Resultados para "1002093-25.2024.5.02.0703" – Página 77 de 81

Ministério Público Do Trabalho e outros x Joceilma Da Silva Argolo e outros

ID: 316446130

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002093-78.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JOCEILMA DA SILVA ARGOLO NUCLEO DE MAES DO JARDIM ETELVINA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA IZABEL DE PAULA GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO APARECIDO TURACA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR AIRR 1002093-78.2022.5.02.0611 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: JOCEIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR AIRR 1002093-78.2022.5.02.0611 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: JOCEILMA DA SILVA ARGOLO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002093-78.2022.5.02.0611 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO : JOCEILMA DA SILVA ARGOLO ADVOGADO : Dr. ANTONIO APARECIDO TURACA JUNIOR ADVOGADA : Dra. MARIA IZABEL DE PAULA GODINHO ADVOGADO : Dr. JOSE CARLOS LOPES AGRAVADO : NUCLEO DE MAES DO JARDIM ETELVINA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMALR/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” ‎(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NUCLEO DE MAES DO JARDIM ETELVINA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002093-32.2025.8.26.0360

ID: 295755308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002093-32.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARACI DIAS CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO PIZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002093-32.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Araci Dias Correa - Decido. Em sede de cognição sumária, entendo não estarem presentes os requisitos pa… Processo 1002093-32.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Araci Dias Correa - Decido. Em sede de cognição sumária, entendo não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Com efeito, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença depende da constatação da incapacidade para o trabalho, o que somente poderá ser aquilatado mediante perícia médica, já que os documentos médicos trazidos pela parte anterior são anteriores à ultima perícia realizada pelo INSS que constatou sua capacidade laborativa. Ademais, a parte autora não juntou nenhum documento médico novo que contrapõe à perícia do INSS. Além disso, a implantação do benefício não deve ser suplantada sem a devida segurança jurídica, o que não ficou demonstrado no presente petitório sub examine, de modo a justificar o afastamento dos efeitos da decisão proferida em sede administrativa. Ademais, tendo em vista a edição da Lei 14.331 de 4 de maio de 2022, é de se destacar a importância dada, pelo legislador, à necessidade de descrição clara da doença e das limitações que ela impõe. Ainda que dirigida ao segurado, trata-se de exigência que, à luz do princípio da paridade de armas, deve ser observada também pelo INSS, quando pretende desconstituir conclusão de laudo de perícia judicial que embasou sentença com trânsito em julgado. A conferir: "Art. 129-A - Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;" Assim, fica indeferido o pedido de antecipação da tutela. Vislumbro, desde já, a necessidade de realização de perícia médica e, para tanto, nomeio Perito o Dr. Rodrigo Alexandre Rossi Falconi, fixando seus honorários em R$ 600,00, a serem pagos pela Justiça Federal, nos termos da Resolução CJF nº 937/2025 e, consequentemente, determino que seja ele intimado para designar local, dia e horário para perícia. Requisite-se ao INSS a apresentação da documentação médica produzida na esfera administrativa. Advirta-se ao perito para que, em seu laudo, caso divirja das conclusões daquele produzido na esfera administrativa, que indique as razões técnicas e científicas da sua conclusão, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua correlação com a atividade laboral da pessoa periciada e a data do seu início (§ 1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91). Oportunamente, a depender da conclusão do laudo, será feita a citação do INSS ou a intimação da parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias (art. 126-A, §2 e §3 da Lei 8.213/91). Intime-se e diligencie-se. - ADV: DANIEL FERNANDO PIZANI (OAB 206225/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M. A. M. x B. M. De A. e outros

ID: 316408089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002093-35.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. A. M.

Polo Passivo:

B. M. DE A. R. G. DE A.

Intimação

Advogados:

THOMAZ ARMANDO NOGUEIRA MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PERMAGNANI ALVES AFONÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002093-35.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.A.M. - B.M.A. - - R.G.A. - Vistos. Fls. 311/318: a procuradora do requerido solicita suspensão dos p… Processo 1002093-35.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.A.M. - B.M.A. - - R.G.A. - Vistos. Fls. 311/318: a procuradora do requerido solicita suspensão dos prazos processuais por 60 dias. Apresenta documentos médicos que indicam investigação de problemas de saúde relacionados à função renal, com consulta médica e requerimento de exames. Manifestou-se a parte autora, opondo-se à suspensão às fls. 319. A audiência de instrução inicialmente designada para 04/12/2024 foi redesignada a pedido do requerido (fls. 254/255) para 05/02/2025. Iniciada tal audiência (fls. 265/266), a procuradora do requerido teve conduta em tom desrespeitoso e afrontoso com a Magistrada, o que ocasionou o encerramento do ato e redesignação para 03/04/2025. Novamente houve pedido de redesignação por impossibilidade de participação da testemunha da parte requerida (fls. 275/276), o que foi deferido pelo juízo, redesignando para 27/05/2025 (fls. 278) a audiência. Às fls. 284/285, houve novo pedido de redesignação, justificado pelo atestado médico apresentado pelo requerido e afastamento de atividades. Tal pedido foi acolhido pelo juízo, no entanto, com a advertência de que deveria cooperar e agir de acordo com a boa-fé, conforme o CPC, fazendo todos os esforços possíveis para participar da audiência (fls. 291/292), eis que sua comorbidade, conforme laudos, era leve, o que poderia permitir a participação no ato. A audiência foi redesignada para 03/07/2025. Houve pedido de suspensão dos prazos devido a comorbidade que acometeu a procuradora do requerido (fls. 303/304), no entanto, sem documentação que o comprovasse. Foi deferido o prazo de 15 dias para juntada de documentos (fls. 305). É o relatório. Verifica-se dos autos que houve reiteradas redesignações decorrentes de pedidos feitos pela parte requerida, ora por impossibilidade da parte ou sua testemunha arrolada, ora por impossibilidade da i. causídica que a representa. Embora passível a redesignação de audiência em casos justificados, a reiterada redesignação da audiência de instrução pode causar prejuízo à parte contrária, que objetiva a análise de seu pleito pelo juízo em prazo razoável, nos termos do art. 4º do Código de Processo Civil, e contraria os ditames do devido processo legal e razoável duração do processo, conforme art. 5º da Constituição Federal. Oportuno mencionar que os sujeitos do processo devem cooperar para que se obtenha em tempo razoável a decisão de mérito e atuem de acordo com a boa-fé, vide arts. 5º e 6º do CPC. Ademais, em todas as datas agendadas, a audiência ocorreria de forma virtual, portanto, o que facilitaria a participação de todos. Não obstante possa se configurar grave a comorbidade da procuradora, fato é que não se encontra em tratamento intensivo da doença, o que indicaria uma possível internação ou atestado médico de afastamento das atividades laborais, o que não foi juntado aos autos. Nestes termos, por ora, indefiro o pedido de redesignação pretendido pela parte requerida e sobrestamento do feito. Mantenha-se a audiência de instrução já designada. Faculta-se a procuradora do requerido o substabelecimento para o ato. Comunique-se, com urgência, os procuradores das partes, certificando-se nos autos. Int. - ADV: THOMAZ ARMANDO NOGUEIRA MATHIAS (OAB 356574/SP), THOMAZ ARMANDO NOGUEIRA MATHIAS (OAB 356574/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 418172/SP), GABRIEL PERMAGNANI ALVES AFONÇO (OAB 467518/SP), GABRIEL PERMAGNANI ALVES AFONÇO (OAB 467518/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002093-32.2025.4.01.3700

ID: 280319290

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002093-32.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE ALVES FONSECA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1002093-32.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1002093-32.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DE RIBAMAR SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Afasto a prevenção detectada. REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002093-38.2025.8.26.0358

ID: 276929590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002093-38.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ZUANAZI MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ellen Cristina Pereira Barcelos Goulart (OAB 310434/SP) Processo 1002093-38.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Matheus Zuanazi Mello - Ante o exposto, … ADV: Ellen Cristina Pereira Barcelos Goulart (OAB 310434/SP) Processo 1002093-38.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Matheus Zuanazi Mello - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulados por Matheus Zuanazi Mello em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas a título de Bonificação por Resultados, e para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente, consistente na diferença entre o retido na fonte (valor pago a maior) e o calculado nos termos da supracitada norma (Art. 12-A da Lei 7.713/88), que será apurado em cumprimento de sentença, mediante a apresentação das declarações de imposto de renda pela parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso até a EC nº 113/2021, quando, então, deverá incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei nº 9.099/95). Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 374/2023, Comunicado Conjunto nº 951/2023 e CPA nº 2023/113460, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danielle Rothje Moreira Dias x Ativos S/A Securitizadora De Credito Financeiros e outros

ID: 326640922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002093-69.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE ROTHJE MOREIRA DIAS

Polo Passivo:

ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1002093-69.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danielle Rothje Moreira Dias - ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS - - BANCO DO BRASIL S/A … Processo 1002093-69.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danielle Rothje Moreira Dias - ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS - - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Danielle Rothje Moreira Dias ajuizou pedido de inexigibilidade de débito contra BANCO DO BRASIL S/A e ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS. Alega a autora, em síntese, que teria seu nome negativado pelas rés. Contudo, não teria realizado nenhuma contratação com a parte adversa. Pretende a declaração deinexigibilidadeda dívida e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Vieram documentos (fls. 21/35). Houve emenda à inicial (fls. 39/110). O pedido de antecipação de tutela foi deferido (fls. 112). Citada (fls. 120), o corréu Banco do Brasil S/A contestou (fls. 121/132), arguindo inépcia por falta de apresentação dos documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, alega ausência de ato ilícito. Nega dano indenizável. Vieram documentos (fls. 132/393). Citado (fls. 119), o corréu Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros contestou (fls. 394/416), pugnando pela suspensão do processo, tendo em vista a decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, alega a existência de débito subjacente e a legitimidade da cessão de crédito. Nega dano indenizável. Vieram documentos (fls. 417/495). Houve réplica (fls. 501/515). A corré Ativos S/A pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 516/518). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. 1.A preliminar de inépcia da petição inicial não prospera. Não há se cogitar em apresentação de documentos essenciais à propositura da ação, uma vez que a autora pretende justamente a declaração de inexistência da relação jurídica. Equivaleria a provar algo que não reconhece ou que alega não existir. 2.A preliminar de ilegitimidade passiva da corré Ativos S/A não merece melhor sorte. Conforme documentos que acompanharam a inicial, a corré foi responsável em apresentar o título perante os órgãos restritivos (fls. 33/35). Logo, protagonista da relação jurídica de direito material controvertida deduzida em juízo, "in statu assertionis", verifica-se a pertinência subjetiva da ré para discutir a lide em juízo. 3.Indefiro o pedido de suspensão, tendo em vista que o IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 foi julgado prejudicado e o Superior Tribunal de Justiça se posicionou sobre a matéria, conforme Tema 1264 (RECURSO ESPECIAL Nº 2103726 - SP). 4.No mais, as partes, a princípio, são legítimas e estão adequadamente representadas. Há interesse processual e o provimento jurisdicional almejado é juridicamente possível. Os pressupostos processuais de existência e validade estão preenchidos, razão pela qual, declaro o feito SANEADO. 5.O litígio limita-se à validade de CONTRATO impugnado pela autora, bem como, à ocorrência de DANOS MORAIS anunciados na exordial. Estes os PONTOS CONTROVERTIDOS. 6.Defiro a produção de PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, a fim de se apurar a autenticidade da assinatura da autora aposta ao contrato de fls. 417/418, 420/421 e 422/423. Nomeio para tanto a perita CELY VELOSO FONTES. Intime-se a ilustre perita da presente nomeação, instando-a a estimar seus HONORÁRIOS PERICIAIS, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.A indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos deverão observar o prazo do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 8.Após a resposta da perita judicial, vistas às partes e conclusos para arbitramento dos HONORÁRIOS PERICIAIS, que correrão por conta da ré, a luz do disposto no art. 429, inciso II, do CPC. Int. Cumpra-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (OAB 121778/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002093-76.2025.8.26.0022

ID: 327153484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002093-76.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ – ASF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002093-76.2025.8.26.0022 - Monitória - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz – Asf - VISTOS. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em pe… Processo 1002093-76.2025.8.26.0022 - Monitória - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz – Asf - VISTOS. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita idônea representativa da obrigação, desprovida de força executiva, de modo que a ação monitória é pertinente (artigo 700 do Código de Processo Civil). Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado nos termos pedidos na inicial, citando-se o réu, por meio de carta com aviso de recebimento ou precatória/mandado, para que, no prazo de 15 dias úteis (artigo 701 do Código de Processo Civil), efetue o pagamento do valor do débito apontado na inicial devidamente corrigido, constando expressamente a informação de que: (i) a quitação espontânea do débito importará em ISENÇÃO quanto ao pagamento de custas processuais (§1º do art. 701 do Código de Processo Civil), respondendo apenas pelo pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa; e (ii) que a ausência de resposta, independentemente de prévia segurança do juízo, no mesmo prazo de 15 dias constituirá, de pleno direito, o mandado monitório em título executivo judicial (§2º do art. 701), hipótese em que será aplicada a sistemática da fase de cumprimento de sentença prevista nos artigos 513 e seguintes do CPC. O reconhecimento do crédito do autor e o depósito de 30% do valor indicado na exordial (incluindo custas e honorários de advogado, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa), no prazo para oferta de embargos monitórios, permitirá ao requerido solicitar seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Neste caso, o exequente será intimado para se manifestar, em 5 dias, sobre o preenchimento dos pressupostos legais estabelecidos pelo artigo 916 do CPC, devendo o executado depositar as parcelas vincendas até que seja apreciado o seu requerimento por este Juízo, facultando-se ao exequente o levantamento dos respectivos valores. Deferida a proposta, o requerente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos processuais, ficando o requerido ciente das sanções previstas no §5º do dispositivo legal acima mencionado em caso de não pagamento de qualquer das prestações. Porém, se indeferida a proposta, o depósito será convertido em valor a disposição do demandante, seguindo-se os atos executivos. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos monitórios. O réu poderá, porém, independentemente de prévia segurança do juízo, opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias contado de acordo com o que prevê o artigo 231 do CPC, embargos monitórios, respeitado o que dispõe o artigo 702. A oposição dos embargos monitórios suspende a eficácia da decisão que deferiu a expedição de mandado de pagamento até que sobrevenha o julgamento em primeiro grau. Apresentados os embargos monitórios pelo requerido, intime-se o autor-embargado para respondê-los no prazo de 15 dias. Rejeitados os embargos monitórios, constituir-se-á, de pleno direito, o mandado monitório em título executivo judicial (§8º do art. 702), hipótese em que será aplicada a sistemática da fase de cumprimento de sentença prevista nos artigos 513 e seguintes do CPC. Fica o requerido advertido de que a oposição de embargos monitórios que revelarem má-fé importará na imposição de multa de até 10% sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE. - ADV: ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA (OAB 318481/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002093-23.2025.8.11.0013

ID: 259442290

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002093-23.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NEUZA LUCAS DE LAERTE PENHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARETUSA APARECIDA FRANCISCA MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002093-23.2025.8.11.0013. REQUERENTE: NEUZA LUCAS DE LAERTE PENHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002093-23.2025.8.11.0013. REQUERENTE: NEUZA LUCAS DE LAERTE PENHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por NEUZA LUCAS DE LAERTE PENHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DA PERÍCIA MÉDICA Com fundamento no art. 1º da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde já determino a realização de prova pericial médica. NOMEIO como perita a Dra. Weslainy Ponce Silva, CRM-MT 10.918, endereço: Rua José Martins Monteiro, 1943B, Boa Vista, Pontes e Lacerda/MT, CEP n. 78250-000, e-mail weslainy_ponce01@hotmail.com, para responder aos quesitos, devendo ser intimada desta nomeação. Intime-se o perito para designar data e hora da perícia médica junto ao à Secretaria desta Vara, a ser realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. Deverão ser marcadas no máximo 20 (vinte) perícias diárias, conforme art. 28, §3º da Resolução nº 305/2014. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico. Conforme Tabela II da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e, com base nos §§1º e 3º do artigo 28 da mesma Resolução, entendo que o valor mínimo deve ser majorado em dobro, haja vista a complexidade do exame e o local de sua realização, tendo em vista a grande distância geográfica entre a Comarca e os grandes centros urbanos, e a ausência de profissional médico inscrito na AJG nesta Comarca. Sendo assim, fixo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), devendo o pagamento observar a regra do art. 29 da referida resolução, bem como ser providenciados pelo Cartório os atos necessários ao pagamento junto à Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. DA CITAÇÃO Com a juntada do laudo médico pericial, CITE-SE o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo, bem como, INTIME-SE a parte autora, para manifestar acerca do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002093-77.2025.8.26.0539

ID: 329674773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002093-77.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOANOS BARBOSA DA FONSECA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO HERNANI CAMPOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002093-77.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joanos Barbosa da Fonseca Junior - A parte autora ajuizou ação de conhecimento condenatória em face ao Ins… Processo 1002093-77.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joanos Barbosa da Fonseca Junior - A parte autora ajuizou ação de conhecimento condenatória em face ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a concessão do auxilio-acidente de trabalho, argumentando que sofreu dois acidentes de trabalho, com concessão de auxilio doença acidentário, sendo em relação ao primeiro ate a data de 15/10/2005, e ao segundo ate a data de 28/04/2015. Contudo, restou sequelas dos acidentes de trabalho, enfrenta dificuldades em realizar atividades essenciais inerentes de sua profissão, motorista, uma vez que, a lesão sofrida no primeiro acidente de trabalho, impacta significativamente os movimentos de sua mão esquerda, uma vez que, perdeu os movimentos do dedo mínimo; ao segundo acidente de trabalho sofrido, sofreu lesão no pé esquerdo, algo que, lhe traz significativas dificuldades para realização de seu labor diário, uma vez que é motorista de caminhão. Considerando o teor do artigo 129, inciso II e parágrafo único, da Lei 8.213/91, anote-se a isenção legal em favor do autor, quanto às custas e verbas sucumbenciais. Deixo, ademais, de designar a audiência de conciliação, face a indisponibilidade do direito ora discutido. Outrossim, têm atuais redações o artigo 129-A e incisos da lei 8213/91: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa Logo, deve a parte demandante, em até 15 dias, adequar a sua exordial às recentes modificações legislativas acima citadas, sob pena de indeferimento. Deixo consignado que, após a emenda supra, e mesmo apos a realização da perícia, caso recebida a inicial, será avaliada a competência deste juízo, dado o caráter não preclusivo da matéria acidente de qualquer natureza ou acidente do trabalho (competência absoluta). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrá-la como "Emenda à Inicial". Intime-se. - ADV: PABLO HERNANI CAMPOS DA SILVA (OAB 463042/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniele Alves Dos Anjos x Lovena Saude E Bem Estar Ltda

ID: 337489486

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002093-33.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE ALVES DOS ANJOS

Polo Passivo:

LOVENA SAUDE E BEM ESTAR LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILLO DOLCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002093-33.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: DANIELE ALVES DOS ANJOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002093-33.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: DANIELE ALVES DOS ANJOS RECLAMADO: LOVENA SAUDE E BEM ESTAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f319be proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANA CAROLINA AGUIAR CARNEIRO. Vistos e etc. O acesso da Justiça do Trabalho ao sistema SIMBA é fruto do acordo de cooperação técnica firmado entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério Público Federal. O referido Conselho editou a Resolução nº 140/2014, acerca da utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) pelos Tribunais Regionais do Trabalho e, este E. Regional, mediante o Provimento GP nº 02/2015, regulamentou os critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), o qual dispõe no artigo 4ª que: Art. 4º Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementarnº105/2001. Desta forma, não basta o inadimplemento do crédito trabalhista para o deferimento da solicitação da quebra do sigilo bancário, pois imprescindível a observância do § 4º do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001, in verbis: § 4º - A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Como se pode observar o SIMBA não pode servir como simples sistema para pesquisa de bens dos devedores. Seu uso, portanto, somente seria justificado no caso de forte indício de fraude à execução, que não é o caso dos presentes autos, considerando que o autor nada alegou e provou nesse sentido. Trata-se de medida, que apenas deve ser adotada quando fundada na excepcional ocorrência de ilícitos, especialmente nos crimes estabelecidos no §4° do art. 1° da Lei Complementar n° 105/2001, o que não se vislumbra no caso em tela. Indefiro, portanto. Defiro a pesquisa de valores em nome dos executados junto ao Sisbajud, na modalidade teimosinha. Intime-se o exequente para ciência quando do retorno da pesquisa e, considerando os termos do artigo 878 da CLT, bem como eventuais atos executórios já realizados, deverá o exequente indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 15 (quinze) dias, sob pena de sobrestamento do processo por 2 anos, independente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art. 11-A, “caput” e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE ALVES DOS ANJOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 809 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes