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Processo nº 1002159-94.2025.8.11.0015

ID: 322112498

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002159-94.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAILTON TRINDADE BARBOSA

Sentença

Advogados:

WELLINGTON MOREIRA DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número dos autos: 1002159-94.2025.8.11.0015 Espécie: Ação Penal – Procedimento Ordinário … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número dos autos: 1002159-94.2025.8.11.0015 Espécie: Ação Penal – Procedimento Ordinário – Procedimento Comum – PROCESSO CRIMINAL. Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Parte Ré: Railton Trindade Barbosa Parte Ré: Letícia de Fatima Araújo Alves Data e horário: Quarta-feira, 09 de julho de 2025, às 14h30min (MT). PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Anderson Clayton Dias Batista Promotor(a) de Justiça: Dr. Marcelo Linhares Ferreira Advogado(a) Constituído(a): Wellington Moreira de Freitas - OAB/MT n° 34944-O Parte Ré: Railton Trindade Barbosa Advogado(a) Constituído(a): Ingrid Rayane Ferreira Souza – OAB/MA n° 25624 Parte Ré: Letícia de Fatima Araújo Alves Testemunha: Marcio Adriano Sestari Testemunha: Ryan Sebastião do Espirito Santo Silva Testemunha: Luiza Maria Rodrigues Vinci Testemunha: Joseane Mirella Frazão Sousa AUSENTES Testemunha: Raimundo Barbosa Filho OCORRÊNCIAS 1. Instalada a audiência as partes foram devidamente cientificadas sobre a realização do ato processual na modalidade de videoaudiência e a utilização do registro audiovisual, sendo advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, em conformidade com o art. 133 do CNGC. 2. Conforme contato prévio mantido com partes/advogados/testemunhas e verificação das condições tecnológicas disponíveis a todos os participantes do ato processual, este juízo determinou que a audiência fosse realizada, nesta data, na modalidade de videoaudiência, na forma autorizada pelo Provimento n. 15/2020 da CGJ-MT c.c. o artigo 6º da Resolução n. 314/2020 do CNJ, utilizando-se o sistema Microsoft Teams ou outro disponível no momento, cujo link de acesso foi encaminhado às partes/testemunhas. 3. As partes/testemunhas que participaram da solenidade utilizando Smartphone foram orientadas previamente a fazer o download, na loja de aplicativos de seu aparelho celular, do aplicativo Microsoft Teams. 4. As partes/testemunhas foram ouvidas na sala passiva desta Comarca, ou da Comarca onde residem, previamente reservada, e/ou foram ouvidas virtualmente no local onde estavam pelo referido sistema, com identificação positiva do interveniente por meio de documento original com foto e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação, tudo nos termos do § 3º, inciso I e § 7º, do art. 4º, do Provimento n. 15/2020/CGJ-MT. 5. A ata e os termos desta videoaudiência serão assinados exclusivamente pelo magistrado que preside o ato, após a leitura de seu conteúdo para as partes/testemunhas (art. 26 do Provimento n. 15/2020/CGJ-MT). 6. Pelo MM Juiz foi dito: “Tomei o depoimento da(s) testemunha(s): (PM) Marcio Adriano Sestari, (PM) Ryan Sebastião do Espirito Santo Silva, Luiza Maria Rodrigues Vinci e Joseane Mirella Frazão Sousa. Por fim, procedi ao interrogatório dos acusados Railton Trindade Barbosa e Letícia de Fatima Araújo Alves”. 7. As partes desistiram da oitiva da testemunha Raimundo Barbosa Rodrigues Vinci. 8. Ambas as partes desistem de diligências do art. 402 do Código de Processo Penal. 9. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, conforme termos gravados em mídia audiovisual. 10. As Defesa apresentaram alegações finais orais, conforme termos gravados em mídia audiovisual. DELIBERAÇÕES I - RELATÓRIO Acordo de Não Persecução Penal O Ministério Público manifestou pela aplicação da minorante de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em favor da acusada LETÍCIA, porém não propôs acordo de não persecução penal pelo fato de a acusada responder a processo criminal no estado do Maranhão, pela prática do crime de tráfico de drogas, além de estar atuando em conjunto com pessoa reincidente, não atendendo aos critérios de suficiência à reprovabilidade da conduta. Gravado na mídia digital. II – FUNDAMENTAÇÃO Gravado na mídia digital. III – DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto no artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, e artigos 29, caput, e 68, caput, ambos do Código Penal. A pena cominada para o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Aponto que a pena de multa será fixada de acordo com as mesmas frações de aumento ou redução aplicadas à pena privativa de liberdade. Do réu RAILTON TRINDADE BARBOSA 1ª Fase - Circunstâncias do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 59 do Código Penal: Em primeira fase, necessário atentar ao artigo 42 da referida Lei de Drogas, o qual assevera que, na dosimetria da pena, o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. De proêmio, entendo por típica e habitual a quantidade de droga traficada. A natureza do entorpecente apreendido, maconha, em que pese seja grande causador de malefício para a sociedade, se encontra dentro da normalidade do tipo penal. A culpabilidade do(a) réu(ré), consistente na reprovabilidade de sua conduta, não excede ao dolo normal para o(s) tipo(s). Em relação à personalidade e a conduta social, não existem nos autos elementos suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. O(a) réu(ré) não possui maus antecedentes. Os motivos do(s) crime(s), correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar o(s) delito(s) é(são) próprios do(s) tipo(s) penal(is). Quanto às circunstâncias do(s) crime(s), consistentes em elementos acidentais que não participam da estrutura própria do tipo penal, também não há nada a acrescentar. Embora as consequências do(s) delito(s) sejam nefastas, são próprias do(s) tipo(s) penal(is). Com relação ao comportamento da vítima, por tratar-se de crime com sujeito passivo indeterminado, nada há a acrescentar. Sendo assim, diante da inexistência de circunstância(s) judicial(is) negativa(s), a pena-base permanece no mínimo legal: i) Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 = 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase - Das agravantes/atenuantes: Na segunda fase da dosimetria da pena, presente a agravante de pena prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal (reincidência), uma vez que o acusado fora condenado pelos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, e 288, caput, ambos do Código Penal, nos autos PJe 0011902-30.2019.8.10.0001, originário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a pena de 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 24 (vinte e quatro) dias-multa, com trânsito em julgado na data de 25 de maio de 2022. Inexistem atenuantes a serem consideradas. Dessa forma, considerando a existência de uma agravante, promovo a exasperação da pena base na fração de 1/6 (um sexto), resultando em: i) Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 = 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa; 3ª Fase - Causas de aumento/diminuição: Na terceira e última fase da dosimetria, não há causas de aumento de pena. Do mesmo modo, inexiste causa de diminuição. O acusado é reincidente em crime doloso, consistente em associação criminosa e roubo, com condenação pretérita nos autos PJe 0011902-30.2019.8.10.0001, originário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a pena de 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 24(vinte e quatro) dias-multa, com trânsito em julgado na data de 25 de maio de 2022. Dessa forma, a pena final e definitiva resulta em: i) Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 = 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa; Fixação do regime inicial de cumprimento da pena: Diante do montante de pena fixado e por se tratar de acusado(a) reincidente, o regime inicial de cumprimento de pena é o fechado (artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal). Nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Neste caso, eventual tempo de prisão cautelar não desnatura o regime aqui imposto e posteriormente deverá ser considerado pelo juízo da execução penal. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, tendo em vista que o(a) denunciado(a) não preenche os requisitos legais exigidos à concessão das benesses (artigo 44, incisos I e II, c/c artigo 77, inciso II, ambos do Código Penal). Da pena de multa: Ausentes elementos sobre a condição econômica do(a) réu(ré), fixo o valor dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49, § 1º, do Código Penal). Da ré LETÍCIA DE FÁTIMA ARAÚJO ALVES 1ª Fase - Circunstâncias do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 59 do Código Penal: Em primeira fase, necessário atentar ao artigo 42 da referida Lei de Drogas, o qual assevera que, na dosimetria da pena, o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. De proêmio, entendo por típica e habitual a quantidade de droga traficada. A natureza do entorpecente apreendido, maconha, em que pese seja grande causador de malefício para a sociedade, se encontra dentro da normalidade do tipo penal. A culpabilidade do(a) réu(ré), consistente na reprovabilidade de sua conduta, não excede ao dolo normal para o(s) tipo(s). Em relação à personalidade e a conduta social, não existem nos autos elementos suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. O(a) réu(ré) não possui maus antecedentes. Os motivos do(s) crime(s), correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar o(s) delito(s) é(são) próprios do(s) tipo(s) penal(is). Quanto às circunstâncias do(s) crime(s), consistentes em elementos acidentais que não participam da estrutura própria do tipo penal, também não há nada a acrescentar. Embora as consequências do(s) delito(s) sejam nefastas, são próprias do(s) tipo(s) penal(is). Com relação ao comportamento da vítima, por tratar-se de crime com sujeito passivo indeterminado, nada há a acrescentar. Sendo assim, diante da inexistência de circunstância(s) judicial(is) negativa(s), a pena-base permanece no mínimo legal: i) Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 = 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase - Das agravantes/atenuantes: Na segunda fase da dosimetria da pena, não há agravantes. Do mesmo modo, inexistem atenuantes a serem consideradas. A pena intermediária permanece inalterada. 3ª Fase - Causas de aumento/diminuição: Na terceira e última fase da dosimetria, não há causas de aumento de pena. Por outro lado, presente a causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. A ré não ostenta maus antecedentes, não possui condenação pretérita e não há elementos que indiquem que se dedique a atividades criminosas ou que integre organização criminosa. Dito isso, reduzo a pena na fração máxima de 2/3 (dois) terços, resultando a pena final e definitiva em: i) Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 = 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena: Diante do montante de pena fixado e por se tratar de acusado(a) primária, o regime inicial de cumprimento de pena é o aberto (artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal). Nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Neste caso, eventual tempo de prisão cautelar não desnatura o regime aqui imposto e posteriormente deverá ser considerado pelo juízo da execução penal. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena: Frente ao montante de pena aplicada, somado aos demais requisitos legais, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo da execução penal. Da pena de multa: Ausentes elementos sobre a condição econômica do(a) réu(ré), fixo o valor dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49, § 1º, do Código Penal). IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para CONDENAR o(a) denunciado(a) RAILTON TRINDADE BARBOSA, já qualificado(a), por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada qual fixado no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. Ainda, CONDENO a acusada LETÍCIA DE FÁTIMA ARAÚJO ALVES, já qualificada, por infração ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, e pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, cada qual fixado no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. Da manutenção da prisão cautelar – Réu RAILTON No que diz respeito ao disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, considerando que foi fixado o regime inicial fechado de cumprimento de pena, e que o(a) réu(ré) permaneceu segregado(a) cautelarmente durante toda a instrução processual; considerando a gravidade concreta da conduta delituosa e que se trata de hipótese de reiteração criminosa (reincidente), presentes ainda os requisitos da segregação cautelar, para garantia da ordem pública, mantenho a prisão preventiva do(a) acusado(a), devendo aguardar segregado(a) o trânsito em julgado da sentença. Expeça-se guia provisória. Do direito de recorrer em liberdade – ré LETÍCIA: Considerando o montante de pena aplicada e ainda pelo fato do(a) acusado(a) ter respondido o processo em liberdade, não há elementos que justifiquem a sua segregação cautelar, de modo que concedo ao(a) réu(ré) o direito de recorrer em liberdade e fixo as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: i) Manutenção de contato telefônico e endereço atualizados; i) Comparecimento mensal ao fórum da comarca onde reside, nos primeiros 10 (dez) dias do mês, para justificar as suas atividades. Reparação mínima dos danos: Estando ausente requerimento e sendo vítima a coletividade, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, Código de Processo Penal). Da comunicação ao(a) ofendido(a) dos atos processuais: Por se tratar de crime com sujeito passivo indeterminado, deixo de atender ao artigo 201, parágrafo 2º, e 392 do Código de Processo Penal. V – DISPOSIÇÕES FINAIS O Ministério Público renunciou ao prazo recursal. Intimem-se nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado esta sentença condenatória, determino: a) Comunique-se ao TRE/MT para fins do art. 15, inciso III, CR/88; b) Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; c) Expeça-se guia de execução penal, nos termos do CNGC (ou Expeça-se mandado de prisão definitiva através do BNMP, em relação aos condenados em regime inicial fechado e remeta o feito ao arquivo provisório aguardando o cumprimento, em seguida, com o mandado de prisão cumprido expeça-se a guia de execução definitiva); d) Em se tratando de réu preso, indeferido o apelo em liberdade, expeça-se guia de recolhimento provisório. e) Condeno os acusados ao pagamento de custas processuais. f) Caso exista(m)objeto(s)/bens apreendidos: f.1) em caso de condenação, decreto a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: f.1.1) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; f.1.2) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. f.1.3) em se tratando de bens lícitos ou numerário, não relacionados ao crime: f.1.3.1) determino a devolução mediante requerimento a ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias da intimação da presente sentença e desde que comprovada a titularidade, propriedade ou posse ou desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante; ou ainda, mediante apresentação dos dados bancários; em caso de comprovação de ambas as situações, expeça-se termo de restituição e encaminhe-se ao setor em que se encontra o bem, enquanto se tratando de numerário, expeça-se o devido alvará de pagamento de valores; f.1.3.2) decorrido o prazo acima ou não comprovando o réu a propriedade e origem, no que diz respeito aos bens móveis antieconômicos, expeça-se ofício à Diretoria do Foro para destinação dos objetos (doação e/ou destruição), devendo fazê-lo, nos termos do art. 123 do CPP e do Manual de Bens Apreendidos - CNJ, qual seja, aguardando-se o prazo de 90 dias do trânsito em julgado, cuja certidão deverá acompanhar o ofício a ser enviado à Diretoria do Foro para providências – de mesmo modo (após 90 dias), deverá o fazer (doação e/ou destruição) em caso de inércia da parte em realizar a retirada do bem, ficando o réu ciente da perda do bem, desde o momento da sua intimação de sentença; ou ainda, em se tratando de numerário, determino o perdimento ao FUNESD; em se tratando de veículo automotor, determino, outrossim, o perdimento ao FUNESD, observando-se as normativas pertinentes; f.2) em caso de absolvição ou extinção da punibilidade: f.2.1) em se tratando de bens ilícitos, determino a destruição; f.2.2) em se tratando de bens lícitos ou numerário, cumpra-se o disposto nos itens f.1.3.1, f.1.3.2; f.2.3) havendo fiança recolhida nos autos, determino a restituição, mediante intimação do(s) réu(s), para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente dos dados bancários; decorrido o prazo sem manifestação, decreto o perdimento em favor do FUNESD. Conforme consta do Termo de Apreensão acostado em ID 182192519, DETERMINO a destruição/perdimento dos itens 1 a 3 do referido termo, bem como autorizo a restituição dos itens 4. As deliberações anteriores não se aplicarão na hipótese de eventual bem já ter sido restituído, nos moldes do art. 120 do Código de Processo Penal. g) Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Solenidade encerrada às 16h36min (MT). Nada mais havendo a consignar por mim (Anna Karollyna Bueno Teles - Estagiária de Gabinete) foi lavrado o presente termo que vai assinado digitalmente tão somente pelo MM. Juiz de Direito, conforme disposto no art. 137, parágrafo único, da CNGC e art. 25 da Resolução 185/2013 do CNJ. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

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Processo nº 1015208-31.2017.4.01.3400

ID: 280473904

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1015208-31.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA DE ASSIS SANTANA INFORMATICA - ME

