Resultados para "1002079-34.2024.5.02.0382" – Página 77 de 88

Antonio Canuto Neto x Decio Jose Carreiro e outros

ID: 263169971

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-81.2014.5.02.0221

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CANUTO NETO

Polo Passivo:

DECIO JOSE CARREIRO FOCUS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALVES DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINS CORREIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002079-81.2014.5.02.0221 : ANTONIO CANUTO NETO : FOCUS SEGURANCA E VIGILANCIA EIREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002079-81.2014.5.02.0221 : ANTONIO CANUTO NETO : FOCUS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd47c5e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP, informando: #id:6d36523, f.242, 31/01/17 - Execução de acordo com FOCUS SEGURANÇA. -Valor da execução:R$ 6.400,00 em 20/08/2015 #id:54347f3, f.317, 07/05/20 - Não reconhecido grupo econômico. Indeferida inclusão de SCORPIONS e GFDS COMÉRCIO . Inclusão do sócio DECIO JOSE CARREIRO. #id:8be86af, f.711, 17/12/24 - Deferido ofício para Cartórios e Tabelionatos. -Das pesquisas patrimoniais: Sisbajud (fev17, fev21, out23-teimosinha, ) , CNIB (mai21), Arisp (jun21), Sniper (fev24), CCS (ago24), CENSEC (out24) CAJAMAR/SP, data abaixo. SELMA BONFIM LIMA DESPACHO Vistos. #id:ab0de1c - Requer o autor a declaração de fraude à execução em relação a venda dos imóveis de matricula nº8.752, nº 43.087, nº39.623. Todos do RI de Ubatuba/SP. Em análise às escrituras públicas juntadas aos autos, temos: f.754 - Escritura pública de compra e venda, 30/07/2015. Objeto: imóvel matrícula nº8.752. Vendedor: Scorpions, representada por DECIO. Comprador: GIAD ADMINISTRAÇÃO, representada por DECIO f. 762 - Escritura pública de compra e venda, 08/07/2015. Objeto: imóvel matrícula nº 43.087 RI UBATUBA/SP. Vendedor DÉCIO e esposa Andrea. Comprador: GIAD ADMINISTRAÇÃO, representada por Décio. f. 774 - Escritura pública de compra e venda, 05/03/2015. Objeto: imóvel matrícula nº39.623 do RI UBATUBA/SP. Vendedor DÉCIO e esposa Andrea. Comprador: Poliana Soares de Oliveira. Dessa forma, indefiro o requerido, pois o sócio Décio foi incluído no polo passivo da presente demanda em 07/05/2020, despacho #id:54347f3, f.317. Ainda, SCORPIONS e GIAD não são partes na presente execução. Por fim, nos termos do despacho de f.382, #id:e392cc5, para prosseguimento da execução em face do espólio de DECIO JOSE CARREIRO, o autor deve indicar os dados do representante ou a existência de inventário, em 30 dias, atentando para o disposto no artigo 11-A da CLT. Inerte o autor, os autos aguardarão no arquivo provisório até manifestação ou oportuna extinção da execução. CAJAMAR/SP, 29 de abril de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CANUTO NETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Cristiano Pereira Da Silva e outros

ID: 262933688

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002079-37.2021.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

CRISTIANO PEREIRA DA SILVA TULIO MARCOS DE OLIVEIRA DE SOUSA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1002079-37.2021.8.11.0059. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1002079-37.2021.8.11.0059. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: CRISTIANO PEREIRA DA SILVA TULIO MARCOS DE OLIVEIRA DE SOUSA Vistos etc. Dispensado relatório nos termos do art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Penal instaurado para apurar a prática, em tese, do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo como supostos autores do fato CRISTIANO PEREIRA DA SILVA e TULIO MARCOS DE OLIVEIRA DE SOUSA, cujos fatos se deram em 29 de setembro de 2020. O representante do parquet pugnou pela extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal no ID 186020981. Analisando os autos, observo que a pena máxima cominada ao delito, em tese, praticado pelo indiciado é de 06 (seis) meses à 01 (um) ano de detenção ou multa, com o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, conforme disposto no artigo 109, inciso V, do Código Penal. Destarte, considerando que a lavratura do auto de infração se deu em 29/09/2020 e que até o momento não houve qualquer causa interruptiva da prescrição (CP, art. 117), necessário o reconhecimento da causa extintiva da punibilidade. Portanto, há óbice intransponível ao prosseguimento da ação penal, consistente na prescrição da pretensão punitiva estatal. Ante ao exposto, com fulcro nos artigos 109, V, e 107, IV, ambos do Código Penal c/c artigo 61, caput, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos agentes CRISTIANO PEREIRA DA SILVA e TULIO MARCOS DE OLIVEIRA DE SOUSA, pelo crime descrito, e determino o arquivamento da presente ação. Ciência ao Parquet. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com às baixas e anotações de estilo. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz de Direito, para que surta seus efeitos legais. Maisa Alves do Carmo Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002079-28.2025.8.26.0108

ID: 328138049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002079-28.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002079-28.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Tendo em vista que a parte ré ainda não foi citada… Processo 1002079-28.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Tendo em vista que a parte ré ainda não foi citada e ante o título constante nos autos em conjunto com a inicial. Nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, defiro conversão de busca e apreensão em ação de execução extrajudicial. Ao distribuidor para as devidas anotações. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) por mandado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Frustrada a citação por carta, fica, desde já, deferido ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário e assim certificar o oficial de justiça (artigo 846, caput, e § 2º, do NCPC). Int. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002079-79.2024.4.01.3313

ID: 331038999

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002079-79.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROGERIO SILVA FERRAZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002079-79.2024.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BENEDITA SILVA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO SILVA FERRAZ - BA49944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teixeira de freitas, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002079-18.2024.8.26.0543

ID: 336706697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002079-18.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002079-18.2024.8.26.0543 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Gildo Rodrigues da Silva - Vistos. Recebo como emenda à inicial documentos fls. 107/169. Anote-se. Em análise aos autos, verific… Processo 1002079-18.2024.8.26.0543 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Gildo Rodrigues da Silva - Vistos. Recebo como emenda à inicial documentos fls. 107/169. Anote-se. Em análise aos autos, verifica-se o cumprimento parcial das determinações anteriormente expedidas. Contudo,ainda permanecem pendentesas seguintes providências: Juntada da certidão de distribuição cível, com prazo de 20 (vinte) anos, de ações reais ou reipersecutórias em nome de: Maria Guimarães Rivas; Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo; Claudete Krebes Ribas; Neide Riva Justino; Nelo Augusto Barbosa; Iracema Barbosa; Tereza Barbosa Camargo; José Benedito Camargo; Silvério José Chicaruno da Silva; Haruko Kihara da Silva. Juntada do instrumento de partilha ou contrato de compra e venda com cessão de direitos possessórios, indicado pelo autor como título de aquisição. Qualificação completa dos proprietários registrais, a saber: Mario Rivas e Maria Guimarães Rivas (casados); Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo; Ramiro Ribas e Claudete Krebes Ribas (casados); João Oronzo Justino e Neide Riva Justino (casados); JNM Comércio de Pedras em Geral Ltda; Ana Rodrigues da Costa; Augusta de Castro Barbosa e Nelo Augusto Barbosa (casados); Iracema Barbosa; Valdir Rodrigues Barbosa; Tereza Barbosa Camargo e José Benedito Camargo (casados); Neuza Maria Barbosa; Ivanilda Aparecida Barbosa e Silvério José Chicaruno da Silva (casados); Izildinha Aparecida Barbosa; Zilda Martins da Silva; Antonio Soares de Castro; Gildo Rodrigues da Silva (requerente); Antonio Martins da Silva e Haruko Kihara da Silva (casados). 4. Qualificação dos confrontantes de fato, conforme planta e memorial descritivo, sendo eles: Antonio Alves Mota; Benedito Alves Mota; Gesio Maiolino e Izabel Barbosa Santos. 5. Atualização do cadastro processual, com: Inclusão dos confrontantes de fato e tabulares como terceiros interessados; Inclusão das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município competente; Inclusão dos proprietários registrais e antecessores na posse no polo passivo. Em razão das informações trazidas, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: DANILO MOREIRA DOS SANTOS (OAB 480900/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ashraf Zaky Soliman Saad x Mercado Anhangabau Eireli

ID: 342808280

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-82.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ASHRAF ZAKY SOLIMAN SAAD

Polo Passivo:

MERCADO ANHANGABAU EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO DO NASCIMENTO CANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1002079-82.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: ASHRAF ZAKY SOLIMAN SAAD RECLAMADO: MERCADO ANHANG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1002079-82.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: ASHRAF ZAKY SOLIMAN SAAD RECLAMADO: MERCADO ANHANGABAU EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c41696b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAQUEL LOPES DECAT DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 02/09/2025 15:40, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ASHRAF ZAKY SOLIMAN SAAD

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ashraf Zaky Soliman Saad x Mercado Anhangabau Eireli

ID: 342808291

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-82.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ASHRAF ZAKY SOLIMAN SAAD

Polo Passivo:

MERCADO ANHANGABAU EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO DO NASCIMENTO CANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1002079-82.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: ASHRAF ZAKY SOLIMAN SAAD RECLAMADO: MERCADO ANHANG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1002079-82.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: ASHRAF ZAKY SOLIMAN SAAD RECLAMADO: MERCADO ANHANGABAU EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c41696b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAQUEL LOPES DECAT DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 02/09/2025 15:40, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MERCADO ANHANGABAU EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Livia Rocha Freire e outros x Itau Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 329189396

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001012-34.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA ROCHA FREIRE MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICH HUTTNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADELINO VENTURI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001012-34.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: LIVIA ROCHA FREIRE RECLAMADO: ITAU UNIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001012-34.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: LIVIA ROCHA FREIRE RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49a9104 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, afasto as preliminares, DECLARO inexigíveis, por força da prescrição, as parcelas anteriores a 17/06/2019 e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para CONDENAR solidariamente os reclamados ITAU UNIBANCO S.A. e ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. ao pagamento das parcelas abaixo elencadas à reclamante LIVIA ROCHA FREIRE, nos limites estabelecidos: - indenização do período estabilitário do art. 118 da Lei 8.213/1.991, considerando os salários, gratificações natalinas, férias mais um terço constitucional e Fundo de Garantia, mais indenização de 40% de todo o período de 12 meses a partir da data da demissão. Arcará o reclamado com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença, e o reclamante deve igualmente suportar o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, no percentual de 10% sobre os pedidos indeferidos, quais sejam, pedidos relativos à condição de bancária, horas extras, intervalo intrajornada, indenização por danos materiais e morais. A obrigação do reclamante permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença. Decorrido o prazo, e não sendo demonstrada pelo reclamado a alteração da capacidade econômica do devedor, ficará automaticamente extinta a obrigação. Indevida, ademais, a compensação de honorários, nos termos cristalinos do art. 791 A § 3º da CLT. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Dos valores apurados, fica autorizada a dedução dos importes já adimplidos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Recolhimentos Previdenciários e Imposto de Renda - Incabíveis quaisquer deduções, ante a natureza jurídica da parcela deferida. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais pelo reclamado, no importe de R$ 3.200,00, atualizados conforme artigo 1º da Lei nº 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial nº 198 da c. SBDI-1), tendo em vista a complexidade e a especialidade do trabalho pericial, bem como as despesas suportadas pelo perito (art. 3º parágrafo único da Res. 66/2010 do CSJT). Custas pelos reclamados, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor de R$ 60.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se. Cleusa Aparecida de Oliveira Coelho Juíza Titular de Vara do Trabalho CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Livia Rocha Freire e outros x Itau Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 329189423

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001012-34.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA ROCHA FREIRE MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICH HUTTNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADELINO VENTURI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001012-34.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: LIVIA ROCHA FREIRE RECLAMADO: ITAU UNIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001012-34.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: LIVIA ROCHA FREIRE RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49a9104 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, afasto as preliminares, DECLARO inexigíveis, por força da prescrição, as parcelas anteriores a 17/06/2019 e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para CONDENAR solidariamente os reclamados ITAU UNIBANCO S.A. e ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. ao pagamento das parcelas abaixo elencadas à reclamante LIVIA ROCHA FREIRE, nos limites estabelecidos: - indenização do período estabilitário do art. 118 da Lei 8.213/1.991, considerando os salários, gratificações natalinas, férias mais um terço constitucional e Fundo de Garantia, mais indenização de 40% de todo o período de 12 meses a partir da data da demissão. Arcará o reclamado com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença, e o reclamante deve igualmente suportar o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, no percentual de 10% sobre os pedidos indeferidos, quais sejam, pedidos relativos à condição de bancária, horas extras, intervalo intrajornada, indenização por danos materiais e morais. A obrigação do reclamante permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença. Decorrido o prazo, e não sendo demonstrada pelo reclamado a alteração da capacidade econômica do devedor, ficará automaticamente extinta a obrigação. Indevida, ademais, a compensação de honorários, nos termos cristalinos do art. 791 A § 3º da CLT. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Dos valores apurados, fica autorizada a dedução dos importes já adimplidos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Recolhimentos Previdenciários e Imposto de Renda - Incabíveis quaisquer deduções, ante a natureza jurídica da parcela deferida. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais pelo reclamado, no importe de R$ 3.200,00, atualizados conforme artigo 1º da Lei nº 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial nº 198 da c. SBDI-1), tendo em vista a complexidade e a especialidade do trabalho pericial, bem como as despesas suportadas pelo perito (art. 3º parágrafo único da Res. 66/2010 do CSJT). Custas pelos reclamados, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor de R$ 60.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se. Cleusa Aparecida de Oliveira Coelho Juíza Titular de Vara do Trabalho CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA ROCHA FREIRE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Livia Rocha Freire e outros x Itau Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 329189450

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001012-34.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA ROCHA FREIRE MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICH HUTTNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADELINO VENTURI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001012-34.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: LIVIA ROCHA FREIRE RECLAMADO: ITAU UNIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001012-34.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: LIVIA ROCHA FREIRE RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49a9104 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, afasto as preliminares, DECLARO inexigíveis, por força da prescrição, as parcelas anteriores a 17/06/2019 e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para CONDENAR solidariamente os reclamados ITAU UNIBANCO S.A. e ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. ao pagamento das parcelas abaixo elencadas à reclamante LIVIA ROCHA FREIRE, nos limites estabelecidos: - indenização do período estabilitário do art. 118 da Lei 8.213/1.991, considerando os salários, gratificações natalinas, férias mais um terço constitucional e Fundo de Garantia, mais indenização de 40% de todo o período de 12 meses a partir da data da demissão. Arcará o reclamado com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença, e o reclamante deve igualmente suportar o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, no percentual de 10% sobre os pedidos indeferidos, quais sejam, pedidos relativos à condição de bancária, horas extras, intervalo intrajornada, indenização por danos materiais e morais. A obrigação do reclamante permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença. Decorrido o prazo, e não sendo demonstrada pelo reclamado a alteração da capacidade econômica do devedor, ficará automaticamente extinta a obrigação. Indevida, ademais, a compensação de honorários, nos termos cristalinos do art. 791 A § 3º da CLT. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Dos valores apurados, fica autorizada a dedução dos importes já adimplidos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Recolhimentos Previdenciários e Imposto de Renda - Incabíveis quaisquer deduções, ante a natureza jurídica da parcela deferida. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais pelo reclamado, no importe de R$ 3.200,00, atualizados conforme artigo 1º da Lei nº 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial nº 198 da c. SBDI-1), tendo em vista a complexidade e a especialidade do trabalho pericial, bem como as despesas suportadas pelo perito (art. 3º parágrafo único da Res. 66/2010 do CSJT). Custas pelos reclamados, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor de R$ 60.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se. Cleusa Aparecida de Oliveira Coelho Juíza Titular de Vara do Trabalho CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 880 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes