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Sandro Luiz De Souza Monfort x Fabio Moreira Rodrigues

ID: 294990093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002173-90.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO LUIZ DE SOUZA MONFORT

Polo Passivo:

FABIO MOREIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ANDRÉ SARAIVA ALVES

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ADRIANO SOARES DA CUNHA

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Processo 1002173-90.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Sandro Luiz de Souza Monfort - Fabio Moreira Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 1002173-90.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Sandro Luiz de Souza Monfort - Fabio Moreira Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Em síntese, a parte autora alega que conduzia seu veículo pela Rua Francisco Franco, em Mogi das Cruzes/SP, exercendo a função de motorista de táxi, quando colidiu com o veículo do réu. Segundo narra, o réu teria ingressado de forma abrupta à sua frente, obrigando-o a frear bruscamente, o que ocasionou a colisão traseira. Em razão dos prejuízos suportados, requer indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta que a responsabilidade pela colisão foi exclusiva do autor, afirmando que este, durante tentativa de ultrapassagem, teria acelerado seu veículo com o intuito de provocar o impacto. Além disso, impugna os orçamentos apresentados, notadamente quanto aos valores cobrados pelos reparos. Em réplica, a parte autora reitera integralmente os pedidos formulados na petição inicial, reafirmando sua versão dos fatos e a responsabilidade do réu pelo acidente. Embargos de declaração (fls. 143/144). (ii) No caso em apreço, a controvérsia recai sobre a responsabilidade pela ocorrência do acidente. A parte autora afirma que a colisão traseira se deu em virtude da manobra imprudente do réu, que adentrou repentinamente à sua frente. Por sua vez, o réu alega que o autor teria acelerado de forma deliberada, ocasionando o abalroamento. Durante audiência, a testemunha Sabrina, passageira no momento do acidente, declarou que o autor não trafegava em alta velocidade. Ressaltou, contudo, que o réu realizou a ultrapassagem em alta velocidade e de maneira imprudente, sendo que, apesar da tentativa do autor de evitar o choque, a colisão foi inevitável. Ademais, a mídia anexada à fl. 34 corrobora o depoimento da testemunha, evidenciando que o réu efetuou a ultrapassagem de forma indevida e sem a devida atenção às condições do tráfego, contribuindo para ocorrência do acidente. A ultrapassagem realizada pelo réu foi indevida e desrespeitou normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Conforme os artigos 29, IX, e 34 do CTB, a manobra só deve ocorrer quando houver segurança, visibilidade e distância adequadas, o que não foi observado. A prova testemunhal e a mídia acostada aos autos demonstram que o réu agiu de forma imprudente, sendo responsável direto pelo acidente. Dessa forma, passo para análise dos orçamentos e lucros cessantes. Quanto à impugnação dos orçamentos apresentados, não há fundamento plausível para sua rejeição, uma vez que, em consulta à Tabela Fipe, verifica-se que o valor de mercado do veículo ultrapassa R$ 60.000,00, o que torna os valores orçados compatíveis com o bem envolvido. Desse modo, determino que o réu deverá indenizar o autor no montante de R$ 8.681,00, conforme o menor orçamento apresentado (fl. 29). Acolho o pedido de lucros cessantes, dado que foram comprovados os rendimentos médios do autor (fl. 134), bem como o tempo parado (fl. 21). Dessa forma, determino o valor de R$ 2.500,00. (iii) Não há que se falar em dano moral. O dano moral não serve para enriquecer pessoas de suscetibilidade exacerbada. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral. (STJ, 4ª turma, REsp 689213 / RJ Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 11/12/2006) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 11.181,00. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data do orçamento (10/12/2024 - fl. 29). Os juros de mora são devidos desde a data do ocorrido (03/12/2024 - fl. 20), devendo ser observada a taxa SELIC (artigos 398 e 406, § 1º do CC, Súmula 54 do STJ). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANO SOARES DA CUNHA (OAB 161978/SP), ANDRÉ SARAIVA ALVES (OAB 265215/SP)

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Lucineide Leandro De Sousa x Banco Bmg S/A

ID: 307783452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003649-49.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE LEANDRO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1003649-49.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Lucineide Leandro de Sousa - Banco BMG S/A - Passo a sanear o feito. Quanto à inépcia da inicial, a parte requeri… Processo 1003649-49.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Lucineide Leandro de Sousa - Banco BMG S/A - Passo a sanear o feito. Quanto à inépcia da inicial, a parte requerida alegou que o comprovante de residência é de JANEIRO/2024 e a ação foi ajuizada em JULHO/2024, de modo que a ausência do documento torna a petição inicial inepta (fl. 352). NÃO ACOLHO, uma vez que não se trata de documento indispensável para a propositura da demanda. Não obstante, a competência territorial pode ser confirmada com base em outros documentos constantes nos autos. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Alegação de abusividade na cobrança de dívida prescrita - Indeferimento da inicial - Extinção do feito, sem resolução do mérito, após determinação de emenda - Determinação de juntada de comprovante de endereço atualizado, emitido por concessionária de serviço público - Descabimento - Documento não essencial ao ajuizamento da ação - Petição inicial preenche os requisitos formais dos artigos 319 e 320 do CPC - Sentença anulada, afastando a extinção, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem - Ação que tem por objeto discussão sobre inscrição de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome". Suspensão do feito após a apresentação da contestação, em conformidade com o Tema 1264 do STJ - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1003531-47.2023.8.26.0010; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) - destaques meus. "RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, COMPROVANTE DE ENDEREÇO, PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE ENDEREÇO NÃO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, BASTANDO A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. ARTIGO 319, II, DO CPC. FOI JUNTADA PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A AÇÃO, BEM COMO O AUTOR COMPARECEU EM CARTÓRIO, RATIFICANDO O INSTRUMENTO DE MANDATO, O QUE AFASTA QUALQUER RACIOCÍNIO DE QUE ESTEJA A IGNORAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 5º, XXXV, CF. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002321-25.2024.8.26.0236; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) - destaques meus. Quanto à fraude processual, a parte requerida sustentou que o patrono da autora possui diversas demandas ajuizadas em face da BMG, indicando distribuição em lote e, considerando as notícias veiculadas sobre litigância predatória, a possibilidade da demanda estar inserida em situação de fraude processual (fls. 325/353). NÃO ACOLHO, uma vez que, intimada a patrona da requerente para regularização da procuração, apresentou declaração da autora sobre a ciência da presente ação, bem como procuração com firma reconhecida (fls. 695/696). Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, a parte requerida afirmou que a simples declaração não é suficiente para confirmar a hipossuficiência alegada, não restando comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais (fls. 353/354). NÃO ACOLHO, pois a parte requerente apresentou declaração de pobreza, sob as penas da lei, bem como documentos que se mostraram suficientes à concessão do benefício, cabendo prova em contrário. O artigo 98, §3º do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A impugnante, por sua vez, não trouxe quaisquer provas para afastar a declaração e revogar o benefício. Assim, não prospera a impugnação alegada em contestação, razão pela qual ficam mantidos os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte requerente. Quanto à prescrição, sustentou que entre a data do primeiro desconto (15/09/2015) e a distribuição da demanda (04/07/2024) decorreu prazo maior do que 3 (três) anos, de modo que atualmente estaria prescrita a pretensão de reparação civil, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil (fl. 354). NÃO ACOLHO, tendo em vista o reconhecimento de que o caso em exame versa sobre inequívoca relação de consumo, de tal maneira que o prazo aplicável é o quinquenal estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é o pagamento da última parcela, conforme vem reconhecendo a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Voto n° 7168 APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal do autor, alegando cerceamento de defesa, decorrente da ausência de produção de prova pericial na documentação relacionada à contratação. PRESCRIÇÃO. Afastada. Incidência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27, do CDC. Levando-se que em conta que se trata de prestações sucessivas, o termo inicial do prazo prescricional é a data da cobrança da última parcela, que se deu em 2024, o que afasta o decurso do prazo prescricional. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 178, do CC/02. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastado. Ausência de impugnação do contrato principal com assinatura física do autor, restando incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado. Além disso, o recebimento dos saques não foi negado pelo autor, conferindo regularidade a todo o procedimento de contratação e tornando inócua a produção de prova pericial nos documentos digitais. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002173-86.2024.8.26.0115; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) - destaques meus. Quanto à decadência, sustentou que entre a data da celebração do contrato (15/09/2015) até a propositura da demanda (04/07/2024) decorreu prazo maior do que 4 (quatro) anos, de modo que atualmente a decadência teria atingido o direito de pleitear a anulação do negócio jurídico por erro, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil (fl. 354). NÃO ACOLHO, pois a demanda não visa à anulação do negócio jurídico, mas sim a revisão do valor referente ao custo efetivo total. Ainda que assim não fosse, por se tratar de relação consumerista, não incide o prazo decadencial previsto no artigo 178 do Código Civil. Eventuais nulidades nas cláusulas contratuais podem ser discutidas a qualquer tempo, porquanto se trata de relação jurídica de consumo de trato sucessivo. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a legalidade do valor cobrado como custo efetivo total do contrato, na medida em que a autora pleiteia pela aplicação das Instruções Normativas do INSS nº 80/2015 e 106/2020. Quanto ao ônus da prova, importante observar que a relação de direito material veiculada nestes autos representa relação de consumo, vez que a parte requerente figura como consumidora e a parte requerida como empresa, bem como considerando o quanto estabelecido na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelecendo que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, em conformidade com o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, notadamente por ser detentor de todos os registros e documentos que poderão elucidar os pontos controvertidos da presente lide, cabendo tal ônus à parte requerida. Esclareço no entanto, que o ônus de demonstrar os danos morais é da parte requerente. Diante disso, tendo em vista a inversão do ônus da prova INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, informem se pretendem produzir alguma prova além das já constantes nos autos. Quanto à expedição de ofício ao Banco Caixa Econômica Federal, a parte requerida sustenta que a instituição financeira deve ser oficiada para trazer aos autos o extrato da conta bancária da parte autora, comprovando o recebimento dos respectivos valores. INDEFIRO, no entanto, uma vez que a demanda não versa sobre inexistência de relação jurídica, mas sim sobre revisão do custo efetivo total que estaria superando os limites estabelecidos pelo INSS. Assim, a prova pleiteada não traz nenhuma utilizada pra a solução da lide. Quanto ao pedido de depoimento pessoal, a parte requerida informou ter interesse na designação de audiência de instrução e julgamento para tomada de depoimento pessoal da parte requerente, para confronta-la com o contrato, saques e compras realizdas. INDEFIRO, pois, conforme já mencionado e expressamente indicado pela leitura dos autos, a demanda trata de revisão do custo efetivo total, não sendo ponto controverso a contratação. Ainda que assim não fosse, as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Decorrido o prazo acima sem manifestação das partes ou não havendo requerimento de provas, TORNEM-ME conclusos para sentença. Havendo pedido de provas, TORNEM-ME conclusos para decisão interlocutória. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1002173-54.2025.4.01.4004

ID: 278642217

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002173-54.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA JOANA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRESSA PINHEIRO ARAUJO RODRIGUES

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PROCESSO: 1002173-54.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA JOANA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF n… PROCESSO: 1002173-54.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA JOANA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Fernando Dalbao Carvalho e outros x Fernando Dalbao Carvalho e outros

ID: 315273022

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000912-09.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DALBAO CARVALHO SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDO DALBAO CARVALHO SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTOR AVILA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000912-09.2024.5.02.0373 RECORRENTE: FERNANDO DALBAO CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000912-09.2024.5.02.0373 RECORRENTE: FERNANDO DALBAO CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO DALBAO CARVALHO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:47774bc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1000912-09.2024.5.02.0373 - PJE RECURSOS ORDINÁRIOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1ª RECORRENTE: FERNANDO DALBAO CARVALHO(reclamante) 2ª RECORRENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. (reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença de ID 9816bd4 (Pdf 6449 a 6454), que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente ambas as partes. O reclamante, FERNANDO DALBAO CARVALHO, por meio do arrazoado recursal de ID aca049a (Pdf 6456 a 6466), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS; inexistência de empregador único; diferenças de horas trabalhadas e não pagas; PLR; multa do artigo 477 da CLT; férias + 1/3; multa por litigância de má-fé, e, por fim, honorários sucumbenciais. A reclamada, SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., adesivamente, por meio do arrazoado recursal de ID d2d8b9e (Pdf 6498 a 6510), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: justiça gratuita deferida ao reclamante e honorários de sucumbência (artigo 791-A da CLT). Contrarrazões recursais da reclamada (ID b9c8978) e do reclamante (ID a3d1c2c) Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Rejeito a preliminar de não-conhecimento arguida nas contrarrazões recursais da reclamada (ID b9c8978 - Pdf 6484 a 6486). Para que não pudesse ser conhecido, por eventual desrespeito ao princípio da dialeticidade, o recurso ordinário do autor deveria estar totalmente dissociado dos fundamentos da r. sentença recorrida, o que não é o caso. Afasto a arguição. Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE II.1 - Reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS Alegou o reclamante, em sua exordial, que apesar de a reclamada (SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.) haver registrado em sua CTPS que o vínculo empregatício havido entre ambos teria perdurado de 03/09/2020 a 14/06/2023, o fato é que ele iniciou os préstimos à empregadora já em 10/03/2020. Requereu, com base nisso, a retificação da data de admissão em sua CTPS, e o recebimento de diferenças das verbas trabalhistas elencadas naquela peça de ingresso. Ocorre, contudo, que o reclamante não produziu, como lhe incumbia (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do NCPC), especialmente na audiência instrutória de ID 8bf455f (Pdf 6396 a 6401), provas seguras e convincentes da veracidade das suas aduções vestibulares. Ao contrário, as provas orais colhidas na audiência instrutoria evidenciaram que o autor laborou para várias empresas do grupo econômico da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., desde 2005, e não, específica ou primacialmente, para esta última. Idem com relação ao período de 10/03/2020 a 02/09/2020. Confira-se, abaixo, o resumo dos depoimentos colhidos na mencionada audiência: "[...] DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) RECLAMANTE O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - a reclamada foi adquirida pelo grupo Cruzeiro do Sul; - prestou serviços para outras empresas de forma simultânea; - foi admitido em 2005; - trabalhava das 08h00 às 17h00 e nas segundas-feiras fazia plantão para atendimento das 18h00 às 23h00; - recebeu as verbas rescisórias; - não teve concentração de carga horária em uma IS; - exercia a função de coordenação de curso; - a carga horária era de 40 horas; - trabalhava home office e quando convocado ia presencialmente; - não registrava a jornada no PTI; - não tinha cargo de confiança; - não tinha flexibilidade de horário; - recebeu férias mas não gozou; Nada mais. DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMADA O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - o reclamante foi admitido em 2005, iniciou como professor e nos últimos cinco anos exerceu o cargo de coordenador; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais e não tinha controle de jornada por exercer cargo de gestão; - à vista do documento de fls. 45 esclarece que o documento é feito na plataforma do e-mec pela Instituição; Nada mais. TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE, Sr(a) Reinaldo Zichar de Moraes - CPF: 070915698-73 - Endereço: Rua Campo Largo, 272 - São Paulo Testemunha advertida e compromissada. O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - trabalhou para a reclamada de junho de 2020 a junho de 2023, coordenador de curso EAD, trabalhava segunda-feira a sexta-feira das 08h00 às 17h00, com uma hora de intervalo e nas segunda-feira das 18h00 às 23h00; - a jornada foi delimitada pela gerência; - que o reclamante era chefe do depoente; - poderia acionar o reclamante dentro do horário informado; - faziam muitas reuniões pelo teams, acionava o reclamante pelo telefone; - não tinha controle de jornada de trabalho; - conhece o documento PTI; que esse documento era feito pela Instituição no início do semestre, mas no período que trabalhou como coordenador viu o documento algumas vezes; que esse documento era uma grande ficção; - que os professores são registrados como horistas; Nada mais. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Sr(a) Vilma Silva Lima - CPF: 125.205.818-75 - Endereço: Rua Francisco Antunes, 529 - Guarulhos Testemunha advertida e compromissada. O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - a reclamada integra o grupo Cruzeiro o Sul; - que outras empresa integram o grupo econômico; - trabalha na Cruzeiro desde 1997, atualmente na função de gerente; - que todos prestaram serviços para todas as universidades que integram o grupo de forma simultânea; - a carga horária do reclamante era dividida entre as IS; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais; - o reclamante não comparecia todos os dias de forma presencial; não havia controle de presença; - o MEC exigiu que todos coordenadores fossem registrados nas IS que tinham EAD; que foram registrados em todas as IS que ofereciam EAD; - após, em junho de 2023 foi feita uma reunião informando outro entendimento dos advogados de que seria feito um único vínculo; - o horário de trabalho do coordenador era o comercial; - à vista das fls. 45, esclarece que conhece o documento; - à vista das fls. 46, esclarece que lançavam integral em todas as instituições do grupo; - que para o MEC significava que trabalhava 40 horas semanais; - não havia controle de jornada; - no PTI lança-se as horas de cada IS; - que sempre houve o limite de 40 horas; - o reclamante recebia as horas de acordo com as convenções coletivas de cada região; - o desvinculo da depoente ocorreu antes do reclamante; - na visão da depoente todos os coordenadores passam por reunião para fazer o desvinculo; Nada mais. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Sr(a)Adriana Costa Braga Lima - CPF: 293.959.988-22 - Endereço: Rua Doresópolis, 331 - Guarulhos Testemunha advertida e compromissada. O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - trabalha na reclamada desde 2017, atualmente na função de analista acadêmica; - o reclamante era coordenador da área de negócios e cursos; - foi coordenador em todas as IS do grupo; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais que era distribuída entre as empresas do grupo; Nada mais. As partes informam que não possuem outras provas a serem produzidas, razão pela qual fica encerrada a instrução do feito, sem qualquer oposição dos presentes. Os interessados poderão em petição transcrever os depoimentos que escoram sua tese, observado o prazo das razões finais. Na mesma ocasião, poderão apontar eventual equívoco no registro da presente ata de audiência, justificando-o em cotejo com a gravação, apontando o tempo do vídeo que merece retificação, sempre atento aos deveres do art. 77 do CPC, inclusive sob as penas de seu § 2º". (ID 8bf455f - Pdf 6397 a 6401) Conforme melhor se verá no item "II.2", infra, o reclamante manteve vínculos empregatícios formais com outras instituições componentes do mesmo grupo econômico da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., desde 01/08/2005, tendo ele ajuizado, em face das instituições por ele elencadas, nada mais nada menos que 7 (sete) ações trabalhistas, todas com o mesmo pedido e causa de pedir, somando, os valores dos pedidos vestibulares de todas essas ações, o importe de R$ 5.500.500,00. Formalmente, houve o mourejo do autor em benefício individualizado de várias Instituições do grupo econômico da ora reclamada, mas, empiricamente, ou seja, na prática, o reclamante laborou concomitantemente para o grupo econômico. Tanto é verdade que houve a prestação concomitante do autor em prol de várias instituições integrantes do mesmo grupo econômico da ré, que os períodos de liames empregatícios formais do autor se sobrepõem parcialmente. Analisando-se os documentos juntados ao presente feito, constata-se que o autor manteve liames empregatícios formais com a reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. de 03/09/2020 a 15/06/2023 (ID 03fae0b - Pdf 16); com a CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. de 01/08/2005 a 20/10/2023 (ID 36998ea - Pdf 628); com a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A. de 12/11/2018 a 14/06/2023 (ID f8417cd - Pdf 1368); com o CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. de 01/09/2020 a 03/07/2023 (ID 911259e - Pdf 1567), e com a ACEF S.A. de 15/06/2015 a 14/06/2023 (ID c326d63 - Pdf 3300). Se realmente o autor houvesse trabalhado primacialmente para a reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. já a partir de 10/03/2020, e não somente a partir de 03/09/2020 (data de admissão anotada em CTPS - ID 3b9947a - Pdf 12), por certo que ele teria condições de comprovar, no presente feito, por meio da juntada de extratos de contas bancárias ou de recibos escritos, o recebimento de salários da mencionada entidade, a partir de 10/03/2020, o que, no caso, não foi por ele providenciado. Correta, portanto, a r. sentença recorrida, ao reputar não comprovado o suposto labor do reclamante em proveito exclusivo ou primacial em prol da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. já a partir de 10/03/2020. Nada modifico. II.2 - Inexistência de empregador único. Diferenças de horas trabalhadas e não pagas. PLR As questões epigrafadas foram dirimidas na r. sentença recorrida mediante as seguintes razões e conclusões: "[...] 2. Dos pedidos formulados. O reclamante ajuizou a presente ação aduzindo ter trabalhado para a SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA no período de 10/03/2020 a 14/06/2023, cumprindo uma jornada de 45 horas semanais, conforme se nota de inicial de ID. 625e729 em cotejo com o aditamento de ID. 6e72671. Contudo, o mesmo autor ajuizou outras ações trabalhistas alegando, de forma audaciosa, cumprir jornada semelhante e em período coincidente, mas supostamente ligadas a contratos distintos e autônomos, quais sejam: - RT 0000629-87.2024.5.09.0088: na qual alegou ter trabalhado como empregado do CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, de 12/05/2020 a 01/09/2020, na cidade de Curitiba- PR, supostamente cumprindo jornada de 40h semanais (ID. 911259e); - RT 0000701-55.2024.5.13.0026: na qual alegou ter trabalhado para a IPE EDUCACIONAL LTDA, de 17/03/2019 a 04/12/2023, em João Pessoa - PB, também cumprindo a jornada de 40h semanais (ID. ee505f6); - RT 0011603-57.2024.5.15.0076: na qual alegou ter trabalhado para a ACEF S/A, em Franca-SP, no período de 15/06/2015 a 14/06/2023, mais uma vez na jornada de 40h semanais (ID. c326d63); - RT 0020723-19.2024.5.04.0404: na qual alegou ter trabalhado para a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A, em Caxias do Sul - RS, no período de 12/11/2018 a 14/06/2023, supostamente cumprindo jornada de 40h (ID. 394fc68); - RT 1000915-95.2024.5.02.0006: na qual alegou ter trabalhado para a SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/A, no período de 15/06/2015 a 05/01/2024, na cidade de São Paulo - SP, fazendo mais 40h semanais (ID. 98f5064). Essas alegações desconsideram a lógica básica e a matemática mais elementar, pois sustentam que o autor trabalhou simultaneamente para seis diferentes instituições de ensino, totalizando uma jornada semanal superior a 240 horas, enquanto uma semana possui apenas 168 horas (24x7). Além disso, o autor afirma, de maneira incongruente, ter prestado trabalho presencial em cidades, estados e até regiões distintas do país, conforme indica a petição de ID. 28b2b6a, na qual relata presença física em Mogi das Cruzes e contesta a exceção de incompetência apresentada pela empresa Como bem apontado pela ré, a despeito da confusão feita pelo autor em suas diversas demandas, o caso é bem simples. O lastro probatório, em resumo, deixa patente que o reclamante prestava serviços para diversas empresas de um único e mesmo grupo econômico (Cruzeiro do Sul Educacional S.A), exercendo a função de professor e, posteriormente, a função de coordenador e gestor nacional de ensino a distância. Em tal cenário, resta aplicável a teoria do empregador único, tendo em vista o princípio da verdade real (Súmula 129 do TST c/c art. 8º do CPC). A matéria, como já dito, é simples e dispensa grandes digressões hermenêuticas, valendo destacar o posicionamento já firme da jurisprudência sobre o assunto: "VÍNCULO DE EMPREGO. GRUPO ECONÔMICO. EMPREGADOR ÚNICO. Consoante entendimento consubstanciado na Súmula 129, do C. TST, a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo se comprovado a existência de ajuste contrário entre as partes, o que não restou caracterizado no caso em comento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001608- 66.2017.5.02.0025; Data de assinatura: 18-12-2019; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI). Na prática, o registro da CTPS em nome da Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda (e das demais empresas do grupo) se deu tão somente para atender a requisitos regulatórios (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), não alterando a verdade dos fatos no aspecto trabalhista. Afinal, como deixa certo a Súmula 12 do TST, o registro da carteira de trabalho estabelece mera presunção relativa, não servindo para converter a ficção em realidade, mais ainda quando a narrativa se mostra impossível. O autor, em suma, tenta se valer de questões formais para obter vantagem ilícita que beira ao absurdo, revelando a sua evidente, patente e flagrante má-fé processual (art. 793-B, I, II e III da CLT), além da falta de compromisso com os deveres processuais previstos pelos arts. 6º e 77, I, do CPC. Afinal, em momento algum houve ajuste no sentido de que o autor teria contratos distintos e isso nem mesmo seria possível, ao menos nos termos da inicial, ante a jornada acima já debatida. O procedimento adotado pelo autor acabou por forçar a Justiça a apreciar, de modo fragmentado, um mesmo vínculo, tomando espaço em pautas de variados TRTs em prejuízo da eficiência do Poder Judiciário e dos demais jurisdicionados e tudo na expectativa de obter ganhos astronômicos de modo fácil, haja vista que o valor da causa dos processos acima mencionados ultrapassa R$ 5.500.500,00, quando somados. No feito em análise, falhou o reclamante em provar quaisquer de suas teses, seja no tocante ao período sem registro, seja no tocante ao inadimplemento de verbas ou benefícios coletivos pela ré, aplicando-se o art. 818, I, da CLT, em seu prejuízo. A jornada narrada, por sua vez, é absolutamente inverossímil e, como tal, nem mesmo passa pelo crivo do art. 844, § 4º, IV, CLT, merecendo total rejeição. Ante o exposto, não apenas julgo improcedentes os pedidos formulados como ainda, com amparo no art. 793-C da CLT, condeno o litigante de má-fé em multa no importe de R$ 15.000,00, valor atualizado até a presente data, sujeito à SELIC a partir de então." (ID 9816bd4 - Pdf 6450 a 6453). Sustenta o reclamante, em seu recurso ordinário, que não pleiteia da reclamada o recebimento de horas extras propriamente ditas, mas, sim, o recebimento de 40 (quarenta) hora semanais efetivamente trabalhadas, por ter ele se mantido à disposição exclusiva dessa instituição, na forma do artigo 4º da CLT. Aduz que não pode ser aplicada ao caso a teoria do empregador único, prevista na Súmula nº 129 do C. TST, pois havia entre as empresas envolvidas "ajuste em contrário", consistente na formalização de vínculos empregatícios individuais e autônomos registrados em CTPS, inclusive com subsequentes expedições de TRCTs individualizados. Argumenta que cada um dos vínculos empregatícios por ele mantidos com outras Instituições integrantes do grupo econômico da ré estava sujeito a instrumentos coletivos próprios. Examino. É verdade, de um lado, que o reclamante realmente manteve vínculos empregatícios individuais e autônomos, registrados em CTPS, com outras Instituições componentes do mesmo grupo econômico da reclamada, inclusive com subsequentes expedições de TRCTs individualizados. O autor manteve liames empregatícios formais com a reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. de 03/09/2020 a 15/06/2023 (ID 03fae0b - Pdf 16); com a CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. de 01/08/2005 a 20/10/2023 (ID 36998ea - Pdf 628); com a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A. de 12/11/2018 a 14/06/2023 (ID f8417cd - Pdf 1368); com o CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. de 01/09/2020 a 03/07/2023 (ID 911259e - Pdf 1567), e com a ACEF S.A. de 15/06/2015 a 14/06/2023 (ID c326d63 - Pdf 3300). Todavia, também é verdade, de outro lado, que, na prática, o reclamante não carreou a sua energia laboral em benefício exclusivo ou primacial em proveito da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. O próprio autor confessou, em seu depoimento pessoal, que "[...] a reclamada foi adquirida pelo grupo Cruzeiro do Sul; - prestou serviços para outras empresas de forma simultânea; - foi admitido em 2005" (ID 8bf455f - Pdf 6397). Diante dessa confissão, a questão resulta incontroversa: não havia, no período de 03/09/2020 a 15/06/2023 (ID 03fae0b - Pdf 16), o mourejo do autor em benefício exclusivo da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., mas, sim, o labor concomitante dele para outras empresas do grupo econômico da ré. A testemunha Vilma Silva Lima, ouvida por indicação da reclamada, foi bastante firme e convincente ao asseverar "[...] - que todos prestaram serviços para todas as universidades que integram o grupo de forma simultânea; - a carga horária do reclamante era dividida entre as IS; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais; - o reclamante não comparecia todos os dias de forma presencial; não havia controle de presença; - o MEC exigiu que todos coordenadores fossem registrados nas IS que tinham EAD; que foram registrados em todas as IS que ofereciam EAD; [...] - à vista das fls. 46, esclarece que lançavam integral em todas as instituições do grupo; - que para o MEC significava que trabalhava 40 horas semanais; - não havia controle de jornada; - no PTI lança-se as horas de cada IS; - que sempre houve o limite de 40 horas; - o reclamante recebia as horas de acordo com as convenções coletivas de cada região;" (ID 8bf455f - Pdf 6399 e 6400). Na mesma senda, a segunda testemunha ouvida a rogo da ré, Adriana Costa Braga Lima, elucidou que "[...] - o reclamante era coordenador da área de negócios e cursos; - foi coordenador em todas as IS do grupo; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais que era distribuída entre as empresas do grupo" (ID 8bf455f - Pdf 6400). Resulta isolada e fragilizada, assim, a afirmação da testemunha Reinaldo Zichar de Moraes, ouvida por indicação do autor, no sentido de que "[...] - conhece o documento PTI; que esse documento era feito pela Instituição no início do semestre, mas no período que trabalhou como coordenador viu o documento algumas vezes; que esse documento era uma grande ficção" (ID 8bf455f - Pdf. 6398). Os registros formais dos vínculos empregatícios do reclamante com outras instituições integrantes do mesmo grupo econômico da ré não podem ser interpretados como "ajustes em sentido contrário", para fins de aplicação da parte final da Súmula nº 129 do C. TST, que preceitua: "[...] 129. Contrato de trabalho. Grupo econômico. (mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. (Redação original - RA 26/1982, DJ 04.05.1982)". A parte inicial e nevrálgica do mencionado Verbete Sumular se aplica, sim, ao caso concreto, pois efetivamente houve o labor concomitante do autor em prol de várias empresas agrupadas. Cuida-se da aplicação do princípio da primazia da realidade. Em nada altera a conclusão retro o fato de cada liame empregatício formal individualizado do autor com outras empresas agrupadas balizarem-se por instrumentos coletivos próprios. Na prática, insista-se, o reclamante laborava apenas 40 (quarenta) horas semanais, concomitantemente, em benefício de todo o grupo econômico da reclamada, nomeadamente das empresas que formalizaram os liames empregatícios em CTPS e em TRCT, conforme exigência do MEC. Fica mantida, portanto, por correta, a aplicação sentencial da tese do empregador único (Súmula nº 129 do C. TST). Não pode ser acolhida, por fim, no tocante à PLR, a pretensão recursal do autor, no sentido de que "[...] ultrapassada a tese de empregador único e tendo sido demonstrado que em virtude da aplicação do art. 4 da CLT, o Autor permanecia à disposição ao trabalho, e que as horas laboradas não foram pagas de forma adequada, por simples lógica jurídica, são devidas as diferenças de PLR, já que referido título é pago conforme a remuneração do autor" (ID aca049a - Pdf 6463). Conforme já vincado em linhas transatas, a tese do empregador único encontra, sim, cabimento e aplicação no caso concreto, e a alegação vestibular de que o reclamante laborava 40 (quarenta) horas mensais em benefício exclusivo da reclamada não resultou acolhida. Nada modifico. II.3 - Multa do artigo 477 da CLT O reclamante não faz jus ao recebimento da multa do artigo 477 da CLT. O TRCT de ID 03fae0b (Pdf 16) atesta que o contrato de emprego havido entre as partes perdurou de 03/09/2020 a 15/06/2023. O mencionado TRCT aponta o valor líquido final de R$ 822,70. O Demonstrativo de Pagamento Mensal de ID d271091 (Pdf 1291) evidencia que esse valor líquido de R$ 822,70 foi contabilizado pela ré na conta bancária do autor no dia 23/06/2023. Logo, houve o regular respeito ao prazo máximo de 10 (dez) dias estabelecido no § 6º do artigo 477 da CLT. Cumpre registrar que a obrigação imposta ao empregador, no referido artigo Consolidado, é a de pagamento das parcelas constantes do TRCT dentro do prazo legal, o que não se aplica a eventuais parcelas questionadas e obtidas, apenas e tão-somente, em sede de ação judicial. Diferenças somente reconhecidas judicialmente não justificam a aplicação da multa em comento, pois normas de caráter punitivo devem ser interpretadas restritivamente. Recurso ordinário não provido, no aspecto. II.4 - Férias + 1/3 Afirmou o reclamante, em sua petição inicial, que nunca gozou em descanso as férias no período em que laborou para a reclamada (de 03/09/2020 a 15/06/2023). Pleiteou o recebimento em dobro das férias + 1/3 dos períodos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. Ocorre, contudo, que os documentos de ID c5ab4c7 (Pdf 1009) e de ID 04d60d6 (Pdf 1185) comprovam que o autor esteve, sim, em gozo de férias nos períodos de 02/07/2020 a 31/07/2020; de 01/07/2021 a 30/07/2021, e de 04/07/2022 a 02/08/2022. A única testemunha ouvida por indicação do reclamante, Reinaldo Zichar de Moraes (ID 8bf455f - Pdf 6398 e 6399), nada disse sobre eventual mourejo do autor nos períodos destinados aos descansos em férias. Nego provimento ao recurso do autor, no aspecto. II.5 - Multa por litigância de má-fé Os documentos juntados ao presente feito, sob ID 911259e e seguintes (Pdf 1553 a 6350), evidenciam que o reclamante alegou judicialmente ter cumprido, junto à reclamada e a outras empresas do mesmo grupo econômico desta última, jornadas de trabalhos semelhantes e em períodos muitas vezes coincidentes, mas supostamente ligadas a contratos de trabalho distintos e autônomos, quais sejam: - RT 0000629-87.2024.5.09.0088: na qual alegou ter trabalhado como empregado do CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, de 12/05/2020 a 01/09/2020, na cidade de Curitiba- PR, supostamente cumprindo jornada de 40h semanais (ID. 911259e); - RT 0000701-55.2024.5.13.0026: na qual alegou ter trabalhado para a IPE EDUCACIONAL LTDA, de 17/03/2019 a 04/12/2023, em João Pessoa - PB, também cumprindo a jornada de 40h semanais (ID. ee505f6); - RT 0011603-57.2024.5.15.0076: na qual alegou ter trabalhado para a ACEF S/A, em Franca-SP, no período de 15/06/2015 a 14/06/2023, mais uma vez na jornada de 40h semanais (ID. c326d63); - RT 0020723-19.2024.5.04.0404: na qual alegou ter trabalhado para a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A, em Caxias do Sul - RS, no período de 12/11/2018 a 14/06/2023, supostamente cumprindo jornada de 40h (ID. 394fc68); - RT 1000915-95.2024.5.02.0006: na qual alegou ter trabalhado para a SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/A, no período de 15/06/2015 a 05/01/2024, na cidade de São Paulo - SP, fazendo mais 40h semanais (ID. 98f5064). Além de se tratar de alegações judiciais inverossímeis, ainda resulta evidente, como bem asseverou o MM. Juízo originário, que as alegações do reclamante desconsideram a lógica básica e a matemática mais elementar, pois sustentam labores simultâneos para seis diferentes instituições de ensino, totalizando uma jornada semanal superior a 240 horas, enquanto uma semana possui apenas 168 horas (24x7). Além disso, o autor afirma, de maneira incongruente, ter prestado trabalho presencial em cidades, estados e até regiões distintas do país, conforme indica a petição de ID. 28b2b6a, na qual relata presença física em Mogi das Cruzes e contesta a exceção de incompetência apresentada pela empresa. A má-fé do reclamante resulta caracterizada, devendo ser mantida, por consequência, a apenação a ele imposta na origem. Nada modifico. III - RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA III.1 - Justiça gratuita deferida ao reclamante Sem razão a reclamada ao se insurgir contra o deferimento da justiça gratuita ao reclamante. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que apresente válida declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pelo reclamante, e acostada ao presente feito (ID 0df06cc - Pdf 09). Ademais, a despeito de a presente ação ter sido ajuizada em 07/06/2024(ID 625e729 - Pdf 2), portanto já na vigência da Lei nº 13.467/2017 (iniciada em 11/11/2017), o certo é que estabelecem os Parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, já com a redação trazida pela referida Lei: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) A última remuneração do reclamante, no importe de R$ 21,44 por hora (ID 3b9947a - Pdf 12), é inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 7.786,02), ou seja, é inferior a R$ 3.114,40. Portanto, agiu acertadamente o MM. Juízo de 1º grau ao deferir ao reclamante (ID 9816bd4 - Pdf 6453) o benefício da justiça gratuita, pois esse deferimento encontra amparo na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, bem como no item "I" da recente Súmula nº 463 do C. TST, que preceituam, respectivamente, verbis: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Mantenho. IV - MATÉRIA COMUM AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA IV.1 - Honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT) O MM. Juízo de 1º grau condenou o reclamante ao pagamento, em prol do advogado da reclamada, de honorários sucumbenciais, na ordem de 7% sobre o valor da causa (ID 9816bd4 - Pdf 6454). Alega o reclamante, em seu recurso ordinário, que na hipótese de condenação judicial da reclamada, deve esta ser compelida ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do seu (do autor) advogado, na ordem de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Já a reclamada, em seu apelo adesivo, sustenta que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor devem ser majorados de 7% para 15% sobre o valor da causa, e que deve ser afastada a suspensão da exigibilidade. O recurso do autor não comporta provimento, no aspecto, pois este julgado manteve incólume o r. decreto sentencial originário de improcedência total dos pleitos vestibulares. O recurso da ré também não deve ser provido. Com base nos critérios fixados no artigo 791-A da CLT (I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), e considerando que a presente lide envolve questões de baixa complexidade (e não de alta complexidade), revela-se correta, na espécie, a fixação dos honorários sucumbenciais, em favor do advogado da reclamada, na ordem de 7% sobre o valor da causa. Logo, não há que se falar em majoração do estipêndio para 15%. Também agiu bem o MM. Juízo de 1º grau ao determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência impostos ao autor. Na r. decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que o que o Excelso STF vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nego provimento ao recurso de ambas as partes, no aspecto. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR A PRELIMINAR de não-conhecimento arguida nas contrarrazões recursais da reclamada; CONHECER do recurso adesivo da ré (SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.) e do recurso ordinário do reclamante (FERNANDO DALBAO CARVALHO), e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS, nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: VICTOR ÁVILA FERREIRA. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DALBAO CARVALHO

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Fernando Dalbao Carvalho e outros x Fernando Dalbao Carvalho e outros

ID: 315273034

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000912-09.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DALBAO CARVALHO SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDO DALBAO CARVALHO SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTOR AVILA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000912-09.2024.5.02.0373 RECORRENTE: FERNANDO DALBAO CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000912-09.2024.5.02.0373 RECORRENTE: FERNANDO DALBAO CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO DALBAO CARVALHO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:47774bc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1000912-09.2024.5.02.0373 - PJE RECURSOS ORDINÁRIOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1ª RECORRENTE: FERNANDO DALBAO CARVALHO(reclamante) 2ª RECORRENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. (reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença de ID 9816bd4 (Pdf 6449 a 6454), que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente ambas as partes. O reclamante, FERNANDO DALBAO CARVALHO, por meio do arrazoado recursal de ID aca049a (Pdf 6456 a 6466), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS; inexistência de empregador único; diferenças de horas trabalhadas e não pagas; PLR; multa do artigo 477 da CLT; férias + 1/3; multa por litigância de má-fé, e, por fim, honorários sucumbenciais. A reclamada, SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., adesivamente, por meio do arrazoado recursal de ID d2d8b9e (Pdf 6498 a 6510), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: justiça gratuita deferida ao reclamante e honorários de sucumbência (artigo 791-A da CLT). Contrarrazões recursais da reclamada (ID b9c8978) e do reclamante (ID a3d1c2c) Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Rejeito a preliminar de não-conhecimento arguida nas contrarrazões recursais da reclamada (ID b9c8978 - Pdf 6484 a 6486). Para que não pudesse ser conhecido, por eventual desrespeito ao princípio da dialeticidade, o recurso ordinário do autor deveria estar totalmente dissociado dos fundamentos da r. sentença recorrida, o que não é o caso. Afasto a arguição. Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE II.1 - Reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS Alegou o reclamante, em sua exordial, que apesar de a reclamada (SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.) haver registrado em sua CTPS que o vínculo empregatício havido entre ambos teria perdurado de 03/09/2020 a 14/06/2023, o fato é que ele iniciou os préstimos à empregadora já em 10/03/2020. Requereu, com base nisso, a retificação da data de admissão em sua CTPS, e o recebimento de diferenças das verbas trabalhistas elencadas naquela peça de ingresso. Ocorre, contudo, que o reclamante não produziu, como lhe incumbia (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do NCPC), especialmente na audiência instrutória de ID 8bf455f (Pdf 6396 a 6401), provas seguras e convincentes da veracidade das suas aduções vestibulares. Ao contrário, as provas orais colhidas na audiência instrutoria evidenciaram que o autor laborou para várias empresas do grupo econômico da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., desde 2005, e não, específica ou primacialmente, para esta última. Idem com relação ao período de 10/03/2020 a 02/09/2020. Confira-se, abaixo, o resumo dos depoimentos colhidos na mencionada audiência: "[...] DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) RECLAMANTE O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - a reclamada foi adquirida pelo grupo Cruzeiro do Sul; - prestou serviços para outras empresas de forma simultânea; - foi admitido em 2005; - trabalhava das 08h00 às 17h00 e nas segundas-feiras fazia plantão para atendimento das 18h00 às 23h00; - recebeu as verbas rescisórias; - não teve concentração de carga horária em uma IS; - exercia a função de coordenação de curso; - a carga horária era de 40 horas; - trabalhava home office e quando convocado ia presencialmente; - não registrava a jornada no PTI; - não tinha cargo de confiança; - não tinha flexibilidade de horário; - recebeu férias mas não gozou; Nada mais. DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMADA O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - o reclamante foi admitido em 2005, iniciou como professor e nos últimos cinco anos exerceu o cargo de coordenador; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais e não tinha controle de jornada por exercer cargo de gestão; - à vista do documento de fls. 45 esclarece que o documento é feito na plataforma do e-mec pela Instituição; Nada mais. TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE, Sr(a) Reinaldo Zichar de Moraes - CPF: 070915698-73 - Endereço: Rua Campo Largo, 272 - São Paulo Testemunha advertida e compromissada. O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - trabalhou para a reclamada de junho de 2020 a junho de 2023, coordenador de curso EAD, trabalhava segunda-feira a sexta-feira das 08h00 às 17h00, com uma hora de intervalo e nas segunda-feira das 18h00 às 23h00; - a jornada foi delimitada pela gerência; - que o reclamante era chefe do depoente; - poderia acionar o reclamante dentro do horário informado; - faziam muitas reuniões pelo teams, acionava o reclamante pelo telefone; - não tinha controle de jornada de trabalho; - conhece o documento PTI; que esse documento era feito pela Instituição no início do semestre, mas no período que trabalhou como coordenador viu o documento algumas vezes; que esse documento era uma grande ficção; - que os professores são registrados como horistas; Nada mais. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Sr(a) Vilma Silva Lima - CPF: 125.205.818-75 - Endereço: Rua Francisco Antunes, 529 - Guarulhos Testemunha advertida e compromissada. O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - a reclamada integra o grupo Cruzeiro o Sul; - que outras empresa integram o grupo econômico; - trabalha na Cruzeiro desde 1997, atualmente na função de gerente; - que todos prestaram serviços para todas as universidades que integram o grupo de forma simultânea; - a carga horária do reclamante era dividida entre as IS; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais; - o reclamante não comparecia todos os dias de forma presencial; não havia controle de presença; - o MEC exigiu que todos coordenadores fossem registrados nas IS que tinham EAD; que foram registrados em todas as IS que ofereciam EAD; - após, em junho de 2023 foi feita uma reunião informando outro entendimento dos advogados de que seria feito um único vínculo; - o horário de trabalho do coordenador era o comercial; - à vista das fls. 45, esclarece que conhece o documento; - à vista das fls. 46, esclarece que lançavam integral em todas as instituições do grupo; - que para o MEC significava que trabalhava 40 horas semanais; - não havia controle de jornada; - no PTI lança-se as horas de cada IS; - que sempre houve o limite de 40 horas; - o reclamante recebia as horas de acordo com as convenções coletivas de cada região; - o desvinculo da depoente ocorreu antes do reclamante; - na visão da depoente todos os coordenadores passam por reunião para fazer o desvinculo; Nada mais. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Sr(a)Adriana Costa Braga Lima - CPF: 293.959.988-22 - Endereço: Rua Doresópolis, 331 - Guarulhos Testemunha advertida e compromissada. O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - trabalha na reclamada desde 2017, atualmente na função de analista acadêmica; - o reclamante era coordenador da área de negócios e cursos; - foi coordenador em todas as IS do grupo; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais que era distribuída entre as empresas do grupo; Nada mais. As partes informam que não possuem outras provas a serem produzidas, razão pela qual fica encerrada a instrução do feito, sem qualquer oposição dos presentes. Os interessados poderão em petição transcrever os depoimentos que escoram sua tese, observado o prazo das razões finais. Na mesma ocasião, poderão apontar eventual equívoco no registro da presente ata de audiência, justificando-o em cotejo com a gravação, apontando o tempo do vídeo que merece retificação, sempre atento aos deveres do art. 77 do CPC, inclusive sob as penas de seu § 2º". (ID 8bf455f - Pdf 6397 a 6401) Conforme melhor se verá no item "II.2", infra, o reclamante manteve vínculos empregatícios formais com outras instituições componentes do mesmo grupo econômico da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., desde 01/08/2005, tendo ele ajuizado, em face das instituições por ele elencadas, nada mais nada menos que 7 (sete) ações trabalhistas, todas com o mesmo pedido e causa de pedir, somando, os valores dos pedidos vestibulares de todas essas ações, o importe de R$ 5.500.500,00. Formalmente, houve o mourejo do autor em benefício individualizado de várias Instituições do grupo econômico da ora reclamada, mas, empiricamente, ou seja, na prática, o reclamante laborou concomitantemente para o grupo econômico. Tanto é verdade que houve a prestação concomitante do autor em prol de várias instituições integrantes do mesmo grupo econômico da ré, que os períodos de liames empregatícios formais do autor se sobrepõem parcialmente. Analisando-se os documentos juntados ao presente feito, constata-se que o autor manteve liames empregatícios formais com a reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. de 03/09/2020 a 15/06/2023 (ID 03fae0b - Pdf 16); com a CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. de 01/08/2005 a 20/10/2023 (ID 36998ea - Pdf 628); com a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A. de 12/11/2018 a 14/06/2023 (ID f8417cd - Pdf 1368); com o CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. de 01/09/2020 a 03/07/2023 (ID 911259e - Pdf 1567), e com a ACEF S.A. de 15/06/2015 a 14/06/2023 (ID c326d63 - Pdf 3300). Se realmente o autor houvesse trabalhado primacialmente para a reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. já a partir de 10/03/2020, e não somente a partir de 03/09/2020 (data de admissão anotada em CTPS - ID 3b9947a - Pdf 12), por certo que ele teria condições de comprovar, no presente feito, por meio da juntada de extratos de contas bancárias ou de recibos escritos, o recebimento de salários da mencionada entidade, a partir de 10/03/2020, o que, no caso, não foi por ele providenciado. Correta, portanto, a r. sentença recorrida, ao reputar não comprovado o suposto labor do reclamante em proveito exclusivo ou primacial em prol da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. já a partir de 10/03/2020. Nada modifico. II.2 - Inexistência de empregador único. Diferenças de horas trabalhadas e não pagas. PLR As questões epigrafadas foram dirimidas na r. sentença recorrida mediante as seguintes razões e conclusões: "[...] 2. Dos pedidos formulados. O reclamante ajuizou a presente ação aduzindo ter trabalhado para a SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA no período de 10/03/2020 a 14/06/2023, cumprindo uma jornada de 45 horas semanais, conforme se nota de inicial de ID. 625e729 em cotejo com o aditamento de ID. 6e72671. Contudo, o mesmo autor ajuizou outras ações trabalhistas alegando, de forma audaciosa, cumprir jornada semelhante e em período coincidente, mas supostamente ligadas a contratos distintos e autônomos, quais sejam: - RT 0000629-87.2024.5.09.0088: na qual alegou ter trabalhado como empregado do CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, de 12/05/2020 a 01/09/2020, na cidade de Curitiba- PR, supostamente cumprindo jornada de 40h semanais (ID. 911259e); - RT 0000701-55.2024.5.13.0026: na qual alegou ter trabalhado para a IPE EDUCACIONAL LTDA, de 17/03/2019 a 04/12/2023, em João Pessoa - PB, também cumprindo a jornada de 40h semanais (ID. ee505f6); - RT 0011603-57.2024.5.15.0076: na qual alegou ter trabalhado para a ACEF S/A, em Franca-SP, no período de 15/06/2015 a 14/06/2023, mais uma vez na jornada de 40h semanais (ID. c326d63); - RT 0020723-19.2024.5.04.0404: na qual alegou ter trabalhado para a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A, em Caxias do Sul - RS, no período de 12/11/2018 a 14/06/2023, supostamente cumprindo jornada de 40h (ID. 394fc68); - RT 1000915-95.2024.5.02.0006: na qual alegou ter trabalhado para a SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/A, no período de 15/06/2015 a 05/01/2024, na cidade de São Paulo - SP, fazendo mais 40h semanais (ID. 98f5064). Essas alegações desconsideram a lógica básica e a matemática mais elementar, pois sustentam que o autor trabalhou simultaneamente para seis diferentes instituições de ensino, totalizando uma jornada semanal superior a 240 horas, enquanto uma semana possui apenas 168 horas (24x7). Além disso, o autor afirma, de maneira incongruente, ter prestado trabalho presencial em cidades, estados e até regiões distintas do país, conforme indica a petição de ID. 28b2b6a, na qual relata presença física em Mogi das Cruzes e contesta a exceção de incompetência apresentada pela empresa Como bem apontado pela ré, a despeito da confusão feita pelo autor em suas diversas demandas, o caso é bem simples. O lastro probatório, em resumo, deixa patente que o reclamante prestava serviços para diversas empresas de um único e mesmo grupo econômico (Cruzeiro do Sul Educacional S.A), exercendo a função de professor e, posteriormente, a função de coordenador e gestor nacional de ensino a distância. Em tal cenário, resta aplicável a teoria do empregador único, tendo em vista o princípio da verdade real (Súmula 129 do TST c/c art. 8º do CPC). A matéria, como já dito, é simples e dispensa grandes digressões hermenêuticas, valendo destacar o posicionamento já firme da jurisprudência sobre o assunto: "VÍNCULO DE EMPREGO. GRUPO ECONÔMICO. EMPREGADOR ÚNICO. Consoante entendimento consubstanciado na Súmula 129, do C. TST, a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo se comprovado a existência de ajuste contrário entre as partes, o que não restou caracterizado no caso em comento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001608- 66.2017.5.02.0025; Data de assinatura: 18-12-2019; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI). Na prática, o registro da CTPS em nome da Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda (e das demais empresas do grupo) se deu tão somente para atender a requisitos regulatórios (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), não alterando a verdade dos fatos no aspecto trabalhista. Afinal, como deixa certo a Súmula 12 do TST, o registro da carteira de trabalho estabelece mera presunção relativa, não servindo para converter a ficção em realidade, mais ainda quando a narrativa se mostra impossível. O autor, em suma, tenta se valer de questões formais para obter vantagem ilícita que beira ao absurdo, revelando a sua evidente, patente e flagrante má-fé processual (art. 793-B, I, II e III da CLT), além da falta de compromisso com os deveres processuais previstos pelos arts. 6º e 77, I, do CPC. Afinal, em momento algum houve ajuste no sentido de que o autor teria contratos distintos e isso nem mesmo seria possível, ao menos nos termos da inicial, ante a jornada acima já debatida. O procedimento adotado pelo autor acabou por forçar a Justiça a apreciar, de modo fragmentado, um mesmo vínculo, tomando espaço em pautas de variados TRTs em prejuízo da eficiência do Poder Judiciário e dos demais jurisdicionados e tudo na expectativa de obter ganhos astronômicos de modo fácil, haja vista que o valor da causa dos processos acima mencionados ultrapassa R$ 5.500.500,00, quando somados. No feito em análise, falhou o reclamante em provar quaisquer de suas teses, seja no tocante ao período sem registro, seja no tocante ao inadimplemento de verbas ou benefícios coletivos pela ré, aplicando-se o art. 818, I, da CLT, em seu prejuízo. A jornada narrada, por sua vez, é absolutamente inverossímil e, como tal, nem mesmo passa pelo crivo do art. 844, § 4º, IV, CLT, merecendo total rejeição. Ante o exposto, não apenas julgo improcedentes os pedidos formulados como ainda, com amparo no art. 793-C da CLT, condeno o litigante de má-fé em multa no importe de R$ 15.000,00, valor atualizado até a presente data, sujeito à SELIC a partir de então." (ID 9816bd4 - Pdf 6450 a 6453). Sustenta o reclamante, em seu recurso ordinário, que não pleiteia da reclamada o recebimento de horas extras propriamente ditas, mas, sim, o recebimento de 40 (quarenta) hora semanais efetivamente trabalhadas, por ter ele se mantido à disposição exclusiva dessa instituição, na forma do artigo 4º da CLT. Aduz que não pode ser aplicada ao caso a teoria do empregador único, prevista na Súmula nº 129 do C. TST, pois havia entre as empresas envolvidas "ajuste em contrário", consistente na formalização de vínculos empregatícios individuais e autônomos registrados em CTPS, inclusive com subsequentes expedições de TRCTs individualizados. Argumenta que cada um dos vínculos empregatícios por ele mantidos com outras Instituições integrantes do grupo econômico da ré estava sujeito a instrumentos coletivos próprios. Examino. É verdade, de um lado, que o reclamante realmente manteve vínculos empregatícios individuais e autônomos, registrados em CTPS, com outras Instituições componentes do mesmo grupo econômico da reclamada, inclusive com subsequentes expedições de TRCTs individualizados. O autor manteve liames empregatícios formais com a reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. de 03/09/2020 a 15/06/2023 (ID 03fae0b - Pdf 16); com a CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. de 01/08/2005 a 20/10/2023 (ID 36998ea - Pdf 628); com a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A. de 12/11/2018 a 14/06/2023 (ID f8417cd - Pdf 1368); com o CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. de 01/09/2020 a 03/07/2023 (ID 911259e - Pdf 1567), e com a ACEF S.A. de 15/06/2015 a 14/06/2023 (ID c326d63 - Pdf 3300). Todavia, também é verdade, de outro lado, que, na prática, o reclamante não carreou a sua energia laboral em benefício exclusivo ou primacial em proveito da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. O próprio autor confessou, em seu depoimento pessoal, que "[...] a reclamada foi adquirida pelo grupo Cruzeiro do Sul; - prestou serviços para outras empresas de forma simultânea; - foi admitido em 2005" (ID 8bf455f - Pdf 6397). Diante dessa confissão, a questão resulta incontroversa: não havia, no período de 03/09/2020 a 15/06/2023 (ID 03fae0b - Pdf 16), o mourejo do autor em benefício exclusivo da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., mas, sim, o labor concomitante dele para outras empresas do grupo econômico da ré. A testemunha Vilma Silva Lima, ouvida por indicação da reclamada, foi bastante firme e convincente ao asseverar "[...] - que todos prestaram serviços para todas as universidades que integram o grupo de forma simultânea; - a carga horária do reclamante era dividida entre as IS; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais; - o reclamante não comparecia todos os dias de forma presencial; não havia controle de presença; - o MEC exigiu que todos coordenadores fossem registrados nas IS que tinham EAD; que foram registrados em todas as IS que ofereciam EAD; [...] - à vista das fls. 46, esclarece que lançavam integral em todas as instituições do grupo; - que para o MEC significava que trabalhava 40 horas semanais; - não havia controle de jornada; - no PTI lança-se as horas de cada IS; - que sempre houve o limite de 40 horas; - o reclamante recebia as horas de acordo com as convenções coletivas de cada região;" (ID 8bf455f - Pdf 6399 e 6400). Na mesma senda, a segunda testemunha ouvida a rogo da ré, Adriana Costa Braga Lima, elucidou que "[...] - o reclamante era coordenador da área de negócios e cursos; - foi coordenador em todas as IS do grupo; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais que era distribuída entre as empresas do grupo" (ID 8bf455f - Pdf 6400). Resulta isolada e fragilizada, assim, a afirmação da testemunha Reinaldo Zichar de Moraes, ouvida por indicação do autor, no sentido de que "[...] - conhece o documento PTI; que esse documento era feito pela Instituição no início do semestre, mas no período que trabalhou como coordenador viu o documento algumas vezes; que esse documento era uma grande ficção" (ID 8bf455f - Pdf. 6398). Os registros formais dos vínculos empregatícios do reclamante com outras instituições integrantes do mesmo grupo econômico da ré não podem ser interpretados como "ajustes em sentido contrário", para fins de aplicação da parte final da Súmula nº 129 do C. TST, que preceitua: "[...] 129. Contrato de trabalho. Grupo econômico. (mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. (Redação original - RA 26/1982, DJ 04.05.1982)". A parte inicial e nevrálgica do mencionado Verbete Sumular se aplica, sim, ao caso concreto, pois efetivamente houve o labor concomitante do autor em prol de várias empresas agrupadas. Cuida-se da aplicação do princípio da primazia da realidade. Em nada altera a conclusão retro o fato de cada liame empregatício formal individualizado do autor com outras empresas agrupadas balizarem-se por instrumentos coletivos próprios. Na prática, insista-se, o reclamante laborava apenas 40 (quarenta) horas semanais, concomitantemente, em benefício de todo o grupo econômico da reclamada, nomeadamente das empresas que formalizaram os liames empregatícios em CTPS e em TRCT, conforme exigência do MEC. Fica mantida, portanto, por correta, a aplicação sentencial da tese do empregador único (Súmula nº 129 do C. TST). Não pode ser acolhida, por fim, no tocante à PLR, a pretensão recursal do autor, no sentido de que "[...] ultrapassada a tese de empregador único e tendo sido demonstrado que em virtude da aplicação do art. 4 da CLT, o Autor permanecia à disposição ao trabalho, e que as horas laboradas não foram pagas de forma adequada, por simples lógica jurídica, são devidas as diferenças de PLR, já que referido título é pago conforme a remuneração do autor" (ID aca049a - Pdf 6463). Conforme já vincado em linhas transatas, a tese do empregador único encontra, sim, cabimento e aplicação no caso concreto, e a alegação vestibular de que o reclamante laborava 40 (quarenta) horas mensais em benefício exclusivo da reclamada não resultou acolhida. Nada modifico. II.3 - Multa do artigo 477 da CLT O reclamante não faz jus ao recebimento da multa do artigo 477 da CLT. O TRCT de ID 03fae0b (Pdf 16) atesta que o contrato de emprego havido entre as partes perdurou de 03/09/2020 a 15/06/2023. O mencionado TRCT aponta o valor líquido final de R$ 822,70. O Demonstrativo de Pagamento Mensal de ID d271091 (Pdf 1291) evidencia que esse valor líquido de R$ 822,70 foi contabilizado pela ré na conta bancária do autor no dia 23/06/2023. Logo, houve o regular respeito ao prazo máximo de 10 (dez) dias estabelecido no § 6º do artigo 477 da CLT. Cumpre registrar que a obrigação imposta ao empregador, no referido artigo Consolidado, é a de pagamento das parcelas constantes do TRCT dentro do prazo legal, o que não se aplica a eventuais parcelas questionadas e obtidas, apenas e tão-somente, em sede de ação judicial. Diferenças somente reconhecidas judicialmente não justificam a aplicação da multa em comento, pois normas de caráter punitivo devem ser interpretadas restritivamente. Recurso ordinário não provido, no aspecto. II.4 - Férias + 1/3 Afirmou o reclamante, em sua petição inicial, que nunca gozou em descanso as férias no período em que laborou para a reclamada (de 03/09/2020 a 15/06/2023). Pleiteou o recebimento em dobro das férias + 1/3 dos períodos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. Ocorre, contudo, que os documentos de ID c5ab4c7 (Pdf 1009) e de ID 04d60d6 (Pdf 1185) comprovam que o autor esteve, sim, em gozo de férias nos períodos de 02/07/2020 a 31/07/2020; de 01/07/2021 a 30/07/2021, e de 04/07/2022 a 02/08/2022. A única testemunha ouvida por indicação do reclamante, Reinaldo Zichar de Moraes (ID 8bf455f - Pdf 6398 e 6399), nada disse sobre eventual mourejo do autor nos períodos destinados aos descansos em férias. Nego provimento ao recurso do autor, no aspecto. II.5 - Multa por litigância de má-fé Os documentos juntados ao presente feito, sob ID 911259e e seguintes (Pdf 1553 a 6350), evidenciam que o reclamante alegou judicialmente ter cumprido, junto à reclamada e a outras empresas do mesmo grupo econômico desta última, jornadas de trabalhos semelhantes e em períodos muitas vezes coincidentes, mas supostamente ligadas a contratos de trabalho distintos e autônomos, quais sejam: - RT 0000629-87.2024.5.09.0088: na qual alegou ter trabalhado como empregado do CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, de 12/05/2020 a 01/09/2020, na cidade de Curitiba- PR, supostamente cumprindo jornada de 40h semanais (ID. 911259e); - RT 0000701-55.2024.5.13.0026: na qual alegou ter trabalhado para a IPE EDUCACIONAL LTDA, de 17/03/2019 a 04/12/2023, em João Pessoa - PB, também cumprindo a jornada de 40h semanais (ID. ee505f6); - RT 0011603-57.2024.5.15.0076: na qual alegou ter trabalhado para a ACEF S/A, em Franca-SP, no período de 15/06/2015 a 14/06/2023, mais uma vez na jornada de 40h semanais (ID. c326d63); - RT 0020723-19.2024.5.04.0404: na qual alegou ter trabalhado para a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A, em Caxias do Sul - RS, no período de 12/11/2018 a 14/06/2023, supostamente cumprindo jornada de 40h (ID. 394fc68); - RT 1000915-95.2024.5.02.0006: na qual alegou ter trabalhado para a SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/A, no período de 15/06/2015 a 05/01/2024, na cidade de São Paulo - SP, fazendo mais 40h semanais (ID. 98f5064). Além de se tratar de alegações judiciais inverossímeis, ainda resulta evidente, como bem asseverou o MM. Juízo originário, que as alegações do reclamante desconsideram a lógica básica e a matemática mais elementar, pois sustentam labores simultâneos para seis diferentes instituições de ensino, totalizando uma jornada semanal superior a 240 horas, enquanto uma semana possui apenas 168 horas (24x7). Além disso, o autor afirma, de maneira incongruente, ter prestado trabalho presencial em cidades, estados e até regiões distintas do país, conforme indica a petição de ID. 28b2b6a, na qual relata presença física em Mogi das Cruzes e contesta a exceção de incompetência apresentada pela empresa. A má-fé do reclamante resulta caracterizada, devendo ser mantida, por consequência, a apenação a ele imposta na origem. Nada modifico. III - RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA III.1 - Justiça gratuita deferida ao reclamante Sem razão a reclamada ao se insurgir contra o deferimento da justiça gratuita ao reclamante. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que apresente válida declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pelo reclamante, e acostada ao presente feito (ID 0df06cc - Pdf 09). Ademais, a despeito de a presente ação ter sido ajuizada em 07/06/2024(ID 625e729 - Pdf 2), portanto já na vigência da Lei nº 13.467/2017 (iniciada em 11/11/2017), o certo é que estabelecem os Parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, já com a redação trazida pela referida Lei: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) A última remuneração do reclamante, no importe de R$ 21,44 por hora (ID 3b9947a - Pdf 12), é inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 7.786,02), ou seja, é inferior a R$ 3.114,40. Portanto, agiu acertadamente o MM. Juízo de 1º grau ao deferir ao reclamante (ID 9816bd4 - Pdf 6453) o benefício da justiça gratuita, pois esse deferimento encontra amparo na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, bem como no item "I" da recente Súmula nº 463 do C. TST, que preceituam, respectivamente, verbis: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Mantenho. IV - MATÉRIA COMUM AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA IV.1 - Honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT) O MM. Juízo de 1º grau condenou o reclamante ao pagamento, em prol do advogado da reclamada, de honorários sucumbenciais, na ordem de 7% sobre o valor da causa (ID 9816bd4 - Pdf 6454). Alega o reclamante, em seu recurso ordinário, que na hipótese de condenação judicial da reclamada, deve esta ser compelida ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do seu (do autor) advogado, na ordem de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Já a reclamada, em seu apelo adesivo, sustenta que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor devem ser majorados de 7% para 15% sobre o valor da causa, e que deve ser afastada a suspensão da exigibilidade. O recurso do autor não comporta provimento, no aspecto, pois este julgado manteve incólume o r. decreto sentencial originário de improcedência total dos pleitos vestibulares. O recurso da ré também não deve ser provido. Com base nos critérios fixados no artigo 791-A da CLT (I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), e considerando que a presente lide envolve questões de baixa complexidade (e não de alta complexidade), revela-se correta, na espécie, a fixação dos honorários sucumbenciais, em favor do advogado da reclamada, na ordem de 7% sobre o valor da causa. Logo, não há que se falar em majoração do estipêndio para 15%. Também agiu bem o MM. Juízo de 1º grau ao determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência impostos ao autor. Na r. decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que o que o Excelso STF vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nego provimento ao recurso de ambas as partes, no aspecto. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR A PRELIMINAR de não-conhecimento arguida nas contrarrazões recursais da reclamada; CONHECER do recurso adesivo da ré (SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.) e do recurso ordinário do reclamante (FERNANDO DALBAO CARVALHO), e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS, nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: VICTOR ÁVILA FERREIRA. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

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Fernando Dalbao Carvalho x Centro De Estudos Superiores Positivo Ltda

ID: 316875167

Tribunal: TRT9 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000629-87.2024.5.09.0088

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DALBAO CARVALHO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTOR AVILA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000629-87.2024.5.09.0088 RECLAMANTE: FERNANDO DALBAO CARVALHO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000629-87.2024.5.09.0088 RECLAMANTE: FERNANDO DALBAO CARVALHO RECLAMADO: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93a0c38 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n.º 0000629-87.2024.5.09.0088 Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIO FERNANDO DALBAO CARVALHO, já identificado como reclamante nos autos do processo em tela, ajuizou reclamação trabalhista em face de CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, reclamada, também identificada, alegando os fatos e formulando os pedidos que constam dos autos. Deu à causa o valor de R$ 691.607,61 (seiscentos e noventa e um mil, seiscentos e sete reais e sessenta e um centavos). Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada e apresentou defesa, com documentos, acerca dos quais se manifestou o reclamante. Foi rejeitada a exceção de incompetência em razão do local (fl. 932). Na audiência de instrução, foram ouvidas as partes e duas testemunhas. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pela parte autora e por memoriais pelo reclamado. Conciliação final infrutífera. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA A reclamada reitera exceção de incompetência territorial, sustentando que a ação trabalhista foi erroneamente ajuizada na 23ª Vara do Trabalho de Curitiba, quando deveria tramitar em São Paulo/SP. Argumenta que o reclamante, embora tenha prestado serviços para empresa do Grupo Econômico Cruzeiro do Sul em formato virtual/EAD, sempre teve como local de trabalho a cidade de São Paulo, onde mantém domicílio e foi contratado, exercendo suas funções em regime de home office na Rua Sargento Mor Antonio Teixeira, n.º 23, Bairro Vila Alpina, São Paulo/SP. O Juízo já se manifestou acerca do tema, nos termos da decisão de fl. 932. Ratifico a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Rejeito. CONEXÃO – REUNIÃO DE AÇÕES A parte ré esclarece que o autor propôs reclamações trabalhistas em desfavor das empresas Sociedade Educacional Cidade de São Paulo – SECID (processo n.º1000915-95.2024.5.02.0006), Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda. (processo n.º 1000912-09.2024.5.02.0373), ACEF S/A ( processo n.º 0000701-55.2024.5.13.0026), Sociedade Educacional Santa Rita S.A (processo n.º0020723-19.2024.5.04.0404), Ipê Educacional Ltda. ( processo n.º 0000701-55.2024.5.13.0026) e Cruzeiro do Sul Educacional S/A (processo n.º 1000920-59.2024.5.02.0090), todas integrantes do mesmo grupo econômico, do qual também faz parte a reclamada. Afirma que “[...] o objeto das ações são, na realidade, ramificações da relação mantida pela autora com seu empregador único, havendo, pois, o risco de serem proferidas decisões conflitantes, para um mesmo empregador e contrato de trabalho”. Em consequência, em observância ao princípio da segurança jurídica, considerando o teor da Súmula 129 do TST, e à conexão caracterizada, nos termos art. 55 do CPC, postula a remessa destes autos à competente 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para reunião de todos os referidos processos aos autos principais 1000920-59.2024.5.02.0090, o qual se refere à empresa Cruzeiro do Sul Educacional S/A, empresa na qual o autor foi originariamente contratado. Os documentos anexados com a contestação confirmam o ajuizamento das reclamações trabalhistas em face das empresas acima referidas, no entanto, conforme consta na CTPS do reclamante, esse manteve contratos de trabalho distintos com cada uma dessas empresas, sendo que os processos ajuizados discutem cada uma dessas relações. Assim, não vislumbro insegurança quanto às ações ajuizadas e não reconheço a conexão alegada, por não haver identidade de pedido ou de causa de pedir (art. 55, CPC). No mais, ainda que a demandada integre grupo econômico formado pelas demais empresas que figuram no polo passivo de outras ações trabalhistas, cabe à parte requerente, ao ajuizar a ação, eleger aqueles que figurarão no polo passivo. As demais questões trazidas pela acionada serão analisadas no mérito. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL O Processo do Trabalho tem por característica a simplicidade, exigindo a CLT apenas uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio...” (art.840, §1°), o que restou atendido na petição inicial, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos constitucionalmente assegurados. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia arguida pela parte reclamada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O autor alega que a relação de trabalho se iniciou em 12/05/2020, sendo que o ajuizamento da reclamatória ocorreu em 07/06/2024. A parte reclamada requer a aplicação da prescrição quinquenal. Rejeito a pretensão da reclamada, por não se configurar qualquer prescrição diante do lapso contratual e da data de ajuizamento da demanda. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO É incontroverso o fato de que a reclamada CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA e as empresas Sociedade Educacional Cidade de São Paulo – SECID, Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda., ACEF S/A, Sociedade Educacional Santa Rita S.A, Ipê Educacional Ltda. e Cruzeiro do Sul Educacional S/A são todas integrantes do mesmo grupo econômico, como afirmado pelo reclamado, para todos os fins do art. 2º, § 2º da CLT. É como declaro. VÍNCULO EMPREGATÍCIO – JORNADA DE TRABALHO - TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO – MULTA DO ARTIGO 477 O reclamante pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício anterior ao registro formal, alegando que laborou sem carteira assinada no período de 12/05/2020 a 01/09/2020, mediante promessa não cumprida pela reclamada de efetuar o registro. Requer também a retificação da função registrada em CTPS, sustentando que foi contratado como professor mas exercia efetivamente a função de coordenador de curso de ensino a distância (EAD) durante todo o pacto laboral. Adicionalmente, postula o pagamento de diferenças de horas trabalhadas e não remuneradas, argumentando que a reclamada pagava apenas 5 horas/aula mensais em média, quando na realidade laborava 40 horas semanais, conforme documentos anexados. Requer o pagamento das diferenças pelo valor da hora/aula previsto na Convenção Coletiva ou, alternativamente, pelo valor já praticado pela reclamada, optando-se pelo mais vantajoso, com reflexos. A defesa sustenta que o reclamante prestou serviços para um grupo econômico liderado pela Cruzeiro do Sul Educacional S.A., caracterizando-se a figura do empregador único. Alega que as empresas do grupo (Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda., ACEF S/A, Sociedade Educacional Santa Rita S.A., SECID, Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda., IPÊ Educacional Ltda. e Cruzeiro do Sul Educacional S/A) operam de forma integrada, compartilhando infraestrutura, endereço e objetivos empresariais. O reclamante teria sido contratado pela Cruzeiro do Sul Educacional S.A. em 2005 como professor e posteriormente nomeado coordenador de cursos EAD em diversas instituições do grupo a partir de maio de 2020, distribuindo sua jornada de 40 horas semanais entre as diferentes empresas do conglomerado educacional. A reclamada argumenta que as nomeações para coordenação em múltiplas instituições decorreram de exigências regulamentares do INEP para cursos de educação a distância, não configurando contratos autônomos. Defende a aplicação da Súmula 129 do TST, segundo a qual a prestação de serviços a empresas do mesmo grupo econômico durante idêntica jornada não caracteriza coexistência de contratos de trabalho. Sustenta que o reclamante exercia função de coordenador pedagógico nas diversas unidades simultaneamente, mantendo unicidade contratual com remuneração proporcional à distribuição da carga horária entre as instituições, todas vinculadas ao mesmo empregador único. A defesa ainda contesta as alegações sobre jornada excessiva. Sustenta que o autor foi devidamente remunerado pelas 40 horas semanais efetivamente trabalhadas, distribuídas entre as empresas do grupo, aduzindo que o reclamante exercia cargo de confiança como coordenador, enquadrando-se no artigo 62, II da CLT, não se submetendo ao controle de jornada Analisando os registros efetuados na CTPS do requerente (fl. 1052), verifica-se que ele foi admitido pela Cruzeiro do Sul Educacional S.A. em 01/08/2005, tendo sido dispensado em 19/10/2023. Em que pese a ausência de juntada aos autos da CTPS completa do reclamante, os elementos carreados, bem como as provas orais produzidas demonstram de maneira inequívoca que o reclamante trabalhou para diversas empresas do grupo econômico relacionado à Cruzeiro do Sul Educacional, tanto como professor quanto como coordenador. À fl. 1447 foi juntado aos autos o “CONTRATO DE TRABALHO A TÍTULO DE EXPERIÊNCIA” firmado entre a reclamada e o reclamante em 01/09/2020. Em sua cláusula 2ª está previsto: “2) O EMPREGADO cumprirá atividade laboral de acordo com o PROGRAMA TRABALHO INDIVIDUAL – PTI. PARÁGRADO ÚNICO: O EMPREGADO não está autorizado a prestar serviço em jornada superior à definida no PROGRAMA TRABALHO INIDIVIDUAL – PTI”. Referidos PTIs foram juntados às fls. 1434 e seguintes, e ali consta que, no decorrer do contrato de trabalho obreiro, a quantidade de horas de atividade prestadas variou entre 1 e 2 por semana, dependendo do semestre. Os holerites juntados às fls. 1463 e seguintes confirmam que o requerente recebia do reclamado valor correspondente às horas de trabalho laboradas. Além dos documentos acima referidos, a prova testemunhal produzida no feito, transcrita de forma resumida abaixo, corrobora a versão da defesa. Em seu depoimento, a testemunha Reinaldo afirmou que sua carga horária era das 08h00 às 17h00, com uma hora de intervalo intrajornada, além de reuniões às terças das 18h00 às 23h00. Afirmou que nesse horário estava à disposição de todas as empresas do Grupo Econômico ao mesmo tempo, ainda que recebesse de forma individualizada no holerite. A testemunha Vilma também confirmou que prestava serviços para as empresas do grupo, com uma carga de 40 horas semanais que era dividida entre todas as empresas para as quais estava registrada, sendo que o tempo à disposição para cada uma variava de acordo com a quantidade de alunos de cada instituição de ensino, mas sempre dentro das 40 horas. Ambos afirmaram que a carga horária constava do PTI. Assim, analisando o conjunto probatório, conclui-se que o reclamante foi empregado da empresa Cruzeiro do Sul Educacional S.A. no período de 01/08/2005 a 19/10/2023 (fl. 1052), e que durante este período assumiu a coordenação de outras unidades educacionais do mesmo grupo econômico, tendo sido formalizados contratos de trabalho com essas outras empresas, todas coordenadas pela empresa empregadora Cruzeiro do Sul Educacional S.A. Já houve pronunciamento declaratório a respeito do reconhecimento do Grupo Econômico. Em relação à tal situação fática, compactuo do entendimento do C.TST, emanado na Súmula 129, de que os serviços prestados a empresa do grupo econômico não pressupõem a existência de dois ou mais vínculos empregatícios (Teoria do empregador único). É o que ocorre no presente caso. Trata-se, claramente, de um único contrato de trabalho material, no qual houve o desmembramento salarial, de horário e de funções para fins administrativos (como se observa dos PTIs), mas que não refletem a realidade fática experimentada pelo obreiro. Assim, tratando-se, de fato, de um contrato único, com prestação de serviços simultâneos para diversas empresas, no mesmo horário de trabalho, não há que se falar no reconhecimento do vínculo empregatício no período indicado pelo autor, bem como sua anotação em carteira, uma vez que, em tal período, esse já se encontrava trabalhando para o grupo econômico. Assim, não reconheço vínculo empregatício entre o reclamante e a ré no período de 12/05/2020 a 01/09/2020, já que neste período o autor prestava serviços à empresa Cruzeiro do Sul Educacional S.A., pois entendo que o contrato de trabalho anotado com a reclamada se deu tão somente no período em que efetivamente prestou serviços àquela unidade, como consta nos relatórios de PTI. Destaca-se que, conforme documentação dos autos, o requerente ajuizou reclamação trabalhista em face de todas as unidades que coordenava, conforme registros constantes em sua CTPS, pleiteando o reconhecimento de 45 horas semanais de trabalho com cada uma delas, o que não seria sequer possível. Portanto, declaro que o reclamante laborava 40 horas semanais distribuídas entre todas as unidades do grupo econômico capitaneado pela empregadora Cruzeiro do Sul Educacional S.A., não havendo prova nos autos de que laborou horas para a demandada além daquelas descritas no PTI, ônus que lhe competia. Pelo contrário, a testemunha indicada pelo autor confirmou que seu horário de trabalho era o mesmo desse e compartilhado entre todas as empresas do grupo, das 08h00 às 17h00, com uma hora de intervalo intrajornada. Pelas razões expostas, o autor não faz jus ao pagamento de diferenças de horas de trabalho, Também não faz jus à retificação da CTPS em relação ao cargo anotado, pois a função de coordenador refere-se ao contrato de trabalho firmado com a empresa Cruzeiro do Sul Educacional S.A., o qual é anterior ao contrato formalizado pelo reclamado. Rejeito, por fim o pedido de multa do artigo 477 da CLT, uma vez que o próprio reclamante apresentou o termo rescisório (fl. 15), não indicando inadimplência, tampouco atraso, já que não informou quando houve o pagamento. Rejeito. FÉRIAS O autor alega jamais ter usufruído férias no período em que trabalhou para a reclamada. Contudo, o histórico de fl. 1446 e o holerite de fl. 1466 (cito por amostragem), demonstram que o autor recebeu pelas férias. A testemunha Vilma afirmou que as férias eram usufruídas em janeiro e julho e a testemunha Reinaldo afirmou que as férias eram gozadas de acordo com as Convenções Coletivas de cada região, o que demonstra de maneira inequívoca que as férias eram usufruídas e recebidas. Rejeito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Os pleitos da reclamante não extrapolam a razoabilidade e não se enquadram em vedação alguma do art. 80 do CPC. Rejeito. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando que há nos autos declaração de miserabilidade da parte reclamante, fica esta dispensada do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do art. 790, §3o, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT estipula que ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, arbitro os honorários devidos pela parte reclamante ao advogado da parte reclamado no importe de 5% (cinco por cento), incidentes sobre o crédito bruto da parte reclamante (sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários), incidentes sobre os valores atualizados dos pedidos que foram integralmente rejeitados por esta sentença. Todavia, considerando decisão da ADI 5766 do C.STF de 20/10/2021, na qual houve declaração de inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, não é mais possível a aplicação do mandamento legal anterior - ainda que em regime de ponderação -, no sentido de poder haver desconto de créditos do reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais se houver créditos capazes de suportar a despesa nesta demanda ou em outra. Consequentemente, consoante art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC/2015, considerando o prazo de prescrição intercorrente aplicável aos feitos trabalhistas e considerando a aplicação subsidiária do parágrafo terceiro do art. 98 do CPC/2015, declaro suspensa a cobrança dos honorários devidos pela parte trabalhadora à defesa da parte demandada diante do deferimento do benefício de justiça gratuita ao demandante. Sendo assim, CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA fica ciente de que, após o trânsito em julgado, deve comprovar que FERNANDO DALBAO CARVALHO não faz mais jus ao benefício da gratuidade de justiça, sob pena de declaração da prescrição intercorrente no feito. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo, no mérito, REJEITAR os pedidos formulados por FERNANDO DALBAO CARVALHO, em reclamação trabalhista movida em face de CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA,conforme fundamentação acima, que fica fazendo parte deste "decisum" para todos os efeitos. Os honorários advocatícios devidos por FERNANDO DALBAO CARVALHO à defesa de CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA são estabelecidos conforme estipulação em fundamentação. Declaro suspensa a cobrança dos honorários advocatícios diante do deferimento do benefício de justiça gratuita ao demandante. Sendo assim, CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA fica ciente de que, após o trânsito em julgado, deve comprovar que FERNANDO DALBAO CARVALHO não faz mais jus ao benefício da gratuidade de justiça, sob pena de declaração da prescrição intercorrente no feito. Custas pelo reclamante no importe de R$ 13.832,15, calculadas sobre o valor da causa, de R$ 691.607,61, sujeitas a complementação, dispensadas. INTIMEM-SE AS PARTES. Prestação jurisdicional apresentada. Nada mais. BRUNO VINICIUS LIMA BRAGIATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DALBAO CARVALHO

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Fernando Dalbao Carvalho x Centro De Estudos Superiores Positivo Ltda

ID: 316875188

Tribunal: TRT9 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000629-87.2024.5.09.0088

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DALBAO CARVALHO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTOR AVILA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000629-87.2024.5.09.0088 RECLAMANTE: FERNANDO DALBAO CARVALHO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000629-87.2024.5.09.0088 RECLAMANTE: FERNANDO DALBAO CARVALHO RECLAMADO: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93a0c38 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n.º 0000629-87.2024.5.09.0088 Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIO FERNANDO DALBAO CARVALHO, já identificado como reclamante nos autos do processo em tela, ajuizou reclamação trabalhista em face de CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, reclamada, também identificada, alegando os fatos e formulando os pedidos que constam dos autos. Deu à causa o valor de R$ 691.607,61 (seiscentos e noventa e um mil, seiscentos e sete reais e sessenta e um centavos). Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada e apresentou defesa, com documentos, acerca dos quais se manifestou o reclamante. Foi rejeitada a exceção de incompetência em razão do local (fl. 932). Na audiência de instrução, foram ouvidas as partes e duas testemunhas. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pela parte autora e por memoriais pelo reclamado. Conciliação final infrutífera. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA A reclamada reitera exceção de incompetência territorial, sustentando que a ação trabalhista foi erroneamente ajuizada na 23ª Vara do Trabalho de Curitiba, quando deveria tramitar em São Paulo/SP. Argumenta que o reclamante, embora tenha prestado serviços para empresa do Grupo Econômico Cruzeiro do Sul em formato virtual/EAD, sempre teve como local de trabalho a cidade de São Paulo, onde mantém domicílio e foi contratado, exercendo suas funções em regime de home office na Rua Sargento Mor Antonio Teixeira, n.º 23, Bairro Vila Alpina, São Paulo/SP. O Juízo já se manifestou acerca do tema, nos termos da decisão de fl. 932. Ratifico a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Rejeito. CONEXÃO – REUNIÃO DE AÇÕES A parte ré esclarece que o autor propôs reclamações trabalhistas em desfavor das empresas Sociedade Educacional Cidade de São Paulo – SECID (processo n.º1000915-95.2024.5.02.0006), Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda. (processo n.º 1000912-09.2024.5.02.0373), ACEF S/A ( processo n.º 0000701-55.2024.5.13.0026), Sociedade Educacional Santa Rita S.A (processo n.º0020723-19.2024.5.04.0404), Ipê Educacional Ltda. ( processo n.º 0000701-55.2024.5.13.0026) e Cruzeiro do Sul Educacional S/A (processo n.º 1000920-59.2024.5.02.0090), todas integrantes do mesmo grupo econômico, do qual também faz parte a reclamada. Afirma que “[...] o objeto das ações são, na realidade, ramificações da relação mantida pela autora com seu empregador único, havendo, pois, o risco de serem proferidas decisões conflitantes, para um mesmo empregador e contrato de trabalho”. Em consequência, em observância ao princípio da segurança jurídica, considerando o teor da Súmula 129 do TST, e à conexão caracterizada, nos termos art. 55 do CPC, postula a remessa destes autos à competente 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para reunião de todos os referidos processos aos autos principais 1000920-59.2024.5.02.0090, o qual se refere à empresa Cruzeiro do Sul Educacional S/A, empresa na qual o autor foi originariamente contratado. Os documentos anexados com a contestação confirmam o ajuizamento das reclamações trabalhistas em face das empresas acima referidas, no entanto, conforme consta na CTPS do reclamante, esse manteve contratos de trabalho distintos com cada uma dessas empresas, sendo que os processos ajuizados discutem cada uma dessas relações. Assim, não vislumbro insegurança quanto às ações ajuizadas e não reconheço a conexão alegada, por não haver identidade de pedido ou de causa de pedir (art. 55, CPC). No mais, ainda que a demandada integre grupo econômico formado pelas demais empresas que figuram no polo passivo de outras ações trabalhistas, cabe à parte requerente, ao ajuizar a ação, eleger aqueles que figurarão no polo passivo. As demais questões trazidas pela acionada serão analisadas no mérito. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL O Processo do Trabalho tem por característica a simplicidade, exigindo a CLT apenas uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio...” (art.840, §1°), o que restou atendido na petição inicial, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos constitucionalmente assegurados. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia arguida pela parte reclamada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O autor alega que a relação de trabalho se iniciou em 12/05/2020, sendo que o ajuizamento da reclamatória ocorreu em 07/06/2024. A parte reclamada requer a aplicação da prescrição quinquenal. Rejeito a pretensão da reclamada, por não se configurar qualquer prescrição diante do lapso contratual e da data de ajuizamento da demanda. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO É incontroverso o fato de que a reclamada CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA e as empresas Sociedade Educacional Cidade de São Paulo – SECID, Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda., ACEF S/A, Sociedade Educacional Santa Rita S.A, Ipê Educacional Ltda. e Cruzeiro do Sul Educacional S/A são todas integrantes do mesmo grupo econômico, como afirmado pelo reclamado, para todos os fins do art. 2º, § 2º da CLT. É como declaro. VÍNCULO EMPREGATÍCIO – JORNADA DE TRABALHO - TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO – MULTA DO ARTIGO 477 O reclamante pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício anterior ao registro formal, alegando que laborou sem carteira assinada no período de 12/05/2020 a 01/09/2020, mediante promessa não cumprida pela reclamada de efetuar o registro. Requer também a retificação da função registrada em CTPS, sustentando que foi contratado como professor mas exercia efetivamente a função de coordenador de curso de ensino a distância (EAD) durante todo o pacto laboral. Adicionalmente, postula o pagamento de diferenças de horas trabalhadas e não remuneradas, argumentando que a reclamada pagava apenas 5 horas/aula mensais em média, quando na realidade laborava 40 horas semanais, conforme documentos anexados. Requer o pagamento das diferenças pelo valor da hora/aula previsto na Convenção Coletiva ou, alternativamente, pelo valor já praticado pela reclamada, optando-se pelo mais vantajoso, com reflexos. A defesa sustenta que o reclamante prestou serviços para um grupo econômico liderado pela Cruzeiro do Sul Educacional S.A., caracterizando-se a figura do empregador único. Alega que as empresas do grupo (Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda., ACEF S/A, Sociedade Educacional Santa Rita S.A., SECID, Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda., IPÊ Educacional Ltda. e Cruzeiro do Sul Educacional S/A) operam de forma integrada, compartilhando infraestrutura, endereço e objetivos empresariais. O reclamante teria sido contratado pela Cruzeiro do Sul Educacional S.A. em 2005 como professor e posteriormente nomeado coordenador de cursos EAD em diversas instituições do grupo a partir de maio de 2020, distribuindo sua jornada de 40 horas semanais entre as diferentes empresas do conglomerado educacional. A reclamada argumenta que as nomeações para coordenação em múltiplas instituições decorreram de exigências regulamentares do INEP para cursos de educação a distância, não configurando contratos autônomos. Defende a aplicação da Súmula 129 do TST, segundo a qual a prestação de serviços a empresas do mesmo grupo econômico durante idêntica jornada não caracteriza coexistência de contratos de trabalho. Sustenta que o reclamante exercia função de coordenador pedagógico nas diversas unidades simultaneamente, mantendo unicidade contratual com remuneração proporcional à distribuição da carga horária entre as instituições, todas vinculadas ao mesmo empregador único. A defesa ainda contesta as alegações sobre jornada excessiva. Sustenta que o autor foi devidamente remunerado pelas 40 horas semanais efetivamente trabalhadas, distribuídas entre as empresas do grupo, aduzindo que o reclamante exercia cargo de confiança como coordenador, enquadrando-se no artigo 62, II da CLT, não se submetendo ao controle de jornada Analisando os registros efetuados na CTPS do requerente (fl. 1052), verifica-se que ele foi admitido pela Cruzeiro do Sul Educacional S.A. em 01/08/2005, tendo sido dispensado em 19/10/2023. Em que pese a ausência de juntada aos autos da CTPS completa do reclamante, os elementos carreados, bem como as provas orais produzidas demonstram de maneira inequívoca que o reclamante trabalhou para diversas empresas do grupo econômico relacionado à Cruzeiro do Sul Educacional, tanto como professor quanto como coordenador. À fl. 1447 foi juntado aos autos o “CONTRATO DE TRABALHO A TÍTULO DE EXPERIÊNCIA” firmado entre a reclamada e o reclamante em 01/09/2020. Em sua cláusula 2ª está previsto: “2) O EMPREGADO cumprirá atividade laboral de acordo com o PROGRAMA TRABALHO INDIVIDUAL – PTI. PARÁGRADO ÚNICO: O EMPREGADO não está autorizado a prestar serviço em jornada superior à definida no PROGRAMA TRABALHO INIDIVIDUAL – PTI”. Referidos PTIs foram juntados às fls. 1434 e seguintes, e ali consta que, no decorrer do contrato de trabalho obreiro, a quantidade de horas de atividade prestadas variou entre 1 e 2 por semana, dependendo do semestre. Os holerites juntados às fls. 1463 e seguintes confirmam que o requerente recebia do reclamado valor correspondente às horas de trabalho laboradas. Além dos documentos acima referidos, a prova testemunhal produzida no feito, transcrita de forma resumida abaixo, corrobora a versão da defesa. Em seu depoimento, a testemunha Reinaldo afirmou que sua carga horária era das 08h00 às 17h00, com uma hora de intervalo intrajornada, além de reuniões às terças das 18h00 às 23h00. Afirmou que nesse horário estava à disposição de todas as empresas do Grupo Econômico ao mesmo tempo, ainda que recebesse de forma individualizada no holerite. A testemunha Vilma também confirmou que prestava serviços para as empresas do grupo, com uma carga de 40 horas semanais que era dividida entre todas as empresas para as quais estava registrada, sendo que o tempo à disposição para cada uma variava de acordo com a quantidade de alunos de cada instituição de ensino, mas sempre dentro das 40 horas. Ambos afirmaram que a carga horária constava do PTI. Assim, analisando o conjunto probatório, conclui-se que o reclamante foi empregado da empresa Cruzeiro do Sul Educacional S.A. no período de 01/08/2005 a 19/10/2023 (fl. 1052), e que durante este período assumiu a coordenação de outras unidades educacionais do mesmo grupo econômico, tendo sido formalizados contratos de trabalho com essas outras empresas, todas coordenadas pela empresa empregadora Cruzeiro do Sul Educacional S.A. Já houve pronunciamento declaratório a respeito do reconhecimento do Grupo Econômico. Em relação à tal situação fática, compactuo do entendimento do C.TST, emanado na Súmula 129, de que os serviços prestados a empresa do grupo econômico não pressupõem a existência de dois ou mais vínculos empregatícios (Teoria do empregador único). É o que ocorre no presente caso. Trata-se, claramente, de um único contrato de trabalho material, no qual houve o desmembramento salarial, de horário e de funções para fins administrativos (como se observa dos PTIs), mas que não refletem a realidade fática experimentada pelo obreiro. Assim, tratando-se, de fato, de um contrato único, com prestação de serviços simultâneos para diversas empresas, no mesmo horário de trabalho, não há que se falar no reconhecimento do vínculo empregatício no período indicado pelo autor, bem como sua anotação em carteira, uma vez que, em tal período, esse já se encontrava trabalhando para o grupo econômico. Assim, não reconheço vínculo empregatício entre o reclamante e a ré no período de 12/05/2020 a 01/09/2020, já que neste período o autor prestava serviços à empresa Cruzeiro do Sul Educacional S.A., pois entendo que o contrato de trabalho anotado com a reclamada se deu tão somente no período em que efetivamente prestou serviços àquela unidade, como consta nos relatórios de PTI. Destaca-se que, conforme documentação dos autos, o requerente ajuizou reclamação trabalhista em face de todas as unidades que coordenava, conforme registros constantes em sua CTPS, pleiteando o reconhecimento de 45 horas semanais de trabalho com cada uma delas, o que não seria sequer possível. Portanto, declaro que o reclamante laborava 40 horas semanais distribuídas entre todas as unidades do grupo econômico capitaneado pela empregadora Cruzeiro do Sul Educacional S.A., não havendo prova nos autos de que laborou horas para a demandada além daquelas descritas no PTI, ônus que lhe competia. Pelo contrário, a testemunha indicada pelo autor confirmou que seu horário de trabalho era o mesmo desse e compartilhado entre todas as empresas do grupo, das 08h00 às 17h00, com uma hora de intervalo intrajornada. Pelas razões expostas, o autor não faz jus ao pagamento de diferenças de horas de trabalho, Também não faz jus à retificação da CTPS em relação ao cargo anotado, pois a função de coordenador refere-se ao contrato de trabalho firmado com a empresa Cruzeiro do Sul Educacional S.A., o qual é anterior ao contrato formalizado pelo reclamado. Rejeito, por fim o pedido de multa do artigo 477 da CLT, uma vez que o próprio reclamante apresentou o termo rescisório (fl. 15), não indicando inadimplência, tampouco atraso, já que não informou quando houve o pagamento. Rejeito. FÉRIAS O autor alega jamais ter usufruído férias no período em que trabalhou para a reclamada. Contudo, o histórico de fl. 1446 e o holerite de fl. 1466 (cito por amostragem), demonstram que o autor recebeu pelas férias. A testemunha Vilma afirmou que as férias eram usufruídas em janeiro e julho e a testemunha Reinaldo afirmou que as férias eram gozadas de acordo com as Convenções Coletivas de cada região, o que demonstra de maneira inequívoca que as férias eram usufruídas e recebidas. Rejeito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Os pleitos da reclamante não extrapolam a razoabilidade e não se enquadram em vedação alguma do art. 80 do CPC. Rejeito. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando que há nos autos declaração de miserabilidade da parte reclamante, fica esta dispensada do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do art. 790, §3o, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT estipula que ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, arbitro os honorários devidos pela parte reclamante ao advogado da parte reclamado no importe de 5% (cinco por cento), incidentes sobre o crédito bruto da parte reclamante (sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários), incidentes sobre os valores atualizados dos pedidos que foram integralmente rejeitados por esta sentença. Todavia, considerando decisão da ADI 5766 do C.STF de 20/10/2021, na qual houve declaração de inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, não é mais possível a aplicação do mandamento legal anterior - ainda que em regime de ponderação -, no sentido de poder haver desconto de créditos do reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais se houver créditos capazes de suportar a despesa nesta demanda ou em outra. Consequentemente, consoante art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC/2015, considerando o prazo de prescrição intercorrente aplicável aos feitos trabalhistas e considerando a aplicação subsidiária do parágrafo terceiro do art. 98 do CPC/2015, declaro suspensa a cobrança dos honorários devidos pela parte trabalhadora à defesa da parte demandada diante do deferimento do benefício de justiça gratuita ao demandante. Sendo assim, CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA fica ciente de que, após o trânsito em julgado, deve comprovar que FERNANDO DALBAO CARVALHO não faz mais jus ao benefício da gratuidade de justiça, sob pena de declaração da prescrição intercorrente no feito. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo, no mérito, REJEITAR os pedidos formulados por FERNANDO DALBAO CARVALHO, em reclamação trabalhista movida em face de CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA,conforme fundamentação acima, que fica fazendo parte deste "decisum" para todos os efeitos. Os honorários advocatícios devidos por FERNANDO DALBAO CARVALHO à defesa de CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA são estabelecidos conforme estipulação em fundamentação. Declaro suspensa a cobrança dos honorários advocatícios diante do deferimento do benefício de justiça gratuita ao demandante. Sendo assim, CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA fica ciente de que, após o trânsito em julgado, deve comprovar que FERNANDO DALBAO CARVALHO não faz mais jus ao benefício da gratuidade de justiça, sob pena de declaração da prescrição intercorrente no feito. Custas pelo reclamante no importe de R$ 13.832,15, calculadas sobre o valor da causa, de R$ 691.607,61, sujeitas a complementação, dispensadas. INTIMEM-SE AS PARTES. Prestação jurisdicional apresentada. Nada mais. BRUNO VINICIUS LIMA BRAGIATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

