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Processo nº 1006687-72.2023.8.11.0006

ID: 327700398

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006687-72.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEILA DUARTE DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006687-72.2023.8.11.0006. AUTOR(A): LEILA DUARTE DE FREITAS REU: MUNICIPIO DE CACERES, INSTITUTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006687-72.2023.8.11.0006. AUTOR(A): LEILA DUARTE DE FREITAS REU: MUNICIPIO DE CACERES, INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES DE CACERES Vistos, Etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, CUMULADO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, ajuizado por LEILA DUARTE DE FREITAS em face do Município de Cáceres-MT e do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICáceres devidamente qualificados nos autos. Com a petição inicial registrada sob os IDs 124790188 e 124791346, bem como a documentação complementar juntada aos IDs 127466175 e 127466183, foi recebida a exordial por meio do ID 127663875. Na ocasião, o Juízo determinou a citação da parte demandada e indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. O Município de Cáceres apresentou contestação (ID 131454460), na qual sustentou que a perícia administrativa realizada por médico habilitado (Dr. André Alvarenga Fernandes – CRM/MT 4343) atestou a aptidão da autora para o trabalho desde 01/07/2023, sendo os atos administrativos dotados de presunção de legitimidade. Alegou que a autora não apresentou prova técnica capaz de infirmar tal conclusão e que o pedido baseia-se em laudo de entidade alheia à competência municipal. Requereu, subsidiariamente, que, em caso de procedência, o termo inicial do benefício seja a data da juntada do laudo judicial e a DCB observe o prazo fixado pelo perito, com dedução dos períodos de atividade remunerada. Invocou o princípio da separação dos poderes, defendendo a legalidade do ato administrativo impugnado. Ao final, pediu a improcedência da ação e, alternativamente, a fixação da DCB, a dedução de períodos trabalhados e a produção de provas, inclusive contraprova. O PREVICÁCERES também apresentou contestação, esclarecendo que, após a EC nº 103/2019, não lhe compete o pagamento de auxílio-doença, mas apenas a concessão de aposentadoria por invalidez, condicionada à perícia própria, que, em 21/07/2023, afastou a hipótese de invalidez. Defendeu que a concessão de aposentadoria exige incapacidade permanente e irrecuperável, o que não se verifica no caso. Requereu que eventual perícia judicial seja realizada com contraditório técnico e que os proventos, se concedidos, observem a média de contribuições conforme EC nº 103/2019 e LC Municipal nº 181/2022, vedando-se pagamento integral ou cumulação com vencimentos ou auxílio. Pleiteou, ao final, a improcedência da ação, com condenação em honorários, ou, alternativamente, a fixação da DIB na data da sentença e limitação dos honorários às diferenças até então apuradas (Súmula 111 do STJ). Impugnação à contestação foi apresentada pela parte autora sob o ID 134763606, na qual reiterou a inadequação do laudo administrativo ao real estado de saúde da requerente, que, segundo sustenta, padece de graves patologias ortopédicas e cardíacas. Afirma que seu retorno ao trabalho, determinado administrativamente, é inviável diante do risco cardiovascular associado à cirurgia na coluna recomendada por especialistas. Aduz que os documentos médicos já juntados — laudos, atestados, exames e receitas — comprovam de forma inequívoca sua incapacidade. Informou que se encontra afastada pelo INSS desde março de 2022, com previsão de retorno apenas em abril de 2024. Colacionou laudo pericial da Justiça Federal que atesta a existência de incapacidade e necessidade de cirurgia, reforçando o risco decorrente de sua condição cardíaca. A impugnação contesta expressamente a validade da perícia administrativa do Município de Cáceres, destacando que os profissionais não observaram adequadamente o quadro clínico. Aponta a existência de dois laudos periciais — do INSS e da Justiça Federal — que corroboram a incapacidade laboral. Em relação à legitimidade passiva, a autora reafirma que o Município é responsável pelo auxílio por incapacidade temporária, enquanto o PREVICÁCERES responde por eventual aposentadoria por invalidez, razão pela qual ambos devem figurar no polo passivo. Reitera o pedido de restabelecimento do auxílio-doença ou, alternativamente, concessão de aposentadoria por invalidez, destacando que a exigência de retorno ao trabalho tem agravado seu quadro clínico. Ao ID 134976704, o Município requereu a utilização da perícia médica judicial constante nos autos do processo 1002079-25.2023.4.01.3601, a título de prova emprestada. O PREVICÁCERES, por sua vez, anuiu à utilização do referido laudo, conforme manifestação registrada ao ID 137203067. Na fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pela designação de perícia judicial, enquanto os réus requereram a utilização da prova já produzida. O processo foi saneado e a perícia judicial foi designada por meio do ID 156869656. Posteriormente, ao ID 161013237, a autora reiterou o pedido de tutela, o qual foi deferido conforme decisão proferida no ID 161269842. O laudo pericial judicial foi juntado aos autos sob o ID 183488389. A parte autora apresentou impugnação ao referido laudo, sustentando discordância quanto à conclusão de incapacidade apenas temporária. Argumenta que desde 23/02/2022 encontra-se total e permanentemente incapacitada, sendo injusta a cessação do benefício em 21/07/2023 (ID 132467871). Indica quadro clínico de múltiplas doenças graves (CID-10 M54.2, M50.0, M54.5, M51.1, M48.0, M75.1, M23.9, M79.7, I20.0, I10), que demandam cirurgia e resultam em limitações definitivas. Alega que o perito judicial não teria valorizado adequadamente os exames e pareceres recentes, que demonstrariam impossibilidade de reabilitação e a necessidade de afastamento por tempo indeterminado. Ressaltou que o laudo da Justiça Federal reconheceu a incapacidade total, mas errou ao restringi-la no tempo. Requereu: a) o afastamento da conclusão de incapacidade temporária e o reconhecimento de sua natureza permanente; b) alternativamente, designação de nova perícia com especialista em ortopedia; c) de forma subsidiária, restabelecimento do benefício com DCB fixada em 36 meses a partir da sentença. O Município de Cáceres apresentou manifestação ao laudo judicial elaborado pelo Dr. Luiz Carlos Pieroni (CRM/MT 5330), sustentando que, embora reconheça limitações funcionais, o laudo não indica incapacidade total e permanente. Alega que a possibilidade de reabilitação ou readaptação não foi afastada, e que o quadro apresentado permite tratamento. Requereu: a) o reconhecimento da ausência de incapacidade total e permanente; b) o reconhecimento da possibilidade de readaptação funcional; c) a improcedência dos pedidos autorais, com manutenção do resultado da perícia administrativa. O PREVICÁCERES também manifestou-se nos autos, requerendo a improcedência da demanda ante a ausência de constatação de incapacidade permanente no laudo pericial judicial. O laudo pericial judicial foi homologado por decisão lançada ao ID 188897459. A parte autora apresentou alegações finais ao ID 191880606, ao passo que o Município de Cáceres e o PREVICÁCERES também apresentaram suas considerações finais, respectivamente aos IDs 192237032 e 193937451. Os autos vieram-se conclusos. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, no que tange à impugnação da parte autora ao laudo pericial, embora o resultado do laudo pericial tenha desagradado à autora, vale a pena advertir que cabe ao Magistrado, na condição de destinatário da prova, nas hipóteses em que se exige conhecimento técnico específico, indicar perito de sua confiança e que entender mais adequado para o caso. Nesse sentido, assevera Humberto Theodoro Júnior: Toda prova há de ter um objeto, uma finalidade, um destinatário, e deverá ser obtida mediante meios e métodos determinados. (...) a prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo, e sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos (...) O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio. (THEODORO JUNIOR, 2008). Não obstante, às partes é reservado o direito de participação nos trabalhos periciais, de formular quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, II e III do CPC), bem como o de impugnar as decisões, devendo para isso apresentar parecer fundamentado e provas em contrário, observando-se que a parte autora não indicou assistente técnico para acompanhar os trabalhos. Além disso, em analise aos artigos 370 e 479 ambos do CPC avaliam-se que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial e não se afigura esta prova a única adotada para formar o convencimento do julgador, não cumprindo à parte autora avaliar se o laudo exauriu suficientemente a matéria posta nestes autos ou não e sim ao Juiz, justamente por ser o destinatário final da prova. Diante do exposto, RECHAÇO a impugnação de ID 186329004. No mais, não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo ao mérito da ação. Numa breve síntese da exordial, cumpra-se informar que a requerente, servidora pública municipal, alega que se encontra incapaz para o labor em virtude de enfermidades cardíacas e ortopédicas, tendo requerido administrativamente a prorrogação de benefício por incapacidade, o qual foi indeferido em 30 de junho de 2023. Segundo narra, a perícia médica administrativa entendeu por sua aptidão ao trabalho, fato que a impeliu a ajuizar a presente demanda, visando compelir os réus à concessão do benefício. Em suas palavras, “requereu, junto ao requerido, a prorrogação do seu benefício por incapacidade, que foi indeferido em 30 de junho de 2023”. Sustenta ainda que a conclusão pericial administrativa é equivocada, pois não refletiria seu real estado de saúde. Assim, requer a concessão de auxílio por incapacidade temporária, e, caso reste comprovada incapacidade total e permanente, a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data da constatação da incapacidade. Pois bem. Inicialmente, conforme dispõe o artigo 201, inciso I, da Constituição Federal de 1988, a cobertura da previdência social inclui a proteção ao trabalhador em situações de incapacidade temporária para o trabalho, assegurando-lhe os meios necessários à subsistência enquanto perdurar tal condição, conforme o entendimento dos tribunais. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. 2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade laboral tem direito à concessão do benefício de auxílio-doença. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5000109-27.2023.4.04.7031 PR, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 19/12/2023, DÉCIMA TURMA) No caso dos autos, observando os pedidos da exordial e à luz dos documentos a ela anexados torna-se imprescindível examinar o cerne da questão: verificar se a parte autora atende, ou atendeu em algum momento, a todos os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário de natureza temporária ou incapacidade permanente para trabalho. No tocante, em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do juízo, sem interesse na lide e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo profissional, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto o laudo técnico elaborado pelo médico perito designado por este juízo, profissional dotado de reconhecida qualificação e imparcialidade, revelou-se instrumento essencial para dissipar quaisquer dúvidas remanescentes acerca do grau e da existência de possível incapacidade da segurada. No laudo pericial de ID 183488389, deixou-se consignado nas respostas aos quesitos endereçados ao perito que a autora padece de incapacidade temporária para as atividades laborais. “A Periciada, Sra. Leila Duarte de Freitas, APRESENTA TRANSTORNO ORTOPÉDICO DOS SEGMENTOS DA COLUNA CERVICAL, CONJUNTO OSTEOLIGAMENTAR DOS OMBROS, OSTEOLIGAMENTAR DO JOELHO DIREITO EM DESCOMPENAÇÃO CLÍNICA. ASSOCIA-SE SÍNDROME FIBROMIALGICA, POLIARTRALGICA, QUADRO ÁLGICO DA COLUNA LOMBAR E DO SISTEMA CARDIOVASCULAR – SEGUE EM CONDUTA TERAPÊUTICA MEDICAMENTOSA ROBUSTA E COMPORTAMENTAL RIGOROSA COM PROGNÓSTICO DELICADO PELA ASSOCIAÇÃO DE COMORBIDADES, CONFIGURANDO A MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DE CARÁTER TOTAL E TEMPORÁRIA COM PRAZO ESTIMADO DE 36 MESES A PARTIR DE JUNHO DE 2023.” Neste caso, verifica-se que a condição clínica da autora impõe limitações severas à execução de quaisquer atividades laborativas, conforme atestado no laudo pericial. Além disso, a incapacidade compromete diretamente sua produtividade, colocando em risco sua subsistência e dignidade. No que tange à condição de segurado da autora encontra-se superada, uma vez que a matéria é considerada incontroversa por não ter sido impugnada nas contestações. Assim, restaram evidenciado que a demandante preenche os pressupostos para a concessão do AUXÍLIO DOENÇA, consoante provas amealhadas aos autos. No mais, considerando a edição da Emenda Constitucional n. 103/2019, verifica-se que houve a atribuição da responsabilidade quanto ao pagamento de benefícios previdenciários por incapacidade temporária ao ente federativo, afastando-a do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula (art. 9º, § 3º, EC n. 103/19). Após a Emenda, a Lei Complementar Municipal n.º 181/2022 alterou o RPPS do município de Cáceres a fim de estabelecer que o auxílio-doença benefício estatutário temporário seja de responsabilidade dos respectivos órgãos ou entes aos quais se encontram vinculados os servidores efetivo, conforme se vê no art. 24, §3º: § 3º Os benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade e adoção, salário-família e auxílio reclusão, bem como os relativos à assistência social dos segurados e seus dependentes serão pagos pelos respectivos órgãos ou entes a que se encontram submetidos os servidores efetivos em atividade, observada a regulamentação prevista pelo Poder Executivo. (grifei). Desta feita, incube ao Município de Cáceres efetuar o pagamento do benefício, sendo que o regime próprio de previdência limita-se à concessão de aposentadorias e pensões por morte. Neste sentido, entende a jurisprudência: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOS. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Com o advento da Emenda Constitucional 103/2019, a responsabilidade referente ao pagamento de benefícios previdenciários por incapacidade temporária passou a ser do ente federativo e não do fundo de previdência social ao qual o servidor é vinculado. 2- Edição de nova Lei Municipal nº 057/2020 que altera o regime próprio de previdência a fim de adequar ao texto da Emenda Constitucional. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000054-14.2021.8.11.0039, Relator: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024) RECURSO INOMINADO Nº 1005313-55.2022.8.11.0006 ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICARECORRENTE: MUNICIPIO DE CACERES RECORRIDO: ANTONIA MARIA DA SILVA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 29/04/2024 a 02/05/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) E M E N T ARECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE – BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 181/2022 – LAUDO PERICIAL – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei Complementar Municipal nº 181/2022 alterou o RPPS do município de Cáceres para estabelecer que o auxílio-doença, benefício estatutário temporário, é de responsabilidade dos respectivos órgãos ou entes aos quais se encontram vinculados os servidores municipais efetivos. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1005313-55.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) Assim sendo, comprovados os requisitos legais para obtenção do benefício de auxílio doença, imperiosa se faz a procedência dos pedidos exordiais, uma vez que o autor esta impossibilitado para o labor, fazendo jus à percepção do referido benefício ora pleiteado. Em relação ao termo inicial do benefício, considerando o lapso temporal decorrido entre o requerimento administrativo, o ajuizamento da ação e a realização da perícia médica judicial, verificou-se que a autora continuou a exercer suas atividades de forma emergencial, conforme consta nos autos. O laudo pericial, por sua vez, recomenda o afastamento da servidora pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses. Ocorre que, embora a autora permanecesse/permanece trabalhando mesmo incapacitada temporariamente, o benefício deve ser fixado desde a cessação administrativa, ou seja, 01/07/2023 conforme id 124791344 vezes que restou comprovado na perícia que se encontra incapacidade desde então, não havendo que se falar em limitação a data da sentença conforme pugnado pelo autor haja vista a sentença apenas reconhece o direito da servidora e não deve ser utilizado como fato gerador. Destaco que, embora a servidora pública municipal não esteja vinculada ao regime geral da Previdência Social – INSS é plenamente possível aplicar, por analogia, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre situações similares envolvendo direitos previdenciários. O artigo 4º da LINDB prevê expressamente o uso da analogia como método de integração jurídica, especialmente quando há lacunas legislativas ou situações que exigem tratamento isonômico. Assim, para o presente caso, conforme demonstrado acima, e de acordo com a jurisprudência do c. STJ, a data de início do benefício de auxílio-doença deve ser fixada na data do requerimento administrativo ou de sua cessão, o que será aplicado ao caso dos autos. Veja: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO OU, NA AUSÊNCIA, DATA DA CITAÇÃO DO INSS. ACÓRDÃO QUE FIXOU COMO DIB A DATA DA PERÍCIA. VIOLAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA E SUMULADA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem estabeleceu erroneamente como data do início do benefício da aposentadoria por invalidez a data da perícia realizada, mesmo estando claro nos autos que "houve requerimento administrativo, último formulado em 26/08/2008" (fl. 309, e-STJ). 2. A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Ainda que assim não fosse, deveria ser tomada como início a data da citação do INSS. 3. A Corte de origem, portanto, falhou gravemente, na medida em que afastou a aplicação tanto da lei - art. 43, § 1º, a, da Lei 8.213/1991 - quando da jurisprudência sólida do STJ, que tem orientação sumulada aplicável ao caso - Súmula 576/STJ. 4. Recurso Especial provido para declarar como data de início do auxílio previdenciário em questão a data do requerimento administrativo, com os consequentes pagamentos retroativos devidos.(STJ - REsp: 1791587 MT 2019/0007735-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2019) Além do mais, esta é a jurisprudência do E. TJMT: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TEMA 1.013 STJ. DATA DE DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEVE ATENDER AO ATESTADO MÉDICO E NÃO A DEMANDA JUDICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da servidora pública, ora recorrida, para que lhe fosse concedida aposentadoria por invalidez em razão da moléstia grave que lhe acomete. 2. A administração publica municipal insurge em suma quanto: ( i ) data da fixação para o início do recebimento do benefício previdenciário; ( ii ) argumenta que a servidora permaneceu recebendo auxilio doença até março de 2022 e que foi aposentada em 31/05/2022, e; ( iii ) alega que não pode haver cumulação entre o recebimento de salário e do benefício de aposentaria. 3. A servidora pública tem como fato gerador da sua aposentadoria a sua incapacidade laboral. Por este motivo, a aposentadoria deve ser fixada a partir da incapacidade laborativa, não havendo que se falar em limitação a data da sentença, uma vez que a sentença apenas reconhece o direito da servidora, porém, não é o fato gerador do direito discutido. Sendo assim, deve permanecer como data de início da aposentadoria o momento no qual fincou o recebimento do auxílio-doença. 4. Cumpre esclarecer que após o julgamento do Tema 1.013 do STJ ficou estabelecido que: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” 5. Ainda que a servidora pública não seja vinculada ao regime geral do INSS, deve ser aplicado o entendimento do STJ, uma vez que há distinção que justifique o prejuízo da parte trabalhadora, especialmente em razão da administração pública ter se beneficiado da mão de obra da servidora no período em que já lhe deveria ter sido concedido o benefício previdenciário da aposentadoria, pois laborou estando incapacitada, fazendo jus ao recebimento do benefício. (...) (N.U 1006625-08.2018.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) grifei. Portanto, em observância ao entendimento consolidado nos tribunais, o termo inicial deve ser fixado desde a cessação administrativa. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, o fazendo com resolução do mérito e na forma do art. 487, I, do NCPC, para o fim de CONCEDER o benefício de Auxilio Doença por incapacidade temporária à autora LEILA DUARTE DE FREITAS devidamente qualificada nos autos, da cessação administrativa 01/07/2023, pelo prazo de 36(trinta e seis) meses, com incidência de juros de mora, a partir da citação, quanto às parcelas anteriores, e, no que tange às posteriores, a partir de cada parcela vencida, salvo as anteriores aos quinquênios, acrescido ainda de correção monetária a partir de cada parcela vencida. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 5º da Lei nº 11.960/2009. No ponto, a partir da vigência da Lei 11.960/09 deverão incidir para fins de correção monetária e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. DEIXO de condenar o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres, considerando que o benefício pleiteado não se enquadra na esfera de responsabilidade do referido ente, conforme delimitado pelo artigo 9º, §§2º e 3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, e devidamente corroborado pelo laudo pericial. DETERMINO a exclusão do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres do polo passivo da presente ação. CONDENO a Município de Cáceres nos honorários advocatícios, que FIXO no importe de 10% sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre as prestações vincendas (artigo 85, § 2º, CPC e Súmula 111 do STJ). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, pugnar o que entender de direito. Transcorrido “in albis” o prazo, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo, sem prejuízo de seu desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo legal. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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Marilene De Cassia Da Silva e outros x Fleury S.A. e outros

