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Processo nº 1002083-80.2025.8.26.0297

ID: 293322040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002083-80.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA ADELINA MORETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANE KELI SANTANA DE CARVALHO

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ANDRE MANOEL DE CARVALHO

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Processo 1002083-80.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Sandra Adelina Moretti - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o catálogo de pedidos formul… Processo 1002083-80.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Sandra Adelina Moretti - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o catálogo de pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, para: a) determinar à ré que proceda à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, férias e terço constitucional de férias; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças devidas, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANDRE MANOEL DE CARVALHO (OAB 228530/SP), ANE KELI SANTANA DE CARVALHO (OAB 277406/SP)

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Maria De Jesus Guimaraes Americo x Município De São José Do Xingu

ID: 312675958

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-06.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS GUIMARAES AMERICO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU

Decisão

Advogados:

HERMES TESEU BISPO FREIRE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002083-06.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: MARIA DE JESUS GUIMARAES AMERICO POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002083-06.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: MARIA DE JESUS GUIMARAES AMERICO POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece em seu art. 2º, caput, c/c §4º, que compete de forma absoluta aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento, a conciliação e o julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 85560/2016, consolidou o entendimento de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública detêm competência absoluta para tais causas, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de prova pericial. Ratificando essa diretriz, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do TJMT editou o Enunciado nº 1, que assim dispõe: Enunciado 01. Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Registro precedente do TJMT a esse respeito: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO – INEXISTÊNCIA DE LAUDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CAUSA ABAIXO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA - EFEITOS DO IRDR N.º 85560/2016 (TJMT) - ENUNCIADO N.º 01 DO TJMT - EVENTUAL NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL - DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 35 DA LEI N.º 9 .099/95 - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que há controvérsia de fato não solucionada pelos elementos de prova até então existentes nos autos, implica cerceamento de defesa. Conforme as disposições do artigo 2º, da Lei n.º 12 .153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida por dois critérios: o valor da causa e a matéria. Não há previsão legal que afaste da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública à causa que demande a realização de prova pericial. Conforme o julgamento do IRDR n.º 85560/2016 e Enunciado n .º 01 do TJMT, compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Há de se consignar que, quanto à forma de apresentação de eventual laudo pericial, é modalidade probatória que deverá seguir os limites estritos trazidos no artigo 35 da Lei n.º 9.099/95 . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1008848-61.2023.8.11 .0004, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 10/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/06/2024) No caso dos autos, o valor da causa fixado na petição inicial é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que atrai a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da legislação e jurisprudência supracitadas. Dessa forma, por se tratar de matéria cognoscível de ofício, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública com jurisdição nesta comarca (Núcleo Unificado dos Juizados Especiais), determinando a redistribuição dos autos via PJe. Remetam-se os autos ao Juízo competente. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Lidia Ramos Aleixo De Souza x Margareth Dias Pereira

ID: 314396604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000938-61.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA RAMOS ALEIXO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARGARETH DIAS PEREIRA

Intimação

Advogados:

MURILO ROHM ZAMPOL

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FELIPE LEONARDO TORRES DE SOUZA

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Processo 0000938-61.2025.8.26.0505 (processo principal 1002083-77.2021.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Lidia Ramos Aleixo de Souza - Margareth Dias Pereira - Vistos. Trat… Processo 0000938-61.2025.8.26.0505 (processo principal 1002083-77.2021.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Lidia Ramos Aleixo de Souza - Margareth Dias Pereira - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada por Lidia Ramos Aleixo de Souza em face de Margareth Dias Pereira, para a cobrança do montante de R$ 63.474,41 (sessenta e três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos), decorrente de condenação em ação de despejo por falta de pagamento, cujo título executivo judicial transitou em julgado em 26 de fevereiro de 2025. A exequente recolheu as custas iniciais e, após determinação do cartório , complementou o valor devido, pugnando pela intimação da executada, na pessoa de seu advogado, para o pagamento do débito. A executada, por sua vez, peticionou espontaneamente nos autos (fls. 53/56) , arguindo a nulidade da intimação via patrono. Sustenta que a procuração outorgada na fase de conhecimento veda expressamente o recebimento de citação, requerendo, assim, sua intimação pessoal por carta para o pagamento. É o breve relatório. Decido. A manifestação da executada não merece prosperar. O ato processual que inaugura a fase de cumprimento de sentença não se confunde com a citação, que visa a triangularizar a relação processual na fase de conhecimento. Trata-se, em verdade, de mera intimação para o cumprimento de obrigação já estabelecida em título executivo judicial, para a qual a lei processual prevê forma específica. Dispõe o artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, que o devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Esta é a regra geral para os casos em que o devedor participou da fase de conhecimento e constituiu patrono, como ocorre na hipótese. A cláusula do instrumento de mandato que veda o recebimento de citação é inócua para o presente momento processual, pois, repita-se, não há ato citatório a ser praticado, mas sim de intimação para pagamento. A relação processual já está aperfeiçoada desde a fase cognitiva. Ademais, a própria petição de fls. 53/56 demonstra a ciência inequívoca da executada e de seu patrono acerca do início desta fase executiva, o que, por si só, supre qualquer eventual vício de comunicação e atinge a finalidade do ato. Ante o exposto, rejeito a alegação de nulidade arguida pela executada às fls. 53/56 e, presentes os pressupostos processuais, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, via Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito apontado pela exequente, no valor de R$ 63.474,41 (sessenta e três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, poderá a exequente apresentar memória de cálculo atualizada, incluindo a multa e os honorários ora fixados, e requerer as medidas executivas cabíveis. Cumpra-se e intime-se. - ADV: FELIPE LEONARDO TORRES DE SOUZA (OAB 299627/SP), MURILO ROHM ZAMPOL (OAB 313569/SP)

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Processo nº 1002083-04.2025.8.11.0037

ID: 278724994

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002083-04.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002083-04.2025.8.11.0037. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002083-04.2025.8.11.0037. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO REQUERIDO: ADNILSON RODRIGUES GOMES Vistos. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, eis que ausentes as hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Proceda-se, se for o caso, à retirada da anotação. Analisando os autos verifico que a parte autora anexa notificação encaminhada ao endereço constante do contrato celebrado entre as partes. De acordo com entendimento do STJ (REsp 1.951.888-RS - Tema 1132), firmado em sede de Recurso Repetitivo: “Para a constituição em mora do devedor fiduciário é suficiente que haja o envio da notificação com AR para o endereço do devedor informado no contrato, NÃO sendo necessário comprovar que ele recebeu a notificação.” Nos termos da fundamentação do julgado: “O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é expresso ao prever que a mora nos contratos de alienação fiduciária decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com Aviso de Recebimento, não exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. REsp 1.951.662-RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9/8/2023. (Tema 1132). Assim, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, onde estiver, devendo o bem ser depositado em mãos do representante do autor, que será responsável pelo mesmo na qualidade de depositário fiel, mediante auto circunstanciado especificando o estado do automóvel, o qual deverá permanecer nesta Comarca até o término do prazo de 05 (cinco) dias, para que o requerido pague integralmente a dívida, devendo incluir o valor das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa para efeito de pagamento da dívida no prazo legal (artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/ 1969). Com o cumprimento da liminar, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha efetivado a quitação da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (artigo 3º, §§ 3º e 4º do Decreto-Lei 911/1969). Autorizo os benefícios do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, bem como, autoriza-se, desde já, o reforço policial e o arrombamento do local onde estiver o veículo, caso haja resistência da parte requerida ou de terceiro ao fiel cumprimento da presente medida. Na hipótese do bem se encontrar em Comarca diversa da competência deste Juízo, a parte requerente valer-se da faculdade prevista no artigo 3º, §12 do Decreto-lei 911/69. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. Via digitalmente assinada da decisão e instruída servirá como mandado. A presente citação/intimação deverá ser acompanhada da íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil ficam vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Norte Dos Estados De Mato Grosso E Mato Grosso Do Sul - Sicoob x Cuia Servicos Ambiental Pavimentacoes E Construcoes Ltda - Me e outros

ID: 259318298

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002083-02.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

CUIA SERVICOS AMBIENTAL PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA - ME JADIR GIROTTO

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1002083-02.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 342.953,10 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Intimação / Notificação]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB Endereço: RUA J, 06, RESIDENCIAL CONCADORO, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-810 POLO PASSIVO: Nome: CUIA SERVICOS AMBIENTAL PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA - ME Endereço: AVENIDA ARCHIMEDES PEREIRA LIMA, 7123, - LADO PAR, CACHOEIRA DAS GARÇAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78077-200 Nome: JADIR GIROTTO Endereço: RUA QUATRO, 29, Quadra 22, RECANTO DOS PÁSSAROS, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-240 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 01 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 29/05/2025 Hora: 14:00 LINK: https://bit.ly/4aCBbCu ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002083-86.2025.8.26.0101

ID: 294230915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002083-86.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1002083-86.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. O sigilo dos atos processuais consiste em exceção à publicidade e deve ser interpr… Processo 1002083-86.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. O sigilo dos atos processuais consiste em exceção à publicidade e deve ser interpretado restritivamente, de modo a ser aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão, até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária, não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. Tal interesse não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. Portanto, considerando que no presente caso, não se vislumbra a incidência excepcional dos incisos do artigo189doCódigo de Processo Civil, mostra-se incabível a restrição de publicidade no trâmite do feito. Ainda, neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Inexiste fundamento suficientemente firme para justificar a restrição da publicidade do processo, até porque a natureza da ação, por si só, conta com medidas que visam dificultar eventual intenção do devedor de ocultação do bem. Os argumentos apresentados, ademais, são baseados apenas em suposições, não objetivam preservar qualquer garantia constitucional e, além disso, não se enquadram, ainda que por analogia, nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015405-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024)." Desse modo, providencie a Serventia a remoção da tarja de Segredo de Justiça. Considerando que a mora está comprovada (fls. 88/90), DEFIRO LIMINARMENTE a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: VOLKSWAGEN/31.260 WORKER TB-IC(E) 6X4 3E, ANO: 2008/2008, placa NJX1I77, cor BRANCA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Lucas Marques Pereira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 278792474

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002083-44.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL TV TRANSNACIONAL TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

FAGNER LUIZ CAETANO

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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DANIEL LACSKO TRINDADE

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ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES

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PAULO SANCHES CAMPOI

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MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002083-44.2024.5.02.0003 REQUERENTE: LUCAS MARQUES PEREIRA REQUERIDO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002083-44.2024.5.02.0003 REQUERENTE: LUCAS MARQUES PEREIRA REQUERIDO: TV TRANSNACIONAL TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a09c146 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA Trata-se de execução provisória de sentença proferida no processo principal nº 1000505-27.2016.5.02.0003, que aguarda julgamento de Recurso Extraordinário (id.88adf93). As 2ª e 3ª reclamadas respondem subsidiariamente pela totalidade da condenação. A 5ª reclamada responde subsidiariamente pelo período indicado no quadro abaixo: Nos Despachos de id.6f10116 e id.a9f6417, analisado o feito, o reclamante foi intimado a representar seus cálculos apresentando espelhos de ponto que reflitam as horas extras apuradas e retificando a atualização monetária. Cálculos do reclamante em id.5224c9f e anexos. Manifestação da 2ª reclamada (BANCO DO BRASIL) em id.0a19846, remetendo-se à manifestação já apresentada em id.61a377e e anexos, na qual contesta a aplicação de juros na fase pré-judicial e impugna, genericamente, a apuração de horas extras, sem apontar especificamente qualquer equívoco. Manifestação da 5ª reclamada (CERVEJARIA PETRÓPOLIS) em id.1916000, invocando sua situação de recuperação judicial e pretendendo a limitação da atualização à data de decretação da recuperação. Concordância da 3ª reclamada (ZAMP) em id.2fd55ff. A 1ª reclamada, devedora principal, devidamente intimada, não se manifestou, operando-se a preclusão. Sobre as impugnações 1. BANCO DO BRASIL, 2ª reclamada - Quanto à incidência de juros na fase pré-judicial, o reclamante alterou seus cálculos; quanto às horas extras, a impugnação é genérica, sem indicar especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda. 2. CERVEJARIA PETRÓPOLIS, 5ª reclamada - A limitação pretendida pela reclamada restringe-se aos juros, e somente para empresas em situação de falência, não de recuperação judicial. Ademais, a condenação da reclamada é subsidiária. Sobre os cálculos Está incorreta a taxa SELIC aplicada pelo reclamante. A SELIC, da distribuição (30/03/2016) à data do cálculo (01/03/2024) resulta 65,42% (sistema Sicalc): https://sicalc.receita.economia.gov.br/sicalc/selic/consulta O reclamante aplicou 77,15%. HOMOLOGO os cálculos do reclamante, com a retificação da SELIC acima indicada, fixando o valor total da execução em R$836.986,14, atualizado para 01/05/2025, conforme quadros a seguir: Valores retificados na data original (01/03/24) em id.416e43c. Os depósitos recursais não serão liberados no momento, posto que efetuados pelas reclamadas subsidiárias. Intime-se a 1ª reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Sem sucesso, intimem-se as devedoras subsidiárias, nos mesmos termos, observando-se a situação de recuperação judicial da 5ª reclamada. Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, art. 889-A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - BANCO DO BRASIL SA - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Lucas Marques Pereira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 278792482

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002083-44.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL TV TRANSNACIONAL TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

FAGNER LUIZ CAETANO

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LACSKO TRINDADE

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ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES

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PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002083-44.2024.5.02.0003 REQUERENTE: LUCAS MARQUES PEREIRA REQUERIDO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002083-44.2024.5.02.0003 REQUERENTE: LUCAS MARQUES PEREIRA REQUERIDO: TV TRANSNACIONAL TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a09c146 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA Trata-se de execução provisória de sentença proferida no processo principal nº 1000505-27.2016.5.02.0003, que aguarda julgamento de Recurso Extraordinário (id.88adf93). As 2ª e 3ª reclamadas respondem subsidiariamente pela totalidade da condenação. A 5ª reclamada responde subsidiariamente pelo período indicado no quadro abaixo: Nos Despachos de id.6f10116 e id.a9f6417, analisado o feito, o reclamante foi intimado a representar seus cálculos apresentando espelhos de ponto que reflitam as horas extras apuradas e retificando a atualização monetária. Cálculos do reclamante em id.5224c9f e anexos. Manifestação da 2ª reclamada (BANCO DO BRASIL) em id.0a19846, remetendo-se à manifestação já apresentada em id.61a377e e anexos, na qual contesta a aplicação de juros na fase pré-judicial e impugna, genericamente, a apuração de horas extras, sem apontar especificamente qualquer equívoco. Manifestação da 5ª reclamada (CERVEJARIA PETRÓPOLIS) em id.1916000, invocando sua situação de recuperação judicial e pretendendo a limitação da atualização à data de decretação da recuperação. Concordância da 3ª reclamada (ZAMP) em id.2fd55ff. A 1ª reclamada, devedora principal, devidamente intimada, não se manifestou, operando-se a preclusão. Sobre as impugnações 1. BANCO DO BRASIL, 2ª reclamada - Quanto à incidência de juros na fase pré-judicial, o reclamante alterou seus cálculos; quanto às horas extras, a impugnação é genérica, sem indicar especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda. 2. CERVEJARIA PETRÓPOLIS, 5ª reclamada - A limitação pretendida pela reclamada restringe-se aos juros, e somente para empresas em situação de falência, não de recuperação judicial. Ademais, a condenação da reclamada é subsidiária. Sobre os cálculos Está incorreta a taxa SELIC aplicada pelo reclamante. A SELIC, da distribuição (30/03/2016) à data do cálculo (01/03/2024) resulta 65,42% (sistema Sicalc): https://sicalc.receita.economia.gov.br/sicalc/selic/consulta O reclamante aplicou 77,15%. HOMOLOGO os cálculos do reclamante, com a retificação da SELIC acima indicada, fixando o valor total da execução em R$836.986,14, atualizado para 01/05/2025, conforme quadros a seguir: Valores retificados na data original (01/03/24) em id.416e43c. Os depósitos recursais não serão liberados no momento, posto que efetuados pelas reclamadas subsidiárias. Intime-se a 1ª reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Sem sucesso, intimem-se as devedoras subsidiárias, nos mesmos termos, observando-se a situação de recuperação judicial da 5ª reclamada. Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, art. 889-A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MARQUES PEREIRA

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Processo nº 1002083-97.2025.4.01.3502

ID: 310400575

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002083-97.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. D. J. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1002083-97.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K. D. J. R. REPRESENTANTE: LILIAN SANTOS DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL - DF30525, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: ENCAMINHEM-SE os autos ao Serviço de Perícias para que sejam marcadas as perícias assinaladas com 'X' na tabela abaixo. TIPO DE BENEFÍCIO Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) X Benefício de Prestação Continuada da Pessoa Idosa (BPC/LOAS) Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) Auxílio-acidente DPVAT/SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) Pensão por morte Isenção de Imposto de Renda Aposentadoria ao deficiente (LC 142/2013) PERÍCIA MÉDICA Clínico Geral X Ortopedia Psiquiatria Neurologia Nefrologia Outras especialidades PERÍCIA SOCIOECONÔMICA Necessita de perícia social? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás/GO Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial juntando aos autos os seguintes documentos: ( X ) Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC; ( X ) Informar o endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC; ( X ) Informar o número de telefone para contato/recado; ( X ) Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF (Precedentes TNU: v.g., PUIL 0002306- 86.2015.4.01.3803, rel. Juiz Federal Neian Milhomen Cruz, public. 20.8.22), o endereço completo, se possível com ponto de referência, e informar número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico; ( X ) Carteira de Trabalho do representante legal, com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a(s) laudo(os)/contestação apresentado(os). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. Anápolis, datado e assinado eletronicamente Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002083-22.2025.8.26.0381

ID: 311307624

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-22.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELZA GISELE CORREA PEREZ GAMITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1002083-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Elza Gisele Correa Perez Gamito - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requi… Processo 1002083-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Elza Gisele Correa Perez Gamito - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de INDAIATUBA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) ANTONIO CARLOS FELTRIM. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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