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Processo nº 1002080-09.2025.8.26.0368

ID: 312315828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-09.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE ARAúJO VEIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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Processo 1002080-09.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone de Araújo Veiga - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, … Processo 1002080-09.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone de Araújo Veiga - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, pelo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos ou declaração de que é isenta da apresentação de informes anuais de rendimento à Receita Federal, carteira de trabalho e, caso conste contrato de trabalho ativo, comprovante de rendimentos dos 2 (dois) últimos meses, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Int. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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Mariliz Argolo Ferreira e outros x Adriane Cardoso Faganello Teodoro Da Silva e outros

ID: 322531092

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-70.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILIZ ARGOLO FERREIRA WANESSA RODRIGUES ARGOLO

Polo Passivo:

ADRIANE CARDOSO FAGANELLO TEODORO DA SILVA A. J. FAGANELLO COM. DE BIJUTERIAS LTDA

Intimação

Advogados:

REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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FABIO RICARDO CAVINA

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GABRIEL RAMOS PAIANO

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VICTORIA CRISTINA RAMOS PAIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002080-70.2024.8.11.0009 AUTOR(A): WANESSA RODRIGUES ARGOLO, MARILIZ ARGOLO FERREIRA REU: ADRIANE CARDOSO FAGANELLO TEODOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002080-70.2024.8.11.0009 AUTOR(A): WANESSA RODRIGUES ARGOLO, MARILIZ ARGOLO FERREIRA REU: ADRIANE CARDOSO FAGANELLO TEODORO DA SILVA, A. J. FAGANELLO COM. DE BIJUTERIAS LTDA Vistos, Trata-se de Petição intitulada “Ação de indenização por danos morais” ajuizada por Wanessa Rodrigues Argolo e Mariliz Argolo Ferreira contra Adriane Cardoso Faganello Teodoro da Silva e A. J. Faganello Com. de Bijuterias LTDA. Em apertada síntese alega a parte autora na exordial que são mãe e filha e no dia 15 de março de 2024 foram surpreendidas por uma ligação às 22h18m, no telefone celular da segunda autora, Mariliz, cujo chamador era o telefone nº (066) 99985-1331. Segue alegando que, ao atender a chamada, a Sra. Adriane, primeira requerida, proprietária da Adriane Faganello – Acessórios e Folheados, segunda requerida, uma rede de lojas em Sinop e região, após confirmar que se tratava da segunda requerente, proferiu ofensas, chamando-a de ladra, vagabunda, atacando a honra da requerente, afirmando que Mariliz havia furtado três anéis da sua loja e que as imagens do furto já estavam na internet. Narra a parte autora, que além da parte requerida utilizar/divulgar indevidamente e sem autorização a imagem das requerentes, os recortes dos vídeos e imagens foram compartilhados nas redes sociais destacando apenas o momento que “convinha” às requeridas, de forma a insinuar que as autoras haveriam entrado na loja com o desígnio de tão somente furtá-la, com o nítido intuito de caluniar, macular e lapidar a imagem das requerentes, ofendendo sua honra. Pelos motivos acima, requerem as autoras a condenação da parte requerida em indenização pelos supostos danos morais sofridos no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A inicial foi recebida e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC, para realizar a audiência de conciliação Id. 170549017. Termo de audiência de conciliação que restou infrutífera (Id. 179416017). Citada, a parte requerida apresentou contestação, sem arguir preliminares, alegando no mérito a culpa concorrente (Id. 182687162). Em impugnação, teceram-se comentários sobre a contestação (Id. 185887082). É o relatório. Decide-se. Inexistem preliminares suscitadas ou reconhecíveis de ofício pendentes de análise. Analisando-se o contexto processual, salienta-se que não é caso de “julgamento antecipado” (arts. 354 a 356 do CPC), por haver necessidade/possibilidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória (sem prejuízo de, em cooperação, outras serem apontadas): § (In)existência de ato ilícito; § (In)existência de dano moral; § Responsabilidade da parte-requerida ao pagamento da indenização; § As próprias questões de mérito. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). Diante da natureza da ação, devem as partes ser intimadas para que se manifestem sobre as provas que pretendam produzir, se há interesse em realização de audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas ou se pugnam pelo julgamento antecipado do mérito. Assim, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre as provas que desejam produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, nos termos desta decisão. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Itau Unibanco S.A. e outros x Benx Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 324142297

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002080-14.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUAN DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CONSTRUTORA METROCASA LTDA - EPP ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. E. S. GALVAO CONSTRUCOES LTDA PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. SPE EMPREENDIMENTO MC BERRINI LTDA YUNY INCORPORADORA HOLDING S.A.

Notificação

Advogados:

NATACHA MAIA DA SILVA

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DANIEL PELISSARI TINTI

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DENIS SARAK

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IGOR FEITOSA DA ROCHA SANTOS

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ADALBERTO DE SOUZA PINHEIRO

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MARCELO SANCHEZ SALVADORE

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KATHLEN DUARTE MARDEGAM FERREIRA

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RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

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MARIA LUZINETE ARAUJO DA SILVA

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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ELAINE DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002080-14.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: LUAN DE SOUZA SILVA RECLAMADO: E. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002080-14.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: LUAN DE SOUZA SILVA RECLAMADO: E. S. GALVAO CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17a8a60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por LUAN DE SOUZA SILVA em desfavor de E. S. GALVAO CONSTRUCOES LTDA, PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A., CONSTRUTORA METROCASA LTDA - EPP, SPE EMPREENDIMENTO MC BERRINI LTDA, ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., YUNY INCORPORADORA HOLDING S.A. e BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face da 7ª reclamada e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da inicial em desfavor das 1ª a 6ª reclamadas, para condená-las solidariamente ao pagamento das seguintes parcelas: 1. Horas extras acima da 8ª diária ou a 44ª semanal, observando-se: a) divisor 220; b) Nos termos da súmula nº 264, do TST e do art. 457, §1º, da CLT, todas as parcelas salariais, os dias efetivamente laborados e a evolução salarial do reclamante. Ainda, por terem sido habituais, devidos os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, DSR e FGTS + 40%; c) adicional normativo de 60%; d) dedução dos valores já pagos em contracheque, sob o mesmo título e época própria, desde que comprovados nos autos; e) limitação da condenação ao número de horas pleiteadas, nos termos dos arts. 141 e 492, ambos do CPC; f) exclusão de períodos de férias, licenças médicas e demais afastamentos, desde que comprovados nos autos; g) Quanto ao DSR, aplica-se o IRR nº 09; 2. Indenização pela ausência de 30 minutos de intervalo intrajornada, com divisor 220 e adicional de 60%; 3. Verbas rescisórias: saldo de salário de 14 dias, aviso prévio indenizado de 33 dias, 6/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 10/12 de 13º salário proporcional, além de FGTS + 40%; 4. Multa do artigo 477 da CLT; 5. Multa de 10% sobre o piso normativo. Ainda, deverá a 1ª reclamada fornecer as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego à parte autora, bem como proceder a baixa contratual em CTPS, no tempo e modo devido. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, que integra este dispositivo. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação. Defiro o pagamento de honorários de sucumbência, pelas 1ª a 6ª reclamadas aos patronos do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor de liquidação de sentença. Devido honorários aos patronos das reclamadas em 5%, cada, sobre os pedidos improcedentes, ficando em condição suspensiva de exigibilidade. Incidências fiscais e previdenciárias, juros, correção monetária, conforme os fundamentos, parte integrante desta conclusão. Improcedente os demais pedidos. Custas pelas 1ª a 6ª reclamadas, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, I, da CLT. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUAN DE SOUZA SILVA

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Ivanilda Oliveira Vilela x Municipio De Cotia

ID: 259149695

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003864-13.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDA OLIVEIRA VILELA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE COTIA

Notificação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA SARTORI CORBI

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DIEGO BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003864-13.2024.5.02.0000 : IVANILDA OLIVEIRA VILELA : MUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003864-13.2024.5.02.0000 : IVANILDA OLIVEIRA VILELA : MUNICIPIO DE COTIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 624beb4 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 09976/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002080-06.2014.5.02.0241 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1003864-13.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: IVANILDA OLIVEIRA VILELA EXECUTADA: MUNICIPIO DE COTIA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular; 3) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 15 de abril de 2025. ANA ROSA BENTES DO AMARAL NAVARRO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO PREFERENCIAL Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$ 69.631,22 ao exequente, referente a seu crédito líquido; b) R$ 1.942,45 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; c) R$ 4.923,68 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador; (nº de meses 21). Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do presente precatório, decorridos 10 dias da expedição dos competentes alvarás, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1003864-13.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDA OLIVEIRA VILELA

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Cleiane Ribeiro x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 336446783

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-36.2021.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEIANE RIBEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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MARILIA ALVARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002080-36.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002080-36.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEIANE RIBEIRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos relativos a indenização por danos materiais e morais, decorrentes de supostos vícios de construção do imóvel descrito na inicial, adquirido pelo Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, para: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Ante o exposto: 1) em cumprimento à decisão do TRF 1ª Região, exarada no IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determino a suspensão do feito, com fulcro no art. 313, IV, do Código de Processo Civil, até o julgamento do mérito pela referida corte, observando: 2) nos processos em que a perícia já foi realizada e já houve esclarecimentos do(a) perito(a), como é o caso dos presentes autos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito dos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) nada mais sendo requerido, conclusos para decisão de transferência financeira para a conta bancária informada pelo(a) perito(a). 4) sem prejuízo de posterior juntada do comprovante da operação bancária, suspenda-se o feito. 5) após o julgamento do mérito do referido IRDR ou autorização para processamento da demanda pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, restabeleça-se a instrução processual. 6) a Secretaria da Vara deve lançar no sistema processual “Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12098)”. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data de assinatura no sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 338816107

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002080-07.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1002080-07.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1002080-07.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c69d4ca proferida nos autos. AP 1002080-07.2024.5.02.0386 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 78ea376; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 1631833). Regular a representação processual (Id 0310382 e 4ccfd26). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que os sindicatos possuem "ampla e irrestrita" legitimidade para a defesa de direitos coletivos ou individuais de seus representados, o que inclui a possibilidade de promover ações de execução coletiva ou individual, conforme o interesse estratégico do exequente. Consta do v. acórdão: "O sindicato/agravante, promoveu a presente execução autônoma e plúrima para satisfação de direitos de cerca de 30 (trinta) substituídos. É certo que, na forma da legislação pertinente à matéria, a sentença de procedência de ação coletiva pode ser executada: 1) coletivamente pelo substituto processual nos autos da ação originária, o que, por ora, no caso, já se considerou inviável; ou 2) de forma autônoma, em outro processo, sendo: 2.1) de forma direta e individual pelo próprio titular do direito ou; 2.2) por meio dos substitutos processuais (no caso o ora sindicato), em favor de um ou mais substituídos (execução autônoma plúrima). Ocorre que, no caso específico dos autos, a execução plúrima para satisfação do crédito de um grupo de trabalhadores, na forma como pretende a agravante (30 trabalhadores por ação), configura entrave à celeridade processual e, consequentemente, à efetiva satisfação dos créditos devidos aos empregados. Daí porque, como decidido na origem, afigura-se mais ajustada a execução individualizada. Como se observa, levando-se em consideração os obstáculos, os entraves e as dificuldades encontradas pelas partes nos autos da ação coletiva originária para apresentarem os cálculos de forma agrupada, entendo que também é inviável a execução na forma como promovida pelo sindicato-agravante, ainda que por grupo de trabalhadores. Isso acontece porque, sem dúvida, o título deferido exige a análise individualizada, isto é, o exame do contrato de trabalho, dos acordos de compensação e dos controles de jornada, dentre outros documentos pertinentes a cada trabalhador. No mais, a decisão de origem, ao determinar a execução individualizada, além de observar o já experimentado na ação coletiva, também tem respaldo no parágrafo 1º do art. 113 do CPC, o qual assim estabelece: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Por fim, é importante destacar que a decisão agravada não desconsidera o Tema nº 823 do E. STF, certo de que não foi afetada a legitimidade ampla e irrestrita do sindicato. A determinação judicial apenas objetiva garantir celeridade e efetividade à execução, pois, como visto, a execução plúrima, na forma como proposta pelo exequente, ocasionaria tumulto processual e prejuízo aos trabalhadores, comprometendo os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da execução. Derradeiramente, em processo análogo e que envolve as mesmas partes, a 11ª Turma deste E. Tribunal também manteve a decisão que extinguiu a execução plúrima, determinando a execução individual por cada trabalhador, conforme acórdão assim ementado:" A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Coletivo do Trabalho (1695) / Organização Sindical (13016) / Representação Sindical (e mais 2 vinculado) DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 338816112

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002080-07.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1002080-07.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1002080-07.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c69d4ca proferida nos autos. AP 1002080-07.2024.5.02.0386 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 78ea376; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 1631833). Regular a representação processual (Id 0310382 e 4ccfd26). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que os sindicatos possuem "ampla e irrestrita" legitimidade para a defesa de direitos coletivos ou individuais de seus representados, o que inclui a possibilidade de promover ações de execução coletiva ou individual, conforme o interesse estratégico do exequente. Consta do v. acórdão: "O sindicato/agravante, promoveu a presente execução autônoma e plúrima para satisfação de direitos de cerca de 30 (trinta) substituídos. É certo que, na forma da legislação pertinente à matéria, a sentença de procedência de ação coletiva pode ser executada: 1) coletivamente pelo substituto processual nos autos da ação originária, o que, por ora, no caso, já se considerou inviável; ou 2) de forma autônoma, em outro processo, sendo: 2.1) de forma direta e individual pelo próprio titular do direito ou; 2.2) por meio dos substitutos processuais (no caso o ora sindicato), em favor de um ou mais substituídos (execução autônoma plúrima). Ocorre que, no caso específico dos autos, a execução plúrima para satisfação do crédito de um grupo de trabalhadores, na forma como pretende a agravante (30 trabalhadores por ação), configura entrave à celeridade processual e, consequentemente, à efetiva satisfação dos créditos devidos aos empregados. Daí porque, como decidido na origem, afigura-se mais ajustada a execução individualizada. Como se observa, levando-se em consideração os obstáculos, os entraves e as dificuldades encontradas pelas partes nos autos da ação coletiva originária para apresentarem os cálculos de forma agrupada, entendo que também é inviável a execução na forma como promovida pelo sindicato-agravante, ainda que por grupo de trabalhadores. Isso acontece porque, sem dúvida, o título deferido exige a análise individualizada, isto é, o exame do contrato de trabalho, dos acordos de compensação e dos controles de jornada, dentre outros documentos pertinentes a cada trabalhador. No mais, a decisão de origem, ao determinar a execução individualizada, além de observar o já experimentado na ação coletiva, também tem respaldo no parágrafo 1º do art. 113 do CPC, o qual assim estabelece: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Por fim, é importante destacar que a decisão agravada não desconsidera o Tema nº 823 do E. STF, certo de que não foi afetada a legitimidade ampla e irrestrita do sindicato. A determinação judicial apenas objetiva garantir celeridade e efetividade à execução, pois, como visto, a execução plúrima, na forma como proposta pelo exequente, ocasionaria tumulto processual e prejuízo aos trabalhadores, comprometendo os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da execução. Derradeiramente, em processo análogo e que envolve as mesmas partes, a 11ª Turma deste E. Tribunal também manteve a decisão que extinguiu a execução plúrima, determinando a execução individual por cada trabalhador, conforme acórdão assim ementado:" A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Coletivo do Trabalho (1695) / Organização Sindical (13016) / Representação Sindical (e mais 2 vinculado) DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Processo nº 1002080-30.2021.8.11.0024

ID: 307835304

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002080-30.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ZAMPIERI FILHO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARCOS ANTONIO MENDES DE SOUZA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002080-30.2021.8.11.0024 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL DEPRECADO: TRIBUNAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002080-30.2021.8.11.0024 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL DEPRECADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto e bem examinado. Trato de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - CPC, art. 260 e ss. -, tendo como partes BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em desfavor de ALFREDO ZAMPIERI FILHO e outros, em que a parte exequente, após reiteradas tentativas infrutíferas de localização do imóvel a ser penhorado, requer a nomeação de perito para realizar o levantamento da posição geográfica e a avaliação do bem. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O cumprimento da presente carta precatória tem se mostrado infrutífero devido à impossibilidade de localização do imóvel rural de matrícula n. 10.204, conforme certificado pelo Oficial de Justiça em múltiplas ocasiões - IDs 115996251 e 128949536. A parte exequente, por sua vez, alega não possuir os conhecimentos técnicos necessários para fornecer as coordenadas geográficas exatas do bem, conforme petição de ID 175120380. O prosseguimento da execução depende da efetiva localização e avaliação do bem para que se possa proceder à penhora. A nomeação de um perito especializado em avaliação de imóveis rurais e georreferenciamento, conforme requerido pela parte exequente, mostra-se como a medida mais adequada e eficaz para superar o impasse fático instalado nos autos, viabilizando o cumprimento do ato deprecado. A nomeação de perito para auxiliar o juízo é faculdade prevista no CPC, art. 156, sendo o adiantamento dos honorários periciais de responsabilidade da parte que requereu a prova, ou do autor quando determinada de ofício, nos termos do CPC, art. 95. Isso posto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente na petição de ID 175120380 e NOMEIO como perito do juízo JUDSON CORDEIRO PANTALEÃO, inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso sob o n. MT16436, podendo ser localizado por meio do telefone/whatsapp (66) 99650-7100, que deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, nos termos do CPC, art. 465, § 2º. Outrossim, DETERMINO que o perito, em seu laudo, realize a identificação precisa da localização do imóvel de matrícula n. 10.204, com suas coordenadas geográficas, e, ato contínuo, realize sua avaliação de mercado, instruindo o laudo com fotografias e todos os elementos necessários à sua fundamentação. Apresentada a proposta de honorários, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sobre a proposta e, em caso de concordância, efetuar o depósito judicial do valor, sob pena de preclusão da prova e devolução da carta precatória. Efetuado o depósito, DETERMINO a liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor ao perito para início dos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. O restante dos honorários será liberado após a entrega do laudo e prestados os esclarecimentos necessários. Em caso de inércia da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINO a devolução ao Juízo deprecante e baixas. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002080-65.2025.8.26.0220

ID: 311999154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002080-65.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. M. D. E. R. R. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ARAUJO BARROS

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Processo 1002080-65.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.M.D.E. - - R.R.D.B. - Vistos. Quanto ao pedido de alimentos provisórios, registro que tais alimentos visam ga… Processo 1002080-65.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.M.D.E. - - R.R.D.B. - Vistos. Quanto ao pedido de alimentos provisórios, registro que tais alimentos visam garantir meios de subsistência à Autora durante a tramitação do processo. Em que pese as necessidades da Autora sejam presumíveis, há necessidade de aferição do binômio necessidade/possibilidade, quando então serão analisadas as reais necessidades da Autora e a capacidade econômica do alimentante, para, então, serem fixados os alimentos definitivos. Quanto à capacidade econômica do alimentante, em que pese a Autora tenha comprovado que ele é empresário individual, não há como se ter certeza quanto à sua real capacidade de prestar alimentos no montante devido, repisando, que após a instrução do processo o juízo terá elementos concretos para aferição. Nesses termos, defiro parcialmente o pedido de alimentos provisórios, fixando-os em 70% do salário-mínimo. O alimentante deverá ser intimado para promover o pagamento da pensão, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, mediante depósito na conta indicada pela Autora, sob as penas da lei. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual e fornecimento do link de acesso. Com a data, cite-se e intime-se a parte ré, devendo ela ser cientificada de que a audiência de conciliação será realizada virtualmente, utilizando-se, através de acesso pelo link a ser informado pelo CEJUSC (o link acompanha o mandado/carta),e que, caso não tenha condições técnicas, deve comparecer na data designada ao CEJUSC para participar da audiência. O Autor será intimado da data e link de acesso na pessoa de seu advogado e poderá, da mesma forma que a parte ré, comparecer ao CEJUSC para participar da audiência caso não tenha condições técnicas para acesso à sala virtual. A parte ré deverá ser intimada do prazo de 15 dias para oferecer contestação, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, caso não houver acordo. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência, é obrigatória (pessoalmente ou por representante com procuração específica e poderes para negociar, transigir e emitir recibos). A não participação da ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa atualizada. Quanto à remuneração do Senhor Conciliador, nos termos da Resolução n. 809/19, será conforme a TABELA ANEXA à norma, devendo o Autor segui-la, conforme o valor da causa e comprovar o Autor o recolhimento integral por depósito judicial nos autos antes da audiência. Lembro que a despesa em questão é meio a meio entre as partes, logo, o Autor adiantará, como ocorre com as custas iniciais, podendo cobrar ao final em termos de sucumbência, se o caso. Isento, lado outro, aquele a quem tiver sido deferida Justiça Gratuita. Fica desde já intimado o autor sobre essa necessidade. Manifestem-se, também, sobre o interesse, na modalidade telepresencial (em sendo necessárias audiências no curso do presente conciliação e/ou eventual instrução com Magistrado), informando os e-mails e números de celular para recebimento do link para realização pelo sistema TEAMS. O silêncio será interpretado como anuência à audiência virtual. Int-se. - ADV: ROBERTO ARAUJO BARROS (OAB 341536/SP), ROBERTO ARAUJO BARROS (OAB 341536/SP)

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Marcos Silva De Araujo x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319056630

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002080-09.2022.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

IVONE DE LOURDES DOS SANTOS FERRAZ SENISE

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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VANESSA DUANETTI TROMBINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002080-09.2022.5.02.0602 RECLAMANTE: MARCOS SILVA DE ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002080-09.2022.5.02.0602 RECLAMANTE: MARCOS SILVA DE ARAUJO RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2cfded7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 07 de julho de 2025. HUSSEIN ALI DAYCHOUM. Vistos etc.. Sentença #id:db2effa ED #id:123f843 Acórdão #id:6aa660a AIRR #id:9778444 Trânsito em julgado em 16/06/2025. Considerando os termos do v. acordão do E. TRT que reformou parcialmente a r. sentença condenatória e declarativa. A(s) RÉ(S) (responsabilidade subsidiária) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SILVA DE ARAUJO

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