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Processo nº 1002173-36.2024.8.11.0008

ID: 316017220

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002173-36.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEIMAR SOUZA DIAS VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002173-36.2024.8.11.0008. AUTOR(A): CLEIMAR SOUZA DIAS VENANCIO REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002173-36.2024.8.11.0008. AUTOR(A): CLEIMAR SOUZA DIAS VENANCIO REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos... 1. Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por Cleimar Souza Dias Venâncio em desfavor de Crefisa S.A Crédito, Financiamento e Investimento, todas devidamente qualificadas na exordial. 2. Alega a parte autora que celebrou com a parte requerida contratos de empréstimo pessoais, alegando a prática de juros abusivos pela parte requerida, requerendo a revisão dos contratos e a restituição simples dos valores pagos. 3. Com a inicial, o autor acarreou documentos. 4. O benefício da justiça gratuita foi concedido em grau recursal (Id. 164040456). 5. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação ao Id. 168619524, alegando, em síntese, que as cláusulas que consubstanciaram o contrato resultaram do consenso das partes contratantes, e ao final se aperfeiçoou, sendo devidamente assinado por pessoas livres e conscientes. Por fim, declarou que as tarifas foram devidamente informadas ao cliente, pugnando, assim, pela improcedência da ação. 6. Impugnação à Contestação apresentada ao Id. 178327787. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. 7. Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por Cleimar Souza Dias Venâncio em desfavor de Crefisa S.A Crédito, Financiamento e Investimento, todas devidamente qualificadas na exordial. 8. Após análise acurada de todo o processado, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, assim como inexistem nulidades ou irregularidades pendentes de solução. Anoto, ademais, que não foram invocadas questões isagógicas, portanto, cabível à espécie o julgamento antecipado da lide, ex vi do art. 330, do Código de Processo Civil, eis que toda a prova necessária ao julgamento do feito já se encontra nos autos, incorrendo a necessidade de dilação probatória. Ademais, em tais casos, diz a jurisprudência: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma) “Processo civil - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide. Inexiste cerceamento se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência.” (REsp 1.344-RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro). 9. As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, Rel. Min. Castro Filho). 10. No que tange ao pleito de consignação em pagamento e revisão contratual, tenho que a improcedência do pedido é medida que se inflige, pelas razões de fato e de direito que doravante passo a expor. 11. De proemio, apesar de trivial, necessário relembrar a regra de adstrição da sentença ao pedido, contida no artigo 492, do Código de Processo Civil, sob pena de incorrer em nulidade. Decorre essa necessidade do fato de que tem se tornado bastante comum à apresentação de petições iniciais genéricas, nas quais a parte discorre longamente sobre os princípios norteadores das relações de consumo, bem como sobre nulidades em tese, mas no capítulo do pedido consta apenas genericamente o pedido para declarar nulas as “cláusulas abusivas”, “que geram onerosidade excessiva”, “em desacordo com o Código do Consumidor” ou “em desacordo com o princípio da boa-fé e do equilíbrio contratual”, sem especificar quais seriam essas cláusulas. 12. Passa-se, portanto, à análise das questões específicas que são objeto da ação. 13. Destaque-se que o objeto ensejador da presente actio, está pautado na hipótese de incidência de juros, multas e outras taxas exorbitantes, de maneira coercitiva e incompatível com a lei. 14. Importa salientar o teor da Súmula 381, do C. Superior Tribunal de Justiça, a qual esclarece que nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 15. Conforme se extrai da exordial, a parte autora alega que em 15 de junho de 2022, firmou um contrato de financiamento de veículo/Cédula de Crédito Bancário (“CCB”), sob o nº AF00060613, com a instituição financeira ré. Afirma que, no presente contrato há incidência de juros/capitalizados. 16. Importante salientar que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por isso, a controvérsia reclama solução dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei n. 8.078/90 (súmula 297, do STJ). 17. No entanto, a simples incidência das normas consumeristas, não tem o condão de, por si só, invalidar o que foi livremente pactuado, havendo necessidade de se demonstrar a existência de eventuais ilegalidades aptas a inquinar de nulidade suas cláusulas, o que não restou evidenciado nos autos. 18. Outrossim, as partes firmaram contrato de crédito bancário e o autor não impugna propriamente o débito, mas os “acréscimos legais”. As cláusulas existentes no contrato entabulado entre as partes são claras e não geram dúvidas. Desta forma, era de conhecimento do autor, desde o início da obrigação, os encargos, juros e correções decorrentes do contrato de financiamento. Assim, não há que se falar em cobrança abusiva de juros, anatocismo, etc, tampouco em má-fé da requerida. 19. Noutra senda, convém mencionar que não houve alegação ou indício de vício de consentimento que possa macular a autonomia da vontade. Nos termos do contido no artigo 153 do Código Civil, “não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial”. 20. Fato é que o autor utilizou-se do numerário colocado à sua disposição e, agora, vem questionar a alegada significativa diferença dos juros cobrados. Não é concebível, crível ou razoável que o autor não tenha efetuado conferência dos valores apresentados nos extratos e no contrato. E ainda, se valendo de expressão genérica ao afirmar “taxas exorbitantes e incompatíveis com a lei e com a atual realidade econômica do País”. 21. Também não há que se falar em “lesão contratual”. Anote-se que o artigo 157 Código Civil de 2002 estipula que “ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”. Referido dispositivo legal apenas retratou o entendimento anteriormente existente, em relação à mesma matéria. Em razão da aplicação dessa teoria, passou-se a entender que é incabível a exigência do cumprimento integral da obrigação, cuja contratação originária tivesse acarretado a um dos contraentes, benefício muito maior do que aquele correspondente a respectiva contraprestação, pois haveria quebra da comutatividade. Entendeu-se cabível a intervenção judicial, para rescisão do contrato, pois quebrado o princípio da comutatividade. 22. Para configuração da existência da lesão, é necessária a presença de dois fundamentos básicos: o primeiro de caráter objetivo, consistente na desproporção considerável entre as prestações. O segundo, de caráter subjetivo, "revelado pelo comportamento censurável de uma das partes, ao abusar da leviandade, da necessidade ou da inexperiência do outro contratante" (SILVIO RODRIGUES, "Dos Defeitos dos Atos Jurídicos", Max Limonad, 1962, fls. 24/25). 23. No caso presente, não há provas da existência do primeiro requisito, visto que na inicial não contam documentos inidôneos de que corroborem a alegação de que a instituição financeira teria cometidos abusos com o cliente da mesma para promover o lucro patrimonial da entidade financeira. É fato sabido que os contratos são feitos com recursos captados no mercado financeiro, também a taxas elevadas. Não se pode confundir taxa de remuneração com lucro. 24. Com relação ao segundo requisito, o denominado “dolo de aproveitamento”, também não se vislumbra sua ocorrência. Não há prova do abuso praticado pelo banco. Ao contrário, em relação ao autor não se pode acolher a alegação de desconhecimento das cláusulas contratuais. É fato notório que os bancos cobram encargos elevados e esse fato é de conhecimento do homem médio. Também se presume seu conhecimento por parte do autor. 25. Por outro lado, segundo CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, em “Lesão nos Contratos”, Editora Forense, 1993, página 116, “o fundamento último da rescisão deve ser a iniquidade do negócio, a qual não se encontra na simples desproporção de valores, mas no abuso da situação da outra parte que faz presumir a falta de espontaneidade e de liberdade do consentimento”. 26. De outra forma, nesse mesmo livro de Caio Mário, página 161,”a Lei de Usura é instituto da lesão” e 154, “a lesão e a usura real são denominações diversas do mesmo instituto. Apenas o legislador brasileiro ampliou o benefício à generalidade dos contratos comutativos”. Assim, estabelece-se uma equivalência entre os institutos da lesão e da usura. No entanto, como se verá a seguir, inexiste usura e, consequentemente, não há que se falar em lesão. 27. Com relação à alegação de juros exorbitantes e capitalização de juros, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, depende de regulamentação, não sendo, portanto, auto-aplicável. Confira-se, a respeito, o teor da Súmula Vinculante 07, do Supremo Tribunal Federal: “A norma do § 3º do art. 192, da Constituição Federal, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais à 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. 28. Não se vislumbra qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas do contrato firmado entre as partes. Por outro lado, tratando-se de contrato firmado com instituição financeira, no qual há previsão para capitalização de juros, esta não é indevida, nos termos do contida na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. 29. Não há anatocismo e, mesmo que assim não fosse, há aplicação da previsão contida na Medida Provisória 2.170-36 de 23/08/2001, porque a contratação foi efetivada em prazo superior a 12 meses e porque a eficácia do artigo 5º dessa medida provisória não se encontra suspensa, pois não foi concedida medida liminar na ADIn nº 2.316-1-DF. Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 30. A questão já foi pacificada, com a edição do Código Civil de 2002, o qual estipula, em seu artigo 591, que: Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. 31. Nessas condições, "sendo o contrato lei entre as partes, o juro convencionado não pode ser reduzido pelo Juiz, embora reconheça este que aquele dispositivo que liberou seu ajuste não mais atende às conveniências sociais. Se o Juiz não pode aplicar a lei de forma a harmonizá-la com as necessidades do momento, o legislador pode opor um dique à usura pecuniária, adaptando a lei aos reclamos da consciência coletiva, e assim pratica a equidade que era apanágio daquela figura no organismo político da Urbs", conforme CAIO MARIO, obra citada, página 153. 32. Os juros remuneratórios são fixados pelo mercado e pelo Conselho Monetária Nacional, em obediência ao disposto na Lei 4.595/64. O Conselho Monetário Nacional é competente para regular acerca de juros e mercado de capitais. Não há inconstitucionalidade nessa delegação de poderes e não houve revogação dessa autorização. Não é exigida a autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança de juros superiores a 12% ao ano. 33. Os encargos devem incidir sobre o montante da dívida já atualizada, sob pena de enriquecimento indevido do devedor. Tais encargos têm incidência simultânea, dada a natureza distinta de cada um. As demais cláusulas contratuais são válidas e eficazes, uma vez não terem violado o princípio da isonomia entre as partes. 34. As demais questões arguidas pelas partes estão prejudicadas, anotando-se que não há obrigação processual no sentido de impor ao juiz a análise e pronunciamento sobre todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes. Basta a explicitação dos motivos norteadores do seu convencimento, concentrando-se no núcleo da relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o deslinde da causa. 35. Posto isto, por tudo que dos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, e, por consequência extingo o presente feito com resolução de mérito. 36. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, diante do zelo profissional, natureza e importância da causa, suspensa sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça concedida. 37. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 30 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1002173-36.2024.8.11.0008

ID: 316017227

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002173-36.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002173-36.2024.8.11.0008. AUTOR(A): CLEIMAR SOUZA DIAS VENANCIO REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002173-36.2024.8.11.0008. AUTOR(A): CLEIMAR SOUZA DIAS VENANCIO REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos... 1. Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por Cleimar Souza Dias Venâncio em desfavor de Crefisa S.A Crédito, Financiamento e Investimento, todas devidamente qualificadas na exordial. 2. Alega a parte autora que celebrou com a parte requerida contratos de empréstimo pessoais, alegando a prática de juros abusivos pela parte requerida, requerendo a revisão dos contratos e a restituição simples dos valores pagos. 3. Com a inicial, o autor acarreou documentos. 4. O benefício da justiça gratuita foi concedido em grau recursal (Id. 164040456). 5. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação ao Id. 168619524, alegando, em síntese, que as cláusulas que consubstanciaram o contrato resultaram do consenso das partes contratantes, e ao final se aperfeiçoou, sendo devidamente assinado por pessoas livres e conscientes. Por fim, declarou que as tarifas foram devidamente informadas ao cliente, pugnando, assim, pela improcedência da ação. 6. Impugnação à Contestação apresentada ao Id. 178327787. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. 7. Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por Cleimar Souza Dias Venâncio em desfavor de Crefisa S.A Crédito, Financiamento e Investimento, todas devidamente qualificadas na exordial. 8. Após análise acurada de todo o processado, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, assim como inexistem nulidades ou irregularidades pendentes de solução. Anoto, ademais, que não foram invocadas questões isagógicas, portanto, cabível à espécie o julgamento antecipado da lide, ex vi do art. 330, do Código de Processo Civil, eis que toda a prova necessária ao julgamento do feito já se encontra nos autos, incorrendo a necessidade de dilação probatória. Ademais, em tais casos, diz a jurisprudência: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma) “Processo civil - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide. Inexiste cerceamento se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência.” (REsp 1.344-RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro). 9. As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, Rel. Min. Castro Filho). 10. No que tange ao pleito de consignação em pagamento e revisão contratual, tenho que a improcedência do pedido é medida que se inflige, pelas razões de fato e de direito que doravante passo a expor. 11. De proemio, apesar de trivial, necessário relembrar a regra de adstrição da sentença ao pedido, contida no artigo 492, do Código de Processo Civil, sob pena de incorrer em nulidade. Decorre essa necessidade do fato de que tem se tornado bastante comum à apresentação de petições iniciais genéricas, nas quais a parte discorre longamente sobre os princípios norteadores das relações de consumo, bem como sobre nulidades em tese, mas no capítulo do pedido consta apenas genericamente o pedido para declarar nulas as “cláusulas abusivas”, “que geram onerosidade excessiva”, “em desacordo com o Código do Consumidor” ou “em desacordo com o princípio da boa-fé e do equilíbrio contratual”, sem especificar quais seriam essas cláusulas. 12. Passa-se, portanto, à análise das questões específicas que são objeto da ação. 13. Destaque-se que o objeto ensejador da presente actio, está pautado na hipótese de incidência de juros, multas e outras taxas exorbitantes, de maneira coercitiva e incompatível com a lei. 14. Importa salientar o teor da Súmula 381, do C. Superior Tribunal de Justiça, a qual esclarece que nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 15. Conforme se extrai da exordial, a parte autora alega que em 15 de junho de 2022, firmou um contrato de financiamento de veículo/Cédula de Crédito Bancário (“CCB”), sob o nº AF00060613, com a instituição financeira ré. Afirma que, no presente contrato há incidência de juros/capitalizados. 16. Importante salientar que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por isso, a controvérsia reclama solução dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei n. 8.078/90 (súmula 297, do STJ). 17. No entanto, a simples incidência das normas consumeristas, não tem o condão de, por si só, invalidar o que foi livremente pactuado, havendo necessidade de se demonstrar a existência de eventuais ilegalidades aptas a inquinar de nulidade suas cláusulas, o que não restou evidenciado nos autos. 18. Outrossim, as partes firmaram contrato de crédito bancário e o autor não impugna propriamente o débito, mas os “acréscimos legais”. As cláusulas existentes no contrato entabulado entre as partes são claras e não geram dúvidas. Desta forma, era de conhecimento do autor, desde o início da obrigação, os encargos, juros e correções decorrentes do contrato de financiamento. Assim, não há que se falar em cobrança abusiva de juros, anatocismo, etc, tampouco em má-fé da requerida. 19. Noutra senda, convém mencionar que não houve alegação ou indício de vício de consentimento que possa macular a autonomia da vontade. Nos termos do contido no artigo 153 do Código Civil, “não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial”. 20. Fato é que o autor utilizou-se do numerário colocado à sua disposição e, agora, vem questionar a alegada significativa diferença dos juros cobrados. Não é concebível, crível ou razoável que o autor não tenha efetuado conferência dos valores apresentados nos extratos e no contrato. E ainda, se valendo de expressão genérica ao afirmar “taxas exorbitantes e incompatíveis com a lei e com a atual realidade econômica do País”. 21. Também não há que se falar em “lesão contratual”. Anote-se que o artigo 157 Código Civil de 2002 estipula que “ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”. Referido dispositivo legal apenas retratou o entendimento anteriormente existente, em relação à mesma matéria. Em razão da aplicação dessa teoria, passou-se a entender que é incabível a exigência do cumprimento integral da obrigação, cuja contratação originária tivesse acarretado a um dos contraentes, benefício muito maior do que aquele correspondente a respectiva contraprestação, pois haveria quebra da comutatividade. Entendeu-se cabível a intervenção judicial, para rescisão do contrato, pois quebrado o princípio da comutatividade. 22. Para configuração da existência da lesão, é necessária a presença de dois fundamentos básicos: o primeiro de caráter objetivo, consistente na desproporção considerável entre as prestações. O segundo, de caráter subjetivo, "revelado pelo comportamento censurável de uma das partes, ao abusar da leviandade, da necessidade ou da inexperiência do outro contratante" (SILVIO RODRIGUES, "Dos Defeitos dos Atos Jurídicos", Max Limonad, 1962, fls. 24/25). 23. No caso presente, não há provas da existência do primeiro requisito, visto que na inicial não contam documentos inidôneos de que corroborem a alegação de que a instituição financeira teria cometidos abusos com o cliente da mesma para promover o lucro patrimonial da entidade financeira. É fato sabido que os contratos são feitos com recursos captados no mercado financeiro, também a taxas elevadas. Não se pode confundir taxa de remuneração com lucro. 24. Com relação ao segundo requisito, o denominado “dolo de aproveitamento”, também não se vislumbra sua ocorrência. Não há prova do abuso praticado pelo banco. Ao contrário, em relação ao autor não se pode acolher a alegação de desconhecimento das cláusulas contratuais. É fato notório que os bancos cobram encargos elevados e esse fato é de conhecimento do homem médio. Também se presume seu conhecimento por parte do autor. 25. Por outro lado, segundo CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, em “Lesão nos Contratos”, Editora Forense, 1993, página 116, “o fundamento último da rescisão deve ser a iniquidade do negócio, a qual não se encontra na simples desproporção de valores, mas no abuso da situação da outra parte que faz presumir a falta de espontaneidade e de liberdade do consentimento”. 26. De outra forma, nesse mesmo livro de Caio Mário, página 161,”a Lei de Usura é instituto da lesão” e 154, “a lesão e a usura real são denominações diversas do mesmo instituto. Apenas o legislador brasileiro ampliou o benefício à generalidade dos contratos comutativos”. Assim, estabelece-se uma equivalência entre os institutos da lesão e da usura. No entanto, como se verá a seguir, inexiste usura e, consequentemente, não há que se falar em lesão. 27. Com relação à alegação de juros exorbitantes e capitalização de juros, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, depende de regulamentação, não sendo, portanto, auto-aplicável. Confira-se, a respeito, o teor da Súmula Vinculante 07, do Supremo Tribunal Federal: “A norma do § 3º do art. 192, da Constituição Federal, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais à 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. 28. Não se vislumbra qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas do contrato firmado entre as partes. Por outro lado, tratando-se de contrato firmado com instituição financeira, no qual há previsão para capitalização de juros, esta não é indevida, nos termos do contida na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. 29. Não há anatocismo e, mesmo que assim não fosse, há aplicação da previsão contida na Medida Provisória 2.170-36 de 23/08/2001, porque a contratação foi efetivada em prazo superior a 12 meses e porque a eficácia do artigo 5º dessa medida provisória não se encontra suspensa, pois não foi concedida medida liminar na ADIn nº 2.316-1-DF. Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 30. A questão já foi pacificada, com a edição do Código Civil de 2002, o qual estipula, em seu artigo 591, que: Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. 31. Nessas condições, "sendo o contrato lei entre as partes, o juro convencionado não pode ser reduzido pelo Juiz, embora reconheça este que aquele dispositivo que liberou seu ajuste não mais atende às conveniências sociais. Se o Juiz não pode aplicar a lei de forma a harmonizá-la com as necessidades do momento, o legislador pode opor um dique à usura pecuniária, adaptando a lei aos reclamos da consciência coletiva, e assim pratica a equidade que era apanágio daquela figura no organismo político da Urbs", conforme CAIO MARIO, obra citada, página 153. 32. Os juros remuneratórios são fixados pelo mercado e pelo Conselho Monetária Nacional, em obediência ao disposto na Lei 4.595/64. O Conselho Monetário Nacional é competente para regular acerca de juros e mercado de capitais. Não há inconstitucionalidade nessa delegação de poderes e não houve revogação dessa autorização. Não é exigida a autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança de juros superiores a 12% ao ano. 33. Os encargos devem incidir sobre o montante da dívida já atualizada, sob pena de enriquecimento indevido do devedor. Tais encargos têm incidência simultânea, dada a natureza distinta de cada um. As demais cláusulas contratuais são válidas e eficazes, uma vez não terem violado o princípio da isonomia entre as partes. 34. As demais questões arguidas pelas partes estão prejudicadas, anotando-se que não há obrigação processual no sentido de impor ao juiz a análise e pronunciamento sobre todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes. Basta a explicitação dos motivos norteadores do seu convencimento, concentrando-se no núcleo da relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o deslinde da causa. 35. Posto isto, por tudo que dos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, e, por consequência extingo o presente feito com resolução de mérito. 36. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, diante do zelo profissional, natureza e importância da causa, suspensa sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça concedida. 37. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 30 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1002173-36.2024.8.11.0008

ID: 316017231

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002173-36.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEIMAR SOUZA DIAS VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002173-36.2024.8.11.0008. AUTOR(A): CLEIMAR SOUZA DIAS VENANCIO REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002173-36.2024.8.11.0008. AUTOR(A): CLEIMAR SOUZA DIAS VENANCIO REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos... 1. Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por Cleimar Souza Dias Venâncio em desfavor de Crefisa S.A Crédito, Financiamento e Investimento, todas devidamente qualificadas na exordial. 2. Alega a parte autora que celebrou com a parte requerida contratos de empréstimo pessoais, alegando a prática de juros abusivos pela parte requerida, requerendo a revisão dos contratos e a restituição simples dos valores pagos. 3. Com a inicial, o autor acarreou documentos. 4. O benefício da justiça gratuita foi concedido em grau recursal (Id. 164040456). 5. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação ao Id. 168619524, alegando, em síntese, que as cláusulas que consubstanciaram o contrato resultaram do consenso das partes contratantes, e ao final se aperfeiçoou, sendo devidamente assinado por pessoas livres e conscientes. Por fim, declarou que as tarifas foram devidamente informadas ao cliente, pugnando, assim, pela improcedência da ação. 6. Impugnação à Contestação apresentada ao Id. 178327787. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. 7. Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por Cleimar Souza Dias Venâncio em desfavor de Crefisa S.A Crédito, Financiamento e Investimento, todas devidamente qualificadas na exordial. 8. Após análise acurada de todo o processado, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, assim como inexistem nulidades ou irregularidades pendentes de solução. Anoto, ademais, que não foram invocadas questões isagógicas, portanto, cabível à espécie o julgamento antecipado da lide, ex vi do art. 330, do Código de Processo Civil, eis que toda a prova necessária ao julgamento do feito já se encontra nos autos, incorrendo a necessidade de dilação probatória. Ademais, em tais casos, diz a jurisprudência: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma) “Processo civil - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide. Inexiste cerceamento se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência.” (REsp 1.344-RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro). 9. As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, Rel. Min. Castro Filho). 10. No que tange ao pleito de consignação em pagamento e revisão contratual, tenho que a improcedência do pedido é medida que se inflige, pelas razões de fato e de direito que doravante passo a expor. 11. De proemio, apesar de trivial, necessário relembrar a regra de adstrição da sentença ao pedido, contida no artigo 492, do Código de Processo Civil, sob pena de incorrer em nulidade. Decorre essa necessidade do fato de que tem se tornado bastante comum à apresentação de petições iniciais genéricas, nas quais a parte discorre longamente sobre os princípios norteadores das relações de consumo, bem como sobre nulidades em tese, mas no capítulo do pedido consta apenas genericamente o pedido para declarar nulas as “cláusulas abusivas”, “que geram onerosidade excessiva”, “em desacordo com o Código do Consumidor” ou “em desacordo com o princípio da boa-fé e do equilíbrio contratual”, sem especificar quais seriam essas cláusulas. 12. Passa-se, portanto, à análise das questões específicas que são objeto da ação. 13. Destaque-se que o objeto ensejador da presente actio, está pautado na hipótese de incidência de juros, multas e outras taxas exorbitantes, de maneira coercitiva e incompatível com a lei. 14. Importa salientar o teor da Súmula 381, do C. Superior Tribunal de Justiça, a qual esclarece que nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 15. Conforme se extrai da exordial, a parte autora alega que em 15 de junho de 2022, firmou um contrato de financiamento de veículo/Cédula de Crédito Bancário (“CCB”), sob o nº AF00060613, com a instituição financeira ré. Afirma que, no presente contrato há incidência de juros/capitalizados. 16. Importante salientar que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por isso, a controvérsia reclama solução dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei n. 8.078/90 (súmula 297, do STJ). 17. No entanto, a simples incidência das normas consumeristas, não tem o condão de, por si só, invalidar o que foi livremente pactuado, havendo necessidade de se demonstrar a existência de eventuais ilegalidades aptas a inquinar de nulidade suas cláusulas, o que não restou evidenciado nos autos. 18. Outrossim, as partes firmaram contrato de crédito bancário e o autor não impugna propriamente o débito, mas os “acréscimos legais”. As cláusulas existentes no contrato entabulado entre as partes são claras e não geram dúvidas. Desta forma, era de conhecimento do autor, desde o início da obrigação, os encargos, juros e correções decorrentes do contrato de financiamento. Assim, não há que se falar em cobrança abusiva de juros, anatocismo, etc, tampouco em má-fé da requerida. 19. Noutra senda, convém mencionar que não houve alegação ou indício de vício de consentimento que possa macular a autonomia da vontade. Nos termos do contido no artigo 153 do Código Civil, “não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial”. 20. Fato é que o autor utilizou-se do numerário colocado à sua disposição e, agora, vem questionar a alegada significativa diferença dos juros cobrados. Não é concebível, crível ou razoável que o autor não tenha efetuado conferência dos valores apresentados nos extratos e no contrato. E ainda, se valendo de expressão genérica ao afirmar “taxas exorbitantes e incompatíveis com a lei e com a atual realidade econômica do País”. 21. Também não há que se falar em “lesão contratual”. Anote-se que o artigo 157 Código Civil de 2002 estipula que “ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”. Referido dispositivo legal apenas retratou o entendimento anteriormente existente, em relação à mesma matéria. Em razão da aplicação dessa teoria, passou-se a entender que é incabível a exigência do cumprimento integral da obrigação, cuja contratação originária tivesse acarretado a um dos contraentes, benefício muito maior do que aquele correspondente a respectiva contraprestação, pois haveria quebra da comutatividade. Entendeu-se cabível a intervenção judicial, para rescisão do contrato, pois quebrado o princípio da comutatividade. 22. Para configuração da existência da lesão, é necessária a presença de dois fundamentos básicos: o primeiro de caráter objetivo, consistente na desproporção considerável entre as prestações. O segundo, de caráter subjetivo, "revelado pelo comportamento censurável de uma das partes, ao abusar da leviandade, da necessidade ou da inexperiência do outro contratante" (SILVIO RODRIGUES, "Dos Defeitos dos Atos Jurídicos", Max Limonad, 1962, fls. 24/25). 23. No caso presente, não há provas da existência do primeiro requisito, visto que na inicial não contam documentos inidôneos de que corroborem a alegação de que a instituição financeira teria cometidos abusos com o cliente da mesma para promover o lucro patrimonial da entidade financeira. É fato sabido que os contratos são feitos com recursos captados no mercado financeiro, também a taxas elevadas. Não se pode confundir taxa de remuneração com lucro. 24. Com relação ao segundo requisito, o denominado “dolo de aproveitamento”, também não se vislumbra sua ocorrência. Não há prova do abuso praticado pelo banco. Ao contrário, em relação ao autor não se pode acolher a alegação de desconhecimento das cláusulas contratuais. É fato notório que os bancos cobram encargos elevados e esse fato é de conhecimento do homem médio. Também se presume seu conhecimento por parte do autor. 25. Por outro lado, segundo CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, em “Lesão nos Contratos”, Editora Forense, 1993, página 116, “o fundamento último da rescisão deve ser a iniquidade do negócio, a qual não se encontra na simples desproporção de valores, mas no abuso da situação da outra parte que faz presumir a falta de espontaneidade e de liberdade do consentimento”. 26. De outra forma, nesse mesmo livro de Caio Mário, página 161,”a Lei de Usura é instituto da lesão” e 154, “a lesão e a usura real são denominações diversas do mesmo instituto. Apenas o legislador brasileiro ampliou o benefício à generalidade dos contratos comutativos”. Assim, estabelece-se uma equivalência entre os institutos da lesão e da usura. No entanto, como se verá a seguir, inexiste usura e, consequentemente, não há que se falar em lesão. 27. Com relação à alegação de juros exorbitantes e capitalização de juros, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, depende de regulamentação, não sendo, portanto, auto-aplicável. Confira-se, a respeito, o teor da Súmula Vinculante 07, do Supremo Tribunal Federal: “A norma do § 3º do art. 192, da Constituição Federal, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais à 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. 28. Não se vislumbra qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas do contrato firmado entre as partes. Por outro lado, tratando-se de contrato firmado com instituição financeira, no qual há previsão para capitalização de juros, esta não é indevida, nos termos do contida na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. 29. Não há anatocismo e, mesmo que assim não fosse, há aplicação da previsão contida na Medida Provisória 2.170-36 de 23/08/2001, porque a contratação foi efetivada em prazo superior a 12 meses e porque a eficácia do artigo 5º dessa medida provisória não se encontra suspensa, pois não foi concedida medida liminar na ADIn nº 2.316-1-DF. Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 30. A questão já foi pacificada, com a edição do Código Civil de 2002, o qual estipula, em seu artigo 591, que: Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. 31. Nessas condições, "sendo o contrato lei entre as partes, o juro convencionado não pode ser reduzido pelo Juiz, embora reconheça este que aquele dispositivo que liberou seu ajuste não mais atende às conveniências sociais. Se o Juiz não pode aplicar a lei de forma a harmonizá-la com as necessidades do momento, o legislador pode opor um dique à usura pecuniária, adaptando a lei aos reclamos da consciência coletiva, e assim pratica a equidade que era apanágio daquela figura no organismo político da Urbs", conforme CAIO MARIO, obra citada, página 153. 32. Os juros remuneratórios são fixados pelo mercado e pelo Conselho Monetária Nacional, em obediência ao disposto na Lei 4.595/64. O Conselho Monetário Nacional é competente para regular acerca de juros e mercado de capitais. Não há inconstitucionalidade nessa delegação de poderes e não houve revogação dessa autorização. Não é exigida a autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança de juros superiores a 12% ao ano. 33. Os encargos devem incidir sobre o montante da dívida já atualizada, sob pena de enriquecimento indevido do devedor. Tais encargos têm incidência simultânea, dada a natureza distinta de cada um. As demais cláusulas contratuais são válidas e eficazes, uma vez não terem violado o princípio da isonomia entre as partes. 34. As demais questões arguidas pelas partes estão prejudicadas, anotando-se que não há obrigação processual no sentido de impor ao juiz a análise e pronunciamento sobre todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes. Basta a explicitação dos motivos norteadores do seu convencimento, concentrando-se no núcleo da relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o deslinde da causa. 35. Posto isto, por tudo que dos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, e, por consequência extingo o presente feito com resolução de mérito. 36. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, diante do zelo profissional, natureza e importância da causa, suspensa sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça concedida. 37. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 30 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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