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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Grafica E Editora Sarapui Ltda

ID: 259909495

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002099-23.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA MARINEZ SILVA SANTOS

Polo Passivo:

GRAFICA E EDITORA SARAPUI LTDA

Notificação

Advogados:

FATIMA DA CONCEICAO FALCAO JURADO

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MOISES BITENCOURT DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002099-23.2024.5.02.0609 : MARINEZ SILVA SANTOS : GRAFICA E EDITO…

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Grafica E Editora Sarapui Ltda

ID: 259909498

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002099-23.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA MARINEZ SILVA SANTOS

Polo Passivo:

GRAFICA E EDITORA SARAPUI LTDA

Notificação

Advogados:

FATIMA DA CONCEICAO FALCAO JURADO

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MOISES BITENCOURT DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002099-23.2024.5.02.0609 : MARINEZ SILVA SANTOS : GRAFICA E EDITO…

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Renato Bieberbach x Thyssenkrupp Brasil Ltda.

ID: 331851469

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002099-23.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BIEBERBACH

Polo Passivo:

THYSSENKRUPP BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

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LUIZ EDUARDO CUNHA DE PAIVA

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PEDRO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES

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BERNARDO JOSE NORMANHA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002099-23.2024.5.02.0027 REQUERENTE: RENATO BIEBERBACH REQUERIDO: THYS…

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Renato Bieberbach x Thyssenkrupp Brasil Ltda.

ID: 331851483

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002099-23.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BIEBERBACH

Polo Passivo:

THYSSENKRUPP BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

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LUIZ EDUARDO CUNHA DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES

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BERNARDO JOSE NORMANHA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002099-23.2024.5.02.0027 REQUERENTE: RENATO BIEBERBACH REQUERIDO: THYS…

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Francisco Regis Ferreira e outros x Francisco Regis Ferreira e outros

ID: 329863443

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002099-57.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO REGIS FERREIRA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO REGIS FERREIRA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1002099-57.2023.5.02.0609 RECORRENTE: FRANCISCO REGIS FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1002099-57.2023.5.02.0609 RECORRENTE: FRANCISCO REGIS FERREIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: FRANCISCO REGIS FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77d221c proferida nos autos. ROT 1002099-57.2023.5.02.0609 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO REGIS FERREIRA RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Recorrido: Advogado(s): ICOMON TECNOLOGIA LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: FRANCISCO REGIS FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id cb2e621; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 71f478d). Regular a representação processual (Id a1c5518). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT). Cito os seguintes precedentes: E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-1460-03.2011.5.06.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-853-23.2021.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-11230-50.2017.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021; RRAg-371-02.2022.5.06.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024; AIRR-162-31.2011.5.05.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/08/2017; AIRR-11049-37.2017.5.15.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. - FRANCISCO REGIS FERREIRA

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Francisco Regis Ferreira e outros x Francisco Regis Ferreira e outros

ID: 329863450

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002099-57.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO REGIS FERREIRA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO REGIS FERREIRA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FLAVIO MASCHIETTO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1002099-57.2023.5.02.0609 RECORRENTE: FRANCISCO REGIS FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1002099-57.2023.5.02.0609 RECORRENTE: FRANCISCO REGIS FERREIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: FRANCISCO REGIS FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77d221c proferida nos autos. ROT 1002099-57.2023.5.02.0609 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO REGIS FERREIRA RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Recorrido: Advogado(s): ICOMON TECNOLOGIA LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: FRANCISCO REGIS FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id cb2e621; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 71f478d). Regular a representação processual (Id a1c5518). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT). Cito os seguintes precedentes: E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-1460-03.2011.5.06.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-853-23.2021.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-11230-50.2017.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021; RRAg-371-02.2022.5.06.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024; AIRR-162-31.2011.5.05.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/08/2017; AIRR-11049-37.2017.5.15.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. - FRANCISCO REGIS FERREIRA

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Processo nº 1002099-63.2024.8.26.0137

ID: 306239798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002099-63.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. H. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOAO CINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-63.2024.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.F.M. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da c… Processo 1002099-63.2024.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.F.M. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da causa e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de ARBITRAR os alimentos em favor do filho menor em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do genitor, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 40% do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela genitora. A presente sentença também valerá como OFÍCIO que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora do alimentante, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada. Considerando a sucumbência ínfima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora que, com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo por equidade no valor de R$ 800,00, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da publicação desta sentença, bem como incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC: art. 85, §16). Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança se tiver havido a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal, da hipótese expressamente prevista no art. 98, §3º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em razão da atuação pelo Convênio DPE/OAB. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: MARCOS JOAO CINTO (OAB 143419/SP)

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Sergio Rosa Da Silva Junior x Santa Rosa Empreendimentos Imobiliários De Candido Mota Ltda e outros

ID: 307823256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185565-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROSA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS DE CANDIDO MOTA LTDA WALTER ROSA DA SILVA FILHO

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO DIAS DA MOTTA

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HELDER ALBERTINI

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LUIZ HENRIQUE BARATELLI FRANCISCATTE

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DESPACHO Nº 2185565-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185565-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cândido Mota - Agravante: Sergio Rosa da Silva Junior - Agravado: Santa Rosa Empreendimentos Imobiliários de Candido Mota Ltda - Agravado: Walter Rosa da Silva Filho - Vistos, Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 525/527 dos autos de origem) proferida na execução de título extrajudicial pela qual concedida a gratuidade ao agravado e reconhecida a impenhorabilidade de bem imóvel. Sustenta o agravante, em síntese: i) o agravado é empresário, oculta sua renda e possui patrimônio totalmente incompatível a gratuidade de justiça; ii) o agravado possui outras contas bancárias, outras rendas, inclusive investimentos em títulos de capitalização que deixou de noticiar nos autos; iii) a atividade principal do agravado é no ramo de venda e compra de imóveis, sendo amplamente conhecido nesta cidade e comarca, inclusive contando com inúmeros processos, tanto na esfera criminal como na civil; iv) nos autos da ação nº 1001814-92.2022.8.26.0120), os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo agravado foram indeferidos; v) nos autos nº 1501509-17.2023.8.26.0120, o recorrido foi condenado em primeira instância pela prática de estelionato e nos autos nº 1002099-17.2024.8.26.0120 renegociou um débito de seu veículo, Toyota Hilux CD 4X4 SRV cuja tabela FIPE é de cerca de R$ 104.000,00; vi) é incontroverso nos autos de origem que o recorrido é proprietário de ao menos cinco imóveis; vii) o devedor não reside no imóvel penhorado; viii) o devedor é proprietário de outros imóveis, e não comprovou nem a locação contínua do bem constrito, muito menos a destinação de eventual aluguel; ix) o devedor, empresário e proprietário de diversos bens, não é adepto à adimplência. Comprovado o recolhimento do preparo recursal (fls. 78/79). Decido. Intime-se o agravado para resposta. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Luiz Henrique Baratelli Franciscatte (OAB: 263108/SP) - Helder Albertini (OAB: 315914/SP) - Paulo Roberto Dias da Motta (OAB: 338261/SP) - 3º Andar

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3M Granitos Import E Export Ltda x Jn Marmoraria Ltda

ID: 298347259

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002099-13.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

3M GRANITOS IMPORT E EXPORT LTDA

Polo Passivo:

JN MARMORARIA LTDA

Despacho

Advogados:

HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1002099-13.2025.8.11.0051 Requerente: 3M GRANITOS IMPORT E EXPORT LTDA Requer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1002099-13.2025.8.11.0051 Requerente: 3M GRANITOS IMPORT E EXPORT LTDA Requerido: JN MARMORARIA LTDA Vistos. Recebo a presente ação, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Designe-se, ou aguarde-se a designação, de data para a realização de audiência de conciliação, considerando que a parte autora aderiu voluntariamente ao procedimento especial previsto para este microssistema, o qual abrange a etapa obrigatória de conciliação, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, consignando que o não comparecimento na audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/951, com a condenação nas custas processuais. Cite-se e intime-se a parte requerida, consignando que o não comparecimento na audiência de conciliação importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), bem como, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Com a juntada da contestação, (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado da lide. Por fim, consigne-se que, caso existam outros direitos, vencidos e aptos ao ajuizamento, deverá a parte emendar a inicial de pronto, mesmo porque restou consolidada a tese de impossibilidade de fracionamento de feitos, sendo que eventual recidiva poderá configurar litigância de má-fé a ser analisada, oportunamente. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Ismael Martins Da Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 296669694

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002099-54.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002099-54.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002099-54.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Ismael Martins da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA SE LIVRAR DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS E JUROS ABUSIVOS, REQUERENDO O RECÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. A VALIDADE DO CONTRATO É MANTIDA, POIS ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL, COM AGENTE CAPAZ, OBJETO LÍCITO E FORMA PRESCRITA EM LEI. NÃO FOI DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS OU ENCARGOS COBRADOS, EXCETO QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA, QUE CARACTERIZA VENDA CASADA, DEVENDO SER DEVOLVIDO EM DOBRO. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA EM DOBRO, COM COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DO CONTRATO DEPENDE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 2. A VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA É ABUSIVA E DEVE SER RESTITUÍDA EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Sala 203 – 2º andar

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