ID: 278660201

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002079-41.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE CASSIA DA SILVA RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

FLEURY S.A. HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCIANA CRISTINA ANGELO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002079-41.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARILENE DE CASSIA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002079-41.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARILENE DE CASSIA DA SILVA RECLAMADO: FLEURY S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b05508 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 02ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De acordo com os artigos 7º, XXIX, da CF/88, e 11, da CLT, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, ajuizada ação trabalhista em 13/12/2024, fixo o marco da prescrição quinquenal em 25/07/2019, já acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que laborou como Auxiliar de Enfermagem II, no período de 05/11/2012 a 01/12/2023, realizando coleta de sangue e secreções de pacientes em pronto atendimento e Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, exposta a diversos agentes biológicos e doenças infectocontagiosas, incluindo COVID-19. Alega que sempre recebeu adicional de insalubridade em grau médio (20%), mas que faria jus ao grau máximo (40%) durante todo o pacto laboral, em razão das condições de trabalho. Requer a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade (20%) e reflexos. Em suas defesas, as reclamadas negam o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e ao adicional de periculosidade. Alegam que o adicional de insalubridade em grau médio (20%) já era corretamente pago pela primeira reclamada (Fleury S.A.) e que eram fornecidos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários e eficazes para neutralizar eventuais agentes nocivos. A matéria exige prova pericial técnica, nos termos do art. 195 da CLT. O laudo pericial (ID. 11a6a95), elaborado por perito de confiança do Juízo e tecnicamente habilitado, Sr. Ricardo Guimarães de Paula, analisou as condições de trabalho da reclamante. O perito descreveu as atividades da reclamante como (ID. 11a6a95): "coleta de sangue e de secreções – inclusive secreções nasais durante a pandemia - de pacientes admitidos no pronto atendimento e UTI; armazenamento das amostras e entrega para despacho ao laboratório de análise clínicas; atividades afins e correlatas; repetição do ciclo de atividades e operações durante toda a jornada de trabalho, sob supervisão do superior hierárquico, comunicando ainda ao mesmo a ocorrência de quaisquer anormalidades." Quanto aos EPIs, o laudo registrou o uso de (ID. 11a6a95): "luvas de procedimento, máscaras, óculos de segurança e avental/touca descartável." O perito ressaltou que: "Neste sentido, como o risco não era eliminado, as reclamadas sempre remuneraram a reclamante com o adicional de insalubridade." A conclusão do laudo pericial foi a seguinte (ID. 11a6a95): Para insalubridade: Constatou-se insalubridade em grau médio (20%) nos períodos da admissão (05/11/2012) até fevereiro de 2020 e de junho de 2023 até a demissão (01/12/2023), pelo trabalho em contato permanente com os pacientes atendidos nas instalações da 2ª reclamada (Hospital Alemão Oswaldo Cruz), devido à exposição a agentes biológicos, conforme Anexo 14 da NR-15.Constatou-se insalubridade em grau máximo (40%) no período de março de 2020 a maio de 2023, pelo trabalho em contato habitual (permanente) e não eventual junto a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, notadamente infecções causadas pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), conforme Anexo 14 da NR-15. Não obstante o art. 479 do CPC, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas ou para fazer valer conclusão diversa. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. Verifica-se, conforme admitido na petição inicial e comprovado pelos holerites juntados (ID. c5825cb), que a primeira reclamada (Fleury S.A.) pagava à parte autora o adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante todo o contrato de trabalho. Em relação aos depoimentos das partes, observa-se notável convergência entre os depoimentos das testemunhas, constituindo prova robusta e harmônica. Tanto a Sra. Erika Elias de Araujo (testemunha da reclamante) quanto a Sra. Elisangela Oliveira Evangelista Alves (testemunha da reclamada) confirmaram com precisão que a autora trabalhava em ambientes com alto potencial de exposição a agentes biológicos - pronto socorro (áreas aberta e respiratória) e UTI - tendo contato "diário e corriqueiro" com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas. A testemunha da reclamada ainda acrescentou expressamente que a reclamante realizava coletas de sangue e secreção, confirmando manipulação direta de materiais potencialmente contaminados. Essa convergência testemunhal, sem qualquer contradição quanto aos fatos essenciais para caracterização da insalubridade, fortalece significativamente a tese da exposição habitual da reclamante a agentes biológicos nocivos à saúde, corroborando os elementos fáticos necessários para a perícia técnica determinar o grau de insalubridade das atividades desempenhadas. Diante do exposto, acolhendo as conclusões do laudo pericial: a) Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido referente ao adicional de insalubridade para condenar a primeira reclamada (Fleury S.A.) ao pagamento das DIFERENÇAS de adicional de insalubridade, correspondentes a 20% (vinte por cento) – resultante da diferença entre o grau máximo (40%) apurado e o grau médio (20%) já pago – calculadas sobre o salário mínimo nacional, durante o período de março de 2020 a maio de 2023, observados os períodos de afastamento em que não houve prestação de serviços em tais condições. Devidos também os reflexos dessas diferenças em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. b) Julgo IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de adicional de insalubridade nos demais períodos contratuais (da admissão até fevereiro de 2020 e de junho de 2023 até a demissão), uma vez que o adicional em grau médio (20%) devido nesses interregnos já era corretamente pago. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados, considerando que estes já compõem a base de cálculo da presente parcela (OJ-103 da SDI-I/TST). Quanto aos afastamentos, indevido o pagamento do adicional no caso de suspensão do contrato de trabalho (faltas injustificadas, afastamentos previdenciários superiores a 15 dias, etc.), mas devido nas hipóteses de interrupção (férias mais 1/3, faltas justificadas, folgas, licenças médicas de até 15 dias, etc.), desde que mantida a exposição no retorno. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A reclamante afirmou que trabalhou em favor da segunda ré durante todo o contrato de trabalho firmado com a primeira ré, motivo pelo qual requereu que fosse condenada subsidiariamente. A terceirização é uma exceção à regra geral uma vez que atribui à empresa prestadora de serviços a responsabilidade primária pelo pagamento das verbas de natureza salarial. Todavia, inadimplente a prestadora, deve o verdadeiro beneficiário de o serviço responsabilizar-se por tais créditos nos termos do artigo 2º, da CLT. Referida regra assegura, ao menos, que o tomador verifique a idoneidade do prestador de serviços. O tomador de serviço assume, por consequência, os ônus da má escolha da empresa prestadora e da sua omissão quanto ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de emprego. Nesse sentido o entendimento da Súmula 331, do TST que, embora afastando a formação do vínculo empregatício com a tomadora de serviços, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas e demais condenações referentes ao período da prestação laboral. Esclareça-se, ainda, que para a caracterização da responsabilidade subsidiária não se exige a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, bastando a existência de relação jurídica de prestação de serviços e o simples inadimplemento dos créditos trabalhistas pelo empregador. Por essa razão não há falar em responsabilidade de 3º grau, ou seja, que primeiramente sejam excutidos os bens dos sócios da primeira reclamada. No caso, a segunda ré alegou que possui contrato de prestação de serviços na área de diagnósticos com a primeira reclamada no período do contrato de trabalho. Em audiência, a testemunha Erika Elias de Araújo afirmou que: “2. que prestaram serviços na segunda ré; 3. que trabalhavam no pronto socorro 1 e 2, tanto na parte aberta como na respiratória, bem como em UTI, locais em que tinham contato com pacientes com doença infecto contagiosa de forma diária e corriqueira”. Por sua vez, a testemunha Elizangela Alves afirmou que: “3. que durante o contrato da autora, esta prestou serviços apenas em favor da segunda ré.” Assim, a segunda reclamada responde subsidiariamente no caso de inadimplemento da primeira ré quanto às verbas decorrentes da condenação, nos exatos limites do pedido e nos termos do item VI, da S. 331, do TST. Por outro lado, não há comprovação da dificuldade financeira das empresas rés. Por não comprovados os requisitos previstos no art. 28, § 5º, do CDC, indefiro, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE O art. 852-B, I, da CLT, determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita e violação dos arts. 141 e 492 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. eb5df8f (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto à perícia técnica de insalubridade, a parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada (Fleury S.A) deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. O art. 195, §7º, da CF/88, dispõe que as entidades beneficentes de assistência social são isentas do pagamento da contribuição social, nos seguintes termos: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. A Lei Complementar nº 187/2021, por sua vez, delimita, em seu art. 3º, que farão jus ao benefício as entidades que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, “certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos (...)”. Logo, não basta que se comprove possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pois a lei determina a necessidade de comprovação de requisitos cumulativos. No caso, considerando que os referidos requisitos cumulativos não restaram comprovados, indefiro o requerimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; fixo o marco da prescrição quinquenal em 25/07/2019, já acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST); decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por MARILENE DE CASSIA DA SILVA em face de FLEURY S.A. e HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a primeira reclamada, FLEURY S.A., e, subsidiariamente, a segunda reclamada, HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Diferenças de adicional de insalubridade, correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo nacional, devidas durante o período de março de 2020 a maio de 2023, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%, observados os demais parâmetros fixados na fundamentação, especialmente quanto aos períodos de afastamento e à não incidência de reflexos em repousos semanais remunerados. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT) e os limites dos valores indicados na petição inicial, por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Condeno a parte reclamada (primeira reclamada de forma principal e segunda reclamada de forma subsidiária) ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários periciais pela primeira reclamada, FLEURY S.A., em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas processuais pela primeira reclamada (FLEURY S.A.) no importe de cento e sessenta reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de oito mil reais (art. 789 da CLT). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e os limites dos valores indicados na petição inicial, por se tratar de feito que tramita sob o rito sumaríssimo. Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLEURY S.A.

