5-6) Registro que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as eventuais contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 60, II do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, VI do TST - violação dos arts. 6º e 7º, caput da CR/88 - violação dos arts. 8º, §3º e 60, caput da CLT; e 5º da LINDB No tocante ao tema HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO sob o enfoque da compensação em atividade insalubre, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal (arts. 6º e 7º, caput da CR/88; 8º, §3º e 60, caput da CLT; e 5º da LINDB), tendo em vista os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que: Na hipótese vertente, a norma coletiva permite a adoção do aludido regime em jornada superior a 6 horas diárias, em escalas variadas, inclusive em ambiente insalubre, como se observa, por exemplo, pelo ACT 2018/2019 (ID. 5d1dd0e), que assim dispõe: CLÁUSULA VIGÉSIMA - JORNADAS DE TRABALHO Ficam autorizadas os seguintes jornadas e horários de trabalho, independente de licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho em ambientes também insalubres: (...) Assim, em que pese o entendimento do juízo originário, ainda que tenha ficado comprovado que o autor laborava exposto a agentes insalutíferos, havendo autorização por norma coletiva, é dispensável a licença prévia das autoridades competentes para a sobrejornada em ambientes insalubres, nos termos do que dispõe o art. 611-A, XIII, da CLT. Ademais, impende anotar, que consoante destacado na Cláusula supratranscrita, o instrumento normativo ainda previu expressamente a adoção de regime de compensação para os turnos ininterruptos de revezamento. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em 14/06/2022, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) firmou a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (...) (ID. a9ec869 - Pág. 9-11) Com efeito, considerando que foram declarados prescritos eventuais direitos anteriores a 15/04/2019, já não é possível considerarmos que se aplica a Súmula 85, VI, do TST, uma vez que, embora ainda não tenha sido cancelada, ela não se conforma à redação dos artigos 60, parágrafo único, e 611-A, XIII, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, já que elaborada à luz da legislação anterior. Acrescento que a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do TST Por outro lado, em relação à temática HORAS EXTRAS - validade da previsão em norma coletiva sobre turnos ininterruptos de revezamento, consta do acórdão (Id. a9ec869 - Pág. 9-11): Na hipótese vertente, a norma coletiva permite a adoção do aludido regime em jornada superior a 6 horas diárias, em escalas variadas, inclusive em ambiente insalubre, como se observa, por exemplo, pelo ACT 2018/2019 (ID. 5d1dd0e), que assim dispõe: CLÁUSULA VIGÉSIMA - JORNADAS DE TRABALHO Ficam autorizadas os seguintes jornadas e horários de trabalho, independente de licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho em ambientes também insalubres: (...) - Regime de Trabalho em Turnos de Revezamento - 3 turnos com 4 turmas (...) 1.4. Fica estipulada a prestação de trabalho em turno ininterrupto de revezamento . Fica autorizado que o em regime de compensação de jornada trabalho em dias de feriado e o excesso das horas trabalhadas em um dia ou semana sejam compensados com o aumento do número de folgas, dentro do mesmo ciclo de revezamento, não sendo devido o pagamento de qualquer hora extra ou adicional de horas extras nesses períodos. (...) Assim, em que pese o entendimento do juízo originário, ainda que tenha ficado comprovado que o autor laborava exposto a agentes insalutíferos, havendo autorização por norma coletiva, é dispensável a licença prévia das autoridades competentes para a sobrejornada em ambientes insalubres, nos termos do que dispõe o art. 611-A, XIII, da CLT. Ademais, impende anotar, que consoante destacado na Cláusula supratranscrita, o instrumento normativo ainda previu expressamente a adoção de regime de compensação para os turnos ininterruptos de revezamento. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em 14/06/2022, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) firmou a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Logo, alterando entendimento anterior, por disciplina judiciária, considera-se que não há nenhum vício que possa tornar inválida a norma coletiva que permite a adoção de turnos ininterruptos de revezamento em jornada superior a 8 horas, na medida que não transaciona direito de indisponibilidade absoluta. Reexaminando detidamente o conjunto probatório presente no feito, observa-se que os espelhos de ponto (ID. 569a181) trazem a marcação das horas de crédito e débito no banco de horas e os demonstrativos de pagamento (ID. 8a787d8) mostram o pagamento de horas extras em determinados meses. Desta feita, cabia ao autor apontar, ainda que por amostragem, diferenças a seu favor, encargo do qual não se desincumbiu a contento, uma vez que, em sede de impugnação (ID. d16575b - Págs 1/2), o obreiro apenas indicou determinados dias em que o seu expediente laboral excedeu a oitava hora. Portanto, ante a validade do acordo de compensação bem como a ausência de demonstração de divergências no pagamento da sobrejornada, não são devidas as horas laboradas além da 6ª diária, devendo ser reformada a r. sentença. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de jornada à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 423 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANKYU S/A - FLAVIO VIEIRA DE MIRANDA

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Flavio Vieira De Miranda e outros x Flavio Vieira De Miranda e outros

ID: 276310537

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010476-39.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO VIEIRA DE MIRANDA SANKYU S/A

Polo Passivo:

FLAVIO VIEIRA DE MIRANDA SANKYU S/A

Notificação

Advogados:

JERSON LUCIO SIQUEIRA

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NEY JOSE CAMPOS

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ROBSON ALVES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010476-39.2024.5.03.0102 : SANKYU S/A E OUTROS (1) : FLAVIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010476-39.2024.5.03.0102 : SANKYU S/A E OUTROS (1) : FLAVIO VIEIRA DE MIRANDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b25e5c proferida nos autos. RECURSO DE: SANKYU S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 7f4cd16; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 4d0a716). Regular a representação processual (Id 963c773; f1cf213). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2010150 : R$ 90.000,00; Custas fixadas, id 2010150 : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b459ed8, 6921e9b : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 6921e9b, 6ce4e20 ; Condenação no acórdão, id a9ec869 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id a9ec869 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d7a8ffb, 2e1ad1a : R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da CR/88 - violação dos arts. 832 da CLT e 489 do CPC Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o tema adicional noturno/prorrogação do horário noturno. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do TST - violação dos arts. 5º, II e XXXVI, e 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, ambos da CR/88 - violação dos arts. 611-A e 622 da CLT - contrariedade à decisão do STF acerca do Tema 1046 Consta do acórdão (Id. a9ec869 - Pág. 4-6): Segundo § 5º do artigo 73 da CLT e do entendimento consolidado no item II da Súmula 60 do C. TST, o adicional noturno deve incidir também sobre as horas trabalhadas após as 5 horas da manhã, em prorrogação da jornada noturna, não estando a incidência restrita aos casos em que se verifica o trabalho em sobrejornada, nem é excluída tal incidência nas hipóteses de jornada mista. Logo, a correta exegese dos dispositivos citados é aquela que preserva o direito do trabalhador ao pagamento do adicional noturno ainda que parte do cumprimento da jornada invada o horário diurno, decorrente do cumprimento de jornada mista, visto que o escopo da norma é recompensar o trabalhador pelos efeitos maléficos do labor nessa condição, o que mais se justifica quando esse labor se inicia no horário noturno e se prorroga para além das 5 horas, exatamente quando o trabalhador já se encontra mais extenuado. No mesmo sentido, são a Súmula nº 29 do TRT da 3a Região e a OJ nº 388 da SDI-I do TST. E, ainda, o entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do Regional: Adicional noturno. Jornada mista. Incidência sobre as horas trabalhadas após as 5 horas. O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT. (RA 75/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17,18 e 21/05/2018). Consoante se extrai do próprio teor da defesa, a ré não pagava o adicional noturno na prorrogação da jornada para além das 05 horas, sob o argumento de que cumpria integralmente as determinações instituídas em negociação coletiva acerca da matéria. As normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho em análise preveem as seguintes diretrizes para a remuneração da jornada noturna (por amostragem - ACT 2018 /2019 - ID. 5d1dd0e - Pág. 4): CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL NOTURNO Serão remuneradas as horas trabalhadas entre 22:00 horas e 05:00 horas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), ficando a composição de tal adicional já com parcela da redução da hora noturna assim representada: Adicional noturno = salário hora + 30 % (trinta por cento) = salário base multiplicado por 1,3. Redução de hora noturna = 52,5 minutos trabalhados = 60 minutos de remuneração. Cálculo do adicional è 1,3 x ( 60 / 52,5 ) = 1,4857 = 1,5 è 50% (cinquenta por cento), sendo certo que o índice de 50% (cinquenta por cento) remunera o adicional noturno e a redução da hora noturna. 