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Processo nº 1002085-94.2021.4.01.3700

ID: 313474104

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002085-94.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REJANIO DE JESUS FERREIRA MACIEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1002085-94.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1002085-94.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REJANIO DE JESUS FERREIRA MACIEL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1002085-03.2025.8.26.0539

ID: 334866098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002085-03.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PICHININ DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002085-03.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.F. - Trata-se de pedido de alimentos que o faz G. S. F., representado pelo seu genitor V. F., detentor da gua… Processo 1002085-03.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.F. - Trata-se de pedido de alimentos que o faz G. S. F., representado pelo seu genitor V. F., detentor da guarda provisória conforme termo de guarda provisória expedida nos autos do processo nº. 1000840-54.2025.8.26.0539, em trâmite junto a 2ª Vara Cível local (fls. 16), em face de M. G. S. Defiro os benefícios da gratuidade processual a parte autora, nos moldes dos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil, eis que a parte que pretende o benefício é assistida pelo convênio da DPE/OAB em processo que pretende a proteção de direitos essenciais.Anote-se. Em uma análise preliminar não exauriente, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, aptos a permitirem o regular início da demanda, bem como estão preenchidos devidamente os requisitos dos arts. 319 e seguintes do CPC. Em relação ao pedido liminar de alimentos provisórios,tem-se que restou comprovada nos autos a relação de parentesco entre as partes (fls. 15), bem como a guarda provisória concedida ao autor. Assim, ausentes elementos a demonstrar a renda percebida pelo requerido, e ante a manifestação do Ministério Público,arbitro alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da requerida para o caso de trabalho com vínculo empregatício, excluindo-se apenas os descontos legais, e no importe de 30% do salário mínimo nacional vigente, para o caso de desemprego ou trabalho informal, ficando a requerida obrigada a efetuar os pagamentos até o dia 10 (dez) de cada mês, a ser depositado na conta bancária do genitor supra apontada. Cite-se a parte contrária dos termos da ação e intime-a para audiência de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca, que designo para o dia 26 de agosto de 2025, às 13h30min, a ser realizada em formato virtual, observando os termos da Portaria de nº 09/2020 desta 1ª Vara quanto a remuneração do conciliador, para os casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade processual. No ato, deverá o oficial de justiça colher o endereço eletrônico/telefônico da parte requerida. Para tanto, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual, até 05 (cinco) dias antes da audiência. É de incumbência do CEJUSC o envio dos convites para concretização do ato. Ressalto que a ausência injustificada da parte autora ou da requerida à audiência virtual de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (artigo 334, §8º, do NCPC). Também deverá constar que as partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de advogado ou defensor. O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular. A orientação para utilização da ferramenta Microsoft Teams pode ser conferida nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590635992937 Casoinfrutíferaouprejudicadaa audiência de conciliação, passa a correr o prazo de quinze dias para oferecimento de contestação, nos moldes do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Oficie-se à empregadora do alimentante, supra indicada, para proceder o desconto da prestação alimentícia, bem como apresentar nos autos, os ultimos três holerites, com as advertências legais, cabendo ao autor o protocolo/postagem do oficio, com comprovação nos autos no prazo de vinte (20) dias. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de sanções de outras naturezas. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GUILHERME PICHININ DOMINGUES (OAB 472230/SP)

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1ª Vara Cível De São Bernardo Do Campo/Sp e outros x 2 Mm Comercio De Fitas Adesivas E Servicos De Adesivacao - Eireli - Epp e outros

ID: 338193169

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002085-20.2016.5.02.0027

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA CíVEL DE SãO BERNARDO DO CAMPO/SP 1º OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE IMóVEIS DE S. PAULO/SP 3ª VARA CíVEL DO FóRUM REGIONAL DE TATUAPé - SãO PAULO/SP CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA FERNANDA FOGARI DE BARROS (LOCATáRIA) HAMILTON TEODORO MENDES JEFERSON REHDER DA SILVA (LOCATáRIO) JOSE VALDEMIR VAZ DE LIMA MARCEL WILKE CARUSO PREFEITURA DE SãO BERNARDO DO CAMPO, SP RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA

Polo Passivo:

2 MM COMERCIO DE FITAS ADESIVAS E SERVICOS DE ADESIVACAO - EIRELI - EPP ADHESIVEFIX INDUSTRIA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ADESIVOS LTDA. - ME ANGELA MARIA RIBEIRO BANNWART MARCELLO AUGUSTO RIBEIRO BANNWART MIRIAM GARCIA CARDOSO

Notificação

Advogados:

ILDEANA VIVIAN VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EURIDES MUNHOES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE MATEUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA MONNERAT CARVALHO LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002085-20.2016.5.02.0027 RECLAMANTE: JOSE VALDEMIR VAZ DE LIMA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002085-20.2016.5.02.0027 RECLAMANTE: JOSE VALDEMIR VAZ DE LIMA RECLAMADO: 2 MM COMERCIO DE FITAS ADESIVAS E SERVICOS DE ADESIVACAO - EIRELI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29e7209 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Fernando Tsuioshi Kawano Vistos, ID.665f21d: A executada, MIRIAM GARCIA CARDOSO, opõe a presente impugnação à penhora que incidiu sobre o imóvel de matrícula do 1º 64.447 do CRI da Comarca de São Bernardo do Campo. Alega, em suma, que foi acometida por doença (aneurisma cerebral roto) e reside no referido imóvel. ID.bdc8983: O reclamante devidamente intimado, apresentou sua manifestação e requer a rejeição do incidente. Essa é a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Ab initio, impende destacar que o contexto processual revelou que a executada MIRIAM GARCIA CARDOSO é insolvente e não possui outros imóveis em seu nome. Ademais, os documentos juntados nos autos, de fato, comprovam que se encontra acometida por doença (ID.48c6c59) e que reside no imóvel. Decerto que o instituto do bem de família visa proteger a entidade familiar, pessoa física que habita o imóvel, em prol da dignidade da pessoa humana, cuja legitimidade para tal tese defensiva é da proprietária que utiliza o imóvel como moradia. Assim sendo, a pretensão da executada merece ser acolhida, sobretudo pela ausência de contraprova dos documentos. Some-se a isso que a diligência in loco comprovou que a executada MIRIAM GARCIA CARDOSO reside no imóvel penhorado, conforme comprovam as certidões expedidas pelo(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ID.8d704eb deste processo e ID.3877d01 do processo ET 1000457-78.2025.5.02.0027. Nesta perspectiva, vale destacar que a certidão lançada pelo(a) serventuário(a) da justiça possui fé-pública, salvo prova em contrário o que não se incumbiu o exequente em contraprova. Assim, ante as provas nos autos é de rigor reconhecer que o imóvel penhorado (matrícula 64.447 do CRI de SBC) é utilizado como moradia da executada impugnante, MIRIAM GARCIA CARDOSO e, portanto, protegido pelo instituto do bem de família. À luz do exposto, ACOLHO a impugnação à penhora para reconhecer o imóvel de matrícula nº 64.447 do CRI da Comarca de São Bernardo do Campo como bem de família e, por conseguinte, declaro a impenhorabilidade do bem de propriedade da executada, MIRIAM GARCIA CARDOSO e de seu ex-cônjuge, HAMILTON TEODORO MENDES. Por fim, decorrido o prazo legal, defiro a expedição de ofício ao 1º CRI da Comarca de São Bernardo do Campo a fim de proceder ao levantamento da penhora que incidiu sobre a matrícula nº 64.447 (Av.8 -ID.b4f8202). Para tanto, em prol dos princípios da celeridade e economia processual, valerá este como ofício, devendo o(a) D.Patrono(a) da executada diligenciar diretamente junto ao respectivo Cartório. No mais, intime-se o exequente a indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, devendo justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do ato executório, observadas as providências já realizadas. No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. Intime-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 2 MM COMERCIO DE FITAS ADESIVAS E SERVICOS DE ADESIVACAO - EIRELI - EPP - ADHESIVEFIX INDUSTRIA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ADESIVOS LTDA. - ME - MIRIAM GARCIA CARDOSO

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Processo nº 1002085-67.2025.8.11.0006