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Marilene De Cassia Da Silva e outros x Fleury S.A. e outros

ID: 278660212

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002079-41.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE CASSIA DA SILVA RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

FLEURY S.A. HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCIANA CRISTINA ANGELO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002079-41.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARILENE DE CASSIA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002079-41.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARILENE DE CASSIA DA SILVA RECLAMADO: FLEURY S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b05508 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 02ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De acordo com os artigos 7º, XXIX, da CF/88, e 11, da CLT, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, ajuizada ação trabalhista em 13/12/2024, fixo o marco da prescrição quinquenal em 25/07/2019, já acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que laborou como Auxiliar de Enfermagem II, no período de 05/11/2012 a 01/12/2023, realizando coleta de sangue e secreções de pacientes em pronto atendimento e Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, exposta a diversos agentes biológicos e doenças infectocontagiosas, incluindo COVID-19. Alega que sempre recebeu adicional de insalubridade em grau médio (20%), mas que faria jus ao grau máximo (40%) durante todo o pacto laboral, em razão das condições de trabalho. Requer a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade (20%) e reflexos. Em suas defesas, as reclamadas negam o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e ao adicional de periculosidade. Alegam que o adicional de insalubridade em grau médio (20%) já era corretamente pago pela primeira reclamada (Fleury S.A.) e que eram fornecidos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários e eficazes para neutralizar eventuais agentes nocivos. A matéria exige prova pericial técnica, nos termos do art. 195 da CLT. O laudo pericial (ID. 11a6a95), elaborado por perito de confiança do Juízo e tecnicamente habilitado, Sr. Ricardo Guimarães de Paula, analisou as condições de trabalho da reclamante. O perito descreveu as atividades da reclamante como (ID. 11a6a95): "coleta de sangue e de secreções – inclusive secreções nasais durante a pandemia - de pacientes admitidos no pronto atendimento e UTI; armazenamento das amostras e entrega para despacho ao laboratório de análise clínicas; atividades afins e correlatas; repetição do ciclo de atividades e operações durante toda a jornada de trabalho, sob supervisão do superior hierárquico, comunicando ainda ao mesmo a ocorrência de quaisquer anormalidades." Quanto aos EPIs, o laudo registrou o uso de (ID. 11a6a95): "luvas de procedimento, máscaras, óculos de segurança e avental/touca descartável." O perito ressaltou que: "Neste sentido, como o risco não era eliminado, as reclamadas sempre remuneraram a reclamante com o adicional de insalubridade." A conclusão do laudo pericial foi a seguinte (ID. 11a6a95): Para insalubridade: Constatou-se insalubridade em grau médio (20%) nos períodos da admissão (05/11/2012) até fevereiro de 2020 e de junho de 2023 até a demissão (01/12/2023), pelo trabalho em contato permanente com os pacientes atendidos nas instalações da 2ª reclamada (Hospital Alemão Oswaldo Cruz), devido à exposição a agentes biológicos, conforme Anexo 14 da NR-15.Constatou-se insalubridade em grau máximo (40%) no período de março de 2020 a maio de 2023, pelo trabalho em contato habitual (permanente) e não eventual junto a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, notadamente infecções causadas pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), conforme Anexo 14 da NR-15. Não obstante o art. 479 do CPC, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas ou para fazer valer conclusão diversa. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. Verifica-se, conforme admitido na petição inicial e comprovado pelos holerites juntados (ID. c5825cb), que a primeira reclamada (Fleury S.A.) pagava à parte autora o adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante todo o contrato de trabalho. Em relação aos depoimentos das partes, observa-se notável convergência entre os depoimentos das testemunhas, constituindo prova robusta e harmônica. Tanto a Sra. Erika Elias de Araujo (testemunha da reclamante) quanto a Sra. Elisangela Oliveira Evangelista Alves (testemunha da reclamada) confirmaram com precisão que a autora trabalhava em ambientes com alto potencial de exposição a agentes biológicos - pronto socorro (áreas aberta e respiratória) e UTI - tendo contato "diário e corriqueiro" com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas. A testemunha da reclamada ainda acrescentou expressamente que a reclamante realizava coletas de sangue e secreção, confirmando manipulação direta de materiais potencialmente contaminados. Essa convergência testemunhal, sem qualquer contradição quanto aos fatos essenciais para caracterização da insalubridade, fortalece significativamente a tese da exposição habitual da reclamante a agentes biológicos nocivos à saúde, corroborando os elementos fáticos necessários para a perícia técnica determinar o grau de insalubridade das atividades desempenhadas. Diante do exposto, acolhendo as conclusões do laudo pericial: a) Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido referente ao adicional de insalubridade para condenar a primeira reclamada (Fleury S.A.) ao pagamento das DIFERENÇAS de adicional de insalubridade, correspondentes a 20% (vinte por cento) – resultante da diferença entre o grau máximo (40%) apurado e o grau médio (20%) já pago – calculadas sobre o salário mínimo nacional, durante o período de março de 2020 a maio de 2023, observados os períodos de afastamento em que não houve prestação de serviços em tais condições. Devidos também os reflexos dessas diferenças em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. b) Julgo IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de adicional de insalubridade nos demais períodos contratuais (da admissão até fevereiro de 2020 e de junho de 2023 até a demissão), uma vez que o adicional em grau médio (20%) devido nesses interregnos já era corretamente pago. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados, considerando que estes já compõem a base de cálculo da presente parcela (OJ-103 da SDI-I/TST). Quanto aos afastamentos, indevido o pagamento do adicional no caso de suspensão do contrato de trabalho (faltas injustificadas, afastamentos previdenciários superiores a 15 dias, etc.), mas devido nas hipóteses de interrupção (férias mais 1/3, faltas justificadas, folgas, licenças médicas de até 15 dias, etc.), desde que mantida a exposição no retorno. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A reclamante afirmou que trabalhou em favor da segunda ré durante todo o contrato de trabalho firmado com a primeira ré, motivo pelo qual requereu que fosse condenada subsidiariamente. A terceirização é uma exceção à regra geral uma vez que atribui à empresa prestadora de serviços a responsabilidade primária pelo pagamento das verbas de natureza salarial. Todavia, inadimplente a prestadora, deve o verdadeiro beneficiário de o serviço responsabilizar-se por tais créditos nos termos do artigo 2º, da CLT. Referida regra assegura, ao menos, que o tomador verifique a idoneidade do prestador de serviços. O tomador de serviço assume, por consequência, os ônus da má escolha da empresa prestadora e da sua omissão quanto ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de emprego. Nesse sentido o entendimento da Súmula 331, do TST que, embora afastando a formação do vínculo empregatício com a tomadora de serviços, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas e demais condenações referentes ao período da prestação laboral. Esclareça-se, ainda, que para a caracterização da responsabilidade subsidiária não se exige a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, bastando a existência de relação jurídica de prestação de serviços e o simples inadimplemento dos créditos trabalhistas pelo empregador. Por essa razão não há falar em responsabilidade de 3º grau, ou seja, que primeiramente sejam excutidos os bens dos sócios da primeira reclamada. No caso, a segunda ré alegou que possui contrato de prestação de serviços na área de diagnósticos com a primeira reclamada no período do contrato de trabalho. Em audiência, a testemunha Erika Elias de Araújo afirmou que: “2. que prestaram serviços na segunda ré; 3. que trabalhavam no pronto socorro 1 e 2, tanto na parte aberta como na respiratória, bem como em UTI, locais em que tinham contato com pacientes com doença infecto contagiosa de forma diária e corriqueira”. Por sua vez, a testemunha Elizangela Alves afirmou que: “3. que durante o contrato da autora, esta prestou serviços apenas em favor da segunda ré.” Assim, a segunda reclamada responde subsidiariamente no caso de inadimplemento da primeira ré quanto às verbas decorrentes da condenação, nos exatos limites do pedido e nos termos do item VI, da S. 331, do TST. Por outro lado, não há comprovação da dificuldade financeira das empresas rés. Por não comprovados os requisitos previstos no art. 28, § 5º, do CDC, indefiro, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE O art. 852-B, I, da CLT, determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita e violação dos arts. 141 e 492 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. eb5df8f (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto à perícia técnica de insalubridade, a parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada (Fleury S.A) deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. O art. 195, §7º, da CF/88, dispõe que as entidades beneficentes de assistência social são isentas do pagamento da contribuição social, nos seguintes termos: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. A Lei Complementar nº 187/2021, por sua vez, delimita, em seu art. 3º, que farão jus ao benefício as entidades que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, “certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos (...)”. Logo, não basta que se comprove possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pois a lei determina a necessidade de comprovação de requisitos cumulativos. No caso, considerando que os referidos requisitos cumulativos não restaram comprovados, indefiro o requerimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; fixo o marco da prescrição quinquenal em 25/07/2019, já acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST); decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por MARILENE DE CASSIA DA SILVA em face de FLEURY S.A. e HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a primeira reclamada, FLEURY S.A., e, subsidiariamente, a segunda reclamada, HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Diferenças de adicional de insalubridade, correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo nacional, devidas durante o período de março de 2020 a maio de 2023, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%, observados os demais parâmetros fixados na fundamentação, especialmente quanto aos períodos de afastamento e à não incidência de reflexos em repousos semanais remunerados. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT) e os limites dos valores indicados na petição inicial, por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Condeno a parte reclamada (primeira reclamada de forma principal e segunda reclamada de forma subsidiária) ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários periciais pela primeira reclamada, FLEURY S.A., em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas processuais pela primeira reclamada (FLEURY S.A.) no importe de cento e sessenta reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de oito mil reais (art. 789 da CLT). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e os limites dos valores indicados na petição inicial, por se tratar de feito que tramita sob o rito sumaríssimo. Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE DE CASSIA DA SILVA

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Marilene De Cassia Da Silva e outros x Fleury S.A. e outros

ID: 278660217

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002079-41.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE CASSIA DA SILVA RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

FLEURY S.A. HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCIANA CRISTINA ANGELO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002079-41.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARILENE DE CASSIA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002079-41.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARILENE DE CASSIA DA SILVA RECLAMADO: FLEURY S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b05508 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 02ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De acordo com os artigos 7º, XXIX, da CF/88, e 11, da CLT, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, ajuizada ação trabalhista em 13/12/2024, fixo o marco da prescrição quinquenal em 25/07/2019, já acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que laborou como Auxiliar de Enfermagem II, no período de 05/11/2012 a 01/12/2023, realizando coleta de sangue e secreções de pacientes em pronto atendimento e Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, exposta a diversos agentes biológicos e doenças infectocontagiosas, incluindo COVID-19. Alega que sempre recebeu adicional de insalubridade em grau médio (20%), mas que faria jus ao grau máximo (40%) durante todo o pacto laboral, em razão das condições de trabalho. Requer a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade (20%) e reflexos. Em suas defesas, as reclamadas negam o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e ao adicional de periculosidade. Alegam que o adicional de insalubridade em grau médio (20%) já era corretamente pago pela primeira reclamada (Fleury S.A.) e que eram fornecidos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários e eficazes para neutralizar eventuais agentes nocivos. A matéria exige prova pericial técnica, nos termos do art. 195 da CLT. O laudo pericial (ID. 11a6a95), elaborado por perito de confiança do Juízo e tecnicamente habilitado, Sr. Ricardo Guimarães de Paula, analisou as condições de trabalho da reclamante. O perito descreveu as atividades da reclamante como (ID. 11a6a95): "coleta de sangue e de secreções – inclusive secreções nasais durante a pandemia - de pacientes admitidos no pronto atendimento e UTI; armazenamento das amostras e entrega para despacho ao laboratório de análise clínicas; atividades afins e correlatas; repetição do ciclo de atividades e operações durante toda a jornada de trabalho, sob supervisão do superior hierárquico, comunicando ainda ao mesmo a ocorrência de quaisquer anormalidades." Quanto aos EPIs, o laudo registrou o uso de (ID. 11a6a95): "luvas de procedimento, máscaras, óculos de segurança e avental/touca descartável." O perito ressaltou que: "Neste sentido, como o risco não era eliminado, as reclamadas sempre remuneraram a reclamante com o adicional de insalubridade." A conclusão do laudo pericial foi a seguinte (ID. 11a6a95): Para insalubridade: Constatou-se insalubridade em grau médio (20%) nos períodos da admissão (05/11/2012) até fevereiro de 2020 e de junho de 2023 até a demissão (01/12/2023), pelo trabalho em contato permanente com os pacientes atendidos nas instalações da 2ª reclamada (Hospital Alemão Oswaldo Cruz), devido à exposição a agentes biológicos, conforme Anexo 14 da NR-15.Constatou-se insalubridade em grau máximo (40%) no período de março de 2020 a maio de 2023, pelo trabalho em contato habitual (permanente) e não eventual junto a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, notadamente infecções causadas pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), conforme Anexo 14 da NR-15. Não obstante o art. 479 do CPC, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas ou para fazer valer conclusão diversa. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. Verifica-se, conforme admitido na petição inicial e comprovado pelos holerites juntados (ID. c5825cb), que a primeira reclamada (Fleury S.A.) pagava à parte autora o adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante todo o contrato de trabalho. Em relação aos depoimentos das partes, observa-se notável convergência entre os depoimentos das testemunhas, constituindo prova robusta e harmônica. Tanto a Sra. Erika Elias de Araujo (testemunha da reclamante) quanto a Sra. Elisangela Oliveira Evangelista Alves (testemunha da reclamada) confirmaram com precisão que a autora trabalhava em ambientes com alto potencial de exposição a agentes biológicos - pronto socorro (áreas aberta e respiratória) e UTI - tendo contato "diário e corriqueiro" com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas. A testemunha da reclamada ainda acrescentou expressamente que a reclamante realizava coletas de sangue e secreção, confirmando manipulação direta de materiais potencialmente contaminados. Essa convergência testemunhal, sem qualquer contradição quanto aos fatos essenciais para caracterização da insalubridade, fortalece significativamente a tese da exposição habitual da reclamante a agentes biológicos nocivos à saúde, corroborando os elementos fáticos necessários para a perícia técnica determinar o grau de insalubridade das atividades desempenhadas. Diante do exposto, acolhendo as conclusões do laudo pericial: a) Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido referente ao adicional de insalubridade para condenar a primeira reclamada (Fleury S.A.) ao pagamento das DIFERENÇAS de adicional de insalubridade, correspondentes a 20% (vinte por cento) – resultante da diferença entre o grau máximo (40%) apurado e o grau médio (20%) já pago – calculadas sobre o salário mínimo nacional, durante o período de março de 2020 a maio de 2023, observados os períodos de afastamento em que não houve prestação de serviços em tais condições. Devidos também os reflexos dessas diferenças em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. b) Julgo IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de adicional de insalubridade nos demais períodos contratuais (da admissão até fevereiro de 2020 e de junho de 2023 até a demissão), uma vez que o adicional em grau médio (20%) devido nesses interregnos já era corretamente pago. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados, considerando que estes já compõem a base de cálculo da presente parcela (OJ-103 da SDI-I/TST). Quanto aos afastamentos, indevido o pagamento do adicional no caso de suspensão do contrato de trabalho (faltas injustificadas, afastamentos previdenciários superiores a 15 dias, etc.), mas devido nas hipóteses de interrupção (férias mais 1/3, faltas justificadas, folgas, licenças médicas de até 15 dias, etc.), desde que mantida a exposição no retorno. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A reclamante afirmou que trabalhou em favor da segunda ré durante todo o contrato de trabalho firmado com a primeira ré, motivo pelo qual requereu que fosse condenada subsidiariamente. A terceirização é uma exceção à regra geral uma vez que atribui à empresa prestadora de serviços a responsabilidade primária pelo pagamento das verbas de natureza salarial. Todavia, inadimplente a prestadora, deve o verdadeiro beneficiário de o serviço responsabilizar-se por tais créditos nos termos do artigo 2º, da CLT. Referida regra assegura, ao menos, que o tomador verifique a idoneidade do prestador de serviços. O tomador de serviço assume, por consequência, os ônus da má escolha da empresa prestadora e da sua omissão quanto ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de emprego. Nesse sentido o entendimento da Súmula 331, do TST que, embora afastando a formação do vínculo empregatício com a tomadora de serviços, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas e demais condenações referentes ao período da prestação laboral. Esclareça-se, ainda, que para a caracterização da responsabilidade subsidiária não se exige a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, bastando a existência de relação jurídica de prestação de serviços e o simples inadimplemento dos créditos trabalhistas pelo empregador. Por essa razão não há falar em responsabilidade de 3º grau, ou seja, que primeiramente sejam excutidos os bens dos sócios da primeira reclamada. No caso, a segunda ré alegou que possui contrato de prestação de serviços na área de diagnósticos com a primeira reclamada no período do contrato de trabalho. Em audiência, a testemunha Erika Elias de Araújo afirmou que: “2. que prestaram serviços na segunda ré; 3. que trabalhavam no pronto socorro 1 e 2, tanto na parte aberta como na respiratória, bem como em UTI, locais em que tinham contato com pacientes com doença infecto contagiosa de forma diária e corriqueira”. Por sua vez, a testemunha Elizangela Alves afirmou que: “3. que durante o contrato da autora, esta prestou serviços apenas em favor da segunda ré.” Assim, a segunda reclamada responde subsidiariamente no caso de inadimplemento da primeira ré quanto às verbas decorrentes da condenação, nos exatos limites do pedido e nos termos do item VI, da S. 331, do TST. Por outro lado, não há comprovação da dificuldade financeira das empresas rés. Por não comprovados os requisitos previstos no art. 28, § 5º, do CDC, indefiro, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE O art. 852-B, I, da CLT, determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita e violação dos arts. 141 e 492 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. eb5df8f (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto à perícia técnica de insalubridade, a parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada (Fleury S.A) deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. O art. 195, §7º, da CF/88, dispõe que as entidades beneficentes de assistência social são isentas do pagamento da contribuição social, nos seguintes termos: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. A Lei Complementar nº 187/2021, por sua vez, delimita, em seu art. 3º, que farão jus ao benefício as entidades que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, “certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos (...)”. Logo, não basta que se comprove possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pois a lei determina a necessidade de comprovação de requisitos cumulativos. No caso, considerando que os referidos requisitos cumulativos não restaram comprovados, indefiro o requerimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; fixo o marco da prescrição quinquenal em 25/07/2019, já acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST); decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por MARILENE DE CASSIA DA SILVA em face de FLEURY S.A. e HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a primeira reclamada, FLEURY S.A., e, subsidiariamente, a segunda reclamada, HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Diferenças de adicional de insalubridade, correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo nacional, devidas durante o período de março de 2020 a maio de 2023, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%, observados os demais parâmetros fixados na fundamentação, especialmente quanto aos períodos de afastamento e à não incidência de reflexos em repousos semanais remunerados. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT) e os limites dos valores indicados na petição inicial, por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Condeno a parte reclamada (primeira reclamada de forma principal e segunda reclamada de forma subsidiária) ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários periciais pela primeira reclamada, FLEURY S.A., em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas processuais pela primeira reclamada (FLEURY S.A.) no importe de cento e sessenta reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de oito mil reais (art. 789 da CLT). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e os limites dos valores indicados na petição inicial, por se tratar de feito que tramita sob o rito sumaríssimo. Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

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Goncalina Lima Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 329348436

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000527-06.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GONCALINA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS PAULO CORREIA PESCARA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000527-06.2025.8.11.0024. AUTOR: GONÇALINA LIMA DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000527-06.2025.8.11.0024. AUTOR: GONÇALINA LIMA DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” proposta por GONÇALINA LIMA DA SILVA contra ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, alegando, resumidamente, que possui relação jurídica com a parte ré; em 07/03/2025 ocorreu curto circuito na rede de transmissão de energia elétrica administrada pela parte ré, na zona rual de Chapada dos Guimarâes, e queima de transformador, sendo o serviço restabelecido cerca de e dias depois, o que lhe gerou danos, porque o prazo legal foi descumprido, alimentos que estavam em sua geladeira apodreceram pedindo, em suma, " c) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo pelos Danos Morais causados, tudo conforme fundamentado acima, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, levando como parâmetro inicial o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora DESDE o evento danoso; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pela perda do tempo útil, enraizada na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, espécie autônoma ao dano moral, demonstrada diante da resistência da requerida em resolver o problema de simples tratativa, levando o consumidor a demanda tempo útil da sua rotina e o próprio Judiciário, em valor estipulado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora DESDE o evento danoso;". Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, defendendo, em síntese, que inexistiu falha de sua parte. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Também, o artigo 37, § 6º da Constituição Federal, esclarece: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Nesse sentido, colaciono o precedente do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros. Precedentes. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 793046 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014). Logo, conclui-se ser a responsabilidade das empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos objetiva, ou seja, a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos – dolo ou culpa. Dessa forma, a vítima, para ser indenizada, deve demonstrar a extensão do dano, bem como o nexo de causalidade entre esse e a conduta do agente. Na hipótese, resta demonstrada a ação direta da concessionária de serviço público essencial, no caso, a Energisa, o dano e o nexo causal, conforme vídeos e protocolos (Id´s de 189111575 a 189114648). Ora, na responsabilidade objetiva não se apura o dolo ou culpa, mas somente o nexo de causalidade, sendo admitido que a concessionária de serviço público prove que ocorreu culpa concorrente ou exclusiva do consumidor para eximir-se da responsabilidade que lhe é atribuída, o que não logrou êxito no caso apresentado. Não há dúvida de que a empresa, em razão de prestar serviços básicos de distribuição de energia elétrica, é responsável pela qualidade dos serviços prestados a seus consumidores. O serviço não pode ser interrompido sem causa justa, sob pena de se gerar responsabilidade pelos danos que os consumidores vierem a suportar. Com efeito, a previsibilidade do acontecimento retratado nos autos, atrelado a existência de meios de evitar o resultado danoso – reparo breve e eficiente – descaracteriza o fato como caso fortuito ou de força maior, recaindo a responsabilidade pelos prejuízos ocasionados sobre a parte ré. Assim, caracterizada a falha na prestação do serviço, tenho que a concessionária de serviço público que causou prejuízos ao consumidor deve indenizá-lo adequadamente pelos danos provocados pela interrupção e demora do restabelecimento do fornecimento de energia, fazendo-se ver que contestação corrobora a demora em restabelecer o serviço. E, a mera “cola” de documento unilateralmente produzido ou “print” de tela de seu sistema apenas na peça processual não é a forma prevista pelo legislador para se comprovar um fato, sendo imprescindível a apresentação da prova para ser analisada e emitida conclusão sobre eventual informação que exista nela. A propósito: “RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO NORMATIVO. DESCUMPRIMENTO. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO EM CALL CENTER. EVIDÊNCIA DOS FATOS NOTICIADOS PELO CONSUMIDOR. GRAVAÇÃO NÃO JUNTADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, diante da alegação de suposta negativação indevida, defiro a inversão do ônus da prova, no que for cabível, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.2.2. Julgamento Antecipado do Mérito.O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.2.3. Questões de Mérito.Trata-se da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ISABEL ALVES DE SOUZA em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Alega, em síntese, que no dia 14 de fevereiro de 2023, o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora n°6/2670700-0 foi interrompido. Sustenta que a falta de energia elétrica é constante, que protocolos foram abertos diversas vezes para restabelecer os serviços, que até o momento nada fora feito, que a propriedade é localizada na Zona Rural do Município de Poxoréo/MT. Afirma que ficou mais de 15(quinze) dias sem energia elétrica, apesar das inúmeras cobranças para restabelecimento. A reclamada, em sua contestação, afirma que as interrupções no fornecimento de energia se deram em razão de circunstâncias alheias à vontade da concessionária, tendo em vista que motivadas por tempo adverso: fortes tempestades de vento e chuva, que atingiram a região de Poxoréu. Afirma que não houve responsabilidade da reclamada, requerendo a improcedência da ação. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes, de natureza consumerista, rege-se pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/90, art. 3º, p. 2º), figurando a ré como prestadora de serviço e a parte autora como destinatária final, de modo que patente à incidência das disposições protetivas previstas no diploma legal em questão, à luz das quais a presente demanda há de ser dirimida. Considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Além disso, em se tratando de serviço essencial o fornecimento de energia elétrica, os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, na forma do disposto no artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo as pessoas jurídicas pelos danos causados na forma do disposto no parágrafo único, do artigo em comento, inclusive por dano moral. Da análise das provas colacionadas aos autos, que atesta ser a consumidora titular da unidade atingida na época do evento danoso, verifico ser flagrante a falha na sua prestação dos serviços, porquanto houve clara falha na prestação de serviços, uma vez que a consumidora foi privada de serviço básico e essencial por mais de 15 dias. Outrossim, não logrou êxito a parte ré em demonstrar fatos capazes de modificar o direito da parte autora, fundamenta sua contestação que a ocorrência teve como causa árvore na rede – saída do alimentador, atuando 51 fase, encontrado árvore sobre a rede próximo a chave fusível, equipe de linha viva no local fizeram poda e emendaram cabo, outro defeito após a chave faca, cabo partido foi emendado por outra equipe que estava em campo. Afirma que Vale ressaltar que o restabelecimento do serviço ocorreu no menor prazo possível contado do fim da tempestade. Em que pese a requerida ter demonstrado todo o esforço, não se exime da responsabilidade em reparar o dano causado a reclamante. Cumpre salientar que o dano moral é presumido, já que é notória a falta de energia, não havendo necessidade de que a parte requerente comprove o prejuízo extrajudicial. É imperioso que a falta de fornecimento de eletricidade por mais de 15 dias gera danos graves, uma vez que o município de Primavera/MT apresenta diariamente altas temperaturas, sendo que a necessidade de utilização de ar condicionados e demais eletrodomésticos, tais como geladeira, para conservação dos alimentos, são essenciais para o mínimo do conforto dos habitantes, tornando-se bens essenciais. Dessa forma, a privação do consumidor dos serviços acima citados por razões alheias a sua vontade, configura por si só dano moral indenizável. Ressalte-se que na relação entre consumidor e fornecedor, há inversão do ônus probatório (art. 6, inciso VIII da Lei 8078/90), de modo que é a empresa fornecedora de energia elétrica que tem de provar que empreendeu esforços no sentido de atender a parte Requerente o mais rápido possível o que também não verifico nos presentes autos. Entrementes, as prestadoras de serviço público, como é o caso da Requerida, respondem objetivamente por eventuais danos ocasionados por seus serviços, sendo prescindível a necessidade de se comprovar culpa ou dolo por parte da mesma, bastando, para configurar a responsabilidade, a demonstração do nexo causal entre o evento e o dano. Ademais, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, considerando-se serviço defeituoso aquele que não fornece a segurança necessária, somente eximindo à empresa requerida da responsabilidade se comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não aconteceu no caso em estudo. Verifica-se, portanto, que o transtorno sofrido pela requerente decorreu da negligência da demandada, que não empreendeu o cuidado necessário nos serviços prestados, tendo privado a requerente de usufruir de serviço oneroso. Portanto, é indubitável que a conduta da parte ré provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para, com resolução do mérito: a) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento nesta sentença, data na qual o dano foi apurado e quantificado em valor presente. CONFIRMO a medida liminar deferida (id. 111981017 ).Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95.Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALERIO Juiz de Direito" 2. O Recurso Inominado interposto pela parte reclamada devolveu à apreciação desta Turma as seguintes matérias: a) legitimidade da interrupção no fornecimento de energia elétrica e o prazo para o seu restabelecimento; e b) a proporcionalidade do valor indenizatório. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Serviços prestados. Eficiência em relação aos prazos normativos. A não execução do serviço de religação de energia elétrica em área rural no prazo de 48horas, conforme estabelecido na tabela anexa à Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL, item68, caracteriza conduta ilícita. O descumprimento do prazo normativo está evidenciado por meio de protocolos em call center. Embora estes, em regra, não sejam considerados provas robustas por não se tratar de uma prova técnica, podem ser considerados evidências eficientes dos fatos noticiados pela parte consumidora, quando o prestador dos serviços não apresenta a gravação do correspondente atendimento (art. 15 e 16 do Decreto 6.523/2008 que regula a Lei 8.078/1990 quanto ao o Serviço de Atendimento ao Consumidor) (N.U 1006210-62.2022.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 02/11/2023). 2. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor do restritivo (R$999,99) e a inexistência de outros registros, a indenização arbitrada na sentença em R$6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. (N.U 1014507-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, publicado no DJE 13/12/2023; e N.U 1017794-31.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2023, publicado no DJE 29/11/2023). 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (vencida). 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1002079-35.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) Quanto ao dano moral, esse se têm por presunção, in re ipsa, isto é, dispensa comprovação acerca da real experimentação do prejuízo não patrimonial por parte de quem o alega, bastando, para tanto, que se demonstre a ocorrência do fato ilegal. A todo efeito, o serviço prestado pela parte ré tem caráter essencial, imprescindível hodiernamente à dignidade do cidadão, estando as prestadoras do serviço público obrigadas a oferecê-lo de maneira adequada, contínua, eficiente e segura, o que não ocorreu no caso. Em verdade, não é necessário grande esforço para se chegar à conclusão de que o fato de não mais possuir um serviço essencial, com a interrupção de energia elétrica por dias, causou diversos abalos ao consumidor, visto que a energia é indispensável na vida cotidiana do cidadão. Neste sentido já se posicionou o STJ: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais, com a qual o promovente objetiva a indenização por danos morais decorrente da interrupção no fornecimento de energia por 03 dias..2. Sentença de parcial procedência da ação, que reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou a empresa ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) por danos morais, contra a qual se insurge a parte recorrente, afirmando que não praticou ato ilícito passível de indenização.3. Embora a parte Requerida aduza que religou a energia no dia seguinte, não trouxe aos autos elementos comprobatórios desta alegação, cujo ônus lhe competia.4. O reclamante informa protocolos e traz vídeo ( id. 281770366 e 281770367), sem impugnação específica.5. Como bem destacado pelo juízo de primeira instância “Analisando detidamente o conjunto fático-probatório, verifica-se que a suspensão dos serviços ocorreu na tarde do dia 08/10/2024, comunicada a Reclamada via plataforma, com o posterior restabelecimento somente no final do dia 11/10/2024, ou seja, aproximadamente 03 (três) dias da ciência da interrupção dos serviços, se mostrando excessivamente desproporcional, mesmo restabelecendo provisoriamente os serviços com novas interrupções. Nos termos da Resolução n. 1000/2021 expedida pela ANEEL, em seu artigo 362, IV, o prazo para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana é de 24 (vinte e quatro) horas, prazo esse que foi desatendido sem justo motivo, pela Reclamada..”6. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, quando constatada a falha na prestação de serviços.7. Comprovada a ineficiência dos serviços prestados, porquanto provado que o consumidor permaneceu 03 dias sem energia, procurando a sede da empresa para solução, conforme protocolos anexos aos autos, é de se reconhecer o dano moral sofrido, na modalidade in re ipsa porque falamos da prestação de serviço essencial.8. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito.9. Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que não merece redução, pois está em consonância com o que hodiernamente é aplicado por esta E. Turma Recursal. 10. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.11. Recurso conhecido e improvido. 12. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator” (N.U 1075027-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025)). Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta que a parte ré tem reincidido na prática aqui analisada, fixo o valor de R$ 5.000,00 para cada parte autora, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar as partes autoras pelos danos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico, para que a parte ré cesse sua prática ilícita. A propósito: "N. Recurso: 1073640-96.2024.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recorrente(s): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido(s): FRANCISCO LEMOS GUERRA. Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Data de julgamento: 05 A 08/05/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO PROLONGADA E INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO. ZONA RURAL. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO REGULAMENTAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença, que julgou procedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica em propriedade rural, condenando-a ao pagamento por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a interrupção do fornecimento de energia elétrica, por mais de 48 horas, configura falha na prestação do serviço; (ii) verificar a existência de danos morais indenizáveis em razão da conduta da concessionária; (iii) apurar a existência de comprovação do prejuízo material alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de energia responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da prestação inadequada do serviço, conforme dispõe o art. 14 do CDC, salvo prova de excludente legal, ônus que não foi cumprido pela recorrente. A concessionária não comprovou que o evento de interrupção decorreu exclusivamente de caso fortuito ou força maior, limitando-se a alegações genéricas e unilaterais, sem comprovação idônea. A ANEEL estabelece, na Resolução nº 1.000/2021, o prazo máximo de 48 horas para religação normal em área rural, o qual foi descumprido, evidenciando a irregularidade da conduta da concessionária. O dano moral decorrente da interrupção prolongada e injustificada de energia elétrica é presumido (in re ipsa) e foi fixado em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com jurisprudência consolidada. O pedido de indenização por danos materiais deve ser afastado, diante da ausência de nexo de causalidade e de prova efetiva da destinação do combustível adquirido exclusivamente para contornar a falha no serviço de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A interrupção do fornecimento de energia elétrica por prazo superior ao regulamentar, sem justificativa idônea, configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da concessionária. A indenização por danos materiais exige prova inequívoca da relação entre os gastos e o evento danoso, o que não se verifica quando os documentos apresentados são posteriores aos fatos e carecem de vinculação direta com a falha do serviço. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI e VIII; 14 e 22; CC, arts. 927 e 389; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 362. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000976-20.2023.8.11.0028, rel. Juíza Eulice Cherulli, j. 04.03.2024; TJMT, N.U 1032122-60.2023.8.11.0002, rel. Juiz Aristeu Vilella, j. 26.02.2024; STJ, REsp 1.152.541, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011.” (N.U 1073640-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025)(destaquei) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção pelo IPCA e os juros conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, extinguindo o processo. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Lucas Amorim De Souza Campos e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 329288417

