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Paulo Cesar Tampellini Junior x Google Brasil Internet Ltda

ID: 313671207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004536-69.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR TAMPELLINI JUNIOR

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

LARYSSA RODRIGUES REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0004536-69.2025.8.26.0037 (processo principal 1002182-54.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Cesar Tampellini Junior - Google Brasil Internet Ltda… Processo 0004536-69.2025.8.26.0037 (processo principal 1002182-54.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Cesar Tampellini Junior - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. I) Quanto ao cumprimento da obrigação: A parte devedora fica intimada e advertida de que a obrigação constante do título deverá ser cumprida nos termos nele previstos (Obrigação de fazer consistente em reativar o canal da parte autora - @galicktv - pág. 17 - autos principais) junto à plataforma YouTube. O prazo é de quinze dias úteis, sob pena de multa diária, no importe de R$500,00 (quinhentos reais) limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais). Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o cumprimento; não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá. A intimação se realizará pela imprensa oficial (dispensável intimação pessoal conforme arts. 513, caput e §2º, I do CPC, que tornou superado o entendimento da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça). II) Quanto ao pagamento do valor da condenação: O cumprimento de sentença nos juizados é regido pelo CPC e pelas regras especiais da Lei nº 9.099/95. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor. Não incidem os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o pagamento. Não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá com as medidas aplicáveis à inadimplência que tiverem sido requeridas, conforme segue. Sisbajud: Havendo pedido, providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC), com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida. Com bloqueio, encaminhe-se intimação da constrição ao devedor, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II). Caso haja manifestação, deverá ser garantida resposta da parte credora, porque a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais (art. 5º, LV da Constituição) e normas fundamentais (arts. 9º e 10 do CPC). Se decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, o cartório certificará, e providenciará ordem de transferência dos valores para depósito judicial (§5º). Na sequência, intimará a parte credora para se manifestar. Renajud: Negativa a tentativa anterior, passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providencie-se inserção de bloqueio de transferência, seguindo a penhora, e de licenciamento, medida indutiva adotada com arrimo no art. 139, IV do CPC. Infojud e Arisp: Não encontrados valores ou veículos, providenciem-se pesquisas por estes sistemas. SPC: se houver pedido, encaminhem-se os dados do devedor e o valor do débito junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pelo credor. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Fica a parte devedora intimada e advertida: (1) tem o dever de indicar bens, em dez dias, com respectivo valor e localização; no descumprimento, incidirá multa de 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC), a ser considerada nos próximos cálculos; (2) após a penhora, poderá oferecer embargos (regra especial: art. 52, IX, a/d da Lei nº 9099/95) por escrito em quinze dias após a respectiva intimação, ficando dispensada designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 747, §2º das NSCGJ), salvo oportuna deliberação noutro sentido. Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do novo CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Int. - ADV: EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA (OAB 130532/RJ), LARYSSA RODRIGUES REIS (OAB 68258/GO), LARYSSA RODRIGUES REIS (OAB 68258/GO)

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Processo nº 0019854-93.2025.8.17.8201

ID: 320599201

Tribunal: TJPE Órgão: 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0019854-93.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS CONDOMINIOS JARDINS DE ALDEIA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIANA LUCIA DA SILVA ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA DEODATO DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0019854-93.2025.8.17.8201 EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS CONDOMINIOS JARDINS DE ALDEIA EXECUTADO(A): GIOVANNI FEDELE SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc. De logo, cumpre salientar, que os Juizados Especiais Cíveis são regidos pela Lei nº 9.099/95, a qual consagra no seu artigo 2º os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, pautando-se o Magistrado pela prudência na adequação de tais princípios para que não comprometam a segurança processual. Trata-se de ação de execução extrajudicial ajuizada por ASSOCIACAO DOS CONDOMINIOS JARDINS DE ALDEIA, visando a cobrança de taxas condominiais e multas da unidade 38 B, de propriedade do executado GIOVANNI FEDELE. Ocorre que o presente pedido não pode ser feito em sede de juizado especial, uma vez que a exequente não tem a natureza jurídica de condomínio residencial, mas de associação privada, ou seja, não se insere entre as pessoas autorizadas a demandar no referido sistema, de acordo com o art. 8°, §1º da Lei nº. 9.099/95. “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009). § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.” Com efeito, a atuação de pessoas jurídicas como parte ativa no sistema dos Juizados Especiais é limitada, devendo ser comprovadas as condições legalmente estabelecidas, em respeito aos princípios específicos adotados por esta Justiça Especializada, criados para facilitar o acesso à Justiça e conferir maior agilidade ao andamento dos processos. Como a figura da associação civil não foi contemplada no rol acima transcrito, não pode, portanto, ser esta autora nas demandas ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis. Ressalte-se que, muito embora o art. 3º, II da mesma Lei Especializada permita ao Condomínio residencial propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil de 1973, (cf. Enunciado nº 9 do FONAJE), a modalidade de associação a que pertence a parte exequente não pode ser equiparada a um condomínio nos moldes da Lei nº 4.591/1964, inexistindo prova nos autos da regular instituição do condomínio. A respeito, transcrevo as ementas a seguir: “Ação de cobrança de taxas associativas. Polo ativo composto por Associação de Moradores de Loteamento Urbano. Extinção do feito, sem exame de mérito, por ausência de uma das condições da ação, uma vez que a autora não apresenta, na condição de condomínio, capacidade processual para a propositura da demanda perante o Juizado Especial Cível. Impossibilidade de demandar no Juizado Especial. Incompetência do Juízo em razão da pessoa, ensejando a extinção, sem resolução do mérito, diante do quanto disposto no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. A associação de moradores, associação civil, sem fins lucrativos, não pode demandar no Juizado Especial. Inteligência do art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95. Sentença reformada. Extinção do feito”. (TJSP, Processo nº 1002182-09.2020.8.26.0238, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Juiz André Luis Adoni, Data de Julgamento: 28.03.2022). “Sentença de extinção de ação de cobrança ajuizada por Associação de moradores de residencial, firme na incompetência em razão da pessoa, conforme art. 8º da Lei 9.099/95 O que a lei do Juizado permite é o ajuizamento de ação de cobrança condominial, a teor do disposto no art. 3º, II, da Lei 9.099/95 e sua combinação com o art. 1.063 do novo CPC e art. 275, II, do CPC revogado Respeita-se o entendimento externado pela Colenda 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do RMS 53602/AL, Relatora Ministra Nancy Andrighi, d.J. 05/06/2018, todavia, não se tratando de deliberação vinculante, opta-se por observar estritamente o direito posto, inclusive como forma de não sobrecarregar o sistema com a modificação do critério de atribuição de competência Recorrente vencida condenada nas custas e despesas processuais e favorecida pela não condenação em honorários, uma vez que a origem não promoveu a integração da lide”. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002689-71.2020.8.26.0269; Relator (a): Fabrício Orfeo Araujo; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020) Posto isso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. Intime-se. Recife, 01 de julho de 2025. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

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Durvalino Ferreira Veloso x Benilda Gonzaga De Souza

ID: 324071545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009694-75.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DURVALINO FERREIRA VELOSO

Polo Passivo:

BENILDA GONZAGA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ MANICA

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CLEBER DE OLIVEIRA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009694-75.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Durvalino Ferreira Veloso - Benilda Gonzaga de Souza e outro - Vistos. Rece… Processo 1009694-75.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Durvalino Ferreira Veloso - Benilda Gonzaga de Souza e outro - Vistos. Recebidos os autos em 11 de julho de 2025. Durvalino Ferreira Veloso ajuizou a presente ação em face de Benilda Gonzaga de Souza Santos e Marivaldo Gonzaga de Souza, objetivando, em síntese, a nulidade da partilha homologada nos autos do arrolamento dos bens deixados em razão do óbito de seu cônjuge Marilza Gonzaga de Souza Veloso, ocorrido em 26 de janeiro de 2017, sob nº 1005051-22.2017, sob a alegação de que, à época da outorga de instrumento de mandato ao patrono que o representou nos autos referidos (07 de dezembro de 2017), já não desfrutava de plena capacidade de discernimento para a prática dos atos da vida civil, o que restou corroborado pela nomeação de curador em seu favor nos autos da interdição nº 1002182-41.2020, situação bastante a macular sua manifestação de vontade, somada à sua senilidade e semi-analfabetismo. Outrossim, à míngua de descendentes e ascendentes, o demandante, na qualidade de cônjuge supérstite, ostenta a qualidade de único herdeiro do de cujus, restando eivada de vício a disposição patrimonial, na medida que não consubstanciada em termo judicial ou instrumento público, vedada ainda no ordenamento pátrio ocorra ela de forma parcial como lá verificada. Juntou documentos às fls. 24/39. V. Acórdão de fls. 155/160, declarado às 214/217, anulou a sentença de fls. 40/41 e concedeu a tutela de urgência, restando expedido às fls. 265/266 e 270 o ofício ao Cartório de Registro de Imóveis. Citados às fls. 274 e 279 Marivaldo e Benilda (irmãos da autora da herança) ofereceram eles resposta às fls. 280/299, com documentos às fls. 300/306, aduzindo, preliminarmente, a imprescindibilidade da citação dos respectivos cônjuges. No mérito, sustentaram a validade da renúncia da herança pelo varão diante da sua plena capacidade à época da manifestação no bojo dos autos do arrolamento, pugnando pela improcedência do pedido. Em réplica às fls. 310/316 impugnou o autor os benefícios da gratuidade processual postulados pelos demandados, repisando, no mais, seus argumentos. Juntados documentos pelos demandados às fls. 345/374, restou rejeitada a impugnação no item "1" de fls. 390. Citados os cônjuges dos demandados às fls. 397 e 399, quedaram-se eles inertes, conforme certidão a fls. 400. O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento da pretensão às fls. 449/458. É o relatório. Fundamento e decido. Suficientemente esclarecida a matéria fática pelos elementos constantes dos autos, afigurando-se despicienda a dilação probatória para o deslinde da controvérsia, o julgamento é medida que se impõe. Infere-se de fls. 29/20 que Marilza Gonzaga de Souza Veloso faleceu aos 26 de janeiro de 2017, aos sessenta e quatro anos de idade. Já a certidão de fls. 31 demonstra que o autor contraiu matrimônio com Marilza em 23 de dezembro de 1994, extinto o vínculo conjugal com o seu passamento. Pois bem, à míngua de descendentes e ascendentes, ostenta o autor, na qualidade de cônjuge supérstite, a qualidade de único herdeiro do de cujus, conforme inciso III do art 1.829 cc art. 1.838, ambos do Código Civil, afigurando-se irrelevante para tanto o regime matrimonial de bens. Tem-se dos autos do arrolamento que o "de cujus" deixou a parte ideal correspondente a um terço do imóvel matriculado sob nº 67.004 junto ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e um veículo. Em se tratando a renúncia à herança de ato solene e não consubstanciada ela nos autos do arrolamento através de instrumento público ou termo judicial, como reza o art 1.806 do Código de Civil, de todo nula a disposição à luz do comando normativo preconizado no art 166, inciso IV, do Código Civil. Como bem ponderado pela douta representante do Ministério Público, do mandato outorgado pelo varão ao patrono, aqui reproduzido a 93, não constou a outorga de poderes especiais e expressos para esta finalidade, como era de rigor nos termos do parágrafo 1º do art. 661 do Código Civil, havendo a renúncia através do mandatário também de obedecer a exigência estabelecida no art. 1.806 do referido diploma legal, o que, reitere-se, não ocorreu. Não bastasse, a renúncia parcial da herança à vista de fls 52/57 dos autos do arrolamento - a parte ideal do imóvel coube na sua integralidade aos demandados e o veículo restou partilhado na proporção de metade para o varão e na proporção de um quarto para cada irmão da falecida - , encontra expressa vedação no ordenamento pátrio à luz do disposto no art. 1.808 do Código Civil. Com efeito, nula a renúncia à herança pelas razões supramencionadas, a perquirição da capacidade de discernimento ou não do autor à época da partilha não tem o condão de convalidar o negócio jurídico, daí porque inócua aqui a discussão. Ante o exposto, secundando manifestação ministerial e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação promovida por Durvalino Ferreira Veloso em face de Benilda Gonzaga de Souza Santos e Marivaldo Gonzaga de Souza e respectivos cônjuges para declarar nula a partilha homologada nos autos do arrolamento dos bens deixados em razão do falecimento de Marilza Gonzaga de Souza Veloso sob nº 115051-22.2017.8.26.0001 Beneficiárias as partes da justiça gratuita, não há se falar em pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária. Transitada esta em julgado, traslade-se, com urgência, cópia desta e da respectiva certidão para os autos do arrolamento em apenso. Após, arquivem-se estes autos. P.R.I. São Paulo, 11 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CLEBER DE OLIVEIRA CORDEIRO (OAB 223674/SP), JOÃO LUIZ MANICA (OAB 374124/SP)

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Vagner Francisco Alves x Pessego Transportes Ltda

ID: 330667382

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002182-73.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS PEREIRA ALVES

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FABIO BARAO DA SILVA

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FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002182-73.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: VAGNER FRANCISCO ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002182-73.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: VAGNER FRANCISCO ALVES RECLAMADO: PESSEGO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70c1319 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO 1. Regularmente intimado para apresentar manifestações sobre os cálculos apresentados pela ré, a parte autora limitou-se a apresentar seus cálculos, sendo que nem sequer por amostragem apontou eventual inconsistência nas contas da reclamada. Ante a ausência de impugnação específica pelo autor, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela ré em Id. b8db72c, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 40.115,24, por 16 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas recolhidas por ocasião do recurso. 5. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 e a posterior decisão dos embargos declaratórios opostos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. 6. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em observação aos termos do artigo 26-A da Lei n. 8.036/90. Valores posicionados para 01/07/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 47.193,70 Selic R$ 8.968,05 FGTS R$ 3.485,63 Selic FGTS R$ 656,65 INSS reclamada R$ 12.212,14 Honorários adv. R$ 3.015,20 INSS reclamante R$ 4.492,25 (a ser abatido do crédito da parte autora e transferido à Previdência Social) Total R$ 75.531,37 Liberem-se ao credor os depósitos recursais Id 3593027, no valor de R$ 26.266,92 e Id. 4522f30, no importe de R$ 13.133,46, anotando-se os dados fornecidos em Id. 14d17cc. Comprovado os valores transferidos, atualizem-se os cálculos e intime-se a reclamada, para pagamento do remanescente no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER FRANCISCO ALVES

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Vagner Francisco Alves x Pessego Transportes Ltda

ID: 330667384

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002182-73.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002182-73.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: VAGNER FRANCISCO ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002182-73.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: VAGNER FRANCISCO ALVES RECLAMADO: PESSEGO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70c1319 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO 1. Regularmente intimado para apresentar manifestações sobre os cálculos apresentados pela ré, a parte autora limitou-se a apresentar seus cálculos, sendo que nem sequer por amostragem apontou eventual inconsistência nas contas da reclamada. Ante a ausência de impugnação específica pelo autor, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela ré em Id. b8db72c, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 40.115,24, por 16 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas recolhidas por ocasião do recurso. 5. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 e a posterior decisão dos embargos declaratórios opostos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. 6. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em observação aos termos do artigo 26-A da Lei n. 8.036/90. Valores posicionados para 01/07/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 47.193,70 Selic R$ 8.968,05 FGTS R$ 3.485,63 Selic FGTS R$ 656,65 INSS reclamada R$ 12.212,14 Honorários adv. R$ 3.015,20 INSS reclamante R$ 4.492,25 (a ser abatido do crédito da parte autora e transferido à Previdência Social) Total R$ 75.531,37 Liberem-se ao credor os depósitos recursais Id 3593027, no valor de R$ 26.266,92 e Id. 4522f30, no importe de R$ 13.133,46, anotando-se os dados fornecidos em Id. 14d17cc. Comprovado os valores transferidos, atualizem-se os cálculos e intime-se a reclamada, para pagamento do remanescente no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PESSEGO TRANSPORTES LTDA

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Processo nº 1002182-55.2025.4.01.3700

ID: 336106441

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002182-55.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO WILTON CARDOSO RAMOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1002182-55.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1002182-55.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIOGO WILTON CARDOSO RAMOS Advogado do(a) AUTOR: JEAN PABLO CRUZ - PA14557 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite-se o INSS e intimem-se as partes (autora e INSS) para que, no prazo comum de 30 (trinta) dias, querendo, ofereçam manifestação quanto ao retorno dos autos da Central de Perícias e sobre o(s) laudo(s) apresentado(s) pelo(a)(s) perito(a)(s) judicial(is). Caso o INSS possua proposta de acordo, já poderá apresentá-la juntamente com a contestação. DAS HIPÓTESES DE DESCONSIDERAÇÃO DA INTIMAÇÃO Visando empreender maior celeridade e economia processuais, eventuais impugnações ou manifestações quanto ao laudo pericial, pedidos de desistência e outros já formulados até a data do presente despacho somente serão apreciados após o decurso do prazo acima descrito. Nesses casos, solicita-se que a parte autora, caso não tenha manifestações a acrescentar, desconsidere a intimação, sendo desnecessário peticionar em resposta ao expediente (p. ex: petição com mero "ciente" ou petição informando que já foi peticionada a impugnação, por exemplo). DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL Em homenagem aos artigos 5º e 6º do CPC: a) caso o benefício sob análise seja relativo à segurado(a) especial (pessoa que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com ajuda eventual de outras pessoas, exerça atividades rurais, de pesca artesanal, seringa ou extrativismo vegetal), a parte autora deverá informar em sua petição: a.1) se requer a dispensa de designação de audiência para a colheita de prova oral, com vistas a comprovar a condição de segurado(a) especial, caso haja a alegação de que tal requisito já foi reconhecido anteriormente pelo INSS (recebimento de outro benefício previdenciário) e alegação de que a parte autora estava em período de graça, considerando-se, para tanto, a data fixada do início da incapacidade (DII) pelo perito judicial, circunstância em que o(a) advogado(a) deverá apontar os IDs dos documentos que demonstrem tal circunstância. a.2) se requer a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, com vistas a demonstrar a condição de segurado(a) especial da parte autora por todo o período de carência exigido; b) em casos de benefícios assistenciais regidos pela LOAS, em caso de menores ou de constatação, durante o exame pericial, de que a parte autora possua deficiência que resulte em incapacidade civil, absoluta ou relativa, o(a) advogado(a) já deverá providenciar a regularização da representação processual (tutela ou curatela) e requerer a intervenção do Ministério Público Federal; DAS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES Ao término do prazo de 30 (trinta) dias, os autos deverão ser triados pela Secretaria da Vara, em ordem cronológica, observadas as prioridades legais. Havendo interesse de incapaz, com a necessidade de intervenção do MPF, na condição de fiscal da lei, a Secretaria deverá providenciar a sua inclusão na autuação e a sua intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para parecer ministerial. Além disso, deverá verificar a regularidade da representação processual. Se houver impugnação fundamentada ao perito (suspeição/impedimento), pedido fundamentado de realização de perícia complementar ou pedido de esclarecimentos do perito quanto ao laudo apresentado, os autos serão conclusos para decisão. Saneadas as questões acima descritas, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Caso haja proposta de acordo formulada e ainda não haja manifestação da parte autora: intimar a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de ato ordinatório, para manifestação. Se a parte autora já houver diligentemente se manifestado sobre a proposta de acordo (a qualquer tempo), os autos deverão ser conclusos para julgamento em caso de aceitação da proposta ou ter o seu prosseguimento regular em caso de recusa; b) Não havendo proposta de acordo (Contestação Tipo 2), quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Contestação Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais (p. ex: litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Contestação Tipo 4): intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, facultando-lhe a juntada de documentos que caracterizem início de prova material contemporâneo ou próximo ao período de carência para o benefício perseguido, ou ainda, a juntada de documentos que entenda necessários para a comprovação do seu direito. Ainda, se for o caso, deverá justificadamente especificar provas, com a indicação da respectiva finalidade, sob pena de indeferimento. Esgotado o prazo para manifestação da parte autora, os autos serão remetidos para a tarefa Análise de Secretaria, com vistas a: b.1) Se houver pedido de desistência; indicação de litispendência, coisa julgada, incompetência, reconhecimento administrativo do pedido ou for desnecessária a produção de prova oral e não houver mais atos processuais a serem praticados no processo: providenciar a conclusão para julgamento; b.2) Sendo necessária a instrução processual com a produção de prova oral: providenciar a remessa dos autos para a tarefa Agendar e Administrar Audiência Cível para a inclusão em pauta de audiências (os autos permanecerão em fila de ordem cronológica, na tarefa acima informada, para inclusão em pauta e serão conclusos somente quando incluídos em pauta disponível). Caso seja necessária a prática de atos processuais não previstos no parágrafo anterior e que não sejam passíveis de conteúdo decisório, esses deverão ser realizados por meio de atos ordinatórios, sem a necessidade de nova conclusão. Por outro lado, se houver a necessidade de deliberação, os autos deverão retornar conclusos para despacho ou decisão, conforme o caso. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal / Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002182-20.2023.8.26.0459

ID: 335268420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002182-20.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002182-20.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002182-20.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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Processo nº 1002182-98.2025.8.26.0572

ID: 314301736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002182-98.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002182-98.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Muniz - Vistos, Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé proc… Processo 1002182-98.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Muniz - Vistos, Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Maria Aparecida Muniz, por meio da qual pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício referentes à contratação descrita na petição inicial uma vez que, segundo alega, foi efetivada sem seu consentimento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido comporta acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de descontos em seu benefício previdenciário sem, no entanto, ter firmado qualquer ajuste junto à parte requerida que autorizasse a ocorrência de descontos em seu benefício, conforme demonstra seu histórico de créditos. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu próprio sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência,DETERMINO a suspensão dos descontos referentes à rubrica CONTRIBUIÇÃO SINDNAPI 0800 357 7777, , benefício de nº 108.375.311-5 - Maria Aparecida Muniz, CPF 05650812845, nascido(a) em 20/08/1956, filiação: : ELZA MORAES MUNIZ. Servirá a cópia assinada da presente decisão como ofício ao INSS, que deverá ser encaminhado com urgência, por via eletrônica. Intime-se a ré com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Após o cumprimento das determinações e cumpridas as respectivas diligências acima apontadas, determino a SUSPENSÃO do presente feito somente no que concerne ao processamento e julgamento exclusivo do pedido de indenização por danos morais, se houver, devendo haver o regular andamento do feito quanto às demais pretensões, se for o caso, em observância ao decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), admitido para determinar de suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a controvérsia jurídica relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa em tais hipóteses, com base no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaco que, conforme expressamente consignado no acórdão que admitiu o IRDR, o objeto da controvérsia restringe-se à definição acerca da necessidade ou não de comprovação concreta de lesão extrapatrimonial para configuração do dano moral, em situações como a dos autos ficando o presente feito suspenso, tão somente quanto a este debate até a definição da tese jurídica a ser aplicada. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP)

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Processo nº 1002182-40.2022.4.06.9999

ID: 276645312

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002182-40.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEILA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS BASSO DE SANTI VIEIRA

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ANDRE LUIZ DE FAVERI ARAUJO

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GEORGIA DE MELO BORGES

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Apelação Cível Nº 1002182-40.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : LEILA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A) : GEORGIA DE MELO BORGES (OAB MG100423) ADVOGA… Apelação Cível Nº 1002182-40.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : LEILA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A) : GEORGIA DE MELO BORGES (OAB MG100423) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DE FAVERI ARAUJO (OAB MG185904) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS BASSO DE SANTI VIEIRA (OAB MG075918) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IRRELEVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. ART. 74, II, DA LEI 8.213/91. DATA DE INÍCIO NA DER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural, sob o fundamento de ausência de início de prova material contemporâneo que comprovasse a condição de segurado(a) especial do(a) falecido(a) à época do óbito. 2. A parte autora sustenta que a atividade rurícola do cônjuge falecido está suficientemente comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se: (i) há início de prova material suficiente para comprovação da atividade rurícola do(a) instituidor(a) da pensão; e (ii) examinar se foram preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria rural quando da concessão do benefício assistencial à pessoa falecida, a assegurar a concessão da pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O benefício de pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do falecimento do segurado (Súmula 340 do STJ), sendo exigida a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependente do requerente (art. 74 da Lei nº 8.213/91). 5. Nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 149, a comprovação da condição de segurado especial exige início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo admitida exclusivamente prova oral. 6. No caso, além da prova testemunhal, a documentação apresentada pela parte autora é satisfatória para comprovar que o(a) falecido(a) exercia atividade tipicamente rural quando tornou-se titular de benefício assistencial para pessoa portadora de deficiência, não obstante fosse-lhe devido benefício previdenciário por incapacidade. Assim, na hipótese, incide a ressalva do art. 102, § 2º, da Lei 8.213/91, que garante a concessão da pensão por morte à parte autora, na medida em que o(a) esposo(a) falecido(a) havia adquirido o direito a benefício previdenciário rural antes de seu óbito. 7. Reformada a sentença para conceder o benefício de pensão por morte rural, no valor de um salário-mínimo, com início na data da DER, respeitada a prescrição quinquenal e o decote de valores eventualmente recebidos, com juros e correção monetária conforme jurisprudência consolidada no STF e STJ (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). 8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas até a data da decisão, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015 e Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "Preenchidos os requisitos para aposentdoria rural à época em que concedido benefício assistencial ao instituidor, a pensão por morte deve ser concedida aos seus dependentes. " _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; Lei 8.213/91, arts. 11, VII, 16 e 74, art. 102, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, Súmula 340, REsp 1.348.633/SP (Tema 638); STJ, REsp 1.684.569/SP; TRF1, AC 00095369320154019199/MG, publicação: 19/10/2016, e-DJF1. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da PARTE AUTORA, para condenar o INSS a: i) conceder o benefício de pensão por morte rural, no valor de um salário-mínimo, com início na data da DER ii) pagar os valores em atraso, com os acréscimos legais, nos termos acima determinados, respeitada a prescrição quinquenal e decotado o montante eventualmente pago; iii) pagar os honorários advocatícios de sucumbência, conforme definido acima, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1023465-67.2025.8.11.0000

ID: 332866889

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023465-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO VILELA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JUNIOR

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TAINA MELISSA DE VIGNALLI FLORENCE PERCINOTTO

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LEANDRO DEPIERI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1023465-67.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ANTONIO RIBEIRO VILELA NETO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de embargos de declaração oposto… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1023465-67.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ANTONIO RIBEIRO VILELA NETO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTÔNIO RIBEIRO VILELA NETO contra decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento n° 1023465-67.2025.8.11.0000, interposto em face de decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste que, nos autos da Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente a ação mandamental de prorrogação de contratos rurais n° 1002182-71.2025.8.11.0037, determinou a retificação do valor da causa, para que este refletisse o somatório dos contratos bancários indicados na petição inicial, no prazo de cinco dias. O embargante alega a ocorrência de erro material na decisão de ID 300650888, sustentando que o conteúdo decisório não guarda relação com o objeto do presente recurso. Argumenta que a decisão publicada refere-se a outro processo, tratando de matéria diversa, envolvendo partes distintas e versando sobre a adoção de medidas atípicas executórias, assunto estranho à controvérsia em análise. Requer, ao final, a retificação do caderno processual, com a substituição da decisão publicada por aquela decisão que efetivamente trate sobre o caso em exame, qual seja, o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a alteração do valor da causa em ação de tutela cautelar antecedente. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, conforme certificado no ID 301352351. Com efeito, ao se analisar o conteúdo da decisão embargada, constata-se que esta se refere a processo diverso, envolvendo partes distintas e versando sobre execução de título extrajudicial, com a aplicação de medidas executivas atípicas, matéria completamente alheia à controvérsia ora apreciada, qual seja, o agravo de instrumento interposto por Antônio Ribeiro Vilela Neto contra decisão que determinou a retificação do valor da causa em ação de tutela provisória de urgência de natureza cautelar em caráter antecedente a ação mandamental de prorrogação de contratos rurais. É evidente, portanto, a ocorrência de erro material, o que autoriza a intervenção corretiva mediante os presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. O erro material verificado impõe não apenas o acolhimento dos embargos, mas também a prolação de nova decisão, que efetivamente aprecie a tutela recursal pleiteada no agravo de instrumento, em substituição àquela equivocadamente publicada. Sendo assim, passo à análise do agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO RIBEIRO VILELA NETO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste, que nos autos da Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar em Caráter Antecedente a Ação Mandamental de Prorrogação de Contratos Rurais n° 1002182-71.2025.8.11.0037, determinou a retificação do valor da causa para que reflita a somatória dos valores dos contratos indicados na petição inicial. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a presente demanda foi ajuizada com objetivo de obter: (a) a prorrogação e a reprogramação das datas de pagamento da dívida rural; e (b) revisar encargos contratuais, pedidos esses que serão aditados posteriormente à luz do art. 308 do CPC. Assevera que o pleito em sede de tutela de urgência tem finalidade acautelatória, visando a declaração de abstenção da agravada de proceder à negativação dos dados do agravante perante o sistema financeiro nacional, bem como a determinação de inexigibilidade provisória da dívida, para viabilizar a continuidade da atividade rural enquanto se busca na via principal a revisão das obrigações contratuais bancárias. Argumenta que, enquanto o pedido revisional pretenda a subtração do saldo devedor mediante o expurgo dos encargos contratuais ilegítimos, o pedido de prorrogação apenas almeja reprogramar as datas de pagamento do contrato originário, sem implicar em nenhum desconto na dívida. Pontua que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico obtido na ação caso o pleito revisional seja provido, sendo que em relação ao pedido de prorrogação, este possui meramente caráter declaratório-mandamental. Afirma que o pedido de prorrogação ainda está pendente de mensuração, uma vez que a agravada não entregou cópia dos contratos na seara administrativa quando notificada para tanto (Id. 185951656). Aduz que não postula a extinção global ou o reconhecimento de inexigibilidade definitiva de todas as dívidas, tampouco há pretensão de cancelamento total das obrigações bancárias contraídas, sendo que a própria prorrogação não representa a extinção dos contratos. Defende que o valor da causa deve representar o excesso a ser expurgado com o pedido revisional, questão que depende da entrega da cópia dos contratos e fichas gráficas, visto que o valor da causa é provisório, refletindo a natureza provisória, cautelosa e de urgência da presente ação, estando adequado nos termos do art. 292, II, do CPC, devendo ser mantido ao menos até a exibição dos documentos exigidos. Menciona que vem adimplindo regularmente o parcelamento das custas conforme valor especificamente designado na inicial, tendo realizado o pagamento de três de seis parcelas. Requer a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, mantendo-se o valor da causa fixado na inicial até que sobrevenha a juntada dos documentos solicitados à parte agravada e a mensuração real do passivo discutido, assegurando o regular processamento do feito. No mérito, pugna pela estabilização da tutela recursal ou, subsidiariamente, pela majoração do valor da causa de ofício em valor estimado, com o recolhimento complementar das custas ao final do processo. É o relatório. Decido. O presente recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. O preparo recursal foi devidamente recolhido no id. 300116373. No que concerne ao pedido de tutela recursal, para sua concessão, necessária a presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise acurada dos autos, verifica-se que a decisão agravada determinou a retificação do valor da causa para que corresponda à somatória dos valores dos contratos indicados na petição inicial (aproximadamente 38 operações distintas), o que totaliza montante estimado pelo agravante em mais de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), gerando custas processuais superiores a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Em que pese o entendimento exarado pelo Juízo de primeiro grau, alicerçado em precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tenho que o caso concreto apresenta peculiaridades que merecem análise mais aprofundada. Primeiramente, constato que o agravante ajuizou Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar em Caráter Antecedente, nos termos dos artigos 305 e seguintes do CPC, com o objetivo de obter, em caráter cautelar, a abstenção/retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a declaração provisória de inexigibilidade da dívida, até que possa formular o pedido principal de prorrogação e revisão das operações rurais. Essa característica processual é fundamental para a análise da questão do valor da causa, pois o procedimento adotado pressupõe que o pedido principal será formulado posteriormente, nos termos do art. 308 do CPC, momento em que o valor da causa poderá ser adequado com maior precisão. “Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.” Ademais, constata-se dos autos que o agravante não possui acesso à íntegra dos documentos contratuais, tendo inclusive formulado pedido para que a instituição financeira os apresente, o que dificulta sobremaneira a definição precisa do proveito econômico envolvido na demanda. Nesse contexto, o valor da causa atribuído nesta fase processual deve considerar que: trata-se de tutela cautelar antecedente, com natureza preparatória; o objeto imediato é a abstenção de negativação e suspensão da exigibilidade dos débitos, sem extinção definitiva das obrigações; não há elementos documentais suficientes para aferição exata do montante controverso; e o valor exato será melhor definido quando da formulação do pedido principal. A jurisprudência tem reconhecido que, em casos análogos, o valor da causa pode ser provisoriamente atribuído, com posterior complementação quando da formulação do pedido principal: O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema é o de que o valor da causa em ação cautelar não guarda, em regra, correlação com o proveito econômico a ser discutido na ação principal, conforme se verifica, por exemplo, do seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUESTIONADO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EQUIPARAÇÃO AO VALOR DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL.INVIABILIDADE. 1. A ação cautelar, via de regra, não tem como objeto mediato pleito de efeito satisfativo concreto, tendo por finalidade tão-somente a guarida jurisdicional provisória suficiente à tutela de outra relação processual em curso ou a ser futuramente proposta. Assim, não há vantagem econômica imediata a ser auferida pela parte autora da demanda cautelar. 2. É que " o que se busca na cautelar é o benefício da segurança do resultado útil do processo principal, benefício esse que não corresponde ao que se pretende obter com o processo principal. A entender-se diversamente, teríamos a parte pleiteando o mesmo bem da vida em dois processos diferentes, o que não ocorre" (PASSOS, Calmon de. In "Comentários ao Código de Processo Civil", RT, 1984, p. 137). 3. Consectariamente, é indevida a aplicação linear do art. 259 do CPC, vez que a relação jurídica litigiosa em neste tipo de demanda não se confunde com a contida na ação principal a ela referente . 4. É cediço, em sede doutrinária, que "o valor da segurança não pode se identificar ao do objeto assegurado. Evidentemente será menor, devendo o juiz corrigir, até de ofício, eventuais distorções a respeito" (LACERDA, Galeno. In "Comentários ao Código de Processo Civil", Ed. Forense, 1981, p. 337) (...) ( REsp nº 860877/CE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 15/04/2008). (grifo nosso) E do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: “Agravo de instrumento – Tutela cautelar em caráter antecedente – Societário – Arbitragem – Decisão recorrida que determinou (i) a emenda da petição inicial "para que atribua o adequado valor à causa, de forma condizente com a magnitude do proveito econômico correspondente à pretensão formulada na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de correção de ofício do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil" e (ii) o recolhimento das custas complementares e consignou que "após a apresentação de contestação, será aplicado o regramento do procedimento comum, com base no artigo 307, parágrafo único, do Código de Processo Civil" – Inconformismo da autora – Acolhimento parcial – Pedido cautelar formulado nos autos de origem que não tem conteúdo econômico imediatamente aferível e não se confunde com o valor total da operação impugnada ou com o mérito do que será discutido na arbitragem – Descabe, assim, a determinação de correção do valor da causa com base no proveito econômico – Considerado que o valor do aumento de capital impugnado não corresponde ao proveito econômico da tutela cautelar de origem e que o valor atribuído à causa pela autora é ínfimo, comparado àquele e ao contexto da demanda, é de rigor, com fundamento no artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, adotar-se um critério, tanto quanto possível objetivo, para o arbitramento do valor da causa – Tendo em vista que o valor da causa na tutela cautelar pré arbitral serve de parâmetro tão somente para o recolhimento das custas processuais, é razoável a fixação dele com base no teto estabelecido pela legislação das custas judiciais – Precedente desta Câmara Reservada sobre o tema – Aplicação analógica do procedimento comum que, no caso em questão, justifica-se – Tribunal Arbitral que ainda não foi constituído, o que demanda o regular prosseguimento da ação originária até a constituição daquele – Prosseguimento da ação na origem que deverá observar as peculiaridades do caso concreto e restringir-se-á à matéria referente a tutela de urgência pleiteada, conforme dispõe o artigo 22-A da Lei nº 9.307/1996, sendo inviável o exame aprofundado das teses suscitadas pelas partes no tocante ao mérito da ação principal, ante a incompetência do Judiciário para analisá-la – Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2024694-96.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 24/04/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 24/04/2023). (grifo nosso) No caso concreto, a exigência imediata de retificação do valor da causa para contemplar a totalidade dos contratos pode inviabilizar o acesso à justiça e a própria efetividade da prestação jurisdicional, especialmente considerando a situação de vulnerabilidade econômica do agravante, documentada nos autos por laudos técnicos que comprovam frustração de safra e perda de produção. Ademais, o agravante já procedeu ao recolhimento de três parcelas das custas processuais, demonstrando boa-fé e compromisso com o adimplemento das despesas judiciais, ainda que em valor inferior ao pretendido pelo Juízo de origem. Desse modo, vislumbro a probabilidade do direito invocado pelo agravante, uma vez que o valor da causa, nesta fase processual, deve corresponder à pretensão cautelar em si, com possibilidade de adequação quando da formulação do pedido principal. O perigo de dano também se encontra evidenciado, pois a manutenção da decisão agravada poderá acarretar o cancelamento da distribuição do processo por falta de complementação das custas, nos termos do art. 290 do CPC, frustrando a análise da tutela cautelar urgente pleiteada pelo produtor rural, que já se encontra em situação de vulnerabilidade econômica. Ressalto que a concessão da tutela recursal não implica em prejuízo à parte agravada, que terá garantido seu direito ao contraditório e ampla defesa, tampouco prejudica o recolhimento das custas processuais, que poderão ser complementadas quando da formulação do pedido principal. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por ANTONIO RIBEIRO VILELA NETO para reconhecer a existência de erro material na decisão de ID 300650888 e, em substituição a ela, DEFIRO a tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, permitindo o prosseguimento do feito com o valor da causa atribuído na petição inicial (R$ 1.000,00), até o momento da formulação do pedido principal após a efetivação da tutela cautelar, quando deverá ser adequadamente retificado para refletir o proveito econômico efetivamente pretendido, com a complementação das custas processuais devidas. Comunique-se ao Juízo de origem para cumprimento imediato desta decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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