ID: 299490756

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002085-67.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES MARTINS DE MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDRO MONEZI BENEVIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002085-67.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ARISTIDES MARTINS DE MIRANDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002085-67.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ARISTIDES MARTINS DE MIRANDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c lucros cessantes e pedido de tutela de urgência proposta por ARISTIDES MARTINS DE MIRANDA contra o ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados na inicial. Alega o autor ser policial militar aposentado por invalidez desde 2011 em razão de problemas neurológicos (AVC). Informa que, após avaliação pericial realizada pela MTPREV em 04/09/2024, foi considerado apto para reversão ao cargo público originário em readaptação para função administrativa. Sustenta ter formulado requerimento administrativo junto à SEPLAG/MT em 09/12/2024 (SIGADOC nº 2024.12.02081), que permanece sem resposta há mais de 90 dias. Requer, em sede de tutela provisória, que seja determinado ao Estado de Mato Grosso proceder com a reversão do autor em atividade readaptada no prazo de 30 dias, bem como finalizar o requerimento administrativo. Postula, ainda, condenação por lucros cessantes no valor de R$ 19.095,60. A inicial veio instruída com documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Passo à apreciação do pedido de tutela provisória. Para a concessão da tutela de urgência antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes elementos que evidenciem: (i) a probabilidade do direito, (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, após análise das provas apresentadas em cognição sumária, verifico a necessidade de análise diferenciada dos pedidos formulados em sede de tutela provisória. Quanto ao pedido de apreciação do requerimento administrativo, constato que o autor comprovou ter formulado requerimento junto à SEPLAG/MT em 09/12/2024, permanecendo este sem qualquer movimentação desde 10/12/2024, conforme documentos anexos. A inércia administrativa por mais de 90 dias, sem justificativa aparente, configura mora injustificada que pode causar prejuízos ao requerente. Neste ponto, verifico a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, sendo a medida reversível e proporcional. Por outro lado, quanto ao pedido de reversão imediata do autor ao cargo, entendo que tal medida extrapola os limites da tutela provisória. A reversão de servidor público aposentado por invalidez constitui ato administrativo complexo que demanda análise técnica e procedimental específica, não sendo adequada sua determinação liminar sem a oitiva da Administração Pública. A prudência recomenda aguardar a manifestação da parte requerida. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória para DETERMINAR ao Estado de Mato Grosso que, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, aprecie e decida o requerimento administrativo SIGADOC nº 2024.12.02081 (SEPLAG-PRO-2024/13311), protocolado em 09/12/2024, comunicando ao interessado a decisão fundamentada, sob pena de crime de desobediência. INDEFIRO o pedido de reversão imediata do autor ao cargo, por ausência dos requisitos legais para concessão da tutela provisória neste aspecto específico. Para além, o Enunciado 1, aprovado no XIII Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso, dispõe que "a critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa". Considerando que a parte requerida já se manifestou em outros feitos informando o desinteresse na realização da audiência de conciliação, deixo de designá-la. Vale a presente como mandado de citação, ficando, portanto, devidamente CITADO o Estado de Mato Grosso a partir da intimação da presente decisão, cujo PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO SERÁ DE 30 (TRINTA) DIAS. Transcorrido o prazo da resposta à inicial, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado do mérito. Após, INTIME-SE a parte requerida para indicar as provas que pretende produzir ou para requerer o julgamento antecipado do mérito, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Cumpridas as determinações, CONCLUSOS para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1002085-15.2021.4.01.9999

ID: 298497664

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002085-15.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002085-15.2021.4.01.9999/MG APELANTE : FERNANDO SOARES PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA GUIMARAES (OAB SP095207) ADVOGADO(A) : MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR (OAB MG101219) DESPA… Apelação Cível Nº 1002085-15.2021.4.01.9999/MG APELANTE : FERNANDO SOARES PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA GUIMARAES (OAB SP095207) ADVOGADO(A) : MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR (OAB MG101219) DESPACHO/DECISÃO ____________________________________________________ DECISÃO Ação ajuizada em 2021. Proferida sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria do autor originário da ação, o espólio interpôs apelação, alegando que o autor originário fazia jus ao citado benefício, por ter comprovado a qualidade de segurado especial, através de prova material e testemunhal. Requereu o pagamento das parcelas atrasadas (fl. 236/297). Fundamento. Decido. 1 – Conversão do julgamento em diligência. Acerca da tempestividade, no CPC/2015 todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta, com exceção dos embargos de declaração (artigo 1.003, § 5º). Tem prazo em dobro para recorrer a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186 do CPC/2015). O artigo 183, § 1º, do CPC/2015 prevê que a intimação pessoal da Fazenda Pública se dá através de carga, remessa ou meio eletrônico. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis (artigo 219 do CPC/2015). Quando a intimação é feita por carga, considera-se dia do começo do prazo o dia da carga (CPC/2015, art. 231, VIII). A sentença foi proferida em 02.03.2020. A parte autora interpôs o recurso de apelação em 04.11.2020, fato sugestivo de que o recurso fora interposto intempestivamente. Em sua apelação, a parte autora afirma que faz jus a contagem em dobro do prazo para interpor recurso, porque é beneficiária da justiça gratuita, acrescentando, ainda, ter havido a “suspensão de prazos em decorrência da pandemia, e sem sombra de dúvidas o retorno dos prazos tem sido uma constante confusão”, o que deve ser considerado pelo Tribunal. Pois bem. Quanto à contagem em dobro do prazo, nada a prover, porquanto o CPC/2015 não prevê contagem de prazo privilegiada para quem usufrui o direito à justiça gratuita e está sendo assistido por advogado particular. Acerca da alegação de “confusão” quanto à retomada da contagem dos prazos , soa prudente abrir vista à parte autora para, no prazo de 5 dias, apurar junto ao TJMG os períodos durantes os quais os prazos foram suspensos por motivo de pandemia. Este Juízo está ciente de que muitas portarias foram publicadas pelo TJMG, devendo a parte autora comprovar, com base em tais portarias, a suspensão dos prazos. No mesmo passo, à Secretaria para oficiar o Juízo de origem, a fim de informar a data em que a sentença foi publicada, bem como o período durante o qual houve a suspensão do processo, em razão da pandemia. Prazo de 10 dias. Belo Horizonte, “data no sistema”. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 1002085-80.2024.8.26.0654

ID: 281307198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002085-80.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONQUISTA CLUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BENATTI TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CHIZZOLINI

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ADV: Mariana Benatti Torres (OAB 293134/SP), Arthur Chizzolini (OAB 302832/SP) Processo 1002085-80.2024.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Conquista Clube - Vistos. Rec… ADV: Mariana Benatti Torres (OAB 293134/SP), Arthur Chizzolini (OAB 302832/SP) Processo 1002085-80.2024.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Conquista Clube - Vistos. Recebo a emenda à inicial e os documentos juntados às fls. 92/97. Anote-se. Fls. 98/99: noto que já atualizada a alteração de procuradores, digam os exequentes sobre a petição de fls. 100/102. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/10/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à Vara Única do Foro de Vargem Grande Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO CONQUISTA CLUBE, CNPJ 55073868000103, e parte ré/executado - CARLA FRANCISCA ARAÚJO ROCHA, CPF 22749252830, cujo valor da causa é: R$ 3.462,22(TRES MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Guilherme Aristides Alves x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 279945574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002085-17.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ARISTIDES ALVES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MOZART DIAS PODESTÁ FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bianca Caroline Paiva Podestá (OAB 479342/SP), Mozart Dias Podestá Filho (OAB 484569/SP) Processo 1002085-17.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Esp… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bianca Caroline Paiva Podestá (OAB 479342/SP), Mozart Dias Podestá Filho (OAB 484569/SP) Processo 1002085-17.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme Aristides Alves - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim para confirmar os efeitos da tutela concedida de fls. 39/40, e condenar a ré na obrigação de fazer consistente em restabelecer o acesso do autor ao seu perfil junto à rede social Facebook, bem como condenar a ré a pagar à parte autora a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Evandro Tavares Dos Santos x Ronaldo Galvão Da Silva

ID: 332079919

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara - Santa Fé do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-65.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

RONALDO GALVãO DA SILVA

Edital

Advogados:

MILTON RICARDO BATISTA DE CARVALHO

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MILENA FACHINI MACHADO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1002085-65.2023.8.26.0541 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara, do Foro de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, Dr(a). RAFAEL ALMEIDA MOREIRA DE S… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1002085-65.2023.8.26.0541 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara, do Foro de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, Dr(a). RAFAEL ALMEIDA MOREIRA DE SOUZA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) RONALDO GALVÃO DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Produtor Rural, RG 21.607.082-2, CPF 13118065800, com endereço à Rua Y, Quadra 153, 03, Residencial Alberto Canellas, CEP 78135-415, Varzea Grande - MT, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Evandro Tavares dos Santos, alegando em síntese: "...Por meio de contrato particular de compra e venda (doc. j.), o Requerente alienou ao Requerido os direitos sobre o imóvel residencial denominado Lote 16, da quadra nº 001, localizado na Rua Whashington Luiz, n° 19, Bairro Vila Pacheco, na cidade de Santa Fé do Sul-SP, pelo valor de R$ 430.000,00... Contudo, o Réu não cumpriu com sua obrigação contratual, vez que ao serem apresentados os 03 (três) cheques – nº 000044, 000045, 000046 – à compensação bancária, foram eles devolvidos por insuficiência de fundos - alínea 11, valores esses não pagos pelo Requerido até a presente data...Por essa razão, ante o inadimplemento da obrigação, e a resistência do Réu em cumprir a obrigação assumida, não tem o Requerente interesse no recebimento do valor, não restando alternativa senão a rescisão do contrato, com a consequente reintegração na posse do bem...". Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santa Fe do Sul, aos 26 de junho de 2025.