1.1. O pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) cumpre integralmente a regra estabelecida no caput, § 1º e § 2º do artigo 73 da CLT. 1.2 - Esta cláusula não se aplica aos aprendizes. 1.3. A apuração das horas a serem pagos será feita entre o dia 16 do mês anterior ao dia 15 do mês de competência. Sendo assim, as horas apuradas após o dia 15, serão pagas na folha de pagamento do mês subsequente. Como se vê, não houve pactuação expressa de que o percentual fixado nas normas coletivas, superior ao legal, foi estabelecido como forma de compensação pela ausência de incidência do adicional noturno nas horas em prorrogação de jornada após as 5 horas da manhã, quando o trabalho é exercido em jornada mista. A cláusula coletiva apenas deixou claro que o adicional noturno de 50% se restringe ao período laborado das 22h às 5 horas. Cumpre registrar que não está em discussão a "validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", não havendo que se falar em afronta a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1.046). Nesse passo, é plenamente aplicável à hipótese a mencionada Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do TRT 3ª Região. Impende anotar que o adicional noturno incidente sobre as horas em prorrogação é o legal de 20%. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018; No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FLAVIO VIEIRA DE MIRANDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id db878cc; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id c4ec8b9). Regular a representação processual (Id bda56e5 ). Preparo dispensado (Id a9ec869, 2010150 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, II do TST - contrariedade à Tese Jurídica Prevalecente n° 21 do TRT3 Quanto ao tema hora noturna reduzida/prorrogação do horário noturno, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: As normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho em análise preveem as seguintes diretrizes para a remuneração da jornada noturna (por amostragem - ACT 2018 /2019 - ID. 5d1dd0e - Pág. 4): CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL NOTURNO Serão remuneradas as horas trabalhadas entre 22:00 horas e 05:00 horas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), ficando a composição de tal adicional já com parcela da redução da hora noturna assim representada: Adicional noturno = salário hora + 30 % (trinta por cento) = salário base multiplicado por 1,3. Redução de hora noturna = 52,5 minutos trabalhados = 60 minutos de remuneração. Cálculo do adicional è 1,3 x ( 60 / 52,5 ) = 1,4857 = 1,5 è 50% (cinquenta por cento), sendo certo que o índice de 50% (cinquenta por cento) remunera o adicional noturno e a redução da hora noturna. 1.1. O pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) cumpre integralmente a regra estabelecida no caput, § 1º e § 2º do artigo 73 da CLT. (...) Por outro lado, não há amparo legal ou convencional que corrobore o direito dos empregados à hora ficta noturna após as 05h da manhã. De fato, a redação do § 1º do artigo 73 da CLT é clara ao dispor que apenas as horas de trabalho prestadas no período noturno serão computadas como de 52 minutos e 30 segundos, não podendo se dar interpretação extensiva a essa regra. (ID. a9ec869 - Pág. 5-6) Registro que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as eventuais contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 60, II do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, VI do TST - violação dos arts. 6º e 7º, caput da CR/88 - violação dos arts. 8º, §3º e 60, caput da CLT; e 5º da LINDB No tocante ao tema HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO sob o enfoque da compensação em atividade insalubre, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal (arts. 6º e 7º, caput da CR/88; 8º, §3º e 60, caput da CLT; e 5º da LINDB), tendo em vista os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que: Na hipótese vertente, a norma coletiva permite a adoção do aludido regime em jornada superior a 6 horas diárias, em escalas variadas, inclusive em ambiente insalubre, como se observa, por exemplo, pelo ACT 2018/2019 (ID. 5d1dd0e), que assim dispõe: CLÁUSULA VIGÉSIMA - JORNADAS DE TRABALHO Ficam autorizadas os seguintes jornadas e horários de trabalho, independente de licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho em ambientes também insalubres: (...) Assim, em que pese o entendimento do juízo originário, ainda que tenha ficado comprovado que o autor laborava exposto a agentes insalutíferos, havendo autorização por norma coletiva, é dispensável a licença prévia das autoridades competentes para a sobrejornada em ambientes insalubres, nos termos do que dispõe o art. 611-A, XIII, da CLT. Ademais, impende anotar, que consoante destacado na Cláusula supratranscrita, o instrumento normativo ainda previu expressamente a adoção de regime de compensação para os turnos ininterruptos de revezamento. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em 14/06/2022, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) firmou a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (...) (ID. a9ec869 - Pág. 9-11) Com efeito, considerando que foram declarados prescritos eventuais direitos anteriores a 15/04/2019, já não é possível considerarmos que se aplica a Súmula 85, VI, do TST, uma vez que, embora ainda não tenha sido cancelada, ela não se conforma à redação dos artigos 60, parágrafo único, e 611-A, XIII, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, já que elaborada à luz da legislação anterior. Acrescento que a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do TST Por outro lado, em relação à temática HORAS EXTRAS - validade da previsão em norma coletiva sobre turnos ininterruptos de revezamento, consta do acórdão (Id. a9ec869 - Pág. 9-11): Na hipótese vertente, a norma coletiva permite a adoção do aludido regime em jornada superior a 6 horas diárias, em escalas variadas, inclusive em ambiente insalubre, como se observa, por exemplo, pelo ACT 2018/2019 (ID. 5d1dd0e), que assim dispõe: CLÁUSULA VIGÉSIMA - JORNADAS DE TRABALHO Ficam autorizadas os seguintes jornadas e horários de trabalho, independente de licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho em ambientes também insalubres: (...) - Regime de Trabalho em Turnos de Revezamento - 3 turnos com 4 turmas (...) 1.4. Fica estipulada a prestação de trabalho em turno ininterrupto de revezamento . Fica autorizado que o em regime de compensação de jornada trabalho em dias de feriado e o excesso das horas trabalhadas em um dia ou semana sejam compensados com o aumento do número de folgas, dentro do mesmo ciclo de revezamento, não sendo devido o pagamento de qualquer hora extra ou adicional de horas extras nesses períodos. (...) Assim, em que pese o entendimento do juízo originário, ainda que tenha ficado comprovado que o autor laborava exposto a agentes insalutíferos, havendo autorização por norma coletiva, é dispensável a licença prévia das autoridades competentes para a sobrejornada em ambientes insalubres, nos termos do que dispõe o art. 611-A, XIII, da CLT. Ademais, impende anotar, que consoante destacado na Cláusula supratranscrita, o instrumento normativo ainda previu expressamente a adoção de regime de compensação para os turnos ininterruptos de revezamento. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em 14/06/2022, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) firmou a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Logo, alterando entendimento anterior, por disciplina judiciária, considera-se que não há nenhum vício que possa tornar inválida a norma coletiva que permite a adoção de turnos ininterruptos de revezamento em jornada superior a 8 horas, na medida que não transaciona direito de indisponibilidade absoluta. Reexaminando detidamente o conjunto probatório presente no feito, observa-se que os espelhos de ponto (ID. 569a181) trazem a marcação das horas de crédito e débito no banco de horas e os demonstrativos de pagamento (ID. 8a787d8) mostram o pagamento de horas extras em determinados meses. Desta feita, cabia ao autor apontar, ainda que por amostragem, diferenças a seu favor, encargo do qual não se desincumbiu a contento, uma vez que, em sede de impugnação (ID. d16575b - Págs 1/2), o obreiro apenas indicou determinados dias em que o seu expediente laboral excedeu a oitava hora. Portanto, ante a validade do acordo de compensação bem como a ausência de demonstração de divergências no pagamento da sobrejornada, não são devidas as horas laboradas além da 6ª diária, devendo ser reformada a r. sentença. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de jornada à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 423 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO VIEIRA DE MIRANDA - SANKYU S/A

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Gislaine Carvalho De Souza x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 282904965

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-20.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GISLAINE CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

SARA GONCALVES DOMININGUECI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1002076-20.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: GISLAINE CARVALHO DE SOUZA RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a re… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1002076-20.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: GISLAINE CARVALHO DE SOUZA RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que detém vínculo com a reclamada, mediante a titularidade da UC nº 6/4422997-9. Alegou que, na data de 27/02/2024, diligenciou até uma agência da reclamada para solicitar a troca de titularidade da UC. Esclareceu que, no período de março a outubro/2024, o fornecimento da energia estava desligado, pois, estava sendo realizada uma reforma no imóvel. Destacou que, no mês 10/2024, a reclamada enviou funcionários ao local para trocar o medidor e ligar a energia, contudo nenhum responsável pelo imóvel acompanhou o serviço. A reclamante aduziu que foi surpreendida pela cobrança do mês 12/2024 (R$ 5.354,14) e que, em conversa mantida com um preposto da reclamada, este teria mencionado que havia algo errado com o medidor. Destacou que na mencionada fatura também consta a existência de um parcelamento, o qual sequer tinha conhecimento ou chegou a anuir. Ressaltou que a dívida que lhe está sendo cobrada é indevida e ainda, que não conseguiu solucionar a questão administrativamente. Nos pedidos, requereu liminarmente a revisão da cobrança do mês 12/2024 e das faturas vincendas, bem como que a reclamada se abstenha de cortar o fornecimento da energia e de negativar o seu nome. Meritoriamente, pugnou pelo refaturamento das cobranças (12/2024 e faturas seguintes) e a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou que o faturamento originado da fatura questionada pela reclamante decorreu do efetivo consumo de energia que constou no equipamento de medição. Teceu algumas considerações acerca da possibilidade de estar ocorrendo uma fuga de energia, a qual pode ser ocasionada por fios desencapados, isolação desgastada ou eletrodomésticos defeituosos, ou seja, obrigações da própria consumidora, bem como sobre uma onda de calor e a incidência de bandeiras tarifárias. Defendeu a regularidade da cobrança, bem como que não praticou ato ilícito e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Oportuno registrar que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o julgador não é compelido a enfrentar toda a matéria apresentada pelos litigantes quando já tiver encontrado um fundamento suficiente para respaldar o pronunciamento jurisdicional. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do TJMT: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na tese recorrida” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJ-MT 10211596720218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022).”. (Destaquei). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que existe um óbice para o enfrentamento meritório. Inicialmente, convém colacionar um pequeno trecho do histórico de consumo da UC da reclamante, o qual foi extraído da fatura referente ao mês 12/2024 (Id. 181643758): Malgrado aparentemente não tenha sido registrado nenhum consumo de energia no mês 11/2024, rememorando que no período de 03 a 10/2024 o serviço de energia se encontrava desligado, extrai-se da fatura do mês 11/2024 (Id. 181643765) que, na verdade, embora a consumidora tenha usufruído do serviço, ocorreu algum problema que impediu a leitura de ser devidamente processada, conforme pode ser atestado no trecho abaixo: Pois bem, não obstante o inconformismo da parte autora com o consumo e, consequentemente, o expressivo valor inserido na fatura do mês 12/2024 (R$ 5.354,14), fato é que, aparentemente, inexistem defeitos na aferição do consumo da UC, pois, a fatura correspondente ao mencionado período indica que houve um acerto de faturamento para compensar a ausência de leitura do mês anterior. Ademais, independentemente dos arquivos de áudio anexados à inicial, verifico que a peça de ingresso não foi instruída com nenhum laudo técnico elaborado por um profissional da confiança da consumidora atestando a eventual irregularidade do medidor instalado na UC, refletindo flagrante descumprimento aos preceitos do artigo 373, I, do CPC. Consoante mencionado alhures, no mês 11/2024, por algum motivo, não houve registro de consumo pelo aparelho de medição, o que, a princípio, autoriza a concessionária ré a promover a cobrança da importância não faturada (acúmulo de consumo/ acerto de leitura) no ciclo subsequente, inclusive por meio de parcelamento independentemente da anuência do titular da UC, nos termos do artigo 323, I, e § 1º, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), bem como justifica o aumento questionado pela consumidora. Seguem transcritos os mencionados dispositivos setoriais: “Art. 323. A distribuidora, no caso de faturar valores incorretos, não apresentar fatura ou faturar sem utilizar a leitura do sistema de medição nos casos em que não haja previsão nesta Resolução, sem prejuízo das penalidades cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I - faturamento a menor ou ausência de faturamento: cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; (...) § 1º No caso do inciso I do caput, a distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período em que ocorreu o erro ou a ausência de faturamento, ou, por solicitação do consumidor e demais usuários, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes.”. (Destaquei). Outro ponto que não pode ser ignorado está relacionado à “onda de calor” mencionada na contestação, o que pode contribuir com o aumento no consumo, e ainda, sobre a possibilidade de estar ocorrendo uma eventual “fuga de energia”, a qual, por sua vez, pode ser ocasionada por fios desencapados, isolação desgastada ou eletrodomésticos defeituosos. A meu ver, a fim de extirpar quaisquer dúvidas relacionadas ao pleno funcionamento do medidor instalado na UC, bem como para proporcionar uma maior segurança para o exercício da jurisdição e, principalmente, evitar que uma das partes venha a ser injustamente penalizada, resta necessária a produção de uma prova de cunho pericial, não só no aparelho de medição existente na localidade, como também em todas as instalações elétricas do imóvel. Imperioso registrar que as provas acima não consistem em meras providências informais, mas sim provas complexas, pois resta necessário apurar a existência de eventual falha/vício no equipamento medidor por um laboratório credenciado pelo INMETRO (IPEM/MT), bem como avaliar cada um dos aparelhos existentes na localidade e ainda, tomadas, quadro de energia e demais instalações elétricas, tudo visando atestar a regularidade do consumo faturado no questionado mês 12/2024, rememorando ainda que no referido período houve um acúmulo de consumo proveniente da ausência de leitura do mês 11/2024. Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou, com os Juizados Especiais, criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, e assim estabeleceu, no artigo 3º da Lei nº 9.099/95, que sua competência para conciliação, processo e julgamento alcança as causas cíveis de menor complexidade, significando que naquelas causas em que se exige a necessidade de perícia para o desate da questão, tais causas estariam subtraídas ao seu alcance. Convém esclarecer que a aferição da complexidade da causa leva em consideração não o direito material discutido, mas sim o objeto da prova, consoante orienta o Enunciado nº 54 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), cuja redação segue destacada: “Enunciado 54 - A menor complexidade da causa, para fixação da competência, é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.”. (Destaquei). Destarte, conforme mencionado alhures, a fim de evitar eventual prejuízo aos litigantes, mostra-se indispensável a realização de uma prova de cunho pericial que, por envolver matéria complexa, afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis para apreciação do feito, impondo o reconhecimento de ofício da extinção do processo sem exame do mérito, na dicção dos artigos 3° e 51, inciso II, da Lei de Regência dos Juizados Especiais. Visando fortalecer a sucinta fundamentação apresentada, colaciono abaixo, por analogia, alguns julgados: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO REVISIONAL DE FATURAS. COBRANÇAS EXORBITANTES DE CONSUMO. DEMANDA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA JULGAMENTO DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE FATURAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA EVENTUAL AFERIÇÃO DO CONSUMO NA DISCUTIDA UNIDADE CONSUMIDORA, O QUE REVELA A COMPLEXIDADE DA CAUSA NESSE TOCANTE E A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL PARA SEU PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJ-AM - RI: 06400237920228040001 Manaus, Relator: Cid da Veiga Soares Junior, Data de Julgamento: 30/04/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/04/2023).”. (Destaquei). “RECURSO INOMINADO – Energia elétrica – Cobrança de valores excessivos – Concessionária que alega fuga de corrente na parte interna do imóvel – Consumidora atribui o defeito à instalação inadequada do serviço de energia, por funcionários da ré – Necessidade de perícia para constatar a causa do consumo excessivo de energia – Prova técnica de maior complexidade – Inviabilidade do julgamento de mérito sem a realização de perícia – Incompetência do juizado especial cível – Recurso prejudicado – Sentença anulada de ofício. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0003058-84.2022.8.26.0278 Itaquaquecetuba, Relator: Thiago Henrique Teles Lopes, Data de Julgamento: 23/03/2023, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/03/2023).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, por entender ser necessária a realização de uma prova de cunho pericial, RECONHEÇO de ofício a incompetência deste juízo e, nos termos no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, EXTINGO o processo sem a resolução do mérito. Por derradeiro, REVOGO a decisão interlocutória vinculada ao Id. 181710517. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1001198-80.2025.8.11.0007

ID: 326011008

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001198-80.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELIA DE SOUZA CAMPOS MARUO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SUTILO MARTINS

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NILTON NUNES GABRIEL

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GUILHERME BOCARDI BIANCHINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001198-80.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ROSELIA DE SOUZA CAMPOS MARUO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001198-80.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ROSELIA DE SOUZA CAMPOS MARUO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata de ação nominada de Ação de Cobrança ajuizada em desfavor do ente público requerido, por meio da qual a parte requerente sustenta possuir o direito ao recebimento de seu saldo de remuneração referente ao mês de fevereiro de 2023, no valor de R$ 26.005,62 (Vinte e seis mil e cinco reais e sessenta e dois centavos). Conforme consignado nos autos, foi oportunizado à parte requerente o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar a existência de pretensão resistida, mediante apresentação de documentos que demonstrassem a tentativa de resolução administrativa ou extrajudicial do litígio, em cumprimento às exigências processuais estabelecidas no artigo 485, VI, do CPC e à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Contudo, da análise detida dos documentos administrativos que instruem a presente demanda, verifica-se que a própria Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, após regular tramitação no expediente administrativo de origem (CIA n. 0030761-31.2023.8.11.0000), indeferiu, de forma expressa e fundamentada, o pleito de pagamento das referidas verbas, por absoluta ausência de comprovação da data de extinção do suposto vínculo empregatício, bem como pelo descumprimento da exigência de apresentação do demonstrativo de créditos elaborado por profissional habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade. A decisão administrativa, amparada nos pareceres técnicos do Departamento do Foro Extrajudicial e do Controle Interno (Parecer Técnico n. 63/2024-DFE e Parecer n. 105/2023-CAud), assentou que a parte requerente foi regularmente intimada para sanar a pendência documental, tendo deixado transcorrer in albis o prazo assinado para tal finalidade, o que inviabilizou a análise do mérito do pedido naquele âmbito e, por consequência, levou ao indeferimento da pretensão ali formulada, com fundamento na Resolução n. 20/2019-OE. Denota-se, assim, que a parte requerente deixou de demonstrar, de forma concreta, a existência de pretensão resistida, nos termos exigidos pelo artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, uma vez que não se extrai dos autos qualquer resposta formal, negativa, expressa ou tácita, que evidencie efetiva resistência ao direito alegado e que, por conseguinte, justifique o ajuizamento da presente demanda judicial. Nesse cenário, verifica-se que a parte autora não apenas deixou de cumprir exigência administrativa objetiva, como também deixou de demonstrar a imprescindibilidade da atuação jurisdicional, impondo-se, por consequência, o reconhecimento da ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. Registra-se que o direito à prestação jurisdicional é uma garantia fundamental prevista no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, segundo a qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". No entanto, é forçoso reconhecer que o direito de pedir a prestação jurisdicional não é incondicional e genérico, vez que depende de certas condições previstas na legislação processual e de direito material, quais sejam: a legitimidade para a causa, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Assim, segundo dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 3º, "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade", sendo que "extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual" (art. 267, inciso VI, CPC). O interesse processual diz respeito à necessidade e à utilidade da tutela jurisdicional pleiteada pelo autor da ação, e nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco:"Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que essa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Outrossim, deve-se observar, ainda, a utilidade do processo, como instrumento suficientemente apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto." (Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, São Paulo, Ed. Malheiros, 21ª ed., 2004, pág. 267). É passado o tempo de se compreender que a inafastabilidade da jurisdição não é sinônimo de monopólio e que a solução de conflitos não é uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário e bem por isso decidiu a 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no bojo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002 - conforme já mencionado nos presentes autos -, que a necessidade de exaurir as vias administrativas não se confunde e nem é o mesmo que se reconhecer a validade de exigências especiais para o exercício do direito de ação, porque quando se mostre exigível o prévio requerimento ele se aloca como elemento da comprovação do interesse de agir, o que em nada viola a garantia da inafastabilidade e do amplo acesso à Justiça. No mesmo sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DA AUTARQUIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza, reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, acolheu preliminar de ausência de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O recorrente sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, defende a existência de interesse de agir, a ilegitimidade da extinção do feito e a legitimidade do Estado de Mato Grosso para figurar no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa a ensejar nulidade da sentença; (ii) definir se há interesse de agir sem prévia tentativa administrativa; (iii) estabelecer se o Estado de Mato Grosso é parte legítima para compor o polo passivo em demandas contra a autarquia previdenciária estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento de cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo processual concreto, o que não se verifica nos autos, não havendo nulidade da sentença por esse fundamento. O interesse de agir pressupõe a existência de pretensão resistida, sendo legítima a exigência de prévio requerimento administrativo como tentativa mínima de resolução consensual do conflito, nos termos do art. 17 do CPC e da jurisprudência consolidada do STF (RE 631.240/MG – Tema 350). A ausência de demonstração de requerimento administrativo prévio ou de resistência explícita da Administração Pública à pretensão autoral revela a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito. O Estado de Mato Grosso, por estar vinculado ao MTPREV, autarquia previdenciária estadual, é parte legítima para figurar no polo passivo das ações previdenciárias, conforme art. 51 da LC nº 560/2014 e entendimento consolidado na Conclusão n.º 16 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O reconhecimento de cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo concreto,não caracterizado por discordância quanto ao conteúdo da decisão. A ausência de pretensão resistida e de requerimento administrativo prévio configura ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução de mérito. O Estado de Mato Grosso é parte legítima para compor o polo passivo em demandas previdenciárias envolvendo o MTPREV, por força do vínculo jurídico-administrativo entre ambos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 17 e 485, VI; Lei Complementar Estadual nº 560/2014, art. 51; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.09.2014; STJ, AgInt no AREsp 989.022/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 24.05.2021; STJ, REsp 1.683.301/MT, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 02.05.2023; TJMT, ApCiv 1002076-42.2024.8.11.0006, 2ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Tatiane Colombo, j. 12.02.2025; TJSP, ApCiv 1016655-05.2024.8.26.0482, rel. Des. Fábio Podestá, j. 24.02.2025." (N.U 1038692-31.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) - destaquei “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.” (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) – destaquei “APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir.” (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) – destaquei Portanto, diante da falta de interesse processual, o processo merece ser extinto sem resolução do mérito. Ante o exposto, em decorrência da falta de interesse processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, com base no art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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