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LUCINDO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015208-31.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015208-31.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015208-31.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015208-31.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARIA HELENA DE ASSIS SANTANA INFORMATICA - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FRANCISCO DE ASSIS LUCINDO DE OLIVEIRA JUNIOR - GO34202-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº. 1015208-31.2017.4.01.3400/DF RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª SRª. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA - CONVOCADA APTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região APDO. : MARIA HELENA DE ASSIS SANTANA INFORMATICA - ME ADV. : Francisco de Assis Lucindo de Oliveira Júnior (OAB/GO 34.202) e outros (as) REMTE. : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - DF RELATÓRIO A Exmª Srª. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: A Fazenda Nacional manifesta recurso de apelação por meio do qual pede a reforma de r. sentença do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação sob procedimento ordinário a ela proposta por Maria Helena de Assis Santana Informática - ME, acolheu parcialmente a pretensão deduzida na demanda, “ (...) para DECLARAR a inexistência de relação jurídica tributária obrigacional que vincule a autora ao recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS com base na parcela correspondente ao ICMS ou ISS, e para CONDENAR a ré a restituir, via compensação, os valores indevidamente recolhidos a esse título nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. DEVERÁ a ré, ainda, abster-se de inscrever o nome da parte autora no CADIN e/ou na dívida ativa da União com relação a relação tributária aqui declarada inexistente, bem como expedir/ renovar a certidão positiva com efeitos de negativa de débitos, salvo se existirem outros débitos que não os versados na presente ação. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. A compensação será realizada após o trânsito em julgado e deverá observar o art. 74 da Lei nº. 9.430/96. Os juros de mora e a correção monetária tomarão como índice exclusivo a taxa SELIC, que deve incidir a partir da data de cada pagamento indevido. O art. 1º-F da Lei nº 9.494 não se aplica ao caso, a uma, porque existe norma específica que prevê a incidência da SELIC na repetição de indébito (art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95) e, a duas, porquanto o indébito deve ser atualizado nos mesmos moldes que o débito, por força do princípio da isonomia, e os débitos tributários são atualizados pela SELIC. Em virtude da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais. Quanto aos honorários, esses devem ser fixados após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, II, do CPC, e, sobre os percentuais apontados, será calculada a sucumbência de cada parte (50% da parte autora e 50% da ré, que devem incidir sobre os percentuais elencados)” (ID 27237024). Dizendo com a necessidade de suspensão do feito até o julgamento do final dos Recurso Extraordinários 574.706/PR e 592.616/RS e pontuando a opção da impetrante pelo regime do Simples Nacional desde 2014, insiste com a legitimidade da inclusão do ISSQN e ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Sem apresentação de resposta ao recurso, os autos subiram a esta Corte Regional também para fins de reexame necessário do julgado, onde receberam manifestação ministerial pela ausência de interesse social ou individual indisponível capaz de justificar sua intervenção no feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1015208-31.2017.4.01.3400 VOTO A Exmª Srª. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: A questão controvertida na demanda foi resolvida pela Suprema Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, onde restou enunciada, no Tema 69 da repercussão geral, a tese jurídica segundo a qual “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, restando esclarecido no julgamento dos embargos declaratórios opostos ao decidido que o ICMS a ser excluído se trata do destacado na nota fiscal de saída. Por isso mesmo, à luz do entendimento vinculante, se consolidou a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Quarta Seção desta Corte Regional, no sentido dos acórdãos a seguir reproduzidos por suas respectivas ementas, destacados dos precedentes firmados nesta Oitava Turma, dentre vários outros que poderiam também ser chamados à colação: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS INCIDENTES SOBRE OS PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO (ALÍQUOTA ZERO). SUSPENSÃO DO FEITO INCABÍVEL. EXCLUSÃO LIMITADA AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS 15/03/2017. LEI 12.973/2014. VALOR PASSÍVEL DE EXCLUSÃO. IMPORTÂNCIA DESTACADA NA NOTA FISCAL DE SAÍDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (........................) 2. Prejudicado o pedido de suspensão do feito para se aguardar a modulação de efeitos no RE 574.706/PR, uma vez que tal modulação já foi realizada pelo excelso Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno, Sessão Extraordinária de 13/05/2021, Ata de Julgamento publicada em 14/05/2021). 3. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 4. Conforme a modulação de efeitos no RE 574.706/PR, na Sessão Extraordinária de 13/05/2021, a Corte Suprema conferiu apenas efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, realizada na Sessão de 15 de março de 2017, isto é, a exclusão ocorrerá apenas em relação aos fatos geradores ocorridos após essa data (Tribunal Pleno, Ata de Julgamento publicada em 14/05/2021). 5. O STF, sob a sistemática de repercussão geral, no julgamento do RE 574.706/PR, firmou o entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 6. A superveniência da Lei 12.973/2014, que alargou o conceito de receita bruta, não tem o condão de alterar o entendimento sufragado pelo STF já que se considerou, naquela oportunidade, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o ICMS não se encontra inserido no conceito de faturamento ou de receita bruta (EDAP 0001887-49.2014.4.03.6130/SP, TRF3, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, unânime, e-DJF3 26/09/2018). 7. No tocante ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, registre-se que o entendimento fixado pela Suprema Corte na citada Sessão Extraordinária de 13/05/2021, em exame de embargos de declaração no RE 574.706/PR, é no sentido de que o ICMS passível de exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS é aquele incidente sobre a operação, ou seja, o destacado na nota fiscal de saída, e não o efetivamente recolhido pelo contribuinte. 8. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 9. Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes” (Rel. Desemb. Fed. Marcos Augusto de Sousa, EEEEAC 1003630-71.2017.4.01.3400, PJe 6/4/2022). “TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE ACORDO COM A LEI QUE ESTIVER EM VIGOR NA DATA EM FOR EFETIVADA. 1. Não obstante a superveniência da Lei 12.973/2014, que incluiu o § 5º no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, prevalece a orientação do STF firmada no RE/RG 574.706-PR, r. Ministra Cármen Lúcia, Plenário em 15.03.2017 que fixou a seguinte tese de observância obrigatória (CPC, art. 927/III): o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. A Corte modulou os efeitos do acórdão, estabelecendo que o ICMS é o destacado na nota fiscal e a prescrição quinquenal somente para as demandas ajuizadas até 15.03.2017. Proposta a presente ação depois dessa data (04.05.2018), a repetição do indébito far-se-á a partir de 16.03.2017. 3. A compensação observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc.), depois do trânsito em julgado (REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010). 4. Apelação da União/ré parcialmente provida” (Rel. Desemb. Fed. Novély Vilanova da Silva Reis, AC 1008761-90.2018.4.01.3400, PJe 11/2/2022). Identificando identidade de razões, igual entendimento é prestigiado por esta Corte Regional em relação ao ISSQN, ao menos até que tese jurídica vinculante seja firmada no Tema 118 da repercussão geral, admitida no Recurso Extraordinário 592.616. Confira-se a propósito: “PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO APELAÇÃO CÍVEL INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E/OU COFINS ILEGITIMIDADE NÃO-SUBSUNÇÃO DO ICMS/ISSQN AO CONCEITO DE FATURAMENTO CF/88, ART. 195, I RE Nº 240.785/MG AÇÃO AJUIZADA APÓS 15/03/2017. ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO STF QUE MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 574.706/PR OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Conforme disposição legal, a base de cálculo das contribuições para o PIS (Lei 10.637/2002) e para a COFINS (Lei 10.833/2003) é o faturamento, o qual foi equiparado ao total das receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 2. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) imposto retido pelo contribuinte por obrigação legal, sem que este suporte o ônus do pagamento porquanto o transfere para o contribuinte de fato não pode, efetivamente, ainda que se leve em conta o conceito amplo de `todas as receitas obtidas pela pessoa jurídica, ser considerado faturamento. 3. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) imposto retido pelo contribuinte por obrigação legal, não é receita da empresa, sendo valor de titularidade do fisco municipal. Ainda que se leve em conta o conceito amplo de `todas as receitas obtidas pela pessoa jurídica, não pode ser considerado faturamento, e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo de PIS ou COFINS. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS, conforme o acórdão publicado em 02.10.2017 (RE 574706/PR PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 15/03/2017. Orgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017.) 5. Igualmente indevida a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, uma vez que possui característica idêntica ao ICMS, razão pela qual deve ser aplicado o mesmo entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 6. Entendimento consolidado no sentido de que não há necessidade de se apurar o valor do ICMS que tenha se caracterizado como custo efetivo para a pessoa jurídica. Sendo suficiente a indicação do montante destacado nas notas fiscais relativas às operações realizadas. (AC 0027419-10.2003.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCEL PERES DE OLIVEIRA, TRF1-SÉTIMA TURMA, e-DJF128/02/2020). 7. Entendeu a Suprema Corte que o ICMS destacado poderia ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores àquela data, ressalvados, apenas, os casos em que o contribuinte tenha ajuizado ação questionando a incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS até aquela mesma data. Considerando que a presente ação foi ajuizada após referida data, a sentença merece ser parcialmente reformada, para adequação desta à decisão do STF que, modulando os efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR (Tema 69), considerou indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS apenas referente a fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017. 8. Correção monetária pela Taxa SELIC, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do recurso repetitivo do art. 543-C do Código de Processo Civil. (Cf. REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013). 9. Apelação e remessa oficial às quais se dá parcial provimento” (Rel. Desemb. Fed. José Amílcar Machado, AC 1057687-61.2021.4.01.3800, PJe 5/4/2022). “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DO ICMS (DESTACADO NA NOTA FISCAL) E DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.33 1. O STF no RE/RG 574.706-PR, r. Ministra Cármen Lúcia, Plenário em 15.03.2017 fixou a seguinte tese de observância obrigatória (CPC, art. 927/III): o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. A Corte modulou os efeitos do acórdão, estabelecendo que o ICMS é o destacado na nota fiscal e a prescrição quinquenal somente para as demandas propostas até 15.03.2017. Ajuizado o presente MS depois dessa data (27.06.2019), o direito reconhecido na sentença poderá ser exercido a partir de 16.03.2017. Exclusão do ISSQN da base de cálculo do Pis/Cofins. 3. O fato gerador da Cofins/PIS é a receita ou o faturamento previsto na Constituição. Por isso não se aplica o REsp 1.330.737-SP, representativo da controvérsia, r. Ministro Og Fernandes, 1ª Seção do STJ em 10.06.2015, em sentido contrário, que apreciou a questão à luz do que dispõe a lei. 4. Daí que a fundamentação utilizada para excluir o ICMS também se aplica ao ISSQN. Nesse sentido: AC 0020901-13.2017.4.01.3400-DF, r. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 8ª Turma deste Tribunal em 14.12.2018. 5. Apelação da União e remessa necessária desprovidas” (Rel. Desemb. Fed. Novély Vilanova da Silva Reis, AMS 1010297-66.2019,4,01.3800, PJe 4/4/2022). Não obstante o egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 598.468, tenha firmado a tese de que "As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional", tal como o decidido no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 207, a imunidade em questão somente pode alcançar as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, que realizem operações comerciais e/ou prestação de serviços na Zona Franca de Manaus. No presente caso, esta Corte possui entendimento no sentido de que a tese jurídica firmada no RE nº 574.706/PR é inaplicável ao contribuinte optante do regime de tributação pelo Simples Nacional, considerando que o parágrafo único do artigo 24 da LC nº 123/2006 determina que não seja considerada quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do SIMPLES, o que impede a exclusão do ICMS de sua base de cálculo. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE ICMS E ISSQN. DA BASE DE CÁLCULO DAS MENSALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SINGULAR E FACULTATIVO. 1. Ao tempo do atual exame desta segurança, a egrégia Corte Suprema já houvera declarado prejudicada a ADC nº 18 por decisão do eminente Ministro Celso de Mello, nos seguintes termos: "Sendo assim, e em face das razões expostas, julgo prejudicada a presente ação declaratória de constitucionalidade, seja em face da perda superveniente de seu objeto, seja, notadamente, em razão do julgamento plenário do RE 574.706/PR , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, em cujo âmbito esta Suprema Corte já dirimiu, com repercussão geral, a controvérsia constitucional ora deduzida nesta sede processual, formulando, a propósito do litígio em causa, a seguinte tese:"O ICMS não compõe a base cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Arquivem-se estes autos. Publique-se.". Logo, não há mais necessidade de suspender o processo para aguardar o julgamento aquela ADC. 2. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, "no período em que a contribuinte integrou o Simples Nacional, não é possível especificar de seus recolhimentos os valores correspondentes ao ISS ou ICMS, uma vez que efetivados por regime unificado de arrecadação, utilizando uma única alíquota efetiva incidente sobre a mesma base de cálculo para todos os tributos. Ademais, também nos recolhimentos efetivados pelo regime especial do Simples Nacional, em razão da sua forma de cálculo, não há a possibilidade de discriminar os valores do ISS ou ICMS destacados nas notas fiscais, para fins de repetição do indébito, nos termos do julgamento do RE 574706/PR e da tese jurídica fixada no Tema 69/STF." (AC 1002159-83.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.). 3. A Corte Especial também já salientou que "a jurisprudência das Sétima e Oitava Turmas desta Corte Regional consolidou entendimento no sentido de ser inaplicável a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do RE n.º 574.706/PR (Tema 69), no período em que o contribuinte optou pelo regime diferenciado de tributação do Simples Nacional. Precedentes: (AC 1080681-31.2021.4.01.3300, Relatora, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, Oitava turma, 19/06/2023, data do julgamento), (AMS 1041638-85.2020.4.01.3700, Relatora, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima turma, PJe 08/06/2023 PAG)." (AC 1017368-29.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 18/03/2024 PAG.) 4. Caso em que as Impetrantes Apeladas pretendem, na condição de optantes do Simples Nacional, que a base de cálculo das mensalidades do referido programa não seja composta por aquilo que corresponda a ICMS e ISS; porém, como visto, preponderando o regime singular e facultativo do Simples Nacional, prevalece na jurisprudência que a exclusão pretendida não é possível, não se aplicando ao caso o definido pelo STF no RE 574.706/PR e na tese jurídica fixada no Tema 69/STF, motivo por que deve ser reformada a sentença concessiva. 5. Recurso de apelação e remessa necessária providos. Agravo retido não conhecido por restar prejudicado. (AMS 0023049-75.2009.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALAN FERNANDES MINORI, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) A sentença se encontra em desacordo à orientação jurisprudencial, no particular, considerando que a parte autora não presta serviços ou realiza qualquer comercialização de mercadorias no âmbito da Zona Franca de Manaus. Recurso de apelação e remessa necessária providos. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015208-31.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015208-31.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARIA HELENA DE ASSIS SANTANA INFORMATICA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO DE ASSIS LUCINDO DE OLIVEIRA JUNIOR - GO34202-A EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E ISSQN. SIMPLES NACIONAL. 1. A questão controvertida nos autos teve repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, no Tema 118, e está pendente de julgamento, sem determinação de suspensão nacional dos processos que a tem como objeto. 2. E embora o egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 598.468, tenha firmado a tese de que "As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional", tal como o decidido no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 207, a imunidade em questão somente pode alcançar as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, que realizem operações comerciais e/ou prestação de serviços na Zona Franca de Manaus. 3. No presente caso, esta Corte possui entendimento no sentido de que a tese jurídica firmada no RE nº 574.706/PR, é inaplicável ao contribuinte optante do regime de tributação pelo Simples Nacional, considerando que o parágrafo único do artigo 24 da LC nº 123/2006 determina que não seja considerada quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do SIMPLES, o que impede a exclusão do ICMS de sua base de cálculo. 4. A mesma fundamentação para exclusão do ICMS é aplicável ao ISSQN, na linha da orientação jurisprudencial desta Corte Regional. 5. A sentença se encontra em desacordo à orientação jurisprudencial, no particular, considerando que a parte autora não presta serviços ou realiza qualquer comercialização de mercadorias no âmbito da Zona Franca de Manaus. 6. Recurso de apelação e remessa necessária providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 21/05/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

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Processo nº 5220757-58.2023.8.09.0051

ID: 329227713

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5220757-58.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PEREIRA DE MATAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CREGINALDO RODRIGUES LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5220757-58.2023.8.09.0051 SENTENÇA Terezinha Pereira de Matas ingressou com ação de conhecimento em… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5220757-58.2023.8.09.0051 SENTENÇA Terezinha Pereira de Matas ingressou com ação de conhecimento em face de Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda e Município de Abadia.A autora sustenta que, em dezembro de 2012, a demandada celebrou contrato de compromisso de compra e venda com o Sr. José Antônio Tavares Feitosa, referente ao imóvel localizado na Rua G-29, Qd. 47, Lt. 10, Setor Residencial Goiânia Sul, Abadia de Goiás/GO, pelo valor de R$ 46.612,80 (quarenta e seis mil, seiscentos e doze reais e oitenta centavos), parcelado em 144 vezes. Em 2014, José Antônio cedeu seus direitos sobre o imóvel à autora, que passou a residir no local.Afirma ainda a legitimidade passiva do Município de Abadia de Goiás, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a superveniência de desequilíbrio contratual por fatos imprevisíveis e a nulidade de cláusulas contratuais. Por fim, pleiteia a revisão do valor do imóvel, alegando que a venda foi realizada por preço superior ao de mercado.Diante disso, requereu: I - o depósito de R$ 595,90, na forma consignada; II - a substituição do índice IGPM por INPC (IBGE); III - a declaração de nulidade da cláusula IX por abusividade; IV - a condenação das rés à construção de rede de esgoto e praças públicas; e V - indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Na decisão do evento 5, foi concedida a gratuidade da justiça, mas indeferido o pedido de depósito de valores inferiores aos contratados, diante da ausência de comprovação dos requisitos da consignação em pagamento e do não pagamento integral da obrigação.Posteriormente, a autora manifestou desistência da ação em relação ao Município de Abadia de Goiás e juntou aos autos a matrícula do imóvel (evento 9).No evento 12, acolhi a desistência parcial e a inicial.No evento 23, foi realizada audiência de conciliação, que resultou infrutífera.Em contestação, a demandada alegou a incompetência do Juízo, em razão da existência de cláusula compromissória arbitral, e impugnou a concessão da gratuidade da justiça. Sustentou que o contrato foi refinanciado, em abril de 2019, devido a parcelas em atraso, elevando o valor das prestações para R$ 884,89 (oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Alegou ainda que tanto o contrato quanto o índice IGPM são claros e compreensíveis, inexistindo motivo para revisão. Impugnou as alegações de cobrança indevida, o pedido de obrigação de fazer e a indenização por danos morais, afirmando não haver ato ilícito praticado pela empresa.Por fim, contestou a existência de relação de consumo e a consequente inversão do ônus da prova, sustentando a cientificação das cláusulas contratuais, inexistência de nulidades e livre manifestação de vontade das partes. Requereu o reconhecimento da incompetência deste Juízo e a total improcedência dos pedidos da autora.Na réplica (evento 26), a autora reafirmou a existência de relação de consumo, diante do caráter profissional da demandada e de sua hipossuficiência, bem como a configuração de contrato de adesão, o que comprometeria a eficácia da cláusula compromissória. Reiterou os argumentos da petição inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos da ré.Na decisão de saneamento (evento 33), deferi o pedido de inversão do ônus da prova e mantive a gratuidade da justiça.No evento 37, deferi a produção de prova pericial, tendo as partes apresentado seus respectivos quesitos (eventos 40 e 41).O laudo pericial foi juntado aos autos no evento 76.Os autos, em seguida, me vieram conclusos para sentença.É o relato necessário.Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.A questão central reside na alegada onerosidade excessiva decorrente da aplicação do IGPM como índice de correção monetária durante o período pandêmico de 2020 e 2021, bem como o descumprimento, pela ré, do contrato no que se refere a não entrega da infraestrutura completa do empreendimento onde se localiza o imóvel adquirido pela autora.Com efeito, a pandemia de COVID-19, declarada pela OMS em março de 2020, constituiu evento extraordinário e imprevisível que alterou substancialmente as bases econômicas dos contratos celebrados anteriormente. Tal situação enquadra-se perfeitamente na teoria da imprevisão (rebus sic stantibus), consagrada no art. 478 do Código Civil. Ademais, para a modificação de cláusula que estabeleça prestações desproporcionais sequer há exigência de fato imprevisível, embora no caso tenha ele ocorrido.Dispõe o Código de Defesa do Consumidor:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Nossos Tribunais têm acolhido os pleitos de modificação de cláusula ou de revisão para substituir o IGP-M por outro índice que atenda a proporcionalidade das prestações, no período pandêmico. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. Insurgência quanto à adoção do IGP-M para fins de reajuste das parcelas do contrato. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Aumento expressivo do IGP-M nos anos de 2020 e 2021. Índices acumulados (23,1391% e 17,78%) bem superiores àqueles verificado no ano de 2018 (7,5521%) e no ano de 2019 (7,3179%). Possibilidade de substituição do IGP-M pelo IPCA. Precedentes. Necessidade de novo cálculo do valor das parcelas do contrato, com base na variação do IPCA, no período, em fase de liquidação de sentença. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052702720218260624 SP 1005270-27.2021.8.26.0624, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 25/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATUAL – ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO IPCA I - Inobstante ao princípio do pacta sunt servanda, ele é mitigado pela aplicação do CDC, que declara nula cláusulas abusivas, mesmo que pactuadas pelas partes, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito ou ausência de alegada abusividade no contrato firmado, capaz de ensejar a revisão pleiteada; II - No caso dos autos, o índice estabelecido foi o IGP-M, que, em 2021, acumulou alta de 23,14%, em razão de diversos fatores (pandemia, política externa e interna) refletindo índice muito superior ao da inflação real no mesmo ano, de modo que é mais adequada a utilização do IPCA como índice de reajuste, recompondo de forma mais racional o poder aquisitivo da prestação do contrato de aquisição do imóvel objeto dos autos. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - AC: 10021595720218260358 SP 1002159-57.2021.8.26.0358, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) REVISIONAL. Contrato imobiliário. Pedido de substituição do reajuste contratual fixado pelo IGP-M, para o IPC-A. Possibilidade. Aplicação da teoria da imprevisão contratual, estatuída nos arts. 317 e 478, do Código Civil e art. 6º, V, do CDC. Aumento excessivo do IGP-M após o início da pandemia da COVID 19. A aplicação deste índice acarretou verdadeiro aumento das prestações e do saldo devedor, muito além da mera reposição do valor monetário, o que caracteriza e comprova o desequilíbrio contratual. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10347256020218260002 SP 1034725-60.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 17/08/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA - POSSIBILIDADE - Sendo certo que os efeitos da Pandemia (COVID-19) impactam a sociedade de maneira geral, de rigor o provimento do recurso, para o fim de determinar o reajuste pelo IPCA, a incidir sobre as parcelas vincendas do contrato de financiamento imobiliário. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008553820218260450 SP 1000855-38.2021.8.26.0450, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)Conforme se extrai dos autos, durante os anos de 2020 e 2021, o IGPM apresentou comportamento absolutamente atípico e descolado da realidade inflacionária brasileira: - IGPM 2020: 23,13% frente ao IPCA 2020: 4,52% (diferença de 18,61 pontos percentuais);- IGPM 2021: 10,74% frente ao IPCA 2021: 10,06% (diferença menor, mas ainda significativa no contexto).Essa disparidade decorreu da metodologia específica do IGPM, que sofreu impacto desproporcional da alta do dólar e commodities durante a pandemia, não refletindo adequadamente a inflação doméstica experimentada pelos consumidores.O Código Civil, em seu artigo 478 e seguintes, dispõe:Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. Desse modo, restaram preenchidos, no caso em comento, os requisitos do diploma civilista para a revisão do pacto, uma vez se tratar de contrato de execução continuada/diferida (promessa de compra e venda para pagamento em 144 parcelas), com evento superveniente extraordinário e imprevisível (pandemia da COVID-19) que gerou onerosidade excessiva ao consumidor frente ao aumento desproporcional das prestações, o que gerou extrema vantagem para a promitente vendedora do imóvel. Nosso sodalício goiano tem entendimentos já consolidados neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5181981-89.2022.8.09 .0029 APELANTE: GUILHERME MARTINS DE JESUS APELADA: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. COMPRA E VENDA DE LOTE. SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPCA . PANDEMIA. TEORIA DA IMPREVISÃO APLICADA. Com o advento da pandemia provocada pela Covid-19, o caso se amolda à Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC) e, assim, uma vez constatada a onerosidade excessiva do IGPM acumulado nos anos de 2020 e 2021, com relação às parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, impõe-se sua substituição pelo IPCA, desde a prestação vencida quando da citação da empreendedora/alienante, até 01 (um) ano, o que corresponde praticamente ao período do lockdown . APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51819818920228090029 CATALÃO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADO . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA. TEORIA IMPREVISÃO. PERÍODO DA PANDEMIA . ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA . REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se a preliminar de infração ao princípio da dialeticidade quando é posconhecisível extrair das razões recursais os motivos que levaram o apelante a buscar a reforma da sentença, como ocorreu na hipótese . 2. A Teoria da Imprevisão permite a revisão do contrato para readequá-lo em face da superveniência de eventos extraordinários e imprevisíveis subsequentes à contratação que levem a onerosidade excessiva, buscando-se um equilíbrio maior, a fim de evitar o locupletamento de um contratante em detrimento do outro. 3. A pandemia é, pois, fato imprevisível, extraordinário e inevitável que afetou diretamente as relações pactuadas, cujas obrigações tornaram-se, muitas vezes, extremamente onerosas e desproporcionais para um dos contratantes, embora bastante vantajosa para o outro, descambando às raias do enriquecimento ilícito, circunstância que enseja imprescindível intervenção do Poder Judiciário, para fins de reajuste do equilíbrio contratual . 4. O índice originalmente ajustado no contrato (IGPM) deverá ser substituído pelo IPCA apenas sobre o montante devido durante a decretação do lockdown da pandemia provocada pelo Covid-19 e a retomada das atividades econômicas no Estado de Goiás (19.03.2020 a 17 .03.2021), em virtude da onerosidade excessiva provocada por este indexador sobre a obrigação contratual, conforme autorizado pela Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC). 4 . Em relação ao pleito de redução dos juros aplicados ao contrato, não restou evidenciada abusividade ou ilegalidade na taxa estipulada, apta a justificar a intervenção do poder judiciário. 5. Reformada a sentença, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, para que recaia sobre ambas as partes, de modo proporcional (50%), nos termos do artigo 86 do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5270627-43.2021.8.09 .0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023)Destarte, imperioso o acolhimento parcial do pleito inicial, no sentido de substituir o índice contratual IGPM, que gerou a onerosidade excessiva a uma das partes, com vistas a se restabelecer o equilíbrio contratual, aplicando-se, no período em questão, o IPCA. Tal substituição, contudo, deverá se limitar aos anos de 2020 e 2021, uma vez que, a partir de 2022, o índice originário do contrato retomou comportamento mais próximo aos demais índices inflacionários, não se justificando a manutenção da exceção posta em discussão.Noutro giro, quanto às demais cláusulas contratuais questionadas pela autora, entendo ser abusiva a cláusula que prevê o pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), na ocorrência de mora, acima de 30 (trinta) dias, das parcelas, nos termos da jurisprudência em vigor.De outro lado, a multa penal de 10% (dez por cento) estipulada em contrato não se mostra abusiva, estando dentro dos limites legais e jurisprudenciais. Mantenho sua aplicação nos termos contratuais.Deixo de analisar o pleito consignatório formulado na inicial, uma vez inepta neste mister. Os autores deixaram de cumprir o disposto no artigo 319, III do pleito de consignação em pagamento, bem assim o que determina o artigo 542, I, todos do Código de Processo Civil. O depósito feito nos autos do valor deverá ser levantado pela autora, tendo em vista o indeferimento do pleito consignatório.Noutro giro, a parte requerente alegou o descumprimento contratual por parte da requerida, porquanto não teria concluído as obras de infraestrutura do loteamento, notadamente a rede de esgoto.Por sua vez, o requerido afirmou que todas as obrigações contratuais foram cumpridas, inclusive aquelas apontadas pelo requerente na inicial.Pois bem.Vejo que a construtora é isenta quanto à instalação da rede de esgoto do referido empreendimento, porque não obrigada pelo contrato firmado entre as partes. Ora, se não prevista a obrigação, como de fato não o é, no contrato, não há que se falar em seu descumprimento. Não havendo qualquer ofensa por parte da promitente vendedora ao contrato, senão a aplicação de índice que tornou a relação abusiva, não há que se falar em aplicação de cláusula penal em seu desfavor, de modo que não constatado qualquer dano de ordem moral na esfera jurídica da parte autora. Ante o exposto, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil acolho parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, para, tão somente:a) determinar a substituição do índice "IGP-M" pelo "IPCA" como índice de correção monetária do contrato objeto do feito exclusivamente para os anos de 2020 e 2021, nos termos da fundametação alhures; eb) declarar abusivas as cobranças de custas de honorários advocatícios extrajudiciais, previstas no pacto.Ainda com base no artigo 485, I do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial no que tange ao pleito de consignação em pagamento, condenação em obrigação de fazer a danos morais por ausência de fundamentação e não preenchimento dos requisitos legais.Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor e a requerida nas custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Condeno, ainda, a autora, ao pagamento dos honorários do advogado constituído pela ré que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que faço com base no artigo 85, §8º-A do Código de Processo Civil. Por fim, condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), também por força do artigo 85, §8º-A do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2906

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Processo nº 5220757-58.2023.8.09.0051

ID: 329227722

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5220757-58.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ EDUARDO FRANCO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULA DE SOUSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5220757-58.2023.8.09.0051 SENTENÇA Terezinha Pereira de Matas ingressou com ação de conhecimento em… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5220757-58.2023.8.09.0051 SENTENÇA Terezinha Pereira de Matas ingressou com ação de conhecimento em face de Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda e Município de Abadia.A autora sustenta que, em dezembro de 2012, a demandada celebrou contrato de compromisso de compra e venda com o Sr. José Antônio Tavares Feitosa, referente ao imóvel localizado na Rua G-29, Qd. 47, Lt. 10, Setor Residencial Goiânia Sul, Abadia de Goiás/GO, pelo valor de R$ 46.612,80 (quarenta e seis mil, seiscentos e doze reais e oitenta centavos), parcelado em 144 vezes. Em 2014, José Antônio cedeu seus direitos sobre o imóvel à autora, que passou a residir no local.Afirma ainda a legitimidade passiva do Município de Abadia de Goiás, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a superveniência de desequilíbrio contratual por fatos imprevisíveis e a nulidade de cláusulas contratuais. Por fim, pleiteia a revisão do valor do imóvel, alegando que a venda foi realizada por preço superior ao de mercado.Diante disso, requereu: I - o depósito de R$ 595,90, na forma consignada; II - a substituição do índice IGPM por INPC (IBGE); III - a declaração de nulidade da cláusula IX por abusividade; IV - a condenação das rés à construção de rede de esgoto e praças públicas; e V - indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Na decisão do evento 5, foi concedida a gratuidade da justiça, mas indeferido o pedido de depósito de valores inferiores aos contratados, diante da ausência de comprovação dos requisitos da consignação em pagamento e do não pagamento integral da obrigação.Posteriormente, a autora manifestou desistência da ação em relação ao Município de Abadia de Goiás e juntou aos autos a matrícula do imóvel (evento 9).No evento 12, acolhi a desistência parcial e a inicial.No evento 23, foi realizada audiência de conciliação, que resultou infrutífera.Em contestação, a demandada alegou a incompetência do Juízo, em razão da existência de cláusula compromissória arbitral, e impugnou a concessão da gratuidade da justiça. Sustentou que o contrato foi refinanciado, em abril de 2019, devido a parcelas em atraso, elevando o valor das prestações para R$ 884,89 (oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Alegou ainda que tanto o contrato quanto o índice IGPM são claros e compreensíveis, inexistindo motivo para revisão. Impugnou as alegações de cobrança indevida, o pedido de obrigação de fazer e a indenização por danos morais, afirmando não haver ato ilícito praticado pela empresa.Por fim, contestou a existência de relação de consumo e a consequente inversão do ônus da prova, sustentando a cientificação das cláusulas contratuais, inexistência de nulidades e livre manifestação de vontade das partes. Requereu o reconhecimento da incompetência deste Juízo e a total improcedência dos pedidos da autora.Na réplica (evento 26), a autora reafirmou a existência de relação de consumo, diante do caráter profissional da demandada e de sua hipossuficiência, bem como a configuração de contrato de adesão, o que comprometeria a eficácia da cláusula compromissória. Reiterou os argumentos da petição inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos da ré.Na decisão de saneamento (evento 33), deferi o pedido de inversão do ônus da prova e mantive a gratuidade da justiça.No evento 37, deferi a produção de prova pericial, tendo as partes apresentado seus respectivos quesitos (eventos 40 e 41).O laudo pericial foi juntado aos autos no evento 76.Os autos, em seguida, me vieram conclusos para sentença.É o relato necessário.Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.A questão central reside na alegada onerosidade excessiva decorrente da aplicação do IGPM como índice de correção monetária durante o período pandêmico de 2020 e 2021, bem como o descumprimento, pela ré, do contrato no que se refere a não entrega da infraestrutura completa do empreendimento onde se localiza o imóvel adquirido pela autora.Com efeito, a pandemia de COVID-19, declarada pela OMS em março de 2020, constituiu evento extraordinário e imprevisível que alterou substancialmente as bases econômicas dos contratos celebrados anteriormente. Tal situação enquadra-se perfeitamente na teoria da imprevisão (rebus sic stantibus), consagrada no art. 478 do Código Civil. Ademais, para a modificação de cláusula que estabeleça prestações desproporcionais sequer há exigência de fato imprevisível, embora no caso tenha ele ocorrido.Dispõe o Código de Defesa do Consumidor:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Nossos Tribunais têm acolhido os pleitos de modificação de cláusula ou de revisão para substituir o IGP-M por outro índice que atenda a proporcionalidade das prestações, no período pandêmico. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. Insurgência quanto à adoção do IGP-M para fins de reajuste das parcelas do contrato. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Aumento expressivo do IGP-M nos anos de 2020 e 2021. Índices acumulados (23,1391% e 17,78%) bem superiores àqueles verificado no ano de 2018 (7,5521%) e no ano de 2019 (7,3179%). Possibilidade de substituição do IGP-M pelo IPCA. Precedentes. Necessidade de novo cálculo do valor das parcelas do contrato, com base na variação do IPCA, no período, em fase de liquidação de sentença. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052702720218260624 SP 1005270-27.2021.8.26.0624, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 25/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATUAL – ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO IPCA I - Inobstante ao princípio do pacta sunt servanda, ele é mitigado pela aplicação do CDC, que declara nula cláusulas abusivas, mesmo que pactuadas pelas partes, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito ou ausência de alegada abusividade no contrato firmado, capaz de ensejar a revisão pleiteada; II - No caso dos autos, o índice estabelecido foi o IGP-M, que, em 2021, acumulou alta de 23,14%, em razão de diversos fatores (pandemia, política externa e interna) refletindo índice muito superior ao da inflação real no mesmo ano, de modo que é mais adequada a utilização do IPCA como índice de reajuste, recompondo de forma mais racional o poder aquisitivo da prestação do contrato de aquisição do imóvel objeto dos autos. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - AC: 10021595720218260358 SP 1002159-57.2021.8.26.0358, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) REVISIONAL. Contrato imobiliário. Pedido de substituição do reajuste contratual fixado pelo IGP-M, para o IPC-A. Possibilidade. Aplicação da teoria da imprevisão contratual, estatuída nos arts. 317 e 478, do Código Civil e art. 6º, V, do CDC. Aumento excessivo do IGP-M após o início da pandemia da COVID 19. A aplicação deste índice acarretou verdadeiro aumento das prestações e do saldo devedor, muito além da mera reposição do valor monetário, o que caracteriza e comprova o desequilíbrio contratual. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10347256020218260002 SP 1034725-60.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 17/08/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA - POSSIBILIDADE - Sendo certo que os efeitos da Pandemia (COVID-19) impactam a sociedade de maneira geral, de rigor o provimento do recurso, para o fim de determinar o reajuste pelo IPCA, a incidir sobre as parcelas vincendas do contrato de financiamento imobiliário. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008553820218260450 SP 1000855-38.2021.8.26.0450, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)Conforme se extrai dos autos, durante os anos de 2020 e 2021, o IGPM apresentou comportamento absolutamente atípico e descolado da realidade inflacionária brasileira: - IGPM 2020: 23,13% frente ao IPCA 2020: 4,52% (diferença de 18,61 pontos percentuais);- IGPM 2021: 10,74% frente ao IPCA 2021: 10,06% (diferença menor, mas ainda significativa no contexto).Essa disparidade decorreu da metodologia específica do IGPM, que sofreu impacto desproporcional da alta do dólar e commodities durante a pandemia, não refletindo adequadamente a inflação doméstica experimentada pelos consumidores.O Código Civil, em seu artigo 478 e seguintes, dispõe:Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. Desse modo, restaram preenchidos, no caso em comento, os requisitos do diploma civilista para a revisão do pacto, uma vez se tratar de contrato de execução continuada/diferida (promessa de compra e venda para pagamento em 144 parcelas), com evento superveniente extraordinário e imprevisível (pandemia da COVID-19) que gerou onerosidade excessiva ao consumidor frente ao aumento desproporcional das prestações, o que gerou extrema vantagem para a promitente vendedora do imóvel. Nosso sodalício goiano tem entendimentos já consolidados neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5181981-89.2022.8.09 .0029 APELANTE: GUILHERME MARTINS DE JESUS APELADA: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. COMPRA E VENDA DE LOTE. SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPCA . PANDEMIA. TEORIA DA IMPREVISÃO APLICADA. Com o advento da pandemia provocada pela Covid-19, o caso se amolda à Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC) e, assim, uma vez constatada a onerosidade excessiva do IGPM acumulado nos anos de 2020 e 2021, com relação às parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, impõe-se sua substituição pelo IPCA, desde a prestação vencida quando da citação da empreendedora/alienante, até 01 (um) ano, o que corresponde praticamente ao período do lockdown . APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51819818920228090029 CATALÃO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADO . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA. TEORIA IMPREVISÃO. PERÍODO DA PANDEMIA . ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA . REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se a preliminar de infração ao princípio da dialeticidade quando é posconhecisível extrair das razões recursais os motivos que levaram o apelante a buscar a reforma da sentença, como ocorreu na hipótese . 2. A Teoria da Imprevisão permite a revisão do contrato para readequá-lo em face da superveniência de eventos extraordinários e imprevisíveis subsequentes à contratação que levem a onerosidade excessiva, buscando-se um equilíbrio maior, a fim de evitar o locupletamento de um contratante em detrimento do outro. 3. A pandemia é, pois, fato imprevisível, extraordinário e inevitável que afetou diretamente as relações pactuadas, cujas obrigações tornaram-se, muitas vezes, extremamente onerosas e desproporcionais para um dos contratantes, embora bastante vantajosa para o outro, descambando às raias do enriquecimento ilícito, circunstância que enseja imprescindível intervenção do Poder Judiciário, para fins de reajuste do equilíbrio contratual . 4. O índice originalmente ajustado no contrato (IGPM) deverá ser substituído pelo IPCA apenas sobre o montante devido durante a decretação do lockdown da pandemia provocada pelo Covid-19 e a retomada das atividades econômicas no Estado de Goiás (19.03.2020 a 17 .03.2021), em virtude da onerosidade excessiva provocada por este indexador sobre a obrigação contratual, conforme autorizado pela Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC). 4 . Em relação ao pleito de redução dos juros aplicados ao contrato, não restou evidenciada abusividade ou ilegalidade na taxa estipulada, apta a justificar a intervenção do poder judiciário. 5. Reformada a sentença, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, para que recaia sobre ambas as partes, de modo proporcional (50%), nos termos do artigo 86 do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5270627-43.2021.8.09 .0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023)Destarte, imperioso o acolhimento parcial do pleito inicial, no sentido de substituir o índice contratual IGPM, que gerou a onerosidade excessiva a uma das partes, com vistas a se restabelecer o equilíbrio contratual, aplicando-se, no período em questão, o IPCA. Tal substituição, contudo, deverá se limitar aos anos de 2020 e 2021, uma vez que, a partir de 2022, o índice originário do contrato retomou comportamento mais próximo aos demais índices inflacionários, não se justificando a manutenção da exceção posta em discussão.Noutro giro, quanto às demais cláusulas contratuais questionadas pela autora, entendo ser abusiva a cláusula que prevê o pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), na ocorrência de mora, acima de 30 (trinta) dias, das parcelas, nos termos da jurisprudência em vigor.De outro lado, a multa penal de 10% (dez por cento) estipulada em contrato não se mostra abusiva, estando dentro dos limites legais e jurisprudenciais. Mantenho sua aplicação nos termos contratuais.Deixo de analisar o pleito consignatório formulado na inicial, uma vez inepta neste mister. Os autores deixaram de cumprir o disposto no artigo 319, III do pleito de consignação em pagamento, bem assim o que determina o artigo 542, I, todos do Código de Processo Civil. O depósito feito nos autos do valor deverá ser levantado pela autora, tendo em vista o indeferimento do pleito consignatório.Noutro giro, a parte requerente alegou o descumprimento contratual por parte da requerida, porquanto não teria concluído as obras de infraestrutura do loteamento, notadamente a rede de esgoto.Por sua vez, o requerido afirmou que todas as obrigações contratuais foram cumpridas, inclusive aquelas apontadas pelo requerente na inicial.Pois bem.Vejo que a construtora é isenta quanto à instalação da rede de esgoto do referido empreendimento, porque não obrigada pelo contrato firmado entre as partes. Ora, se não prevista a obrigação, como de fato não o é, no contrato, não há que se falar em seu descumprimento. Não havendo qualquer ofensa por parte da promitente vendedora ao contrato, senão a aplicação de índice que tornou a relação abusiva, não há que se falar em aplicação de cláusula penal em seu desfavor, de modo que não constatado qualquer dano de ordem moral na esfera jurídica da parte autora. Ante o exposto, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil acolho parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, para, tão somente:a) determinar a substituição do índice "IGP-M" pelo "IPCA" como índice de correção monetária do contrato objeto do feito exclusivamente para os anos de 2020 e 2021, nos termos da fundametação alhures; eb) declarar abusivas as cobranças de custas de honorários advocatícios extrajudiciais, previstas no pacto.Ainda com base no artigo 485, I do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial no que tange ao pleito de consignação em pagamento, condenação em obrigação de fazer a danos morais por ausência de fundamentação e não preenchimento dos requisitos legais.Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor e a requerida nas custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Condeno, ainda, a autora, ao pagamento dos honorários do advogado constituído pela ré que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que faço com base no artigo 85, §8º-A do Código de Processo Civil. Por fim, condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), também por força do artigo 85, §8º-A do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2906

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Processo nº 5266378-44.2024.8.09.0051

ID: 282371080

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5266378-44.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MATIAS DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO LUIZ GOMES GODOI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5266378-44.2024.8.09.0051 SENTENÇA Luciene Matias de Oliveira Sousa e Aélio Giovane Gomes de Sousa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5266378-44.2024.8.09.0051 SENTENÇA Luciene Matias de Oliveira Sousa e Aélio Giovane Gomes de Sousa ingressaram em juízo com ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em face de Residencial Araguaia Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alegaram os autores que, em 02/04/2019, firmaram instrumento particular de cessão de direitos nº 10786, assumindo o saldo devedor de R$ 24.669,08, referente ao lote 21, quadra 44, do Loteamento Residencial Araguaia, em Goianira/GO, a ser pago em 59 parcelas mensais de R$ 418,12, reajustadas anualmente pelo IGPM acrescido de juros de 5% ao ano.Sustentaram que houve onerosidade excessiva em razão da elevação desproporcional do IGPM durante a pandemia de COVID-19, passando de 7,31% em 2019 para 23,13% em 2020 e 10,74% em 2021, enquanto o IPCA (inflação oficial) foi de apenas 4,52% em 2020 e 10,06% em 2021. Pleiteiam a substituição do IGPM pelo IPCA no período de 01/01/2020 a 31/12/2021.Aduziram ainda a existência de cláusulas abusivas: (i) elevação unilateral das prestações; (ii) cobrança de encargos adicionais indevidos (vistoria com foto R$ 12,00 e notificação em cartório R$ 202,62); (iii) honorários advocatícios extrajudiciais de R$ 3.304,48 sem previsão contratual adequada para inadimplência.Instruíram a inicial com parecer técnico indicando saldo devedor de R$ 10.019,45 (pedido principal) ou R$ 15.608,07 (pedido subsidiário).Regularmente citada, a requerida apresentou contestação com reconvenção no evento 34, alegando preliminarmente incompetência em razão de cláusula compromissória. No mérito, sustenta a legalidade da aplicação do IGPM e dos juros de 5% ao ano, negando a existência de abusividades. Defende a legalidade da cobrança de honorários extrajudiciais e custas, fundamentada no inadimplemento dos autores desde 25/07/2022.Na reconvenção, pleiteia o recebimento do valor de R$ 22.559,12, correspondente às parcelas vencidas acrescidas de encargos moratórios.Os autores, então, apresentaram sua réplica, verberando as teses defensivas. Também contestaram a reconvenção proposta (evento 37).Intimadas as partes a especificarem provas, pugnou a requerida pelo julgamento antecipado da lide (evento 42). No mesmo sentido se manifestaram os autores (evento 48).Invertido o ônus da prova, com base na legislação consumerista (evento 44).É o relato necessário.Decido.De início, insta consignar que os requerentes são destinatários finais do produto vendido pela requerida (imóvel residencial). Logo, o feito versa sobre relação de consumo e se resolverá à luz da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).Sob essa perspectiva, em análise à preliminar arguida, verifico que não merece prosperar. A requerida guindou a existência de cláusula compromissória na avença, a fim de afastar-se a jurisdição do Estado sobre a querela, a ser apreciada unicamente pela entidade arbitral eleita.Ora, no caso de relação de consumo, há se harmonizar as regras da Lei 9.307/1996 e do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 51, inc. VII, reputa nula de pleno direito a cláusula que determine a utilização compulsória de arbitragem.A questão, inclusive, já está sedimentada pelo STJ.Tratando-se de relação de consumo, a mera cláusula compromissória não obriga o consumidor à arbitragem. Para submeter-se a este juízo deverá ele, após instaurada a lide, firmar o compromisso arbitral. É o que se extrai do respeitado voto da eminente ministra Nancy Andrighi, in verbis:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. LIMITES. 1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade:(i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96.2. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor),seja instaurado o procedimento arbitral.3. As regras dos arts. 51, VIII, do CDC e 34 da Lei nº 9.514/97 não são incompatíveis. Primeiro porque o art. 34 não se refere exclusivamente a financiamentos imobiliários sujeitos ao CDC e segundo porque, havendo relação de consumo, o dispositivo legal não fixa o momento em que deverá ser definida a efetiva utilização da arbitragem.4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1169841 RJ 2009/0239399-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/11/2012, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2012)Portanto, no caso em apreço, não tendo o consumidor voluntariamente aderido à arbitragem, após instalado o conflito de interesses, dele não poderá ser afastada a jurisdição estatal.Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.A questão central reside na alegada onerosidade excessiva decorrente da aplicação do IGPM como índice de correção monetária durante o período pandêmico de 2020 e 2021.Com efeito, a pandemia de COVID-19, declarada pela OMS em março de 2020, constituiu evento extraordinário e imprevisível que alterou substancialmente as bases econômicas dos contratos celebrados anteriormente. Tal situação enquadra-se perfeitamente na teoria da imprevisão (rebus sic stantibus), consagrada no art. 478 do Código Civil. Ademais, para a modificação de cláusula que estabeleça prestações desproporcionais sequer há exigência de fato imprevisível, embora no caso tenha ele ocorrido.Dispõe o Código de Defesa do Consumidor:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Nossos Tribunais têm acolhido os pleitos de modificação de cláusula ou de revisão para substituir o IGP-M por outro índice que atenda a proporcionalidade das prestações, no período pandêmico. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. Insurgência quanto à adoção do IGP-M para fins de reajuste das parcelas do contrato. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Aumento expressivo do IGP-M nos anos de 2020 e 2021. Índices acumulados (23,1391% e 17,78%) bem superiores àqueles verificado no ano de 2018 (7,5521%) e no ano de 2019 (7,3179%). Possibilidade de substituição do IGP-M pelo IPCA. Precedentes. Necessidade de novo cálculo do valor das parcelas do contrato, com base na variação do IPCA, no período, em fase de liquidação de sentença. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052702720218260624 SP 1005270-27.2021.8.26.0624, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 25/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATUAL – ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO IPCA I - Inobstante ao princípio do pacta sunt servanda, ele é mitigado pela aplicação do CDC, que declara nula cláusulas abusivas, mesmo que pactuadas pelas partes, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito ou ausência de alegada abusividade no contrato firmado, capaz de ensejar a revisão pleiteada; II - No caso dos autos, o índice estabelecido foi o IGP-M, que, em 2021, acumulou alta de 23,14%, em razão de diversos fatores (pandemia, política externa e interna) refletindo índice muito superior ao da inflação real no mesmo ano, de modo que é mais adequada a utilização do IPCA como índice de reajuste, recompondo de forma mais racional o poder aquisitivo da prestação do contrato de aquisição do imóvel objeto dos autos. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - AC: 10021595720218260358 SP 1002159-57.2021.8.26.0358, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) REVISIONAL. Contrato imobiliário. Pedido de substituição do reajuste contratual fixado pelo IGP-M, para o IPC-A. Possibilidade. Aplicação da teoria da imprevisão contratual, estatuída nos arts. 317 e 478, do Código Civil e art. 6º, V, do CDC. Aumento excessivo do IGP-M após o início da pandemia da COVID 19. A aplicação deste índice acarretou verdadeiro aumento das prestações e do saldo devedor, muito além da mera reposição do valor monetário, o que caracteriza e comprova o desequilíbrio contratual. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10347256020218260002 SP 1034725-60.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 17/08/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA - POSSIBILIDADE - Sendo certo que os efeitos da Pandemia (COVID-19) impactam a sociedade de maneira geral, de rigor o provimento do recurso, para o fim de determinar o reajuste pelo IPCA, a incidir sobre as parcelas vincendas do contrato de financiamento imobiliário. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008553820218260450 SP 1000855-38.2021.8.26.0450, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)Conforme se extrai dos autos, durante os anos de 2020 e 2021, o IGP-M apresentou comportamento absolutamente atípico e descolado da realidade inflacionária brasileira: - IGP-M 2020: 23,13% frente ao IPCA 2020: 4,52% (diferença de 18,61 pontos percentuais);- IGP-M 2021: 10,74% frente ao IPCA 2021: 10,06% (diferença menor, mas ainda significativa no contexto).Essa disparidade decorreu da metodologia específica do IGPM, que sofreu impacto desproporcional da alta do dólar e commodities durante a pandemia, não refletindo adequadamente a inflação doméstica experimentada pelos consumidores.O Código Civil, em seu artigo 478 e seguintes, dispõe:Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. Desse modo, restaram preenchidos, no caso em comento, os requisitos do diploma civilista para a revisão do pacto, uma vez se tratar de contrato de execução continuada/diferida (promessa de compra e venda para pagamento em 59 parcelas), com evento superveniente extraordinário e imprevisível (pandemia da COVID-19) que gerou onerosidade excessiva ao consumidor frente ao aumento desproporcional das prestações, o que gerou extrema vantagem para a promitente vendedora do imóvel. Nosso sodalício goiano tem entendimentos já consolidados neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5181981-89.2022.8.09 .0029 APELANTE: GUILHERME MARTINS DE JESUS APELADA: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. COMPRA E VENDA DE LOTE. SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPCA . PANDEMIA. TEORIA DA IMPREVISÃO APLICADA. Com o advento da pandemia provocada pela Covid-19, o caso se amolda à Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC) e, assim, uma vez constatada a onerosidade excessiva do IGPM acumulado nos anos de 2020 e 2021, com relação às parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, impõe-se sua substituição pelo IPCA, desde a prestação vencida quando da citação da empreendedora/alienante, até 01 (um) ano, o que corresponde praticamente ao período do lockdown . APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51819818920228090029 CATALÃO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADO . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA. TEORIA IMPREVISÃO. PERÍODO DA PANDEMIA . ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA . REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se a preliminar de infração ao princípio da dialeticidade quando é posconhecisível extrair das razões recursais os motivos que levaram o apelante a buscar a reforma da sentença, como ocorreu na hipótese . 2. A Teoria da Imprevisão permite a revisão do contrato para readequá-lo em face da superveniência de eventos extraordinários e imprevisíveis subsequentes à contratação que levem a onerosidade excessiva, buscando-se um equilíbrio maior, a fim de evitar o locupletamento de um contratante em detrimento do outro. 3. A pandemia é, pois, fato imprevisível, extraordinário e inevitável que afetou diretamente as relações pactuadas, cujas obrigações tornaram-se, muitas vezes, extremamente onerosas e desproporcionais para um dos contratantes, embora bastante vantajosa para o outro, descambando às raias do enriquecimento ilícito, circunstância que enseja imprescindível intervenção do Poder Judiciário, para fins de reajuste do equilíbrio contratual . 4. O índice originalmente ajustado no contrato (IGPM) deverá ser substituído pelo IPCA apenas sobre o montante devido durante a decretação do lockdown da pandemia provocada pelo Covid-19 e a retomada das atividades econômicas no Estado de Goiás (19.03.2020 a 17 .03.2021), em virtude da onerosidade excessiva provocada por este indexador sobre a obrigação contratual, conforme autorizado pela Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC). 4 . Em relação ao pleito de redução dos juros aplicados ao contrato, não restou evidenciada abusividade ou ilegalidade na taxa estipulada, apta a justificar a intervenção do poder judiciário. 5. Reformada a sentença, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, para que recaia sobre ambas as partes, de modo proporcional (50%), nos termos do artigo 86 do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5270627-43.2021.8.09 .0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023)Destarte, imperioso o acolhimento do pleito inicial, a fim de substituir o índice contratual IGPM, que gerou a onerosidade excessiva a uma das partes, com vistas a se restabelecer o equilíbrio contratual, aplicando-se, no período em questão, o IPCA. Tal substituição, contudo, deverá se limitar aos anos de 2020 e 2021, uma vez que, a partir de 2022, o índice originário do contrato retomou comportamento mais próximo aos demais índices inflacionários, não se justificando a manutenção da exceção posta em discussão.Noutro giro, quanto às demais cláusulas contratuais questionadas pelos autores, entendo que, no que se refere às custas de vistoria (R$ 12,00) e notificação cartorária (R$ 202,62), reconheço a abusividade da cobrança por se tratarem de custos operacionais da própria atividade empresarial, que não podem ser repassados ao consumidor sem justificativa adequada, conforme art. 51, XII, do CDC. Também é abusiva a cláusula que prevê o pagamento de honorários advocatícios contratuais na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, nos termos da jurisprudência em vigor. De outro lado, os juros de 5% ao ano pactuados não se mostram abusivos, estando dentro dos limites legais e jurisprudenciais. Mantenho sua aplicação nos termos contratuais.A mora dos autores restará suspensa em relação às parcelas vencidas nos anos de 2020 e 2021, uma vez reconhecida a onerosidade do pacto diante do índice questionado. Noutro lado, vejo que é improcedente a reconvenção proposta. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.No caso em comento, vejo que a ré pleiteia a cobrança de valores de acordo com o que rege o contrato. Contudo, a discussão posta em análise tem por fundamento exatamente a necessidade de sua revisão, que inclusive há de ser acolhida por este juízo.Por esta razão, descabido o pleito reconvencional quanto à cobrança dos valores nos moldes pleiteados, uma vez que impossível se apurar, neste momento, qual o real valor devido pelos autores, que apesar de já ter sido depositado em juízo, ainda carece de apuração, o que poderá ser feito pela credora após o recálculo do pacto em ação própria.Por fim, deixo de analisar o pleito consignatório formulado na inicial, uma vez inepta neste mister. Os autores deixaram de cumprir o disposto no artigo 319, III do pleito de consignação em pagamento, bem assim o que determina o artigo 542, I, todos do Código de Processo Civil. O depósito feito nos autos do valor deverá ser levantado pelos autores, tendo em vista o indeferimento do pleito consignatório.Ante o exposto, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil: a) acolho parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, para:i) determinar a substituição do IGP-M pelo IPCA como índice de correção monetária do contrato objeto do feito exclusivamente para os anos de 2020 e 2021; eii) declarar abusivas as cobranças de custas de vistoria, notificação cartorária e honorários advocatícios extrajudiciais, previstas no pacto; b) rejeitar, integralmente, a reconvenção apresentada.E com base no artigo 485, I do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial no que tange ao pleito de consignação em pagamento por ausência de fundamentação e não preenchimento dos requisitos legais. Diante da sucumbência mínima dos requerentes, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim nos honorários do advogado da parte autora que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Condeno a reconvinte/requerida tambéma o pagamento de honorários devidos por sucumbir na reconvenção, que fixo em 10% do valor reconvencional. Transitada em julgado, expeça-se em favor dos autores o necessário alvará para levantamento dos valores depositados nos autos no evento 48.Em seguida, resolvida a questão das custas, arquivem-se com as cautelas de praxe.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2102

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Processo nº 5266378-44.2024.8.09.0051

ID: 282371084

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5266378-44.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AELIO GIOVANE GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO LUIZ GOMES GODOI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5266378-44.2024.8.09.0051 SENTENÇA Luciene Matias de Oliveira Sousa e Aélio Giovane Gomes de Sousa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5266378-44.2024.8.09.0051 SENTENÇA Luciene Matias de Oliveira Sousa e Aélio Giovane Gomes de Sousa ingressaram em juízo com ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em face de Residencial Araguaia Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alegaram os autores que, em 02/04/2019, firmaram instrumento particular de cessão de direitos nº 10786, assumindo o saldo devedor de R$ 24.669,08, referente ao lote 21, quadra 44, do Loteamento Residencial Araguaia, em Goianira/GO, a ser pago em 59 parcelas mensais de R$ 418,12, reajustadas anualmente pelo IGPM acrescido de juros de 5% ao ano.Sustentaram que houve onerosidade excessiva em razão da elevação desproporcional do IGPM durante a pandemia de COVID-19, passando de 7,31% em 2019 para 23,13% em 2020 e 10,74% em 2021, enquanto o IPCA (inflação oficial) foi de apenas 4,52% em 2020 e 10,06% em 2021. Pleiteiam a substituição do IGPM pelo IPCA no período de 01/01/2020 a 31/12/2021.Aduziram ainda a existência de cláusulas abusivas: (i) elevação unilateral das prestações; (ii) cobrança de encargos adicionais indevidos (vistoria com foto R$ 12,00 e notificação em cartório R$ 202,62); (iii) honorários advocatícios extrajudiciais de R$ 3.304,48 sem previsão contratual adequada para inadimplência.Instruíram a inicial com parecer técnico indicando saldo devedor de R$ 10.019,45 (pedido principal) ou R$ 15.608,07 (pedido subsidiário).Regularmente citada, a requerida apresentou contestação com reconvenção no evento 34, alegando preliminarmente incompetência em razão de cláusula compromissória. No mérito, sustenta a legalidade da aplicação do IGPM e dos juros de 5% ao ano, negando a existência de abusividades. Defende a legalidade da cobrança de honorários extrajudiciais e custas, fundamentada no inadimplemento dos autores desde 25/07/2022.Na reconvenção, pleiteia o recebimento do valor de R$ 22.559,12, correspondente às parcelas vencidas acrescidas de encargos moratórios.Os autores, então, apresentaram sua réplica, verberando as teses defensivas. Também contestaram a reconvenção proposta (evento 37).Intimadas as partes a especificarem provas, pugnou a requerida pelo julgamento antecipado da lide (evento 42). No mesmo sentido se manifestaram os autores (evento 48).Invertido o ônus da prova, com base na legislação consumerista (evento 44).É o relato necessário.Decido.De início, insta consignar que os requerentes são destinatários finais do produto vendido pela requerida (imóvel residencial). Logo, o feito versa sobre relação de consumo e se resolverá à luz da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).Sob essa perspectiva, em análise à preliminar arguida, verifico que não merece prosperar. A requerida guindou a existência de cláusula compromissória na avença, a fim de afastar-se a jurisdição do Estado sobre a querela, a ser apreciada unicamente pela entidade arbitral eleita.Ora, no caso de relação de consumo, há se harmonizar as regras da Lei 9.307/1996 e do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 51, inc. VII, reputa nula de pleno direito a cláusula que determine a utilização compulsória de arbitragem.A questão, inclusive, já está sedimentada pelo STJ.Tratando-se de relação de consumo, a mera cláusula compromissória não obriga o consumidor à arbitragem. Para submeter-se a este juízo deverá ele, após instaurada a lide, firmar o compromisso arbitral. É o que se extrai do respeitado voto da eminente ministra Nancy Andrighi, in verbis:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. LIMITES. 1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade:(i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96.2. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor),seja instaurado o procedimento arbitral.3. As regras dos arts. 51, VIII, do CDC e 34 da Lei nº 9.514/97 não são incompatíveis. Primeiro porque o art. 34 não se refere exclusivamente a financiamentos imobiliários sujeitos ao CDC e segundo porque, havendo relação de consumo, o dispositivo legal não fixa o momento em que deverá ser definida a efetiva utilização da arbitragem.4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1169841 RJ 2009/0239399-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/11/2012, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2012)Portanto, no caso em apreço, não tendo o consumidor voluntariamente aderido à arbitragem, após instalado o conflito de interesses, dele não poderá ser afastada a jurisdição estatal.Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.A questão central reside na alegada onerosidade excessiva decorrente da aplicação do IGPM como índice de correção monetária durante o período pandêmico de 2020 e 2021.Com efeito, a pandemia de COVID-19, declarada pela OMS em março de 2020, constituiu evento extraordinário e imprevisível que alterou substancialmente as bases econômicas dos contratos celebrados anteriormente. Tal situação enquadra-se perfeitamente na teoria da imprevisão (rebus sic stantibus), consagrada no art. 478 do Código Civil. Ademais, para a modificação de cláusula que estabeleça prestações desproporcionais sequer há exigência de fato imprevisível, embora no caso tenha ele ocorrido.Dispõe o Código de Defesa do Consumidor:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Nossos Tribunais têm acolhido os pleitos de modificação de cláusula ou de revisão para substituir o IGP-M por outro índice que atenda a proporcionalidade das prestações, no período pandêmico. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. Insurgência quanto à adoção do IGP-M para fins de reajuste das parcelas do contrato. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Aumento expressivo do IGP-M nos anos de 2020 e 2021. Índices acumulados (23,1391% e 17,78%) bem superiores àqueles verificado no ano de 2018 (7,5521%) e no ano de 2019 (7,3179%). Possibilidade de substituição do IGP-M pelo IPCA. Precedentes. Necessidade de novo cálculo do valor das parcelas do contrato, com base na variação do IPCA, no período, em fase de liquidação de sentença. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052702720218260624 SP 1005270-27.2021.8.26.0624, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 25/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATUAL – ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO IPCA I - Inobstante ao princípio do pacta sunt servanda, ele é mitigado pela aplicação do CDC, que declara nula cláusulas abusivas, mesmo que pactuadas pelas partes, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito ou ausência de alegada abusividade no contrato firmado, capaz de ensejar a revisão pleiteada; II - No caso dos autos, o índice estabelecido foi o IGP-M, que, em 2021, acumulou alta de 23,14%, em razão de diversos fatores (pandemia, política externa e interna) refletindo índice muito superior ao da inflação real no mesmo ano, de modo que é mais adequada a utilização do IPCA como índice de reajuste, recompondo de forma mais racional o poder aquisitivo da prestação do contrato de aquisição do imóvel objeto dos autos. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - AC: 10021595720218260358 SP 1002159-57.2021.8.26.0358, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) REVISIONAL. Contrato imobiliário. Pedido de substituição do reajuste contratual fixado pelo IGP-M, para o IPC-A. Possibilidade. Aplicação da teoria da imprevisão contratual, estatuída nos arts. 317 e 478, do Código Civil e art. 6º, V, do CDC. Aumento excessivo do IGP-M após o início da pandemia da COVID 19. A aplicação deste índice acarretou verdadeiro aumento das prestações e do saldo devedor, muito além da mera reposição do valor monetário, o que caracteriza e comprova o desequilíbrio contratual. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10347256020218260002 SP 1034725-60.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 17/08/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA - POSSIBILIDADE - Sendo certo que os efeitos da Pandemia (COVID-19) impactam a sociedade de maneira geral, de rigor o provimento do recurso, para o fim de determinar o reajuste pelo IPCA, a incidir sobre as parcelas vincendas do contrato de financiamento imobiliário. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008553820218260450 SP 1000855-38.2021.8.26.0450, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)Conforme se extrai dos autos, durante os anos de 2020 e 2021, o IGP-M apresentou comportamento absolutamente atípico e descolado da realidade inflacionária brasileira: - IGP-M 2020: 23,13% frente ao IPCA 2020: 4,52% (diferença de 18,61 pontos percentuais);- IGP-M 2021: 10,74% frente ao IPCA 2021: 10,06% (diferença menor, mas ainda significativa no contexto).Essa disparidade decorreu da metodologia específica do IGPM, que sofreu impacto desproporcional da alta do dólar e commodities durante a pandemia, não refletindo adequadamente a inflação doméstica experimentada pelos consumidores.O Código Civil, em seu artigo 478 e seguintes, dispõe:Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. Desse modo, restaram preenchidos, no caso em comento, os requisitos do diploma civilista para a revisão do pacto, uma vez se tratar de contrato de execução continuada/diferida (promessa de compra e venda para pagamento em 59 parcelas), com evento superveniente extraordinário e imprevisível (pandemia da COVID-19) que gerou onerosidade excessiva ao consumidor frente ao aumento desproporcional das prestações, o que gerou extrema vantagem para a promitente vendedora do imóvel. Nosso sodalício goiano tem entendimentos já consolidados neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5181981-89.2022.8.09 .0029 APELANTE: GUILHERME MARTINS DE JESUS APELADA: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. COMPRA E VENDA DE LOTE. SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPCA . PANDEMIA. TEORIA DA IMPREVISÃO APLICADA. Com o advento da pandemia provocada pela Covid-19, o caso se amolda à Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC) e, assim, uma vez constatada a onerosidade excessiva do IGPM acumulado nos anos de 2020 e 2021, com relação às parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, impõe-se sua substituição pelo IPCA, desde a prestação vencida quando da citação da empreendedora/alienante, até 01 (um) ano, o que corresponde praticamente ao período do lockdown . APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51819818920228090029 CATALÃO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADO . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA. TEORIA IMPREVISÃO. PERÍODO DA PANDEMIA . ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA . REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se a preliminar de infração ao princípio da dialeticidade quando é posconhecisível extrair das razões recursais os motivos que levaram o apelante a buscar a reforma da sentença, como ocorreu na hipótese . 2. A Teoria da Imprevisão permite a revisão do contrato para readequá-lo em face da superveniência de eventos extraordinários e imprevisíveis subsequentes à contratação que levem a onerosidade excessiva, buscando-se um equilíbrio maior, a fim de evitar o locupletamento de um contratante em detrimento do outro. 3. A pandemia é, pois, fato imprevisível, extraordinário e inevitável que afetou diretamente as relações pactuadas, cujas obrigações tornaram-se, muitas vezes, extremamente onerosas e desproporcionais para um dos contratantes, embora bastante vantajosa para o outro, descambando às raias do enriquecimento ilícito, circunstância que enseja imprescindível intervenção do Poder Judiciário, para fins de reajuste do equilíbrio contratual . 4. O índice originalmente ajustado no contrato (IGPM) deverá ser substituído pelo IPCA apenas sobre o montante devido durante a decretação do lockdown da pandemia provocada pelo Covid-19 e a retomada das atividades econômicas no Estado de Goiás (19.03.2020 a 17 .03.2021), em virtude da onerosidade excessiva provocada por este indexador sobre a obrigação contratual, conforme autorizado pela Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC). 4 . Em relação ao pleito de redução dos juros aplicados ao contrato, não restou evidenciada abusividade ou ilegalidade na taxa estipulada, apta a justificar a intervenção do poder judiciário. 5. Reformada a sentença, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, para que recaia sobre ambas as partes, de modo proporcional (50%), nos termos do artigo 86 do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5270627-43.2021.8.09 .0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023)Destarte, imperioso o acolhimento do pleito inicial, a fim de substituir o índice contratual IGPM, que gerou a onerosidade excessiva a uma das partes, com vistas a se restabelecer o equilíbrio contratual, aplicando-se, no período em questão, o IPCA. Tal substituição, contudo, deverá se limitar aos anos de 2020 e 2021, uma vez que, a partir de 2022, o índice originário do contrato retomou comportamento mais próximo aos demais índices inflacionários, não se justificando a manutenção da exceção posta em discussão.Noutro giro, quanto às demais cláusulas contratuais questionadas pelos autores, entendo que, no que se refere às custas de vistoria (R$ 12,00) e notificação cartorária (R$ 202,62), reconheço a abusividade da cobrança por se tratarem de custos operacionais da própria atividade empresarial, que não podem ser repassados ao consumidor sem justificativa adequada, conforme art. 51, XII, do CDC. Também é abusiva a cláusula que prevê o pagamento de honorários advocatícios contratuais na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, nos termos da jurisprudência em vigor. De outro lado, os juros de 5% ao ano pactuados não se mostram abusivos, estando dentro dos limites legais e jurisprudenciais. Mantenho sua aplicação nos termos contratuais.A mora dos autores restará suspensa em relação às parcelas vencidas nos anos de 2020 e 2021, uma vez reconhecida a onerosidade do pacto diante do índice questionado. Noutro lado, vejo que é improcedente a reconvenção proposta. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.No caso em comento, vejo que a ré pleiteia a cobrança de valores de acordo com o que rege o contrato. Contudo, a discussão posta em análise tem por fundamento exatamente a necessidade de sua revisão, que inclusive há de ser acolhida por este juízo.Por esta razão, descabido o pleito reconvencional quanto à cobrança dos valores nos moldes pleiteados, uma vez que impossível se apurar, neste momento, qual o real valor devido pelos autores, que apesar de já ter sido depositado em juízo, ainda carece de apuração, o que poderá ser feito pela credora após o recálculo do pacto em ação própria.Por fim, deixo de analisar o pleito consignatório formulado na inicial, uma vez inepta neste mister. Os autores deixaram de cumprir o disposto no artigo 319, III do pleito de consignação em pagamento, bem assim o que determina o artigo 542, I, todos do Código de Processo Civil. O depósito feito nos autos do valor deverá ser levantado pelos autores, tendo em vista o indeferimento do pleito consignatório.Ante o exposto, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil: a) acolho parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, para:i) determinar a substituição do IGP-M pelo IPCA como índice de correção monetária do contrato objeto do feito exclusivamente para os anos de 2020 e 2021; eii) declarar abusivas as cobranças de custas de vistoria, notificação cartorária e honorários advocatícios extrajudiciais, previstas no pacto; b) rejeitar, integralmente, a reconvenção apresentada.E com base no artigo 485, I do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial no que tange ao pleito de consignação em pagamento por ausência de fundamentação e não preenchimento dos requisitos legais. Diante da sucumbência mínima dos requerentes, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim nos honorários do advogado da parte autora que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Condeno a reconvinte/requerida tambéma o pagamento de honorários devidos por sucumbir na reconvenção, que fixo em 10% do valor reconvencional. Transitada em julgado, expeça-se em favor dos autores o necessário alvará para levantamento dos valores depositados nos autos no evento 48.Em seguida, resolvida a questão das custas, arquivem-se com as cautelas de praxe.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2102

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Processo nº 5266378-44.2024.8.09.0051

ID: 282371090

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5266378-44.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESIDENCIAL ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

SIDARTA STACIARINI ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5266378-44.2024.8.09.0051 SENTENÇA Luciene Matias de Oliveira Sousa e Aélio Giovane Gomes de Sousa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5266378-44.2024.8.09.0051 SENTENÇA Luciene Matias de Oliveira Sousa e Aélio Giovane Gomes de Sousa ingressaram em juízo com ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em face de Residencial Araguaia Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alegaram os autores que, em 02/04/2019, firmaram instrumento particular de cessão de direitos nº 10786, assumindo o saldo devedor de R$ 24.669,08, referente ao lote 21, quadra 44, do Loteamento Residencial Araguaia, em Goianira/GO, a ser pago em 59 parcelas mensais de R$ 418,12, reajustadas anualmente pelo IGPM acrescido de juros de 5% ao ano.Sustentaram que houve onerosidade excessiva em razão da elevação desproporcional do IGPM durante a pandemia de COVID-19, passando de 7,31% em 2019 para 23,13% em 2020 e 10,74% em 2021, enquanto o IPCA (inflação oficial) foi de apenas 4,52% em 2020 e 10,06% em 2021. Pleiteiam a substituição do IGPM pelo IPCA no período de 01/01/2020 a 31/12/2021.Aduziram ainda a existência de cláusulas abusivas: (i) elevação unilateral das prestações; (ii) cobrança de encargos adicionais indevidos (vistoria com foto R$ 12,00 e notificação em cartório R$ 202,62); (iii) honorários advocatícios extrajudiciais de R$ 3.304,48 sem previsão contratual adequada para inadimplência.Instruíram a inicial com parecer técnico indicando saldo devedor de R$ 10.019,45 (pedido principal) ou R$ 15.608,07 (pedido subsidiário).Regularmente citada, a requerida apresentou contestação com reconvenção no evento 34, alegando preliminarmente incompetência em razão de cláusula compromissória. No mérito, sustenta a legalidade da aplicação do IGPM e dos juros de 5% ao ano, negando a existência de abusividades. Defende a legalidade da cobrança de honorários extrajudiciais e custas, fundamentada no inadimplemento dos autores desde 25/07/2022.Na reconvenção, pleiteia o recebimento do valor de R$ 22.559,12, correspondente às parcelas vencidas acrescidas de encargos moratórios.Os autores, então, apresentaram sua réplica, verberando as teses defensivas. Também contestaram a reconvenção proposta (evento 37).Intimadas as partes a especificarem provas, pugnou a requerida pelo julgamento antecipado da lide (evento 42). No mesmo sentido se manifestaram os autores (evento 48).Invertido o ônus da prova, com base na legislação consumerista (evento 44).É o relato necessário.Decido.De início, insta consignar que os requerentes são destinatários finais do produto vendido pela requerida (imóvel residencial). Logo, o feito versa sobre relação de consumo e se resolverá à luz da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).Sob essa perspectiva, em análise à preliminar arguida, verifico que não merece prosperar. A requerida guindou a existência de cláusula compromissória na avença, a fim de afastar-se a jurisdição do Estado sobre a querela, a ser apreciada unicamente pela entidade arbitral eleita.Ora, no caso de relação de consumo, há se harmonizar as regras da Lei 9.307/1996 e do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 51, inc. VII, reputa nula de pleno direito a cláusula que determine a utilização compulsória de arbitragem.A questão, inclusive, já está sedimentada pelo STJ.Tratando-se de relação de consumo, a mera cláusula compromissória não obriga o consumidor à arbitragem. Para submeter-se a este juízo deverá ele, após instaurada a lide, firmar o compromisso arbitral. É o que se extrai do respeitado voto da eminente ministra Nancy Andrighi, in verbis:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. LIMITES. 1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade:(i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96.2. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor),seja instaurado o procedimento arbitral.3. As regras dos arts. 51, VIII, do CDC e 34 da Lei nº 9.514/97 não são incompatíveis. Primeiro porque o art. 34 não se refere exclusivamente a financiamentos imobiliários sujeitos ao CDC e segundo porque, havendo relação de consumo, o dispositivo legal não fixa o momento em que deverá ser definida a efetiva utilização da arbitragem.4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1169841 RJ 2009/0239399-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/11/2012, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2012)Portanto, no caso em apreço, não tendo o consumidor voluntariamente aderido à arbitragem, após instalado o conflito de interesses, dele não poderá ser afastada a jurisdição estatal.Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.A questão central reside na alegada onerosidade excessiva decorrente da aplicação do IGPM como índice de correção monetária durante o período pandêmico de 2020 e 2021.Com efeito, a pandemia de COVID-19, declarada pela OMS em março de 2020, constituiu evento extraordinário e imprevisível que alterou substancialmente as bases econômicas dos contratos celebrados anteriormente. Tal situação enquadra-se perfeitamente na teoria da imprevisão (rebus sic stantibus), consagrada no art. 478 do Código Civil. Ademais, para a modificação de cláusula que estabeleça prestações desproporcionais sequer há exigência de fato imprevisível, embora no caso tenha ele ocorrido.Dispõe o Código de Defesa do Consumidor:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Nossos Tribunais têm acolhido os pleitos de modificação de cláusula ou de revisão para substituir o IGP-M por outro índice que atenda a proporcionalidade das prestações, no período pandêmico. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. Insurgência quanto à adoção do IGP-M para fins de reajuste das parcelas do contrato. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Aumento expressivo do IGP-M nos anos de 2020 e 2021. Índices acumulados (23,1391% e 17,78%) bem superiores àqueles verificado no ano de 2018 (7,5521%) e no ano de 2019 (7,3179%). Possibilidade de substituição do IGP-M pelo IPCA. Precedentes. Necessidade de novo cálculo do valor das parcelas do contrato, com base na variação do IPCA, no período, em fase de liquidação de sentença. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052702720218260624 SP 1005270-27.2021.8.26.0624, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 25/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATUAL – ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO IPCA I - Inobstante ao princípio do pacta sunt servanda, ele é mitigado pela aplicação do CDC, que declara nula cláusulas abusivas, mesmo que pactuadas pelas partes, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito ou ausência de alegada abusividade no contrato firmado, capaz de ensejar a revisão pleiteada; II - No caso dos autos, o índice estabelecido foi o IGP-M, que, em 2021, acumulou alta de 23,14%, em razão de diversos fatores (pandemia, política externa e interna) refletindo índice muito superior ao da inflação real no mesmo ano, de modo que é mais adequada a utilização do IPCA como índice de reajuste, recompondo de forma mais racional o poder aquisitivo da prestação do contrato de aquisição do imóvel objeto dos autos. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - AC: 10021595720218260358 SP 1002159-57.2021.8.26.0358, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) REVISIONAL. Contrato imobiliário. Pedido de substituição do reajuste contratual fixado pelo IGP-M, para o IPC-A. Possibilidade. Aplicação da teoria da imprevisão contratual, estatuída nos arts. 317 e 478, do Código Civil e art. 6º, V, do CDC. Aumento excessivo do IGP-M após o início da pandemia da COVID 19. A aplicação deste índice acarretou verdadeiro aumento das prestações e do saldo devedor, muito além da mera reposição do valor monetário, o que caracteriza e comprova o desequilíbrio contratual. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10347256020218260002 SP 1034725-60.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 17/08/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA - POSSIBILIDADE - Sendo certo que os efeitos da Pandemia (COVID-19) impactam a sociedade de maneira geral, de rigor o provimento do recurso, para o fim de determinar o reajuste pelo IPCA, a incidir sobre as parcelas vincendas do contrato de financiamento imobiliário. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008553820218260450 SP 1000855-38.2021.8.26.0450, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)Conforme se extrai dos autos, durante os anos de 2020 e 2021, o IGP-M apresentou comportamento absolutamente atípico e descolado da realidade inflacionária brasileira: - IGP-M 2020: 23,13% frente ao IPCA 2020: 4,52% (diferença de 18,61 pontos percentuais);- IGP-M 2021: 10,74% frente ao IPCA 2021: 10,06% (diferença menor, mas ainda significativa no contexto).Essa disparidade decorreu da metodologia específica do IGPM, que sofreu impacto desproporcional da alta do dólar e commodities durante a pandemia, não refletindo adequadamente a inflação doméstica experimentada pelos consumidores.O Código Civil, em seu artigo 478 e seguintes, dispõe:Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. Desse modo, restaram preenchidos, no caso em comento, os requisitos do diploma civilista para a revisão do pacto, uma vez se tratar de contrato de execução continuada/diferida (promessa de compra e venda para pagamento em 59 parcelas), com evento superveniente extraordinário e imprevisível (pandemia da COVID-19) que gerou onerosidade excessiva ao consumidor frente ao aumento desproporcional das prestações, o que gerou extrema vantagem para a promitente vendedora do imóvel. Nosso sodalício goiano tem entendimentos já consolidados neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5181981-89.2022.8.09 .0029 APELANTE: GUILHERME MARTINS DE JESUS APELADA: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. COMPRA E VENDA DE LOTE. SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPCA . PANDEMIA. TEORIA DA IMPREVISÃO APLICADA. Com o advento da pandemia provocada pela Covid-19, o caso se amolda à Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC) e, assim, uma vez constatada a onerosidade excessiva do IGPM acumulado nos anos de 2020 e 2021, com relação às parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, impõe-se sua substituição pelo IPCA, desde a prestação vencida quando da citação da empreendedora/alienante, até 01 (um) ano, o que corresponde praticamente ao período do lockdown . APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51819818920228090029 CATALÃO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADO . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA. TEORIA IMPREVISÃO. PERÍODO DA PANDEMIA . ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA . REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se a preliminar de infração ao princípio da dialeticidade quando é posconhecisível extrair das razões recursais os motivos que levaram o apelante a buscar a reforma da sentença, como ocorreu na hipótese . 2. A Teoria da Imprevisão permite a revisão do contrato para readequá-lo em face da superveniência de eventos extraordinários e imprevisíveis subsequentes à contratação que levem a onerosidade excessiva, buscando-se um equilíbrio maior, a fim de evitar o locupletamento de um contratante em detrimento do outro. 3. A pandemia é, pois, fato imprevisível, extraordinário e inevitável que afetou diretamente as relações pactuadas, cujas obrigações tornaram-se, muitas vezes, extremamente onerosas e desproporcionais para um dos contratantes, embora bastante vantajosa para o outro, descambando às raias do enriquecimento ilícito, circunstância que enseja imprescindível intervenção do Poder Judiciário, para fins de reajuste do equilíbrio contratual . 4. O índice originalmente ajustado no contrato (IGPM) deverá ser substituído pelo IPCA apenas sobre o montante devido durante a decretação do lockdown da pandemia provocada pelo Covid-19 e a retomada das atividades econômicas no Estado de Goiás (19.03.2020 a 17 .03.2021), em virtude da onerosidade excessiva provocada por este indexador sobre a obrigação contratual, conforme autorizado pela Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC). 4 . Em relação ao pleito de redução dos juros aplicados ao contrato, não restou evidenciada abusividade ou ilegalidade na taxa estipulada, apta a justificar a intervenção do poder judiciário. 5. Reformada a sentença, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, para que recaia sobre ambas as partes, de modo proporcional (50%), nos termos do artigo 86 do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5270627-43.2021.8.09 .0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023)Destarte, imperioso o acolhimento do pleito inicial, a fim de substituir o índice contratual IGPM, que gerou a onerosidade excessiva a uma das partes, com vistas a se restabelecer o equilíbrio contratual, aplicando-se, no período em questão, o IPCA. Tal substituição, contudo, deverá se limitar aos anos de 2020 e 2021, uma vez que, a partir de 2022, o índice originário do contrato retomou comportamento mais próximo aos demais índices inflacionários, não se justificando a manutenção da exceção posta em discussão.Noutro giro, quanto às demais cláusulas contratuais questionadas pelos autores, entendo que, no que se refere às custas de vistoria (R$ 12,00) e notificação cartorária (R$ 202,62), reconheço a abusividade da cobrança por se tratarem de custos operacionais da própria atividade empresarial, que não podem ser repassados ao consumidor sem justificativa adequada, conforme art. 51, XII, do CDC. Também é abusiva a cláusula que prevê o pagamento de honorários advocatícios contratuais na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, nos termos da jurisprudência em vigor. De outro lado, os juros de 5% ao ano pactuados não se mostram abusivos, estando dentro dos limites legais e jurisprudenciais. Mantenho sua aplicação nos termos contratuais.A mora dos autores restará suspensa em relação às parcelas vencidas nos anos de 2020 e 2021, uma vez reconhecida a onerosidade do pacto diante do índice questionado. Noutro lado, vejo que é improcedente a reconvenção proposta. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.No caso em comento, vejo que a ré pleiteia a cobrança de valores de acordo com o que rege o contrato. Contudo, a discussão posta em análise tem por fundamento exatamente a necessidade de sua revisão, que inclusive há de ser acolhida por este juízo.Por esta razão, descabido o pleito reconvencional quanto à cobrança dos valores nos moldes pleiteados, uma vez que impossível se apurar, neste momento, qual o real valor devido pelos autores, que apesar de já ter sido depositado em juízo, ainda carece de apuração, o que poderá ser feito pela credora após o recálculo do pacto em ação própria.Por fim, deixo de analisar o pleito consignatório formulado na inicial, uma vez inepta neste mister. Os autores deixaram de cumprir o disposto no artigo 319, III do pleito de consignação em pagamento, bem assim o que determina o artigo 542, I, todos do Código de Processo Civil. O depósito feito nos autos do valor deverá ser levantado pelos autores, tendo em vista o indeferimento do pleito consignatório.Ante o exposto, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil: a) acolho parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, para:i) determinar a substituição do IGP-M pelo IPCA como índice de correção monetária do contrato objeto do feito exclusivamente para os anos de 2020 e 2021; eii) declarar abusivas as cobranças de custas de vistoria, notificação cartorária e honorários advocatícios extrajudiciais, previstas no pacto; b) rejeitar, integralmente, a reconvenção apresentada.E com base no artigo 485, I do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial no que tange ao pleito de consignação em pagamento por ausência de fundamentação e não preenchimento dos requisitos legais. Diante da sucumbência mínima dos requerentes, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim nos honorários do advogado da parte autora que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Condeno a reconvinte/requerida tambéma o pagamento de honorários devidos por sucumbir na reconvenção, que fixo em 10% do valor reconvencional. Transitada em julgado, expeça-se em favor dos autores o necessário alvará para levantamento dos valores depositados nos autos no evento 48.Em seguida, resolvida a questão das custas, arquivem-se com as cautelas de praxe.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2102

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Processo nº 1002058-62.2017.4.01.3600

ID: 282980345

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002058-62.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNELO PACHECO CRIACAO E PROPAGANDA LTDA

Acórdão

Advogados:

CESAR RODRIGO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO MANCINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002058-62.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002058-62.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RADIO FM MORENA LTDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002058-62.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002058-62.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RADIO FM MORENA LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONIO FERNANDO MANCINI - MT1581-A e ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI - MT2915-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CESAR RODRIGO NUNES - SP260942-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002058-62.2017.4.01.3600 Processo de Referência: 1002058-62.2017.4.01.3600 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: RADIO FM MORENA LTDA e outros (2) APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela RADIO FM MORENA LTDA e outros (2) contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União e, por conseguinte, a incompetência absoluta da Justiça Federal. A ação originária foi proposta para cobrança de valores referentes a serviços de publicidade veiculados pela apelante, em favor do Ministério da Saúde, por intermédio da agência Agnelo Pacheco Criação e Propaganda Ltda. O Juízo de origem concluiu que não há vínculo jurídico entre a União e a autora, uma vez que os pagamentos foram efetuados exclusivamente à agência contratada, sem previsão de solidariedade no contrato ou na legislação aplicável. A apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que houve julgamento antecipado sem a devida instrução probatória. Defende a legitimidade passiva da União, afirmando que esta foi a real beneficiária dos serviços prestados e, ao não assegurar o pagamento ao veículo de comunicação, incorreu em enriquecimento sem causa. Argumenta que a relação jurídica entre as partes decorre de normas específicas do setor publicitário, que impõem à Administração Pública a responsabilidade pelo adimplemento dos serviços veiculados. Assim, requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos para reabertura da fase instrutória, ou, alternativamente, a reforma da decisão para que seja reconhecida a legitimidade da União no polo passivo e mantida a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002058-62.2017.4.01.3600 Processo de Referência: 1002058-62.2017.4.01.3600 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: RADIO FM MORENA LTDA e outros (2) APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Inicialmente, quanto à alegação de cerceamento de defesa, não se verifica nulidade na sentença recorrida. O magistrado de primeira instância julgou a demanda com base em matéria eminentemente de direito, prescindindo da produção de provas adicionais. Nos termos do artigo 355, I, do CPC, o julgamento antecipado é plenamente cabível quando a questão controvertida pode ser resolvida com base na documentação já constante dos autos, como ocorre no presente caso. No mérito, a controvérsia dos autos refere-se à definição da legitimidade passiva da União e à consequente competência da Justiça Federal para o processamento da demanda. Transcrevo os fundamentos da sentença recorrida (ID 29350139): Julgo o processo no estado em que se encontra, conhecendo diretamente dos pedidos, na medida em que a questão de mérito, sendo de fato e de direito, prescinde da produção de outras provas, além daquelas já inseridas no processo (art. 355, I, do CPC). Antes de apreciar o feito, entretanto, há necessidade de enfrentar a questão relativa à legitimidade passiva da União para figurar no processo. Para tanto, é importante consignar que o STJ incorpora a chamada teoria da asserção ao exame das condições da ação (REsp 1561498/RJ), segundo a qual, no dizer de Alexandre Freitas Câmara, “deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação". É sob tal premissa jurídica, portanto, que será avaliado o tema. Analisando-se a relação jurídica deduzida na inicial, especialmente em atenção à causa de pedir narrada, tem-se que o autor aponta a existência de uma obrigação (de pagar quantia certa), que restou inadimplida, e aponta as demandadas como legítimas devedoras – uma como intermediária necessária e outra como efetiva tomadora dos serviços prestados. Aduz a parte autora que a agência de publicidade Agnelo Pacheco Criação e Propaganda LTDA – 2ª demandada – atuou como intermediária necessária da relação jurídica, por determinação legal prevista no art. 1º, da Lei n. 12.232/2010[1], porém, os serviços de veiculação foram prestados diretamente para a União – 1ª demandada –, para publicidades oficiais. Dita irregularidade – e apenas ela - é o alicerce fático sobre o qual se apoiam os pedidos, tanto os de cunho declaratório – de solidariedade entre as requeridas –, quanto os de natureza condenatória. A obrigação de pagar quantia certa é mera consequência lógica do acolhimento dos pedidos anteriores, haja vista que o inadimplemento em relação à autora é fato incontroverso. A dúvida, portanto, repousa em se tal relação jurídica envolve, mesmo em tese – in status assertionis -, o ente da Administração Direta. Para resolver a questão, cabe destacar a regra trazida pelo art. 265 do Código Civil, cujo dispositivo prescreve: “A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”. Assim, há de se avaliar se existe previsão legal ou convencional apta a incluir a União na relação jurídica existente entre a parte autora e a segunda demandada. Desde logo, afirmo que dita situação inexiste. Inicialmente, cumpre-nos afastar a natureza jurídica consumerista da relação que envolve as partes autoras e as partes demandadas. Tal relação é de natureza civil – entre agência de publicidade e o veículo de comunicação –, e administrativa – entre a agência de publicidade e a Administração –, considerando-se que as autoras não funcionaram como destinatárias finais, tampouco existia hipossuficiência técnica e/ou financeira entre elas. Além disso, a onerosidade – leia-se: remuneração pelo serviço prestado –, necessária à caracterização de serviços consumeristas – conforme previsto no art. 3º, § 2º, do CDC –, ocorreu da União para a 2ª demandada, e não o inverso. Assim, afastam-se, os diversos dispositivos legais voltados a garantir solidariedade passiva entre os integrantes da cadeia de produção de produtos e prestação de serviços, a exemplo dos artigos 18, 19 e 25, § 1º, do CDC. Tampouco a relação entre a agência publicitária e a União é de concessão de serviços públicos, de forma a atrair a solidariedade/subsidiariedade nos casos de insuficiência de bens. A presença da União na lide, portanto, demandaria causa de pedir relacionada à responsabilidade civil extracontratual, baseada no art. 37, § 6º, da CF, com argumentação lastreada na efetiva participação do Ente no procedimento de operacionalização financeira da relação jurídica. Observa-se que não foi demonstrada qualquer ingerência da União sobre o aspecto contratual da relação jurídica circunscrita entre a agência de publicidade (2ª demandada) e o veículo de comunicação (autoras). Ressaltem-se as informações juntadas na contestação da União: “Conforme informações do Ministério da Saúde, à empresa contratada, ora requerida Agnelo Pacheco LTDA, era permitido contratar fornecedores conforme cláusula contratual 5.1.2. Conforme cláusula 5.1.25 a empresa requerida Agnelo Pacheco LTDA é quem responderia por todos os efeitos dos contratos perante seus signatários. Ainda conforme cláusula 5.1.29 a requerida Agnelo Pacheco LTDA era a única responsável pelos ônus de quaisquer ações, decorrentes de danos causados por seus agentes, inclusive responsabilidade decorrente de ações judiciais relacionadas ao contrato”. (...) “Some-se a isso o fato de que conforme documento anexo a União efetuou o pagamento dos serviços prestados pela autora a requerida Agnelo Pacheco LTDA diretamente a esta, conforme previsão contratual. E esta eventualmente foi quem não repassou esses pagamentos a parte autora”. Assim, verifica-se, também, a inexistência de solidariedade contratual entre a agência publicitária, a União e a empresa de veiculação. São apontadas como causas excludentes da responsabilidade estatal a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiros. Como causa atenuante, é apontada a culpa concorrente da vítima. Ainda em relação à (i)legitimidade passiva da União, comprova a realização dos pagamentos efetuados à 2ª demandada, de forma a excluir a possibilidade de participação no nexo causal do inadimplemento contratual por esta, em relação às autoras, bem como, caracteriza-se a culpa [exclusiva] de terceiros (agência de publicidade), relativamente à constituição do débito e inexecução da avença. Tampouco houve omissão da Administração quanto à cobrança do adimplemento em epígrafe, haja vista a instauração de “procedimento de aplicação de penalidade, Processo relacionado SEI n.º 25000.062552/2016-16, no qual a empresa foi penalizada, em sede de recurso, 0410575, em decorrência do descumprimento dos itens 11.7 e 11.7.2 da Cláusula Décima Primeira do aludido Contrato, pois não efetuou os pagamentos aos fornecedores, e, não apresentou relatório com data e valores dos pagamentos realizados a fornecedores e veículos até o dia 10 do mês subsequente ao pagamento e, nas suas justificativas, não apresentou comprovação que viesse elidir tal constatação”. Quanto aos alegados vícios do negócio jurídico, inexiste ato comissivo, nem omissão culpável, imputável à Administração. Sobre o tema da omissão, registre-se, a responsabilização estatal demandaria análise de conduta culposa, cujos parâmetros não podem se apartar das atribuições previstas para o ente nos atos legais e infralegais. Ditas atribuições, como dito acima, cingem-se à transferência dos recursos. Dessa forma, mesmo se tomadas as alegações da inicial como verdadeiras, resta evidente o afastamento da UNIÃO da relação jurídica trazida pela inicial, razão pela qual reconheço a sua ilegitimidade passiva e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal por ausência de qualquer dos entes indicados no art. 109, I, da Constituição. Assim, em consequência da necessária exclusão daquela do polo passivo da demanda, bem como a incompetência absoluta do juízo, em razão da ausência de ente federal remanescente (ratione personae), a ensejar a prosseguibilidade do feito, a extinção sem mérito e medida que se impõe. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Remetam-se os autos ao juízo competente (art. 64, §§ 1º e º, do CPC). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro a ilegitimidade passiva da UNIÃO e, consequentemente, a incompetência absoluta da Justiça Federal, razão pela qual extingo o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Remetam-se os autos à Justiça Comum Estadual respectiva. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão da ausência de sucumbência. A tese da parte apelante fundamenta-se na alegação de que a União, na condição de beneficiária dos serviços de publicidade, deveria figurar no polo passivo da demanda e responder pelo pagamento dos valores devidos, sob pena de enriquecimento sem causa. Contudo, conforme fundamentado na sentença, inexiste previsão legal ou contratual que imponha à União a responsabilidade solidária pelos débitos da agência de publicidade perante terceiros. O contrato firmado estabeleceu claramente que a agência contratada seria a única responsável pelo pagamento aos veículos de comunicação, inexistindo relação obrigacional direta entre a União e a parte recorrente. Nesse ponto, destaco trecho das informações prestadas pelo ente federal na contestação (ID 3682920 e 3682936): Neste contexto, cumpre a esta Coordenação informar que o Contrato n.º 315/2010, 1207229,e respectivos aditivos, (1207299, 1207327, 1207355,1207378, 1207406), firmado com a empresa Agnelo Pacheco Criação e Propaganda Ltda, tem como objeto, em síntese, a prestação dos serviços de Publicidade compreendidos: a) estudo, planejamento, concepção, criação, execução interna, intermediação e supervisão da execução externa e distribuição de campanhas, peças e materiais publicitários aos veículos e outros meios de divulgação; b) pesquisas de pré-teste e pós-teste vinculadas à concepção e criação de campanhas, peças e materiais publicitários; c) elaboração de marcas, de expressões de propaganda, de logotipos e de elementos de comunicação visual. (...) 1.2.1 As agências não poderão subcontratar outra agência de propaganda para a execução de serviços previstos no subitem 1.1, nos termos do art. 72 da Lei nº 8.666/93. 1.2.2 As agências atuarão por ordem e conta do Ministério da Saúde, em conformidade com o art. 3º da Lei nº 4.680/65, na contratação de: a) fornecedores de serviços especializados para a produção e a execução técnica das peças, campanhas e materiais previstos na alínea a e para a execução dos serviços conexos e complementares previstos nas alíneas b e c todas do subitem 1.1; b) veículos e outros meios de divulgação para a compra de tempo e espaço publicitários. 5. Informa-se, ainda, que a Contratada, Agnelo, conforme previsão contratual, 1207229, poderia contratar fornecedores, transcreve-se: (...) 5.1 Constituem obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste contrato ou dele decorrentes: 5.1.1 Operar como uma organização completa e fornecer serviços de elevada qualidade. 5.1.2 Realizar - com seus próprios recursos ou, quando necessário, mediante a contratação de fornecedores e veículos - todos os serviços relacionados com o objeto deste contrato, de acordo com as especificações estipuladas pelo CONTRATANTE, observada a restrição prevista no item 2.1.1 deste contrato. (...) 5.1.7 Fazer cotação prévia de preços para todos os serviços realizados por fornecedores, observadas as disposições a seguir. (...) 5.1.7.5 O CONTRATANTE procederá à verificação prévia da adequação dos preços dos serviços de fornecedores em relação aos do mercado. (...) 5.1.8 Obter a aprovação prévia do CONTRATANTE, por escrito, para assumir despesas de produção, veiculação e qualquer outra relacionada com este contrato. 5.1.9 Submeter a contratação de fornecedores, para a execução de serviços objeto deste contrato, à prévia e expressa anuência do CONTRATANTE. 5.1.9.1 Nesses casos, a CONTRATADA permanece com todas as suas responsabilidades contratuais perante o CONTRATANTE. (...) 5.1.25 Executar todos os contratos, tácitos ou expressos, firmados com fornecedores e veículos, bem como responder por todos os efeitos desses contratos perante seus signatários e o próprio CONTRATANTE. (...) 5.1.29 Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como obrigar-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato (...) 11.7 Os pagamentos a fornecedores e veículos serão efetuados, pela CONTRATADA, imediatamente após a compensação bancária dos pagamentos feitos pelo CONTRATANTE. 11.7.1 Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela CONTRATADA, de prazos de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade. 11.7.2 A CONTRATADA apresentará ao CONTRATANTE um relatório com datas e valores dos pagamentos realizados a fornecedores e veículos, até o dia 10 do mês subseqüente. 6. Relata-se que em virtude do descumprimento contratual foi autuado um procedimento de aplicação de penalidade, Processo relacionado SEI n.º 25000.062552/2016-16, no qual a empresa foi penalizada, em sede de recurso, 0410575, em decorrência do descumprimento dos itens 11.7 e 11.7.2 da Cláusula Décima Primeira do aludido Contrato, pois não efetuou os pagamentos aos fornecedores, e, não apresentou relatório com data e valores dos pagamentos realizados a fornecedores e veículos até o dia 10 do mês subsequente ao pagamento e, nas suas justificativas, não apresentou comprovação que viesse elidir tal constatação. 7. Foi apurado que o valor total, sem comprovação de pagamento aos fornecedores e veículos, referente aos exercícios de 2015 e 2016, repassado pelo Ministério da Saúde à empresa Agnelo, totaliza R$ 14.480.015,29 (quatorze milhões, quatrocentos e oitenta mil, quinze reais e vinte e nove centavos). A planilha foi elaborada pela fiscalização do Contrato com os números e valores de todas as notas fiscais pagas pelo Ministério da Saúde à empresa Agnelo para serem liquidadas juntos aos fornecedores e veículos ( fls. 230/289 – Processo Físico). Porém a empresa não cumpriu com o acordado, 0219192. 8. A empresa foi penalizada com multa de R$ 1.197.762,59 (um milhão, cento e noventa e sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) calculada em 5% (cinco por cento) sobre a média do valor do Contrato n.º 315/2010 referente aos exercícios de 2015/2016 e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério da Saúde pelo prazo de 2 (dois) anos em conformidade com os itens 13.1.2.2 e 13.1.3 do Contrato, 0410575. Grifou-se Conforme se verifica, a obrigação de pagamento aos subcontratados compete exclusivamente à agência contratada, sem que se estabeleça qualquer vínculo jurídico direto entre a Administração Pública e os prestadores de serviço. Dispõe o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. A Lei nº 12.232/2010, que regula as contratações de serviços de publicidade pela administração pública, estabelece que a agência de publicidade contratada é responsável por gerenciar os serviços contratados, incluindo o repasse de valores a terceiros, como veículos de mídia e fornecedores especializados. A agência contratada não atua apenas como intermediária, mas como parte responsável pela execução do contrato e pelo pagamento aos subcontratados. Embora a Lei nº 8.666/93 — vigente à época e de aplicação subsidiária à Lei nº 12.232/2010 — preveja, em seu artigo 72, a possibilidade de subcontratação na execução de obras e serviços, essa relação entre particulares não gera qualquer vínculo jurídico com a Administração Pública. Acrescente-se que o Código Civil de 2002 determina que "A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes." (art. 265) Por conseguinte, o vínculo jurídico existente se dá exclusivamente entre a apelante e a agência de publicidade contratada pelo Poder Público, o que confirma a ilegitimidade deste para integrar o polo passivo da demanda, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. A ausência de repasse dos valores pela agência aos fornecedores constitui descumprimento contratual que não pode ser imputado à União, sob pena de se violar o princípio da legalidade e ampliar indevidamente a responsabilidade do ente público para além do que foi pactuado. Além disso, a União tomou as providências cabíveis para apurar e penalizar a inadimplência da agência contratada, instaurando procedimento administrativo para aplicação de sanções. Tal medida reforça o entendimento de que a Administração não permaneceu inerte diante do descumprimento contratual, afastando qualquer alegação de omissão ou culpa concorrente. Assim, não lhe cabe responder pelo inadimplemento da empresa Agnelo Pacheco Criação e Propaganda Ltda. Sobre o tema, os seguintes precedentes: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOS DE INFRAÇÃO. FALTA DE CUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO (ART. 10 DO DECRETO-LEI 200/67). MULTAS CAUSADAS PELO DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. 1. Julgou-se improcedente pedido de ressarcimento do pagamento de multas trabalhistas, oriundas da prestação de serviços contratados pela Ré, tendo o juiz considerado que "a obrigação pela regularidade do exercício laborativo é da autora e não da CEF, que responde perante a prestadora de serviços pelas obrigações contratadas, consoante cláusula quinta e respectivos incisos". 2. A terceirização de atividades-meio pela administração pública está prevista no art. 10 do Decreto-Lei n. 200/67. 3. Alega a apelante ter incorrido nas seguintes violações à legislação do trabalho: "1) manter empregados trabalhando sob condições contrárias às disposições de proteção ao trabalho, às convenções coletivas e às decisões das autoridades competentes, sob fundamento de desrespeito à normas de Convenções Coletivas, por suposta terceirização ilícita, com pagamento de salário inferior aos pagos aos bancários (Art. 444, CLT); 2) deixar de conceder intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas em qualquer trabalho contínuo quando a duração exceda de 6 horas (Art. 71, CLT); 3) prorrogar a jornada normal de trabalho além do limite legal de 2 horas diárias, sem qualquer justificativa legal (Art. 59, CLT)". 4. As autuações decorreram da prestação de serviços, pela autora, de "recepção e preparo de documentos para digitação de dados, conferência, controle de produção, emissão de relatórios, corte e descarbonação de formulário contínuo, alceamento" e envelopamento. 5. Prevê o contrato como obrigações da contratada: "3.1.2 recrutar e contratar a mão-de-obra especializada, em seu nome e sob sua responsabilidade, sem qualquer solidariedade da CEF, cabendo-lhe efetuar todos os pagamentos, inclusive os relativos aos encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária e fiscal, bem como de seguros e quaisquer outros decorrentes de sua condição de empregadora, assumindo, ainda, com relação ao contingente alocado, total responsabilidade pela coordenação e supervisão dos encargos administrativos (...); 3.1.13 atender às solicitações da CEF para a prorrogação do turno contratado, cabendo à contratada a adoção das providências pertinentes junto às Delegacias Regionais do Trabalho; (...) 3.1.24 assumir todas as despesas relativas ao pessoal e quaisquer outros oriundos, derivados ou conexos com o contrato, ficando ainda, para todos os efeitos legais, expressado, pela CONTRATADA, a inexistência de qualquer vínculo empregatício entre seus empregados e/ou preposto e a CEF; (...) 4.1.3 responder perante a CEF por qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência da prestação de serviços, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo a CEF de qualquer solidariedade ou responsabilidade". 6. O contrato foi regular e livremente celebrado entre as partes, não tendo a apelante alegado qualquer vício que pudesse acarretar sua anulação. 7. É indubitável que a autora se comprometeu a executar os serviços conforme o pactuado, cabendo-lhe, integralmente, os ônus daí decorrentes. Além disso, as partes pactuaram ser obrigação da contratada arcar com as despesas oriundas do cumprimento do contrato. 8. A própria contratada descumpriu o dever contratual causador das multas, pelo que é incabível a imputação de qualquer responsabilidade à contratante (CEF) pelo descumprimento das obrigações trabalhistas que resultou na imposição das multas questionadas. 9. Apelação a que se nega provimento. (AC 0000526-65.2006.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 10/06/2011) Grifou-se PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – VEICULAÇÃO DE ATOS DE PUBLICIDADE DO GOVERNO FEDERAL – EMPRESA SUBCONTRATADA – ILEGITIMIDADE DE PARTE – ARTIGO 10 DO CPC – DESNECESSIDADE DIANTE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I – Deixa-se de aplicar o artigo 10 do CPC, apesar da preliminar de ilegitimidade arguida em contraminuta, diante de oportuna manifestação da agravante que peticionou “diante da resposta ao agravo encartada”. II – Discute-se, no presente agravo de instrumento, o alegado direito que a agravante entende possuir de não ser preterida no recebimento de verbas públicas por parte do Governo Federal para a divulgação de publicidade. III – Constitui fato incontroverso, porquanto reconhecido pela própria agravante, que a empresa não contrata diretamente com a Administração Pública. Não há, por conseguinte, vínculo jurídico direto entra a agravante e a União, ora agravada. Sobressai-se, desta situação, a ilegitimidade de parte da União para figurar no polo passivo da lide. IV – Eventual subcontratação da agravante, por uma das agências de publicidade vencedoras da licitação firmada com o Governo Federal, não a legitima a postular diretamente contra a União. V – Honorários advocatícios fixados com fulcro no artigo 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa. VI – Preliminar de ilegitimidade de parte acolhida. Feito extinto, sem resolução do mérito (artigo 485, VI, CPC) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024303-41.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 25/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/03/2019) Grifou-se Inclusive, a matéria é abordada em âmbito estadual: APELAÇÃO. Ação cobrança. Contrato administrativo. Prefeitura Municipal de Americana. Alegação de prestação de serviços para veiculação de propaganda e publicidade em favor de interesse público. Decreto de procedência da ação. Irresignação recursal. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Prefeitura Municipal de Americana acolhida. Requerente que, na qualidade de subcontratada, busca o recebimento pelos serviços prestados ao Município de Americana, para os quais fora subcontratada pela agência vencedora da licitação Empresa Versão BR Comunicação e Marketing Ltda. (Contrato Administrativo n. 112/2013), com previsão expressa de pagamento em cláusula contratual, a realizar-se pelo ente público à empresa contratada, tão somente, sendo esta a responsável pelo repasse de valor à empresa subcontratada/requerente, sendo vedado no item 8 “Da transferência e subcontratação” que nenhuma cláusula de subcontratação poderia estabelecer qualquer vínculo ou compromisso entre a contratante e a subcontratada ao consignar. Responsabilidade pelo pagamento que não é do ente público, mas da agência de publicidade contratante, ora vencedora da licitação, em respeito aos ditames do contrato administrativo celebrado entre a recorrente Prefeitura Municipal de Americana e empresa vencedora (Versão BR Comunicação e Marketing Ltda.). A inadimplência do contratado, com referência a encargos comerciais, não transfere à Administração Pública Municipal a responsabilidade por seu pagamento, mesmo que subsidiária, sob pena de violação da lei e de previsão contratual. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recursos voluntário e oficial providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002159-75.2019 .8.26.0019 Americana, Relator.: Martin Vargas, Data de Julgamento: 27/05/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/05/2024) Grifou-se APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. SUBCONTRATAÇÃO DA VEICULAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS AO PODER PÚBLICO POR MEIO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUBCONTRATADO. NÃO RECEBIMENTO PELOS SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO PRESTADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SUBCONTRATANTE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL NA TOMADA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TERCEIROS. NOTAS FISCAIS FATURADAS EM NOME DO PODER PÚBLICO. OBSERVÂNCIA AO ART. 15 DO DECRETO Nº 57.690/1966. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REPASSE GOVERNAMENTAL DA VERBA ATINENTE AOS SERVIÇOS DE VEICUÇÃO PRESTADOS. IRRELEVÂNCIA. 1 – Apelação contra sentença pela qual se rejeitou embargos monitórios e se julgou procedente pedido para conversão do mandando monitório inicial em título executivo judicial, por serviços de veiculação de publicidade subcontratados referentes à prestação de serviços publicitários decorrentes de contrato administrativo firmado com o Poder Público. 2 – A subcontratação de serviços de veiculação de publicidade não relega a subcontratante, vencedora de procedimento licitatório para a prestação de serviços publicitários, a mera condição de “intermediadora” de contratos firmados entre o Poder Público e o subcontratado; avença que, inclusive, é inexistente, pois este não participou da licitação, tampouco entabuou contrato administrativo com aquele. 3 – É dever da vencedora de procedimento licitatório e, por isso, contratada do Poder Público, bem desempenhar o serviço para qual fora contratada, respondendo de per si pelos contratos firmados com os veículos de mídia, nunca se afastando de sua responsabilidade perante eles, dentre as quais a remuneração particular pelo serviço subcontratado – ainda que o ente estatal esteja, por contrato administrativo, obrigado a lhe repassar tais valores. Inteligência dos arts. 71, §1º, e 72, da Lei nº 8666/1993 e das específicas cláusulas contratuais do caso em concreto. 4 – É irrelevante que a Administração Publica tenha, ou não, efetuado o repasse governamental da verba atinente aos serviços prestados pela apelada. Como visto, a contratação dos serviços de veiculação pela apelante com a apelada tem caráter comercial e particular em relação ao contrato administrativo firmado com o Poder Público, com ele em nada se imiscuindo, tampouco se sujeitando a suas particularidades atinentes ao pagamento. 5 – Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 993901, 20160110004340APC, Relator(a): CESAR LOYOLA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/02/2017, publicado no DJe: 15/02/2017.) Grifou-se Dessa forma, ausente qualquer fundamento jurídico apto a reformar a decisão recorrida, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo-se a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e extinguiu o feito sem resolução do mérito. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002058-62.2017.4.01.3600 Processo de Referência: 1002058-62.2017.4.01.3600 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: RADIO FM MORENA LTDA e outros (2) APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALORES POR SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União e, por conseguinte, a incompetência absoluta da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e se a União pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento da agência de publicidade contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade na sentença recorrida. O julgamento antecipado foi devidamente fundamentado e encontra amparo no artigo 355, inciso I, do CPC, pois a matéria é eminentemente de direito, dispensando a necessidade de dilação probatória. 4. A Lei nº 12.232/2010 estabelece que a agência contratada é a única responsável pelos pagamentos aos fornecedores. O contrato firmado com o Ministério da Saúde não prevê solidariedade entre a União e a agência. Nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume e deve decorrer de disposição expressa em lei ou contrato, inexistente no caso. 5. A Administração Pública cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, efetuando os pagamentos devidos à agência. A ausência de repasse aos veículos de comunicação decorre de descumprimento contratual da agência, não configurando a omissão da União. 6. A O ente público adotou medidas administrativas para penalizar a agência inadimplente, afastando qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária. A legislação de regência e o contrato firmado confirmam a inexistência de vínculo jurídico entre a Administração Pública e empresas subcontratadas por agências de publicidade. 7. Correta, portanto, a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, extinguindo o feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. Tese de julgamento: 1. A União não responde pelo inadimplemento de agência de publicidade contratada para intermediar serviços de publicidade oficial, salvo previsão legal ou contratual específica. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XXI; PCC, art. 355, I e art. 485,IV; Código Civil, art. 265; Lei nº 8.666/1993, arts. 71 e 72; Lei nº 12.232/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1561498/RJ; TRF1, AC 0000526-65.2006.4.01.3500; TRF3, AI 5024303-41.2018.4.03.0000. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1002058-62.2017.4.01.3600

ID: 282980349

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002058-62.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNELO PACHECO CRIACAO E PROPAGANDA LTDA

Acórdão

Advogados:

CESAR RODRIGO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO MANCINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002058-62.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002058-62.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RADIO FM MORENA LTDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002058-62.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002058-62.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RADIO FM MORENA LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONIO FERNANDO MANCINI - MT1581-A e ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI - MT2915-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CESAR RODRIGO NUNES - SP260942-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002058-62.2017.4.01.3600 Processo de Referência: 1002058-62.2017.4.01.3600 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: RADIO FM MORENA LTDA e outros (2) APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela RADIO FM MORENA LTDA e outros (2) contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União e, por conseguinte, a incompetência absoluta da Justiça Federal. A ação originária foi proposta para cobrança de valores referentes a serviços de publicidade veiculados pela apelante, em favor do Ministério da Saúde, por intermédio da agência Agnelo Pacheco Criação e Propaganda Ltda. O Juízo de origem concluiu que não há vínculo jurídico entre a União e a autora, uma vez que os pagamentos foram efetuados exclusivamente à agência contratada, sem previsão de solidariedade no contrato ou na legislação aplicável. A apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que houve julgamento antecipado sem a devida instrução probatória. Defende a legitimidade passiva da União, afirmando que esta foi a real beneficiária dos serviços prestados e, ao não assegurar o pagamento ao veículo de comunicação, incorreu em enriquecimento sem causa. Argumenta que a relação jurídica entre as partes decorre de normas específicas do setor publicitário, que impõem à Administração Pública a responsabilidade pelo adimplemento dos serviços veiculados. Assim, requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos para reabertura da fase instrutória, ou, alternativamente, a reforma da decisão para que seja reconhecida a legitimidade da União no polo passivo e mantida a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002058-62.2017.4.01.3600 Processo de Referência: 1002058-62.2017.4.01.3600 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: RADIO FM MORENA LTDA e outros (2) APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Inicialmente, quanto à alegação de cerceamento de defesa, não se verifica nulidade na sentença recorrida. O magistrado de primeira instância julgou a demanda com base em matéria eminentemente de direito, prescindindo da produção de provas adicionais. Nos termos do artigo 355, I, do CPC, o julgamento antecipado é plenamente cabível quando a questão controvertida pode ser resolvida com base na documentação já constante dos autos, como ocorre no presente caso. No mérito, a controvérsia dos autos refere-se à definição da legitimidade passiva da União e à consequente competência da Justiça Federal para o processamento da demanda. Transcrevo os fundamentos da sentença recorrida (ID 29350139): Julgo o processo no estado em que se encontra, conhecendo diretamente dos pedidos, na medida em que a questão de mérito, sendo de fato e de direito, prescinde da produção de outras provas, além daquelas já inseridas no processo (art. 355, I, do CPC). Antes de apreciar o feito, entretanto, há necessidade de enfrentar a questão relativa à legitimidade passiva da União para figurar no processo. Para tanto, é importante consignar que o STJ incorpora a chamada teoria da asserção ao exame das condições da ação (REsp 1561498/RJ), segundo a qual, no dizer de Alexandre Freitas Câmara, “deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação". É sob tal premissa jurídica, portanto, que será avaliado o tema. Analisando-se a relação jurídica deduzida na inicial, especialmente em atenção à causa de pedir narrada, tem-se que o autor aponta a existência de uma obrigação (de pagar quantia certa), que restou inadimplida, e aponta as demandadas como legítimas devedoras – uma como intermediária necessária e outra como efetiva tomadora dos serviços prestados. Aduz a parte autora que a agência de publicidade Agnelo Pacheco Criação e Propaganda LTDA – 2ª demandada – atuou como intermediária necessária da relação jurídica, por determinação legal prevista no art. 1º, da Lei n. 12.232/2010[1], porém, os serviços de veiculação foram prestados diretamente para a União – 1ª demandada –, para publicidades oficiais. Dita irregularidade – e apenas ela - é o alicerce fático sobre o qual se apoiam os pedidos, tanto os de cunho declaratório – de solidariedade entre as requeridas –, quanto os de natureza condenatória. A obrigação de pagar quantia certa é mera consequência lógica do acolhimento dos pedidos anteriores, haja vista que o inadimplemento em relação à autora é fato incontroverso. A dúvida, portanto, repousa em se tal relação jurídica envolve, mesmo em tese – in status assertionis -, o ente da Administração Direta. Para resolver a questão, cabe destacar a regra trazida pelo art. 265 do Código Civil, cujo dispositivo prescreve: “A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”. Assim, há de se avaliar se existe previsão legal ou convencional apta a incluir a União na relação jurídica existente entre a parte autora e a segunda demandada. Desde logo, afirmo que dita situação inexiste. Inicialmente, cumpre-nos afastar a natureza jurídica consumerista da relação que envolve as partes autoras e as partes demandadas. Tal relação é de natureza civil – entre agência de publicidade e o veículo de comunicação –, e administrativa – entre a agência de publicidade e a Administração –, considerando-se que as autoras não funcionaram como destinatárias finais, tampouco existia hipossuficiência técnica e/ou financeira entre elas. Além disso, a onerosidade – leia-se: remuneração pelo serviço prestado –, necessária à caracterização de serviços consumeristas – conforme previsto no art. 3º, § 2º, do CDC –, ocorreu da União para a 2ª demandada, e não o inverso. Assim, afastam-se, os diversos dispositivos legais voltados a garantir solidariedade passiva entre os integrantes da cadeia de produção de produtos e prestação de serviços, a exemplo dos artigos 18, 19 e 25, § 1º, do CDC. Tampouco a relação entre a agência publicitária e a União é de concessão de serviços públicos, de forma a atrair a solidariedade/subsidiariedade nos casos de insuficiência de bens. A presença da União na lide, portanto, demandaria causa de pedir relacionada à responsabilidade civil extracontratual, baseada no art. 37, § 6º, da CF, com argumentação lastreada na efetiva participação do Ente no procedimento de operacionalização financeira da relação jurídica. Observa-se que não foi demonstrada qualquer ingerência da União sobre o aspecto contratual da relação jurídica circunscrita entre a agência de publicidade (2ª demandada) e o veículo de comunicação (autoras). Ressaltem-se as informações juntadas na contestação da União: “Conforme informações do Ministério da Saúde, à empresa contratada, ora requerida Agnelo Pacheco LTDA, era permitido contratar fornecedores conforme cláusula contratual 5.1.2. Conforme cláusula 5.1.25 a empresa requerida Agnelo Pacheco LTDA é quem responderia por todos os efeitos dos contratos perante seus signatários. Ainda conforme cláusula 5.1.29 a requerida Agnelo Pacheco LTDA era a única responsável pelos ônus de quaisquer ações, decorrentes de danos causados por seus agentes, inclusive responsabilidade decorrente de ações judiciais relacionadas ao contrato”. (...) “Some-se a isso o fato de que conforme documento anexo a União efetuou o pagamento dos serviços prestados pela autora a requerida Agnelo Pacheco LTDA diretamente a esta, conforme previsão contratual. E esta eventualmente foi quem não repassou esses pagamentos a parte autora”. Assim, verifica-se, também, a inexistência de solidariedade contratual entre a agência publicitária, a União e a empresa de veiculação. São apontadas como causas excludentes da responsabilidade estatal a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiros. Como causa atenuante, é apontada a culpa concorrente da vítima. Ainda em relação à (i)legitimidade passiva da União, comprova a realização dos pagamentos efetuados à 2ª demandada, de forma a excluir a possibilidade de participação no nexo causal do inadimplemento contratual por esta, em relação às autoras, bem como, caracteriza-se a culpa [exclusiva] de terceiros (agência de publicidade), relativamente à constituição do débito e inexecução da avença. Tampouco houve omissão da Administração quanto à cobrança do adimplemento em epígrafe, haja vista a instauração de “procedimento de aplicação de penalidade, Processo relacionado SEI n.º 25000.062552/2016-16, no qual a empresa foi penalizada, em sede de recurso, 0410575, em decorrência do descumprimento dos itens 11.7 e 11.7.2 da Cláusula Décima Primeira do aludido Contrato, pois não efetuou os pagamentos aos fornecedores, e, não apresentou relatório com data e valores dos pagamentos realizados a fornecedores e veículos até o dia 10 do mês subsequente ao pagamento e, nas suas justificativas, não apresentou comprovação que viesse elidir tal constatação”. Quanto aos alegados vícios do negócio jurídico, inexiste ato comissivo, nem omissão culpável, imputável à Administração. Sobre o tema da omissão, registre-se, a responsabilização estatal demandaria análise de conduta culposa, cujos parâmetros não podem se apartar das atribuições previstas para o ente nos atos legais e infralegais. Ditas atribuições, como dito acima, cingem-se à transferência dos recursos. Dessa forma, mesmo se tomadas as alegações da inicial como verdadeiras, resta evidente o afastamento da UNIÃO da relação jurídica trazida pela inicial, razão pela qual reconheço a sua ilegitimidade passiva e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal por ausência de qualquer dos entes indicados no art. 109, I, da Constituição. Assim, em consequência da necessária exclusão daquela do polo passivo da demanda, bem como a incompetência absoluta do juízo, em razão da ausência de ente federal remanescente (ratione personae), a ensejar a prosseguibilidade do feito, a extinção sem mérito e medida que se impõe. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Remetam-se os autos ao juízo competente (art. 64, §§ 1º e º, do CPC). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro a ilegitimidade passiva da UNIÃO e, consequentemente, a incompetência absoluta da Justiça Federal, razão pela qual extingo o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Remetam-se os autos à Justiça Comum Estadual respectiva. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão da ausência de sucumbência. A tese da parte apelante fundamenta-se na alegação de que a União, na condição de beneficiária dos serviços de publicidade, deveria figurar no polo passivo da demanda e responder pelo pagamento dos valores devidos, sob pena de enriquecimento sem causa. Contudo, conforme fundamentado na sentença, inexiste previsão legal ou contratual que imponha à União a responsabilidade solidária pelos débitos da agência de publicidade perante terceiros. O contrato firmado estabeleceu claramente que a agência contratada seria a única responsável pelo pagamento aos veículos de comunicação, inexistindo relação obrigacional direta entre a União e a parte recorrente. Nesse ponto, destaco trecho das informações prestadas pelo ente federal na contestação (ID 3682920 e 3682936): Neste contexto, cumpre a esta Coordenação informar que o Contrato n.º 315/2010, 1207229,e respectivos aditivos, (1207299, 1207327, 1207355,1207378, 1207406), firmado com a empresa Agnelo Pacheco Criação e Propaganda Ltda, tem como objeto, em síntese, a prestação dos serviços de Publicidade compreendidos: a) estudo, planejamento, concepção, criação, execução interna, intermediação e supervisão da execução externa e distribuição de campanhas, peças e materiais publicitários aos veículos e outros meios de divulgação; b) pesquisas de pré-teste e pós-teste vinculadas à concepção e criação de campanhas, peças e materiais publicitários; c) elaboração de marcas, de expressões de propaganda, de logotipos e de elementos de comunicação visual. (...) 1.2.1 As agências não poderão subcontratar outra agência de propaganda para a execução de serviços previstos no subitem 1.1, nos termos do art. 72 da Lei nº 8.666/93. 1.2.2 As agências atuarão por ordem e conta do Ministério da Saúde, em conformidade com o art. 3º da Lei nº 4.680/65, na contratação de: a) fornecedores de serviços especializados para a produção e a execução técnica das peças, campanhas e materiais previstos na alínea a e para a execução dos serviços conexos e complementares previstos nas alíneas b e c todas do subitem 1.1; b) veículos e outros meios de divulgação para a compra de tempo e espaço publicitários. 5. Informa-se, ainda, que a Contratada, Agnelo, conforme previsão contratual, 1207229, poderia contratar fornecedores, transcreve-se: (...) 5.1 Constituem obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste contrato ou dele decorrentes: 5.1.1 Operar como uma organização completa e fornecer serviços de elevada qualidade. 5.1.2 Realizar - com seus próprios recursos ou, quando necessário, mediante a contratação de fornecedores e veículos - todos os serviços relacionados com o objeto deste contrato, de acordo com as especificações estipuladas pelo CONTRATANTE, observada a restrição prevista no item 2.1.1 deste contrato. (...) 5.1.7 Fazer cotação prévia de preços para todos os serviços realizados por fornecedores, observadas as disposições a seguir. (...) 5.1.7.5 O CONTRATANTE procederá à verificação prévia da adequação dos preços dos serviços de fornecedores em relação aos do mercado. (...) 5.1.8 Obter a aprovação prévia do CONTRATANTE, por escrito, para assumir despesas de produção, veiculação e qualquer outra relacionada com este contrato. 5.1.9 Submeter a contratação de fornecedores, para a execução de serviços objeto deste contrato, à prévia e expressa anuência do CONTRATANTE. 5.1.9.1 Nesses casos, a CONTRATADA permanece com todas as suas responsabilidades contratuais perante o CONTRATANTE. (...) 5.1.25 Executar todos os contratos, tácitos ou expressos, firmados com fornecedores e veículos, bem como responder por todos os efeitos desses contratos perante seus signatários e o próprio CONTRATANTE. (...) 5.1.29 Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como obrigar-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato (...) 11.7 Os pagamentos a fornecedores e veículos serão efetuados, pela CONTRATADA, imediatamente após a compensação bancária dos pagamentos feitos pelo CONTRATANTE. 11.7.1 Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela CONTRATADA, de prazos de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade. 11.7.2 A CONTRATADA apresentará ao CONTRATANTE um relatório com datas e valores dos pagamentos realizados a fornecedores e veículos, até o dia 10 do mês subseqüente. 6. Relata-se que em virtude do descumprimento contratual foi autuado um procedimento de aplicação de penalidade, Processo relacionado SEI n.º 25000.062552/2016-16, no qual a empresa foi penalizada, em sede de recurso, 0410575, em decorrência do descumprimento dos itens 11.7 e 11.7.2 da Cláusula Décima Primeira do aludido Contrato, pois não efetuou os pagamentos aos fornecedores, e, não apresentou relatório com data e valores dos pagamentos realizados a fornecedores e veículos até o dia 10 do mês subsequente ao pagamento e, nas suas justificativas, não apresentou comprovação que viesse elidir tal constatação. 7. Foi apurado que o valor total, sem comprovação de pagamento aos fornecedores e veículos, referente aos exercícios de 2015 e 2016, repassado pelo Ministério da Saúde à empresa Agnelo, totaliza R$ 14.480.015,29 (quatorze milhões, quatrocentos e oitenta mil, quinze reais e vinte e nove centavos). A planilha foi elaborada pela fiscalização do Contrato com os números e valores de todas as notas fiscais pagas pelo Ministério da Saúde à empresa Agnelo para serem liquidadas juntos aos fornecedores e veículos ( fls. 230/289 – Processo Físico). Porém a empresa não cumpriu com o acordado, 0219192. 8. A empresa foi penalizada com multa de R$ 1.197.762,59 (um milhão, cento e noventa e sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) calculada em 5% (cinco por cento) sobre a média do valor do Contrato n.º 315/2010 referente aos exercícios de 2015/2016 e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério da Saúde pelo prazo de 2 (dois) anos em conformidade com os itens 13.1.2.2 e 13.1.3 do Contrato, 0410575. Grifou-se Conforme se verifica, a obrigação de pagamento aos subcontratados compete exclusivamente à agência contratada, sem que se estabeleça qualquer vínculo jurídico direto entre a Administração Pública e os prestadores de serviço. Dispõe o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. A Lei nº 12.232/2010, que regula as contratações de serviços de publicidade pela administração pública, estabelece que a agência de publicidade contratada é responsável por gerenciar os serviços contratados, incluindo o repasse de valores a terceiros, como veículos de mídia e fornecedores especializados. A agência contratada não atua apenas como intermediária, mas como parte responsável pela execução do contrato e pelo pagamento aos subcontratados. Embora a Lei nº 8.666/93 — vigente à época e de aplicação subsidiária à Lei nº 12.232/2010 — preveja, em seu artigo 72, a possibilidade de subcontratação na execução de obras e serviços, essa relação entre particulares não gera qualquer vínculo jurídico com a Administração Pública. Acrescente-se que o Código Civil de 2002 determina que "A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes." (art. 265) Por conseguinte, o vínculo jurídico existente se dá exclusivamente entre a apelante e a agência de publicidade contratada pelo Poder Público, o que confirma a ilegitimidade deste para integrar o polo passivo da demanda, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. A ausência de repasse dos valores pela agência aos fornecedores constitui descumprimento contratual que não pode ser imputado à União, sob pena de se violar o princípio da legalidade e ampliar indevidamente a responsabilidade do ente público para além do que foi pactuado. Além disso, a União tomou as providências cabíveis para apurar e penalizar a inadimplência da agência contratada, instaurando procedimento administrativo para aplicação de sanções. Tal medida reforça o entendimento de que a Administração não permaneceu inerte diante do descumprimento contratual, afastando qualquer alegação de omissão ou culpa concorrente. Assim, não lhe cabe responder pelo inadimplemento da empresa Agnelo Pacheco Criação e Propaganda Ltda. Sobre o tema, os seguintes precedentes: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOS DE INFRAÇÃO. FALTA DE CUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO (ART. 10 DO DECRETO-LEI 200/67). MULTAS CAUSADAS PELO DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. 1. Julgou-se improcedente pedido de ressarcimento do pagamento de multas trabalhistas, oriundas da prestação de serviços contratados pela Ré, tendo o juiz considerado que "a obrigação pela regularidade do exercício laborativo é da autora e não da CEF, que responde perante a prestadora de serviços pelas obrigações contratadas, consoante cláusula quinta e respectivos incisos". 2. A terceirização de atividades-meio pela administração pública está prevista no art. 10 do Decreto-Lei n. 200/67. 3. Alega a apelante ter incorrido nas seguintes violações à legislação do trabalho: "1) manter empregados trabalhando sob condições contrárias às disposições de proteção ao trabalho, às convenções coletivas e às decisões das autoridades competentes, sob fundamento de desrespeito à normas de Convenções Coletivas, por suposta terceirização ilícita, com pagamento de salário inferior aos pagos aos bancários (Art. 444, CLT); 2) deixar de conceder intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas em qualquer trabalho contínuo quando a duração exceda de 6 horas (Art. 71, CLT); 3) prorrogar a jornada normal de trabalho além do limite legal de 2 horas diárias, sem qualquer justificativa legal (Art. 59, CLT)". 4. As autuações decorreram da prestação de serviços, pela autora, de "recepção e preparo de documentos para digitação de dados, conferência, controle de produção, emissão de relatórios, corte e descarbonação de formulário contínuo, alceamento" e envelopamento. 5. Prevê o contrato como obrigações da contratada: "3.1.2 recrutar e contratar a mão-de-obra especializada, em seu nome e sob sua responsabilidade, sem qualquer solidariedade da CEF, cabendo-lhe efetuar todos os pagamentos, inclusive os relativos aos encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária e fiscal, bem como de seguros e quaisquer outros decorrentes de sua condição de empregadora, assumindo, ainda, com relação ao contingente alocado, total responsabilidade pela coordenação e supervisão dos encargos administrativos (...); 3.1.13 atender às solicitações da CEF para a prorrogação do turno contratado, cabendo à contratada a adoção das providências pertinentes junto às Delegacias Regionais do Trabalho; (...) 3.1.24 assumir todas as despesas relativas ao pessoal e quaisquer outros oriundos, derivados ou conexos com o contrato, ficando ainda, para todos os efeitos legais, expressado, pela CONTRATADA, a inexistência de qualquer vínculo empregatício entre seus empregados e/ou preposto e a CEF; (...) 4.1.3 responder perante a CEF por qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência da prestação de serviços, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo a CEF de qualquer solidariedade ou responsabilidade". 6. O contrato foi regular e livremente celebrado entre as partes, não tendo a apelante alegado qualquer vício que pudesse acarretar sua anulação. 7. É indubitável que a autora se comprometeu a executar os serviços conforme o pactuado, cabendo-lhe, integralmente, os ônus daí decorrentes. Além disso, as partes pactuaram ser obrigação da contratada arcar com as despesas oriundas do cumprimento do contrato. 8. A própria contratada descumpriu o dever contratual causador das multas, pelo que é incabível a imputação de qualquer responsabilidade à contratante (CEF) pelo descumprimento das obrigações trabalhistas que resultou na imposição das multas questionadas. 9. Apelação a que se nega provimento. (AC 0000526-65.2006.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 10/06/2011) Grifou-se PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – VEICULAÇÃO DE ATOS DE PUBLICIDADE DO GOVERNO FEDERAL – EMPRESA SUBCONTRATADA – ILEGITIMIDADE DE PARTE – ARTIGO 10 DO CPC – DESNECESSIDADE DIANTE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I – Deixa-se de aplicar o artigo 10 do CPC, apesar da preliminar de ilegitimidade arguida em contraminuta, diante de oportuna manifestação da agravante que peticionou “diante da resposta ao agravo encartada”. II – Discute-se, no presente agravo de instrumento, o alegado direito que a agravante entende possuir de não ser preterida no recebimento de verbas públicas por parte do Governo Federal para a divulgação de publicidade. III – Constitui fato incontroverso, porquanto reconhecido pela própria agravante, que a empresa não contrata diretamente com a Administração Pública. Não há, por conseguinte, vínculo jurídico direto entra a agravante e a União, ora agravada. Sobressai-se, desta situação, a ilegitimidade de parte da União para figurar no polo passivo da lide. IV – Eventual subcontratação da agravante, por uma das agências de publicidade vencedoras da licitação firmada com o Governo Federal, não a legitima a postular diretamente contra a União. V – Honorários advocatícios fixados com fulcro no artigo 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa. VI – Preliminar de ilegitimidade de parte acolhida. Feito extinto, sem resolução do mérito (artigo 485, VI, CPC) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024303-41.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 25/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/03/2019) Grifou-se Inclusive, a matéria é abordada em âmbito estadual: APELAÇÃO. Ação cobrança. Contrato administrativo. Prefeitura Municipal de Americana. Alegação de prestação de serviços para veiculação de propaganda e publicidade em favor de interesse público. Decreto de procedência da ação. Irresignação recursal. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Prefeitura Municipal de Americana acolhida. Requerente que, na qualidade de subcontratada, busca o recebimento pelos serviços prestados ao Município de Americana, para os quais fora subcontratada pela agência vencedora da licitação Empresa Versão BR Comunicação e Marketing Ltda. (Contrato Administrativo n. 112/2013), com previsão expressa de pagamento em cláusula contratual, a realizar-se pelo ente público à empresa contratada, tão somente, sendo esta a responsável pelo repasse de valor à empresa subcontratada/requerente, sendo vedado no item 8 “Da transferência e subcontratação” que nenhuma cláusula de subcontratação poderia estabelecer qualquer vínculo ou compromisso entre a contratante e a subcontratada ao consignar. Responsabilidade pelo pagamento que não é do ente público, mas da agência de publicidade contratante, ora vencedora da licitação, em respeito aos ditames do contrato administrativo celebrado entre a recorrente Prefeitura Municipal de Americana e empresa vencedora (Versão BR Comunicação e Marketing Ltda.). A inadimplência do contratado, com referência a encargos comerciais, não transfere à Administração Pública Municipal a responsabilidade por seu pagamento, mesmo que subsidiária, sob pena de violação da lei e de previsão contratual. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recursos voluntário e oficial providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002159-75.2019 .8.26.0019 Americana, Relator.: Martin Vargas, Data de Julgamento: 27/05/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/05/2024) Grifou-se APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. SUBCONTRATAÇÃO DA VEICULAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS AO PODER PÚBLICO POR MEIO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUBCONTRATADO. NÃO RECEBIMENTO PELOS SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO PRESTADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SUBCONTRATANTE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL NA TOMADA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TERCEIROS. NOTAS FISCAIS FATURADAS EM NOME DO PODER PÚBLICO. OBSERVÂNCIA AO ART. 15 DO DECRETO Nº 57.690/1966. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REPASSE GOVERNAMENTAL DA VERBA ATINENTE AOS SERVIÇOS DE VEICUÇÃO PRESTADOS. IRRELEVÂNCIA. 1 – Apelação contra sentença pela qual se rejeitou embargos monitórios e se julgou procedente pedido para conversão do mandando monitório inicial em título executivo judicial, por serviços de veiculação de publicidade subcontratados referentes à prestação de serviços publicitários decorrentes de contrato administrativo firmado com o Poder Público. 2 – A subcontratação de serviços de veiculação de publicidade não relega a subcontratante, vencedora de procedimento licitatório para a prestação de serviços publicitários, a mera condição de “intermediadora” de contratos firmados entre o Poder Público e o subcontratado; avença que, inclusive, é inexistente, pois este não participou da licitação, tampouco entabuou contrato administrativo com aquele. 3 – É dever da vencedora de procedimento licitatório e, por isso, contratada do Poder Público, bem desempenhar o serviço para qual fora contratada, respondendo de per si pelos contratos firmados com os veículos de mídia, nunca se afastando de sua responsabilidade perante eles, dentre as quais a remuneração particular pelo serviço subcontratado – ainda que o ente estatal esteja, por contrato administrativo, obrigado a lhe repassar tais valores. Inteligência dos arts. 71, §1º, e 72, da Lei nº 8666/1993 e das específicas cláusulas contratuais do caso em concreto. 4 – É irrelevante que a Administração Publica tenha, ou não, efetuado o repasse governamental da verba atinente aos serviços prestados pela apelada. Como visto, a contratação dos serviços de veiculação pela apelante com a apelada tem caráter comercial e particular em relação ao contrato administrativo firmado com o Poder Público, com ele em nada se imiscuindo, tampouco se sujeitando a suas particularidades atinentes ao pagamento. 5 – Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 993901, 20160110004340APC, Relator(a): CESAR LOYOLA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/02/2017, publicado no DJe: 15/02/2017.) Grifou-se Dessa forma, ausente qualquer fundamento jurídico apto a reformar a decisão recorrida, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo-se a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e extinguiu o feito sem resolução do mérito. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002058-62.2017.4.01.3600 Processo de Referência: 1002058-62.2017.4.01.3600 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: RADIO FM MORENA LTDA e outros (2) APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALORES POR SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União e, por conseguinte, a incompetência absoluta da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e se a União pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento da agência de publicidade contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade na sentença recorrida. O julgamento antecipado foi devidamente fundamentado e encontra amparo no artigo 355, inciso I, do CPC, pois a matéria é eminentemente de direito, dispensando a necessidade de dilação probatória. 4. A Lei nº 12.232/2010 estabelece que a agência contratada é a única responsável pelos pagamentos aos fornecedores. O contrato firmado com o Ministério da Saúde não prevê solidariedade entre a União e a agência. Nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume e deve decorrer de disposição expressa em lei ou contrato, inexistente no caso. 5. A Administração Pública cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, efetuando os pagamentos devidos à agência. A ausência de repasse aos veículos de comunicação decorre de descumprimento contratual da agência, não configurando a omissão da União. 6. A O ente público adotou medidas administrativas para penalizar a agência inadimplente, afastando qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária. A legislação de regência e o contrato firmado confirmam a inexistência de vínculo jurídico entre a Administração Pública e empresas subcontratadas por agências de publicidade. 7. Correta, portanto, a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, extinguindo o feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. Tese de julgamento: 1. A União não responde pelo inadimplemento de agência de publicidade contratada para intermediar serviços de publicidade oficial, salvo previsão legal ou contratual específica. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XXI; PCC, art. 355, I e art. 485,IV; Código Civil, art. 265; Lei nº 8.666/1993, arts. 71 e 72; Lei nº 12.232/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1561498/RJ; TRF1, AC 0000526-65.2006.4.01.3500; TRF3, AI 5024303-41.2018.4.03.0000. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1002058-62.2017.4.01.3600

ID: 282980357

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002058-62.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNELO PACHECO CRIACAO E PROPAGANDA LTDA

Acórdão

Advogados:

CESAR RODRIGO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO MANCINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002058-62.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002058-62.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RADIO FM MORENA LTDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002058-62.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002058-62.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RADIO FM MORENA LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONIO FERNANDO MANCINI - MT1581-A e ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI - MT2915-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CESAR RODRIGO NUNES - SP260942-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002058-62.2017.4.01.3600 Processo de Referência: 1002058-62.2017.4.01.3600 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: RADIO FM MORENA LTDA e outros (2) APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela RADIO FM MORENA LTDA e outros (2) contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União e, por conseguinte, a incompetência absoluta da Justiça Federal. A ação originária foi proposta para cobrança de valores referentes a serviços de publicidade veiculados pela apelante, em favor do Ministério da Saúde, por intermédio da agência Agnelo Pacheco Criação e Propaganda Ltda. O Juízo de origem concluiu que não há vínculo jurídico entre a União e a autora, uma vez que os pagamentos foram efetuados exclusivamente à agência contratada, sem previsão de solidariedade no contrato ou na legislação aplicável. A apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que houve julgamento antecipado sem a devida instrução probatória. Defende a legitimidade passiva da União, afirmando que esta foi a real beneficiária dos serviços prestados e, ao não assegurar o pagamento ao veículo de comunicação, incorreu em enriquecimento sem causa. Argumenta que a relação jurídica entre as partes decorre de normas específicas do setor publicitário, que impõem à Administração Pública a responsabilidade pelo adimplemento dos serviços veiculados. Assim, requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos para reabertura da fase instrutória, ou, alternativamente, a reforma da decisão para que seja reconhecida a legitimidade da União no polo passivo e mantida a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002058-62.2017.4.01.3600 Processo de Referência: 1002058-62.2017.4.01.3600 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: RADIO FM MORENA LTDA e outros (2) APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Inicialmente, quanto à alegação de cerceamento de defesa, não se verifica nulidade na sentença recorrida. O magistrado de primeira instância julgou a demanda com base em matéria eminentemente de direito, prescindindo da produção de provas adicionais. Nos termos do artigo 355, I, do CPC, o julgamento antecipado é plenamente cabível quando a questão controvertida pode ser resolvida com base na documentação já constante dos autos, como ocorre no presente caso. No mérito, a controvérsia dos autos refere-se à definição da legitimidade passiva da União e à consequente competência da Justiça Federal para o processamento da demanda. Transcrevo os fundamentos da sentença recorrida (ID 29350139): Julgo o processo no estado em que se encontra, conhecendo diretamente dos pedidos, na medida em que a questão de mérito, sendo de fato e de direito, prescinde da produção de outras provas, além daquelas já inseridas no processo (art. 355, I, do CPC). Antes de apreciar o feito, entretanto, há necessidade de enfrentar a questão relativa à legitimidade passiva da União para figurar no processo. Para tanto, é importante consignar que o STJ incorpora a chamada teoria da asserção ao exame das condições da ação (REsp 1561498/RJ), segundo a qual, no dizer de Alexandre Freitas Câmara, “deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação". É sob tal premissa jurídica, portanto, que será avaliado o tema. Analisando-se a relação jurídica deduzida na inicial, especialmente em atenção à causa de pedir narrada, tem-se que o autor aponta a existência de uma obrigação (de pagar quantia certa), que restou inadimplida, e aponta as demandadas como legítimas devedoras – uma como intermediária necessária e outra como efetiva tomadora dos serviços prestados. Aduz a parte autora que a agência de publicidade Agnelo Pacheco Criação e Propaganda LTDA – 2ª demandada – atuou como intermediária necessária da relação jurídica, por determinação legal prevista no art. 1º, da Lei n. 12.232/2010[1], porém, os serviços de veiculação foram prestados diretamente para a União – 1ª demandada –, para publicidades oficiais. Dita irregularidade – e apenas ela - é o alicerce fático sobre o qual se apoiam os pedidos, tanto os de cunho declaratório – de solidariedade entre as requeridas –, quanto os de natureza condenatória. A obrigação de pagar quantia certa é mera consequência lógica do acolhimento dos pedidos anteriores, haja vista que o inadimplemento em relação à autora é fato incontroverso. A dúvida, portanto, repousa em se tal relação jurídica envolve, mesmo em tese – in status assertionis -, o ente da Administração Direta. Para resolver a questão, cabe destacar a regra trazida pelo art. 265 do Código Civil, cujo dispositivo prescreve: “A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”. Assim, há de se avaliar se existe previsão legal ou convencional apta a incluir a União na relação jurídica existente entre a parte autora e a segunda demandada. Desde logo, afirmo que dita situação inexiste. Inicialmente, cumpre-nos afastar a natureza jurídica consumerista da relação que envolve as partes autoras e as partes demandadas. Tal relação é de natureza civil – entre agência de publicidade e o veículo de comunicação –, e administrativa – entre a agência de publicidade e a Administração –, considerando-se que as autoras não funcionaram como destinatárias finais, tampouco existia hipossuficiência técnica e/ou financeira entre elas. Além disso, a onerosidade – leia-se: remuneração pelo serviço prestado –, necessária à caracterização de serviços consumeristas – conforme previsto no art. 3º, § 2º, do CDC –, ocorreu da União para a 2ª demandada, e não o inverso. Assim, afastam-se, os diversos dispositivos legais voltados a garantir solidariedade passiva entre os integrantes da cadeia de produção de produtos e prestação de serviços, a exemplo dos artigos 18, 19 e 25, § 1º, do CDC. Tampouco a relação entre a agência publicitária e a União é de concessão de serviços públicos, de forma a atrair a solidariedade/subsidiariedade nos casos de insuficiência de bens. A presença da União na lide, portanto, demandaria causa de pedir relacionada à responsabilidade civil extracontratual, baseada no art. 37, § 6º, da CF, com argumentação lastreada na efetiva participação do Ente no procedimento de operacionalização financeira da relação jurídica. Observa-se que não foi demonstrada qualquer ingerência da União sobre o aspecto contratual da relação jurídica circunscrita entre a agência de publicidade (2ª demandada) e o veículo de comunicação (autoras). Ressaltem-se as informações juntadas na contestação da União: “Conforme informações do Ministério da Saúde, à empresa contratada, ora requerida Agnelo Pacheco LTDA, era permitido contratar fornecedores conforme cláusula contratual 5.1.2. Conforme cláusula 5.1.25 a empresa requerida Agnelo Pacheco LTDA é quem responderia por todos os efeitos dos contratos perante seus signatários. Ainda conforme cláusula 5.1.29 a requerida Agnelo Pacheco LTDA era a única responsável pelos ônus de quaisquer ações, decorrentes de danos causados por seus agentes, inclusive responsabilidade decorrente de ações judiciais relacionadas ao contrato”. (...) “Some-se a isso o fato de que conforme documento anexo a União efetuou o pagamento dos serviços prestados pela autora a requerida Agnelo Pacheco LTDA diretamente a esta, conforme previsão contratual. E esta eventualmente foi quem não repassou esses pagamentos a parte autora”. Assim, verifica-se, também, a inexistência de solidariedade contratual entre a agência publicitária, a União e a empresa de veiculação. São apontadas como causas excludentes da responsabilidade estatal a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiros. Como causa atenuante, é apontada a culpa concorrente da vítima. Ainda em relação à (i)legitimidade passiva da União, comprova a realização dos pagamentos efetuados à 2ª demandada, de forma a excluir a possibilidade de participação no nexo causal do inadimplemento contratual por esta, em relação às autoras, bem como, caracteriza-se a culpa [exclusiva] de terceiros (agência de publicidade), relativamente à constituição do débito e inexecução da avença. Tampouco houve omissão da Administração quanto à cobrança do adimplemento em epígrafe, haja vista a instauração de “procedimento de aplicação de penalidade, Processo relacionado SEI n.º 25000.062552/2016-16, no qual a empresa foi penalizada, em sede de recurso, 0410575, em decorrência do descumprimento dos itens 11.7 e 11.7.2 da Cláusula Décima Primeira do aludido Contrato, pois não efetuou os pagamentos aos fornecedores, e, não apresentou relatório com data e valores dos pagamentos realizados a fornecedores e veículos até o dia 10 do mês subsequente ao pagamento e, nas suas justificativas, não apresentou comprovação que viesse elidir tal constatação”. Quanto aos alegados vícios do negócio jurídico, inexiste ato comissivo, nem omissão culpável, imputável à Administração. Sobre o tema da omissão, registre-se, a responsabilização estatal demandaria análise de conduta culposa, cujos parâmetros não podem se apartar das atribuições previstas para o ente nos atos legais e infralegais. Ditas atribuições, como dito acima, cingem-se à transferência dos recursos. Dessa forma, mesmo se tomadas as alegações da inicial como verdadeiras, resta evidente o afastamento da UNIÃO da relação jurídica trazida pela inicial, razão pela qual reconheço a sua ilegitimidade passiva e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal por ausência de qualquer dos entes indicados no art. 109, I, da Constituição. Assim, em consequência da necessária exclusão daquela do polo passivo da demanda, bem como a incompetência absoluta do juízo, em razão da ausência de ente federal remanescente (ratione personae), a ensejar a prosseguibilidade do feito, a extinção sem mérito e medida que se impõe. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Remetam-se os autos ao juízo competente (art. 64, §§ 1º e º, do CPC). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro a ilegitimidade passiva da UNIÃO e, consequentemente, a incompetência absoluta da Justiça Federal, razão pela qual extingo o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Remetam-se os autos à Justiça Comum Estadual respectiva. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão da ausência de sucumbência. A tese da parte apelante fundamenta-se na alegação de que a União, na condição de beneficiária dos serviços de publicidade, deveria figurar no polo passivo da demanda e responder pelo pagamento dos valores devidos, sob pena de enriquecimento sem causa. Contudo, conforme fundamentado na sentença, inexiste previsão legal ou contratual que imponha à União a responsabilidade solidária pelos débitos da agência de publicidade perante terceiros. O contrato firmado estabeleceu claramente que a agência contratada seria a única responsável pelo pagamento aos veículos de comunicação, inexistindo relação obrigacional direta entre a União e a parte recorrente. Nesse ponto, destaco trecho das informações prestadas pelo ente federal na contestação (ID 3682920 e 3682936): Neste contexto, cumpre a esta Coordenação informar que o Contrato n.º 315/2010, 1207229,e respectivos aditivos, (1207299, 1207327, 1207355,1207378, 1207406), firmado com a empresa Agnelo Pacheco Criação e Propaganda Ltda, tem como objeto, em síntese, a prestação dos serviços de Publicidade compreendidos: a) estudo, planejamento, concepção, criação, execução interna, intermediação e supervisão da execução externa e distribuição de campanhas, peças e materiais publicitários aos veículos e outros meios de divulgação; b) pesquisas de pré-teste e pós-teste vinculadas à concepção e criação de campanhas, peças e materiais publicitários; c) elaboração de marcas, de expressões de propaganda, de logotipos e de elementos de comunicação visual. (...) 1.2.1 As agências não poderão subcontratar outra agência de propaganda para a execução de serviços previstos no subitem 1.1, nos termos do art. 72 da Lei nº 8.666/93. 1.2.2 As agências atuarão por ordem e conta do Ministério da Saúde, em conformidade com o art. 3º da Lei nº 4.680/65, na contratação de: a) fornecedores de serviços especializados para a produção e a execução técnica das peças, campanhas e materiais previstos na alínea a e para a execução dos serviços conexos e complementares previstos nas alíneas b e c todas do subitem 1.1; b) veículos e outros meios de divulgação para a compra de tempo e espaço publicitários. 5. Informa-se, ainda, que a Contratada, Agnelo, conforme previsão contratual, 1207229, poderia contratar fornecedores, transcreve-se: (...) 5.1 Constituem obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste contrato ou dele decorrentes: 5.1.1 Operar como uma organização completa e fornecer serviços de elevada qualidade. 5.1.2 Realizar - com seus próprios recursos ou, quando necessário, mediante a contratação de fornecedores e veículos - todos os serviços relacionados com o objeto deste contrato, de acordo com as especificações estipuladas pelo CONTRATANTE, observada a restrição prevista no item 2.1.1 deste contrato. (...) 5.1.7 Fazer cotação prévia de preços para todos os serviços realizados por fornecedores, observadas as disposições a seguir. (...) 5.1.7.5 O CONTRATANTE procederá à verificação prévia da adequação dos preços dos serviços de fornecedores em relação aos do mercado. (...) 5.1.8 Obter a aprovação prévia do CONTRATANTE, por escrito, para assumir despesas de produção, veiculação e qualquer outra relacionada com este contrato. 5.1.9 Submeter a contratação de fornecedores, para a execução de serviços objeto deste contrato, à prévia e expressa anuência do CONTRATANTE. 5.1.9.1 Nesses casos, a CONTRATADA permanece com todas as suas responsabilidades contratuais perante o CONTRATANTE. (...) 5.1.25 Executar todos os contratos, tácitos ou expressos, firmados com fornecedores e veículos, bem como responder por todos os efeitos desses contratos perante seus signatários e o próprio CONTRATANTE. (...) 5.1.29 Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como obrigar-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato (...) 11.7 Os pagamentos a fornecedores e veículos serão efetuados, pela CONTRATADA, imediatamente após a compensação bancária dos pagamentos feitos pelo CONTRATANTE. 11.7.1 Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela CONTRATADA, de prazos de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade. 11.7.2 A CONTRATADA apresentará ao CONTRATANTE um relatório com datas e valores dos pagamentos realizados a fornecedores e veículos, até o dia 10 do mês subseqüente. 6. Relata-se que em virtude do descumprimento contratual foi autuado um procedimento de aplicação de penalidade, Processo relacionado SEI n.º 25000.062552/2016-16, no qual a empresa foi penalizada, em sede de recurso, 0410575, em decorrência do descumprimento dos itens 11.7 e 11.7.2 da Cláusula Décima Primeira do aludido Contrato, pois não efetuou os pagamentos aos fornecedores, e, não apresentou relatório com data e valores dos pagamentos realizados a fornecedores e veículos até o dia 10 do mês subsequente ao pagamento e, nas suas justificativas, não apresentou comprovação que viesse elidir tal constatação. 7. Foi apurado que o valor total, sem comprovação de pagamento aos fornecedores e veículos, referente aos exercícios de 2015 e 2016, repassado pelo Ministério da Saúde à empresa Agnelo, totaliza R$ 14.480.015,29 (quatorze milhões, quatrocentos e oitenta mil, quinze reais e vinte e nove centavos). A planilha foi elaborada pela fiscalização do Contrato com os números e valores de todas as notas fiscais pagas pelo Ministério da Saúde à empresa Agnelo para serem liquidadas juntos aos fornecedores e veículos ( fls. 230/289 – Processo Físico). Porém a empresa não cumpriu com o acordado, 0219192. 8. A empresa foi penalizada com multa de R$ 1.197.762,59 (um milhão, cento e noventa e sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) calculada em 5% (cinco por cento) sobre a média do valor do Contrato n.º 315/2010 referente aos exercícios de 2015/2016 e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério da Saúde pelo prazo de 2 (dois) anos em conformidade com os itens 13.1.2.2 e 13.1.3 do Contrato, 0410575. Grifou-se Conforme se verifica, a obrigação de pagamento aos subcontratados compete exclusivamente à agência contratada, sem que se estabeleça qualquer vínculo jurídico direto entre a Administração Pública e os prestadores de serviço. Dispõe o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. A Lei nº 12.232/2010, que regula as contratações de serviços de publicidade pela administração pública, estabelece que a agência de publicidade contratada é responsável por gerenciar os serviços contratados, incluindo o repasse de valores a terceiros, como veículos de mídia e fornecedores especializados. A agência contratada não atua apenas como intermediária, mas como parte responsável pela execução do contrato e pelo pagamento aos subcontratados. Embora a Lei nº 8.666/93 — vigente à época e de aplicação subsidiária à Lei nº 12.232/2010 — preveja, em seu artigo 72, a possibilidade de subcontratação na execução de obras e serviços, essa relação entre particulares não gera qualquer vínculo jurídico com a Administração Pública. Acrescente-se que o Código Civil de 2002 determina que "A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes." (art. 265) Por conseguinte, o vínculo jurídico existente se dá exclusivamente entre a apelante e a agência de publicidade contratada pelo Poder Público, o que confirma a ilegitimidade deste para integrar o polo passivo da demanda, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. A ausência de repasse dos valores pela agência aos fornecedores constitui descumprimento contratual que não pode ser imputado à União, sob pena de se violar o princípio da legalidade e ampliar indevidamente a responsabilidade do ente público para além do que foi pactuado. Além disso, a União tomou as providências cabíveis para apurar e penalizar a inadimplência da agência contratada, instaurando procedimento administrativo para aplicação de sanções. Tal medida reforça o entendimento de que a Administração não permaneceu inerte diante do descumprimento contratual, afastando qualquer alegação de omissão ou culpa concorrente. Assim, não lhe cabe responder pelo inadimplemento da empresa Agnelo Pacheco Criação e Propaganda Ltda. Sobre o tema, os seguintes precedentes: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOS DE INFRAÇÃO. FALTA DE CUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO (ART. 10 DO DECRETO-LEI 200/67). MULTAS CAUSADAS PELO DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. 1. Julgou-se improcedente pedido de ressarcimento do pagamento de multas trabalhistas, oriundas da prestação de serviços contratados pela Ré, tendo o juiz considerado que "a obrigação pela regularidade do exercício laborativo é da autora e não da CEF, que responde perante a prestadora de serviços pelas obrigações contratadas, consoante cláusula quinta e respectivos incisos". 2. A terceirização de atividades-meio pela administração pública está prevista no art. 10 do Decreto-Lei n. 200/67. 3. Alega a apelante ter incorrido nas seguintes violações à legislação do trabalho: "1) manter empregados trabalhando sob condições contrárias às disposições de proteção ao trabalho, às convenções coletivas e às decisões das autoridades competentes, sob fundamento de desrespeito à normas de Convenções Coletivas, por suposta terceirização ilícita, com pagamento de salário inferior aos pagos aos bancários (Art. 444, CLT); 2) deixar de conceder intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas em qualquer trabalho contínuo quando a duração exceda de 6 horas (Art. 71, CLT); 3) prorrogar a jornada normal de trabalho além do limite legal de 2 horas diárias, sem qualquer justificativa legal (Art. 59, CLT)". 4. As autuações decorreram da prestação de serviços, pela autora, de "recepção e preparo de documentos para digitação de dados, conferência, controle de produção, emissão de relatórios, corte e descarbonação de formulário contínuo, alceamento" e envelopamento. 5. Prevê o contrato como obrigações da contratada: "3.1.2 recrutar e contratar a mão-de-obra especializada, em seu nome e sob sua responsabilidade, sem qualquer solidariedade da CEF, cabendo-lhe efetuar todos os pagamentos, inclusive os relativos aos encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária e fiscal, bem como de seguros e quaisquer outros decorrentes de sua condição de empregadora, assumindo, ainda, com relação ao contingente alocado, total responsabilidade pela coordenação e supervisão dos encargos administrativos (...); 3.1.13 atender às solicitações da CEF para a prorrogação do turno contratado, cabendo à contratada a adoção das providências pertinentes junto às Delegacias Regionais do Trabalho; (...) 3.1.24 assumir todas as despesas relativas ao pessoal e quaisquer outros oriundos, derivados ou conexos com o contrato, ficando ainda, para todos os efeitos legais, expressado, pela CONTRATADA, a inexistência de qualquer vínculo empregatício entre seus empregados e/ou preposto e a CEF; (...) 4.1.3 responder perante a CEF por qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência da prestação de serviços, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo a CEF de qualquer solidariedade ou responsabilidade". 6. O contrato foi regular e livremente celebrado entre as partes, não tendo a apelante alegado qualquer vício que pudesse acarretar sua anulação. 7. É indubitável que a autora se comprometeu a executar os serviços conforme o pactuado, cabendo-lhe, integralmente, os ônus daí decorrentes. Além disso, as partes pactuaram ser obrigação da contratada arcar com as despesas oriundas do cumprimento do contrato. 8. A própria contratada descumpriu o dever contratual causador das multas, pelo que é incabível a imputação de qualquer responsabilidade à contratante (CEF) pelo descumprimento das obrigações trabalhistas que resultou na imposição das multas questionadas. 9. Apelação a que se nega provimento. (AC 0000526-65.2006.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 10/06/2011) Grifou-se PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – VEICULAÇÃO DE ATOS DE PUBLICIDADE DO GOVERNO FEDERAL – EMPRESA SUBCONTRATADA – ILEGITIMIDADE DE PARTE – ARTIGO 10 DO CPC – DESNECESSIDADE DIANTE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I – Deixa-se de aplicar o artigo 10 do CPC, apesar da preliminar de ilegitimidade arguida em contraminuta, diante de oportuna manifestação da agravante que peticionou “diante da resposta ao agravo encartada”. II – Discute-se, no presente agravo de instrumento, o alegado direito que a agravante entende possuir de não ser preterida no recebimento de verbas públicas por parte do Governo Federal para a divulgação de publicidade. III – Constitui fato incontroverso, porquanto reconhecido pela própria agravante, que a empresa não contrata diretamente com a Administração Pública. Não há, por conseguinte, vínculo jurídico direto entra a agravante e a União, ora agravada. Sobressai-se, desta situação, a ilegitimidade de parte da União para figurar no polo passivo da lide. IV – Eventual subcontratação da agravante, por uma das agências de publicidade vencedoras da licitação firmada com o Governo Federal, não a legitima a postular diretamente contra a União. V – Honorários advocatícios fixados com fulcro no artigo 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa. VI – Preliminar de ilegitimidade de parte acolhida. Feito extinto, sem resolução do mérito (artigo 485, VI, CPC) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024303-41.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 25/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/03/2019) Grifou-se Inclusive, a matéria é abordada em âmbito estadual: APELAÇÃO. Ação cobrança. Contrato administrativo. Prefeitura Municipal de Americana. Alegação de prestação de serviços para veiculação de propaganda e publicidade em favor de interesse público. Decreto de procedência da ação. Irresignação recursal. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Prefeitura Municipal de Americana acolhida. Requerente que, na qualidade de subcontratada, busca o recebimento pelos serviços prestados ao Município de Americana, para os quais fora subcontratada pela agência vencedora da licitação Empresa Versão BR Comunicação e Marketing Ltda. (Contrato Administrativo n. 112/2013), com previsão expressa de pagamento em cláusula contratual, a realizar-se pelo ente público à empresa contratada, tão somente, sendo esta a responsável pelo repasse de valor à empresa subcontratada/requerente, sendo vedado no item 8 “Da transferência e subcontratação” que nenhuma cláusula de subcontratação poderia estabelecer qualquer vínculo ou compromisso entre a contratante e a subcontratada ao consignar. Responsabilidade pelo pagamento que não é do ente público, mas da agência de publicidade contratante, ora vencedora da licitação, em respeito aos ditames do contrato administrativo celebrado entre a recorrente Prefeitura Municipal de Americana e empresa vencedora (Versão BR Comunicação e Marketing Ltda.). A inadimplência do contratado, com referência a encargos comerciais, não transfere à Administração Pública Municipal a responsabilidade por seu pagamento, mesmo que subsidiária, sob pena de violação da lei e de previsão contratual. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recursos voluntário e oficial providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002159-75.2019 .8.26.0019 Americana, Relator.: Martin Vargas, Data de Julgamento: 27/05/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/05/2024) Grifou-se APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. SUBCONTRATAÇÃO DA VEICULAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS AO PODER PÚBLICO POR MEIO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUBCONTRATADO. NÃO RECEBIMENTO PELOS SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO PRESTADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SUBCONTRATANTE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL NA TOMADA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TERCEIROS. NOTAS FISCAIS FATURADAS EM NOME DO PODER PÚBLICO. OBSERVÂNCIA AO ART. 15 DO DECRETO Nº 57.690/1966. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REPASSE GOVERNAMENTAL DA VERBA ATINENTE AOS SERVIÇOS DE VEICUÇÃO PRESTADOS. IRRELEVÂNCIA. 1 – Apelação contra sentença pela qual se rejeitou embargos monitórios e se julgou procedente pedido para conversão do mandando monitório inicial em título executivo judicial, por serviços de veiculação de publicidade subcontratados referentes à prestação de serviços publicitários decorrentes de contrato administrativo firmado com o Poder Público. 2 – A subcontratação de serviços de veiculação de publicidade não relega a subcontratante, vencedora de procedimento licitatório para a prestação de serviços publicitários, a mera condição de “intermediadora” de contratos firmados entre o Poder Público e o subcontratado; avença que, inclusive, é inexistente, pois este não participou da licitação, tampouco entabuou contrato administrativo com aquele. 3 – É dever da vencedora de procedimento licitatório e, por isso, contratada do Poder Público, bem desempenhar o serviço para qual fora contratada, respondendo de per si pelos contratos firmados com os veículos de mídia, nunca se afastando de sua responsabilidade perante eles, dentre as quais a remuneração particular pelo serviço subcontratado – ainda que o ente estatal esteja, por contrato administrativo, obrigado a lhe repassar tais valores. Inteligência dos arts. 71, §1º, e 72, da Lei nº 8666/1993 e das específicas cláusulas contratuais do caso em concreto. 4 – É irrelevante que a Administração Publica tenha, ou não, efetuado o repasse governamental da verba atinente aos serviços prestados pela apelada. Como visto, a contratação dos serviços de veiculação pela apelante com a apelada tem caráter comercial e particular em relação ao contrato administrativo firmado com o Poder Público, com ele em nada se imiscuindo, tampouco se sujeitando a suas particularidades atinentes ao pagamento. 5 – Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 993901, 20160110004340APC, Relator(a): CESAR LOYOLA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/02/2017, publicado no DJe: 15/02/2017.) Grifou-se Dessa forma, ausente qualquer fundamento jurídico apto a reformar a decisão recorrida, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo-se a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e extinguiu o feito sem resolução do mérito. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002058-62.2017.4.01.3600 Processo de Referência: 1002058-62.2017.4.01.3600 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: RADIO FM MORENA LTDA e outros (2) APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALORES POR SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União e, por conseguinte, a incompetência absoluta da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e se a União pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento da agência de publicidade contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade na sentença recorrida. O julgamento antecipado foi devidamente fundamentado e encontra amparo no artigo 355, inciso I, do CPC, pois a matéria é eminentemente de direito, dispensando a necessidade de dilação probatória. 4. A Lei nº 12.232/2010 estabelece que a agência contratada é a única responsável pelos pagamentos aos fornecedores. O contrato firmado com o Ministério da Saúde não prevê solidariedade entre a União e a agência. Nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume e deve decorrer de disposição expressa em lei ou contrato, inexistente no caso. 5. A Administração Pública cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, efetuando os pagamentos devidos à agência. A ausência de repasse aos veículos de comunicação decorre de descumprimento contratual da agência, não configurando a omissão da União. 6. A O ente público adotou medidas administrativas para penalizar a agência inadimplente, afastando qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária. A legislação de regência e o contrato firmado confirmam a inexistência de vínculo jurídico entre a Administração Pública e empresas subcontratadas por agências de publicidade. 7. Correta, portanto, a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, extinguindo o feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. Tese de julgamento: 1. A União não responde pelo inadimplemento de agência de publicidade contratada para intermediar serviços de publicidade oficial, salvo previsão legal ou contratual específica. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XXI; PCC, art. 355, I e art. 485,IV; Código Civil, art. 265; Lei nº 8.666/1993, arts. 71 e 72; Lei nº 12.232/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1561498/RJ; TRF1, AC 0000526-65.2006.4.01.3500; TRF3, AI 5024303-41.2018.4.03.0000. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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