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087134-28.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS AMORIM DE SOUZA CAMPOS MATEUS AMORIM DE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1087134-28.2024.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MATEUS AMORIM DE SOUZA CAMP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1087134-28.2024.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MATEUS AMORIM DE SOUZA CAMPOS, LUCAS AMORIM DE SOUZA CAMPOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” proposta por MATEUS AMORIM DE SOUSA CAMPOS e LUCAS AMORIM DE SOUSA CAMPOS contra ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, alegando, resumidamente, que possuem relação jurídica com a parte ré; em função de fortes chuvas na região, o fornecimento do serviço de energia elétrica de sua propriedade rural foi interrompido em 12/10/2024; nessa data solicitou o restabelecimento do serviço e a religação da energia elétrica apenas aconteceu no dia 04/11/2024, o que lhe gerou danos, porque o prazo legal foi descumprido, alimentos que estavam em sua geladeira, freezer e necessitavam de refrigeração apodreceram, bem como queimou a televisão que possuía, pedindo, em suma, "b) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.098,80, relativos à perda de alimentos e eletrodomésticos queimados. c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00, em razão do abalo emocional sofrido pelos Autores.". Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, defendendo, em síntese, que inexiste falha de sua parte. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou, genericamente, a incompetência deste juizado, entretanto não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial para deslinde da causa, sem olvidar que a simples necessidade de tal prova, por si só, não exclui a competência dos Juizados, ainda mais se outras corroboram os fatos alegados. A parte ré suscitou a ausência de relação jurídica entre ela e a parte autora LUCAS, porém, como as sabe, essa é consumidora equiparada. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Também, o artigo 37, § 6º da Constituição Federal, esclarece: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Nesse sentido, colaciono o precedente do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros. Precedentes. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 793046 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014). Logo, conclui-se ser a responsabilidade das empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos objetiva, ou seja, a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos – dolo ou culpa. Dessa forma, a vítima, para ser indenizada, deve demonstrar a extensão do dano, bem como o nexo de causalidade entre esse e a conduta do agente. Na hipótese, resta demonstrada a ação direta da concessionária de serviço público essencial, no caso, a Energisa, o dano e o nexo causal. Na ocasião foram gerados os protocolos nº 9610932128, 253792876, 254120613, 254234186, 255436696, 9610932128, 256722375 e reclamação na ANEEL (nº 306.388.93324-90). Ora, na responsabilidade objetiva não se apura o dolo ou culpa, mas somente o nexo de causalidade, sendo admitido que a concessionária de serviço público prove que ocorreu culpa concorrente ou exclusiva do consumidor para eximir-se da responsabilidade que lhe é atribuída, o que não logrou êxito no caso apresentado. Não há dúvida de que a empresa, em razão de prestar serviços básicos de distribuição de energia elétrica, é responsável pela qualidade dos serviços prestados a seus consumidores. O serviço não pode ser interrompido sem causa justa, sob pena de se gerar responsabilidade pelos danos que os consumidores vierem a suportar. Com efeito, a previsibilidade do acontecimento retratado nos autos, atrelado a existência de meios de evitar o resultado danoso – reparo breve e eficiente – descaracteriza o fato como caso fortuito ou de força maior, recaindo a responsabilidade pelos prejuízos ocasionados sobre a parte ré. Assim, caracterizada a falha na prestação do serviço, tenho que a concessionária de serviço público que causou prejuízos ao consumidor deve indenizá-lo adequadamente pelos danos provocados pela interrupção do fornecimento de energia. A propósito: “RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO NORMATIVO. DESCUMPRIMENTO. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO EM CALL CENTER. EVIDÊNCIA DOS FATOS NOTICIADOS PELO CONSUMIDOR. GRAVAÇÃO NÃO JUNTADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, diante da alegação de suposta negativação indevida, defiro a inversão do ônus da prova, no que for cabível, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.2.2. Julgamento Antecipado do Mérito.O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.2.3. Questões de Mérito. Trata-se da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ISABEL ALVES DE SOUZA em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Alega, em síntese, que no dia 14 de fevereiro de 2023, o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora n°6/2670700-0 foi interrompido. Sustenta que a falta de energia elétrica é constante, que protocolos foram abertos diversas vezes para restabelecer os serviços, que até o momento nada fora feito, que a propriedade é localizada na Zona Rural do Município de Poxoréo/MT. Afirma que ficou mais de 15(quinze) dias sem energia elétrica, apesar das inúmeras cobranças para restabelecimento. A reclamada, em sua contestação, afirma que as interrupções no fornecimento de energia se deram em razão de circunstâncias alheias à vontade da concessionária, tendo em vista que motivadas por tempo adverso: fortes tempestades de vento e chuva, que atingiram a região de Poxoréu. Afirma que não houve responsabilidade da reclamada, requerendo a improcedência da ação. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes, de natureza consumerista, rege-se pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/90, art. 3º, p. 2º), figurando a ré como prestadora de serviço e a parte autora como destinatária final, de modo que patente à incidência das disposições protetivas previstas no diploma legal em questão, à luz das quais a presente demanda há de ser dirimida. Considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Além disso, em se tratando de serviço essencial o fornecimento de energia elétrica, os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, na forma do disposto no artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo as pessoas jurídicas pelos danos causados na forma do disposto no parágrafo único, do artigo em comento, inclusive por dano moral. Da análise das provas colacionadas aos autos, que atesta ser a consumidora titular da unidade atingida na época do evento danoso, verifico ser flagrante a falha na sua prestação dos serviços, porquanto houve clara falha na prestação de serviços, uma vez que a consumidora foi privada de serviço básico e essencial por mais de 15 dias. Outrossim, não logrou êxito a parte ré em demonstrar fatos capazes de modificar o direito da parte autora, fundamenta sua contestação que a ocorrência teve como causa árvore na rede – saída do alimentador, atuando 51 fase, encontrado árvore sobre a rede próximo a chave fusível, equipe de linha viva no local fizeram poda e emendaram cabo, outro defeito após a chave faca, cabo partido foi emendado por outra equipe que estava em campo. Afirma que Vale ressaltar que o restabelecimento do serviço ocorreu no menor prazo possível contado do fim da tempestade. Em que pese a requerida ter demonstrado todo o esforço, não se exime da responsabilidade em reparar o dano causado a reclamante. Cumpre salientar que o dano moral é presumido, já que é notória a falta de energia, não havendo necessidade de que a parte requerente comprove o prejuízo extrajudicial. É imperioso que a falta de fornecimento de eletricidade por mais de 15 dias gera danos graves, uma vez que o município de Primavera/MT apresenta diariamente altas temperaturas, sendo que a necessidade de utilização de ar condicionados e demais eletrodomésticos, tais como geladeira, para conservação dos alimentos, são essenciais para o mínimo do conforto dos habitantes, tornando-se bens essenciais. Dessa forma, a privação do consumidor dos serviços acima citados por razões alheias a sua vontade, configura por si só dano moral indenizável. Ressalte-se que na relação entre consumidor e fornecedor, há inversão do ônus probatório (art. 6, inciso VIII da Lei 8078/90), de modo que é a empresa fornecedora de energia elétrica que tem de provar que empreendeu esforços no sentido de atender a parte Requerente o mais rápido possível o que também não verifico nos presentes autos. Entrementes, as prestadoras de serviço público, como é o caso da Requerida, respondem objetivamente por eventuais danos ocasionados por seus serviços, sendo prescindível a necessidade de se comprovar culpa ou dolo por parte da mesma, bastando, para configurar a responsabilidade, a demonstração do nexo causal entre o evento e o dano. Ademais, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, considerando-se serviço defeituoso aquele que não fornece a segurança necessária, somente eximindo à empresa requerida da responsabilidade se comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não aconteceu no caso em estudo. Verifica-se, portanto, que o transtorno sofrido pela requerente decorreu da negligência da demandada, que não empreendeu o cuidado necessário nos serviços prestados, tendo privado a requerente de usufruir de serviço oneroso. Portanto, é indubitável que a conduta da parte ré provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para, com resolução do mérito: a) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento nesta sentença, data na qual o dano foi apurado e quantificado em valor presente. CONFIRMO a medida liminar deferida (id. 111981017 ).Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95.Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga. Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALERIO Juiz de Direito" 2. O Recurso Inominado interposto pela parte reclamada devolveu à apreciação desta Turma as seguintes matérias: a) legitimidade da interrupção no fornecimento de energia elétrica e o prazo para o seu restabelecimento; e b) a proporcionalidade do valor indenizatório. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Serviços prestados. Eficiência em relação aos prazos normativos. A não execução do serviço de religação de energia elétrica em área rural no prazo de 48horas, conforme estabelecido na tabela anexa à Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL, item68, caracteriza conduta ilícita. O descumprimento do prazo normativo está evidenciado por meio de protocolos em call center. Embora estes, em regra, não sejam considerados provas robustas por não se tratar de uma prova técnica, podem ser considerados evidências eficientes dos fatos noticiados pela parte consumidora, quando o prestador dos serviços não apresenta a gravação do correspondente atendimento (art. 15 e 16 do Decreto 6.523/2008 que regula a Lei 8.078/1990 quanto ao o Serviço de Atendimento ao Consumidor) (N.U 1006210-62.2022.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 02/11/2023). 2. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor do restritivo (R$999,99) e a inexistência de outros registros, a indenização arbitrada na sentença em R$6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. (N.U 1014507-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, publicado no DJE 13/12/2023; e N.U 1017794-31.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2023, publicado no DJE 29/11/2023). 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (vencida). 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1002079-35.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) Registre-se que a parte ré sequer disponibilizou um único laudo técnico, que diga não ter ocorrido oscilação de energia elétrica na região do imóvel da parte autora, sem olvidar de que deixou de fazer uso do seu direito de realizar a visita in loco, para realizar perícias que elidissem e robustecessem a tese dela. A parte ré não comprovou a ausência de oscilação de energia elétrica na região que a parte autora reside. Faço ver que o anexo IX da resolução normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021, (Módulo 9 PRODIST), dispõe acerca da apuração do nexo causal, no item 25 e 1 seguintes, determinando que a concessionária para afastar o nexo de causalidade, dever apresentar 05 relatórios, vejamos: “25. O exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado. 26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. 29. Todos os relatórios listados no item 26 devem constar no processo individualizado. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a perturbação poderia ter causado o dano reclamado. 30. Comprovando-se que não houve perturbação na data e hora aproximada para o dano reclamado, a distribuidora pode indeferir a Solicitação de ressarcimento.” Portanto, a única maneira da concessionária afastar o nexo de causalidade é com a apresentação dos 05 relatórios mencionados, ou nos termos do item 26.12, ainda que seja um só relatório, tenha todas as informações de “a” a “e”, o que não fez a parte ré. Incumbia à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, tal qual a demonstração de que não houve oscilações de energia elétrica ou qualquer outra causa excludente de responsabilidade, ônus que não se desincumbiu a pare ré. Outrossim, a parte ré não comprovou que seus técnicos tenham comparecido à residência da parte autora e examinado o aparelho, as instalações. E, se a parte ré nem se deu ao trabalho de periciar o equipamento, bem como as instalações internas e externas que fornecem os serviços ao imóvel da parte autora, oportunamente, evidente que isso não pode pesar em seu favor. Diante disso, deve prevalecer as alegações da parte autora, em detrimento da versão da parte ré, fornecedora. A propósito, consigne-se que conforme norma contida em resolução que a própria parte ré menciona, incumbia a ela demonstrar cabalmente a inexistência de dano causal entre os prejuízos aventados pela parte autora e a descarga em rede elétrica sob sua responsabilidade. Também incumbia à parte ré provar que os danos foram ocasionados por uso incorreto dos equipamentos ou defeitos gerados a partir das instalações internas da unidade consumidora. Mas isso a parte ré deixou de demonstrar, salientando-se que ela não encaminhou técnicos para examinarem as instalações internas do imóvel das partes autoras. Ademais, indubitável que depois de dias sem o fornecimento de energia elétrica, alimentos que precisam de refrigeração estragam. E, duvidoso se revela a queima da televisão, já que a parte autora sequer trouxe aos autos um laudo demostrando isso. Delineado esse panorama, extrai-se a responsabilidade objetiva da parte ré, de modo que ela deve indenizar a parte autora, pelos danos materiais que causou, no valor de R$ 4.000,00, correspondente aos alimentos que se estragaram por falta de refrigeração, conforme documentos que acompanham a inicial. Quanto ao dano moral, esse se têm por presunção, in re ipsa, isto é, dispensa comprovação acerca da real experimentação do prejuízo não patrimonial por parte de quem o alega, bastando, para tanto, que se demonstre a ocorrência do fato ilegal. A todo efeito, o serviço prestado pela parte ré tem caráter essencial, imprescindível hodiernamente à dignidade do cidadão, estando as prestadoras do serviço público obrigadas a oferecê-lo de maneira adequada, contínua, eficiente e segura, o que não ocorreu no caso. Em verdade, não é necessário grande esforço para se chegar à conclusão de que o fato de não mais possuir um serviço essencial, com a interrupção de energia elétrica por dias, causou diversos abalos ao consumidor, visto que a energia é indispensável na vida cotidiana do cidadão. Neste sentido já se posicionou o STJ: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais, com a qual o promovente objetiva a indenização por danos morais decorrente da interrupção no fornecimento de energia por 03 dias..2. Sentença de parcial procedência da ação, que reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou a empresa ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) por danos morais, contra a qual se insurge a parte recorrente, afirmando que não praticou ato ilícito passível de indenização.3. Embora a parte Requerida aduza que religou a energia no dia seguinte, não trouxe aos autos elementos comprobatórios desta alegação, cujo ônus lhe competia.4. O reclamante informa protocolos e traz vídeo ( id. 281770366 e 281770367), sem impugnação específica.5. Como bem destacado pelo juízo de primeira instância “Analisando detidamente o conjunto fático-probatório, verifica-se que a suspensão dos serviços ocorreu na tarde do dia 08/10/2024, comunicada a Reclamada via plataforma, com o posterior restabelecimento somente no final do dia 11/10/2024, ou seja, aproximadamente 03 (três) dias da ciência da interrupção dos serviços, se mostrando excessivamente desproporcional, mesmo restabelecendo provisoriamente os serviços com novas interrupções. Nos termos da Resolução n. 1000/2021 expedida pela ANEEL, em seu artigo 362, IV, o prazo para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana é de 24 (vinte e quatro) horas, prazo esse que foi desatendido sem justo motivo, pela Reclamada..”6. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, quando constatada a falha na prestação de serviços.7. Comprovada a ineficiência dos serviços prestados, porquanto provado que o consumidor permaneceu 03 dias sem energia, procurando a sede da empresa para solução, conforme protocolos anexos aos autos, é de se reconhecer o dano moral sofrido, na modalidade in re ipsa porque falamos da prestação de serviço essencial.8. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito.9. Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que não merece redução, pois está em consonância com o que hodiernamente é aplicado por esta E. Turma Recursal. 10. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.11. Recurso conhecido e improvido. 12. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator” (N.U 1075027-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025)). Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta que a parte ré tem reincidido na prática aqui analisada, fixo o valor de R$ 7.000,00 para cada parte autora, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar as partes autoras pelos danos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico, para que a parte ré cesse sua prática ilícita. A propósito: "N. Recurso: 1073640-96.2024.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recorrente(s): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido(s): FRANCISCO LEMOS GUERRA. Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Data de julgamento: 05 A 08/05/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO PROLONGADA E INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO. ZONA RURAL. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO REGULAMENTAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença, que julgou procedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica em propriedade rural, condenando-a ao pagamento por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a interrupção do fornecimento de energia elétrica, por mais de 48 horas, configura falha na prestação do serviço; (ii) verificar a existência de danos morais indenizáveis em razão da conduta da concessionária; (iii) apurar a existência de comprovação do prejuízo material alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de energia responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da prestação inadequada do serviço, conforme dispõe o art. 14 do CDC, salvo prova de excludente legal, ônus que não foi cumprido pela recorrente. A concessionária não comprovou que o evento de interrupção decorreu exclusivamente de caso fortuito ou força maior, limitando-se a alegações genéricas e unilaterais, sem comprovação idônea. A ANEEL estabelece, na Resolução nº 1.000/2021, o prazo máximo de 48 horas para religação normal em área rural, o qual foi descumprido, evidenciando a irregularidade da conduta da concessionária. O dano moral decorrente da interrupção prolongada e injustificada de energia elétrica é presumido (in re ipsa) e foi fixado em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com jurisprudência consolidada. O pedido de indenização por danos materiais deve ser afastado, diante da ausência de nexo de causalidade e de prova efetiva da destinação do combustível adquirido exclusivamente para contornar a falha no serviço de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A interrupção do fornecimento de energia elétrica por prazo superior ao regulamentar, sem justificativa idônea, configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da concessionária. A indenização por danos materiais exige prova inequívoca da relação entre os gastos e o evento danoso, o que não se verifica quando os documentos apresentados são posteriores aos fatos e carecem de vinculação direta com a falha do serviço. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI e VIII; 14 e 22; CC, arts. 927 e 389; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 362. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000976-20.2023.8.11.0028, rel. Juíza Eulice Cherulli, j. 04.03.2024; TJMT, N.U 1032122-60.2023.8.11.0002, rel. Juiz Aristeu Vilella, j. 26.02.2024; STJ, REsp 1.152.541, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011.” (N.U 1073640-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025)(destaquei) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a ressarcir as partes autoras a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos materiais, consistente no valor dos alimentos que se estragaram, e em danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) individualmente às partes autoras, com correção pelo IPCA e os juros conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, extinguindo o processo. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Ilan Grunkraut x Arielle Modas Ltda e outros

ID: 313362959

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0329700-15.1996.5.02.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ILAN GRUNKRAUT

Polo Passivo:

ARIELLE MODAS LTDA ARNON GRUNKRAUT JAIR DOS SANTOS E OUTROS MANVAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. MARCOS FAIMAN MOYSES SZTUTMAN PNINA SPETT PRO GRIFFE COMERCIO REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA SALO GRUNKRAUT VIZARD TINTURARIA E ESTAMPARIA LTDA WAGNER FREDERICO THALLER

ACORDAO

Advogados:

DR. FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY

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DR. PEDRO LUIZ DE SOUZA

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DR. CÍCERO LUIZ BOTELHO DA CUNHA

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRECHO. ART. 896, § 1º-A, I, DA C… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRECHO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS Nº 266 E Nº 297 DO TST. Inicialmente, destaque-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado, pois, a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora. No caso, a análise feita pelo primeiro juízo de admissibilidade foi incorporada na decisão monocrática proferida por este relator. A decisão agravada, portanto, cumpriu os ditames processuais, observando os direitos e garantias constitucionais das partes, inclusive possibilitando que o litigante submetesse suas insurgências à apreciação por parte deste Colegiado. No mais, confirma-se que o recurso de revista interposto pelo agravante não comporta processamento, seja por aplicação das Súmulas nº 297 e nº 266 desta Corte, seja por inobservância dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 329700-15.1996.5.02.0031, em que é Agravante ILAN GRUNKRAUT e são Agravados ARIELLE MODAS LTDA, ARNON GRUNKRAUT, JAIR DOS SANTOS E OUTROS, MANVAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., MARCOS FAIMAN, MOYSES SZTUTMAN, PNINA SPETT, PRO GRIFFE COMERCIO REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA, SALO GRUNKRAUT, VIZARD TINTURARIA E ESTAMPARIA LTDA e WAGNER FREDERICO THALLER. A parte reclamada/executada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: [...] Observados os requisitos de admissibilidade do(s) agravo(s) de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista interposto pela(s) parte(s) ora agravante(s): (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE O Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: " [ . . . ] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST.TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Como o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Regional aos preceitos legais que regem a matéria, os dispositivos constitucionais apontados somente poderiam resultar agredidos, quando muito, de forma reflexa, o que não autoriza o trânsito do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. No entanto, da detalhada análise do conteúdo do acórdão regional e dos fundamentos apresentados pela(s) parte(s) em seu(s) recurso(s) de revista, verifica-se que a decisão de inadmissibilidade está correta por seus próprios e jurídicos fundamentos, que ora são incorporados (técnica de "fundamentação per relationem"). Com efeito, o texto constitucional preceitua ser direito de todos(as) a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). O despacho de admissibilidade realizou exame minucioso do(s) tema(s) apresentado(s) no(s) recurso(s) de revista (art. 896, §1º, da CLT) e inexiste óbice legal à sua ratificação quando observado que a fundamentação utilizada está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho. Logo, a manutenção da decisão que analisou o recurso de revista é medida que se impõe, além de se tratar de alternativa processual que concretiza o propósito constitucional insculpido no art. 5º, LXXVIII, da CF. Diante disso, o presente julgado está motivado nas mesmas razões jurídicas apresentadas na decisão judicial prolatada pelo primeiro juízo de admissibilidade, especialmente porque identificado no(s) agravo(s) de instrumento a inexistência de argumentos capazes de infirmar o julgamento monocrático ora agravado. Na análise deste Relator, a quem é facultado decidir monocraticamente os processos de sua competência (arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC), o juízo ad quem procedeu à adequada aplicação do direito ao caso dos autos (art. 93, IX, da CF). Ainda, a solução alcançada por aquele juízo de admissibilidade e ora reiterada, ainda que contrária ao interesse de uma das partes, não configura negativa de prestação jurisdicional (MS 26.163), tampouco cerceamento do direito de defesa ou afronta aos princípios do devido processo legal e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF). Sinale-se que a Suprema Corte já assentou que a decisão per relationem é considerada como de natureza legítima, regular e técnica, conforme se extrai dos julgamentos de repercussão geral firmados nos Temas 50 e 339 e 451 do STF, além do RE 575.144, cujo entendimento tem sido reiterado em diversas oportunidades recentes, nas quais se utiliza a técnica de manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos quando identificada sua higidez e a ausência de argumentos jurídicos aptos a reformá-la. A esse respeito são os seguintes julgados de referida Corte: (...) Além do mais, a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da(s) parte(s) agravante(s) aos demais graus de jurisdição, observando-se, quando cabível, a utilização da faculdade recursal prevista nos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC, desde que observados, estritamente, os requisitos processuais previstos nos dispositivos. Nesse contexto, observado que o(s) recurso(s) de revista efetivamente não comporta(m) trânsito, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. [...] Na minuta de agravo regimental, o reclamado/executado, ora agravante, sustenta que a decisão monocrática se limitou a ratificar a decisão de primeira instância, sem analisar as suas razões recursais, utilizando-se da técnica da "fundamentação per relationem" de forma inadequada. Argumenta que a utilização desta técnica só é válida quando a decisão original é bem fundamentada, o que, segundo o agravante, não é o caso. Sustenta que, neste aspecto, houve vício de fundamentação (art. 93, IX, da CF e art. 489, § 1º, IV, do CPC) e negativa de prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF). O agravante lista os pontos que teriam sido ignorados pela decisão monocrática, a saber: ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF); direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF); e devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF). Reafirma que os acórdãos recorridos (principal e integrativo) padecem de vícios de inconstitucionalidade, o que justificaria a admissão e o provimento do recurso de revista. Ao exame. Conforme se extrai do excerto transcrito, a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada constatando o acerto dos motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade para denegar o recurso de revista, adotando os motivos expostos na decisão de admissibilidade como razão de decidir, incorporando seus fundamentos. A decisão de admissibilidade, por sua vez, quanto ao tema "Nulidade do Acórdão Principal e de Embargos Declaratórios - Inobservância do Devido Processo Legal", concluiu que o Tribunal Regional não emitiu tese jurídica sobre a matéria, de modo que ficou ausente o prequestionamento, atraindo os termos da Súmula nº 297 desta Corte. Quanto aos temas "Penhora - Desrespeito ao Ato Jurídico Perfeito e Acabado - Bem com cláusula de impenhorabilidade" e "Penhora - Afronta ao Direito de Propriedade", a decisão de admissibilidade entendeu que as alegadas violações não se enquadram nos critérios do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, pois não se constata uma ofensa direta e literal à Constituição, envolvendo aplicação de lei infraconstitucional em fase de execução. Pois bem. Inicialmente, destaque-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado, pois, a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora. No caso, a análise feita pelo primeiro juízo de admissibilidade foi incorporada na decisão monocrática proferida por este relator. Consoante atual jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a fundamentação per relationem cumpre a exigência do art. 93, IX, da Carta Magna, e não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, cito algumas decisões das Turmas desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A despeito das razões expostas, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento da parte. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa . Precedentes. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS ÓBICES DIVISADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, não se conhece do Agravo Interno, nos termos da Súmula n.º 422 do TST. Agravo não conhecido (Ag-AIRR-10129-14.2013.5.06.0003, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/10/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Por meio de decisão monocrática foi denegado o agravo de instrumento da executada , mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a desta Corte Superior respaldam a regularidade na aplicação da técnica de decisão per relationem, na qual se adota os fundamentos da decisão mantida. 3. Portanto, não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa . 4. A prestação jurisdicional, constitucionalmente prevista, foi entrega em sua totalidade. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. É inviável inovação recursal no agravo interno. Somente as questões (pressupostos recursais e fundamentação jurídica) deduzidas no recurso de revista podem ser reiteradas no agravo de instrumento e no agravo interno. 2. No caso, a fundamentação trazida unicamente no agravo interno é inovatória, sendo insuscetível de exame. Agravo interno desprovido. APURAÇÃO DOS JUROS SOBRE DIFERENÇAS BRUTAS - GARANTIA DO CUSTEIO - INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 266/TST. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. No caso, a eventual violação do texto constitucional apontada pela executada seria meramente reflexa e não direta e literal como exigido no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266/TST. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-97800-36.2009.5.05.0038, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/10/2023). A)AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 459 DO TST . 2. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DOS PEDIDOS. MULTA NORMATIVA. SÚMULA 277/TST. 3. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo do Reclamante desprovido. B) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PLR . DIFERENÇAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MULTA NORMATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo da Reclamada desprovido (Ag-AIRR-101398-66.2016.5.01.0263, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/12/2023). AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso , foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem ). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. adoção da motivação per relationem A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois perfeitamente razoável e condizente com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior e com a sistemática processual em vigor, tendo sido franqueado às partes o acesso ao Judiciário e também assegurado o direito ao devido processo legal. Intacto o direito ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição. Precedentes. Agravo interno não provido. Adicional de Periculosidade . A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois está de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SbDI-1 do TST. Incide a Súmula nº 333 do TST e o parágrafo 7º do artigo 896 da CLT. Agravo interno não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA . A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois o Tribunal Regional examinou a prova testemunhal e concluiu que o reclamante e paradigma exerciam idênticas funções. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido, com aplicação de multa (Ag-AIRR-1002079-32.2015.5.02.0614, 5ª Turma , Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 05/03/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ARGUIDA DE OFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ADOTA A TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . RECURSO DE REVISTA DENEGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO REFERIDO ÓBICE PROCESSUAL 1 - Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, para manter, por seus próprios fundamentos (motivação per relationem ), o despacho denegatório do recurso de revista, cuja conclusão foi no sentido de que não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A análise da transcendência ficou prejudicada. 2 - Bem examinando as razões do agravo, constata-se que a parte nada diz sobre a apontada inobservância das exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Em suas razões recursais, o agravante apenas alega: a) que a decisão monocrática, nos termos em que proferida, implica ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Isso, porque " a própria Relatora informou que se abstinha de analisar a transcendência do caso, alegando que o acórdão guerreado e o despacho de denegação de seguimento do Recurso de Revista já eram suficientes para afastamento do pressuposto "; e b) que " não se ativou o agravo de instrumento então interposto em tentativa de reexame de material probatório, mas de premente defesa da legislação federal, nos artigos insculpidos na Constituição Federal, no Código de Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho ". 4 - Incide no caso a Súmula nº 422, I, do TST, pois não foi observada a impugnação específica exigida no art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015. 5 - Impõe-se reiterar, por oportuno, que o STF, em tese vinculante no AI-QO no 791.292-PE (Repercussão Geral), concluiu que a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem ) atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) e se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). A Suprema Corte manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015. Por sua vez, a SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015. 6 - Agravo de não se conhece (Ag-AIRR-375-04.2021.5.08.0006, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/09/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno conhecido e não provido. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL . A jurisprudência desta Corte é pacífica de que não configura violação aos princípios acima destacados o fato de o Tribunal Regional negar seguimento ao recurso de revista. Isso porque ele exerce juízo prévio de admissibilidade recursal legalmente previsto, sem conteúdo conclusivo da lide, que se sujeita à revisão pela via do agravo de instrumento, o qual devolve a matéria impugnada ao TST, sem que eventual falha acarrete prejuízo à parte recorrente. Incide, na hipótese, o artigo 794 da CLT. Agravo interno conhecido e não provido . INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 895, §1º, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar / negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual " Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". Cumpre esclarecer que, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, no qual o Tribunal Regional, na certidão de julgamento, se limita a confirmar a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos - conforme permissivo contido na parte final do artigo 895, § 1º, IV, da CLT -, caberá à recorrente transcrever o trecho da decisão adotada pelo magistrado de primeira instância que comprove o prequestionamento da discussão objeto do apelo, pois, caso contrário, estará desatendida a disciplina contida no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Assim, na hipótese de manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, o prequestionamento será aferido em face da decisão de primeiro grau, e não da certidão de julgamento do recurso ordinário. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de pressuposto intrínseco do recurso de revista (Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROBRAS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO TORMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA IMPROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - Não se conhece do agravo interno interposto pela reclamada Petrobras, ante a ausência deinteresse recursal . 2 - No caso concreto , o Tribunal Regional considerou prejudicada a análise do tema relativo à responsabilidade subsidiária da agravante, uma vez que a reclamação trabalhista fora julgada improcedente. Nesse passo, o TRT consignou "Se inexistem valores de condenação, por decorrência lógica, inexiste responsabilidade pelo pagamento de qualquer verba, seja a título principal, seja a título subsidiário" (fl. 975) . 3 - Sinale-se que a referida decisão não foi modificada posteriormente, uma vez que o agravo de instrumento interposto pela parte reclamante não foi provido pela decisão ora agravada, e por conseguinte, foi mantida a decisão na qual se julgouimprocedentea reclamação trabalhista. 4 - O interesse recursal é pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal e deve ser analisado à luz da utilidade da prestação jurisdicional. Entende-se como preenchido o referido requisito quando houver a expectativa de que o recurso interposto possa causar uma situação mais favorável à parte recorrente, o que não se verifica no presente caso. Julgados. 5 - Nesse contexto, diante da ausência de sucumbência da parte agravante quanto ao tema debatido no agravo interno, impõe-se o não conhecimento do apelo por ausência deinteresse recursal. Agravo de que não se conhece . NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A decisão monocrática revela-se perfeitamente razoável e condizente com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior e com a sistemática processual em vigor, tendo sido franqueado às partes o acesso ao Judiciário e também assegurado o direito ao devido processo legal, sendo-lhes garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição. A técnica da fundamentação"per relationem"cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O tema "Honorários advocatícios sucumbenciais" constitui flagrante inovação recursal, na medida em que não foi invocado nas razões do agravo de instrumento. Trata-se, pois, de inovação recursal, insuscetível de análise em face do princípio da delimitação recursal e de preclusão. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1323-05.2015.5.20.0011, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023). Neste contexto, a decisão agravada cumpriu os ditames processuais, observando os direitos e garantias constitucionais das partes, inclusive possibilitando que o litigante submetesse suas insurgências à apreciação por parte deste Colegiado. Com efeito, analisando novamente as razões do recurso de revista, confirma-se que este não comporta processamento, seja por aplicação das Súmulas nº 297 e nº 266 desta Corte, seja por inobservância dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Não é demais lembrar que o recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I- indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014 - destaque nosso). A presente Corte pacificou entendimento no sentido de que, para os efeitos do referido art. 896, § 1º-A da CLT, "indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018 - destaque nosso). Quanto ao tema "Nulidade do Acórdão Principal e de Embargos Declaratórios - Inobservância do Devido Processo Legal", nas razões do recurso de revista a parte aponta violação do art. 5º, LIV, da CF. Argumenta que os acórdãos, principal e integrativo, teriam ignorado as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade previstas no art. 1676 e art. 1911 do Código Civil de 1916, que, segundo ele, protegem seu bem de penhora em razão de cláusula de impenhorabilidade. Ocorre que, para além da aplicação da Súmula nº 297 desta Corte, verifica-se que o recorrente sequer transcreveu no capítulo correspondente quaisquer trechos dos acórdãos aos quais reputa vício de inconstitucionalidade. Não demonstra, assim, o prequestionamento da matéria. Neste contexto, a rigor, incide o óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com relação ao tema "Penhora - Desrespeito ao Ato Jurídico Perfeito e Acabado - Bem com cláusula de impenhorabilidade", eis o trecho do acórdão recorrido, conforme destacado no recurso de revista: [...] Trata-se de agravo de petição em que o sócio executado insurge-se contra a penhora do imóvel de matrícula 61.818, do 5º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, posto que gravado com cláusula de impenhorabilidade. Razão não lhe assiste. Verifica-se do processado que houve doação de terça parte do bem supra referido para o executado, com cláusula de impenhorabilidade (AV.04 - ID. 6429cdb). Tal cláusula voluntária, no entanto, não impede a constrição do bem nesta seara trabalhista, haja vista a aplicação subsidiária do disposto no art. 30 da Lei n. 6.830/1980 à hipótese (vide art. 889 da CLT): "Art. 30 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis". Assim, e considerando que a cláusula de impenhorabilidade não é oponível em face dos exequentes trabalhistas, mantenho a penhora do bem. ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e NEGARLHE PROVIMENTO. [...] Opostos embargos de declaração, foi proferido o seguinte acórdão pelo regional, também destacado no recurso de revista: [...] Ressalte-se que tanto o art. 889 da CLT quanto o art. 30 da Lei 6.830 /1980 já vigiam na data da doação tratada no presente feito (ano de 1985). [...] Nas razões de revista, o recorrente alega violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Argumenta que há cláusula de impenhorabilidade no imóvel penhorado nos autos, inserida em 1985, e isto configura um ato jurídico perfeito e acabado, e que seria insuscetível de ser invalidado por ato judicial. Invoca os artigos 1676 e 1911 do Código Civil de 1916 (vigente à época). Afirma que a aplicação do art. 30 da Lei de Execuções Fiscais é equivocada, pois o Código Civil de 1916, que regulava a matéria à época da instituição da cláusula, protege a impenhorabilidade, exceto em casos específicos (expropriação por utilidade pública ou dívida de impostos sobre o imóvel), e não deveria ser aplicando ao caso presente. Aduz que a existência de legislação posterior (art. 889 da CLT) não justificaria, a seu ver, a inaplicação da cláusula de impenhorabilidade. Extrai-se que a questão em discussão reside na penhora de um imóvel que possuía cláusula de impenhorabilidade, instituída em 1985 por meio de doação. O Tribunal Regional manteve a autorização de penhora do imóvel em questão aplicando, no contexto trabalhista e com base no permissivo do art. 889 da CLT, o art. 30 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), que prevê a possibilidade de penhora de bens mesmo com cláusula de impenhorabilidade, exceto os declarados absolutamente impenhoráveis pela lei. Nota-se que a tese recursal, em síntese, se baseia na interpretação do Código Civil de 1916, como norma aplicável à situação fática, em contraposição à interpretação do regional que aplicou o art. 30 da Lei nº 6.830/80. A controvérsia, portanto, gira em torno da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional (Código Civil de 1916 e Lei nº 6.830/80) em relação à cláusula de impenhorabilidade, não ensejando violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da CF apontado como violado. Em outras palavras, a análise da controvérsia jurídica demanda o exame da legislação infraconstitucional e da sua interpretação, o que não configura o âmbito de admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, conforme Súmula nº 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT, devidamente aplicada no despacho de admissibilidade que foi mantido pela decisão agravada. Por fim, quanto ao tema "Penhora - Afronta ao Direito de Propriedade", nas razões de revista o agravante aponta violação do art. 5º, XXII, da CF, argumentando que a aplicação do art. 30 da Lei de Execuções Fiscais, ignorando a cláusula de impenhorabilidade prevista nos artigos 1676 e 1911 do Código Civil de 1916, configura violação direta ao direito de propriedade. Todavia, quanto a este aspecto, novamente, observa-se que o recorrente sequer transcreveu no capítulo correspondente quaisquer trechos dos acórdãos aos quais reputa vício de inconstitucionalidade a fim de demonstrar o prequestionamento da matéria. Assim, incide, na espécie, o óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Além disso, como "corolário direto do ato jurídico perfeito e acabado abordado supra", tem-se que para se verificar a alegada afronta ao direito de propriedade, necessário seria a análise da legislação infraconstitucional mencionada, atraindo os termos da Súmula nº 266 do TST e § 2º do art. 896 da CLT. Nesse contexto, não tendo sido apresentado argumento suficiente à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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