Resultados para "1002176-92.2021.8.26.0229" – Página 77 de 78

Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 319692772

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002176-37.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1002176-37.2024.5.02.0381 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1002176-37.2024.5.02.0381 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8e1206e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 10021763720245020381 Ação Coletiva TRT/SP Nº 1002222-75.2014.502.0381 RECURSOS: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ORIGEM: 1ª VT DE OSASCO Contra a r. decisão de id 7933ddb, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito em referência expressa ao art. 924, I, do CPC, agravou de petição o Sindicato autor ao id b480dc2, alegando ter ajuizada uma Ação Coletiva em face da empregadora e ora agravada, autuada sob nº TRT/SP 1002222-75.2014.5.02.0381, onde restou condenada ao pagamento de horas extras referentes ao intervalo intrajornada suprimido; que a decisão foi confirmada em sede recursal, tendo início a fase de execução provisória, ante a pendência de recurso interposto para o C. TST; que buscando conferir efetividade e celeridade à execução, decidiu, de forma livre e espontânea, dividir os substituídos em blocos de aproximadamente trinta representados, em condições processuais e materiais semelhantes, tendo por objetivo não sobrecarregar o Poder Judiciário, bem como viabilizar o amplo exercício de defesa das partes; que esse desmembramento contribui para a celeridade processual, como também permite que a executada exerça o direito de defesa de forma mais contundente; que essa execução não versa sobre direitos heterogêneos, nada havendo capaz de prejudicar o ajuizamento em blocos; que impedindo o prosseguimento da execução em ação plúrima e, ao assim fazer, restringe a legitimidade ampla e irrestrita dos Sindicatos; que em sendo indiscutível o direito dos substituídos à parcela assegurada naquela Ação Coletiva, não havendo discussão alguma quanto ao fato de que os substituídos não gozaram do intervalo para refeição e descanso, sendo que o ajuizamento em bloco de trinta trabalhadores buscou facilitar o rumo desta execução; que a questão requer a interpretação sistemática das normas que disciplinam o tema, qual seja, tutela coletiva de direitos, em referência expressa ao disposto na Lei 8078/1990 e Lei 7347/1985, em seu art. 21, bem como dos arts 97 e 98, do CDC; que os créditos reconhecidos na Ação Coletiva poderão ser executados pelo sindicato autor nos próprios autos ou ser objeto de ação de execução autônoma ou plúrima. Contraminuta ao id 22a2e80. O D. Ministério Público do Trabalho não se manifestou in casu (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Preliminarmente, acerca da argumentação tecida pela executada no item II.1. em contraminuta de id 22a2e80 (fls. 599/ss), e no sentido de que já iniciada a fase de liquidação/cumprimento de sentença nos autos da Ação Coletiva, cumpre registrar que a execução pretendida no presente disse respeito à condenação imposta à executada nos autos do Processo TRT/SP nº 1002222-75.2014.502.0381 e não daquele indicado pela recorrida nº TRT/SP 1002240-87.2014.5.02.0384. Era o que cumpria registrar, tornando-se prejudicada a análise da alegada ausência de boa-fé objetiva, agindo contra ato próprio, tecida pelo executado em suas razões e no sentido de que o Sindicato persegue a manutenção da execução e sua continuidade no bojo da Ação Coletiva, ao mesmo tempo em que ajuizou a presente ação. II - Mérito Ação de execução. Sentença proferida em Ação Coletiva. Individualização em ações autônomas. Distribuição em bloco. (Im)Possibilidade: Conforme anteriormente relatado, insurgiu-se o Sindicato autor contra a r. decisão de extinção do presente feito por descumprimento da condição determinada nos autos da ação matriz ou de referência, acerca do ajuizamento de ações de execução individuais, tendo adotado a versão plúrima, compondo o pólo ativo trinta trabalhadores. Argumentou ter sido agido de forma livre e espontânea, em proveito da celeridade e evitar sobrecarga ao Poder Judiciário, além de viabilizar o amplo exercício de defesa. Pois bem. Verifica-se dos autos, tratar a presente ação de cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva ajuizada pelo ora agravante em face de WalMart Supermercados do Brasil Ltda Processo TRT/SP 1002222-75.214.5.02.0381, onde restou condenado ao pagamento de horas extras relativas àquelas suprimidas do intervalo interjornadas, com o adicional normativo (60% e 100% aos feriados, além dos reflexos, conforme descrição constante no dispositivo de id baaa14e (fls. 176/ss), a qual restou confirmada em sede recursal, à exceção dos contratos rescindidos antes de 30.10.2012, bem como para declarar a prescrição anterior a 30.10.20019 e excluir multas normativas. (v. Acórdão de id 3a883b5). Oportuno registrar que a presente execução é provisória, estando aquela ação matriz aguardando julgamento perante o C. TST, acerca do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Em que pese ainda não alcançado o trânsito em julgado, deu-se início à fase de liquidação mediante o ajuizamento da presente ação de execução plúrima. Confira-se certidão de fls. 433/435 e AIRR (fls. 405) Recebido o presente feito na Origem, ao exame, decidiu o D. Juízo pela extinção, consignando: "Trata-se a presente de ação de cumprimento provisório para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002222- 75.2014.5.02.0381. A propositura da execução provisória em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - se fundamenta na constatação da inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se a necessidade de que tais execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando a finalidade do procedimento de individualização da execução. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o sindicato autor. Transitado em julgado, arquive-se.". (id 7933ddb). E deve prevalecer. Inconteste que os presentes autos tratam de execução provisória, fundada em título executivo judicial oriundo da Ação Coletiva anteriormente identificada onde reconhecido o direito dos substituídos pelo Sindicado autor ao recebimento de horas extras derivadas da não observância ao intervalo interjornadas, além dos respectivos reflexos elencados na r. sentença de mérito, estando, até o presente momento, pendente da imutabilidade do trânsito em julgado. Decerto que em tal situação se mostra possível haver modificação do quanto decidido, ainda que remotamente, eis que, a legitimidade do Sindicato autor para atuar na defesa das parcelas objeto da condenação, embora tenha sido novamente objeto do apelo interposto pelo executado ao C. TST, outrora fora reconhecida, na mesma sede recursal, em julgado daquela E. 3ª Turma, quando, inclusive, determinou o retorno dos autos à Vara de Origem para conferir-se regular prosseguimento ao feito. (id 5e8f3ae) Dito isso apenas a título de argumentação, não se vislumbra a existência de óbice ao início da fase de liquidação mediante ações individuais. Quanto ao caso em análise, impositivo confirmar o decidido na Origem. Isto porque, retornando àquela Ação matriz, em que se encontra a r. sentença de mérito, título executivo assegurando a condenação às parcelas objeto da presente liquidação, em que se pese não tenha sido, nesse particular, reformada em sede recursal, foram adotados parâmetros diversos quando do julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes, constatando-se ao exame do v. Acórdão de fls. 215, os seguintes termos: (fls. 215) "Por tais fundamentos, ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos interpostos, [...] c) DAR PARCIAL PROVIMENTO aos apelos: c1) da reclamada para extinguir, com resolução do mérito, a pretensão relativa aos contratos de trabalho rescindidos antes de 30/10/2012, declarar inexigíveis, face à prescrição quinquenal, as parcelas cujas lesões de direto tenham ocorrido em data anterior a 30/10/2009 e excluir a condenação ao pagamento das multas normativas; c2) do sindicato-autor para facultar a execução coletivamente, nos autos da ação coletiva, ou, em ações individuais, pelos substituídos. Tudo nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Mantém-se, no mais o julgado de origem, inclusive em relação ao valor da condenação, por compatível.". (id 3a883b5). grifei. Vejamos. Não obstante tenha sido ali facultado ao Sindicato autor a continuidade da execução de forma coletiva, nos próprios autos da Ação Coletiva, ora referida como matriz, também autorizou fossem ajuizadas ações individuais, pelos substituídos. Decerto que a presente ação não se enquadra em nenhuma das opções permitidas pelo v. Acórdão proferido naquele feito, porquanto, não se trata da execução iniciada nos próprios autos daquela Ação Coletiva, como também não se tratou do ajuizamento de ação de execução individualizada, nos exatos termos em que disciplinado em sede recursal. Outrossim, a argumentação do agravante não se respalda no comando constante do v. Acórdão referida. Embora louváveis as ponderações tecidas pelo agravante acerca do tema, exaltando a tentativa de evitar uma sobrecarga ao Judiciário Trabalhista e conferir maior efetividade às execuções, não há fórmula que oriente eventual acolhimento da tentativa de conduzi-las da forma como ajuizada a presente ação, indicando ao pólo ativo verdadeira coletividade, constituído por trinta substituídos. Factível que em tal circunstância seriam enfrentados mais obstáculos do que formas de simplificar a condução da execução. A quantidade bastante expressiva de substituídos poderia gerar entraves consideráveis à continuidade e ao atingimento dos objetivos reais da execução. Ademais, ainda assim não se entendesse, a relevância da questão residiu no fato de que o formato adotado pelo autor quando propôs a presente ação de cumprimento não atendeu a nenhuma das opções facultadas no v. Acórdão referido. E exatamente por essa razão, não pode ser contemplada, mormente à justificativa apontada na fundamentação esposada, de contrariar a finalidade do procedimento de individualização da execução. A possibilidade de adotar-se o litisconsórcio múltiplo não fez parte das opções oferecidas no comando constante do v. Acórdão, podendo-se compreender não ter assim entendido justamente em razão da complexidade para apuração dos cálculos que um número elevado de substituídos poderia ensejar, em condição, portanto, de comprometer o desenvolvido adequado da execução. Nada a modificar. Posto isso,ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição interposto pelo Sindicato e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002176-52.2024.8.11.0020

ID: 336026952

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002176-52.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002176-52.2024.8.11.0020 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002176-52.2024.8.11.0020 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [IZABEL MARTINS DA SILVA - CPF: 568.276.011-53 (AGRAVADO), FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM - CPF: 531.913.071-68 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - CPF: 056.897.838-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCLUSÃO INDEVIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR MAIS DE 4 ANOS. INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível que majorou a indenização por danos morais, em Ação de indenização, em razão da indevida inclusão da autora no polo passivo de Execução de título extrajudicial e nos cadastros restritivos de créditos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a inclusão indevida da autora em Ação de execução e nos cadastros restritivos de créditos, sem qualquer vínculo jurídico com a dívida, configura dano moral in re ipsa passível de reparação; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral decorrente de indevida inclusão do nome em Ação judicial e nos cadastros restritivos de créditos, sem respaldo jurídico, configura hipótese de dano in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto, conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Figurar no polo passivo de Execução por mais de quatro anos, submetendo-se a constrangimentos e a perícia grafotécnica, excede o mero aborrecimento e representa ofensa aos direitos da personalidade, especialmente à honra e à dignidade. 5. A decisão agravada encontra respaldo no art. 932, incisos IV e V, do CPC, e na jurisprudência dominante do STJ e desta Corte Estadual, que reconhece o dever de indenizar em situações análogas. 6. Inexistem argumentos novos ou juridicamente relevantes capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática. 7. A interposição de recurso sem argumentos plausíveis, com nítido caráter procrastinatório, justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão indevida do nome em ação judicial e em cadastros de inadimplentes, sem respaldo jurídico, configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova de prejuízo concreto. 2. É cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em caso de interposição de agravo interno manifestamente improcedente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, IV e V, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.729.914/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 19/04/2021, DJe 23/04/2021; STJ, AgInt no AREsp 2.478.429/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 10/06/2024, DJe 14/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão monocrática proferida na Apelação Cível, originária da Comarca de Alto Araguaia/MT, na Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Izabel Martins da Silva, que julgou parcialmente provido o recurso da autora para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 12.000,00, mantido o indeferimento do pedido de danos materiais (id. 290064865). O agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada incorreu em error in judicando, ao reconhecer o dano moral presumido (in re ipsa) e majorar a indenização, pois não houve comprovação concreta de prejuízo relevante, limitando-se o caso, segundo sua ótica, a mero aborrecimento. Requer o provimento do recurso para modificação da decisão monocrática, mantendo-se a sentença (id. 293643353). A agravada IZABEL MARTINS DA SILVA, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do Agravo, defendendo a manutenção da decisão monocrática e aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por tratar-se de recurso manifestamente improcedente e protelatório (id. 299100355). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Cuida-se de Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Apelação, majorou a indenização por danos morais, de R$ 5.000,00 para R$ 12.000,00, diante da indevida inclusão da autora no polo passivo de Execução de título extrajudicial, sem qualquer relação com a dívida, fato este reconhecido por meio de perícia grafotécnica e declarado judicialmente após mais de 4 anos de tramitação processual. Conforme dispõe o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, o Agravo interno é cabível para impugnar decisão monocrática proferida pelo relator. Contudo, para que se viabilize sua reforma, é necessário que o agravante apresente fundamentos novos ou aptos a infirmar a motivação da decisão combatida, o que não se verifica no presente caso. Isso porque, a decisão agravada observou integralmente o disposto no art. 932, incisos IV e V, do CPC, encontrando-se suficientemente fundamentada, com apoio em jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, especialmente no que concerne à fixação de indenização por danos morais em hipóteses de indevida inclusão em ação judicial, sem vínculo jurídico. Conforme asseverado na decisão agravada, a autora foi indevidamente incluída no polo passivo da Execução promovida pelo Banco, sendo forçada a litigar por longo período, inclusive com a necessidade de realização de perícia grafotécnica, até que fosse reconhecida sua absoluta ilegitimidade e inexistência de vínculo jurídico com o título exequendo. O dano moral decorrente de inscrição indevida em dívida, com negativação, constrangimento prolongado, submissão à perícia grafotécnica e estar no polo passivo de uma Ação de execução por mais de 4 (quatro) anos, dispensa prova do prejuízo concreto, por se tratar de hipótese de dano in re ipsa, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria. No tocante à tese de que o caso não ultrapassaria os limites do mero dissabor, trata-se de argumento que contraria o acervo probatório dos autos e os critérios sedimentados pela jurisprudência, razão pela qual não merece acolhimento. A alegação de afronta ao princípio da segurança jurídica igualmente não prospera, pois, a manutenção de decisões reparatórias em hipóteses de manifesta ofensa a direitos da personalidade reforça a estabilidade, previsibilidade e confiança do jurisdicionado nas instituições judiciais, promovendo o devido respeito à dignidade da pessoa humana. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de manter a indenização por danos morais em hipóteses análogas, o que corrobora o acerto da decisão monocrática impugnada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR ARBITRADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inscrição ou manutenção indevida de nome em cadastros de inadimplência acarreta dano moral presumido. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em sede de especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.729.914/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021.) “(...) Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa (...).” (STJ - AgInt no AREsp: 2478429 SP 2023/0373458-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2024). DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA EM IMÓVEL DESOCUPADO E SEM MEDIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu a inexistência de débito referente a consumo de energia elétrica em imóvel desocupado, sem medidor, e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, ante a indevida negativação do nome da consumidora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) A primeira questão, de natureza preliminar, consiste em verificar se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao declarar a inexigibilidade do débito com fundamento no instituto da “recuperação de consumo”, embora a ré tenha defendido que se tratava de faturas ordinárias regularmente emitidas. (ii) A segunda questão, de mérito, refere-se à validade da exigência de pagamento e da subsequente inscrição do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes, diante da alegada ausência de uso efetivo, da inexistência de equipamento medidor no imóvel e da falta de comunicação prévia por parte da concessionária. III. Razões de decidir 3. No exame da preliminar, entende-se que a referência ao instituto da “recuperação de consumo” feita na sentença não configura julgamento extra petita, pois representa o enquadramento jurídico dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados nos autos, em conformidade com o disposto no art. 492 do Código de Processo Civil. 4. A cobrança impugnada não se baseia em consumo efetivo, tendo o imóvel permanecido desocupado e sem medidor. A concessionária não comprovou a prestação do serviço, tampouco observou o contraditório. 5. A negativação do nome da consumidora, sem respaldo em débito válido e legítimo, configura violação aos princípios do devido processo legal e da boa-fé objetiva, ensejando reparação por danos morais, de natureza presumida. 6. A conduta da concessionária contraria os deveres previstos no CDC e na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, notadamente no que tange à transparência e ao direito de defesa do consumidor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: “1. Em sede de preliminar, não configura julgamento extra petita o enquadramento jurídico diverso realizado com base nos fatos articulados e nas provas dos autos. 2. É indevida a cobrança de consumo de energia elétrica em imóvel desocupado e sem medidor, quando inexistente prova de prestação do serviço. 3. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, fundada em débito inexistente, configura dano moral in re ipsa e impõe o dever de indenizar.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 43, § 2º; CPC/2015, arts. 373, II, e 492; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 591. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.412/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 22.11.2019; TJMT, Ap. Cív. 1033238-72.2021.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21/11/2024, DJe 25/11/2024; TJMT, Ap. Cív. 1046534-10.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 02/04/2025, DJe 07/04/2025. (N.U 1035825-93.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Assim, não se constata omissão, contradição ou erro na decisão monocrática, tampouco elemento que justifique sua reforma. O Agravo Interno é manifestamente improcedente, o que impõe a cominação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo interno e aplico à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002176-52.2024.8.11.0020