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Maria Das Graças Dias De Sousa x Município De Cotia

ID: 296511969

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0477071-07.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE COTIA

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA

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Processo 0477071-07.2019.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria das Graças Dias de Sousa - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 1002085-44.2018.8.2… Processo 0477071-07.2019.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria das Graças Dias de Sousa - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 1002085-44.2018.8.26.0152/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Cotia Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA (OAB 327254/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Paulo Sergio Da Silva Santos x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 318214777

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000079-26.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000079-26.2024.5.02.0038 RECORRENTE: PAULO SERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000079-26.2024.5.02.0038 RECORRENTE: PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c718466 proferida nos autos. ROT 1000079-26.2024.5.02.0038 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS (SP203938) MARIO JORGE DE SENE JUNIOR (SP314678) RECURSO DE: PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id f01d1c5; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 1863b73). Regular a representação processual (Id e0ee2ab). Preparo dispensado (Id 72cdc8a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que a base de cálculo do adicional de periculosidade são todas as parcelas de natureza salarial. Consta do v. acórdão: "Este Relator já afirmou, em mais de uma oportunidade, que a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário nominal, nos termos do artigo 193 da CLT e da Súmula 191, I, do C.TST, inclusive em processos em que a parte reclamada também era a CPTM, e onde a atividade desempenhada também era a de "maquinista", como ocorre nos presentes autos: "(...). O Juízo de origem deferiu a integração do adicional de periculosidade e do anuênio na base de cálculo das horas extras e suplementares e do adicional noturno, bem como a integração do anuênio na base de cálculo do adicional de periculosidade até o início da vigência da Lei nº 12.740/2012. Prospera o inconformismo da reclamada, assentado na alegação de que a norma coletiva desautoriza tais integrações. A norma coletiva dos empregados da CPTM estipula adicionais diferenciados para o adicional noturno e as horas extras (50% e 100%, respectivamente) e prevê expressamente que tais parcelas sejam calculadas sobre o salário nominal, o que se traduz razoável e logicamente por salário básico (cláusulas 9ª e 11, fl. 679). Quanto ao anuênio, também é calculado sobre o salário nominal, assim entendido o "salário contratual sem incidência de qualquer adicional ou outro tipo de contraprestação indireta" (cláusula 4, § 2º, fl. 678). E o adicional de risco de vista, substitutivo do adicional de periculosidade quando este ainda não tinha previsão legal para o exercício de funções de segurança, igualmente tem previsão no acordo coletivo como restrito em sua base de cálculo ao salário nominal (cláusula 15, fl. 680)."- (1000444-63.2015.5.02.0372; Acórdão - Data de assinatura: 01/11/2023; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA; Órgão julgador: 6ª Turma). É certo, ainda, que esta E. 6ª Turma já se manifestou no sentido de que a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade, promovida pela Lei 12.740/2012, apenas incidiria a partir de sua vigência, ou seja, 08/12/2012, mas em processo onde se tratava especificamente de "eletricista de manutenção", o que não é a função do reclamante (1002085-97.2017.5.02.0087; Acórdão - Data de assinatura: 16/06/2020; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS; Órgão julgador: 6ª Turma)." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o adicional de periculosidade pago aos metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalentes - é o caso do reclamante - deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos do item II, da Súmula 191. Nesse sentido é o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, envolvendo a mesma reclamada: “EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Inviável a admissão do recurso de embargos quando constatada a conformidade do acórdão turmário com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que os metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência fazem jus à percepção do adicional de periculosidade nos mesmos moldes pagos aos eletricitários. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.” (AgR-E-RR-1823-19.2013.5.02.0019, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017) Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, por possível contrariedade à Súmula 191, II, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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