ID: 336026958

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002176-52.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZABEL MARTINS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002176-52.2024.8.11.0020 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002176-52.2024.8.11.0020 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [IZABEL MARTINS DA SILVA - CPF: 568.276.011-53 (AGRAVADO), FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM - CPF: 531.913.071-68 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - CPF: 056.897.838-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCLUSÃO INDEVIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR MAIS DE 4 ANOS. INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível que majorou a indenização por danos morais, em Ação de indenização, em razão da indevida inclusão da autora no polo passivo de Execução de título extrajudicial e nos cadastros restritivos de créditos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a inclusão indevida da autora em Ação de execução e nos cadastros restritivos de créditos, sem qualquer vínculo jurídico com a dívida, configura dano moral in re ipsa passível de reparação; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral decorrente de indevida inclusão do nome em Ação judicial e nos cadastros restritivos de créditos, sem respaldo jurídico, configura hipótese de dano in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto, conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Figurar no polo passivo de Execução por mais de quatro anos, submetendo-se a constrangimentos e a perícia grafotécnica, excede o mero aborrecimento e representa ofensa aos direitos da personalidade, especialmente à honra e à dignidade. 5. A decisão agravada encontra respaldo no art. 932, incisos IV e V, do CPC, e na jurisprudência dominante do STJ e desta Corte Estadual, que reconhece o dever de indenizar em situações análogas. 6. Inexistem argumentos novos ou juridicamente relevantes capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática. 7. A interposição de recurso sem argumentos plausíveis, com nítido caráter procrastinatório, justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão indevida do nome em ação judicial e em cadastros de inadimplentes, sem respaldo jurídico, configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova de prejuízo concreto. 2. É cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em caso de interposição de agravo interno manifestamente improcedente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, IV e V, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.729.914/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 19/04/2021, DJe 23/04/2021; STJ, AgInt no AREsp 2.478.429/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 10/06/2024, DJe 14/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão monocrática proferida na Apelação Cível, originária da Comarca de Alto Araguaia/MT, na Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Izabel Martins da Silva, que julgou parcialmente provido o recurso da autora para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 12.000,00, mantido o indeferimento do pedido de danos materiais (id. 290064865). O agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada incorreu em error in judicando, ao reconhecer o dano moral presumido (in re ipsa) e majorar a indenização, pois não houve comprovação concreta de prejuízo relevante, limitando-se o caso, segundo sua ótica, a mero aborrecimento. Requer o provimento do recurso para modificação da decisão monocrática, mantendo-se a sentença (id. 293643353). A agravada IZABEL MARTINS DA SILVA, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do Agravo, defendendo a manutenção da decisão monocrática e aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por tratar-se de recurso manifestamente improcedente e protelatório (id. 299100355). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Cuida-se de Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Apelação, majorou a indenização por danos morais, de R$ 5.000,00 para R$ 12.000,00, diante da indevida inclusão da autora no polo passivo de Execução de título extrajudicial, sem qualquer relação com a dívida, fato este reconhecido por meio de perícia grafotécnica e declarado judicialmente após mais de 4 anos de tramitação processual. Conforme dispõe o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, o Agravo interno é cabível para impugnar decisão monocrática proferida pelo relator. Contudo, para que se viabilize sua reforma, é necessário que o agravante apresente fundamentos novos ou aptos a infirmar a motivação da decisão combatida, o que não se verifica no presente caso. Isso porque, a decisão agravada observou integralmente o disposto no art. 932, incisos IV e V, do CPC, encontrando-se suficientemente fundamentada, com apoio em jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, especialmente no que concerne à fixação de indenização por danos morais em hipóteses de indevida inclusão em ação judicial, sem vínculo jurídico. Conforme asseverado na decisão agravada, a autora foi indevidamente incluída no polo passivo da Execução promovida pelo Banco, sendo forçada a litigar por longo período, inclusive com a necessidade de realização de perícia grafotécnica, até que fosse reconhecida sua absoluta ilegitimidade e inexistência de vínculo jurídico com o título exequendo. O dano moral decorrente de inscrição indevida em dívida, com negativação, constrangimento prolongado, submissão à perícia grafotécnica e estar no polo passivo de uma Ação de execução por mais de 4 (quatro) anos, dispensa prova do prejuízo concreto, por se tratar de hipótese de dano in re ipsa, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria. No tocante à tese de que o caso não ultrapassaria os limites do mero dissabor, trata-se de argumento que contraria o acervo probatório dos autos e os critérios sedimentados pela jurisprudência, razão pela qual não merece acolhimento. A alegação de afronta ao princípio da segurança jurídica igualmente não prospera, pois, a manutenção de decisões reparatórias em hipóteses de manifesta ofensa a direitos da personalidade reforça a estabilidade, previsibilidade e confiança do jurisdicionado nas instituições judiciais, promovendo o devido respeito à dignidade da pessoa humana. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de manter a indenização por danos morais em hipóteses análogas, o que corrobora o acerto da decisão monocrática impugnada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR ARBITRADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inscrição ou manutenção indevida de nome em cadastros de inadimplência acarreta dano moral presumido. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em sede de especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.729.914/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021.) “(...) Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa (...).” (STJ - AgInt no AREsp: 2478429 SP 2023/0373458-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2024). DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA EM IMÓVEL DESOCUPADO E SEM MEDIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu a inexistência de débito referente a consumo de energia elétrica em imóvel desocupado, sem medidor, e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, ante a indevida negativação do nome da consumidora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) A primeira questão, de natureza preliminar, consiste em verificar se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao declarar a inexigibilidade do débito com fundamento no instituto da “recuperação de consumo”, embora a ré tenha defendido que se tratava de faturas ordinárias regularmente emitidas. (ii) A segunda questão, de mérito, refere-se à validade da exigência de pagamento e da subsequente inscrição do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes, diante da alegada ausência de uso efetivo, da inexistência de equipamento medidor no imóvel e da falta de comunicação prévia por parte da concessionária. III. Razões de decidir 3. No exame da preliminar, entende-se que a referência ao instituto da “recuperação de consumo” feita na sentença não configura julgamento extra petita, pois representa o enquadramento jurídico dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados nos autos, em conformidade com o disposto no art. 492 do Código de Processo Civil. 4. A cobrança impugnada não se baseia em consumo efetivo, tendo o imóvel permanecido desocupado e sem medidor. A concessionária não comprovou a prestação do serviço, tampouco observou o contraditório. 5. A negativação do nome da consumidora, sem respaldo em débito válido e legítimo, configura violação aos princípios do devido processo legal e da boa-fé objetiva, ensejando reparação por danos morais, de natureza presumida. 6. A conduta da concessionária contraria os deveres previstos no CDC e na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, notadamente no que tange à transparência e ao direito de defesa do consumidor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: “1. Em sede de preliminar, não configura julgamento extra petita o enquadramento jurídico diverso realizado com base nos fatos articulados e nas provas dos autos. 2. É indevida a cobrança de consumo de energia elétrica em imóvel desocupado e sem medidor, quando inexistente prova de prestação do serviço. 3. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, fundada em débito inexistente, configura dano moral in re ipsa e impõe o dever de indenizar.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 43, § 2º; CPC/2015, arts. 373, II, e 492; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 591. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.412/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 22.11.2019; TJMT, Ap. Cív. 1033238-72.2021.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21/11/2024, DJe 25/11/2024; TJMT, Ap. Cív. 1046534-10.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 02/04/2025, DJe 07/04/2025. (N.U 1035825-93.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Assim, não se constata omissão, contradição ou erro na decisão monocrática, tampouco elemento que justifique sua reforma. O Agravo Interno é manifestamente improcedente, o que impõe a cominação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo interno e aplico à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kassiany Dutra Alencar x Ae Arquitetura E Engenharia Ltda

ID: 280256975

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001130-03.2023.5.10.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KASSIANY DUTRA ALENCAR

Polo Passivo:

AE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUCAS DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERNANES ALVES CRISPIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001130-03.2023.5.10.0006 RECORRENTE: KASSIANY DUTRA ALENCAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001130-03.2023.5.10.0006 RECORRENTE: KASSIANY DUTRA ALENCAR RECORRIDO: AE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001130-03.2023.5.10.0006 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: KASSIANY DUTRA ALENCAR ADVOGADO : ERNANES ALVES CRISPIM ADVOGADO : MARCELO LUCAS DE SOUZA RECORRIDO : AE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO : CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade, diferenças salariais decorrentes de desvio de função, horas extras, diferenças de verbas rescisórias e indenização por danos morais. 2. A autora alegou contato habitual com agentes químicos, exercício de função de engenheira civil, ausência de controle de jornada e labor extraordinário habitual. 3. A sentença de origem indeferiu todos os pedidos com base na ausência de habitualidade e previsão normativa para o adicional de insalubridade, falta de prova do desvio de função e ausência de controle obrigatório de jornada em empresa com menos de 20 empregados. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se é devido o adicional de insalubridade pelo contato com cimento e outros materiais de construção civil; (ii) saber se a autora comprovou desvio de função para a atividade de engenheira civil; (iii) saber se há prova suficiente do labor extraordinário sem intervalo intrajornada. III. Razões de decidir 5. O adicional de insalubridade foi indeferido diante da ausência de habitualidade no contato com agentes químicos e pela inexistência de previsão normativa para a atividade descrita no Anexo 13 da NR 15. 6. O pedido de reenquadramento funcional foi rejeitado por ausência de prova robusta quanto ao exercício de atividades privativas de engenheiro civil. Documentos e depoimentos indicam atuação compatível com o cargo de técnica de obras, conforme descrição do CBO. 7. Quanto às horas extras, a prova documental demonstrou que a empresa possuía menos de 20 empregados, não sendo exigido controle formal de jornada. As mensagens trocadas entre autora e superior indicam flexibilidade de horários, afastando a tese de labor extraordinário habitual. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Mantida a improcedência dos pedidos. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 468 e 818, I; NR 15, Anexo 13; Portaria nº 3.214/1978; Lei nº 5.194/1966, art. 7º; Lei nº 4.950-A/1966, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-0020202-85.2017.5.04.0027, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 08.04.2025; TST, RR-21866-90.2017.5.04.0403, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 08.10.2021; TST, ARR-1318-76.2014.5.12.0031, Rel. Min. Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 05.06.2020; TST, RR-1002176-11.2017.5.02.0372, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3ª Turma, DEJT 05.06.2020; TST, RR-20470-49.2015.5.04.0015, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 22.02.2019. RELATÓRIO O Juiz ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR, da 6º Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por KASSIANY DUTRA ALENCAR em desfavor de AE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA (id. 3eeb2df). A reclamante interpôs recurso ordinário (id. 988b4e5). A reclamada apresentou contrarrazões (id. 750e77c). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental (art. 102, I). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Contrarrazões da reclamada em ordem. MÉRITO DESVIO DE FUNÇÃO. A decisão originária está assim fundamentada: "2. Desvio de função. Engenheira civil. Retificação da CTPS A reclamante alega ter sido contratada em 1º/8/2020, como auxiliar técnica de engenharia, com salário básico mensal de R$ 1.891,26, com término do vínculo empregatício no dia 24/7/2023. Aduz que, apesar da função para a qual contratada, na prática, desde o início do contrato, atuou como engenheira de obras (em decorrência do título de graduação em engenharia civil por ela apresentado). Narra que desempenhava atividades privativas do cargo de engenheiro civil como construção e averiguação de edificações, análise de questões artístico-culturais e técnicas, planejamento e fornecimento de meios de locomoção e de comunicação durante a execução da obra, planejamento e desenvolvimento da estrutura industrial, estudo, projeto, análise e avaliação de técnicas e obras em andamento, entre outros (fl. 4). Não obstante, a parte ré teria deixado de proceder ao pagamento do salário-base correspondente à função efetivamente exercida, bem como de efetuar a retificação da função na CTPS da obreira. Com base nisso, requer a anotação da função de engenheira civil em sua CTPS, com o salário-base correspondente, além das diferenças salariais de todo o período contratual e diferenças de verbas rescisórias. Na contestação a ré alega que a autora sequer é inscrita junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA. Declara, ainda, que as atividades por ela diariamente desenvolvidas não são atribuições de engenheiro - tanto que a reclamante se reportava ao Sr. Lucas, que seria - ele sim - o engenheiro. Examino. A CTPS da autora revela a formalização do início do pacto laboral com a reclamada no dia 1º/8/2020 e término em 24/7/2023, como técnica de obras civis - CBO 312105 (fl. 25). É cediço que a real função exercida pelo empregado nem sempre coincide com a nomenclatura designada no contrato de trabalho. A análise do desvio funcional deriva da aplicação da teoria do contrato-realidade e não depende da existência, na empresa, de quadro organizado de carreira. Havendo alteração de função sem anuência do trabalhador e sem contrapartida salarial, impõe-se o pagamento da remuneração equivalente (CLT, art. 468), desde que demonstradas as atividades diferenciadas (CLT, art. 818, I). Nesse contexto, mostra-se essencial examinar se a prova dos autos endossa ou rechaça a tese obreira de prestação de serviços relativos à função diversa daquela para a qual contratada (engenharia civil). As partes providenciaram farta prova documental nos autos: a) o diploma da conclusão do curso de Graduação em Engenharia civil na Universidade Católica de Brasília (UCB) expedido em 12/12/2020, com colação de grau na data de 15/12/2020 (fls. 31/32); b) a Lei nº 4.950-A, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária (para atividades ou tarefas com exigência de seis horas diárias de serviço foi fixado o salário-base mínimo de seis vezes o maior salário-mínimo comum vigente no país no caso de profissionais com curso universitário de quatro anos ou mais, e de cinco vezes o maior salário-mínimo comum vigente no país no caso de profissionais com curso universitário de menos de quatro; para a execução de atividades e tarefas , a fixação do salário-base com mais de seis horas diárias de serviço mínimo será feito tomando-se por base o custo da hora fixado anteriormente, acrescidas de 25% a horas excedentes das seis diárias de serviços), conforme fl. 33 (arts. 5º e 6º); c) currículo da parte autora à fl. 70; d) emissão de certidão negativa atual de registro profissional da reclamante como engenheira (fls. 71/72 e 416); e) obras ou serviços em que aparece como responsável técnico o engenheiro civil Lucas Lopes de Sousa (fls. 73/77), cujo CREA foi anexado às fls. 78/79; f) registro de responsabilidade técnica do arquiteto Diego Raphael Araújo Santos de Andrade perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR (fls. 80/84); g) lista de funcionários da ré ao longo do período contratual da obreira (fls. 111/358); h) mensagens de texto trocadas entre a reclamante e o engenheiro Lucas (fls. 85/110 e 359/380). Frise-se que a reclamada em sua contestação, apesar de negar os fatos narrados pela autora, não impugnou nenhum dos documentos citados. Quanto à prova oral, mister a transcrição dos depoimentos das partes, in verbis: Depoimento da reclamante: Que a depoente cuidava da administração da obra desde o início de seu contrato de trabalho, apontando os serviços a serem executados, fazendo pedidos de material, acompanhando a concretagem, as fundações e a marcação de alvenaria, realizando orçamentos, fazendo a gestão de materiais, fazendo o lançamento de documentos financeiros; que nunca teve inscrição no CREA enquanto trabalhou na reclamada; que o responsável técnico das obras era o representante legal presente nesta audiência; que às vezes pedia orientação a dele e às vezes apenas comunicava, sendo mais comum apenas comunicar porque na maioria das vezes o RT não estava presente na obra; que a depoente atuava simultaneamente em 3 obras; que esteve em licença maternidade de fevereiro a julho de 2023; que atuaram como mestres de obras na reclamada: o Marcelo, que ficava em mais de uma obra ao mesmo tempo e depois ainda Lúcio e Izanio, que cuidavam de uma obra de cada vez; que as obras eram de construção de casas. Depoimento do representante do reclamado (LUCAS LOPES DE SOUZA): Que a reclamante era responsável pela preparação das listas de materiais repassadas pela equipe de cada obra; que a reclamante também passava os nomes dos beneficiários dos pagamentos a serem feitos na semana; que a reclamante conferia quem estava na obra; que a reclamante organizava a planilha de pagamentos da obra, ou seja, alimentava uma planilha de cada obra; que a reclamante fazia orçamento de serviços e materiais; que a reclamante informava, no início do dia, os serviços a serem executados pelas equipes, conforme orientação passada pelo depoente; que, ao final do dia, a reclamante indagava a equipe se a programação de atividades havia sido cumprida; que a reclamante, esporadicamente, acompanhava a obra no local; que a reclamada faz entre 2 e 3 obras por ano; que a reclamante atuava em uma ou 2 obras simultaneamente; que no início de 2022 a empresa, querendo expandir, chegou a cogitar de implantar um plano de cargos e salários, mas não passou de uma intenção porque houve uma retração de expectativa de crescimento; que na reclamada trabalharam, na época da reclamante, no máximo 7 empregados registrados, simultaneamente; que às vezes a reclamante acompanhava a concretagem, mas era o depoente quem fazia previamente a conferência da laje e das ferragens para que a laje e também as fundações fossem enchidas por cimento; que a reclamante nem mesmo o depoente faziam marcação de alvenaria. (Fls. 488/489) A partir do depoimento da autora, extrai-se que o responsável técnico das obras era o representante legal presente na audiência (Lucas Lopes de Souza), como constou, aliás, dos documentos anexados às fls. 78/79. Ela própria confessa que às vezes, pedia orientação dele. Embora também tenha dito que, em outras vezes, apenas o comunicava (hipótese que alegou ocorrer com mais frequência por ele não estar presente na obra na maior parte do tempo), não produziu nenhuma prova a esse respeito. A seu turno, o relato do representante da ré foi parcialmente convergente com o da autora no sentido de que a reclamante acompanhava a obra no local (conquanto alegue tratar-se de fato esporádico) e que a reclamante atuava em uma ou duas obras simultaneamente (divergindo apenas no número final, porquanto a autora indicou três obras simultâneas). Quanto às tarefas, ele asseverou que algumas vezes a reclamante acompanhava a concretagem, mas era o depoente (representante) quem fazia previamente a conferência da laje e das ferragens para que a laje e também as fundações fossem enchidas por cimento e acrescentou que nem a reclamante nem tampouco o depoente faziam marcação de alvenaria, pontos que vão de encontro direto ao depoimento da demandante. Portanto, os depoimentos das partes são dissonantes entre si quanto à maior parte das informações, não se podendo concluir pela veracidade da tese obreira (a quem cabia o ônus da prova), sobretudo à míngua da oitiva de testemunhas. Melhor sorte não logra a autora em relação à prova documental. Os documentos trazidos pela ré, sobretudo as mensagens de aplicativo de texto trocadas entre a autora e o depoente, às fls. 85/110 e 359/380 (e inimpugnadas pela reclamante), evidenciam que a comunicação entre ambos era feita de modo constante e que o engenheiro Lucas repassava orientações para a demandante com frequência. Ademais, quem detinha o poder de decisão sobre os materiais a serem utilizados e seu modo de instalação era o representante da reclamada, responsável técnico pelas obras, como aliás consta dos documentos de fls. 78/79. Releva trazer a lume, ainda, a descrição das funções discutidas nos presentes autos de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações. O auxiliar técnico de engenharia (construção civil) encontra-se inserido no âmbito de atividades do Técnico de obras civis (CBO 3121-05) e tem como funções: Realizar levantamentos topográficos e planialtimétricos; desenvolver e legalizar projetos de edificações sob supervisão de um engenheiro civil; planejar a execução, orçar e providenciar suprimentos e supervisionar a execução de obras e serviços. Treinar mão-de-obra e realizar o controle tecnológico de materiais e do solo. Quanto ao Engenheiro Civil (CBO 2142-05), ele é responsável por elaborar projetos de engenharia civil, gerenciar obras, controlar a qualidade de empreendimentos, coordenar a operação e manutenção do empreendimento, podendo prestar consultoria, assistência e assessoria e elaborar pesquisas tecnológicas. As tarefas acima, afetas ao Engenheiro Civil, estão em harmonia com aquelas descritas no texto legal (Lei n. 5.194/66), que assim dispõe: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Nesse panorama, vislumbra-se uma diferenciação objetiva entre as tarefas desempenhadas pelo Engenheiro Civil e pelo Técnico de Obras (cargo da reclamante). Conquanto este auxilie o engenheiro, a ele está vinculado e subordinado, devendo agir de acordo com suas determinações. Por fim, digno de nota que não se desconhece a existência de precedente do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de não ser necessário o registro no CREA para o reconhecimento do enquadramento do trabalhador como engenheiro. Contudo, há um pré-requisito para tanto: as funções desempenhadas devem ser aquelas inerentes ao cargo, como se vê abaixo: RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL - ENGENHEIRO MECÂNICO NÃO INSCRITO NO CREA. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a exigência de inscrição do engenheiro mecânico no CREA se limita à esfera administrativa do Conselho, nos termos dos artigos 6º e 15 da Lei nº 5.194/66. Assim, com amparo no princípio da primazia da realidade, restando evidenciado nos autos que o reclamante exercia atividades inerentes ao cargo de engenheiro mecânico, não obstante a ausência de registro no CREA, faz jus aos direitos inerentes àquela categoria Recurso de revista conhecido e profissional. provido (TST, 2ª T. RR 542-54.2012.5.03.0142, RENATO, DEJT 18/9/2015) Diante de todo o exposto, não vislumbro comprovado que a demandante realmente desempenhasse atividades exclusivas de Engenheira Civil. Ao contrário, concluo pela prevalência da tese patronal, de que, em verdade, a função efetivamente desempenhada era de Técnica de Obras. Em virtude da conclusão aqui obtida, afigura-se desnecessária a discussão acerca da ausência de registro no CREA. Noto e anoto ainda que, apesar do contrato de trabalho na ré ter tido início em 1º/8/2020, a trabalhadora apenas colou grau na graduação em Engenharia Civil na data de 15/12/2020 (fls. 31/32). Assim, ainda que restasse comprovado o desempenho das atividades inerentes à função de Engenheiro Civil, apenas poder-se-ia cogitar de sua incidência a partir de tal data porque a parte autora sequer encontrava-se formada no período precedente. Considerando a improcedência do pedido principal (diferenças salariais por desvio de função), de igual modo, são improcedentes aqueles acessórios (verbas rescisórias, FGTS e respectiva multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, além das diferenças de horas extras decorrentes do pretenso desvio e a indenização por danos morais). Diante disso, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais pelo desvio de função e seus consectários." A reclamante argumenta que nas redes sociais era apresentada como engenheira que cuidava da administração e gerenciamento de obras. Diz que a prova dos autos evidenciou o exercício das atividades privativas de engenheira civil. Requer o reenquadramento da função e o pagamento de diferenças salariais. Apesar da insurgência recursal, vale lembrar que o desvio de função se caracteriza quando: a) o empregado é admitido para determinado ofício e passa a ser exigido em tarefas não compatíveis com o cargo para o qual foi contratado; b) o cargo apontado possui remuneração definida em lei (profissão regulamentada), piso profissional estabelecido em norma coletiva ou sentença normativa; ou c) a empresa possuir uma estrutura mínima de quadro organizado de cargos e funções, mesmo que não homologado, com tabela salarial definida. No caso em análise, não houve a oitiva de testemunhas e os depoimentos das partes não socorreram a tese da reclamante. A prova documental demonstrou que a comunicação entre a reclamante e o responsável técnico das obras/representante da empresa era feita de modo constante e que o representante da empresa (engenheiro civil) repassava orientações para a demandante com frequência. Ademais, quem detinha o poder de decisão sobre os materiais a serem utilizados e seu modo de instalação era o representante da reclamada, como bem esclarecido na sentença. Como se vê, a autora não se desvencilhou de comprovar o alegado desvio de função, com o exercício de tarefas alheias àquelas para as quais foi contratada. Conforme se verifica, o contexto probatório milita em desfavor da tese obreira, pois há clara diferença entre as tarefas exercidas pela reclamante como técnica de obras e pelo engenheiro civil a quem se reportava e auxiliava em suas atribuições. O fato de a reclamante ser apresentada com engenheira nas redes sociais não modifica as atividades efetivamente exercidas pela empregada. Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Improcedem os pedidos de diferenças salariais e as respectivas repercussões em outras parcelas. Prejudicado o pleito de pagamento de diferenças das verbas rescisórias bem como multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Da mesma forma, improcede o pedido para pagamento de indenização por danos morais que se fundamenta no desvio de função. Mantenho incólume a sentença. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O juízo originário indeferiu o pagamento de adicional de insalubridade, pois o contexto probatório dos autos não revela a participação constante ou habitual da reclamante próxima aos produtos químicos. Sustentou ainda que os materiais de construção utilizados nas obras da reclamada não estão relacionados no Anexo 13 da NR 15. A reclamante recorre da decisão aduzindo que desempenhava suas atividades em contato com agentes químicos nocivos, sem os EPIs adequados para proteção completa, razão pela qual requer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Vejamos. As partes esclareceram em audiência que "os produtos químicos utilizados nas obras eram: cimento, areia, emulsão asfáltica, argamassa polimérica, thinner na serralheria, gesso, massa corrida e tinta" (fl. 489). A realização de perícia foi indeferida pelo juízo originário ante as declarações prestadas em audiência pelas partes. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que o manuseio de massa de cimento para uso na construção civil não gera direito ao adicional de insalubridade, ante a ausência de previsão da atividade no Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (RR-0020202-85.2017.5.04.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. O item I da Súmula 448 do TST dispõe que não basta a constatação da insalubridade mediante laudo pericial para o empregado ter direito ao respectivo adicional, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. A jurisprudência desta Corte entendeu que o manuseio de massa de cimento para uso na construção civil não gera direito ao adicional de insalubridade, ante a ausência de previsão da atividade no Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST e provido" (RR-21866-90.2017.5.04.0403, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/10/2021). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDREIRO. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS. CIMENTO. 1 - No caso, o TRT manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, por entender que a o Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE engloba como atividade insalubre o manuseio de cimento pelo pedreiro. 2 - O entendimento desta Corte tem sido no sentido de que o manuseio de massas que utilizam cimento não são atividades classificadas como insalubres no Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Assim, indevido o adicional de insalubridade, nos termos da Súmula nº 448, I, do TST. Julgados. 3 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR-1318- 76.2014.5.12.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/06/2020) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DE PEDREIRO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. A jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que a manipulação e o contato com cimento e afins, em obras de construção civil, no desempenho da função de pedreiro ou de servente, não se encontram relacionadas como insalubres no Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Incidência da Súmula 448, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1002176-11.2017.5.02.0372, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/06/2020) RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PEDREIRO - CIMENTO. A jurisprudência desta Corte preceitua que as atividades realizadas por pedreiro ou servente de obra, atinentes ao preparo e utilização do cimento em obras da construção civil, não se classificam como insalubres, nos moldes do Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, pois não submetem os citados trabalhadores ao contato direto com álcalis cáusticos em sua composição pura e não diluídos na fórmula de produtos, circunstância que enseja o pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20470-49.2015.5.04.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22/02/2019) RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM CIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RELAÇÃO OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a constatação da insalubridade, mediante laudo pericial, não é suficiente para deferimento do respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (Súmula nº 448, I, do TST). Assim, considerando que o contato com cimento, no exercício da função de servente de pedreiro, não encontra previsão na NR 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78, é indevida a condenação ao pagamento da parcela. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR-18600-55.2011.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/03/2019) Depreende-se, ainda, do contexto probatório dos autos que o contato direto da reclamante com os citados materiais não era habitual ou intermitente, razão pela qual não há falar em pagamento do adicional de insalubridade, conforme inteligência da Súmula 364 do TST. Mantenho a decisão originária. Nego provimento. HORAS EXTRAS. O juízo originário julgou improcedente o pedido para pagamento de horas extras e horas do intervalo intrajornada, pois não há nos autos provas das alegações iniciais. A reclamante argumenta que a empresa possuía mais de 10 empregados, razão pela qual seria necessário os registro de ponto, nos termos do artigo 74, §2º, da CLT, e geraria a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na petição inicial, conforme a Súmula 338 do TST. Diz que não havia o usufruto do intervalo intrajornada. Requer a reforma da sentença. O ônus de comprovar o labor extraordinário compete ao empregado, por se tratar de fato constitutivo do direito, conforme art. 818, I, da CLT. Contudo, empresas com mais de 20 empregados estão obrigadas a registrar a jornada de trabalho de seus funcionários, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula 338 do TST. No caso em análise, a relação de trabalhadores constantes do arquivo SEFIP demonstra que a empresa possuía menos de 20 trabalhadores, fato que a desobriga de manter o controle de jornada de seu empregados. O art. 74, § 2º da CLT é claro ao estabelecer a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. Ademais, como bem salientado na decisão originária "as mensagens trocadas entre autora e seu superior (fls. 359/380) evidenciam que ela não tinha horário rígido de entrada e que também havia flexibilidade quanto às ausências para resolução de questões pessoais". Assim, o conjunto probatório produzido nos autos leva este julgador a confirmar o que foi decidido na sentença quanto à inexistência de labor extraordinário. Nesse cenário, correta a sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KASSIANY DUTRA ALENCAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kassiany Dutra Alencar x Ae Arquitetura E Engenharia Ltda

ID: 280257007

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001130-03.2023.5.10.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KASSIANY DUTRA ALENCAR

Polo Passivo:

AE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUCAS DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERNANES ALVES CRISPIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001130-03.2023.5.10.0006 RECORRENTE: KASSIANY DUTRA ALENCAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001130-03.2023.5.10.0006 RECORRENTE: KASSIANY DUTRA ALENCAR RECORRIDO: AE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001130-03.2023.5.10.0006 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: KASSIANY DUTRA ALENCAR ADVOGADO : ERNANES ALVES CRISPIM ADVOGADO : MARCELO LUCAS DE SOUZA RECORRIDO : AE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO : CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade, diferenças salariais decorrentes de desvio de função, horas extras, diferenças de verbas rescisórias e indenização por danos morais. 2. A autora alegou contato habitual com agentes químicos, exercício de função de engenheira civil, ausência de controle de jornada e labor extraordinário habitual. 3. A sentença de origem indeferiu todos os pedidos com base na ausência de habitualidade e previsão normativa para o adicional de insalubridade, falta de prova do desvio de função e ausência de controle obrigatório de jornada em empresa com menos de 20 empregados. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se é devido o adicional de insalubridade pelo contato com cimento e outros materiais de construção civil; (ii) saber se a autora comprovou desvio de função para a atividade de engenheira civil; (iii) saber se há prova suficiente do labor extraordinário sem intervalo intrajornada. III. Razões de decidir 5. O adicional de insalubridade foi indeferido diante da ausência de habitualidade no contato com agentes químicos e pela inexistência de previsão normativa para a atividade descrita no Anexo 13 da NR 15. 6. O pedido de reenquadramento funcional foi rejeitado por ausência de prova robusta quanto ao exercício de atividades privativas de engenheiro civil. Documentos e depoimentos indicam atuação compatível com o cargo de técnica de obras, conforme descrição do CBO. 7. Quanto às horas extras, a prova documental demonstrou que a empresa possuía menos de 20 empregados, não sendo exigido controle formal de jornada. As mensagens trocadas entre autora e superior indicam flexibilidade de horários, afastando a tese de labor extraordinário habitual. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Mantida a improcedência dos pedidos. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 468 e 818, I; NR 15, Anexo 13; Portaria nº 3.214/1978; Lei nº 5.194/1966, art. 7º; Lei nº 4.950-A/1966, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-0020202-85.2017.5.04.0027, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 08.04.2025; TST, RR-21866-90.2017.5.04.0403, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 08.10.2021; TST, ARR-1318-76.2014.5.12.0031, Rel. Min. Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 05.06.2020; TST, RR-1002176-11.2017.5.02.0372, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3ª Turma, DEJT 05.06.2020; TST, RR-20470-49.2015.5.04.0015, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 22.02.2019. RELATÓRIO O Juiz ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR, da 6º Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por KASSIANY DUTRA ALENCAR em desfavor de AE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA (id. 3eeb2df). A reclamante interpôs recurso ordinário (id. 988b4e5). A reclamada apresentou contrarrazões (id. 750e77c). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental (art. 102, I). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Contrarrazões da reclamada em ordem. MÉRITO DESVIO DE FUNÇÃO. A decisão originária está assim fundamentada: "2. Desvio de função. Engenheira civil. Retificação da CTPS A reclamante alega ter sido contratada em 1º/8/2020, como auxiliar técnica de engenharia, com salário básico mensal de R$ 1.891,26, com término do vínculo empregatício no dia 24/7/2023. Aduz que, apesar da função para a qual contratada, na prática, desde o início do contrato, atuou como engenheira de obras (em decorrência do título de graduação em engenharia civil por ela apresentado). Narra que desempenhava atividades privativas do cargo de engenheiro civil como construção e averiguação de edificações, análise de questões artístico-culturais e técnicas, planejamento e fornecimento de meios de locomoção e de comunicação durante a execução da obra, planejamento e desenvolvimento da estrutura industrial, estudo, projeto, análise e avaliação de técnicas e obras em andamento, entre outros (fl. 4). Não obstante, a parte ré teria deixado de proceder ao pagamento do salário-base correspondente à função efetivamente exercida, bem como de efetuar a retificação da função na CTPS da obreira. Com base nisso, requer a anotação da função de engenheira civil em sua CTPS, com o salário-base correspondente, além das diferenças salariais de todo o período contratual e diferenças de verbas rescisórias. Na contestação a ré alega que a autora sequer é inscrita junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA. Declara, ainda, que as atividades por ela diariamente desenvolvidas não são atribuições de engenheiro - tanto que a reclamante se reportava ao Sr. Lucas, que seria - ele sim - o engenheiro. Examino. A CTPS da autora revela a formalização do início do pacto laboral com a reclamada no dia 1º/8/2020 e término em 24/7/2023, como técnica de obras civis - CBO 312105 (fl. 25). É cediço que a real função exercida pelo empregado nem sempre coincide com a nomenclatura designada no contrato de trabalho. A análise do desvio funcional deriva da aplicação da teoria do contrato-realidade e não depende da existência, na empresa, de quadro organizado de carreira. Havendo alteração de função sem anuência do trabalhador e sem contrapartida salarial, impõe-se o pagamento da remuneração equivalente (CLT, art. 468), desde que demonstradas as atividades diferenciadas (CLT, art. 818, I). Nesse contexto, mostra-se essencial examinar se a prova dos autos endossa ou rechaça a tese obreira de prestação de serviços relativos à função diversa daquela para a qual contratada (engenharia civil). As partes providenciaram farta prova documental nos autos: a) o diploma da conclusão do curso de Graduação em Engenharia civil na Universidade Católica de Brasília (UCB) expedido em 12/12/2020, com colação de grau na data de 15/12/2020 (fls. 31/32); b) a Lei nº 4.950-A, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária (para atividades ou tarefas com exigência de seis horas diárias de serviço foi fixado o salário-base mínimo de seis vezes o maior salário-mínimo comum vigente no país no caso de profissionais com curso universitário de quatro anos ou mais, e de cinco vezes o maior salário-mínimo comum vigente no país no caso de profissionais com curso universitário de menos de quatro; para a execução de atividades e tarefas , a fixação do salário-base com mais de seis horas diárias de serviço mínimo será feito tomando-se por base o custo da hora fixado anteriormente, acrescidas de 25% a horas excedentes das seis diárias de serviços), conforme fl. 33 (arts. 5º e 6º); c) currículo da parte autora à fl. 70; d) emissão de certidão negativa atual de registro profissional da reclamante como engenheira (fls. 71/72 e 416); e) obras ou serviços em que aparece como responsável técnico o engenheiro civil Lucas Lopes de Sousa (fls. 73/77), cujo CREA foi anexado às fls. 78/79; f) registro de responsabilidade técnica do arquiteto Diego Raphael Araújo Santos de Andrade perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR (fls. 80/84); g) lista de funcionários da ré ao longo do período contratual da obreira (fls. 111/358); h) mensagens de texto trocadas entre a reclamante e o engenheiro Lucas (fls. 85/110 e 359/380). Frise-se que a reclamada em sua contestação, apesar de negar os fatos narrados pela autora, não impugnou nenhum dos documentos citados. Quanto à prova oral, mister a transcrição dos depoimentos das partes, in verbis: Depoimento da reclamante: Que a depoente cuidava da administração da obra desde o início de seu contrato de trabalho, apontando os serviços a serem executados, fazendo pedidos de material, acompanhando a concretagem, as fundações e a marcação de alvenaria, realizando orçamentos, fazendo a gestão de materiais, fazendo o lançamento de documentos financeiros; que nunca teve inscrição no CREA enquanto trabalhou na reclamada; que o responsável técnico das obras era o representante legal presente nesta audiência; que às vezes pedia orientação a dele e às vezes apenas comunicava, sendo mais comum apenas comunicar porque na maioria das vezes o RT não estava presente na obra; que a depoente atuava simultaneamente em 3 obras; que esteve em licença maternidade de fevereiro a julho de 2023; que atuaram como mestres de obras na reclamada: o Marcelo, que ficava em mais de uma obra ao mesmo tempo e depois ainda Lúcio e Izanio, que cuidavam de uma obra de cada vez; que as obras eram de construção de casas. Depoimento do representante do reclamado (LUCAS LOPES DE SOUZA): Que a reclamante era responsável pela preparação das listas de materiais repassadas pela equipe de cada obra; que a reclamante também passava os nomes dos beneficiários dos pagamentos a serem feitos na semana; que a reclamante conferia quem estava na obra; que a reclamante organizava a planilha de pagamentos da obra, ou seja, alimentava uma planilha de cada obra; que a reclamante fazia orçamento de serviços e materiais; que a reclamante informava, no início do dia, os serviços a serem executados pelas equipes, conforme orientação passada pelo depoente; que, ao final do dia, a reclamante indagava a equipe se a programação de atividades havia sido cumprida; que a reclamante, esporadicamente, acompanhava a obra no local; que a reclamada faz entre 2 e 3 obras por ano; que a reclamante atuava em uma ou 2 obras simultaneamente; que no início de 2022 a empresa, querendo expandir, chegou a cogitar de implantar um plano de cargos e salários, mas não passou de uma intenção porque houve uma retração de expectativa de crescimento; que na reclamada trabalharam, na época da reclamante, no máximo 7 empregados registrados, simultaneamente; que às vezes a reclamante acompanhava a concretagem, mas era o depoente quem fazia previamente a conferência da laje e das ferragens para que a laje e também as fundações fossem enchidas por cimento; que a reclamante nem mesmo o depoente faziam marcação de alvenaria. (Fls. 488/489) A partir do depoimento da autora, extrai-se que o responsável técnico das obras era o representante legal presente na audiência (Lucas Lopes de Souza), como constou, aliás, dos documentos anexados às fls. 78/79. Ela própria confessa que às vezes, pedia orientação dele. Embora também tenha dito que, em outras vezes, apenas o comunicava (hipótese que alegou ocorrer com mais frequência por ele não estar presente na obra na maior parte do tempo), não produziu nenhuma prova a esse respeito. A seu turno, o relato do representante da ré foi parcialmente convergente com o da autora no sentido de que a reclamante acompanhava a obra no local (conquanto alegue tratar-se de fato esporádico) e que a reclamante atuava em uma ou duas obras simultaneamente (divergindo apenas no número final, porquanto a autora indicou três obras simultâneas). Quanto às tarefas, ele asseverou que algumas vezes a reclamante acompanhava a concretagem, mas era o depoente (representante) quem fazia previamente a conferência da laje e das ferragens para que a laje e também as fundações fossem enchidas por cimento e acrescentou que nem a reclamante nem tampouco o depoente faziam marcação de alvenaria, pontos que vão de encontro direto ao depoimento da demandante. Portanto, os depoimentos das partes são dissonantes entre si quanto à maior parte das informações, não se podendo concluir pela veracidade da tese obreira (a quem cabia o ônus da prova), sobretudo à míngua da oitiva de testemunhas. Melhor sorte não logra a autora em relação à prova documental. Os documentos trazidos pela ré, sobretudo as mensagens de aplicativo de texto trocadas entre a autora e o depoente, às fls. 85/110 e 359/380 (e inimpugnadas pela reclamante), evidenciam que a comunicação entre ambos era feita de modo constante e que o engenheiro Lucas repassava orientações para a demandante com frequência. Ademais, quem detinha o poder de decisão sobre os materiais a serem utilizados e seu modo de instalação era o representante da reclamada, responsável técnico pelas obras, como aliás consta dos documentos de fls. 78/79. Releva trazer a lume, ainda, a descrição das funções discutidas nos presentes autos de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações. O auxiliar técnico de engenharia (construção civil) encontra-se inserido no âmbito de atividades do Técnico de obras civis (CBO 3121-05) e tem como funções: Realizar levantamentos topográficos e planialtimétricos; desenvolver e legalizar projetos de edificações sob supervisão de um engenheiro civil; planejar a execução, orçar e providenciar suprimentos e supervisionar a execução de obras e serviços. Treinar mão-de-obra e realizar o controle tecnológico de materiais e do solo. Quanto ao Engenheiro Civil (CBO 2142-05), ele é responsável por elaborar projetos de engenharia civil, gerenciar obras, controlar a qualidade de empreendimentos, coordenar a operação e manutenção do empreendimento, podendo prestar consultoria, assistência e assessoria e elaborar pesquisas tecnológicas. As tarefas acima, afetas ao Engenheiro Civil, estão em harmonia com aquelas descritas no texto legal (Lei n. 5.194/66), que assim dispõe: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Nesse panorama, vislumbra-se uma diferenciação objetiva entre as tarefas desempenhadas pelo Engenheiro Civil e pelo Técnico de Obras (cargo da reclamante). Conquanto este auxilie o engenheiro, a ele está vinculado e subordinado, devendo agir de acordo com suas determinações. Por fim, digno de nota que não se desconhece a existência de precedente do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de não ser necessário o registro no CREA para o reconhecimento do enquadramento do trabalhador como engenheiro. Contudo, há um pré-requisito para tanto: as funções desempenhadas devem ser aquelas inerentes ao cargo, como se vê abaixo: RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL - ENGENHEIRO MECÂNICO NÃO INSCRITO NO CREA. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a exigência de inscrição do engenheiro mecânico no CREA se limita à esfera administrativa do Conselho, nos termos dos artigos 6º e 15 da Lei nº 5.194/66. Assim, com amparo no princípio da primazia da realidade, restando evidenciado nos autos que o reclamante exercia atividades inerentes ao cargo de engenheiro mecânico, não obstante a ausência de registro no CREA, faz jus aos direitos inerentes àquela categoria Recurso de revista conhecido e profissional. provido (TST, 2ª T. RR 542-54.2012.5.03.0142, RENATO, DEJT 18/9/2015) Diante de todo o exposto, não vislumbro comprovado que a demandante realmente desempenhasse atividades exclusivas de Engenheira Civil. Ao contrário, concluo pela prevalência da tese patronal, de que, em verdade, a função efetivamente desempenhada era de Técnica de Obras. Em virtude da conclusão aqui obtida, afigura-se desnecessária a discussão acerca da ausência de registro no CREA. Noto e anoto ainda que, apesar do contrato de trabalho na ré ter tido início em 1º/8/2020, a trabalhadora apenas colou grau na graduação em Engenharia Civil na data de 15/12/2020 (fls. 31/32). Assim, ainda que restasse comprovado o desempenho das atividades inerentes à função de Engenheiro Civil, apenas poder-se-ia cogitar de sua incidência a partir de tal data porque a parte autora sequer encontrava-se formada no período precedente. Considerando a improcedência do pedido principal (diferenças salariais por desvio de função), de igual modo, são improcedentes aqueles acessórios (verbas rescisórias, FGTS e respectiva multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, além das diferenças de horas extras decorrentes do pretenso desvio e a indenização por danos morais). Diante disso, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais pelo desvio de função e seus consectários." A reclamante argumenta que nas redes sociais era apresentada como engenheira que cuidava da administração e gerenciamento de obras. Diz que a prova dos autos evidenciou o exercício das atividades privativas de engenheira civil. Requer o reenquadramento da função e o pagamento de diferenças salariais. Apesar da insurgência recursal, vale lembrar que o desvio de função se caracteriza quando: a) o empregado é admitido para determinado ofício e passa a ser exigido em tarefas não compatíveis com o cargo para o qual foi contratado; b) o cargo apontado possui remuneração definida em lei (profissão regulamentada), piso profissional estabelecido em norma coletiva ou sentença normativa; ou c) a empresa possuir uma estrutura mínima de quadro organizado de cargos e funções, mesmo que não homologado, com tabela salarial definida. No caso em análise, não houve a oitiva de testemunhas e os depoimentos das partes não socorreram a tese da reclamante. A prova documental demonstrou que a comunicação entre a reclamante e o responsável técnico das obras/representante da empresa era feita de modo constante e que o representante da empresa (engenheiro civil) repassava orientações para a demandante com frequência. Ademais, quem detinha o poder de decisão sobre os materiais a serem utilizados e seu modo de instalação era o representante da reclamada, como bem esclarecido na sentença. Como se vê, a autora não se desvencilhou de comprovar o alegado desvio de função, com o exercício de tarefas alheias àquelas para as quais foi contratada. Conforme se verifica, o contexto probatório milita em desfavor da tese obreira, pois há clara diferença entre as tarefas exercidas pela reclamante como técnica de obras e pelo engenheiro civil a quem se reportava e auxiliava em suas atribuições. O fato de a reclamante ser apresentada com engenheira nas redes sociais não modifica as atividades efetivamente exercidas pela empregada. Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Improcedem os pedidos de diferenças salariais e as respectivas repercussões em outras parcelas. Prejudicado o pleito de pagamento de diferenças das verbas rescisórias bem como multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Da mesma forma, improcede o pedido para pagamento de indenização por danos morais que se fundamenta no desvio de função. Mantenho incólume a sentença. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O juízo originário indeferiu o pagamento de adicional de insalubridade, pois o contexto probatório dos autos não revela a participação constante ou habitual da reclamante próxima aos produtos químicos. Sustentou ainda que os materiais de construção utilizados nas obras da reclamada não estão relacionados no Anexo 13 da NR 15. A reclamante recorre da decisão aduzindo que desempenhava suas atividades em contato com agentes químicos nocivos, sem os EPIs adequados para proteção completa, razão pela qual requer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Vejamos. As partes esclareceram em audiência que "os produtos químicos utilizados nas obras eram: cimento, areia, emulsão asfáltica, argamassa polimérica, thinner na serralheria, gesso, massa corrida e tinta" (fl. 489). A realização de perícia foi indeferida pelo juízo originário ante as declarações prestadas em audiência pelas partes. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que o manuseio de massa de cimento para uso na construção civil não gera direito ao adicional de insalubridade, ante a ausência de previsão da atividade no Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (RR-0020202-85.2017.5.04.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. O item I da Súmula 448 do TST dispõe que não basta a constatação da insalubridade mediante laudo pericial para o empregado ter direito ao respectivo adicional, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. A jurisprudência desta Corte entendeu que o manuseio de massa de cimento para uso na construção civil não gera direito ao adicional de insalubridade, ante a ausência de previsão da atividade no Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST e provido" (RR-21866-90.2017.5.04.0403, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/10/2021). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDREIRO. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS. CIMENTO. 1 - No caso, o TRT manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, por entender que a o Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE engloba como atividade insalubre o manuseio de cimento pelo pedreiro. 2 - O entendimento desta Corte tem sido no sentido de que o manuseio de massas que utilizam cimento não são atividades classificadas como insalubres no Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Assim, indevido o adicional de insalubridade, nos termos da Súmula nº 448, I, do TST. Julgados. 3 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR-1318- 76.2014.5.12.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/06/2020) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DE PEDREIRO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. A jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que a manipulação e o contato com cimento e afins, em obras de construção civil, no desempenho da função de pedreiro ou de servente, não se encontram relacionadas como insalubres no Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Incidência da Súmula 448, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1002176-11.2017.5.02.0372, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/06/2020) RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PEDREIRO - CIMENTO. A jurisprudência desta Corte preceitua que as atividades realizadas por pedreiro ou servente de obra, atinentes ao preparo e utilização do cimento em obras da construção civil, não se classificam como insalubres, nos moldes do Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, pois não submetem os citados trabalhadores ao contato direto com álcalis cáusticos em sua composição pura e não diluídos na fórmula de produtos, circunstância que enseja o pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20470-49.2015.5.04.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22/02/2019) RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM CIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RELAÇÃO OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a constatação da insalubridade, mediante laudo pericial, não é suficiente para deferimento do respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (Súmula nº 448, I, do TST). Assim, considerando que o contato com cimento, no exercício da função de servente de pedreiro, não encontra previsão na NR 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78, é indevida a condenação ao pagamento da parcela. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR-18600-55.2011.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/03/2019) Depreende-se, ainda, do contexto probatório dos autos que o contato direto da reclamante com os citados materiais não era habitual ou intermitente, razão pela qual não há falar em pagamento do adicional de insalubridade, conforme inteligência da Súmula 364 do TST. Mantenho a decisão originária. Nego provimento. HORAS EXTRAS. O juízo originário julgou improcedente o pedido para pagamento de horas extras e horas do intervalo intrajornada, pois não há nos autos provas das alegações iniciais. A reclamante argumenta que a empresa possuía mais de 10 empregados, razão pela qual seria necessário os registro de ponto, nos termos do artigo 74, §2º, da CLT, e geraria a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na petição inicial, conforme a Súmula 338 do TST. Diz que não havia o usufruto do intervalo intrajornada. Requer a reforma da sentença. O ônus de comprovar o labor extraordinário compete ao empregado, por se tratar de fato constitutivo do direito, conforme art. 818, I, da CLT. Contudo, empresas com mais de 20 empregados estão obrigadas a registrar a jornada de trabalho de seus funcionários, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula 338 do TST. No caso em análise, a relação de trabalhadores constantes do arquivo SEFIP demonstra que a empresa possuía menos de 20 trabalhadores, fato que a desobriga de manter o controle de jornada de seu empregados. O art. 74, § 2º da CLT é claro ao estabelecer a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. Ademais, como bem salientado na decisão originária "as mensagens trocadas entre autora e seu superior (fls. 359/380) evidenciam que ela não tinha horário rígido de entrada e que também havia flexibilidade quanto às ausências para resolução de questões pessoais". Assim, o conjunto probatório produzido nos autos leva este julgador a confirmar o que foi decidido na sentença quanto à inexistência de labor extraordinário. Nesse cenário, correta a sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Salete Aparecida Rebelim x Eagle Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 326670498

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002176-58.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SALETE APARECIDA REBELIM

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002176-58.2024.8.11.0018. AUTOR: SALETE APARECIDA REBELIM REU: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vistos, etc. 1.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002176-58.2024.8.11.0018. AUTOR: SALETE APARECIDA REBELIM REU: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vistos, etc. 1. Relatório. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais” ajuizada por SALETE APARECIDA REBELIM em face de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. A autora narra que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, efetuados pela empresa requerida, no valor de R$ 62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos) mensais, totalizando até o momento oito parcelas, somando R$ 503,20 (quinhentos e três reais e vinte centavos). Afirma que jamais realizou ou autorizou tais descontos, não tendo seus documentos extraviados, nem assinado qualquer contrato com a requerida ou constituído procurador para tal finalidade. Em sede de tutela antecipada, requereu a suspensão imediata dos descontos e a abstenção de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência do débito, a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão de Id. 166657336, a inicial foi recebida, oportunidade em que deferiu-se os benefícios da justiça gratuita, inverteu-se o ônus da prova em favor da autora, por se tratar de relação de consumo, e indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. Citada a parte requerida apresentou contestação ao Id. 168705246, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. A parte autora impugnou – Id. 177799343. Oportunizada a produção de provas, a parte autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica, a fim de averiguar a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão (Id. 196123854). Por sua vez, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação. Do pedido de produção de prova pericial grafotécnica. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante no contrato, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (art. 429, II, CPC), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de provas legais ou moralmente legítimos (Tema 1061, STJ). No caso em tela, somente a parte autora pugnou pela produção de perícia grafotécnica e, conforme descrito acima, o ônus de provar a autenticidade é da instituição financeira/ré. Por estes motivos, INDEFIRO o pedido da autora pela produção de exame grafotécnico para averiguar a autenticidade da assinatura aposta no contrato. Do julgamento antecipado. Considerando que provas constantes nos autos são suficientes ao deslinde do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Alega a parte requerida que atua tão somente como mera operacionalizadora dos descontos, inexistindo, portanto, vínculo contratual direto entre ela e a parte autora, razão pela qual pugna por sua exclusão do polo passivo da demanda, com a substituição pela mencionada “Clube Conectar”. Contudo, consta nos autos extrato bancário acostado pela parte autora, no qual se verifica de forma expressa que os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário estão identificados com o nome da própria requerida, EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., o que demonstra que os descontos eram realizados pela parte requerida, ainda que esta alegue atuar apenas como intermediadora. Ainda, acerca da legitimidade da instituição financeira intermediadora, o entendimento jurisprudencial se posiciona no seguinte sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. ESTIPULANTE . LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . Apesar do entendimento do STJ, pela ausência de responsabilidade da estipulante, há excepcionalidade quando constar do contrato a sua obrigação. Como do contrato existente, a apelante figura neles no certificado do seguro contratado o nome e o logotipo do Réu. não há ilegitimidade passiva, caracterizando a responsabilidade solidária de acordo com o artigo 7º do CDC. Assim, a instituição financeira que é estipulante do contrato de seguro e faz a intermediação entre o segurado e a seguradora é parte legítima para responder aos termos de ação de indenização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000686-51.2021.8.11 .0003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Diante disso, restando demonstrada a legitimidade passiva da requerida para responder a presente ação, AFASTO a preliminar arguida. Do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se acerca da existência, ou não, de relação jurídica entre as partes e, se inexistente, a extensão dos danos da conduta ilícita. Esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade e apresentar eventual contrato de adesão físico ou outro documento que comprovasse a relação jurídica entre as partes para suportar o seu pedido de improcedência da demanda, o que não ocorreu nos autos. Isso porque, embora a parte requerida tenha apresentado suposto contrato de adesão/contratação, não ficou comprovada a autenticidade da assinatura aposta – Id. 168706785. Por sua vez, a parte requerente demonstrou os descontos em seu benefício previdenciário. A controvérsia, como já dito, encontra-se na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes capaz de legitimar os descontos em seu benefício previdenciário. Desse modo, caberia à parte requerida apresentar o contrato originário para embasar a legitimidade dos respectivos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora e, ainda, comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, o que não ocorreu. Com efeito, a requerida não obteve êxito em demonstrar, de forma concreta, a efetiva realização do contrato, uma vez que não se desincumbiu em comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato. Não demonstrada a legalidade da contratação do serviço/produto que justificasse os descontos previdenciários, patente o ato ilícito praticado pela parte requerida (art. 186, CC), impondo-se a suspensão em definitivo das parcelas do produto/serviço sobre os proventos da parte requerente. Do pedido de repetição do indébito. Com relação aos valores descontados oriundos do contrato objeto da presente ação, é certo que deve a requerida restituir a parte autora, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, o qual prevê o seguinte: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Isso porque, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no dispositivo legal acima mencionado, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, hipótese dos autos, uma vez que a parte requerida não atuou com a lealdade que lhe cabia e efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) Dessa forma, sendo desnecessária a comprovação da má-fé, verificando-se a ocorrência de conduta contrária à boa-fé objetiva, ante a incidência de descontos indevidos nos proventos da parte autora, a restituição em dobro é a medida que se impõe. Do dano moral. Igualmente, restou configurado o dano moral “in re ipsa”, que dispensa a prova do sofrimento físico ou psíquico causado pelo ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços, porquanto prova a ofensa, consubstanciado no desconto mensal de um valor em seu benefício previdenciário (de natureza alimentar) sem a existência de prévia contratação, dispensando, assim, a efetiva prova do dissabor experimentado. Reputa-se, assim, existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927, do CC), assevera, também, que o valor da indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944, do CC). Desta forma, a demanda em apreço traz a hipótese da in re ipsa, ou seja, provado o fato o dano também resta provado o dano e, com isso, tem-se, desde logo, o suporte fático do dever de reparar tal dano. Neste contexto, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, há de ser apreciado na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos possibilitam a fixar a indenização dos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3. Dispositivo. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões contidas na petição inicial, para o fim de: 1. DECLARAR inexistente o débito da parte autora para com a parte requerida, no que concerne ao negócio jurídico objeto da presente lide; 2. CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, os valores descontados indevidamente dos rendimentos da parte autora, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora na forma do art. 406 § 1º, do Código Civil, desde o prejuízo/desembolso/vencimento. 3. CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora na forma do art. 406 § 1º, do Código Civil, a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ). 4. CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com isso, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos ao TJMT, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo na condição de findo, mediante adoção de baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002176-47.2022.8.11.0012

ID: 262209935

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002176-47.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM GOMES DE VASCONCELOS EIRELI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002176-47.2022.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: JOAQUIM GOMES DE VASCONCELOS EIRELI Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Xavantina, na execução fiscal ajuizada em desfavor de JOAQUIM GOMES DE VASCONCELOS EIRELI, que extinguiu o feito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com fundamento no Tema 1184 fixado do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ. O apelante alega que o CNJ não restringiu a atuação legislativa de estados e municípios, conforme regramento do art. 1º da Resolução n. 547/2024, Nesse contexto, afirma que foi editada a Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, com intuito de impedir a extinção da execução. Sustenta que houve interpretação equivocada dos critérios cumulativos estabelecidos no referido dispositivo normativo, pois não se configurou inércia na condução do processo, sendo que a ausência de movimentação útil decorreu da morosidade judicial, e não de eventual desídia do Município. Argumenta, ainda, que a adoção de solução administrativa foi implementada por meio do Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2023, instituído pela Lei nº 2.563/2023, em atendimento às exigências da Resolução nº 547/2024. Ao final, requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 20/12/2022, resultado do não recolhimento do Alvará de Funcionamento, cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 102/2022 (Id. 281904491) perfaz o total de R$ R$ 3.054,93 (três mil e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos). O Juízo a quo proferiu despacho intimando o exequente a se manifestar quanto ao interesse de agir, no que se refere à adequação da execução fiscal aos requisitos exigidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução n. 547/2024 do CNJ. O exequente, ora apelante, manifestou-se nos autos, requerendo a suspensão da execução fiscal no prazo de 90 (noventa) dias. Todavia, o processo foi extinto em 12/12/2024. O recurso deve ser provido. Em que pese o executivo fiscal, em trâmite no Juízo a quo, ter sido distribuído antes do julgamento do tema, sua aplicação é imediata aos processos em trâmite e aos novos executivos, já que o entendimento caracteriza apenas interpretação da norma e não estabelecimento de nova regra que se submete ao princípio da irretroatividade ou do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30.5.17). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Leading case – RE 1.355.208, ao analisar o Tema 1184, em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3”. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Assim, para se admitir a falta de interesse de agir, que implicaria na extinção da execução fiscal, faz-se necessária a manifestação prévia do ente público quanto à ineficiência ou inadequação das medidas previstas pelo Tema 1184, pois, conforme o item 3 “trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2”. Nessa perspectiva, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22/2/2024, a Resolução nº 547, a qual “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF.”, que estabeleceu as seguintes condições, para o ajuizamento das execuções fiscais, a partir de sua vigência: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.”(g.n.) Assim sendo, verifica-se que o ajuizamento das execuções fiscais após o julgamento do paradigma exige prévia tentativa de conciliação ou a adoção de solução administrativa, além do protesto do título, salvo demonstração de que tais providências são inadequadas por razões de eficiência administrativa. In casu, o município apelante requereu a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para providenciar a adoção das medidas previstas no Tema 1184, contudo, o pedido não foi analisado e o processo foi extinto. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1355208 - TEMA 1184 1 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2 - Assim, restou superado o enunciado da súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 3 - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a primeira instância, onde a execução fiscal deverá prosseguir, devendo a Fazenda Pública comprovar adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5009608-29.2022.8.13.0324, Relator: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 05/03/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1184-RG/STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO PRECEDENTE. 1. As decisões proferidas pelo Plenário do STF no regime da Repercussão Geral devem ser aplicadas imediatamente após o julgamento, independentemente da publicação no Diário Oficial ou do trânsito em julgado, salvo nos casos em que houver expressa modulação dos efeitos para incidência futura. 2. As execuções fiscais ajuizadas antes do julgamento do Tema 1184-RG (19/12/2023) e com valor inferior a R$ 10.000,00 na data da propositura (com a possibilidade de somatório daquelas que estiverem apensadas e propostas contra o mesmo devedor) poderão ser extintas por ausência de interesse processual, desde que estejam sem movimentação útil por mais de 1 (um) ano e sem a citação do devedor e/ou sem a localização de bens penhoráveis. 2.1. Antes de reconhecer a ausência de interesse processual, o juiz deverá intimar o exequente para se manifestar sobre a possível extinção, inclusive sobre a possibilidade de suspensão por 90 dias para tentar encontrar bens penhoráveis do devedor dentro desse prazo. 3. Nas execuções fiscais ajuizadas após o julgamento do Tema 1184-RG (19/12/2023), independentemente do valor, o exequente deve comprovar o interesse processual por meio de: (i) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (ii) protesto extrajudicial da CDA, salvo se houver motivo legítimo pelo qual não se realizou o protesto (art. 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ). 3.1. Caso o exequente não comprove o preenchimento desses requisitos, o juiz deverá intimá-lo sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 330, III, do CPC, c/c o art. 1º da LEF). 3.2. Ao ser intimado, o exequente poderá solicitar a suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais necessárias à demonstração do seu interesse processual, desde que essa solicitação seja feita dentro do prazo concedido para emenda da petição inicial. Nesse caso, o juiz será comunicado do respectivo prazo de suspensão (item 3 da tese de RG). 3.3. Se o valor do débito for inferior a R$ 10.000,00, também será possível a extinção por ausência de interesse processual, desde que a execução fique sem movimentação útil por mais de 1 (um) ano e sem a citação do devedor e/ou sem a localização de bens penhoráveis, sendo imprescindível a prévia intimação do exequente antes da extinção. 4. Por movimentação útil, compreende-se qualquer ato processual que tenha como conteúdo a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação, ainda que por edital. Não se caracteriza como movimentação útil o mero requerimento de pesquisa/bloqueio de bens por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, e muito menos a simples busca de endereços do devedor. Se a finalidade da execução é a satisfação efetiva do crédito, a movimentação útil só pode ser aquela que se relaciona intimamente com tal desiderato (aplicação analógica do Tema Repetitivo 568 do STJ). 5. Caso concreto em que a execução fiscal foi ajuizada depois do julgamento do Tema 1184-RG e o valor é inferior a R$ 10.000,00. Entretanto, logo após a propositura o juízo de origem reconheceu a ausência de interesse processual e extinguiu a execução sem antes intimar o exequente para comprovar os requisitos estabelecidos no item 2 da tese relativa ao Tema 1184-RG. Configurada a hipótese de erro de procedimento pela falta de intimação prévia, e o erro de julgamento pela aplicação equivocada do Precedente do STF. 6. Apelo provido para anular a sentença e determinar o retorno à origem para o prosseguimento da execução fiscal a partir da análise dos requisitos da petição inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO - Apelação Cível: 5168963-80.2024.8.09.0174 Senador Canedo, Relator: Des(a). Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (g.n.) Portanto, concluo que o ato judicial impugnado extinguiu o feito em desconformidade com as normas invocadas (Tema 1184 do STF e Resolução n° 547 do CNJ), impondo-se sua cassação para prosseguimento do feito. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e DETERMINAR a análise de suspensão da execução fiscal por 90 (noventa) dias, para que sejam adotadas, na origem, as providências referidas no Tema 1.184 do STF. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002176-68.2025.8.26.0127

ID: 293492829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002176-68.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

STEFANIE LESSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002176-68.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Stefanie Lessa de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. Fundament… Processo 1002176-68.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Stefanie Lessa de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. A ação foi proposta por Stefanie Lessa de Oliveira propôs a demanda em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é policial civil - Escrivã de Polícia - e, enquanto inserida na 3ª classe da carreira, prestou serviços em lotação policial de classificação superior ao seu cargo, razão pela qual faria jus ao recebimento dos vencimentos relativos ao tempo trabalhado nessa Unidade. Pleiteou a condenação da ré na obrigação de fazer a correção de seus vencimentos e ao pagamento das diferenças salariais existentes entre as classes. A requerida apresentou contestação sustentando a improcedência do pedido. A ação é procedente. No caso dos autos, restou incontroverso pelos documentos juntados que a parte autora, enquanto titular do cargo de Escrivã de Polícia 3ª Classe, exerceu sua função em Delegacia de Polícia de 1ª e 2ª Classes, recebendo remuneração correspondente ao cargo e não à lotação. Levando-se em conta que a organização de classes das lotações, assim como das carreiras policiais, e é estruturada segundo os níveis de complexidade do trabalho realizado, é certo que, atuando o servidor em unidade policial de classe superior à sua e exercendo atribuições de maior complexidade do que aquelas inerentes à classe que pertence, é justo o pagamento das diferenças remuneratórias, independentemente do cargo policial que ocupa (Escrivão de Polícia, Carcereiro, Agente Policial, etc). A Lei Orgânica da Polícia Civil ( LCE 207/79) garante o direito aos Delegados de Polícia ao recebimento de diferença salarial no caso de exercício da função em unidade de classificação superior ao cargo: "Artigo 32 - O Delegado de Polícia só poderá chefiar unidade ou serviço de categoria correspondente à sua classe, ou, em caso excepcional, à classe imediatamente superior. Artigo 33 - Quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior." No mesmo sentido, o Decreto-Lei Estadual nº 141/1969, no artigo 6º, parágrafo único, estabelece o benefício em favor dos escrivães: "Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos". Em que pese a alegação da requerida de que houve revogação tácita do Decreto-Lei 141/69 pela Lei Complementar nº 207/1979, que instituiu o Estatuto da Polícia do Estado de São Paulo, verifica-se que a Lei Complementar nº 207/79 não previu a revogação do Decreto-Lei nº 141/69. Ao contrário, em seu artigo 135, previu de forma expressa a possibilidade de aplicação da lei anterior: Artigo 135 - Aplicam-se aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar as disposições da Lei n º 199, de 1.º de dezembro de 1948,do Decreto-lei n.º 141, de 24 de julho de 1969, da Lei n.º Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, bem como o regime de mensal, instituído pela Lei n.º4.832, de 4 de setembro de 1958, com alterações posteriores. Com efeito, o artigo 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 141/69 prevê a possibilidade de exercício do Escrivão de Polícia em Delegacia de classe superior, mediante o pagamento da diferença de vencimentos, tal qual no presente caso. Artigo 6.º - O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único - Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos. (grifo nosso) Desta forma, conclui-se que o policial civil, independentemente do cargo ocupado, faz jus o recebimento das diferenças remuneratórias devidas pelo efetivo exercício da função em lotação de classificação superior a de seu cargo. Consigna-se que não há que se falar em violação ao princípio da separação de poderes, pois não está o Poder Judiciário a ferir a independência entre os poderes, mas sim a garantir a aplicação da lei. Destarte, havendo direito subjetivo preexistente, não há ofensa aos princípios da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração ou de limitações orçamentárias. Neste sentido entendimento do E. TJSP: RECURSO INOMINADO. Delegada de Polícia. Exercício das atividades em Delegacia de classe superior. Pretensão de recebimento da diferença entre os vencimentos. Cabimento. Inteligência do artigo 33 da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Precedentes. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no artigo 37, XIII, da Constituição Federal, à Súmula Vinculante nº 37 do STF e à Súmula nº 339 do STF. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004325-36.2023.8.26.0053; Relator (a): PATRÍCIA MARTINS CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) RECURSO INOMINADO. Delegada de Polícia. Exercício das atividades em Delegacia de classe superior. Pretensão de recebimento da diferença entre os vencimentos. Cabimento. Inteligência do artigo 33 da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Precedentes. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no artigo 37, XIII, da Constituição Federal, à Súmula Vinculante nº 37 do STF e à Súmula nº 339 do STF. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004325-36.2023.8.26.0053; Relator (a): PATRÍCIA MARTINS CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Recurso Inominado Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em Delegacia de Polícia de classe superior ao que o policial civil pertence. Sentença prolatada que está em consonância com o Pedido de Uniformização de Interpretação nº 67-44.2022.8.26.9006 que fixou entendimento de que tal diferença é devida a todo e a qualquer policial civil. Recurso inominado improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001618-24.2023.8.26.0400; Relator (a): Douglas Borges da Silva; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Agente Policial. Polícia Civil. Pleito objetivando o recebimento de diferença salarial. Cabimento. Direito ao recebimento de diferenças salariais em razão de ter desempenhado funções em Delegacia de Polícia de classe superior à de sua lotação, acrescidos dos reflexos pecuniários devidos. Exegese do art. 6º do Decreto-Lei nº 141/69. Precedentes. Tese firmada no julgamento do PUIL nº 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002394-33.2022.8.26.0279; Relator (a): FÁBIO APARECIDO TIRONI; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Desta forma, a procedência da ação medida de rigor. Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão-somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, inc. IV, do Novo Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, sobretudo pela parte autora, não são capazes de infirmar a conclusão acima. Diante disso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) determinar a correção nos lançamentos dos vencimentos da parte autora, com a graduação de acordo com a classe da unidade onde esteve lotado, desde 11/2024 até o término do exercício na lotação de grau superior, com reflexos nas verbas de caráter não eventual (Salário Base, RETP, Adicional Por Tempo de Serviço e Sexta Parte, desde que faça jus), apostilando-se o direito, e b) condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais existentes entre a classe do cargo ocupado pelo autor e a classe da lotação, desde 11/2024 até o término do exercício na lotação de grau superior ao seu cargo, com os devidos reflexos, valor que será apurado, quando iniciado o cumprimento, mediante simples cálculo aritmético; repise-se que será observada a prescrição quinquenal. Declaro, para fins de execução, a natureza alimentar do crédito. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008557-05.2025.8.11.0000

ID: 322038847

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008557-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE VASCONCELOS BRANDOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA REZENDE VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008557-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008557-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANA PAULA REZENDE VILELA - CPF: 075.321.986-77 (ADVOGADO), GABRIEL DE VASCONCELOS BRANDOLIS - CPF: 092.987.126-00 (AGRAVANTE), BANCO JOHN DEERE S.A. - CNPJ: 91.884.981/0001-32 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO-LEI Nº 911/69 – ESSENCIALIDADE DO BEM À ATIVIDADE PRODUTIVA – NÃO COMPROVAÇÃO – – INEXISTÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 49, §3º, DA LEI Nº 11.101/2005 – MORA COMPROVADA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº. 911/1969 segue procedimento especial que visa à efetividade da garantia fiduciária, exigindo a demonstração do inadimplemento e a constituição em mora do devedor. A alegação de essencialidade do bem à atividade rural, desacompanhada de prova técnica ou documental idônea, não é suficiente para afastar os efeitos da liminar nem revogar os atos já praticados. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a avaliação sobre a essencialidade do bem compete ao juízo da recuperação judicial, sendo incabível tal análise em processos ordinários, sobretudo na ausência de recuperação em curso. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008557-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GABRIEL DE VASCONCELOS BRANDOLIS AGRAVADO: BANCO JOHN DEERE S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GABRIEL DE VASCONCELOS BRANDOLIS, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito Alex Ferreira Dourado, Juiz Substituto da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica-MT, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº. 1002176-62.2024.8.11.0049, ajuizada pelo BANCO JOHN DEERE S/A, deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide (uma pá carregadeira, uma lâmina frontal e um trator John Deere modelo 5080E) e indeferiu o pedido de reconsideração formulado pelo requerido, ora agravante. A decisão agravada manteve a liminar sob o fundamento da legalidade da notificação extrajudicial e da constituição em mora do devedor fiduciante, bem como da vedação legal à restituição dos bens ao devedor, à luz do art. 3º, § 13, do Decreto-Lei nº. 911/1969. O agravante, produtor rural e pecuarista, alega que os bens apreendidos são indispensáveis ao exercício de sua atividade produtiva, especialmente no manejo e alimentação de vacas leiteiras confinadas. Destaca que a remoção simultânea de dois tratores inviabilizou completamente o trato alimentar dos animais, o que compromete diretamente a produção de leite e, por consequência, sua única fonte de renda. Fundamenta seu pedido no art. 186 da CF/88, que estabelece a função social da propriedade rural, e no art. 805 do CPC, que impõe a realização dos atos processuais pelo meio menos gravoso ao devedor. Invoca também precedentes do STJ e do TJMT que excepcionam a regra do art. 3º, §13, do Decreto-Lei nº. 911/69, permitindo, em casos de maquinário agrícola essencial, a manutenção do bem na posse do devedor, como depositário judicial. Sustenta-se que, sem os maquinários, o agravante não poderá alimentar os animais, o que comprometerá a subsistência da atividade leiteira e a capacidade de pagamento das dívidas, inclusive com o próprio agravado. Ressalta que a retirada dos equipamentos representa, assim, risco concreto de colapso financeiro, com grave dano econômico, pessoal e familiar. Aponta que, em razão do caráter essencial e da especificidade do bem apreendido, é razoável e proporcional a sua restituição ao agravante, mediante sua nomeação como depositário fiel, com o compromisso legal de preservação e conservação dos equipamentos. Defende que tal medida encontra respaldo doutrinário e jurisprudencial, mesmo diante da vedação literal do art. 3º, §13, do Decreto-Lei nº. 911/69, desde que demonstrada à essencialidade dos bens à atividade laboral do devedor e a inexistência de risco à tutela jurisdicional efetiva. Destaca ainda que tentou diversas vezes renegociar o contrato com a instituição financeira, sem sucesso, diante da resistência da credora, que impôs condições economicamente inviáveis. Anexou e-mails e documentos comprobatórios da tentativa de negociação e da má condução da instituição bancária na tratativa extrajudicial, o que denotaria abuso de direito e afronta à função social do contrato (art. 421, CC). A par do exposto, pugna pelo provimento do recurso para autorizar o agravante a permanecer na posse do maquinário até o julgamento final da ação de busca e apreensão (id. 275778353). O almejado efeito suspensivo foi por mim deferido em 03/04/2025, conforme decisão Id. 279003351. Contra essa decisão, sobreveio a interposição de agravo interno pelo Banco John Deere S/A (Id. 280522358), no entanto, a decisão foi mantida consoante decisão datada de 06/05/2025 (Id. 280839852). O agravado apresentou contraminuta, argumentando, preliminarmente, sobre a intempestividade do agravo protocolado em 20/03/2025, pois o agravante teve ciência inequívoca da decisão em 14/02/2025, data da apreensão e da citação, e formulou pedido de reconsideração em 19/02/2025, contudo, o prazo encerrou-se em 17/03/2025. No mérito, sustenta que não houve comprovação da essencialidade dos bens à atividade rural, já que o agravante se limitou a juntar documentos pessoais e de inscrição como produtor rural, sem apresentar qualquer prova da utilização direta e indispensável dos bens apreendidos. Aponta que o agravante possui ao menos outro trator agrícola, o que fragilizaria a tese de indispensabilidade. Defende que a essencialidade dos bens não afasta o direito do credor fiduciário, notadamente na ausência de recuperação judicial. Reforça, ainda, que o reconhecimento da essencialidade só poderia ser cogitado nos termos do art. 49, §3º da Lei nº. 11.101/2005, aplicável exclusivamente aos casos de recuperação. Transcreve precedentes do TJMT e do TJGO no sentido de que a mera alegação de essencialidade não impede a busca e apreensão. Por outro lado, salienta que a pretensão recursal do agravante viola o direito constitucional de propriedade, pois, após o decurso do prazo de cinco dias da apreensão (conforme art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº. 911/69), consolidou-se a propriedade e posse plena do bem em favor do credor, não se tratando, portanto, de simples devolução, mas de retirada de bem do patrimônio do legítimo proprietário. Assevera que a devolução dos bens ao agravante comprometeria a efetividade da medida de busca e apreensão, visto que o recorrente já descumpriu anteriormente cláusulas contratuais que estabeleciam a permanência dos bens em local previamente acordado (Vila Rica/MT), sendo os bens encontrados em Minas Gerais. Tal fato evidenciaria o risco de nova evasão ou ocultação. Explana que o agravante permaneceu inadimplente por longo período (desde 29/02/2024) e utilizou os bens durante todo esse tempo sem efetuar qualquer pagamento, demonstrando conduta contraditória ao pleito atual, razão pela qual requer a manutenção da decisão (Id. 284958372). Preparo devidamente recolhido (Id. 275811362). Na peça Id. 294277867 a parte agravada pugnou pela realização de sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, convém dizer que embora seja consolidado o entendimento de que o pedido de reconsideração não possui o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, no presente caso, observa-se peculiaridade relevante que afasta tal regra. Isso porque o agravante não pretende rediscutir os fundamentos da decisão liminar originária, mas impugna especificamente a nova decisão que indeferiu o pedido de reconsideração com base em fundamentos diversos dos inicialmente invocados, notadamente a alegação de essencialidade dos bens para o exercício da atividade rural, que foi expressamente analisada e rejeitada pelo juízo "a quo". Trata-se, portanto, de nova decisão interlocutória com motivação autônoma, apta a inaugurar novo prazo recursal, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. No caso concreto, o agravante teve ciência dessa decisão em 25/02/2025, de modo que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo de instrumento teve início em 26/02/2025 e se encerrou em 21/03/2025, considerando a suspensão dos prazos nos dias 03 a 05/03/2025, em razão do feriado de Carnaval. Assim, o recurso interposto em 20/03/2025 revela-se tempestivo. Superada referida questão, cinge-se dos autos que BANCO JOHN DEERE S/A ajuizou a ação de busca e apreensão em desfavor de GABRIEL DE VASCONCELOS BRANDOLIS, em razão do inadimplemento do contrato de Cédula de Crédito Bancário garantido por alienação fiduciária. O magistrado a quo deferiu a liminar de busca e apreensão do maquinário objeto da lide (uma pá carregadeira, uma lâmina frontal e um trator John Deere modelo 5080E) e indeferiu o pedido de reconsideração formulado pelo requerido, ora agravante, cujo teor, na parte que interessa ao deslinde do feito, restou consignado nos seguintes termos, ipsis litteris: “Trata-se de pedido de reconsideração formulado por Gabriel de Vasconcelos Brandolis nos autos desta ação de busca e apreensão promovida pelo Banco John Deere, com fundamento no Decreto-Lei n. 911/69, em razão do inadimplemento do contrato de Cédula de Crédito Bancário garantido por alienação fiduciária. O requerido alega, em síntese, que os bens apreendidos são essenciais para o desenvolvimento de sua atividade pecuária, argumentando que a retirada dos maquinários inviabiliza a produção leiteira e compromete sua subsistência, bem como o adimplemento de suas obrigações financeiras. Postula, assim, a reconsideração da decisão liminar para que lhe seja restituída a posse dos bens na condição de depositário fiel, ou, subsidiariamente, a realização de laudo de vistoria para constatação do estado de conservação do maquinário. No entanto, razão não assiste ao requerido. O procedimento de busca e apreensão nos contratos garantidos por alienação fiduciária encontra amparo no Decreto-Lei n. 911/69, o qual disciplina expressamente que, verificada a mora do devedor, consolidar-se-á a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, independentemente da destinação dada pelo devedor ao bem objeto da garantia. No caso, a parte autora demonstrou o inadimplemento do contrato por meio dos documentos anexados à inicial, notadamente a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato (Tema 1132 do STJ). Assim, ficaram preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida liminar de busca e apreensão. Quanto ao pedido de restituição dos bens ao requerido na condição de depositário fiel, destaco que essa pretensão contraria o disposto no artigo 3º, § 13, do Decreto-Lei nº 911/69, o qual expressamente determina que o bem apreendido deve permanecer em poder do depositário indicado pelo credor fiduciário, até ulterior deliberação judicial. Assim, a função de depositário dos bens objeto da ação deve ser exercida pelo credor fiduciário ou por pessoa de sua indicação, não havendo amparo legal para que o devedor inadimplente permaneça na posse dos bens: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PELO JUIZ SINGULAR – RECURSO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECISUM, COM DEVOLUÇÃO DOS BENS QUE FORAM ALVOS DE BUSCA E APREENSÃO – ALEGAÇÃO DE FERRAMENTA DE TRABALHO – QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEREM OS ÚNICOS BENS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO DEVEDOR -INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA (ART. 995 CPC)-LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ QUE O BEM APREENDIDO DEVE FICAR EM MÃOS DO DEPOSITÁRIO INDICADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - ART. 3.º, § 1 .º DO DECRETO-LEI N. 911/69 – VÁLIDA NOTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO -– RECURSO DESPROVIDO. Dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor em mora, em tendo ocorrido válida notificação e restando caracterizada a mora do devedor fiduciário . Se o bem objeto de eventual constrição foi dado em garantia de alienação fiduciária para sua aquisição, descabe a arguição de ferramenta de trabalho, ainda mais se não restar evidenciado que são os únicos bens utilizados para a atividade laborativa do devedor fiduciário, tornando frágil a tese suscitada a fim de mitigar a aplicação do Decreto-lei n.º 911/69. O fato de o boleto entregue ao agravante possuir vencimento no dia 02.06 .2022, portanto após a entrega registrada pelo Correio em 03/06/2022, não é questão que influencia na constituição em mora do agravante, posto que este incorre em inadimplência quando deixa de pagar a obrigação no dia de seu vencimento, à luz do art. 2º, § 2º, do Dec. Lei 911/69 É dispensável o envio de novos boletos com a prorrogação do vencimento das parcelas não adimplidas. Evidente que se trata de liberalidade da requerente. A liberalidade do credor não pode ser invocada como privilégio para o devedor e não acarreta defeito no procedimento. Informado e demonstrado pelo agravado, que o agravante firmou diversos acordos com a agravada e os descumpriu, circunstância que culminou na continuidade das cobranças, não cabe, agora, a parte recorrente atribuir a responsabilidade de seu inadimplemento ao credor fiduciário. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial em sede de contrato de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei nº. 911/69, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no REsp 1711391 / PR – julgado em 24/4/2018, no REsp 1622555 / MG, julgado em 22/2/2017) Uma vez comprovada a mora e sem que o devedor fiduciário tenha logrado êxito em ilidi-la, impossível se mostra obstar a busca e apreensão do bem, alienado fiduciariamente, sob pena de constituir em incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas do financiamento, em nítido prejuízo ao credor, que será compelido a ajuizar outras demandas, de natureza menos eficaz, para a satisfação de seu crédito, providência esta que, indubitavelmente, afasta-se da propalada boa-fé, tão perseguida nas relações contratuais (TJ-MT 10197623620228110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022). Assim, o procedimento deve seguir estritamente o que prevê o Decreto-Lei 911/69. Até mesmo porque, na forma dos §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 911/69, “cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. No que tange ao pedido subsidiário de realização de laudo de vistoria, entendo que não há justificativa plausível para tal providência neste momento processual, uma vez que o requerido poderá exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa dentro do prazo legalmente estabelecido para contestação, oportunidade em que poderá arguir eventuais vícios na apreensão ou no estado de conservação dos bens. Dessa forma, inexiste fundamento jurídico apto a justificar a reconsideração da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. O requerido, caso entenda pertinente, poderá utilizar-se dos meios processuais adequados para pleitear eventual revisão dos valores cobrados pelo credor, mas tal questão não interfere na regularidade da apreensão dos bens. Ante o exposto, sem prejuízo de eventual acordo com a autora, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte requerida, mantendo integralmente a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Aguarde-se o decurso dos prazos para purgação da mora e contestação do requerido, certificando-se ao fim. Após, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. (...)” (destaquei) Pois bem. A despeito da impressão prefacial em sentido diverso exposta na decisão monocrática, apreciando com mais critério a pretensão recursal deduzida, infere-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, sendo de rigor o desprovimento deste recurso, pelas razões que passo a declinar abaixo. Inicialmente, cumpre destacar que a ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº. 911/1969 observa procedimento especial concebido para assegurar a efetividade da garantia fiduciária, exigindo, para tanto, a demonstração de inadimplemento ou mora do devedor. Consoante o art. 3º do referido diploma, uma vez caracterizado o inadimplemento e executada a liminar, a propriedade e a posse plena do bem consolidam-se em favor do credor fiduciário, salvo se, no prazo de cinco dias, for purgada a mora, o que não se verificou no presente caso. Ressalte-se que a parte agravada demonstrou documentalmente a constituição em mora do agravante, mediante notificação extrajudicial regularmente expedida, não havendo controvérsia quanto ao descumprimento contratual. A insurgência recursal, por sua vez, volta-se contra decisão que, acolhendo o argumento de essencialidade dos bens à atividade agrícola, determinou a restituição dos bens ao devedor, suspendendo os efeitos da liminar já cumprida. Ocorre que a tese da essencialidade carece de respaldo legal fora do contexto de recuperação judicial, cuja disciplina é prevista de modo expresso e restritivo no art. 49, §3º, da Lei nº. 11.101/2005. Logo, ausente qualquer indício de que o agravante esteja submetido a processo de recuperação, inexiste fundamento jurídico que autorize a mitigação da cláusula resolutiva expressamente pactuada. Inclusive, conforme precedentes do STJ, é do juízo da recuperação judicial a competência para avaliar a essencialidade dos bens e os reflexos da apreensão sobre a continuidade da atividade produtiva, sendo descabida tal análise em juízo diverso. A propósito, salienta-se que o STJ tem entendimento consolidado em sua jurisprudência no sentido de que a competência para declarar ou não essencialidade de um bem é do juízo universal, descabida qualquer discussão acerca de suposta essencialidade dos bens. Vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO E CESSÃO FIDUCIÁRIAS. TÉRMINO DO "STAY PERIOD". PRESCINDIBILIDADE DE REGISTRO. EXTRACONCURSALIDADE MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS. COMPETÊNCIA. 1. "A exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei n. 4.728/95, em seu art. 66-B (introduzido pela Lei n. 10.931/2004)à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (bens incorpóreos e fungíveis, por excelência), tampouco com ela se coaduna" ( REsp 1.559.457/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 03/03/2016). 2. A essencialidade dos bens dados em garantia dos créditos deve ser reconhecida pelo juízo da recuperação, que tem melhores condições de dizer dos efeitos que o desapossamento possa causar ao soerguimento da empresa. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (EDcl no REsp 1787935/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) “PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ATO CONSTRITIVO. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao juízo universal compete a análise do caráter extraconcursal de créditos constantes do plano de recuperação judicial, bem como da essencialidade dos bens pretendidos pelo exequente. 2. Cabe ao STJ, neste incidente, apenas decidir qual dos juízos em conflito é competente para deliberar acerca dos referidos temas. Precedente: CC 153.473/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/5/2018, DJe 26/6/2018. 3. Ademais, os "atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial, mesmo no caso da execução de créditos que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, são submetidos ao crivo do Juízo 'universal'" (EDcl nos EDcl no AgInt no CC 165.963/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/9/2021, DJe 1º/10/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no CC 178.547/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 03/11/2021) Outrossim, não houve nos autos comprovação objetiva, técnica e suficiente da suposta essencialidade dos maquinários. O agravante limitou-se a alegar que os bens seriam utilizados no trato alimentar de vacas leiteiras, sem, contudo, apresentar provas técnicas ou contábeis, tampouco laudos ou relatórios que evidenciem a produtividade da fazenda, o número de animais, ou que demonstrem que os maquinários apreendidos seriam os únicos aptos à realização das atividades descritas. Aliás, como bem destacado pelo agravado em contraminuta, há nos autos indícios de que o agravante possuía outros maquinários agrícolas, fragilizando o argumento de exclusividade funcional dos bens apreendidos. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VÁRIOS CAMINHÕES E SEMI-REBOQUES DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA – LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA – POSTERIOR REVOGAÇÃO PARCIAL – ALEGADA ESSENCIALIDADE DOS BENS – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CREDOR – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM – CONSTITUIÇÃO EM MORA CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Não tendo sido demonstrada nos autos de busca e apreensão a essencialidade do bem dado em garantia fiduciária para a continuação das atividades da devedora/agravada e, estando devidamente constituída em mora, não há razões para impedir a retomada do bem, já deferida outrora.” (TJ-MT - AI: 10135142020238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – REVOGAÇÃO PARCIAL DE LIMINAR – RESTITUIÇÃO DOS BENS AO DEVEDOR – ESSENCIALIDADE NÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 49, §3º, DA LEI Nº 11.101/2005 – MORA COMPROVADA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CONDUTA PROCESSUAL RESISTENTE – RESTABELECIMENTO DA LIMINAR – RECURSO PROVIDO. É indevida a suspensão da liminar de busca e apreensão, com restituição de bens ao devedor fiduciário, quando não comprovada de forma técnica e objetiva a essencialidade dos bens à atividade econômica do devedor, fora do contexto de recuperação judicial. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, demonstrado o inadimplemento e não havendo purgação da mora, consolida-se a posse plena e a propriedade no patrimônio do credor fiduciário. A invocação genérica da essencialidade, sem respaldo probatório idôneo, não autoriza o afastamento da eficácia da garantia fiduciária. A reiteração de condutas voltadas à frustração da eficácia da medida judicial, associada à mora prolongada, revela risco concreto de perecimento ou ocultação dos bens, legitimando o restabelecimento da liminar para retomada dos bens. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1008453-13.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2025, Publicado no DJE 07/05/2025) Por fim, cumpre assinalar que os argumentos do agravante também não demonstram a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável exigidos pelo art. 300 do CPC. A alegação de prejuízo à atividade rural decorre de inadimplemento contratual que perdura há mais de um ano, sendo certo que a manutenção do maquinário em sua posse não foi suficiente, nesse período, para garantir a solvência da dívida, o que enfraquece o fundamento da subsistência. Diante de tais fundamentos, revela-se impositiva a manutenção da decisão agravada, devendo o recurso ser integralmente desprovido. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, revogando, por conseguinte, o efeito suspensivo anteriormente concedido no Id. 279003351. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008557-05.2025.8.11.0000

ID: 322038850

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008557-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO JOHN DEERE S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008557-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008557-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANA PAULA REZENDE VILELA - CPF: 075.321.986-77 (ADVOGADO), GABRIEL DE VASCONCELOS BRANDOLIS - CPF: 092.987.126-00 (AGRAVANTE), BANCO JOHN DEERE S.A. - CNPJ: 91.884.981/0001-32 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO-LEI Nº 911/69 – ESSENCIALIDADE DO BEM À ATIVIDADE PRODUTIVA – NÃO COMPROVAÇÃO – – INEXISTÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 49, §3º, DA LEI Nº 11.101/2005 – MORA COMPROVADA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº. 911/1969 segue procedimento especial que visa à efetividade da garantia fiduciária, exigindo a demonstração do inadimplemento e a constituição em mora do devedor. A alegação de essencialidade do bem à atividade rural, desacompanhada de prova técnica ou documental idônea, não é suficiente para afastar os efeitos da liminar nem revogar os atos já praticados. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a avaliação sobre a essencialidade do bem compete ao juízo da recuperação judicial, sendo incabível tal análise em processos ordinários, sobretudo na ausência de recuperação em curso. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008557-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GABRIEL DE VASCONCELOS BRANDOLIS AGRAVADO: BANCO JOHN DEERE S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GABRIEL DE VASCONCELOS BRANDOLIS, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito Alex Ferreira Dourado, Juiz Substituto da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica-MT, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº. 1002176-62.2024.8.11.0049, ajuizada pelo BANCO JOHN DEERE S/A, deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide (uma pá carregadeira, uma lâmina frontal e um trator John Deere modelo 5080E) e indeferiu o pedido de reconsideração formulado pelo requerido, ora agravante. A decisão agravada manteve a liminar sob o fundamento da legalidade da notificação extrajudicial e da constituição em mora do devedor fiduciante, bem como da vedação legal à restituição dos bens ao devedor, à luz do art. 3º, § 13, do Decreto-Lei nº. 911/1969. O agravante, produtor rural e pecuarista, alega que os bens apreendidos são indispensáveis ao exercício de sua atividade produtiva, especialmente no manejo e alimentação de vacas leiteiras confinadas. Destaca que a remoção simultânea de dois tratores inviabilizou completamente o trato alimentar dos animais, o que compromete diretamente a produção de leite e, por consequência, sua única fonte de renda. Fundamenta seu pedido no art. 186 da CF/88, que estabelece a função social da propriedade rural, e no art. 805 do CPC, que impõe a realização dos atos processuais pelo meio menos gravoso ao devedor. Invoca também precedentes do STJ e do TJMT que excepcionam a regra do art. 3º, §13, do Decreto-Lei nº. 911/69, permitindo, em casos de maquinário agrícola essencial, a manutenção do bem na posse do devedor, como depositário judicial. Sustenta-se que, sem os maquinários, o agravante não poderá alimentar os animais, o que comprometerá a subsistência da atividade leiteira e a capacidade de pagamento das dívidas, inclusive com o próprio agravado. Ressalta que a retirada dos equipamentos representa, assim, risco concreto de colapso financeiro, com grave dano econômico, pessoal e familiar. Aponta que, em razão do caráter essencial e da especificidade do bem apreendido, é razoável e proporcional a sua restituição ao agravante, mediante sua nomeação como depositário fiel, com o compromisso legal de preservação e conservação dos equipamentos. Defende que tal medida encontra respaldo doutrinário e jurisprudencial, mesmo diante da vedação literal do art. 3º, §13, do Decreto-Lei nº. 911/69, desde que demonstrada à essencialidade dos bens à atividade laboral do devedor e a inexistência de risco à tutela jurisdicional efetiva. Destaca ainda que tentou diversas vezes renegociar o contrato com a instituição financeira, sem sucesso, diante da resistência da credora, que impôs condições economicamente inviáveis. Anexou e-mails e documentos comprobatórios da tentativa de negociação e da má condução da instituição bancária na tratativa extrajudicial, o que denotaria abuso de direito e afronta à função social do contrato (art. 421, CC). A par do exposto, pugna pelo provimento do recurso para autorizar o agravante a permanecer na posse do maquinário até o julgamento final da ação de busca e apreensão (id. 275778353). O almejado efeito suspensivo foi por mim deferido em 03/04/2025, conforme decisão Id. 279003351. Contra essa decisão, sobreveio a interposição de agravo interno pelo Banco John Deere S/A (Id. 280522358), no entanto, a decisão foi mantida consoante decisão datada de 06/05/2025 (Id. 280839852). O agravado apresentou contraminuta, argumentando, preliminarmente, sobre a intempestividade do agravo protocolado em 20/03/2025, pois o agravante teve ciência inequívoca da decisão em 14/02/2025, data da apreensão e da citação, e formulou pedido de reconsideração em 19/02/2025, contudo, o prazo encerrou-se em 17/03/2025. No mérito, sustenta que não houve comprovação da essencialidade dos bens à atividade rural, já que o agravante se limitou a juntar documentos pessoais e de inscrição como produtor rural, sem apresentar qualquer prova da utilização direta e indispensável dos bens apreendidos. Aponta que o agravante possui ao menos outro trator agrícola, o que fragilizaria a tese de indispensabilidade. Defende que a essencialidade dos bens não afasta o direito do credor fiduciário, notadamente na ausência de recuperação judicial. Reforça, ainda, que o reconhecimento da essencialidade só poderia ser cogitado nos termos do art. 49, §3º da Lei nº. 11.101/2005, aplicável exclusivamente aos casos de recuperação. Transcreve precedentes do TJMT e do TJGO no sentido de que a mera alegação de essencialidade não impede a busca e apreensão. Por outro lado, salienta que a pretensão recursal do agravante viola o direito constitucional de propriedade, pois, após o decurso do prazo de cinco dias da apreensão (conforme art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº. 911/69), consolidou-se a propriedade e posse plena do bem em favor do credor, não se tratando, portanto, de simples devolução, mas de retirada de bem do patrimônio do legítimo proprietário. Assevera que a devolução dos bens ao agravante comprometeria a efetividade da medida de busca e apreensão, visto que o recorrente já descumpriu anteriormente cláusulas contratuais que estabeleciam a permanência dos bens em local previamente acordado (Vila Rica/MT), sendo os bens encontrados em Minas Gerais. Tal fato evidenciaria o risco de nova evasão ou ocultação. Explana que o agravante permaneceu inadimplente por longo período (desde 29/02/2024) e utilizou os bens durante todo esse tempo sem efetuar qualquer pagamento, demonstrando conduta contraditória ao pleito atual, razão pela qual requer a manutenção da decisão (Id. 284958372). Preparo devidamente recolhido (Id. 275811362). Na peça Id. 294277867 a parte agravada pugnou pela realização de sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, convém dizer que embora seja consolidado o entendimento de que o pedido de reconsideração não possui o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, no presente caso, observa-se peculiaridade relevante que afasta tal regra. Isso porque o agravante não pretende rediscutir os fundamentos da decisão liminar originária, mas impugna especificamente a nova decisão que indeferiu o pedido de reconsideração com base em fundamentos diversos dos inicialmente invocados, notadamente a alegação de essencialidade dos bens para o exercício da atividade rural, que foi expressamente analisada e rejeitada pelo juízo "a quo". Trata-se, portanto, de nova decisão interlocutória com motivação autônoma, apta a inaugurar novo prazo recursal, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. No caso concreto, o agravante teve ciência dessa decisão em 25/02/2025, de modo que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo de instrumento teve início em 26/02/2025 e se encerrou em 21/03/2025, considerando a suspensão dos prazos nos dias 03 a 05/03/2025, em razão do feriado de Carnaval. Assim, o recurso interposto em 20/03/2025 revela-se tempestivo. Superada referida questão, cinge-se dos autos que BANCO JOHN DEERE S/A ajuizou a ação de busca e apreensão em desfavor de GABRIEL DE VASCONCELOS BRANDOLIS, em razão do inadimplemento do contrato de Cédula de Crédito Bancário garantido por alienação fiduciária. O magistrado a quo deferiu a liminar de busca e apreensão do maquinário objeto da lide (uma pá carregadeira, uma lâmina frontal e um trator John Deere modelo 5080E) e indeferiu o pedido de reconsideração formulado pelo requerido, ora agravante, cujo teor, na parte que interessa ao deslinde do feito, restou consignado nos seguintes termos, ipsis litteris: “Trata-se de pedido de reconsideração formulado por Gabriel de Vasconcelos Brandolis nos autos desta ação de busca e apreensão promovida pelo Banco John Deere, com fundamento no Decreto-Lei n. 911/69, em razão do inadimplemento do contrato de Cédula de Crédito Bancário garantido por alienação fiduciária. O requerido alega, em síntese, que os bens apreendidos são essenciais para o desenvolvimento de sua atividade pecuária, argumentando que a retirada dos maquinários inviabiliza a produção leiteira e compromete sua subsistência, bem como o adimplemento de suas obrigações financeiras. Postula, assim, a reconsideração da decisão liminar para que lhe seja restituída a posse dos bens na condição de depositário fiel, ou, subsidiariamente, a realização de laudo de vistoria para constatação do estado de conservação do maquinário. No entanto, razão não assiste ao requerido. O procedimento de busca e apreensão nos contratos garantidos por alienação fiduciária encontra amparo no Decreto-Lei n. 911/69, o qual disciplina expressamente que, verificada a mora do devedor, consolidar-se-á a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, independentemente da destinação dada pelo devedor ao bem objeto da garantia. No caso, a parte autora demonstrou o inadimplemento do contrato por meio dos documentos anexados à inicial, notadamente a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato (Tema 1132 do STJ). Assim, ficaram preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida liminar de busca e apreensão. Quanto ao pedido de restituição dos bens ao requerido na condição de depositário fiel, destaco que essa pretensão contraria o disposto no artigo 3º, § 13, do Decreto-Lei nº 911/69, o qual expressamente determina que o bem apreendido deve permanecer em poder do depositário indicado pelo credor fiduciário, até ulterior deliberação judicial. Assim, a função de depositário dos bens objeto da ação deve ser exercida pelo credor fiduciário ou por pessoa de sua indicação, não havendo amparo legal para que o devedor inadimplente permaneça na posse dos bens: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PELO JUIZ SINGULAR – RECURSO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECISUM, COM DEVOLUÇÃO DOS BENS QUE FORAM ALVOS DE BUSCA E APREENSÃO – ALEGAÇÃO DE FERRAMENTA DE TRABALHO – QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEREM OS ÚNICOS BENS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO DEVEDOR -INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA (ART. 995 CPC)-LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ QUE O BEM APREENDIDO DEVE FICAR EM MÃOS DO DEPOSITÁRIO INDICADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - ART. 3.º, § 1 .º DO DECRETO-LEI N. 911/69 – VÁLIDA NOTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO -– RECURSO DESPROVIDO. Dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor em mora, em tendo ocorrido válida notificação e restando caracterizada a mora do devedor fiduciário . Se o bem objeto de eventual constrição foi dado em garantia de alienação fiduciária para sua aquisição, descabe a arguição de ferramenta de trabalho, ainda mais se não restar evidenciado que são os únicos bens utilizados para a atividade laborativa do devedor fiduciário, tornando frágil a tese suscitada a fim de mitigar a aplicação do Decreto-lei n.º 911/69. O fato de o boleto entregue ao agravante possuir vencimento no dia 02.06 .2022, portanto após a entrega registrada pelo Correio em 03/06/2022, não é questão que influencia na constituição em mora do agravante, posto que este incorre em inadimplência quando deixa de pagar a obrigação no dia de seu vencimento, à luz do art. 2º, § 2º, do Dec. Lei 911/69 É dispensável o envio de novos boletos com a prorrogação do vencimento das parcelas não adimplidas. Evidente que se trata de liberalidade da requerente. A liberalidade do credor não pode ser invocada como privilégio para o devedor e não acarreta defeito no procedimento. Informado e demonstrado pelo agravado, que o agravante firmou diversos acordos com a agravada e os descumpriu, circunstância que culminou na continuidade das cobranças, não cabe, agora, a parte recorrente atribuir a responsabilidade de seu inadimplemento ao credor fiduciário. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial em sede de contrato de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei nº. 911/69, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no REsp 1711391 / PR – julgado em 24/4/2018, no REsp 1622555 / MG, julgado em 22/2/2017) Uma vez comprovada a mora e sem que o devedor fiduciário tenha logrado êxito em ilidi-la, impossível se mostra obstar a busca e apreensão do bem, alienado fiduciariamente, sob pena de constituir em incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas do financiamento, em nítido prejuízo ao credor, que será compelido a ajuizar outras demandas, de natureza menos eficaz, para a satisfação de seu crédito, providência esta que, indubitavelmente, afasta-se da propalada boa-fé, tão perseguida nas relações contratuais (TJ-MT 10197623620228110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022). Assim, o procedimento deve seguir estritamente o que prevê o Decreto-Lei 911/69. Até mesmo porque, na forma dos §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 911/69, “cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. No que tange ao pedido subsidiário de realização de laudo de vistoria, entendo que não há justificativa plausível para tal providência neste momento processual, uma vez que o requerido poderá exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa dentro do prazo legalmente estabelecido para contestação, oportunidade em que poderá arguir eventuais vícios na apreensão ou no estado de conservação dos bens. Dessa forma, inexiste fundamento jurídico apto a justificar a reconsideração da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. O requerido, caso entenda pertinente, poderá utilizar-se dos meios processuais adequados para pleitear eventual revisão dos valores cobrados pelo credor, mas tal questão não interfere na regularidade da apreensão dos bens. Ante o exposto, sem prejuízo de eventual acordo com a autora, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte requerida, mantendo integralmente a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Aguarde-se o decurso dos prazos para purgação da mora e contestação do requerido, certificando-se ao fim. Após, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. (...)” (destaquei) Pois bem. A despeito da impressão prefacial em sentido diverso exposta na decisão monocrática, apreciando com mais critério a pretensão recursal deduzida, infere-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, sendo de rigor o desprovimento deste recurso, pelas razões que passo a declinar abaixo. Inicialmente, cumpre destacar que a ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº. 911/1969 observa procedimento especial concebido para assegurar a efetividade da garantia fiduciária, exigindo, para tanto, a demonstração de inadimplemento ou mora do devedor. Consoante o art. 3º do referido diploma, uma vez caracterizado o inadimplemento e executada a liminar, a propriedade e a posse plena do bem consolidam-se em favor do credor fiduciário, salvo se, no prazo de cinco dias, for purgada a mora, o que não se verificou no presente caso. Ressalte-se que a parte agravada demonstrou documentalmente a constituição em mora do agravante, mediante notificação extrajudicial regularmente expedida, não havendo controvérsia quanto ao descumprimento contratual. A insurgência recursal, por sua vez, volta-se contra decisão que, acolhendo o argumento de essencialidade dos bens à atividade agrícola, determinou a restituição dos bens ao devedor, suspendendo os efeitos da liminar já cumprida. Ocorre que a tese da essencialidade carece de respaldo legal fora do contexto de recuperação judicial, cuja disciplina é prevista de modo expresso e restritivo no art. 49, §3º, da Lei nº. 11.101/2005. Logo, ausente qualquer indício de que o agravante esteja submetido a processo de recuperação, inexiste fundamento jurídico que autorize a mitigação da cláusula resolutiva expressamente pactuada. Inclusive, conforme precedentes do STJ, é do juízo da recuperação judicial a competência para avaliar a essencialidade dos bens e os reflexos da apreensão sobre a continuidade da atividade produtiva, sendo descabida tal análise em juízo diverso. A propósito, salienta-se que o STJ tem entendimento consolidado em sua jurisprudência no sentido de que a competência para declarar ou não essencialidade de um bem é do juízo universal, descabida qualquer discussão acerca de suposta essencialidade dos bens. Vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO E CESSÃO FIDUCIÁRIAS. TÉRMINO DO "STAY PERIOD". PRESCINDIBILIDADE DE REGISTRO. EXTRACONCURSALIDADE MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS. COMPETÊNCIA. 1. "A exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei n. 4.728/95, em seu art. 66-B (introduzido pela Lei n. 10.931/2004)à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (bens incorpóreos e fungíveis, por excelência), tampouco com ela se coaduna" ( REsp 1.559.457/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 03/03/2016). 2. A essencialidade dos bens dados em garantia dos créditos deve ser reconhecida pelo juízo da recuperação, que tem melhores condições de dizer dos efeitos que o desapossamento possa causar ao soerguimento da empresa. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (EDcl no REsp 1787935/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) “PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ATO CONSTRITIVO. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao juízo universal compete a análise do caráter extraconcursal de créditos constantes do plano de recuperação judicial, bem como da essencialidade dos bens pretendidos pelo exequente. 2. Cabe ao STJ, neste incidente, apenas decidir qual dos juízos em conflito é competente para deliberar acerca dos referidos temas. Precedente: CC 153.473/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/5/2018, DJe 26/6/2018. 3. Ademais, os "atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial, mesmo no caso da execução de créditos que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, são submetidos ao crivo do Juízo 'universal'" (EDcl nos EDcl no AgInt no CC 165.963/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/9/2021, DJe 1º/10/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no CC 178.547/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 03/11/2021) Outrossim, não houve nos autos comprovação objetiva, técnica e suficiente da suposta essencialidade dos maquinários. O agravante limitou-se a alegar que os bens seriam utilizados no trato alimentar de vacas leiteiras, sem, contudo, apresentar provas técnicas ou contábeis, tampouco laudos ou relatórios que evidenciem a produtividade da fazenda, o número de animais, ou que demonstrem que os maquinários apreendidos seriam os únicos aptos à realização das atividades descritas. Aliás, como bem destacado pelo agravado em contraminuta, há nos autos indícios de que o agravante possuía outros maquinários agrícolas, fragilizando o argumento de exclusividade funcional dos bens apreendidos. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VÁRIOS CAMINHÕES E SEMI-REBOQUES DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA – LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA – POSTERIOR REVOGAÇÃO PARCIAL – ALEGADA ESSENCIALIDADE DOS BENS – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CREDOR – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM – CONSTITUIÇÃO EM MORA CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Não tendo sido demonstrada nos autos de busca e apreensão a essencialidade do bem dado em garantia fiduciária para a continuação das atividades da devedora/agravada e, estando devidamente constituída em mora, não há razões para impedir a retomada do bem, já deferida outrora.” (TJ-MT - AI: 10135142020238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – REVOGAÇÃO PARCIAL DE LIMINAR – RESTITUIÇÃO DOS BENS AO DEVEDOR – ESSENCIALIDADE NÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 49, §3º, DA LEI Nº 11.101/2005 – MORA COMPROVADA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CONDUTA PROCESSUAL RESISTENTE – RESTABELECIMENTO DA LIMINAR – RECURSO PROVIDO. É indevida a suspensão da liminar de busca e apreensão, com restituição de bens ao devedor fiduciário, quando não comprovada de forma técnica e objetiva a essencialidade dos bens à atividade econômica do devedor, fora do contexto de recuperação judicial. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, demonstrado o inadimplemento e não havendo purgação da mora, consolida-se a posse plena e a propriedade no patrimônio do credor fiduciário. A invocação genérica da essencialidade, sem respaldo probatório idôneo, não autoriza o afastamento da eficácia da garantia fiduciária. A reiteração de condutas voltadas à frustração da eficácia da medida judicial, associada à mora prolongada, revela risco concreto de perecimento ou ocultação dos bens, legitimando o restabelecimento da liminar para retomada dos bens. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1008453-13.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2025, Publicado no DJE 07/05/2025) Por fim, cumpre assinalar que os argumentos do agravante também não demonstram a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável exigidos pelo art. 300 do CPC. A alegação de prejuízo à atividade rural decorre de inadimplemento contratual que perdura há mais de um ano, sendo certo que a manutenção do maquinário em sua posse não foi suficiente, nesse período, para garantir a solvência da dívida, o que enfraquece o fundamento da subsistência. Diante de tais fundamentos, revela-se impositiva a manutenção da decisão agravada, devendo o recurso ser integralmente desprovido. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, revogando, por conseguinte, o efeito suspensivo anteriormente concedido no Id. 279003351. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 772 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes